SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 66a.SESSÃO, EM 2 DE AGOSTO DE 1940.
PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.
SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros doutores Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, almte.Gitahy de Alencastro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa, almtes.Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e doutores Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.
Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
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+ A apelação nº 7.085, de são Paulo, da qual foi relator o sr.ministro dr.Salgado Filho; revisor o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira; Apelante: A Promotoria da 1a.Auditoria da 2a.R.M.;apelado: Solidonio Amaral, 2º sargt. do 14º B.C., absolvido do crime previsto no artº 178 nº 5 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 31 de julho último, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros almte.Gitahy de Alencastro, almte.Amphiloquio Reis e gen.Deschamps Cavalcanti, que davam provimento para condenar o acusado como incurso no gráo minimo. Não tomou parte no julgamento, o sr. ministro gen.Mariante.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
N.6.955-(Embargos)Capital Federal- Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Rev.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Embargante: Euclides Lima, seoldado do 1º R.C.D.- condenado como incurso no gráo sub-médio do artº 117 do C.P.M..Embargado: O acórdão deste Tribunal de 24 de Maio de 1940. Despresaram-se os embargos, contra os votos dos srs.ministros dr.Pacheco de Oliveira e gen.Deschamps Cavalcanti, que os recebiam, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo.
N.7.090-Rio G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Rev.o sr. ministro dr.Pacheco de Oliveira.Apelante:Melchiades Fernandes, soldado do 14º R.C.I., condenado como incurso no gráo minimo do artº 154 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça da 2a. A. da 3a.R.M..Negou-se provimento, unanimemente.
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HABEAS-CORPUS
N.13.977-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Joaquim Jorge Paiva, sort. insub, do 1º G.A.D. e F.S.Cruz. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.209-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Manoel Barreto de Sá, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.239-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Mario Rodrigues, soldado do 1º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.249- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Paciente: Julio Rosa de Brito Filho, sort. insub. incorporado ao 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimente.
N.14.243- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Raphael Gomes da Costa, sort. insub, incorporado ao 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.245 -Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente:José de Medeiros Creador Filho, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.233 - Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Feliciano Guilherme, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.227- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Elzo Contrucce, soldado do 1º G.A.Do. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.664- S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Gino Pelloni, sort. insubmisso pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.936- E.do Rio-Rel.o sr. ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Aristides Ludgario dos Anjos, sort. do F.Barão do Rio Branco. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.982-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Raul Rocha Soares, sort. insubmisso pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.012-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:João de Freitas Sobrinho, sort. insub, pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.216-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Luiz Esteves Cardoso Filho, sorteado incorporado ao 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.236-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Jason Tavares de Faria, sort. insub, do 2º R.I.. concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.246-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Gerson de Frias Machado, sort. insub, do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.252-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Oswaldo Alves de Azevedo, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.242-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Carlindo José de Mello, sort. insub. do 1º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.222-Paraná-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Antonio Pauloski, sort. insub. do 3º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.220-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Olieira.Paciente: Manoel Corrêa de Azevedo, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.241-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Joaquim Rodrigues, sort. insub, do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimememte.
N.14.251-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:José Teofilo da Silva, soldado insub. do 1º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
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APELAÇÕES
N.7.099-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Rev.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Apelante:Porfirio Milheiro Julio, taifeiro de 3a. classe do Tender Ceará , condenado como incurso no gráo mínimo do artº 155 § unico do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça da la.Aud. da Marinha. Negou-se provimento, unanimemente. Usaram da palavra o advogado Nogueira Coelho e o Sr. Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
N.7.068-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Rev.o sr.ministro almt. Raul Tavares.Apelante: José Apolinario de Souza, mar.de 2a. classe - condenado como incurso no grão mínimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça da 1a.Aud. da Marinha. Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros dr. Pacheco de Oliveira e dr.Salgado Filho, que davam provimento para absolver o apelante. Usaram da palavra o advogado dr.Nogueira Coelho e o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
N.7.066-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Rev. o sr. ministro gen.Mariante.Apelante: Emygdio Lima, mar. de 2a.classe-condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça da la.Aud. da Marinha. Negou- se provimento, unanimemente.
N.7.071-Rio Grande do Sul-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Rev. o sr.ministro gen.Mariante.Apelante:Albino Giehl, sorteado do 1º Btl.Ferro-Viario - condenado como incurso no gráo minimo do artº 116 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Btl. Ferro-Viario. Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros dr. Pacheco de Oliveira e almte.Raul Tavares, que davam provimento para absolver o apelante.
N.7.073-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Rev.o sr. ministro gen.Raymundo Barbosa.Apelante:Chrispiniano Leal, soldado do Regt.Sampaio - condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M. Apelado:O Conselho de Justiça do Regt.Sampaio. Negou-se provimento, contra o voto do sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira, que dava provimento para absolver o réo.
N.7.077-Estado do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Rev.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Apelante:Paulo Lamy de Souza, soldado do lº B.C. - condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do lº B.C..Negou-se provimento, unanimemente.
N.7.079-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Rev.o sr.ministro gen.Mariante. Apelante:Oswaldo Cirilo dos Santos, soldado do Regt. Sampaio, condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do Regt. Sampaio. Negou-se provimento, unanimemente.
N.7.08l-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Rev.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Apelante:A Promotoria da 1a. Aud. da la.R.M..Apelado:Benedicto Pereira de Souza, soldado do Btl.de Guardas, absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M..Julgamento em sessão secreta.
N.7.083-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Rev.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Apelantes:A Promotoria da 2a.A. da 2a.R.M. e Augusto Garcia de Araujo, soldado do II/ do II/5º R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artº 55 do C.P.M..Apelados: O Conselho de Justiça do II/5º R.I. e Augusto Garcia de Araujo. O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 117 do C.P.M., unanimemente.
N.7.086-Minas Gerais-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Rev.o sr. ministro gen.Mariante.Apelante:Sebastião Raymundo da Silva, soldado do 11º R.I., condenado como incurso no gráo sub-médio do artº 117 do C.P.M..Apelado:O Conselho de Justiça do 11º RI. O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, contra os votos dos srs. ministros gen.Mariante e almte.Raul Tavares, que confirmavam a sentença.
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HABEAS-CORPUS
N.13.654-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Humberto Bussola, sort. pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros drs.Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e almte.Raul Tavares, que a concediam.
N.14.092-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Waldomiro Leonardo Thans, desertor do 2º G.A.Do..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.984-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: José Manoel Léo, sort. insub, pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.994-E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Victorio Arthur Cavini, sort. pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.004-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Paciente:Francisco Lopes de Carvalho, sort. insub, pela 2a.C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr. Cardoso de Castro, dr.Pacheco de Oliveira e almte.Raul Tavares, que a concediam.
N.14.014-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Pacientes:Benjamim Lima, João de Souza e Silva, João Basileu Macha do e David, filho de João Marques da Silva, todos sorteados incorporados ao Btl.V.Cabrita. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não Conheciam do pedido.
N.14.024-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Paulo Faustino Godoy, sort. insub, pela 4a.C.R..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.14.064-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Martinho da Silva, sort. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.677-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:José Salles de Barros, sort. insub. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.015-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Marcello Massara, sort. pela 4a.C.R. e chamado para servir na 9a. R.M..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.035-Goiaz-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Roman Martins de Abrantes, sold. do 6º Btl., onde se acha preso á disposi ção da J.Militar. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.065-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente:Domingos Antonio Sabia, sort. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.831-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Domingos Del'Quila, sort. pela 4a.CR.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.904-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: José Caetano Teixeira, sort. pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte. Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.
N.14.017-S.Paulo-Rel.osr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Pachoal Fortunato, sort. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.
N.13.906-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Carlos Ostronoff, sort. pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.980-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Leovidio Capello, sort. pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.990-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: José Luiz Pinto Junior, sort. insubmisso pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen,Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr. Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.060-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Eduardo da Silveira Moraes, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns.:6857-6903-6948-6949-7034-7058-7060-7065-7072-7074-7075-7076-7078-7082-7084-7087-7091-7092-7093-7094-7096-7098-7100-7101-7102-7104-7106-7109-7110-7112-7118: revisão criminal nº 89 e a consulta nº 221.
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Terminado os trabalhos, foi suspensa a sessão
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