SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 42^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1^o DE AGOSTO DE 2001 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior,  Germano Arnoldi Pedrozo,  José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.

Presente a procuradora-Geral da Justiça Militar, Dr^a Adriana Lorandi.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

APELAÇÃO (FO) N° 2001.01.048692-5 - AM - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 12.12.2000, que absolveu o Sd Ex IRAN DE OLIVEIRA do crime previsto no Art 205, § 2^o, inciso I c/c o Art 70, inciso II, alínea "f", tudo do CPM. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 41^a Sessão, em 29.06.2001, após o pedido de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH  (Relator), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Revisor), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA davam provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença apelada, condenar o Sd Ex IRAN DE OLIVEIRA à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no Art 205, § 1^o do CPM, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no Art 33, § 2^o, alínea "c" do Código Penal Comum, aplicando a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do Art 102 do CPM. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro Relator fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048675-5 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTES: MARCOS FERREIRA JUNQUEIRA, WALTENIR GONÇALVES JÚNIOR e ROBERTO ALVES GOMES, ex-Sds PMERJ, condenados à pena de 01 ano de prisão, como incursos, por desclassificação, o Art 312 do CPM, todos com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 07.11.2000. Adv^as Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa e Carmem Lucia Alves de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO (FE) N° 2001.01.048761-3 - PE - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 23.04.2001, que condenou o Sd Ex BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 188, inciso II c/c o Art 189, inciso I, tudo do CPM Adv^a Drª Eliane Ottoni de Luna Freire Malta.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, aumentar a pena imposta ao Sd Ex BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA para 05 meses e 10 dias de detenção, ex vi do Art 188, inciso II c/c o Art 189, inciso I, in fine, convertida em prisão, por força do Art 59, todos do CPM.

RECURSO CRIMINAL  (FE)  N° 2001.01.006841-3 - AM - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE  LACERDA JUNIOR.  RECORRENTE:  O Ministério  Público  Militar  junto  à Auditoria da 12^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12^a CJM,  de 30.03.2001,  que declarou extinta a punibilidade,  por indulto, do Cb Ex MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, nos Autos de Execução referentes ao Processo n° 514/00-7. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 37^a Sessão, em 21.06.2001, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por falta de amparo legal; a argüição de questão prejudicial de declaração incidental de inconstitucionalidade dos Arts 4^o e 5^o do Decreto n° 3.667/2000 formulada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e rejeitada pelo Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (Relator) e o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, convertendo, na forma do Art 82 do RISTM, o julgamento em diligência para que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, que se manifestará quanto a argüição de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA aguardam o cumprimento da diligência e a prolação do voto de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006837-1 - AM - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12^a CJM, de 13.03.2001, que declarou extinta a punibilidade, por indulto, do Sd Aer IBERNON ARAÚJO DA SILVA, nos Autos de Execução referentes ao Processo n° 08/98-5. Advs Drs João Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) que argüia a inconstitucionalidade dos Arts 4^o e 5^o do Decreto n° 3.667/2000. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR rejeitava a argüição de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH devolveu os autos na mesma Sessão, tendo o Tribunal, por unanimidade, acolhido preliminar levantada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, convertendo, na forma do Art 82 do RISTM, o julgamento em diligência, para que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, que se manifestará quanto a argüição de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA aguardam o cumprimento da diligência e a prolação do voto de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.

A Sessão foi encerrada às 15:40 horas.

Processos em mesa:

1 - Recurso Criminal (FE) - 2001.01.006841-3 (JSL) AUD12^aCJM proc 00514/00-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

2 - Recurso Criminal (FE) - 2001.01.006839-1 (GAP) AUD12^aCJM proc 00506/00-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

3 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006837-1 (CAM) AUD12^aCJM proc 00008/98-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - Apelação (FO) - 2001.01.048691-7 (JJP/CAM) 3^aAUD3^aCJM proc 00037/99-2 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

(Ata aprovada em 07.08.2001)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno