ATA DA 32a. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN.F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira, e Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a atada sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 17 do corrente.

N.14.027 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - A Prom. da 3ª. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Adamastor Emilio Haydt, Ten.Cel. da Arma de Infantaria, absolvido do crime previsto nos arts. 166 e 112 do C.P.M, de 1891. - Negou- se provimento, unanimemente.

N.14.110 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelados - Michel Calil, sold., e Lelio de Carvalho, cabo, ambos do Bt1. Vilagran Cabrita, absolvidos do crime previsto no art. 107 do C.P.M. - de 1891. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.089 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da Policia Mil. do D.F.- Apelado - Newton Limoeiro de Oliveira, sold. do 2° B.I., absolvido do crime previsto no art. 136 § 3° do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.081 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - O marinheiro Milton da Silva Lima, absolvido do crime previsto no art. 154 do C.P.M. - Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, que davam provimento para condenar o acusqdo a 3 mêses 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art do C.P.M de 1891. Não tomarem parte no julgamento os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos.

RECURSOS CRIMINAIS

N.3.017 -      Rio G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor, que regeitou a denuncia apresentada contra os soldados Jaime Alberto Fontela Gomes da Cunha, Arvedo Ewaldo Guilherme Wojahn, Antonio Mariano da Rosa, Paulo Senger e Jorge Soares. - Negou-se provimento, nos termos do parecer do Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, unanimemente.

N. 3.020 -     C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Recorrido - O despacho do Dr. Auditor, que indeferiu o arquivamento do inquerito, em que é indiciado Heitor Orling de Oliveira, 3° sgt. do I.B.E. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso e mandar que os autos baixem á Auditoria para serem encaminhados á autoridade militar, unanimemente.

N. 3.012 -     Pernambuco. Rel. o Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 7a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor, que não recebeu a denuncia contra Gladstone Nobre de Lacerda, civil, e Eulogia Martinez Borel, como incursos no art. 187 do Dec. 1.187, de 4/ 4/1939, c/c o art. 59 do Dec. 4766, de 1/10/42.- Negou-se provimento ao recurso, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Almte. Azevedo Milanez, Brig. Amilcar Pederneiras, Dr. Cardoso de Castro e Brig. Heitor Várady.

N. 3.018 -     Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 5a. R.M. Recorrida - A sentença do C.J. que julgou incompetente a Justiça Militar para processar o civil Agenor Silveira. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso, unanimemente.

N.3. 015 -     Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 7a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que excluiu o l° Ten. R.2, convocado, da denuncia apresentada. - Deu-se provimento ao recurso, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.13.985 -    R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante -A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Euclides Batista de Paula, 1° sgt. da Aeronáutica, condenado como incurso no gráu maximo do art. 237 do C.P.M., á pena de suspensão do exercicio do posto, por seis mêses. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando á sentença apelada, condenar o acusado a 4 anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 240 c/c o art. 314 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada. - Não tomou parte no julgamento o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

N.14.144 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady .Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Rubens Lourenço, sold. do 1- G.A.C. e Fortaleza de Sta. Cruz, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 1° G.A.C e F. de Sta. Cruz. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.201 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Romulo Sardou, sold. de 2° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 2° R.I., Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.306 -    Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Carlos Farias de Menezes, mar. C.T. Belmonte, condenado no gráu minimo do art. 165 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud.d a 7a. R.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.777 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Jaime dos Santos, sold. do Dep. do Pessoal da F.E.B., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P/M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J.do Presidio Militar da Ilha do B.Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.046 -    Paraná. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Manoel da Silva, Filho, sold. do 15° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 c/c o art. 35, § único, do C.P.M. Apelado - - O C.J. do 15° B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, contra os votos dos srs. Ministros Brig. Heitor Várady, que o condenava a 1 mês de prisão, pelo crime previsto no art. 163 c/c os arts. 166 e 35 § único do C.P.M., e Gen. Ary Pires, que condenava o acusado a 2 mêses.

N.14.085 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev.o Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Vicente Téco Severino Vilela, sold. do 4° R.C.D., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 c/c o art. 314. do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° R.C.D. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14..121 -   C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante -Cantidio Alves Gomes, sold. do 1° B.C.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do Presidio Mil. da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.073 -    Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelantes - A Prom.da Aud. da 7a. R.M e José Soares de Azevedo, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 31, § 2-, do C.P.M . Apelados - O C.J. do 14° R.I., e José Soares de Azevedo, sold. do 14° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação da promotoria para condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.131 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Manoel da Costa Carvalho, sold. do 3° G.A.C. e F. de Copacabana, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M, a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 3° G.A.C. e F. de Copacabana. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 do C.P.M unanimemente.

N.14.137 -    Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Epifranio Roma de Araujo, sold. do 7 - G.A.Do., condenado como incurso no gráu maximo do art. 298 do C.P.M., a 36 mêses de detenção Apelado - O C.J. do 7º G.A.Do. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.14.147 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Adelino de Souza Pereira Filho, sold. do 2° R.I., condenado no gráu minimo do art. 163, c/c o art. 298 do C. P.M. Apelado - O C.J. do 2° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.139 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - José Gomes de Aguiar, sold. do 3° Bt1. de Inf. da Pol. Militar, condenado a 8 mêses de detenção, exvi do art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° B/I. da Policia Militar. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

N.14.153 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Luiz Gonçaga Barbosa, sold. do 1° G.A.C. e Fort. de Sta. Cruz, condenado no gráu medio do art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M., a 22 mêses e 15 dias de prisão. Apelado - O C.J. do 1° G.A.C. e Fort. de Sta. Cruz. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.161 -    Pará. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Aladim Brabo Cabral, sold. do 26° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 c/c o art. 314. do C.P.M. Apelado - O C.J. do 26° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.164 -    Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Antonio Pereira do Nascimento, sold do 40° B.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 40° B.C. - Negou-se provimento, contra os votos d os srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Ary Pires, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Dr. Vaz de Mello, que condenavam o acusado a 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 31 § 2° do C.P.M.-

N.14.166 -    Paraiba. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - João Siqueira Campos, sold. do 31° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M Apelado - O C.J. do 31° B.C. - Deu-se provimento para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.167 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Edson Ramos de Lima, sold. do 10° R.I., condenado no gráu minimo do art. 163 c/c o § único do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 10° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.175 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Walter Mota da Silva - FN-SD. do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a 6 m. de prisão, ex-vi do art. 164, n. II, do C.P.M. - Apelado - O C.J. da 2º Aud. da Marinha. - O Tribunal resolveu negar provimento á apelação, unanimemente.

N.14.200 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Luiz Antonio da Silva, sold. do 3° G.A.C. e Forte de Copacabana, condenado a 9 mêses de detenção, ex-vi do art. 163 c/c o 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 3° G.A.C. e Fte. de Copacabana. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.212 -    Bahia.- Rel. o sr. ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: - Manoel Lopes de Melo, sold. do 19° B.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C.P.M., a 6 meses de prisão. - Apelado: O Conse. de Just. do 19° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.221 -    Paraná. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: Pedro Nogueira, sold. do 5° R.C.D., condenado como incurso no grau minimo do art. 164 c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 5° R.C.D. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.234 -    Sta Catarina. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da Aud. da 5a.R.M. - Apelado: Adolfo Schluter, sold. do 32° B.C., acusado do crime previsto no art. 159 do C.P.M., tendo o C. de Just. julgado extinta a punibilidade pela prescrição.

N.14.214 -    S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Brig° Heitor Várady. - Apelante: José Roque, soldado, do 5° R.I., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 c/c os arts. 298 e 166 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 5° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.222 -    R.G.Sul. - Rel. o sr. Ministro Brig Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Miguel Marques Barbosa, sold. do I/3° R.A.A.Aé, condenado como incurso no grau mínimo do art. 169 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Just. do I/3° R.A.A.Aé. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.239 -    R.G.Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Fredolino Salles, sold. do 1° Bt1. Ferroviário, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 1° Bt1. Ferroviário. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.248 -    R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Brig Heitor Várady. - Apelante Nereu Martins de Freitas, sold. do 39° B.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 39° B.C. - Negou-se provimento,unanimemente.

N.14.261 -    C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: Rubens Francisco Gomes, sold. do 3° B.C.C./D.M., condenado como incurso no grau mínimo do art. 55 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 3° B.C.C./D.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.262 -    R.de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Antonio de Souza, sold. da 2a. Bia. Ind. Art. de Costa e Fte. Barão do Rio Branco, condenado a 4 mêses de detenção, ex-vi do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. da 2a. B.I.A.C. e Fte. B.do Rio Branco. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.268 -    R.de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Bertilho Ferreira Porto, sold. do 1° G.A.C. e Fte. de Sta Cruz, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 1° G.A.C, e Fte. Sta Cruz. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.234 -    Sta Catarina. - Rel. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da Aud. da 5a. R. - Apelado: Adolfo Schluter, sold. do 32° B.C., acusado do crime previsto no art. 159 do C.P.M., tendo o Cons. de Just. julgado extinta a punibilidade pela prescrição. - O Tribunal resolveu absolver o apelado, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Edgar Facó e Gen. Ary Pires, que confirmavam a sentença.

N.14.274 -    Paraná. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Eudorico Ribas, sold. do 5° F.S.R., condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 15° B.C. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelado, unanimemente.

N.14.299 -    Paraná. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev.o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Daniel Gomes Caldeira, sold. adido ao 15° B.C., condenado a 10 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 14° B.C. - O Tribunal resolveu confirmar a sentenção apelada, unanimemente.

N.14.126 - R.G.Sul. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Nestor Bento da Silva, sold. do 9° R.C.I., condenado como incurso no grau médio do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 9° R.C.I. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o acusado a 5 mêses e 10 dias, pelo crime previsto no art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M., unanimemente.

N.14.151 -    C.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Brasiliano Manoel Barbosa, sold. da Esc. de Moto Mecanização, condenado como incurso no grau médio do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. da Escala de Moto-Mecanização. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 c/c o art. 35, § 2° do C.P.M., unanimemente.

N.14.173 -    Pernambuco. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Pedro Ferreira Alves. sold. do 7° B.E.M., condenado como incurso no grau mínimo do § unico do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 7° B.E.M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.14.183 -    M.Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Elidio Fortes, sold. do 10° R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c srt. 166 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Just. do 10° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado. O Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna votou com restrições.

N.14.202 - C.Fed. - Rel. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Raul Botelho, sold. do Regt° Escola de Infantaria, condenado como incurso no grau minimo do art. 298 c/c o 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do Regt° Escola de Infantaria. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14..208 -   R.G.Sul. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Otacilio Conceição Fiuza de Lima, sold. do 2° R.C.M., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do 2° R.C.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.223 - R.G.Norte. - Rel. o sr. ministro Gen.Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Carlito Lobato de Araujo, sold. do I/3° R.A.A.Aé, condenado como incurso no grau mínimo do art. 169 de C.P.M: Apelado: O Cons. de Just. do I/3° R.A.A.Aé. - O Tribunal resolveu dar provimento para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.233 -    M.Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o s. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: José Silveira Junior, sold. do Regt° Tiradentes, - condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M, c/c o art. 163 do cit. Cod. - Apelado: O Cons. de Just. do Regt° Tiradentes. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.270 -    C.Federal. Rel. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Ivanildo Batista Soares, sold. do Regt° Andrade Neves, condenado como incurso no grau minimo do artigo 163 c/c o art. 298 do C.P.M Apelado - O C.J. do Regt° Andrade Neves. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.283 -    S.Paulo. Rel. o sr. ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. ministro Brig Heitor Várady. Apelante - Alberto Gonçalves de Jesus, sold. do 5° R.I, condenado no grau minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado - O C.J. do 5° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 31, § 2°, do C.P.M., unanimemente.

N.14.293 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Walter dos Santos, fuzileiro naval, condenado a 9 mêses de detenção, ex-vi do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1°. Aud. da Marinha. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.14.302 -    Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - José Pedro Coelho, sold. do 14° B.O., condenado como incurso no grau minimo do art. 117c/c o art. 57 do C.P.M. - Apelado - O C.J. do 14° B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.331 -    Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Edyl de Souza Gomes, insubmissos, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M - Apelado - O C.J. do l° G.A.C. e Fort. de Sta. Cruz. - Deu-se provimento para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.286 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Geraldo Moreno da Silva, sold. do 5° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c os arts. 298 e 166, do C.P.M. Apelado - O C.J. do 5° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.343 -    S. Paulo. Rel. o sr. ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Raul de Souza, taifeiro da 2a. c1., da Base Aerea de S.Paulo, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C. P.M. Apelado - O C.J. do 2° Reg. de Aviação. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.350 -    R.G.do Sul. Rel.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Horabaldo Soares de Paiva, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 5° R.A.M. - O Tribunal resolveu absolver o apelante, unanimemente.

N.14.060 -    Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o o sr. Ministro. Brig. Heitor Várady. Apelante - José Amaro da Silva, sold. do 14° R.I., condenado no grau médio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14. R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., a mandar desentranhar os documentos de fls., para que o acusado seja processado pela 2a. deserção, unanimemente.

N.14.067 -    Paraíba. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Raimundo Soares de Morais, sold. do 31° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 31° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.115 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Otávio da Silva, sold. do 4° G.A.C. e Fort. Lage, condenado como incurso no gráu sub-médio do art. 298 do C.P. M. Apelado - O C.J. do 4° G.A.C. e Forte do Lage. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.155 -    Est. do Rio. Rel. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Antonio Gonçalves Lima, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1° G.A.C. e Fortaleza de Sta. Cruz. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.162 -    Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Pedro Gonçalves, sold. do 26° B.C., condenado no gráu minimo do art 314. do C.P.M. Apelado - O C.J. do 26° B.C. - O Tribunal resolveu anular o processo que deveria ser renovado, contra os votos dos srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez e Brig. Amilcar Pederneiras, que anulavam tambem mas sem mandar renova-lo

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recursos Criminais ns. 3.023 - 3.024 - 3.025. Apelações ns. 13.947 - 13.990 - 14.013 - 14.034 - 14.038 - 14.050 - 14.063 - 14.072 - 14.075- 14.082 - 14.112 - 14.142 - 14.148 - 14-157 - 14.168 - 14.170 - 14.172 - 14.173 -14.176 - 14.177 - 14-179 - 14.180 - 14.184- 14.187 -14.192 - 14.198 - 14.203 - 14.204 - 14.206 -14.207 - 14.210 - 14.211 - 14.219 - 14.225 -14.226 - 14.228 - 14.229 - 14.230 - 14.231 - 14.235 - 14.238 - 14.244 - 14.250 - 14.255 - 14.281 - 14.285 - 14.288 - 14.309 - 14.307 - 14.311 - 14.314 - 14.315 -14.318 - 14.322 - 14.327 - 14.338 - 14.339 - 14.340 - 14.344 - 14.345 - 14.352 - 14.357 - 14.361 - 14.365 - 14.377 - 14.378.- Desaforamento n. 55. - Revisões criminais ns. 347 - 354.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.