SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ATA
DA 58a.SESSÃO, EM 15 DE JULHO DE 1940.
PRESIDENCIA
DO SR. MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.
SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo
número legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e
Cardoso de Castro, almte.Gitahy
de Alencastro, generaes Mariante
e Raymundo Barbosa, almte.Amphiloquio
Reis, almte.Raul Tavares, gen.Deschamps
Cavalcanti e dr.Pacheco de Oliveira.
Deixaram de comparecer,
com causa justificada, o sr.
ministro dr. Salgado Filho e o Sr. Dr. Procurador
Geral da Justiça Militar.
Lida e sem debate
aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
+ A apelação nº 7.013, da Capital Federal, da qual foi relator o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti; revisor o sr.
ministro almte.Raul Tavares; apelante: Francisco José
Bosi, sorteado do Regimento Sampaio ( 1º R.I.), condenado como incurso no gráo minimo do artº 116 do C.P.M.; apelado: O Conselho de Justiça do Regt.Sampaio, julgada na sessão de 12 do corrente, teve a
seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para reformando a sentença apelada,
absolver o acusado, unanimemente, e não como foi publicado na ata da sessão
daquele dia.
.......................
Em seguida, foram
relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
N.7.015-Paraná-Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Rev
.o sr. ministro gen. Raymundo
Barbosa. Apelante: A Promotoria da 5a.Região Militar. Apelado: Leopoldo Wosiak, soldado do 13º R.I., absolvido do crime previsto no
artº 117 do C.P.M..Julgamento
em sessão secreta.
N.7.019-Paraná-Rel.o sr.
ministro almte. Raul Tavares. Rev.o sr. Ministro
gen. Deschamps Cavalcanti. Apelantes: A Promotoria da
Auditoria da 5a.R.M.e João Costa, soldado do 5º R.Av.-
condenado como incurso no gráo minimo
do artº 117 do C.P.M.. Apelados: O Conselho de
Justiça do 5º R.Av. e João Costa. Negou-se provimento,
unanimemente.
N.7.029-Cap.Federal-Relt.
o sr. ministro gen. Mariante. Rev.o sr. ministro almte. Raul Tavares.Apelante: A Promotoria da 2a.Aud.
da 1a. R.M..Apelado:Franklin de Oliveira, soldado do Regt.Andrade Neves, absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P. M.. Julgamento em sessão secreta.
N.7.043-Cap.Federal-Rel.o
sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro. Rev.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Apelante:Jurandyr
Batista, sorteado da B ia do 4º G.A.C. e Forte da Lage,
condenado como incurso no gráo médio do artº 56 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 2º
G.A.C. e Fortaleza de São João. O Tribunal deu provimento para, reformando a
sentença apelada, absolver o apelante, contra os votos dos srs. ministros almte.Gitahy de Alencastro, generaes Mariante e Deschamps Cavalcanti,
que confirmavam a sentença apelada.
HABEAS-CORPUS
N.14.075-Cap.Fed.Rel.o
sr. ministro gen.Mariante.Paciente:
Alzemiro Alves da Silva, sort.
incorporado ao 2º R.I..Concedeu-se a ordem,
unanimemente.
N.14.080-R.G.do
Sul-Rel.o sr. ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Willmuth
Doege, soldado do Btl.Pontoneiros.Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.077-E.do
Rio-Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente:
Walter Carlos Vieira, preso no 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.078-E.do
Rio-Rel.o sr. ministro almte.Raul Tavares.Paciente: Waldir Corrêa, preso no 3º
R.I..concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.079-E.do
Rio-Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente:Pedro Emerick,
preso no 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.076-E.do
Rio-Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Paciente: Mario Pereira da.Silva, preso no 3º R.I..Concedeu-se a ordem,
unanimemente.
N.13.909-Piauí-Rel.o sr.
ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Pedro Mendes Pessôa, sort. insub. do 25º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.943-Cap.Fed.Rel.o
sr. ministro dr.Pacheco de
Oliveira.Paciente: Silvio Guilherme da Silva, soldado do 1º G.A.Do..Concedeu-se
a ordem, unanimemente.
N.13.952-Minas-Rel.o sr.
ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: João Boaventura dos Santos, soldado do 4º G.A.Do.. Concedeu-se a
ordem, unanimamente.
N.14.056-Cap.Fed.Rel.o
sr. ministro gen.Raymundo Barbosa.Pacientes: Armando Benevenuto, Lot Batista de
Morais, Antonio Delestino de Carvalho, Jair Simoni,
João Manoel dos. Reis, Jose Barbosa, João da Cunha Lima Rodrigues, Hermogenio Pimentel, Arthur Bezerra, Benedito Soares de Almeida,
Tomé Dias Ribeiro, Sebastião Rodrigues, Orlando Camargo, Ariovaldo dos Santos e
Odair José Baier, todos sorteados insubmissos do
Regimento Sampaio.Concedeu-se a ordem, unanimemente.
.......................
MEDALHA. MILITAR
O Tribunal foi de parecer que merecem a medalha
militar os seguintes oficiais e praças: ARMADA - MEDALHA DE OURO - 2º ten. João Penafort.
Guimarães.Rel.o sr. ministro
almte.Amphiloquio Reis. Unanimememte. Sub-of.Francisco de Souza Leal.Rel.o sr.
ministro almte. Gitahy de Alencastro.Unanimemente. Sub-of. Arlindo da Rocha Borges. Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. MEDALHA DE PRATA - Cap.Corv.Celso Aprigio de Macedo
Soares Guimarães.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. Cap.Ten.Paulo
de Oliveira Toledo. Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Cap.Ten.Antonio Tarcilio de Arruda
Proença.Rel.o sr. ministro gen. Deschamps
Cavalcanti. Unanimemente. 2º ten.Int.Henry Broadbent Hoyer. Rel.o sr. ministro gen.Mariante. Unanimemente. Sub-Of.
Arlindo. Ferreira Pimenta.Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Sub-Of.Aurelio Torres Galindo.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps
Cavalcanti.Unanimemente. Sub-Of.José Justino dos Santos.Rel.o sr.ministro
gen.Deschamps
Cavalcanti.Unanimemente. Sub-Of.Arnaldo da Costa Pereira.Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Sub-Of.José
Raymundo Soares .Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de
Alencastro.Unanimemente. Sub-Of. Germano Tavares dos Santos.Rel.o sr. ministro gen.
Raymundo Barbosa.Unanimemente. Sub-Of.Cosme Abel Barbosa.Rel. o sr.
ministro almte.Amphiloquio
Reis.Unanimemente. 3º sart.Manoel do Espirito Santos.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. Caob.Mar.Moysés Nunes de Alcantara. Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente. Mar.de la.Classe.-José Manoel de Oliveira.Rel. o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemte.
MEDALHA DE BRONZE - Cap.Ten.Oscar
Lopes Fabião.Rel.o sr.
ministro gen. Raymundo Barbosa.Unanimemte. Cap.Ten.med.Alvaro
Cordovil da Silveira. Rel.o sr. ministro alm.Gitahy de
Alencastro.Unanimemente. Cap.Ten. Arnaldo Villar.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.1º Ten.Int. Nav.Leonardo
Barrafatto.Rel.o sr.
ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Unanimemente. Sub-Of. Enedino Altino Lins.
Rel.o sr. ministro gen.
Raymundo Barbosa.Unanimemente. Sub-Of.Army da Silva Ramos.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. 1º sargt.João Alves dos
Prazeres.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.
1º sargt.Gerino de Oliveira Motta.Rel.o sr.
ministro almte.Gitahy de
Alencastro. Unanimemente.2º sargt.Antonio
Joaquim Ribeiro.Rel.o sr. ministro gen Deschamps
Cavalcanti.Unanimemente. 2º sagt.Martinho Mendes Ferreira. Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. 2º sargt.
Francisco Atila de Souza.Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. 2º sargt.Euclides
Antonio de Oliveira.Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro
Unanimemente. 3º sargt.Manoel Barros da Silva. Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro.Unanimemente. 3º sargt.Manoel de Melo
Maia.Rel.o. sr. ministro almte.Raul
Tavares. Unanimemente. 3º sargt. Luiz Gonzaga de Paiva.Rel.o sr. ministro gen. Mariante.Unanimemente. 3º sargt.Deodato Saraiva da
Silva.Rel. o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.
3º sargt.Guilherme
Marques Vieira.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. 3º sagt.
Alexandre Pereira da Silva. Rel.o sr.
ministro gen.Mariante. Unanimemente.3º
sargt. Antonio Roque Pires. Rel.o sr. ministro gen.Mariante.
Unanimemente. 3º sargt.Lourenço da Paixão Trindade.Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. 3º sargt. Lazaro Dias.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps
Cavalcante .Unanimemente. Cabo.mar.Severiano dos
Santos. Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. Mar.Cabo-.Antonio Pereira da Silva.Rel.o sr.
ministro almte. Amphiloquio
Reis.Unanimemente.Cabo-Mar.Gilberto de Oliveira.Rel. o
sr. ministro almte.Raul
Tavares.Unanimemente. Cabp-Mar.João Vieira da Silva.Rel.o sr.
ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Cabo-mar.
João Batista de Souza.Rel.o sr.
ministro almte.Gitahy de
Alencastro. Unanimemente. Cabo-mar.João Basilio da Silva.Rel.o sr.
ministro almte. Amphiloquio
Reis.Unanimemente. Cabo-mar.Geanimedes Costa Ribeiro. Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. Cabo-mar.Pedro
José dos Santos.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente. Cabo-mar.José Soares de
Freitas.Rel.o sr. ministro gen.Mariante,
Unanimemente.Mar.1a.classe Aroldo Casemiro de Souza.Rel.o sr.
ministro gen.Mariante. Unanimemente.F.N.Victor
Baptista de Oliveira.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente. Mar.1a.classe. Martins José dos Santos. Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente. Mar.1a.classe-Ozorio dos Santos.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Mar.1a.classe-Maximiano Bertholino de Almeida-Rel.o sr. ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente.Mar.1a.classe - Manoel
Pereira.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis.Unanimemente. Mar.1a.classe-José
Mendonça.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa. Unanimemente. Mar.1a.classe-Manoel João do Nascimento.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Mar.1a.classe-Guido Ferreira Campos.Rel.o sr.
ministro gen. Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.
Mar.1a.classe-José Francisco de Lima.Rel.o
sr. ministro almte.Raul
Tavares.Unanimemente. Mar.1a.classe -Mathias Angelo.Rel.o sr. ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Mar.1a.classe
-José Ribeiro de Andrade.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente.Mar.1a.classe Domingos Alves de Souza.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis. Unanimemente. Mar.1a.classe-Carlos
Gomes do Carmo.Rel.o sr.
ministro ministro gen.Mariante.
Unanimemente.Mar.1a.classe-Paulo
Marcolino Gomes.Rel.o sr.
ministro gen.Mariante.Unanimemente. Mar.1a.classe.
João Monteiro da Silva.Rel.o sr.
ministro almte.Gitahy de
Alencastro. Unanimemente. Mar.1a.classe.Edgard
Cruz.Rel.o sr. ministro almte.
Gitahy da Alencastro.Unanimemente.
Mar.1a.classe. Arthur Benedito de Almeida.Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro. Unanimemente. Mar.2a.classe-Genaro Vieira de Mattos-Rel.o sr.
ministro almte.Gitahy de
Alencastro.Unanimemente. Fuz.Nav.Gualberto da Silva Maceio.Rel. o sr. ministro almte.Amphiloquio
Reis.Unanimemente. Fuz.Nav.Sederino
Antonio de Barros.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio
Reis.Unanimemente. EXÉRCITO - MEDALHA DE OURO - Maj.Dent.Luiz Curio de Carvalho. Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro.Por maioria. Cap.Int.Paunero Pedra.Rel.o sr. ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. Cap.Int.Afonso
de Medeiros Pires Ferreira.Rel.o sr. ministro almte.Raul Tavares.Unanimemente. MEDALHA DE PRATA - MajMed.Raul da Cunha Bélo.Rel.o
sr. ministro gen.Deschamps
Cavalcanti.Unanimemente. Cap,Art1,Arnould Antunes Maciel.Rel.o
sr.o sr. ministro gen.Mariante. Unanimemente. Cap.Cav.Pedro Corrêa Pinto.Rel.o sr.
ministro gen.Mariante.Unanimemente. Cap.Inf.Milton Torres.Rel.o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis.Unanimemente..Cap.Int.
Adalberto Mendes.Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio
Reis.Unanimemente. 1º ten.Adm.Alziro de Lima Agueiro.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.
Sub-Ten.Inf. Benedito Querino Bastos.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente. 1º sargt.Inf.Constantino
Fontoura de Carvalho.Rel.o sr. ministro alm. Gitahy de Alencastro.Unanimemente. MEDALHA DE BRONZE - Cap.Artl. Djalma da Rocha Lima.Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro.Por maioria.Cap.Med.Ferdinando
Alberico de Souza da Silveira Filho.Rel. o Sr.
ministro gen.Mariante. Unanimemente.1º
ten.Cav.Plinio Luiz Lehmann. de Figueiredo.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.2º
sargt. Artl.Arsenio de Souza Campos. Rel.o sr. ministro gen.Mariante. Unanimemente.
O Tribunal considerou ainda não estar em condições de
receber a medalha militar os seguintes oficiais e praças. ARMADA - MEDALHA
DE PRATA - Sub-oficial-José
Francisco do Nascimento.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Por maioria. EXERCITO
- MEDALHA DE
PRATA -1º ten. artl.Idilio
Aleixo.Rel.o sr. ministro almte.Raul
Tavares.Unanimemente. 2º sargt.Enf.Vet.Januário
Rensi.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo
Barbosa.Unanimemente. MEDALHA DE BRONZE - Cap.INF. José Duarte Alves. Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.1º
ten.Int.Abdias dos Santos Arruda.Rel.o sr. ministro almte.Gitahy de
Alencastro.Unanimemente. 1º ten.Int. Abbas dos Santos Arruda.Rel.o sr.
ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. 1º Ten.Int. Francisco de Mesquita Caldas Xexéo.Rel.o
sr. ministro gen.Deschamps
Cavalcanti.Unanimemente 2º ten. adm.Armando Durval Corrêa.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Unanimemente. Sub-Ten.Inf.
Orlando Assis da Costa Rangel.Rel.o.sr ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. 3º sargt.inf.Andrelino Natividade da
Costa. Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio
Reis.Unanimemente.
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Nas correições parciais ns.84 e
87, julgadas na sessão de 12 do corrente, foi voto vencido o sr. ministro dr.Pacheco de
Oliveira.
.................................
Acham-se em
mesa as seguintes apelações ns.:6323-6841-6920-7026-7036-7039-7045-7046-7049-7067.
...........................
Terminados os
trabalhos, foi suspensa a sessão.
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