ATA DA 102a. SESSÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB - SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almirante Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, General Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e o juiz convocado, Exmo. Sr. Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro.

Deixou de comparecer o Exmo. Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, por se achar licenciado.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Em seguida, o Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, comunicou ao Tribunal a presença na sala das sessões, do Sr. Auditor da 1a. Auditoria da 1a. Região Militar, Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro, recentemente convocado para substituir o Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, ora em goso de licença. Prestado o compromisso legal, na forma do artigo 7° do Regimento Interno, assumiu S. Excia, a seguir, o exercício pleno das suas funções. O Exmo. Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, usando da palavra, apresentou ao novo juiz convocado as congratulações do Tribunal, tendo o Exmo. Sr. Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro, respondido, agradecendo.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.976 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Odyr Carlos da Silva, Mar. nac., preso no P.M. da Ilha das Cobras. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.039 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Adelard Nogueira de Souza, insub., preso no quartel do 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.074 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Guerino Felisbino, sort. insub., preso no 2° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.247 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Othon Carneiro da Silva, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.252 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Rangel, insub., preso no quartel do 3° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.206 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Manoel Gomes da Silva, preso no 1° R.A.A.Aé. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.239 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Genesio Conrado da Silva, insubmisso, preso no 3° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.290 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Expedito de Castro Pinto, sort. pela 1a. 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.990 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Luiz Eleuterio de Moraes Rego, sold. do Q. M.R. do 1° G. de Transporte, preso no P.I. do H.C.E. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.147 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Vitorio Pandolfo, sort. insub., incorporado no 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.188 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Fuad Abrahão Miguel Zarur, sort. pela 1a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.200 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mario dos Santos, sold. do 2° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.224 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Eider Dantas Soares, desertor, preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.240 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Ubirajara Cruz, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.286 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Adamastor José Malher, soldado, preso no 1° B.I.M/D.M. - Adiado o julgadmento.

N.22.139 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Edgar Ferreira, sort. incorp. e preso no 2° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.165 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Paschoanelli Victorio Berto Luiz, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.183 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Sebastião Rodrigues, sort. incorporado, preso no 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.306 - C. Federal . Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Jacy Theodoro de Souza, mar. nac., preso no Presidio da Marinha. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.250 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Albano Pereira Machado, insub., preso no 3º R.I. - Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.22.977 - Alagôas. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Aurelio Barbosa da Silva, ex-soldado, recolhido á Penitenciaria de Alagôas. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.116 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Gilberto Rufo Pinto da Silva, insubmisso pela 6a. C.R.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.245 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Aristides José Ribeiro, preso no 3° R. I. - Adiado o julgamento.

N.22.261 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Lucilio da Silva Tavares, sort, insub., preso no 3° R.I. - Adiado o julgamento, unanimemente.

N.22.273 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Manoel Moreira, sort. insub., preso no 3° R.I. - Adiado o julgamento.

N.22.279 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Josias Mota, sort. insub., preso no 3° R.I. - Adiado o julgamento.

N.22.291 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio Nicoletti, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.133 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Arlindo Francisco da Luiz, sort. incorp, preso no 2° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.227 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - João Cezario da Silva Filho, e outros, insubmissos do 1° B.C. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

N.22.259 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Herminio Pires de Souza Filho, soldado, preso no quartel do Btl. de Infantaria da Policia Militar. -Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.251 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Henrique Fernandes Dias, insubmisso preso no quartel do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.253 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Lisbôa dos Santos, insub., preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.307 - S. Paulo. Rel. o. sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Benedito Pereira, insubmisso, preso no 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.257 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Ulvemar Soares de Morais, preso no 3° R.I. - Adiada o julgamento.

N.21.964 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - João Zanholo, sort. pela 4ª C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.111 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - José Olegario, sort. insub., incorporado no 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.182 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Moacyr dos Santos Lopes, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.203 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - José Rodrigues, sold. do 2° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.210 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Geraldo Marcondes, preso no 14° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.217 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Francisco Alves Correa, sort. preso no 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.221 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - João, filho de João Francisco Alves, preso no 4° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.249 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Argeu Ferreira Filho, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.292 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Claro Camargo, sort. pela 4a. CR. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

APELAÇÕES

N.10.541 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Requerente - José Custodio de Souza Filho, sold. da 7a. Formação Sanitaria Regional, condenado como incurso no gráu sub-maximo do art. 16, do D.Lei n. 4766, de 1/10/42, por Acordão deste Tribunal de 27/1/44, pede que lhe seja aplicado o disposto no art. 2° § único do D.Lei n° 6227, de 24 de Janeiro de 1944. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido para condenar o peticionário á pena de 24 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.457 - M. Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Requerente - Jovino Teixeira, sold. do I/5° R.A.D.C., condenado como incurso no gráu maximo do art. 163, do CP.M., por Acordão deste Tribunal de 14 de Maio de 1945, pede que lhe seja aplicado o disposto no art. 2° § unico do D. Lei n. 6227, de 24 de Janeiro de 1944. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido para condenar o requerente á pena de 15 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.496 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Epifânio Ramos de Araujo, sold. do III/3° R.A.A.Aé., condenado a 22 mêses e 15 dias de detenção, ex-vi do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O CJ. do II/3° R. A.A.Aé. - O Tribunal resolveu condenar o apelante á 9 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.9.989 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Requerente - Norberto Ignacio Vargas, sold. do Reg. Sampaio, condenado a quatro ano de prisão (reincidencia) como incurso no gráu maximo do art. 117, de antigo C.P.M., por Acordãos deste Tribunal de 20 de outubro de 1943 e 18 de setembro de 1944, pede que lhe seja aplicado o disposto no art. 2° § unico, do Dec.Lei n. 6227, de 24 de Janeiro de 1944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.12.920 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - João Damasceno dos Santos, sold. do Reg. Floriano, condenado como incurso no gráu medio do art.163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Reg. Floriano. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.378 - R. G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Alcides Engroff, sold. do 3° R.C.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 57 do C.P.M. Apelados - O C.J. do 3° R.C.I., e Alcides Engroff, sold. do referido regimento. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.390 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Antonio Catarino Junior, sold. do 6° G.M.A.C, condenado como incurso no gráu maximo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 6° G.M.A.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N. 13.395 - R. G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Altair Moiano, sold. do Regt° João Manoel, condenado a 1 ano e 3 mêses de prisão com Trabalho, como incurso no gráu medio do art. 55 do C.P.M. Apelados - O C.J. do Regt° João Manoel (2° R.C.I), e Altair Moiano, sold. desse regimento. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.13.397 - R. G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Santo Dias Gonçalves, sold. do 2° Btl. de Pontoneiros, condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 c/c o § 2° do art. 31 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2° Btl. de Pontoneiros. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 2 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.13.431- S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Francisco Gonçalves, sold. do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

N.13.473 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Sebastião de Mello, sold. da. 7a. Cia. Int. Regional, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. - Apelado - O C.J. do 9° G.A.A.Transportado. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.478 - Alagôas. Rel. o sr Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Antonio Soares, sold. do 20° B.C., condenado a 9 meses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 298 do CP.M. Apelado - O C.J. do 20° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.467 - M. Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Heitor Duarte, sold. do 10° R.C.I., condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 11° R.C.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M, unanimemente.

N.13.505 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Nicanor de Morais, sold. do 4° R.A.M., condenado como incurso no gráu medio do art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° R.A.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

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Retificação da ata de 12/11/45.

Medalha Militar - A Medalha Militar concedida ao Sr. Vice-Almirante Jorge Dodsworth Martins, foi medalha de ouro, com passadeira de platina.

Foram concedidas, ainda, medalhas de prata ao Major de Art. Antonio Pereira Lopes Junior e ao Primeiro Sargento M.R. Carlos Gomes Ribeiro.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: Apelações ns. 13.364 - 13.405 - 13.418 - 13.430 - 13.437 - 13.460 - 13.476 - 13.482 -13.497 - 13.501 - 13.507 - 15.516 - 13.519 - 15.523 - 13.527 -13.529 - 13.531 - 13.532 - 13.534 - 13.540 - 13.545 - 13.549 -13.555 - 13.558 - 13.566 - 13.568 - 13.492 -

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.