LIVRO 43 DE REGISTRO DE PROCESSOS DA SECRETARIA DO
CONSELHO SUPREMO MILITAR DE JUSTIÇA
(1864 3 1869)

PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

Coleção Livros Históricos Manuscritos 3 Série 1800. Volume 5

LIVRO 43 DE REGISTRO DE PROCESSOS DA SECRETARIA DO
CONSELHO SUPREMO MILITAR DE JUSTIÇA
(1864 3 1869)
Transcrito por Maria Juvani Lima Borges

Seção de Editoração e Revisão
Brasília 3 DF
2019

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pela mesma licença 4.0 Internacional. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Supervisão editorial
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Capa
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Diagramação
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Ficha catalográfica
Nathália Gomes Costa Melo - CRB1 3 2560

Ficha catalográfica
Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento.
Livro 43 de registro de processos da Secretaria do Conselho Supremo Militar de Justiça (1864-1869) / Transcrito por
Maria Juvani Lima Borges. 3 Brasília, DF : Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2019.
985 p.
(Coleção livros históricos manuscritos. Série 1800; v. 5)
Inclui os originais digitalizados ao final da transcrição.

1. Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça. 2. Processo judicial, 1864-1869. 3. Crime militar,
julgamento, 1864-1869. I. Título.

CDU 344.3:344.13<1864-1869=
Catalogação na fonte 3 Seção de Biblioteca

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SUMÁRIO

Apresentação da Coleção........................................................................................................ 57
Apresentação................................................................................................................................ 59
Nº 744 - José Pedro do Espirito Santo
Transcrição ....................................................................................................................... 61
Original ......................................................................................................................... 582
Nº 743 - José Querino de Sant9Anna e Manoel Cicilio da Silva
Transcrição ....................................................................................................................... 61
Original ......................................................................................................................... 582
Nº 752 - João Vianna
Transcrição ....................................................................................................................... 62
Original ......................................................................................................................... 583
Nº 759 - Guilherme Ferreira Barboza
Transcrição ....................................................................................................................... 64
Original ......................................................................................................................... 583
Nº 760 - Octavio José Ferreira
Transcrição ....................................................................................................................... 64
Original ......................................................................................................................... 583
Nº 762 - Bento da Silva
Transcrição ....................................................................................................................... 65
Original ......................................................................................................................... 585
Nº 763 - Antonio José Adrianno
Transcrição ....................................................................................................................... 65
Original ......................................................................................................................... 586
Nº 765 - Manoel Joaquim de Oliveira
Transcrição ....................................................................................................................... 66
Original ......................................................................................................................... 586
Nº 766 - José Maria da Conceição
Transcrição ....................................................................................................................... 67
Original ......................................................................................................................... 587
Nº 767 - José Bueno d9Azevedo
Transcrição ....................................................................................................................... 67
Original ......................................................................................................................... 588
Nº 770 - José Joaquim Caxias
Transcrição ....................................................................................................................... 68
Original ......................................................................................................................... 588
Nº 772 - Luis Antonio Xavier Machado
Transcrição ....................................................................................................................... 69
Original ......................................................................................................................... 589
Nº 773 - José de Senna Roza
Transcrição ....................................................................................................................... 69
Original ......................................................................................................................... 590

Nº 777 - Antonio Francisco da Fonseca
Transcrição ....................................................................................................................... 70
Original ......................................................................................................................... 590
Nº 798 - Joaquim José de Santa Anna
Transcrição ....................................................................................................................... 71
Original ......................................................................................................................... 591
Nº 799 - Carlos José Antonio
Transcrição ....................................................................................................................... 72
Original ......................................................................................................................... 592
Nº 800 - Manoel Estanislau de Sant9Anna
Transcrição ....................................................................................................................... 72
Original ......................................................................................................................... 592
Nº 801 - José Antonio Alexandre
Transcrição ....................................................................................................................... 73
Original ......................................................................................................................... 593
Nº 802 - Trajano de Jesus
Transcrição ....................................................................................................................... 74
Original ......................................................................................................................... 594
Nº 803 - Antonio José da Cunha
Transcrição ....................................................................................................................... 74
Original ......................................................................................................................... 594
Nº 804 - José Mathias Pacheco
Transcrição ....................................................................................................................... 75
Original ......................................................................................................................... 595
Nº 805 - Vicente Vieira de Noronha
Transcrição ....................................................................................................................... 76
Original ......................................................................................................................... 595
Nº 806 - José Francisco de Sant9Anna
Transcrição ....................................................................................................................... 76
Original ......................................................................................................................... 596
Nº 807 - Bernardino Francisco de Souza
Transcrição ....................................................................................................................... 77
Original ......................................................................................................................... 597
Nº 808 - Fabiano Rodrigues Machado
Transcrição ....................................................................................................................... 78
Original ......................................................................................................................... 597
Nº 809 - José Ignacio Pereira
Transcrição ....................................................................................................................... 78
Original ......................................................................................................................... 598
Nº 810 - Augusto João Gualberto
Transcrição ....................................................................................................................... 79
Original ......................................................................................................................... 598
Nº 813 - Manoel Bento
Transcrição ....................................................................................................................... 80
Original ......................................................................................................................... 599
Nº 814 - Antonio da Silva, Domingos José de Moraes e José Severo
Transcrição ....................................................................................................................... 80
Original ......................................................................................................................... 600

Nº 815 - Emigdio do Sacramento Ferreira
Transcrição ....................................................................................................................... 81
Original ......................................................................................................................... 600
Nº 818 - José dos Santos Ribeiro
Transcrição ....................................................................................................................... 82
Original ......................................................................................................................... 601
Nº 819 - Pedro Corrêa Barata e Antonio José da Silva
Transcrição ....................................................................................................................... 83
Original ......................................................................................................................... 602
Nº 820 - Manoel Alves dos Santos
Transcrição ....................................................................................................................... 84
Original ......................................................................................................................... 603
Nº 812 - José Ribeiro Vieira, Belisario Antonio da Silva, Victor Marques Bispo e João Manoel de
Oliveira
Transcrição ....................................................................................................................... 85
Original ......................................................................................................................... 604
Nº 837 - Galdino José Rodrigues
Transcrição ....................................................................................................................... 86
Original ......................................................................................................................... 605
Nº 838 - Manoel Antonio Machado
Transcrição ....................................................................................................................... 87
Original ......................................................................................................................... 605
Nº 839 - Vicente Ribeiro da Costa
Transcrição ....................................................................................................................... 88
Original ......................................................................................................................... 606
Nº 840 - Vicente Bonifacio
Transcrição ....................................................................................................................... 88
Original ......................................................................................................................... 607
Nº 841 - Antonio José Saraiva
Transcrição ....................................................................................................................... 89
Original ......................................................................................................................... 607
Nº 842 - Manoel do Nascimento
Transcrição ....................................................................................................................... 90
Original ......................................................................................................................... 608
Nº 843 - José Felix Alves
Transcrição ....................................................................................................................... 90
Original ......................................................................................................................... 608
Nº 844 - Joaquim José de Freitas
Transcrição ....................................................................................................................... 91
Original ......................................................................................................................... 609
Nº 845 - Luis de Moura Nepomuceno
Transcrição ....................................................................................................................... 91
Original ......................................................................................................................... 610
Nº 846 - Antonio Joaquim de Souza
Transcrição ....................................................................................................................... 92
Original ......................................................................................................................... 610
Nº 847 - José Leandro
Transcrição ....................................................................................................................... 93
Original ......................................................................................................................... 611

Nº 886 - Antonio Carneiro Leão
Transcrição ....................................................................................................................... 93
Original ......................................................................................................................... 611
Nº 885 - José de Pina Rangel
Transcrição ....................................................................................................................... 94
Original ......................................................................................................................... 612
Nº 862 - Manoel Antonio de Moraes e Guilherme José Pereira
Transcrição ....................................................................................................................... 95
Original ......................................................................................................................... 613
Nº 863 - Virginio Napoleão Ramos
Transcrição ....................................................................................................................... 96
Original ......................................................................................................................... 614
Nº 874 - Domingos do Nascimento
Transcrição ....................................................................................................................... 96
Original ......................................................................................................................... 614
Nº 875 - João Ferreira Gomes
Transcrição ....................................................................................................................... 97
Original ......................................................................................................................... 615
Nº 876 - Francisco Luis
Transcrição ....................................................................................................................... 98
Original ......................................................................................................................... 616
Nº 923 - Honorio José dos Santos
Transcrição ....................................................................................................................... 98
Original ......................................................................................................................... 616
Nº 924 - Justiniano da Silva Costa
Transcrição ....................................................................................................................... 99
Original ......................................................................................................................... 617
Nº 925 - Izidoro Lourenço Procopio
Transcrição ..................................................................................................................... 100
Original ......................................................................................................................... 617
Nº 926 - João Francisco Soares da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 100
Original ......................................................................................................................... 618
Nº 927 - José Malaquias dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 101
Original ......................................................................................................................... 619
Nº 922 - Francisco Furtado Ramos
Transcrição ..................................................................................................................... 102
Original ......................................................................................................................... 619
Nº 967 - Francisco Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 103
Original ......................................................................................................................... 620
Nº 968 - Francisco Felix de Menezes
Transcrição ..................................................................................................................... 103
Original ......................................................................................................................... 621
Nº 969 - Pedro José da Silva 2º
Transcrição ..................................................................................................................... 104
Original ......................................................................................................................... 621

Nº 970 - Marcolino Martins
Transcrição ..................................................................................................................... 105
Original ......................................................................................................................... 622
Nº 971 - Francisco José da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 105
Original ......................................................................................................................... 623
Nº 972 - João Francisco Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 106
Original ......................................................................................................................... 623
Nº 973 - Victor Manoel José
Transcrição ..................................................................................................................... 107
Original ......................................................................................................................... 624
Nº 974 - Joaquim Francisco de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 107
Original ......................................................................................................................... 625
Nº 975 - Eugenio Barboza de Campos
Transcrição ..................................................................................................................... 108
Original ......................................................................................................................... 625
Nº 976 - Manoel José do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 109
Original ......................................................................................................................... 626
Nº 896 - Raymundo Francisco Cabussú
Transcrição ..................................................................................................................... 109
Original ......................................................................................................................... 627
Nº 947 - Antonio Lacerda de Souza Peixe
Transcrição ..................................................................................................................... 110
Original ......................................................................................................................... 628
Nº 946 - Peregrino Alves Ribeiro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 111
Original ......................................................................................................................... 629
Nº 230 - João Antonio, José Bazilio Belizario Ramos, Manoel Raymundo da Silva e Victorino José
Borrega
Transcrição ..................................................................................................................... 113
Original ......................................................................................................................... 630
Nº 36 - Joaquim Thomaz de Aquino
Transcrição ..................................................................................................................... 113
Original ......................................................................................................................... 630
Nº 37 - Domingos Barcellos
Transcrição ..................................................................................................................... 114
Original ......................................................................................................................... 631
Nº 38 - Antonio Alves de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 114
Original ......................................................................................................................... 632
Nº 39 - Antonio Manoel de Azevedo
Transcrição ..................................................................................................................... 115
Original ......................................................................................................................... 632
Nº 40 - Ignacio José Joaquim
Transcrição ..................................................................................................................... 116
Original ......................................................................................................................... 633

Nº 41 - Manoel Ferreira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 116
Original ......................................................................................................................... 633
Nº 42 - Manoel Diniz do Amor Divino
Transcrição ..................................................................................................................... 117
Original ......................................................................................................................... 634
Nº 43 - Felippe Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 118
Original ......................................................................................................................... 635
Nº 44 - Felix Martins da Conceição
Transcrição ..................................................................................................................... 118
Original ......................................................................................................................... 635
Nº 45 - Agostinho Francisco Esteves de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 119
Original ......................................................................................................................... 636
Nº 72 - David José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 120
Original ......................................................................................................................... 637
Nº 73 - Manoel de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 120
Original ......................................................................................................................... 638
Nº 74 - Hermenegildo Pinto de Alvarenga
Transcrição ..................................................................................................................... 121
Original ......................................................................................................................... 638
Nº 75 - Cornelio José Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 122
Original ......................................................................................................................... 639
Nº 76 - Serafim Lourenço da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 123
Original ......................................................................................................................... 640
Nº 66 - João Affonso
Transcrição ..................................................................................................................... 123
Original ......................................................................................................................... 640
Nº 67 - Antonio José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 124
Original ......................................................................................................................... 641
Nº 68 - Manoel Francisco Maya
Transcrição ..................................................................................................................... 125
Original ......................................................................................................................... 642
Nº 69 - Pedro de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 125
Original ......................................................................................................................... 642
Nº 63 - Hiliodoro José Fernandes
Transcrição ..................................................................................................................... 126
Original ......................................................................................................................... 643
Nº 62 - Lourenço Gomes dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 127
Original ......................................................................................................................... 643

Nº 70 - Rufino José de Freitas
Transcrição ..................................................................................................................... 127
Original ......................................................................................................................... 644
Nº 71 - José Zapolomi
Transcrição ..................................................................................................................... 128
Original ......................................................................................................................... 645
Nº 96 - Feliciano José do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 129
Original ......................................................................................................................... 645
Nº 97 - Pedro José de Azevedo
Transcrição ..................................................................................................................... 129
Original ......................................................................................................................... 646
Nº 98 - Manoel da Cruz Pinto e Antonio Pinto de Figueiredo
Transcrição ..................................................................................................................... 130
Original ......................................................................................................................... 647
Nº 99 - Zeferino José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 131
Original ......................................................................................................................... 648
Nº 100 - Albano José de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 132
Original ......................................................................................................................... 648
Nº 101 - Felippe Benicio da Silva, Antonio Gonçalves da Costa e Amancio da Rocha
Transcrição ..................................................................................................................... 132
Original ......................................................................................................................... 649
Nº 102 - Manoel Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 133
Original ......................................................................................................................... 650
Nº 103 - Pedro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 134
Original ......................................................................................................................... 650
Nº 123 - Henrique Tiberio Capistrano
Transcrição ..................................................................................................................... 134
Original ......................................................................................................................... 651
Nº 124 - Galdino José Cardozo, Antonio José Vicente e José Nascimento de Jesus
Transcrição ..................................................................................................................... 135
Original ......................................................................................................................... 652
Nº 125 - João Fernandes Felisberto França
Transcrição ..................................................................................................................... 136
Original ......................................................................................................................... 653
Nº 150 - Thomé Verissimo da Costa Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 137
Original ......................................................................................................................... 654
Nº 122 - Candido José Olegario de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 138
Original ......................................................................................................................... 655
Nº 151 - Martinho dos Anjos
Transcrição ..................................................................................................................... 138
Original ......................................................................................................................... 655

Nº 152 - Manoel Pedro Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 139
Original ......................................................................................................................... 656
Nº 153 - Victor José de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 140
Original ......................................................................................................................... 657
Nº 154 - Matheos da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 140
Original ......................................................................................................................... 657
Nº 155 - José Modesto de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 141
Original ......................................................................................................................... 658
Nº 156 - João Antonio de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 142
Original ......................................................................................................................... 659
Nº 157 - Manoel José Luz
Transcrição ..................................................................................................................... 142
Original ......................................................................................................................... 659
Nº 53 - Virginio Napoleão Ramos
Transcrição ..................................................................................................................... 143
Original ......................................................................................................................... 660
Nº 158 - Ignacio Neves de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 144
Original ......................................................................................................................... 661
Nº 159 - João Paulo de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 145
Original ......................................................................................................................... 661
Nº 160 - José Braz da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 145
Original ......................................................................................................................... 662
Nº 161 - Luis de Moura Nepomoceno
Transcrição ..................................................................................................................... 146
Original ......................................................................................................................... 663
Nº 162 - Urbano Antonio Joaquim Francisco de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 146
Original ......................................................................................................................... 663
Nº 163 - Deocleciano Augusto Coelho dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 147
Original ......................................................................................................................... 664
Nº 164 - José Joaquim de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 148
Original ......................................................................................................................... 665
Nº 165 - Pedro Celestino
Transcrição ..................................................................................................................... 149
Original ......................................................................................................................... 666
Nº 257 - Jeremias Luis da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 149
Original ......................................................................................................................... 666

Nº 258 - Honorato da Silva Moreira
Transcrição ..................................................................................................................... 150
Original ......................................................................................................................... 667
Nº 259 - João José Barboza
Transcrição ..................................................................................................................... 151
Original ......................................................................................................................... 667
Nº 260 - Antonio José Teixeira Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 151
Original ......................................................................................................................... 668
Nº 261 - Pamphilo Lourenço Alves
Transcrição ..................................................................................................................... 152
Original ......................................................................................................................... 669
Nº 262 - José Ferreira Souto
Transcrição ..................................................................................................................... 153
Original ......................................................................................................................... 669
Nº 263 - Salustiano Augusto dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 153
Original ......................................................................................................................... 670
Nº 264 - João de Barros Acciole
Transcrição ..................................................................................................................... 154
Original ......................................................................................................................... 671
Nº 265 - Ladisláu Pinto da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 155
Original ......................................................................................................................... 671
Nº 266 - Manoel Isidoro Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 155
Original ......................................................................................................................... 672
Nº 267 - Antonio Faustino
Transcrição ..................................................................................................................... 156
Original ......................................................................................................................... 673
Nº 268 - Raymundo Ferreira da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 157
Original ......................................................................................................................... 673
Nº 211 - Luis Prudente José da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 157
Original ......................................................................................................................... 674
Nº 212 - Onofre Mendes da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 158
Original ......................................................................................................................... 674
Nº 216 - Francisco José Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 159
Original ......................................................................................................................... 675
Nº 217 - Manoel Gomes de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 159
Original ......................................................................................................................... 676
Nº 166 - Emigdio do Sacramento Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 160
Original ......................................................................................................................... 676

Nº 167 - Epifanio Borges de Menezes Doria
Transcrição ..................................................................................................................... 161
Original ......................................................................................................................... 677
Nº 183 - Francisco de Souza Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 161
Original ......................................................................................................................... 678
Nº 303 - Antonio Dias
Transcrição ..................................................................................................................... 162
Original ......................................................................................................................... 678
Nº 304 - Victoriano Baptista
Transcrição ..................................................................................................................... 163
Original ......................................................................................................................... 679
Nº 305 - José Vicente
Transcrição ..................................................................................................................... 163
Original ......................................................................................................................... 680
Nº 306 - Francisco de Paula Cordeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 164
Original ......................................................................................................................... 680
Nº 184 - João Francisco do Prado e João Antonio Pinheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 165
Original ......................................................................................................................... 681
Nº 213 - Joaquim Aniceto de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 165
Original ......................................................................................................................... 682
Nº 215 - Estevão Coelho de Vasconcellos
Transcrição ..................................................................................................................... 166
Original ......................................................................................................................... 682
Nº 283 - Luis Antonio Xavier Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 167
Original ......................................................................................................................... 683
Nº 316 - João José Vasques
Transcrição ..................................................................................................................... 167
Original ......................................................................................................................... 684
Nº 317 - Manoel José da Silva Junior
Transcrição ..................................................................................................................... 168
Original ......................................................................................................................... 684
Nº 284 - José Bernardo do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 169
Original ......................................................................................................................... 685
Nº 318 - Antonio Silverio dos Reis
Transcrição ..................................................................................................................... 170
Original ......................................................................................................................... 686
Nº 281 - Antonio Gomes de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 170
Original ......................................................................................................................... 686
Nº 282 - Manoel Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 171
Original ......................................................................................................................... 687

Nº 275 - Bernardo José de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 172
Original ......................................................................................................................... 688
Nº 278 - Vicente Lerino Alves de Figueiredo
Transcrição ..................................................................................................................... 173
Original ......................................................................................................................... 688
Nº 319 - João Bernardo Teixeira
Transcrição ..................................................................................................................... 174
Original ......................................................................................................................... 689
Nº 279 - Custodio Procopio de Sá
Transcrição ..................................................................................................................... 174
Original ......................................................................................................................... 690
Nº 280 - Manoel Francisco d9Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 175
Original ......................................................................................................................... 691
Nº 285 - Manoel Benedicto Alves da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 176
Original ......................................................................................................................... 691
Nº 286 - Antonio Luis Fagundes e Antonio Ferreira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 177
Original ......................................................................................................................... 692
Nº 288 - Nicolau Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 177
Original ......................................................................................................................... 693
Nº 274 - Laurentino Francisco Xavier
Transcrição ..................................................................................................................... 178
Original ......................................................................................................................... 694
Nº 292 - Luis dos Santos Monteiro
Transcrição ..................................................................................................................... 179
Original ......................................................................................................................... 694
Nº 293 - Olimpio Gonçalves da Silva, João Ferreira, João Manoel de Souza, José Antonio Pereira e
João dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 179
Original ......................................................................................................................... 695
Nº 294 - José Domingues Pereira Demanuense
Transcrição ..................................................................................................................... 180
Original ......................................................................................................................... 696
Nº 297 - João Athanasio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 181
Original ......................................................................................................................... 696
Nº 340 - João Lourenço de Goes Vasconcellos e José Cardozo Mangabeira
Transcrição ..................................................................................................................... 182
Original ......................................................................................................................... 697
Nº 341 - Sabino José de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 182
Original ......................................................................................................................... 698
Nº 342 - Firmino Antonio Rodrigues Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 183
Original ......................................................................................................................... 698

Nº 343 - Bento José dos Santos Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 184
Original ......................................................................................................................... 699
Nº 346 - João Dias Theotonio
Transcrição ..................................................................................................................... 184
Original ......................................................................................................................... 700
Nº 348 - Antonio Pereira de Miranda
Transcrição ..................................................................................................................... 185
Original ......................................................................................................................... 701
Nº 365 - Pedro José de Albuquerque Camara e Feliciano Xavier Nunes
Transcrição ..................................................................................................................... 186
Original ......................................................................................................................... 701
Nº 366 - Jeronimo da Fonseca Villa Nova
Transcrição ..................................................................................................................... 188
Original ......................................................................................................................... 703
Nº 367- Joaquim Francisco de Carvalho Menezes
Transcrição ..................................................................................................................... 189
Original ......................................................................................................................... 704
Nº 368 - Alfredo Arthur da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 189
Original ......................................................................................................................... 705
Nº 369 - Manoel Rodrigues Lopes
Transcrição ..................................................................................................................... 190
Original ......................................................................................................................... 705
Nº 370 - Manoel Rodrigues da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 191
Original ......................................................................................................................... 706
Nº 371 - Facundo Corrêa de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 192
Original ......................................................................................................................... 707
Nº 372 - João Francisco Damaceno
Transcrição ..................................................................................................................... 192
Original ......................................................................................................................... 707
Nº 373 - João Germano da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 193
Original ......................................................................................................................... 708
Nº 374 - José de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 194
Original ......................................................................................................................... 709
Nº 284 - José Bernardo do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 194
Original ......................................................................................................................... 709
Nº 375 - Sidronio José de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 194
Original ......................................................................................................................... 709
Nº 376 - Antonio Vieira de Andrade
Transcrição ..................................................................................................................... 195
Original ......................................................................................................................... 710

Nº 377 - Lourenço Antonio da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 196
Original ......................................................................................................................... 711
Nº 814 - José Severo. Antonio da Silva e Domingos José de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 196
Original ......................................................................................................................... 711
Nº 497 - Antonio Francisco de Souza Magalhães e João Paes Barreto de Mello
Transcrição ..................................................................................................................... 197
Original ......................................................................................................................... 712
Nº 31 - Luis de Mello França e Manoel Gonçalves da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 198
Original ......................................................................................................................... 713
Nº 33 - Manoel Corrêa da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 198
Original ......................................................................................................................... 713
Nº 34 - Tertuliano Antonio de Mello
Transcrição ..................................................................................................................... 199
Original ......................................................................................................................... 714
Nº 203 (65) - Alexandre José de Lyra
Transcrição ..................................................................................................................... 199
Original ......................................................................................................................... 714
Nº 69 - Manoel Francisco de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 200
Original ......................................................................................................................... 714
Nº 71 - Manoel de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 201
Original ......................................................................................................................... 715
Nº 72 - Antonio da Costa Gomes
Transcrição ..................................................................................................................... 201
Original ......................................................................................................................... 716
Nº 74 - Benedicto Antonio Soares
Transcrição ..................................................................................................................... 202
Original ......................................................................................................................... 717
Nº 75 - Manoel Ludgero
Transcrição ..................................................................................................................... 203
Original ......................................................................................................................... 718
Nº 109 - Manoel Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 203
Original ......................................................................................................................... 719
Nº 110 - Manoel Coelho de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 204
Original ......................................................................................................................... 719
Nº 203 (65) - Alexandre José de Lira
Transcrição ..................................................................................................................... 204
Original ......................................................................................................................... 720
Nº 108 - Antonio Camillo Dias
Transcrição ..................................................................................................................... 205
Original ......................................................................................................................... 720

Nº 111 - Antonio Augusto de Almeida Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 205
Original ......................................................................................................................... 720
Nº 16 - Lourenço Justiniano de Araujo Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 206
Original ......................................................................................................................... 721
Nº 112 - Manoel Ambrosio da Conceição
Transcrição ..................................................................................................................... 206
Original ......................................................................................................................... 721
Nº 114 - Damião Gomes dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 207
Original ......................................................................................................................... 721
Nº 113 - Arnaldo Leopoldo de Murinelly
Transcrição ..................................................................................................................... 207
Original ......................................................................................................................... 722
Nº 115 - Manoel Antonio Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 208
Original ......................................................................................................................... 722
Nº 116 - Domingos Baptista
Transcrição ..................................................................................................................... 209
Original ......................................................................................................................... 723
Nº 117 - Manoel Augusto
Transcrição ..................................................................................................................... 209
Original ......................................................................................................................... 723
Nº 118 - Manoel Francisco de Freitas
Transcrição ..................................................................................................................... 210
Original ......................................................................................................................... 724
Nº 119 - Ildefonso Francisco das Neves
Transcrição ..................................................................................................................... 210
Original ......................................................................................................................... 724
Nº 121 - Antonio José de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 211
Original ......................................................................................................................... 724
Nº 122 - Manoel Antonio da Roza
Transcrição ..................................................................................................................... 212
Original ......................................................................................................................... 725
Nº 120 - João Bernardino de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 212
Original ......................................................................................................................... 725
Nº 123 - Manoel Joaquim Gaspar
Transcrição ..................................................................................................................... 213
Original ......................................................................................................................... 726
Nº 124 - José Luiz de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 214
Original ......................................................................................................................... 726
Nº 126 - Leandro José de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 214
Original ......................................................................................................................... 727

Nº 125 (92) - Antonio Joaquim Moreira
Transcrição ..................................................................................................................... 215
Original ......................................................................................................................... 727
Nº 127 - Paulino Francisco Paes Barreto e Manoel da Silva Pinto
Transcrição ..................................................................................................................... 215
Original ......................................................................................................................... 727
Nº 3 - Aurelio Garcindo Fernandes de Sá, Felippe Firmino Rodrigues Chaves, Antonio Pompeu de
Albuquerque Cavalcante, Miguel Joaquim Pederneiras e Miguel Antonio Pestana
Transcrição ..................................................................................................................... 216
Original ......................................................................................................................... 728
Nº 1 - José Jacintho Baptista
Transcrição ..................................................................................................................... 217
Original ......................................................................................................................... 728
Nº 2 - José Florentino da Silva.
Transcrição ..................................................................................................................... 217
Original ......................................................................................................................... 729
Nº 4 - Luis Antonio de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 218
Original ......................................................................................................................... 729
Nº 5 - Januario Francisco Ribeiro Barreto
Transcrição ..................................................................................................................... 218
Original ......................................................................................................................... 730
Nº 6 - Antonio José Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 219
Original ......................................................................................................................... 730
Nº 7 - José Antonio da Silva 2º
Transcrição ..................................................................................................................... 219
Original ......................................................................................................................... 730
Nº 115 (66) - Manoel Antonio Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 220
Original ......................................................................................................................... 731
Nº 9 - João Francisco de Barros
Transcrição ..................................................................................................................... 220
Original ......................................................................................................................... 731
Nº 10 - José Francisco de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 221
Original ......................................................................................................................... 731
Nº 12 - Antonio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 221
Original ......................................................................................................................... 732
Nº 13 - Pedro Manoel de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 222
Original ......................................................................................................................... 732
Nº 14 - Marcelino Luis de França Borges
Transcrição ..................................................................................................................... 222
Original ......................................................................................................................... 733
Nº 15 - Caetano Lasaro de Lima e Joaquim Lima de Roza
Transcrição ..................................................................................................................... 223
Original ......................................................................................................................... 733

Nº 16 - Fabricio Baptista de Assis Gloria
Transcrição ..................................................................................................................... 224
Original ......................................................................................................................... 734
Nº 18 - Antonio Luiz Pereira de Barros
Transcrição ..................................................................................................................... 224
Original ......................................................................................................................... 734
Nº 19 - José Felippe dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 225
Original ......................................................................................................................... 734
Nº 20 - João Rodrigues de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 225
Original ......................................................................................................................... 735
Nº 21 - Manoel Joaquim do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 226
Original ......................................................................................................................... 735
Nº 22 - Manoel José
Transcrição ..................................................................................................................... 227
Original ......................................................................................................................... 736
Nº 27 - Bernardino de Senna
Transcrição ..................................................................................................................... 227
Original ......................................................................................................................... 736
Nº 30 - João Bernardino de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 228
Original ......................................................................................................................... 737
N° 32 - Guilherme Briggs
Transcrição ..................................................................................................................... 229
Original ......................................................................................................................... 737
Nº 24 (66) - Manoel Francisco Valerio
Transcrição ..................................................................................................................... 229
Original ......................................................................................................................... 738
Nº 29 - Raymundo Francisco Loires
Transcrição ..................................................................................................................... 230
Original ......................................................................................................................... 738
Nº 31 - Militão de Barros Cavalcante
Transcrição ..................................................................................................................... 230
Original ......................................................................................................................... 738
Nº 33 - Manoel Alves de Castro
Transcrição ..................................................................................................................... 231
Original ......................................................................................................................... 739
Nº 36 - José Marinho Falcão
Transcrição ..................................................................................................................... 231
Original ......................................................................................................................... 739
Nº 39 - Raymundo Augusto Guterres Serrão
Transcrição ..................................................................................................................... 232
Original ......................................................................................................................... 740
Nº 42 - Manoel Simeão de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 233
Original ......................................................................................................................... 740

Nº 45 - Amancio Luis da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 233
Original ......................................................................................................................... 741
Nº 11 - Bráz Manoel do Nascimento Bonfim
Transcrição ..................................................................................................................... 234
Original ......................................................................................................................... 741
Nº 17 - Antonio Ignacio de Sousa e Lourenço José de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 234
Original ......................................................................................................................... 741
Nº 24 - Belarmino Ferreira de Andrade
Transcrição ..................................................................................................................... 235
Original ......................................................................................................................... 742
Nº 25 - Firmino José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 236
Original ......................................................................................................................... 742
Nº 26 - Francisco Guilherme Bispo
Transcrição ..................................................................................................................... 236
Original ......................................................................................................................... 743
Nº 28 - Manoel Lourenço da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 237
Original ......................................................................................................................... 743
Nº 8 - Thomáz José de Aquino
Transcrição ..................................................................................................................... 237
Original ......................................................................................................................... 744
Nº 35 - Paulo Manoel Lopes
Transcrição ..................................................................................................................... 238
Original ......................................................................................................................... 744
Nº 37 - José Carlos Bruno Junior
Transcrição ..................................................................................................................... 239
Original ......................................................................................................................... 744
Nº 40 - Francisco Victorino de Meira Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 239
Original ......................................................................................................................... 745
Nº 46 - José Bráz da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 240
Original ......................................................................................................................... 745
Nº 47 - Manoel Nogueira do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 241
Original ......................................................................................................................... 746
Nº 48 - Manoel Joaquim Petisca do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 241
Original ......................................................................................................................... 746
Nº 49 - Antonio José da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 242
Original ......................................................................................................................... 747
Nº 50 - José Manoel de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 242
Original ......................................................................................................................... 747

Nº 44 - Antonio Balbino Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 243
Original ......................................................................................................................... 748
Nº 34 - Vidal Teixeira
Transcrição ..................................................................................................................... 244
Original ......................................................................................................................... 748
Nº 43 - José Francisco de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 244
Original ......................................................................................................................... 749
Nº 23 - Antonio Rodrigues Muniz
Transcrição ..................................................................................................................... 245
Original ......................................................................................................................... 749
Nº 129 (65) - João David Cavalcante
Transcrição ..................................................................................................................... 245
Original ......................................................................................................................... 749
Nº 20 (66) - Daniel José Caetano
Transcrição ..................................................................................................................... 246
Original ......................................................................................................................... 750
Nº 38 - Francisco da Silva Fiacho
Transcrição ..................................................................................................................... 246
Original ......................................................................................................................... 750
Nº 51 - Brás da Silva do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 247
Original ......................................................................................................................... 750
Nº 520 - Christino de Miranda Ramalho
Transcrição ..................................................................................................................... 247
Original ......................................................................................................................... 751
Nº 53 - José Raymundo do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 248
Original ......................................................................................................................... 751
Nº 54 - Joaquim José de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 249
Original ......................................................................................................................... 752
Nº 55 - Manoel Coelho de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 249
Original ......................................................................................................................... 752
Nº 56 - Manoel Martins
Transcrição ..................................................................................................................... 250
Original ......................................................................................................................... 753
Nº 57 - José Piganhora
Transcrição ..................................................................................................................... 250
Original ......................................................................................................................... 753
Nº 58 - Antonio Bertino Pereira de Carvalho e Antonio Samuel Pereira Geraldes
Transcrição ..................................................................................................................... 251
Original ......................................................................................................................... 753
Nº 59 - José Francisco de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 251
Original ......................................................................................................................... 754

Nº 60 - Gonçalo Vicente Correa
Transcrição ..................................................................................................................... 252
Original ......................................................................................................................... 754
Nº 61 - Manoel José Martins
Transcrição ..................................................................................................................... 252
Original ......................................................................................................................... 755
Nº 63 - Antonio José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 253
Original ......................................................................................................................... 755
Nº 66 - João Antunes Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 254
Original ......................................................................................................................... 756
Nº 68 - Francisco da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 254
Original ......................................................................................................................... 756
Nº 69 - João Marinho Falcão
Transcrição ..................................................................................................................... 255
Original ......................................................................................................................... 756
Nº 72 - Antonio Felis da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 256
Original ......................................................................................................................... 757
Nº 75 - Emiliano Jacintho de Andrade
Transcrição ..................................................................................................................... 256
Original ......................................................................................................................... 757
Nº 79 - Lourenço João da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 257
Original ......................................................................................................................... 758
Nº 80 - Estevão Rafael de Carvalho Baima
Transcrição ..................................................................................................................... 257
Original ......................................................................................................................... 758
Nº 83 - José Xavier Mendes Gonçalves
Transcrição ..................................................................................................................... 258
Original ......................................................................................................................... 759
Nº 85 - Delfino Tavares da Silva Dias
Transcrição ..................................................................................................................... 258
Original ......................................................................................................................... 759
Nº 86 - João Telles de Meneses e Francisco Salles da Graça
Transcrição ..................................................................................................................... 259
Original ......................................................................................................................... 760
Nº 91 - Francisco José Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 260
Original ......................................................................................................................... 760
Nº 93 - Silvestre Francisco do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 261
Original ......................................................................................................................... 761
Nº 64 - Paulino da Cunha. Antonio da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 261
Original ......................................................................................................................... 761

Nº 76 - Joaquim Leite Guimarães
Transcrição ..................................................................................................................... 262
Original ......................................................................................................................... 762
Nº 78 - Antonio Severino Valporto
Transcrição ..................................................................................................................... 263
Original ......................................................................................................................... 762
Nº 84 - Manoel Ignacio de Jesus
Transcrição ..................................................................................................................... 264
Original ......................................................................................................................... 763
Nº 41 - Francisco José das Neves
Transcrição ..................................................................................................................... 265
Original ......................................................................................................................... 763
Nº 67 - Jovino de Alencar e Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 266
Original ......................................................................................................................... 764
Nº 70 - João Baptista de Salles
Transcrição ..................................................................................................................... 266
Original ......................................................................................................................... 764
Nº 71 - José Francisco da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 267
Original ......................................................................................................................... 765
Nº 73 - Manoel Alves de Macedo
Transcrição ..................................................................................................................... 268
Original ......................................................................................................................... 765
Nº 74 - Manoel José Cylindro
Transcrição ..................................................................................................................... 268
Original ......................................................................................................................... 766
Nº 77 - Antonio Manoel Joaquim
Transcrição ..................................................................................................................... 269
Original ......................................................................................................................... 766
Nº 81 - Affonso Ribeiro de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 269
Original ......................................................................................................................... 767
Nº 82 - Januario Pereira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 270
Original ......................................................................................................................... 767
Nº 87 - José Martiniano de Pinho Junior
Transcrição ..................................................................................................................... 271
Original ......................................................................................................................... 767
Nº 88 - Domingos Pires
Transcrição ..................................................................................................................... 271
Original ......................................................................................................................... 768
Nº 89 - Luis José de Almeida Couto
Transcrição ..................................................................................................................... 272
Original ......................................................................................................................... 768
Nº 90 - José Ignacio Corrêa de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 273
Original ......................................................................................................................... 769

Nº 65 - José Porfirio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 274
Original ......................................................................................................................... 770
Nº 92 - Felippe Santiago dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 274
Original ......................................................................................................................... 770
Nº 96 - Antonio Caetano da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 275
Original ......................................................................................................................... 770
Nº 97 - Manoel Theofilo de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 275
Original ......................................................................................................................... 771
Nº 99 - José da Silva Marques
Transcrição ..................................................................................................................... 276
Original ......................................................................................................................... 771
Nº 100 - Augusto Adolfo
Transcrição ..................................................................................................................... 276
Original ......................................................................................................................... 771
Nº 102 - Augusto da Costa Neves
Transcrição ..................................................................................................................... 277
Original ......................................................................................................................... 772
Nº 103 - Roberto Juvencio de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 278
Original ......................................................................................................................... 772
Nº 105 - Gabriel José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 278
Original ......................................................................................................................... 773
Nº 106 - Mathias Luis Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 279
Original ......................................................................................................................... 773
Nº 94 - João da Roca y Rovina
Transcrição ..................................................................................................................... 279
Original ......................................................................................................................... 774
Nº 95 - Diogo Alves Ferráz
Transcrição ..................................................................................................................... 280
Original ......................................................................................................................... 774
Nº 98 - Firmino José da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 281
Original ......................................................................................................................... 775
Nº 101 - José Francisco Nobrega
Transcrição ..................................................................................................................... 282
Original ......................................................................................................................... 775
Nº 104 - Leonel Francisco Nunes
Transcrição ..................................................................................................................... 282
Original ......................................................................................................................... 775
Nº 107 - Luis Martins de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 283
Original ......................................................................................................................... 776

Nº 109 - Manoel Romualdo
Transcrição ..................................................................................................................... 284
Original ......................................................................................................................... 776
Nº 110 - João Oliveira do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 284
Original ......................................................................................................................... 777
Nº 111 - Albino Francisco Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 285
Original ......................................................................................................................... 777
Nº 112 - Martinho José Gomes
Transcrição ..................................................................................................................... 286
Original ......................................................................................................................... 778
Nº 114 - Antonio João Vieira
Transcrição ..................................................................................................................... 286
Original ......................................................................................................................... 778
Nº 115 - Manoel Pereira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 287
Original ......................................................................................................................... 778
Nº 117 - Guilherme Lopes Coelho
Transcrição ..................................................................................................................... 287
Original ......................................................................................................................... 779
Nº 118 - Joaquim Ferreira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 288
Original ......................................................................................................................... 779
Nº 120 - Manoel Joaquim do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 288
Original ......................................................................................................................... 780
Nº 121 - Isaias José Pereira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 289
Original ......................................................................................................................... 780
Nº 123 - Manoel Cordeiro de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 289
Original ......................................................................................................................... 780
Nº 62 - Rufino Voltaire Carapeba
Transcrição ..................................................................................................................... 290
Original ......................................................................................................................... 781
Nº 124 - Manoel Luis do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 291
Original ......................................................................................................................... 781
Nº 125 - Francisco de Paula da Paixão
Transcrição ..................................................................................................................... 291
Original ......................................................................................................................... 782
Nº 113 - Domingos José da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 292
Original ......................................................................................................................... 782
Nº 116 - Manoel Fernandes de Magalhães
Transcrição ..................................................................................................................... 293
Original ......................................................................................................................... 783

Nº 119 - Horacio Vieira do Amaral
Transcrição ..................................................................................................................... 293
Original ......................................................................................................................... 783
Nº 126 - Vicente Ferreira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 294
Original ......................................................................................................................... 784
Nº 127 - Thomás Rodrigues dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 295
Original ......................................................................................................................... 784
Nº 128 - Francisco de Salles
Transcrição ..................................................................................................................... 295
Original ......................................................................................................................... 784
Nº 129 - Manoel Felix do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 296
Original ......................................................................................................................... 785
Nº 130 - Manoel Dionisio de Cerqueira
Transcrição ..................................................................................................................... 297
Original ......................................................................................................................... 785
Nº 131 - Faustino Nicoláu dos Passos e Pedro de Alcantara Aragão
Transcrição ..................................................................................................................... 297
Original ......................................................................................................................... 786
Nº 132 - Conrado de Assis
Transcrição ..................................................................................................................... 298
Original ......................................................................................................................... 786
Nº 134 - Manoel Francisco da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 298
Original ......................................................................................................................... 787
Nº 133 - Francisco Manoel Accioly
Transcrição ..................................................................................................................... 299
Original ......................................................................................................................... 787
Nº 135 - João Paulo Cabeças
Transcrição ..................................................................................................................... 300
Original ......................................................................................................................... 787
Nº 136 - Pedro Isidoro de Alcantara
Transcrição ..................................................................................................................... 300
Original ......................................................................................................................... 788
Nº 138 - José Francisco Mendes
Transcrição ..................................................................................................................... 301
Original ......................................................................................................................... 788
Nº 139 - John E. Chalem e José Maria
Transcrição ..................................................................................................................... 302
Original ......................................................................................................................... 789
Nº 140 - Eliseu Antonio Lopes
Transcrição ..................................................................................................................... 303
Original ......................................................................................................................... 789
Nº 137 - João José da Luz
Transcrição ..................................................................................................................... 303
Original ......................................................................................................................... 790

Nº 141 - Lourenço José de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 304
Original ......................................................................................................................... 790
Nº 142 - João dos Reis de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 305
Original ......................................................................................................................... 791
Nº 143 - Placido Athanasio de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 305
Original ......................................................................................................................... 791
Nº 144 - Herculano José de Gandra
Transcrição ..................................................................................................................... 306
Original ......................................................................................................................... 792
Nº 145 - José Benedicto dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 307
Original ......................................................................................................................... 792
Nº 146 - Vicente Ferreira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 307
Original ......................................................................................................................... 793
Nº 147 - José Antonio Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 308
Original ......................................................................................................................... 793
Nº 148 - Rodolpho Rodrigues da Fonseca
Transcrição ..................................................................................................................... 308
Original ......................................................................................................................... 793
Nº 149 - Francisco Vieira de Barros
Transcrição ..................................................................................................................... 309
Original ......................................................................................................................... 794
Nº 150 - Agostino Nunes e Felis Gonçalves
Transcrição ..................................................................................................................... 310
Original ......................................................................................................................... 794
Nº 151 - Pedro Isidoro de Alcantara
Transcrição ..................................................................................................................... 310
Original ......................................................................................................................... 795
Nº 152 - Manoel Ferreira da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 311
Original ......................................................................................................................... 795
Nº 153 - Antonio Pacheco de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 311
Original ......................................................................................................................... 796
Nº 134 - Manoel Francisco da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 312
Original ......................................................................................................................... 796
Nº 154 - Manoel José
Transcrição ..................................................................................................................... 312
Original ......................................................................................................................... 796
Nº 155 - Manoel Ribeiro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 313
Original ......................................................................................................................... 797

Nº 156 - Pedro Antonio José de Santa Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 314
Original ......................................................................................................................... 797
Nº 53 - José Raimundo de Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 314
Original ......................................................................................................................... 798
Nº 138 - José Francisco Mendes
Transcrição ..................................................................................................................... 315
Original ......................................................................................................................... 798
Nº 158 - Antonio Brasilino Duarte Magno
Transcrição ..................................................................................................................... 315
Original ......................................................................................................................... 798
Nº 159 - Esequiel Alves de Andrade
Transcrição ..................................................................................................................... 316
Original ......................................................................................................................... 799
Nº 157 - Verediano Nunes de Aguiar
Transcrição ..................................................................................................................... 316
Original ......................................................................................................................... 799
Nº 161 - Benevenuto Eleuterio de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 317
Original ......................................................................................................................... 800
Nº 162 - Emilio Antonio de Castro e Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 317
Original ......................................................................................................................... 800
Nº 163 - Laurindo Alves de Macedo
Transcrição ..................................................................................................................... 318
Original ......................................................................................................................... 800
Nº 164 - Thomás da Silva Santa Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 318
Original ......................................................................................................................... 801
Nº 165 - José Gomes de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 319
Original ......................................................................................................................... 801
Nº 124 - Manoel Luiz Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 319
Original ......................................................................................................................... 802
Nº 160 - Vicente José Linhares
Transcrição ..................................................................................................................... 320
Original ......................................................................................................................... 802
Nº 166 - Roque Antonio Villas Bôas
Transcrição ..................................................................................................................... 321
Original ......................................................................................................................... 802
Nº 167 - Francisco José de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 321
Original ......................................................................................................................... 803
Nº 168 - Manoel Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 322
Original ......................................................................................................................... 803

Nº 169 - Francisco d9Ó Cavalcante
Transcrição ..................................................................................................................... 323
Original ......................................................................................................................... 804
Nº 131 - Faustino Nicoláu dos Passos e Pedro de Alcantara Aragão
Transcrição ..................................................................................................................... 324
Original ......................................................................................................................... 804
Nº 170 - José Pires Pitara
Transcrição ..................................................................................................................... 324
Original ......................................................................................................................... 805
Nº 171 - Luis Gonsaga de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 325
Original ......................................................................................................................... 805
Nº 172 - Justino Antonio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 325
Original ......................................................................................................................... 805
Nº 173 - Joaquim Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 326
Original ......................................................................................................................... 806
Nº 177 - Joaquim Verissimo
Transcrição ..................................................................................................................... 326
Original ......................................................................................................................... 806
Nº 180 - Amaro Theofilo de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 327
Original ......................................................................................................................... 807
Nº 174 - José Manoel, Benjamim Patacola da Silva, José Luis Cardoso, José da Misericordia Vieira e
Manoel Honorio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 328
Original ......................................................................................................................... 807
Nº 175 - Antonio Joaquim de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 329
Original ......................................................................................................................... 808
Nº 176 - João Baptista de Miranda
Transcrição ..................................................................................................................... 330
Original ......................................................................................................................... 808
Nº 178 - Francisco José da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 330
Original ......................................................................................................................... 809
Nº 179 - Manoel Antonio Segundo
Transcrição ..................................................................................................................... 331
Original ......................................................................................................................... 809
Nº 181 - Ponciano José Ignacio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 331
Original ......................................................................................................................... 810
Nº 104 (66) - Fortunato José da Silva Botelho e Francisco José da Silva Botelho
Transcrição ..................................................................................................................... 332
Original ......................................................................................................................... 810
Nº 140 - Eliseu Antonio Lopes
Transcrição ..................................................................................................................... 332
Original ......................................................................................................................... 810

Nº 182 - Manoel Soares da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 333
Original ......................................................................................................................... 811
Nº 183 - Marcos Evangelista
Transcrição ..................................................................................................................... 333
Original ......................................................................................................................... 811
Nº 184 - Querino Lopes Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 334
Original ......................................................................................................................... 812
Nº 185 - Miguel Antonio do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 335
Original ......................................................................................................................... 812
Nº 186 - José Francisco de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 335
Original ......................................................................................................................... 812
Nº 187 - Manoel Silvestre de Albuquerque
Transcrição ..................................................................................................................... 336
Original ......................................................................................................................... 813
Nº 188 - Francisco Fischer, Henrique Lucas, David Gentner, Frederico Becher, Eduardo Becher,
Alberto March, Nicolau Heischeu, João Pehn, Henrique Riegel e Conrado Riegel
Transcrição ..................................................................................................................... 337
Original ......................................................................................................................... 813
Nº 189 - Julio Blandy
Transcrição ..................................................................................................................... 337
Original ......................................................................................................................... 814
Nº 151 - Pedro Isidoro de Alcantara
Transcrição ..................................................................................................................... 338
Original ......................................................................................................................... 814
Nº 190 - João Marcelino Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 338
Original ......................................................................................................................... 815
Nº 1 - Antonio Carlos Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 339
Original ......................................................................................................................... 815
Nº 2 - Procopio Marcolino Bernardo
Transcrição ..................................................................................................................... 340
Original ......................................................................................................................... 816
Nº 3 - William Bell
Transcrição ..................................................................................................................... 340
Original ......................................................................................................................... 816
Nº 4 - Marcolino dos Anjos Muniz
Transcrição ..................................................................................................................... 341
Original ......................................................................................................................... 816
Nº 5 - Manoel Joaquim Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 342
Original ......................................................................................................................... 817
Nº 6 - Leocadio Rodrigues de Magalhães, Joaquim Corrêa de Lima e João Emydio de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 342
Original ......................................................................................................................... 817

Nº 7 - Feliciano Lino Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 343
Original ......................................................................................................................... 818
Nº 8 - Felicissimo Pereira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 343
Original ......................................................................................................................... 818
Nº 136 (67) - Pedro Isidoro de Alcantara
Transcrição ..................................................................................................................... 344
Original ......................................................................................................................... 819
Nº 9 - José Antonio da Roza
Transcrição ..................................................................................................................... 345
Original ......................................................................................................................... 819
Nº 10 - Claudino Valeriano Alves da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 345
Original ......................................................................................................................... 819
Nº 172 (67) - Justino Antonio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 346
Original ......................................................................................................................... 820
Nº 11 - Manoel do Couto Cardozo
Transcrição ..................................................................................................................... 346
Original ......................................................................................................................... 820
Nº 12 - Manoel Ignacio da Purificação
Transcrição ..................................................................................................................... 347
Original ......................................................................................................................... 820
Nº 13 - Manoel Terencio Corrêa da Silveira e João Bernardino de Araujo
Transcrição ..................................................................................................................... 347
Original ......................................................................................................................... 821
Nº 15 - Francisco Luis Monteiro de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 348
Original ......................................................................................................................... 821
Nº 14 - Pedro Themoteo da Silva Brandão
Transcrição ..................................................................................................................... 349
Original ......................................................................................................................... 822
Nº 16 - Antonio Ricardo Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 349
Original ......................................................................................................................... 822
Nº 18 - James William
Transcrição ..................................................................................................................... 350
Original ......................................................................................................................... 823
Nº 19 - João Martins de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 350
Original ......................................................................................................................... 823
Nº 20 - Edmundo de Almeida Souto
Transcrição ..................................................................................................................... 351
Original ......................................................................................................................... 823
Nº 21 - Manoel José Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 352
Original ......................................................................................................................... 824

Nº 22 - Antonio Carlos Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 352
Original ......................................................................................................................... 824
Nº 24 - Francisco Coelho
Transcrição ..................................................................................................................... 353
Original ......................................................................................................................... 824
Nº 26 - Verissimo José de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 353
Original ......................................................................................................................... 825
Nº 31 - Joaquim Francisco Gadelha
Transcrição ..................................................................................................................... 354
Original ......................................................................................................................... 825
Nº 189 (67) - Julio Blandy
Transcrição ..................................................................................................................... 354
Original ......................................................................................................................... 826
Nº 5 - Manoel Joaquim Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 355
Original ......................................................................................................................... 826
Nº 11 - Manoel do Couto Cardoso
Transcrição ..................................................................................................................... 355
Original ......................................................................................................................... 826
Nº 15 - Francisco Luis Monteiro de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 355
Original ......................................................................................................................... 826
Nº 17 - Francisco Espindola
Transcrição ..................................................................................................................... 356
Original ......................................................................................................................... 827
Nº 25 - Jovino Machado Malheiros Braga
Transcrição ..................................................................................................................... 356
Original ......................................................................................................................... 827
Nº 27 - Firmino José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 357
Original ......................................................................................................................... 828
Nº 28 - Pedro Isidoro de Alcantara
Transcrição ..................................................................................................................... 358
Original ......................................................................................................................... 828
Nº 29 - José Joaquim de Figueiredo
Transcrição ..................................................................................................................... 358
Original ......................................................................................................................... 828
Nº 30 - Joaquim Guilherme de Mello Carrão
Transcrição ..................................................................................................................... 359
Original ......................................................................................................................... 829
Nº 12 - Manoel Ignacio da Purificação
Transcrição ..................................................................................................................... 360
Original ......................................................................................................................... 830
Nº 32 - Anselmo José de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 360
Original ......................................................................................................................... 830

Nº 33 - Manoel Joaquim do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 361
Original ......................................................................................................................... 830
Nº 34 - José Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 362
Original ......................................................................................................................... 831
Nº 23 - José da Silva Pinheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 362
Original ......................................................................................................................... 831
Nº 35 - Tiburcio de Paula Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 363
Original ......................................................................................................................... 832
Nº 36 - Leandro Leite Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 363
Original ......................................................................................................................... 832
Nº 37 - José Joaquim
Transcrição ..................................................................................................................... 364
Original ......................................................................................................................... 832
Nº 39 - Pedro Themoteo da Silva Brandão
Transcrição ..................................................................................................................... 364
Original ......................................................................................................................... 833
Nº 40 - Adolfo Sabino de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 365
Original ......................................................................................................................... 833
Nº 22 - Antonio Carlos Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 365
Original ......................................................................................................................... 834
Nº 42 - Francisco José
Transcrição ..................................................................................................................... 366
Original ......................................................................................................................... 834
Nº 43 - Joaquim Francisco de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 366
Original ......................................................................................................................... 834
Nº 45 - Benedicto Alves Amancio
Transcrição ..................................................................................................................... 367
Original ......................................................................................................................... 835
Nº 44 - Manoel Antonio dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 367
Original ......................................................................................................................... 835
Nº 3 - William Bell
Transcrição ..................................................................................................................... 368
Original ......................................................................................................................... 835
Nº 4 - Marcolino dos Anjos Muniz
Transcrição ..................................................................................................................... 368
Original ......................................................................................................................... 835
Nº 14 - Pedro Themoteo da Silva Brandão
Transcrição ..................................................................................................................... 369
Original ......................................................................................................................... 836

Nº 38 - Manoel Joaquim Cavalcante
Transcrição ..................................................................................................................... 369
Original ......................................................................................................................... 836
Nº 41 - Paulo José Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 370
Original ......................................................................................................................... 837
Nº 27 - Firmino José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 370
Original ......................................................................................................................... 837
Nº 46 - William Bell
Transcrição ..................................................................................................................... 371
Original ......................................................................................................................... 837
Nº 48 - Joaquim Pedro dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 371
Original ......................................................................................................................... 838
Nº 51 - João Ferreira Candiani
Transcrição ..................................................................................................................... 372
Original ......................................................................................................................... 838
Nº 52 - Alexandre Antonio José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 372
Original ......................................................................................................................... 839
Nº 53 - Manoel Pereira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 373
Original ......................................................................................................................... 839
Nº 54 - Joaquim Anselmo Caetano
Transcrição ..................................................................................................................... 374
Original ......................................................................................................................... 840
Nº 30 - Joaquim Guilherme de Mello Carrão
Transcrição ..................................................................................................................... 374
Original ......................................................................................................................... 840
Nº 66 - João Moreira da Costa Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 375
Original ......................................................................................................................... 840
Nº 42 - Francisco José
Transcrição ..................................................................................................................... 376
Original ......................................................................................................................... 841
Nº 47 - Severino Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 376
Original ......................................................................................................................... 842
Nº 56 - João Baptista da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 377
Original ......................................................................................................................... 842
Nº 57 - Manoel Antonio Pereira Pinheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 378
Original ......................................................................................................................... 842
Nº 49 - José da Cunha Magalhães e João José dos Reis
Transcrição ..................................................................................................................... 378
Original ......................................................................................................................... 843

Nº 58 - João Joaquim Bernardes
Transcrição ..................................................................................................................... 380
Original ......................................................................................................................... 844
Nº 59 - Henrique Rodrigues Fagundes
Transcrição ..................................................................................................................... 380
Original ......................................................................................................................... 844
Nº 60 - Dr. Frederico Schultz
Transcrição ..................................................................................................................... 381
Original ......................................................................................................................... 845
Nº 61 - Carlos Antonio Serafins de Deus
Transcrição ..................................................................................................................... 382
Original ......................................................................................................................... 846
Nº 62 - Simplício Fernandes
Transcrição ..................................................................................................................... 383
Original ......................................................................................................................... 846
Nº 50 - Emiliano Paulo de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 383
Original ......................................................................................................................... 846
Nº 55 - Diogo Alvarenga. José Miguel Rivera e José Claudio
Transcrição ..................................................................................................................... 384
Original ......................................................................................................................... 847
Nº 63 - Sebastião José de Arvoredo
Transcrição ..................................................................................................................... 385
Original ......................................................................................................................... 847
Nº 67 - Paul Luis Alle Ludwig
Transcrição ..................................................................................................................... 385
Original ......................................................................................................................... 848
Nº 68 - Manoel Simplicio de Macedo Leite
Transcrição ..................................................................................................................... 386
Original ......................................................................................................................... 848
Nº 69 - Antonio Joaquim da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 386
Original ......................................................................................................................... 849
Nº 70 - Candido Paulino Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 387
Original ......................................................................................................................... 849
Nº 71 - Luis da França Barboza
Transcrição ..................................................................................................................... 388
Original ......................................................................................................................... 850
Nº 65 - José Domingues
Transcrição ..................................................................................................................... 388
Original ......................................................................................................................... 850
Nº 72 - José Luiz Salviano de Mello
Transcrição ..................................................................................................................... 389
Original ......................................................................................................................... 850
Nº 73 - Antonio José da Silva e Gregorio José Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 389
Original ......................................................................................................................... 851

Nº 64 - Antonio Placido dos Guimarães Cóva
Transcrição ..................................................................................................................... 390
Original ......................................................................................................................... 851
Nº 74 - José Augusto Saldanha
Transcrição ..................................................................................................................... 391
Original ......................................................................................................................... 852
Nº 75 - José Pinto da Rocha
Transcrição ..................................................................................................................... 391
Original ......................................................................................................................... 852
Nº 76 - Joaquim de Sousa Maliça
Transcrição ..................................................................................................................... 392
Original ......................................................................................................................... 852
Nº 78 - Joaquim José Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 392
Original ......................................................................................................................... 853
Nº 77 - José Luiz Cardozo
Transcrição ..................................................................................................................... 393
Original ......................................................................................................................... 853
Nº 79 - Antonio Pedro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 394
Original ......................................................................................................................... 854
Nº 80 - Manoel Germano
Transcrição ..................................................................................................................... 395
Original ......................................................................................................................... 854
Nº 81 - Rosendo Marques da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 395
Original ......................................................................................................................... 855
Nº 29 - José Joaquim de Figueiredo
Transcrição ..................................................................................................................... 396
Original ......................................................................................................................... 855
Nº 57 - Manoel Antonio Pereira Pinheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 397
Original ......................................................................................................................... 856
Nº 82 - Manoel Antonio de Jesus
Transcrição ..................................................................................................................... 397
Original ......................................................................................................................... 856
Nº 84 - José Jacinto Baptista
Transcrição ..................................................................................................................... 398
Original ......................................................................................................................... 857
Nº 85 - Olympio Vianna
Transcrição ..................................................................................................................... 398
Original ......................................................................................................................... 857
Nº 856 (62) - Apolinario José de Sousa Franco
Transcrição ..................................................................................................................... 399
Original ......................................................................................................................... 857
Nº 86 - Antonio Francisco Corrêa
Transcrição ..................................................................................................................... 399
Original ......................................................................................................................... 858

Nº 88 - José Carneiro do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 400
Original ......................................................................................................................... 858
Nº 89 - Chrispim José Alves
Transcrição ..................................................................................................................... 401
Original ......................................................................................................................... 859
Nº 90 - Aniceto Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 401
Original ......................................................................................................................... 859
Nº 91 - Thomás de Sousa Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 402
Original ......................................................................................................................... 859
Nº 62 - Simplicio Fernandes
Transcrição ..................................................................................................................... 402
Original ......................................................................................................................... 860
Nº 83 - João Carlos da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 403
Original ......................................................................................................................... 860
Nº 87 - Honorato Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 403
Original ......................................................................................................................... 861
Nº 92 - Francisco Antonio de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 404
Original ......................................................................................................................... 861
Nº 93 - Francisco de Azevedo Carvalho de Siqueira Varejão
Transcrição ..................................................................................................................... 405
Original ......................................................................................................................... 861
Nº 47 - Severino Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 405
Original ......................................................................................................................... 862
Nº 94 - João dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 406
Original ......................................................................................................................... 862
Nº 96 - Emilio Antonio de Castro Bastos, Silvino Joaquim Carrarredo, José Francisco Nobrega e
Manoel Joaquim Cavalcante Albuquerque
Transcrição ..................................................................................................................... 406
Original ......................................................................................................................... 863
Nº 95 - José Maximo de Aquino
Transcrição ..................................................................................................................... 407
Original ......................................................................................................................... 863
Nº 98 - João Augusto de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 408
Original ......................................................................................................................... 863
Nº 99 - Martinho Gravata
Transcrição ..................................................................................................................... 408
Original ......................................................................................................................... 864
Nº 97 - João Baptista
Transcrição ..................................................................................................................... 409
Original ......................................................................................................................... 864

Nº 100 - João Manoel da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 410
Original ......................................................................................................................... 865
Nº 101 - Alexandre Antonio da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 410
Original ......................................................................................................................... 865
Nº 87 - Honorato Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 411
Original ......................................................................................................................... 866
Nº 102 - Manoel Leondino do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 411
Original ......................................................................................................................... 866
Nº 103 - José Mariano de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 412
Original ......................................................................................................................... 866
Nº 104 - Germano Theolino dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 412
Original ......................................................................................................................... 867
Nº 105 - Manoel Francisco da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 413
Original ......................................................................................................................... 867
Nº 108 - Antonio Joaquim Pinto de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 413
Original ......................................................................................................................... 867
Nº 109 - Antonio Roberto da Maia
Transcrição ..................................................................................................................... 414
Original ......................................................................................................................... 868
Nº 110 - José Domingues de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 415
Original ......................................................................................................................... 868
Nº 106 - Candido da Silva Ribeiro
Transcrição ..................................................................................................................... 415
Original ......................................................................................................................... 869
Nº 107 - Francolino Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 416
Original ......................................................................................................................... 869
Nº 111 - Ignacio Feliciano da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 417
Original ......................................................................................................................... 870
Nº 112 - Dr. João Manoel do Sacramento
Transcrição ..................................................................................................................... 417
Original ......................................................................................................................... 870
Nº 113 - Candido Alves Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 418
Original ......................................................................................................................... 871
Nº 114 - José Luis Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 419
Original ......................................................................................................................... 871

Nº 115 - Clementino Antonio Delgado
Transcrição ..................................................................................................................... 419
Original ......................................................................................................................... 871
Nº 116 - Francisco Gomes de Magalhães Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 420
Original ......................................................................................................................... 872
Nº 117 - Manoel Caetano da Fonseca
Transcrição ..................................................................................................................... 420
Original ......................................................................................................................... 872
Nº 118 - Joaquim Alves Cabral de Vasconcellos
Transcrição ..................................................................................................................... 421
Original ......................................................................................................................... 873
Nº 119 - José de Carvalho Braga
Transcrição ..................................................................................................................... 422
Original ......................................................................................................................... 873
Nº 48 - Joaquim Pedro dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 422
Original ......................................................................................................................... 874
Nº 120 - Lourenço Justiniano Mendes
Transcrição ..................................................................................................................... 423
Original ......................................................................................................................... 874
Nº 121 - João Antonio de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 423
Original ......................................................................................................................... 874
Nº 122 - Isidro Benites
Transcrição ..................................................................................................................... 424
Original ......................................................................................................................... 875
Nº 123 - João Baptista Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 424
Original ......................................................................................................................... 875
Nº 124 - Manoel Piranha
Transcrição ..................................................................................................................... 425
Original ......................................................................................................................... 875
Nº 125 - Leopoldo José da Rocha
Transcrição ..................................................................................................................... 425
Original ......................................................................................................................... 876
Nº 126 - Jacob Ferreira Campos
Transcrição ..................................................................................................................... 426
Original ......................................................................................................................... 876
N° 127 - João Florindo Ribeiro de Bulhões e Manoel Francisco da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 426
Original ......................................................................................................................... 876
Nº 128 - Candido Alves Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 427
Original ......................................................................................................................... 877
Nº 129 - Clemente Rodolpho de Queiróz
Transcrição ..................................................................................................................... 428
Original ......................................................................................................................... 877

Nº 130 - Nicolau Cicilio
Transcrição ..................................................................................................................... 428
Original ......................................................................................................................... 878
Nº 131 - Manoel Felix Pinheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 429
Original ......................................................................................................................... 878
Nº 132 - Dionisio Villalba
Transcrição ..................................................................................................................... 430
Original ......................................................................................................................... 879
Nº 133 - Manoel Simplicio de Macedo Leite
Transcrição ..................................................................................................................... 430
Original ......................................................................................................................... 879
Nº 134 - Belmiro Joaquim da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 431
Original ......................................................................................................................... 879
Nº 135 - José Francisco Liberato
Transcrição ..................................................................................................................... 432
Original ......................................................................................................................... 880
Nº 1º - Manoel Baptista de Lemos
Transcrição ..................................................................................................................... 432
Original ......................................................................................................................... 880
Nº 2º - José Martins
Transcrição ..................................................................................................................... 432
Original ......................................................................................................................... 881
Nº 3º - Verissimo Gomes Nazareth
Transcrição ..................................................................................................................... 433
Original ......................................................................................................................... 881
Nº 4º - Feliciano José dos Martires
Transcrição ..................................................................................................................... 434
Original ......................................................................................................................... 882
Nº 5º - Manoel Antonio Peróba
Transcrição ..................................................................................................................... 435
Original ......................................................................................................................... 882
Nº 6º - Cosme Antonio Fernandes
Transcrição ..................................................................................................................... 435
Original ......................................................................................................................... 882
Nº 7º - Angelo José dos Reis
Transcrição ..................................................................................................................... 436
Original ......................................................................................................................... 883
Nº 8 - Joaquim Martins de Moura
Transcrição ..................................................................................................................... 436
Original ......................................................................................................................... 883
Nº 9 - Francisco Pinheiro da May de Deos
Transcrição ..................................................................................................................... 437
Original ......................................................................................................................... 884
Nº 10 - José Rodrigues de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 438
Original ......................................................................................................................... 884

Nº 11 - Emiliano Gomes
Transcrição ..................................................................................................................... 438
Original ......................................................................................................................... 885
Nº 12 - José Dias da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 439
Original ......................................................................................................................... 885
Nº 13 - Luis José Carolino
Transcrição ..................................................................................................................... 440
Original ......................................................................................................................... 885
Nº 14 - Luis José Carolino
Transcrição ..................................................................................................................... 440
Original ......................................................................................................................... 886
Nº 15 - Joaquim Manoel Bezerra
Transcrição ..................................................................................................................... 441
Original ......................................................................................................................... 886
Nº 16 - Marcolino Gomes de Andrade e João Feliciano Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 441
Original ......................................................................................................................... 887
Nº 38 (68) - Manoel Joaquim Cavalcante
Transcrição ..................................................................................................................... 442
Original ......................................................................................................................... 887
Nº 17 - Coriolano Cesar Burlamaque
Transcrição ..................................................................................................................... 443
Original ......................................................................................................................... 887
Nº 18 - Antonio Ubaldino de Souza Muricy
Transcrição ..................................................................................................................... 443
Original ......................................................................................................................... 888
Nº 19 - Tiburcio Bernardo
Transcrição ..................................................................................................................... 444
Original ......................................................................................................................... 889
Nº 20 - Manoel dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 445
Original ......................................................................................................................... 889
Nº 21 - Manoel Jacintho Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 445
Original ......................................................................................................................... 889
Nº 22 - José Martins do Bonfim
Transcrição ..................................................................................................................... 446
Original ......................................................................................................................... 890
Nº 23 - Claudio Faguada
Transcrição ..................................................................................................................... 446
Original ......................................................................................................................... 890
Nº 116 (68) - Francisco Gomes de Magalhães Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 447
Original ......................................................................................................................... 891
Nº 107 (68) - Trancolino Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 447
Original ......................................................................................................................... 891

Nº 117 (68) - Manoel Caetano da Fonseca
Transcrição ..................................................................................................................... 448
Original ......................................................................................................................... 891
Nº 24 - Joaquim Alves Cabral Vasconcellos
Transcrição ..................................................................................................................... 448
Original ......................................................................................................................... 892
Nº 25 - José Bráz Malagueta
Transcrição ..................................................................................................................... 449
Original ......................................................................................................................... 892
Nº 26 - Martinho da Rocha Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 450
Original ......................................................................................................................... 893
Nº 27 - Miguel Archanjo da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 451
Original ......................................................................................................................... 893
Nº 28 - Pedro David Durocher
Transcrição ..................................................................................................................... 451
Original ......................................................................................................................... 894
Nº 29 - Antonio José de Oliveira Fragata, Miguel Porfirio de Sousa Caldas, Felippe Gomes de Lima,
Joaquim Onofre Francisco e João Manoel dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 452
Original ......................................................................................................................... 894
Nº 30 - José Guilherme Peixoto
Transcrição ..................................................................................................................... 453
Original ......................................................................................................................... 895
Nº 31 - João Paulo Cabeça
Transcrição ..................................................................................................................... 453
Original ......................................................................................................................... 895
Nº 32 - Manoel Francisco Paulino
Transcrição ..................................................................................................................... 454
Original ......................................................................................................................... 895
Nº 33 - José Alves do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 454
Original ......................................................................................................................... 896
Nº 34 - Trajano Francisco Bernardo
Transcrição ..................................................................................................................... 455
Original ......................................................................................................................... 896
Nº 35 - Fhilinto Moreira da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 456
Original ......................................................................................................................... 897
Nº 36 - José Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 456
Original ......................................................................................................................... 897
Nº 37 - Severino José Corrêa de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 457
Original ......................................................................................................................... 898
Nº 38 - Silvano Pereira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 457
Original ......................................................................................................................... 898

Nº 39 - Severino José Corrêa de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 458
Original ......................................................................................................................... 898
Nº 40 - Ignacio Gomes da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 459
Original ......................................................................................................................... 899
Nº 41 - Martinho José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 459
Original ......................................................................................................................... 899
Nº 42 - Emidio de Sousa Teixeira
Transcrição ..................................................................................................................... 460
Original ......................................................................................................................... 900
Nº 43º - Julio Antonio Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 461
Original ......................................................................................................................... 900
Nº 44 - Joaquim Francisco Gadelha e Varande José Maria Felix
Transcrição ..................................................................................................................... 461
Original ......................................................................................................................... 901
Nº 45 - Domingos de Moura Barroso
Transcrição ..................................................................................................................... 462
Original ......................................................................................................................... 901
Nº 46 - Bráz Brasilino Cuyabano
Transcrição ..................................................................................................................... 463
Original ......................................................................................................................... 902
Nº 47 - João Paulo de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 463
Original ......................................................................................................................... 902
Nº 1 (69) - Manoel Baptista de Lemos
Transcrição ..................................................................................................................... 464
Original ......................................................................................................................... 903
Nº 50 - Manoel Francisco Valerio
Transcrição ..................................................................................................................... 464
Original ......................................................................................................................... 903
Nº 49 - Benedicto José dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 465
Original ......................................................................................................................... 903
Nº 48 - Clementino Antonio Delgado
Transcrição ..................................................................................................................... 466
Original ......................................................................................................................... 904
Nº 51 - Venancio Cuevas
Transcrição ..................................................................................................................... 466
Original ......................................................................................................................... 904
Nº 52 - Antonio José de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 467
Original ......................................................................................................................... 905
Nº 53 - João Leite Ribeiro de Salles
Transcrição ..................................................................................................................... 467
Original ......................................................................................................................... 905

Nº 54 - Raimundo
Transcrição ..................................................................................................................... 468
Original ......................................................................................................................... 906
Nº 55 - Francisco Barboza
Transcrição ..................................................................................................................... 469
Original ......................................................................................................................... 906
Nº 56 - José Joaquim Caxias
Transcrição ..................................................................................................................... 469
Original ......................................................................................................................... 907
Nº 57 - Pedro Joaquim Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 470
Original ......................................................................................................................... 907
Nº 58 - Joaquim Nunes Vianna
Transcrição ..................................................................................................................... 470
Original ......................................................................................................................... 907
Nº 59 - José Carneiro do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 471
Original ......................................................................................................................... 908
Nº 60 - Joaquim Custodio de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 472
Original ......................................................................................................................... 908
Nº 61 - Francisco Monteiro dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 472
Original ......................................................................................................................... 909
Nº 62 - Manoel Villar
Transcrição ..................................................................................................................... 473
Original ......................................................................................................................... 909
Nº 63 - Augusto
Transcrição ..................................................................................................................... 473
Original ......................................................................................................................... 910
Nº 64 - Florencio Pereira Ramos
Transcrição ..................................................................................................................... 474
Original ......................................................................................................................... 910
Nº 65 - João de Oliveira do Espirito Santo
Transcrição ..................................................................................................................... 475
Original ......................................................................................................................... 910
Nº 66 - José Lourenço do Prado
Transcrição ..................................................................................................................... 475
Original ......................................................................................................................... 911
Nº 67 - Antonio Rodrigues da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 476
Original ......................................................................................................................... 911
Nº 68 - Joaquim de Sant9Anna da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 476
Original ......................................................................................................................... 912
Nº 69 - Marcelino Desiderio Bispo
Transcrição ..................................................................................................................... 477
Original ......................................................................................................................... 912

Nº 70 - Paulino Rodrigues da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 477
Original ......................................................................................................................... 912
Nº 71 - João Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 478
Original ......................................................................................................................... 913
Nº 72 - Lucio Dario da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 478
Original ......................................................................................................................... 913
Nº 73 - Manoel da Paixão
Transcrição ..................................................................................................................... 479
Original ......................................................................................................................... 914
Nº 74 - Francisco Xavier dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 480
Original ......................................................................................................................... 914
Nº 75 - Antonio Francisco da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 480
Original ......................................................................................................................... 914
Nº 76 - Antonio Pereira da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 481
Original ......................................................................................................................... 915
Nº 77 - Manoel Rodrigues Antunes
Transcrição ..................................................................................................................... 481
Original ......................................................................................................................... 915
Nº 78 - Francisco Theodoro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 482
Original ......................................................................................................................... 916
Nº 79 - Vicente Xavier
Transcrição ..................................................................................................................... 483
Original ......................................................................................................................... 916
Nº 80 - Florencio Manoel
Transcrição ..................................................................................................................... 483
Original ......................................................................................................................... 917
Nº 81 - Manoel Nunes da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 484
Original ......................................................................................................................... 917
Nº 82 - Manoel Machado de Miranda
Transcrição ..................................................................................................................... 484
Original ......................................................................................................................... 917
Nº 83 - Manoel Machado de Miranda
Transcrição ..................................................................................................................... 485
Original ......................................................................................................................... 918
Nº 84 - Franchlim Antonio de Abreu
Transcrição ..................................................................................................................... 486
Original ......................................................................................................................... 918
Nº 86 - Bernardo Joaquim Teixeira Guimarães
Transcrição ..................................................................................................................... 486
Original ......................................................................................................................... 919

Nº 85 - Domingos da Silva Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 487
Original ......................................................................................................................... 919
Nº 87 - Ignacio Feliciano da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 487
Original ......................................................................................................................... 920
Nº 88 - Francisco Spindola
Transcrição ..................................................................................................................... 488
Original ......................................................................................................................... 920
Nº 89 - João Mendonça de Marinho
Transcrição ..................................................................................................................... 489
Original ......................................................................................................................... 921
Nº 90 - Leopoldino José da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 489
Original ......................................................................................................................... 921
Nº 91 - João Henrique de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 490
Original ......................................................................................................................... 921
Nº 92 - Manoel Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 491
Original ......................................................................................................................... 922
Nº 93 - Augusto Soares de Oliveira, Joaquim Procopio de Sant9Anna, Manoel da Cunha Amorim,
João José da Rocha Pitta e José Antonio Cavalheiro
Transcrição ..................................................................................................................... 491
Original ......................................................................................................................... 922
Nº 94 - Luciano José de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 492
Original ......................................................................................................................... 923
Nº 95 - Canuto Alves Moreira e Felippe Barboza
Transcrição ..................................................................................................................... 493
Original ......................................................................................................................... 923
Nº 14 - Luis José Carolino
Transcrição ..................................................................................................................... 494
Original ......................................................................................................................... 924
Nº 16 - Marcolino Gomes de Andrade e João Feliciano Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 494
Original ......................................................................................................................... 924
Nº 10 - José Rodrigues de Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 494
Original ......................................................................................................................... 924
Nº 96 - Francisco dos Santos Alves
Transcrição ..................................................................................................................... 495
Original ......................................................................................................................... 925
Nº 97 - Antonio Amaro
Transcrição ..................................................................................................................... 495
Original ......................................................................................................................... 925
Nº 98 - José Frederico Pereira da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 496
Original ......................................................................................................................... 926

Nº 99 - João Anselmo da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 497
Original ......................................................................................................................... 926
Nº 100 - Plinio Alves do Lago
Transcrição ..................................................................................................................... 498
Original ......................................................................................................................... 927
Nº 101 - José Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 498
Original ......................................................................................................................... 927
Nº 102 - Emiliano Marçal
Transcrição ..................................................................................................................... 499
Original ......................................................................................................................... 928
Nº 103 - Joaquim Martins de Moura
Transcrição ..................................................................................................................... 499
Original ......................................................................................................................... 928
Nº 104 - Salvador José de Barros
Transcrição ..................................................................................................................... 500
Original ......................................................................................................................... 928
Nº 105 - Bernardino de Oliveira Neves
Transcrição ..................................................................................................................... 501
Original ......................................................................................................................... 929
Nº 106 - Geraldo Ernesto Ribas
Transcrição ..................................................................................................................... 501
Original ......................................................................................................................... 929
Nº 107 - Carlos Antonio Serafim de Deus
Transcrição ..................................................................................................................... 502
Original ......................................................................................................................... 930
Nº 108 - João Martins Soares e José Domingues de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 503
Original ......................................................................................................................... 930
Nº 109 - Candido Ramos de Mello
Transcrição ..................................................................................................................... 503
Original ......................................................................................................................... 931
Nº 110 - Francisco Pereira da Cunha Bastos
Transcrição ..................................................................................................................... 504
Original ......................................................................................................................... 931
Nº 111 - Gabriel Matheus Evangelista
Transcrição ..................................................................................................................... 504
Original ......................................................................................................................... 932
Nº 112 - Nicoláu Tolentino
Transcrição ..................................................................................................................... 505
Original ......................................................................................................................... 932
Nº 113 - Amancio da Rocha
Transcrição ..................................................................................................................... 506
Original ......................................................................................................................... 932

Nº 114 - Manoel Epifanio dos Santos, Themoteo Antonio Fialho, Manoel Chaves, Manoel Joaquim
dos Anjos, Sebastião José Fernandes e Manoel Francisco Povóas
Transcrição ..................................................................................................................... 506
Original ......................................................................................................................... 933
Nº 115 - Leocadio José Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 507
Original ......................................................................................................................... 933
Nº 116 - Bento Angelo Nunes
Transcrição ..................................................................................................................... 507
Original ......................................................................................................................... 934
Nº 119 - Augusto Cesar Cavalcante de Albuquerque
Transcrição ..................................................................................................................... 508
Original ......................................................................................................................... 934
Nº 118 - Felippe Mattos Coelho, Manoel José Pereira, Felippe Nardes de Araujo, Luis Antonio da
Silva, João Verissimo Julião e José Joaquim Laurindo
Transcrição ..................................................................................................................... 509
Original ......................................................................................................................... 935
Nº 117 - Antonio José de Mello, José Albano e Paulino Moreira da Ferreira de Brito
Transcrição ..................................................................................................................... 509
Original ......................................................................................................................... 935
Nº 120 - Lino Pereira da Cunha. José Maria de Sousa. Antonio Manoel. Joaquim Maria
Transcrição ..................................................................................................................... 510
Original ......................................................................................................................... 935
Nº 121 - Benedicto Pereira da Rocha
Transcrição ..................................................................................................................... 511
Original ......................................................................................................................... 936
Nº 122 - Joaquim Lucas Borges de Aguiar
Transcrição ..................................................................................................................... 511
Original ......................................................................................................................... 936
Nº 123 - Manoel Pereira do Carmo
Transcrição ..................................................................................................................... 512
Original ......................................................................................................................... 937
Nº 124 - Manoel Cypriano
Transcrição ..................................................................................................................... 512
Original ......................................................................................................................... 937
Nº 125 - Ermelino de Sousa Gomes
Transcrição ..................................................................................................................... 513
Original ......................................................................................................................... 937
Nº 126 - Santiago Bosque
Transcrição ..................................................................................................................... 514
Original ......................................................................................................................... 938
Nº 127 - Gabriel de Andrade Passos
Transcrição ..................................................................................................................... 514
Original ......................................................................................................................... 939
Nº 128 - Francisco Ferreira Fraga
Transcrição ..................................................................................................................... 515
Original ......................................................................................................................... 939

Nº 129 - Manoel Ferreira Evangelista
Transcrição ..................................................................................................................... 516
Original ......................................................................................................................... 939
Nº 130 - Emiliano Paulo de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 516
Original ......................................................................................................................... 940
Nº 131 - Herminio José Corrêa
Transcrição ..................................................................................................................... 517
Original ......................................................................................................................... 940
Nº 32 - Manoel Francisco Paulino
Transcrição ..................................................................................................................... 517
Original ......................................................................................................................... 941
Nº 33 - José Alves do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 518
Original ......................................................................................................................... 941
Nº 132 - Henrique José de Carvalho
Transcrição ..................................................................................................................... 518
Original ......................................................................................................................... 941
Nº 134 - Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 519
Original ......................................................................................................................... 942
Nº 133 - Livio Augusto do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 520
Original ......................................................................................................................... 942
Nº 135 - Crescencio Luis Pereira Madruga
Transcrição ..................................................................................................................... 520
Original ......................................................................................................................... 943
Nº 136 - Adriano Joaquim da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 521
Original ......................................................................................................................... 943
Nº 137 - Hygino Valiente
Transcrição ..................................................................................................................... 521
Original ......................................................................................................................... 944
Nº 138 - Raimundo José da Costa Lima
Transcrição ..................................................................................................................... 522
Original ......................................................................................................................... 944
Nº 139 - Manoel Joaquim de Sousa
Transcrição ..................................................................................................................... 523
Original ......................................................................................................................... 944
Nº 140 - Hypolito da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 523
Original ......................................................................................................................... 945
Nº 141 - João da Rocha, Manoel Secupira de Carvalho, Claudino da Rocha, Eugenio Raimundo de
Lacerda e João Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 524
Original ......................................................................................................................... 945
Nº 142 - Cyrio Bueno da Silva, Antonio Martins Segundo e João José de França
Transcrição ..................................................................................................................... 524
Original ......................................................................................................................... 946

Nº 143 - Ivo Antonio da Trindade Palma
Transcrição ..................................................................................................................... 525
Original ......................................................................................................................... 946
Nº 144 - Antonio Francisco Corrêa
Transcrição ..................................................................................................................... 526
Original ......................................................................................................................... 947
Nº 145 - José da Silva Moreira
Transcrição ..................................................................................................................... 526
Original ......................................................................................................................... 947
Nº 146 - Manoel Cilio Ramos
Transcrição ..................................................................................................................... 527
Original ......................................................................................................................... 948
Nº 147 - Joaquim Francisco dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 528
Original ......................................................................................................................... 948
Nº 148 - Adão de Pontes Camara
Transcrição ..................................................................................................................... 528
Original ......................................................................................................................... 949
Nº 149 - José Apostolo Floriano
Transcrição ..................................................................................................................... 529
Original ......................................................................................................................... 949
Nº 150 - Antonio Valentino
Transcrição ..................................................................................................................... 529
Original ......................................................................................................................... 949
Nº 151 - Francisco Antonio 3º
Transcrição ..................................................................................................................... 530
Original ......................................................................................................................... 950
Nº 152 - José Alexandre do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 531
Original ......................................................................................................................... 950
Nº 153 - Manoel Antonio Soares
Transcrição ..................................................................................................................... 531
Original ......................................................................................................................... 951
Nº 154 - Francisco José Felippe
Transcrição ..................................................................................................................... 532
Original ......................................................................................................................... 951
Nº 155 - Raymundo Antonio Leite
Transcrição ..................................................................................................................... 533
Original ......................................................................................................................... 952
Nº 156 - João da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 533
Original ......................................................................................................................... 952
Nº 157 - Manoel Bernardo da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 534
Original ......................................................................................................................... 952
Nº 158 - Raymundo da Silva Alvarenga
Transcrição ..................................................................................................................... 534
Original ......................................................................................................................... 953

Nº 159 - Sebastião Pinto Delgado
Transcrição ..................................................................................................................... 536
Original ......................................................................................................................... 954
Nº 160 - Felippe Benicio das Neves
Transcrição ..................................................................................................................... 536
Original ......................................................................................................................... 954
Nº 161 - João Mendonça de Marinho
Transcrição ..................................................................................................................... 537
Original ......................................................................................................................... 954
Nº 162 - Honorato Pereira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 537
Original ......................................................................................................................... 955
Nº 163 - Claudio Taguada
Transcrição ..................................................................................................................... 538
Original ......................................................................................................................... 955
Nº 164 - Manoel Rangel de Mendonça
Transcrição ..................................................................................................................... 538
Original ......................................................................................................................... 956
Nº 165 - Bernardino Ireno de Senna
Transcrição ..................................................................................................................... 539
Original ......................................................................................................................... 956
Nº 166 - Antonio José d9Avila
Transcrição ..................................................................................................................... 540
Original ......................................................................................................................... 956
Nº 167 - José Theodoro da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 540
Original ......................................................................................................................... 957
Nº 168 - José Roberto de Souza
Transcrição ..................................................................................................................... 541
Original ......................................................................................................................... 957
Nº 169 - Santiago Ayala, Senon Torres, Paulo Acosta, Maximo Ipan e Gregorio Martines
Transcrição ..................................................................................................................... 542
Original ......................................................................................................................... 958
Nº 170 - Francisco Cesario de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 543
Original ......................................................................................................................... 959
Nº 171 - José Monteiro de Sousa Machado
Transcrição ..................................................................................................................... 543
Original ......................................................................................................................... 959
Nº 172 - Hermino José Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 544
Original ......................................................................................................................... 960
Nº 173 - Ignacio Mariano da Silva Bueno
Transcrição ..................................................................................................................... 545
Original ......................................................................................................................... 960
Nº 174 - Joaquim Fernandes da Fonseca
Transcrição ..................................................................................................................... 545
Original ......................................................................................................................... 961

Nº 175 - Antonio Bibiano de Paula
Transcrição ..................................................................................................................... 546
Original ......................................................................................................................... 961
Nº 176 - Estevão Alves
Transcrição ..................................................................................................................... 547
Original ......................................................................................................................... 961
Nº 179 - Manoel da Silva Maia
Transcrição ..................................................................................................................... 547
Original ......................................................................................................................... 962
Nº 177 - Claudio Ayalla
Transcrição ..................................................................................................................... 548
Original ......................................................................................................................... 962
Nº 178 - Adolpho Fraga
Transcrição ..................................................................................................................... 549
Original ......................................................................................................................... 963
Nº 180 - Quintiliano Pinto
Transcrição ..................................................................................................................... 549
Original ......................................................................................................................... 963
Nº 181 - Antonio Francisco de Moraes
Transcrição ..................................................................................................................... 550
Original ......................................................................................................................... 964
Nº 182 - Manoel José da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 550
Original ......................................................................................................................... 964
Nº 183 - João Baptista de Miranda
Transcrição ..................................................................................................................... 551
Original ......................................................................................................................... 964
Nº 149 - José Apostolo Floriano
Transcrição ..................................................................................................................... 552
Original ......................................................................................................................... 965
Nº 184 - Bernardo Carneiro Barboza e José Antonio de Almeida
Transcrição ..................................................................................................................... 552
Original ......................................................................................................................... 965
Nº 185 - Torquato Pinto dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 553
Original ......................................................................................................................... 966
Nº 186 - José Martins Falcato
Transcrição ..................................................................................................................... 553
Original ......................................................................................................................... 966
Nº 187 - Napoleão da Costa Roza
Transcrição ..................................................................................................................... 554
Original ......................................................................................................................... 967
Nº 188 - Francisco Martins
Transcrição ..................................................................................................................... 554
Original ......................................................................................................................... 967
Nº 189 - Francelino Honorio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 555
Original ......................................................................................................................... 967

Nº 190 - Manoel Jacinto da Costa
Transcrição ..................................................................................................................... 556
Original ......................................................................................................................... 968
Nº 191 - Zeferino Manoel
Transcrição ..................................................................................................................... 556
Original ......................................................................................................................... 968
Nº 81 - Manoel Nunes da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 557
Original ......................................................................................................................... 969
Nº 141 - João da Rocha, Manuel Secupira de Carvalho, Claudino da Rocha, Eugenio Raimundo de
Lacerda e José Antonio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 557
Original ......................................................................................................................... 969
Nº 192 - Joaquim Soares Dantas
Transcrição ..................................................................................................................... 558
Original ......................................................................................................................... 969
Nº 193 - Joaquim dos Passos
Transcrição ..................................................................................................................... 558
Original ......................................................................................................................... 969
Nº 194 - Miguel Gomes da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 559
Original ......................................................................................................................... 970
Nº 195 - Domiciano Luis dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 560
Original ......................................................................................................................... 971
Nº 196 - Manuel Bueno Feio, Antonio Ferreira da Silva e Manuel João da Cruz
Transcrição ..................................................................................................................... 560
Original ......................................................................................................................... 971
Nº 197 - André dos Santos Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 561
Original ......................................................................................................................... 971
Nº 198 - João Luis da Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 561
Original ......................................................................................................................... 972
Nº 199 - José Vicente Maria
Transcrição ..................................................................................................................... 562
Original ......................................................................................................................... 972
Nº 200 - José Antonio de Sant9Anna
Transcrição ..................................................................................................................... 562
Original ......................................................................................................................... 973
Nº 201 - Belisario da Silva Rodrigues
Transcrição ..................................................................................................................... 563
Original ......................................................................................................................... 973
Nº 202 - José Vieira Salgado
Transcrição ..................................................................................................................... 564
Original ......................................................................................................................... 973
Nº 203 - Agostinho de Sousa Paulino
Transcrição ..................................................................................................................... 564
Original ......................................................................................................................... 974

Nº 204 - João Ferreira da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 565
Original ......................................................................................................................... 974
Nº 205 - Joaquim da Costa Diniz
Transcrição ..................................................................................................................... 565
Original ......................................................................................................................... 974
Nº 206 - José Raimundo Cutrino
Transcrição ..................................................................................................................... 566
Original ......................................................................................................................... 975
Nº 207 - Wencesláo Antonio de Jesus
Transcrição ..................................................................................................................... 566
Original ......................................................................................................................... 975
Nº 208 - Manuel José Ferreira
Transcrição ..................................................................................................................... 567
Original ......................................................................................................................... 976
Nº 209 - Procopio Fernandes Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 567
Original ......................................................................................................................... 976
Nº 210 - Joaquim Soares
Transcrição ..................................................................................................................... 568
Original ......................................................................................................................... 976
Nº 211 - Germano Alves Souto
Transcrição ..................................................................................................................... 569
Original ......................................................................................................................... 977
Nº 212 - Joaquim Duarte do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 569
Original ......................................................................................................................... 977
Nº 213 - Manuel Luis de Oliveira
Transcrição ..................................................................................................................... 570
Original ......................................................................................................................... 977
Nº 214 - Miguel Ramos do Nascimento
Transcrição ..................................................................................................................... 570
Original ......................................................................................................................... 978
Nº 215 - Manuel Fructuoso
Transcrição ..................................................................................................................... 571
Original ......................................................................................................................... 978
Nº 216 - Ignacio Xavier Pereira
Transcrição ..................................................................................................................... 571
Original ......................................................................................................................... 978
Nº 217 - Antonio Botelho
Transcrição ..................................................................................................................... 572
Original ......................................................................................................................... 979
Nº 218 - Joaquim de Mello e Cunha
Transcrição ..................................................................................................................... 573
Original ......................................................................................................................... 979
Nº 219 - José Luis Pereira dos Santos
Transcrição ..................................................................................................................... 573
Original ......................................................................................................................... 980
Nº 220 - Boaventura da Luz Rodrigues Sidreira
Transcrição ..................................................................................................................... 574
Original ......................................................................................................................... 980

Nº 221 - Antonio Gomes da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 575
Original ......................................................................................................................... 981
Nº 222 - Manoel Demetrio da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 575
Original ......................................................................................................................... 981
Nº 223 - Ernesto José Antonio
Transcrição ..................................................................................................................... 576
Original ......................................................................................................................... 981
Nº 224 - José Bento da Silva
Transcrição ..................................................................................................................... 577
Original ......................................................................................................................... 982
Nº 225 - Santiago Ayala, Sinon Torres, Paulo Acosta, Maximo Ifraim e Gregorio Martines
Transcrição ..................................................................................................................... 577
Original ......................................................................................................................... 982
Nº 226 - Manuel Rodrigues da Silva e Manuel Antonio de Vargas
Transcrição ..................................................................................................................... 579
Original ......................................................................................................................... 983
Nº 227 - Manuel Antonio Berdil
Transcrição ..................................................................................................................... 580
Original ......................................................................................................................... 984
Nº 233 - Raymundo Augusto Pires de Figueredo
Transcrição ..................................................................................................................... 581
Original ......................................................................................................................... 985

Apresentação da Coleção
O acervo de livros históricos do Superior Tribunal Militar é composto por mais de 200 volumes
que abordam os aspectos administrativos e jurídicos da história da Justiça Militar e até mesmo
acontecimentos sócio-políticos da sociedade brasileira. Ali estão manuscritos, por escrivães de todos os
tempos, os processos de numerosos réus.
A ideia da presente Coleção nasceu da percepção de que o leitor, ao longo do tempo, perdeu o
hábito de ler documentos antigos manuscritos, o que resultou em inacessibilidade, pelos não iniciados na
ciência da paleografia (arte de ler textos antigos), às informações constantes em tais documentos.
O trabalho de transcrição exigiu dos profissionais envolvidos muita pesquisa e até mesmo
<decodificação= de letras e palavras escritas. Horas e horas foram empregadas para trazer à luz, o mais
fielmente possível, as palavras, as ideias e seus contextos.
As principais ferramentas de pesquisa foram: a legislação da época; os boletins das duas Armas
(Exército e Marinha), usados principalmente para decifrar os nomes dos componentes dos Conselhos; e a
internet, para pesquisar os jornais da época, também em busca de nomes de membros dos Conselhos.
Dividiu-se a Coleção em dois períodos, anos 1800 (a presente coleção) e anos 1900 (futura
edição), com a intenção de agregar os fatos históricos de forma a dinamizar o conhecimento das duas
grandes partes da história brasileira.
Ao final do texto transcrito, o leitor encontrará a imagem do livro original impressa, o que lhe
permitirá consultar o manuscrito em caso de dúvidas. Infelizmente, por apresentarem os livros originais
tamanhos fora do padrão (0,52m X 0,33m), não foi possível reproduzir as proporções originais do
manuscrito.
Esta obra é fruto do apoio irrestrito do Excelentíssimo Senhor Ministro, José Coêlho Ferreira,
Presidente do STM no biênio 2017-2019, que não mediu esforços para preservar a Documentação
Histórica e divulgar a Memória desta Corte Castrense, possibilitando a conexão do passado analógico ao
presente digital.
Esta Coleção é resultado também, do trabalho de vários servidores públicos (civis e militares) e
estagiários que com maior ou menor grau de esforço, contribuíram para a sua produção. Citamos
nominalmente: Alexandre Guimarães, Carlos Cesar N. de Oliveira, Cosme Fernando R. S. de Moura, Ione
Ivany T. dos Santos, Jonniery dos Santos Moreira, Karine Araujo Leite, Luciana Lopes Humig, Maria Juvani
L. Borges, Nathalia Gomes C. Melo, Rita R. M. B. F. Porto, Capitão do Exército Ronald N. Ribeiro, Cabo da
Aeronáutica Waner de Alcântara Vieira, Wilza Rosa da S. Lima, estagiários Guybson Brunelly T. S. da Silva
do curso de Biblioteconomia, Fernanda de Souza Felix, do curso de Museologia e Thaís Rocha Fernandes
Marinho, do curso de História.
Esperamos que você, leitor, faça uso das informações constantes dos livros desta Coleção e que elas o
ajudem a entender, construir e contar a história do Brasil desde a chegada da Família Real. BOA LEITURA!
Maria Juvani Lima Borges
Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento
Brasília 3 2019.

Apresentação
Busca-se com a transcrição do Livro 43 de Registro de Processos da Secretaria do Conselho
Supremo Militar de Justiça, datado entre os anos de 1864 a 1869, volume 5 da Coleção Livros Históricos
Manuscritos 3 Série 1800, resgatar as informações referentes a episódios ocorridos durante os anos de
duração da Guerra do Paraguai (1864-1870). Os textos registram de forma resumida as peças dos
procedimentos judiciais, com os relatos dos reexames necessários (revisão obrigatória) dos processos ao
Conselho Supremo Militar de Justiça.
A grafia das palavras foi atualizada em conformidade com o português vigente (Novo Acordo
Ortográfico de 2009); todavia, as expressões em francês, latim ou inglês foram transcritas exatamente
como originalmente redigidas. Optou-se por manter a pontuação da época para não se incorrer em erro
de interpretação, exceção feita apenas ao uso do que parece ser o sinal de igual, sem sentido atualmente,
que foi substituído pela vírgula, ponto e vírgula ou por dois pontos.
Quanto ao uso de palavras com apóstrofo, muito comum na época, manteve-se o acento apenas
nos nomes próprios [Sant9Anna, d9Eça...], apesar de algumas vezes o escrivão, escrever de formas diferentes
no mesmo texto, por exemplo: Santa Anna e Sant9Anna. As palavras comuns (substantivos e adjetivos)
tiveram suas grafias modernizadas.
Optou-se por grafar com a inicial maiúscula os nomes dos batalhões, companhias e fortificações,
da mesma forma, de todas as patentes militares (soldado, cabo, sargento etc.) acompanhadas de nome
próprio, para facilitar a visualização de réus, vítimas e testemunhas.
No texto original o escrivão da época, usa do recurso de desenhar um símbolo, que não pode ser
reproduzindo, mas que sempre que usado, indica supressão de texto. O uso desse recurso foi indicado
através da expressão <[símbolo indicando supressão de texto]=.
Destaca-se o fato de que muitos processos foram devolvidos ao Conselho de Guerra por faltarem
as <tenções= (...O parecer ou voto fundamentado que em certos processos cada um dos juízes..., escreve
nos autos 3 Dicionário Caldas Aulete).
Ex: sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça Julgam nula a sentença do
Conselho de Guerra por não ser proferida uma votação por tenções, como exige a lei
em crimes de pena capital, e portanto mandam que volte o processo ao Conselho de
Guerra para em conformidade da mesma lei proferir-se nova sentença a qual
precedam as ditas tenções. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. V. Tamandaré.
B. Itapagipe. Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.

O recurso do (sic) foi usado com parcimônia, sempre com o intento de sinalizar para o leitor que
a transcrição é fiel ao original, inclusive nos erros e enganos cometidos pelo Escrivão.
Variados foram os crimes apenados, que vão desde deserção, roubo, assassinato, peculato,
covardia, até fuga de presos de guerra, Motim e sublevação, tentativa de suicídio, até automutilação (corte
do tendão de Aquiles) para não servir nos batalhões que enfrentavam os paraguaios.
Espera-se que este trabalho ajude no entendimento de como funcionavam os procedimentos
jurídicos no Brasil Império e durante o período de guerra.
Maria Juvani Lima Borges
Brasília 3 2019.

[1864]
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta Corte do Rio de Janeiro e
Quartel-General do Exército, havido sido presentes ao Exmo. Tenente-General José
Maria da Silva Bitencourt, que servia no cargo de Ajudante General do Exército, o
processo verbal e mais papéis juntos, dos quais consta, que no dia 1º de janeiro do
corrente ano, o Tambor do 1º Batalhão de Infantaria, José Pedro do Espirito Santo,
ferira o Anspeçada do mesmo Batalhão Gabriel Vianna, e havendo outrossim o mesmo
Ajudante General ordenado a convocação deste Conselho, mandou o Presidente do
mesmo, o Coronel José Pereira Dias, fazer este auto, escrito por mim Auditor de
Guerra, para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas, interrogatórios do réu e
mais termos do processo, até sentença final. E eu Francisco Soares Bernardes de
Gouvêa, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do Presidente e assinei. Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa.

