ATA DA 79a. SESSÃO, EM 13 DE SETEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros de Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Procurador Geral da Justiça Militar, interino, o snr. Dr. Fernando Moreira Guimarães.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 11 do corrente:

N.10963 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro . Rev. o snr. Ministro. Dr. Pacheco de Oliveira. Apelantes- A Prom. da Aud. da 7a. R. M., João Cavalcanti de Albuquerque, sargento ajudante, asilado, condenado como incurso no grau maximo do nº 2 do art. 178, c/c § 1° do art. 58, tudo do C. P. M. e Servulo Teixeira de Barros, civil, condenado como incurso no grau maximo do nº 2 do art. 178, c/c os §§ 1° do art. 17 e 1° do art; 58, tudo do C. P. M. - Apelado - O Conselho Especial de Justiça, da Aud. da 7a. R. M. que condenou João Cavalcanti de Albuquerque e Servulo Teixeira de Barros e que absolveu Albertino Napoleão de Santana, 2° sarg. reformado, asilado; João Pereira de Souza, 3º sarg. asilado; Pergentino Gomes, cabo asilado; José Luiz de Mello, cabo asilado; Laurentino de Araujo Pereira, cabo asilado; Sebastião Cabral de Vasconcellos, cabo asilado; José dos Santos Ferreira, anspeçada asilado; José Eusebio de Oliveira, cabo reformado; Alvaro Alves da Costa, cabo asilado; João Batista do Nascimento, sold. asilado; Tomaz Leite Torres, sold. asilado; José Jeronimo da Fonseca Galvão, anspeçada asilado; José Sebastião de Albuquerque Leão, cabo asilado; Joaquim da Costa Araujo, anspeçada asilado; Pedro Barbosa do Amaral, sold. asilado; Manoel Pontes de Oliveira, sold. asilado; Domingos Teofilo, sold. asilado; Luiz Marques Gomes, cabo asilado; Eloy de Melo, sold. asilado Hermenegildo Firmino de Andrade, sold. sildado, do crime previsto no art. 178, nº 2 do C. P. M. - O Tribunal resolveu : a) - condenar o Sargento ajudante João Cavalcanti de Albuquerque e o escrevente Servulo Teixeira de Barros á pena do grau minimo do artigo 178, nº 2, ex-vi do artigo 37 § 7° do Cod. Pen. Mil., unanimemente, b) - negar provimento á apelação do Ministério Publico, para confirmar a sentença apelada, quanto aos demais acusados absolvidos, unanimemente.

N.11358 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da la. R. M. - Apelado - O C. J. do 2° B. C. que absolveu Paulo Mariano de Camargo, sold. do 2° B. C. do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11371 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. J. do 2° R. I. que absolveu Delfim Fernandes de Araujo Filho, sorteado do 2° R. I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - O Tribunal resolveu julgar prescrita a ação penal, unanimemente.

N.11383 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. Apelado - O C. J. do Bt1. Escola que absolveu Sebastião Francisco do Canto, sorteado do Bt1. Escola, do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11388 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R. M.- Apelado - O C. J. do 3º R. I. que absolveu Eduardo da Silva Cuningham, sorteado do 3º R. I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. Negou-se provimento, unanimemente.

N.11396 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. J. do 1º R. C. D. que absolveu José Assunção, sorteado do 1º R. C. D., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11744 - E. do Rio de Janeiro. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro do Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Apelados - O C. J. do 3º Bt1. do 3º R. I. e Fernando Alves do Couto Reis, ex-sargento do mesmo Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/42. - Negou-se provimento á apelação, unanimemente.

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20511 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Antonio Guedes, soldado, preso no quartel da 3a. Cia. do 11º Regimento de Infantaria Expedicionario. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20520 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Fernando Bevaqua, reservista convocado, preso como desertor, no 38º Batalhão de Caçadores. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20529 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Bento Agostinho do Nascimento, reservista, incorporado ao 11º R. I,, aquartelado provisoriamente na Vila Militar. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20547 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão.Vianna - Paciente - Antonio Francisco Mascarello Neto, sorteado, preso no 9º B. C., como insubmisso. - Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.20211 - E. do Rio de Janeiro. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar.Heitor Várady. Paciente - Alfredo Velen Sobrinho, soldado, preso no 3º R. I. - O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido, mandando remeter ao Snr. Dr. Procurador Geral, copia dos documentos de fls., para os fins de direito, unanimemente.

N.20503 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Vicente Delcelo, sort. pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20584 - C. Federal. Rel. o s.r. Ministro Dr. Cardoso Castro. Paciente - Sebastião Antonio Pinto, 2° sargento, preso no xadrês do batalhão de Guardas. - Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20443 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Evaristo Garcia, sort. pela 6a. C. R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20497 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Rufino Schmidt, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20524- E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Genesio de Souza, sorteado insub., preso no 3º R. I. - Adiado o julgamento a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20533 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Augusto Caetano Sartori, incorporado ao 9º B. C. negou-se a ordem, unanimemente.

N.20542 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Alberto Angelo de Souza, reservista, preso no 3º N. I., como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente. -

N.20492 - E. de Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Paulino, preso pelo crime de deserção no 10° R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente. E. Rio.

N.20510 - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Oscar Francisco Soares, soldado, preso no 3º R. I., como insubmisso. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20546 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Rodrigues da Silva, sorteado, preso no 3º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20500 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Zanetti José, sort. pela 5a. C. M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N. 20509 - Pará. - Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente Carlos Corrêa da Silva, soldado desertor, preso no 26º B. C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20536 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente-Benedito Lima de Godoy, sorteado pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente

N. 20554 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- Galdino Marcondes de Oliveira, sorteado pela 4a. C. R. - Condedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20506 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Manoel Ventura Filho, sort. insub., preso no 3º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20513 - S. Paulo. Paulo. Rel. o snr. Ministro Del..Pacheco de Oliveira. Paciente - Walter Baptista, reservista convocado, preso no quartel do 4º B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20540 - Pernambuco - Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, Pacientes - João Alves Lessa, mar; Antonio Simões Gomes, grumete; Garibaldi Santana da Silva, mar., Edvardo Lira Barbosa, mar., Manuel Freire de Lemos, mar., Eurides Nogueira Façanha, grumete; Waldemar de Oliveira Pinto, soldado; Francisco Albertino da Silva e Antonio Leal de Oliveira, fus. nav., todos presos na 7a. F. I. R. - O Tribunal resolveu: a) conceder a ordem aos pacientes João Alves Lessa, Antonio Simões Gomes, unanimemente; Waldemar de Oliveira Pinto, contra o voto do Snr. Ministro Gen. Edgar Facó, e Antonio Leal de Oliveira, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó; b) -Negar ao paciente Edward Lira Barbosa, unanimemente; c) - considerar prejudicado o pedido quanto a Manuel Freire de Lemos, unanimemente; d) - Aguardar novas informações relativamente a Garibaldi Santana da Silva, a Francisco Albertino da Silva, e a Eurides Nogueira Façanha, unanimemente.

N.20496 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Mario de Godoy Castanho, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20523 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Paciente - Silva Lopes, sorteado insubmisso, preso no quartel do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20541 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Antonio Jocundo, sorteado pela 5a. C. R.- Goncedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20550 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Paciente. Eduardo Pereira de Abreu, sorteado, preso no quartel do 3º R. I., como insubmisso. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20559 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Paciente - José Benedito Lima, preso no 38º B. C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20489 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar. Amilcar do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Paciente - Pedro Rodrigues de Oliveira, preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus, pelo crime de deserção. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20498- S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Arthur Capretz, sort. pela 5a. C. R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente

REVISÕES CRIMINAES

N. 242 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - Virgilino Veiga de Freitas, ex- Praça, condenado como incurso no grau sub-medio do art. 150 do C. P. M., por Acórdão dêste Tribunal de 20/8/943. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido para condenar o revisando á pena de oito (8) anos de reclusão, ex-vi do artigo 181 combinado com o artigo 314, tudo do novo Cod. Pen. Mil. Os snrs Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras, não aplicavam ao revisando o aumento a que se refere o artigo 314 do citado Codigo.

N.243 - Gap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, R v. o snr. Ministro Dr. Pacheco de oliveira. Revisando - Rupert Cardoso, m.n., condenado a 15 meses e 22 dias de detenção como incurso nos artigos 163 e 298 do C. P. M. por Acordão dêste Tribunal de 24/5/944. - O Tribunal resolveu condenar o reu à pena de 1 ano de prisão, como incurso na sanção dos artigos 298 e 163 do citado Codigo , contra os votos dos snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Pacheco de Oliveira, que o condenavam à pena de 9 meses, e. brigadeiro de Ar Amilcar V. Pederneiras, que indeferia o pedido de revisão.

A P E L A Ç Õ E S

N.11000 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro de. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - O C. P. J. da 1a. Aud. de Marinha que absolveu Jardelino Carvalho da Silva, carvoeiro,e Edson Lisboa da Silva, padeiro, do crime previsto no art. 152 do C. P. M- Julgamento em sessão secreta.

N. 5263 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Requerente - Vicente de Campos Mello, sold. do Bt1. de Guardas, condenado como incurso no grau sub-médio do art. 150 do C. P. M. por Acórdão deste Tribunal de 19/9/938, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º § unico do Dec. Lei 6227, de 24/1/44. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.1173O - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - Euclydes Ferreira Jorge, sold. do 5º B. I. da Pol. Militar do D. Federal, condenado como incurso no grau minimo do § 5º do art. 182, do C. P. M. - Apelado - O C. J. da Aud. da Pol. Militar do D. Federal - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11743 - Pernambuco . Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - O 2º Tenente Almir Soares de Carvalho, servindo no 7º B. E., condenado á pena de 2 meses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 151, c/c art. 37, § 7º, tudo do C. P. M. e ainda com o art. 59 do Dec. Lei 4766, de 1/10/42. - Apelado - O Conselho Especial de Justiça da Aud. da 7a. R. M. - Negou-se provimento. OaaSns. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras,votaram com restrições.

N.11737 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - Antonio Olympio Malgor Mendes, sold. do 2º R. C. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 96 § 1º do C. P. M. Apelado - O C. J. da 3a. Aud. da 3a. R. M. - O Tribunal deu provimento, em parte á apelação,para desclassificar o crime do artigo 96 § 1º do antigo Código para o artigo 181 do novo e condenar o apelante á pena de 6 anos de reclusão, unanimemente.

N.11764 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro. Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Joaquim Abilio da Silva, sold. do 3º R.I., condenado como incurso no grau minimo do art. 153 do C. P. M. de 1891c/c art. 59 do Dec. Lei 4766, de 1/10/42 - Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 11725- E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Oswaldino Rodrigues, sold. do 3º R. I. condenado como incurso no grau minimo do art. 116 do C. P. M. - Apelado - O C. J. do 3º R. I. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada absolver o acusado , unanimemente.

N.11734 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. -Apelante - Alcino José de Oliveira, sold. do 19º B. C., condenado como incurso no grau minimo do art. 298 do C. P. M. - Apelado - O C.J. do 19º B. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no referido artigo, confirmando assim a Sentença apelada, unanimemente.

N.11357 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R. M. - Apelado - O C. J. da Fabrica de Juiz de Fora que absolveu Geraldo Ubirajára de orais, extranumerário diarista da mesma Fabrica, do crime previsto no art. 2° do Dec. Lei 4937 - Julgamento em sessão secreta.

N.11755 - Pará - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Aldo D'Oliveira Lima, cabo do 34º B. C. condenado como incurso no grau minimo do art. 298 do C. P. M. Apelado - O C. J. do 34º B. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do artigo 298 do citado Cod. contra o voto do snr. Ministro; Almte. Alvaro de Vasconcellos, que o condenava á pena de 4 meses e 15 dias de prisão.

N.11752 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Sen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante- Geraldo Frias Tavares, grumete da Marinha Nacional, condenado a 9 meses de prisão como incurso no art. 298 do C. P. M. c/c art. 163 e regra do art. 42 do mesmo Codigo. Apelado - O C. J. da 1a. A. M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 meses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11385 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen- Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelantes- A Prom. da Aud. da 4a. R. M. e Francisco Ferreira Lopes, sold. do 12º R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 117 do C. P. M. - Apelados - O C. J. do 12º R. I. á Francisco Ferreira Lopes, sold. do 12º R. I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 Meses de prisão, como incurso na sanção do artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11391 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da Aud. da 4a. R. M. e Benedito Custodio de Paula, sold., do 4º R. C. D., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C. P. M. de 24/1/44 . - Apelados - O C. J. do 4º R. C. D., e Benedito Custodio de Paula, sold. do 4º R. C.D. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolvê-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.11727 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Renato de Oliveira, sold. do 3º R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 116 do C. P. Apelado - O C.J. do 3º R.I. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o anelante, unanimemente.

N.11406 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. -e Apelante .- A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. Apelado - O C. J. do 13º G. M. A. C. que absolveu Floriano do Carmo, sorteado do mesmo Grupo, do crime previsto no art.º 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11721 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Luiz Alves de Araujo, sold. do 1º Bt1. Pontoneiros, condenado como incurso no grau maximo do art. 117 do C. P. M. apelado - O C. J. do 1º Bt1. Pontoneiros. O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, para condenar o apelante á pena de 15 meses e 22 dias, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11720 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Reitor Várady. Apelante - Alberto Nunes da Cruz, sold. do 1º R. C. D., condenado como incurso no grau minimo do art. 117 do C. P. M. - Apelado - O C. J. do 1º R. C. D. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11373 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R. . - Apelado - O C. J. do 2º G. A. do., que absolveu Irineu Batista de Araujo, sorteado do 2º G. A. Do., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. Julgamento em sessão secreta.

Acham-se em mesa os seguintes processos : Revisão Criminal nº 247. Apelações nº. 10442 - 11013 - 11381 - 11399 - 11403 - 11413 - 11416 11417 - 11422 - 11424 - 11713 - 11715 - 11732 - 11733 - 11739 -11740 - 11742 - 11754 - 11757 - 11759 - 11766.

Foi, a seguir, encerrada a sessão.