Nº 744.
Agosto 11.
José Pedro do
Espirito Santo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e Quartel-General do Exército, o processo
verbal do réu José Pedro do Espirito Santo, Tambor do 1º Batalhão de Infantaria, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo réu, sua defesa [símbolo indicando supressão de texto]; decidiu-se por
unanimidade de votos, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido, pelo que o condenam a seis meses de prisão simples, e o declaram
incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e
disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão, mas se suceder a qualquer soldado
ferir o seu camarada a traição, ou o matar; será condenado ao carrinho
perpetuamente, ou castigado com pena de morte, conforme as circunstâncias.
Mandam portanto, que por este modo se execute a disposição da Lei no sobredito
réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra do Exército, 15 de julho de 1864. O
Auditor de Guerra Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Presidente. O Coronel José
Pereira Dias, Capitão Interrogante. Francisco de Lima e Silva, Tenente Vogal. Carlos
Frederico da Rocha, o 1º Tenente Vogal. Luis Carlos Mariano da Silva, Alferes Vogal.
Flaminio Antonio de Vasconcellos Machado. O 2º Tenente Vogal, Amaro Theophilo
de Almeida.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalhos. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias. Visconde de
Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta Corte do Rio de Janeiro e QuartelGeneral do Exército, havendo sido presente ao Exmo. Ajudante General do mesmo
Exército, a parte, Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que
no dia 5 de outubro de 1861, no xadrez do Quartel do 1º Batalhão de Infantaria, os
Soldados Manoel Cicilio da Silva, e José Querino de Sant9Anna, mutuamente se feriram,
e havendo outrossim o dito Ajudante General, ordenado a convocação deste Conselho,
mandou o Presidente do mesmo, o Coronel José Pereira Dias, fazer este auto escrito por
mim Auditor de Guerra, para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas,
interrogatórios dos réus, e mais termos do processo, até sentença final. E eu Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra.
61

Nº 743.
Agosto 11.
José Querino de
Sant9Anna.
Manoel Cicilio
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e Quartel-General do Exército, o processo
verbal dos réus Manoel Cicilio da Silva, e José Querino de Sant9Anna, Soldados do 1º
Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas,
interrogatórios dos mesmos réus, suas defesas [símbolo indicando supressão de texto];
decidiu-se por unanimidade de votos, que não estava suficientemente provada, a
culpa do réu Manoel Cicilio da Silva, pelo que foi ele unanimemente absolvido, e pela
mesma unanimidade, decidiu-se também, que a culpa do réu José Querino de
Sant9Anna, estava suficientemente provada e o réu dela convencido, e por isso foi
unanimemente condenado a três meses de prisão simples, por havê-lo o Conselho
considerado na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e
disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado
ferir o seu camarada à traição, ou o matar, será condenado ao carrinho
perpetuamente, ou castigado com pena de morte conforme as circunstâncias.
Mandam portanto que por este modo se execute no dito réu a disposição da Lei. Sala
das Sessões dos Conselhos de Guerra, 18 de julho de 1864. O Auditor de Guerra
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa. O Coronel Presidente José Pereira Dias. O
Capitão Interrogante Manoel Maria Camisão. O Tenente Vogal, Manoel Jorge
Mourinho. O Tenente Vogal, José Procopio Tavares. Joaquim Theodoro da Silva Freire,
Alferes Vogal. O Alferes Vogal Augusto Tiberio Cezar Burlamaqui.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra quanto ao réu Manoel Cicilio da Silva,
e reformam a mesma sentença pelo que respeita ao 2º réu José Querino de
Sant9Anna, para o absolverem por falta de prova. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Braga. Mascarenhas.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de maio do ano de 1864, nesta cidade de Belém, foi presente ao
Exmo. Sr. Marechal de Campo Comandante das Armas Francisco Sergio de Oliveira, o
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que João Vianna, Cabo
de Esquadra da 3ª Companhia do Batalhão 11 de Infantaria, no dia 15 de abril próximo
findo, estando de patrulha no Ver-o-Peso, espancara e ferira o seu camarada, o Soldado
Amaro do Espirito Santo; pelo que o dito Exmo. Sr. Marechal Comandante das Armas,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Sr. Major João
Francisco Catête, fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra Interino, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra
o dito réu. E eu Gratuliano José da Silva Porto, Auditor de Guerra Interino, o escrevi por
ordem do mesmo Sr. Presidente e assinei. Gratuliano José da Silva Porto, Auditor de
Guerra Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu João Vianna, Cabo de Esquadra da 3ª
Companhia do Batalhão 11 de Infantaria de Linha, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios do
réu e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por pluralidade
de votos, como se vê das tenções, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim:
todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão; mas se
suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada a traição, ou o matar, será
62

Nº 752.
Agosto 11.
João Vianna.

condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte, conforme
as circunstâncias; e o condenam a um ano de prisão com trabalho, por não estar
provado dos autos que o réu feriu seu camarada a traição. Mandam que a disposição da
mesma Lei, e pena imposta, se execute na pessoa do sobredito réu. Cidade de Belém
do Pará e sala do Conselho de Guerra no Quartel-General, aos 28 de maio de 1864.
Gratuliano José da Silva Porto, Auditor de Guerra Interino. João Francisco Catête, Major
Presidente. Bernardo Joaquim Pereira, Capitão Interrogante. Joaquim Antonio Ferreira
da Cunha, Capitão Vogal. João de Sant9Anna Meira, Tenente Vogal. Francisco Joaquim
Affonso, 2º Tenente Vogal. Joaquim Raymundo Moscoso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a três meses de
prisão com trabalhos. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias. Visconde de
Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Paulo
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de junho de 1864, na cidade de São Paulo, foi presente a Sua Exa.
o Presidente da província, o ofício do Major Comandante do Corpo de Guarnição
Antonio José Fernandes Braga, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado
Guilherme Ferreira Barboza, e mais papéis juntos, dos quais consta, digo, que o
Soldado Guilherme Ferreira Barboza, da 2ª Companhia do mesmo Corpo, preso
sentenciado, havia clamado contra o mesmo Major Comandante, em consequência de
este mandar fazer as obras do Quartel pelas praças, sendo que havia recebido dos
cofres públicos a quantia de 4:000$000, e que apossando-se dessa quantia o mesmo
Comandante, obrigava as praças a trabalharem grátis, sendo isso uma ladroeira; pelo
que o dito Presidente, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Reformado do Exército José Xavier Ferreira, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio
Rodrigues Vellozo Pimenta, Capitão Reformado do Exército servindo de Auditor o
escrevi por ordem do mesmo Presidente assinei. Antonio Rodrigues Vellozo Pimenta.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade de São Paulo, o processo verbal do réu Guilherme
Ferreira Barboza, Soldado da 2ª Companhia do Corpo de Guarnição, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se, digo réu Guilherme Ferreira Barboza, decidiu-se uniformemente que a
sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido, e o declaram incurso nos
artigos 16, 1ª parte, e 24 do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz assim: art.
16 - todo aquele que falar mal de seus superiores nos Corpos de Guarda e nas
Companhias, será castigado aos trabalhos de fortificação. Art. 24 - se qualquer soldado
cometer algum crime estando bêbado de nenhum modo o excusará do castigo a
bebedice, antes pelo contrário será punido dobradamente, conforme as circunstâncias
do caso. E mandam, digo e condenam ao réu a dois anos de prisão. E mandam, que a
disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra, em São Paulo, 4 de julho de 1864. Antonio Rodrigues Vellozo Pimenta,
Capitão servindo de Auditor. José Xavier Ferreira, Capitão Reformado Presidente.
Benjamin José Gonçalves, Capitão Interrogante. Joaquim Antonio Dias, Tenente
Ajudante Vogal. Fernando Martins Bonilha, Alferes Vogal. Francisco Geraldo de
Almeida, digo, Francisco Geraldo de Andrade Vasconcellos, Alferes Vogal. Querino
José Rodrigues, Alferes Vogal.
63

Nº 759.
Agosto 29.
Guilherme
Ferreira Barboza.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, mas com a declaração de que a pena de
prisão é com trabalho nas fortificações. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias.
Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de abril do ano de 1864, tendo, em virtude de ordem do Exmo.
General Comandante das Armas desta província, mandado o Exmo. Brigadeiro
Comandante da 3ª Brigada e desta Fronteira, convocar este Conselho de Guerra, para
perante ele responder o réu Octavio José Ferreira, Soldado da 4ª Companhia do 10º
Batalhão de Infantaria, pelo crime de falta de respeito ao Capitão Francisco Manoel de
Oliveira; mandou o Presidente do mesmo Conselho, Tenente-Coronel Graduado Egas
Muniz Tello de Sampaio, fazer este auto, para por ele se proceder à inquirição das
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu; constando o fato
criminoso da parte de fl. 12 do dito Capitão e mais papéis, adiante juntos, a ele
relativos, pelo qual se vê, que tendo o Soldado Manoel Bento de Lima Brandão,
representado no dia 31 de janeiro deste ano ao mesmo Capitão, que o réu queria darlhe com a espada, por ele Brandão, não fazer faxina, tendo o mencionado oficial
mandado o Cadete Sargento Francisco de Paula Tolledo Martins, indagar na
Companhia sobre esse fato, o réu se lhe apresentou, dizendo que Brandão, não era
nomeado para faxina e nem para carregar água; e por que lhe observasse o Capitão,
que nada tinha com a escala da Companhia, retorquiu o réu proferindo palavras
obscenas e insultuosas, por cujo motivo o Capitão mandou-o recolher preso à ordem
do Coronel Comandante; foi então o réu desabotoando na sua presença o cinturão, e
lançando-o ao chão, bem como a espada baioneta, dizendo que não precisava que
filhos da... o levassem para o xadrez, acrescentou, que a espada não servia só para o
Soldado Brandão, mas também para o Capitão; continuando dentro do xadrez a
dirigir palavras insultuosas e ofensivas à disciplina; constando mais que o réu estava
um pouco ébrio, que não é a 1ª vez que comete atos dessa natureza; e que há pouco
tempo cumpriu essa sentença de um ano de prisão. E eu Antonio José Affonso
Guimarães, Juiz de Direito, servindo interinamente de Auditor, escrevi este auto e
assino. Antonio José Affonso Guimarães.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Jaguarão, o processo verbal do réu Octavio José Ferreira,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas por parte da acusação e
interrogatórios a que respondeu, sua defesa escrita e depoimentos das testemunhas
por ele apresentadas, e que foram inqueridas no Conselho de Investigação; decidiu-se
por pluralidade de votos, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º dos de guerra do Regulamento
de 1763, que diz: aquele que recusar por palavras, ou discursos obedecer as ordens
do seus superiores concernentes ao serviço, será condenado a trabalhar nas
fortificações; bem como no art. 7º que dispõe: todos os oficiais inferiores e soldados
devem ter toda a devida obediência e respeito aos seus oficiais do 1º até o último em
geral; e finalmente na 1ª parte do art. 16, que assim se expressa: todo aquele que falar
mal do seu superior nos Corpos de Guarda, ou nas Companhias, será castigado aos
trabalhos de fortificação; ambos também do citado Regulamento; e condenam o
mencionado réu em 4 anos de prisão com trabalho de fortificações. E mandam que as
disposições dos indicados artigos se executem no sobredito réu. Cidade de Jaguarão,
20 de abril de 1864. Antonio José Affonso Guimarães, Juiz de Direito Auditor Interino.
Egas Muniz Tello de Sampaio, Tenente-Coronel Graduado Presidente. Carlos
Francisco Cardozo, Capitão Interrogante. Francisco Bebiano de Castro, Capitão Vogal.
Angelino de Carvalho, Tenente Vogal. José Lopes de Barros, Tenente Vogal. Alexandre
José da Silva Araujo, Alferes Vogal.
64

Nº 760.
Agosto 29.
Octavio José
Ferreira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de S. Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 dias do mês de junho de 1864, nesta cidade do Desterro, província de Santa
Catarina, foi presente ao Exmo. Presidente da província, o Conselho de Investigação e
mais papéis juntos, dos quais consta, haver o Soldado Bento da Silva, da 2ª
Companhia do Batalhão do Depósito, desobedecido a ordem de prisão que lhe dera o
1º Sargento Ignacio da Roza, por se achar o dito soldado, jogando no Quartel,
praticando a mesma desobediência para com o 2º Cadete Ajudante, digo o 2º Cadete
Sargento Ajudante Francisco Maria de Assis, contra o qual o mesmo soldado, lançara
mão de um sabre baioneta ameaçando-o, e dizendo que só iria para o xadrez aos
pedaços; pelo que ordenara o dito Exmo. Presidente a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Major Joaquim da Silva Ferreira Junior, fazer este auto,
escrito por mim Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, Juiz de Direito servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, Juiz de
Direito servindo de Auditor, que o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato.

Nº 762.
Agosto 29.
Bento da Silva.

Sentença da 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, Capital da província de Santa Catarina, o processo
verbal do réu Soldado Bento da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu Bento da Silva, sua defesa, decidiuse pela maioria de votos, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e o declaram incurso no art. 1º, segunda parte dos de guerra do
Regulamento de Infantaria de 1763, que diz assim: art. 1º - aquele que recusar por
palavras ou discursos obedecer às ordens de seus superiores concernentes ao serviço
será condenado a trabalhar nas fortificações; porém se se lhe opuser servindo-se de
qualquer arma, ou ameaça, será arcabuzado. E mandam que a disposição da sobredita
Lei se execute no réu. Sala das Sessões, 4 de julho de 1864. Affonso Cordeiro de
Negreiros Lobato, Juiz de Direito servindo de Auditor, vencido. Joaquim da Silva
Ferreira Junior, Major Presidente. Antonio Joaquim Gomes, Capitão Interrogante. João
Vieira de Aguiar, Tenente Vogal. Leopoldo Machado Lemos, Tenente Vogal. Firmino
José Espindola, vencido para menos, Alferes Vogal. Luis dos Reis Falcão, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenar o réu constante deste
processo a dois anos de prisão com trabalho. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de
Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 dias do mês de abril do ano de 1864, nesta cidade de São Luís, Capital do
Maranhão, e sala do Estado-Maior do 5º Batalhão de Infantaria, foi presente ao
Conselho, o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Antonio Joaquim de Magalhães
Castro, Comandante do mesmo Batalhão, e mais papéis juntos, dos quais consta, que
o Cabo de Esquadra da 4ª Companhia Antonio José Adrianno, cometeu o crime de
desobediência e falta de respeito, para com o Sargento José Pereira Guimarães; pelo
que o dito Sr. Tenente-Coronel, de ordem do Exmo. Vice-Presidente, ordenara a
65

Nº 763.
Agosto 29.
Antonio José
Adrianno.

convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Luis Teixeira
Lopes, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição das testemunhas e interrogatórios até sentença final contra o
dito réu. E eu Gonçalo de Mattos Rocha, Capitão servindo de Auditor, que escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Gonçalo de Mattos Rocha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís, Capital da província do Maranhão, o processo
verbal do réu Antonio José Adrianno, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no artigo de guerra 7º do Regulamento de 1763, que diz assim:
todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida obediência, e respeito
aos seus oficiais do 1º até o último em geral. E visto que o artigo citado não estabelece
pena, marcam ao réu um mês de prisão. E mandam, que esta pena se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel do Campo de Ourique do
Maranhão, 12 de junho de 1864. Antonio Eloy da Cunha e Mello, Capitão servindo de
Auditor. José Luis Teixeira Lopes, Capitão Presidente. Francisco Mariano de Siqueira,
Tenente Interrogante. Joaquim José de Magalhães, Tenente Vogal. Luis Augusto Colin,
Tenente Vogal. Antonio José da Costa, Alferes Vogal. Francisco Coelho de Souza,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de maio de 1864, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Ilmo. Sr. TenenteCoronel Joaquim Mendes Guimarães, Comandante do Batalhão de Caçadores desta
província, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Manoel Joaquim de Oliveira, da 4ª Companhia do Batalhão de Caçadores
desta província, havia cometido o crime de desobediência e desrespeitar com palavras
indecentes ao Capitão Joaquim Ferreira de Paiva, que estava de Estado-Maior; pelo
que o dito Sr. Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Luis Candido
Gonzaga, Capitão servindo de Auditor, escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Luis Candido Gonzaga, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Manoel Joaquim de
Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas, sobre ele perguntadas e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 7º dos de guerra, que diz
assim: art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida
obediência, e respeito aos seus oficiais do 1º até o último em geral; e por isso o
condenam a seis meses de prisão. E mandam que a disposição da mesma lei se
execute no sobredito réu. Cidade de Goiás, 2 de junho de 1864. Luis Candido
Gonzaga, Capitão servindo de Auditor. Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros,
Capitão Presidente. Manoel Baptista Ribeiro de Faria, Capitão Interrogante. Antonio
José Ribeiro, Tenente Vogal. Jorge José de Artiaga, Alferes Vogal. Domingos Manoel
Ribeiro, Alferes Vogal. Porfírio Lode de Barros, Alferes Vogal.
66

Nº 765.
Agosto 29.
Manoel Joaquim
de Oliveira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante
deste processo a seis meses de prisão com trabalho. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 dias do mês de maio de 1864, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Ilmo. Sr.
Major José Ignacio Teixeira da Fonseca, então Comandante Interino do Batalhão de
Caçadores, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, haver o
Soldado da 4ª Companhia José Maria da Conceição, deixado evadir-se da enfermaria
militar, o preso para sentenciar Antonio Lourenço; pelo que o dito Sr. Major
Comandante Interino, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Luis Candido Gonzaga, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel Baptista Ribeiro de
Faria, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Manoel Baptista Ribeiro de Faria.

Nº 766.
Agosto 29.
José Maria da
Conceição.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu José Maria da Conceição,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 23 dos de guerra, da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 23 - todo o soldado que ocultar
um criminoso, ou buscar meios para se escapar aquele que estiver preso como tal, ou
o deixar fugir; ou sendo encarregado de o guardar, não puser todas as precauções
para este efeito, será posto no lugar do criminoso; e o condenam a 4 anos de prisão
com trabalho, visto que o preso evadido Antonio Lourenço, era criminoso de 2ª
deserção agravada. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Cidade de Goiás, 27 de maio de 1864. Manoel Baptista Ribeiro de
Faria, Capitão servindo de Auditor. Luis Candido Gonzaga, Capitão Presidente.
Joaquim Ferreira de Paiva, Capitão Interrogante. Antonio Dionisio de Souto Gondim,
Tenente Vogal. José de Oliveira Calheiro Albuquerque, Alferes Vogal. João Maria
Berquó, Alferes Vogal. José Manoel dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de prisão com trabalho. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de
Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de maio do ano de 1864, nesta cidade de Goiás, foi presente ao
Sr. Tenente-Coronel Joaquim Mendes Guimarães, Comandante do Batalhão de
Caçadores desta província, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o 2º Cadete da Companhia de Cavalaria José Bueno de Azevedo, dirigira
palavras injuriosas a sentinela e ao Cabo de Esquadra, Comandante da guarda da
enfermaria militar, quando estes procuravam cumprir uma ordem ali estabelecida;
pelo que o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho, por ordem do Exmo. Sr. Vice-Presidente da província, mandando o
Presidente dele, o Capitão Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, fazer este auto,
67

Nº 767.
Agosto 29.
José Bueno
d9Azevedo.

escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim
Ferreira de Paiva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Joaquim Ferreira de Paiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu José Bueno de Azevedo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao
mesmo réu José Bueno de Azevedo; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 6º
dos de guerra, que diz assim: art. 6º - todos são obrigados a respeitar as sentinelas, ou
outras guardas; aquele que o não fizer, será castigado rigorosamente. O condenam a
um mês de prisão. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito
réu. Cidade de Goiás aos 28 dias do mês de maio de 1864. Joaquim Ferreira de Paiva,
Capitão servindo de Auditor. Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, Capitão
Presidente. Luis Candido Gonzaga, Capitão Interrogante. Antonio Dionisio de Souto
Gondim, Tenente Vogal. José Ignacio Pinheiro, Alferes Vogal. João Maria Berquó,
Alferes Vogal. Porfirio Leite de Barros, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta cidade de Goiás, foi presente ao
Exmo. Sr. Vice-Presidente da província, o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado José Joaquim Caxias, da 5ª Companhia do
Batalhão de Caçadores da referida província, havia cometido o crime de ter dormido
estando de sentinela na guarda da Cadeia, das 7 às 9 horas da noite do dia 13 de
maio próximo passado, pelo que o mesmo Sr. Vice-Presidente, ordenou ao Sr.
Tenente-Coronel Comandante do Batalhão, a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele, o Capitão Joaquim Rufino Ramos Jubé, fazer este auto, escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel
Baptista Ribeiro de Faria, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente. Manoel Baptista Ribeiro de Farias.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu José Joaquim Caixas, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu, sua defesa; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa não se acha
provada e réu, digo, e nem o réu dela convencido, porque se as testemunhas da
acusação depõem ter o Soldado José Joaquim Caxias, dormido estando de sentinela,
também as três de defesa, afirmam ter encontrado-se sobre a grade e não ter dormido,
e que além disto ter recebido ordem de não passear; atendendo porém o Conselho a
estas circunstâncias, ter o réu menor idade, sua ignorância no serviço, pelo pouco
tempo de praça por ter simplesmente nove meses, e ainda não ser considerado
pronto; absolvem o réu e apelam. Cidade de Goiás, 13 de junho de 1864. Manoel
Baptista Ribeiro de Farias, Capitão servindo de Auditor. Joaquim Rufino Ramos Jubé,
Capitão Presidente. Luis Candido Gonzaga, Capitão Interrogante. Antonio Dionisio de
Souto Gondim, Tenente Vogal. José Ignacio Pinheiro, Alferes Vogal. João Maria
Berquó, Alferes Vogal. Jorge José Artiaga, Alferes Vogal.
68

Nº 770.
Agosto 29.
José Joaquim
Caxias.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a dois meses
de prisão. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio.
Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de junho de 1864, nesta cidade do Recife província de Pernambuco, no Quartel
do 9º Batalhão de Infantaria, foram presentes ao respectivo Comandante, TenenteCoronel José da Silva Guimarães, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos,
dos quais consta, que o Soldado da 5ª Companhia do mesmo Batalhão, Luis Antonio
Xavier Machado, sentenciado por crime de 3ª deserção simples, e para sentenciar pelo
de ferimento por que respondia, se evadira do xadrez do Hospital Militar, onde se
achava em tratamento, na noite de oito de maio findo, por meio de arrombamento,
feito no dito xadrez; pelo que o dito Tenente-Coronel Comandante do mencionado
Batalhão, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major
João do Rego Barros Falcão, fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra Interino,
para por ele se proceder à inquisição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor Interino, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 772.
Agosto 29.
Luis Antonio
Xavier Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, no Quartel do 9º Batalhão de Infantaria, o processo
verbal do réu Luis Antonio Xavier Machado, Soldado do mesmo Batalhão, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação,
interrogatórios do réu, sua defesa, e mais papéis deste dito processo; o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos como se vê das tenções, que a sobredita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 38 do
Alvará de 7 de maio de 1710, que diz assim: todo soldado que, depois de preso por
qualquer culpa, arrombar a cadeia para fugir, será condenado à referida pena de
morte natural. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito
réu. O Conselho porém tendo consideração ao deplorar o estado em que se acha o
réu, suplica respeitosamente em seu favor, a indefectível e inesgotável clemência de
Sua Majestade Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel do 9º
Batalhão de Infantaria na cidade do Recife, 4 de julho de 1864. Manoel José da Silva
Neiva, Auditor Interino. João do Rego Barros Falcão, Major Presidente. Manoel
d9Azevedo do Nascimento, Capitão Interrogante. Roberto Ferreira da Costa Sampaio,
Tenente Vogal. Boaventura Leitão da Cunha, Alferes Vogal. Jorge Caetano de Souza
Cosseiro, Alferes Vogal. Thomaz Pompeo Theodoro de Souza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias. Visconde de
Cabo Frio. Betancourt, vencido. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de S. Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade do Desterro Capital da
província de Santa Catarina, no Estado-Maior do Batalhão do Depósito, foi presente
ao Ilmo. Sr. Coronel Comandante do dito Batalhão, a parte do Alferes Dr. Faustino
José da Silveira, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado José de Senna
Roza, da 1ª Companhia do referido Batalhão, havia cometido, o crime de
insubordinação e desobediência ao dito Alferes Dr. Faustino José da Silveira, que se
69

Nº 773.
Agosto 29.
José de Senna
Roza.

achava de prontidão no Batalhão, no dia 30 de maio do corrente ano, e fazendo as vezes
do Oficial de Estado-Maior, que por ocupado não se acha presente; pelo que o dito Sr.
Coronel Comandante, ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente,
dele o Capitão João Carlos Galhardo, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Cyriaco José da Silva, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Cyriaco José da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro Capital da província de S. Catarina, o processo
verbal do réu José de Senna Roza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu José de Senna Roza; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o
declaram incurso na 1ª parte do art. 1º, e 7º dos de guerra do Regulamento de
Infantaria de 1763; que diz assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou
discursos obedecer as ordens de seus superiores concernentes ao serviço, será
condenado a trabalhar nas fortificações. Art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados
devem ter toda devida obediência e respeito aos seus superiores do 1º até o último
em geral. E por que os citados artigos não marquem pena, digo não marque tempo da
pena; o condenam a um ano de prisão com trabalho nas fortificações. E mandam, que
a disposição da sobredita Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Estado-Maior do Batalhão do Depósito, na cidade de
Desterro em Santa Catarina, aos 13 dias do mês de julho do ano de 1864. Cyriaco
José da Silva, Capitão servindo de Auditor. João Carlos Galhardo, Capitão Presidente.
Antonio Joaquim Gomes, Capitão Interrogante, vencido por votar em menor tempo de
prisão. José Cardozo da Costa, Tenente Vogal. João Conrado de Niemeyer, Tenente
Vogal. José Maria Garcêz, Alferes Vogal. João Eduardo Viganigo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem a seis meses de
prisão com trabalho. Rio 17 de setembro de 1864. Marechal de Caxias. Visconde de
Cabo Frio. Betancourt. Mello. Jordão. Fonseca. Camara.
Paraíba do Norte
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de junho de 1864, nesta cidade da Paraíba, Capital do mesmo
nome, foi presente o ofício do Ilmo. Sr. Coronel Ernesto Emiliano de Medeiros,
Comandante do Corpo de Guarnição desta mesma província, datado de 13 do
corrente e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Antonio Francisco da
Fonseca da 1ª Companhia, do mesmo Corpo de Guarnição, ferido ao Cabo de
Esquadra da mesma Companhia e Corpo, Francisco Antonio de Lima, com a baioneta
que se achava na boca da espingarda, na ocasião em que recusava, visto que a ele se
aproximava, o Furriel Silverio Francisco Alves, de quem ser ofendido, quando o ia
mandar para o Corpo da Guarda, estando na sua retaguarda o mencionado Cabo de
Esquadra Francisco Antonio de Lima, visto ter o referido Soldado Antonio Francisco
Ferreira, vindo para a forma com uma perna da calça toda rota, o que tudo teve lugar
no dia 2 do corrente, como se vê da parte do Tenente Comandante, da referida
guarda da cadeia; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente do mesmo, a ele Major reformado Francisco
José do Rosario, fazer este auto, escrito por mim Capital servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra
o dito réu. E eu Urbano Fernandes Barros, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. Urbano Fernandes Barros.
70

Nº 777.
Agosto 29.
Antonio
Francisco da
Fonseca.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Paraíba do Norte, Capital do mesmo nome, o processo verbal
do réu Antonio Francisco da Fonseca, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, pela
pluralidade de votos, que o sobredito fato se acha provado, e o réu dele convencido, e
não incurso em artigo algum, por ter sido casual, como se depreende dos depoimentos
das mesmas testemunhas, visto como se deu, de circunstâncias alheias a sua vontade.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do Corpo de Guarnição da
Paraíba do Norte, 4 de julho de 1864. Urbano Fernandes Barros, Capitão servindo de
Auditor. Francisco José do Rosario, Major Presidente. Benjamim Rodrigo Baptista,
Tenente Interrogante. Francisco Antonio Nogueira de Baumam, Tenente Vogal. Antonio
Francisco da Costa, Alferes Vogal. Diogenes Gomes de Hollanda Costa, Alferes Vogal.
Antonio Alves da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de setembro de 1864.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta cidade de São Salvador da Bahia,
foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, do 10º Batalhão de Infantaria, a parte
do Tenente Modesto Antonio Coelho d9Oliveira Netto, e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado Joaquim José de Sant9Anna, da 6ª Companhia do mencionado
Batalhão 10º, havia desertado no mês de março de 1863; pelo que o dito TenenteCoronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Manoel Pereira de Souza Burity, fazer este auto, escrito por
mim Auditor nomeado, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Francisco d9Avila,
Capitão servindo de Auditor o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Antonio Francisco d9Avila.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador da Bahia, o processo verbal do réu Joaquim
José de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Joaquim José de Sant9Anna; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso nas disposições do artigo único, título 4º, da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz assim: artigo único Quando o réu tiver desertado: 1º, estando
de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição
do mesmo art. se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
no Estado-Maior do Quartel do 10º Batalhão de Infantaria na Bahia, aos 22 de junho
de 1864. Antonio Francisco d9Avila, Capitão servindo de Auditor. Manoel Pereira de
Souza Burity, Capitão Presidente. Theotonio Joaquim de Almeida Fortuna, Capitão
Interrogante. Antonio José Fernandes, Tenente Vogal. Joaquim José da Côrte Imperial,
Tenente Vogal. Braz Avelino Freire, Frederico José Wilkenhagen, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1 de outubro de 1864.
Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
71

Nº 798.
Setembro 17.
Joaquim José de
Santa Anna.

Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade da Bahia, no Quartel da Palma, foi
presente ao Conselho, o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel José Souto da Silva
Guimarães, Comandante do mesmo Batalhão, com os demais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado Carlos José Antonio, da 8ª Companhia do referido Batalhão,
havia desertado no mês de junho do corrente; pelo que o dito Sr. Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Antonio Francisco d9Avilla, fazer este auto, escrito por mim, o Capitão Manoel Sabino
de Mello, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu o Capitão Manoel Sabino de Mello, servindo de
Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel Sabino de Mello.

Nº 799.
Setembro 17.
Carlos José
Antonio.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, no Quartel da Palma, do 10º Batalhão de Infantaria,
o processo verbal e interrogatórios do réu Carlos José Antonio, Soldado da 8ª
Companhia do mesmo Batalhão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se achava provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no
art. 1º do título 4º das 1ªs deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805,
que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo
indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Cidade de São Salvador da Bahia e Quartel do 10º Batalhão de
Infantaria na Palma, 15 de julho de 1864. Manoel Sabino de Mello, Capitão servindo
de Auditor. Antonio Francisco d9Avila, Capitão Presidente. Claudio Marques de Souza,
Capitão Interrogante. João José Cardoso Junior, Tenente Vogal. José Francisco
Machado, Tenente Vogal. Braz Avelino Freire, Alferes Vogal. Faustino Minimo Duarte
Gamelleira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Primeiro de julho de 1864, nesta cidade, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel
Carlos Resin, Comandante do Batalhão de Infantaria, o Conselho de Disciplina e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 5ª Companhia do referido Batalhão,
Manoel Estanislau de Sant9Anna, havia desertado em 29 de junho de 1862; pelo que
o dito Sr. Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Antonio José dos Passos, fazer este auto escrito, por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Francisco Manoel d9Oliveira,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Francisco Manoel d9Oliveira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Manoel Estanislau de Sant9Anna, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios do réu;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
72

Nº 800.
Setembro 17.
Manoel
Estanislau de
Sant9Anna.

convencido; e os declaram incurso no artigo único das 3ªs deserções simples, que diz
assim: o réu de 3ª e simples deserção, será degredado para os Estados da Índia por
seis anos; e enquanto se demorar no Reino, se o ocupará da maneira determinada no
art. 5º das deserções simples, que diz: tendo consideração [símbolo indicando
supressão de texto]. Hei por bem, que em lugar do referido degredo de seis anos,
[símbolo indicando supressão de texto]. Decreto de 13 de outubro de 1827, que diz:
os alistados no Exército ou no Corpo de Artilharia de Marinha, que tiverem cometido
o crime de deserção por 3 vezes, em tempo de paz, não sejam admitidos ao serviço
militar, depois de haverem cumprido suas sentenças. E mandam, que a disposição da
mesma Lei se execute no sobredito réu. Cidade de Jaguarão, 2 de julho de 1864.
Francisco Manoel d9Oliveira, Capitão servindo de Auditor. Antonio José dos Passos,
Capitão Presidente. Francisco Bebiano de Castro, Capitão Interrogante. Serafim Felix
de Paiva, Tenente Vogal. Gustavo Cristhiano Desansart, Tenente Vogal. Manoel José
Emygdio de Moraes, Alferes Vogal. Francisco Ribeiro Cruz, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade de Bagé, no Quartel do
12º Batalhão de Infantaria, na sala do Estado-Maior do mesmo Batalhão, foi presente
o ofício e mais papéis, remetidos pelo Tenente-Coronel Comandante, do citado
Batalhão, Sr. Luis Antonio Ferraz, dos quais consta, que o Soldado José Antonio
Alexandre, da 4º Companhia, do supracitado Batalhão, havia desertado no mês de
maio do corrente ano; pelo que o dito Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste
Conselho; mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim Nery da Fonseca, fazer
este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Leandro Corrêa do Lago, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Leandro Corrêa do Lago, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Bagé, no Quartel do Batalhão de Infantaria nº 12, na sala do
Estado-Maior do mesmo Batalhão, o processo verbal do réu José Antonio Alexandre,
Soldado da 4ª Companhia do supracitado Batalhão, o processo verbal, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu José
Antonio Alexandre; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada,
e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º, da Ordenança de 9 de abril
de 1805, artigo único, que diz assim: Ordenança de 9 de abril de 1805, título 4º, 3ª
deserção simples. Artigo único: o réu de 3ª e simples deserção, será degredado para os
Estados da Índia por seis anos; [símbolo indicando supressão de texto]. Foi alterado este
Artigo único, quanto à pena, pela Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807, do teor
seguinte. Conde dos Arcos [símbolo indicando supressão de texto]. Hei por bem
[símbolo indicando supressão de texto]. Decreto de 13 de outubro de 1827. Havendo a
Assembleia Geral Legislativa resolvido: 1º, que os alistados no Exército [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Cidade de Bagé, em 26 de julho de 1864. Leandro Corrêa do Lago,
Capitão servindo de Auditor. Joaquim Nery da Fonseca, Capitão Presidente. Antonio
Pedro de Oliveira, Capitão Interrogante. Antonio Augusto Sarmento e Mello, Tenente
Vogal. Pedro Alves de Alencar, Tenente Vogal. José Caio de Andrade, Alferes Vogal.
Francisco Victorino de Meira Lima, Alferes Vogal.
73

Nº 801.
Setembro 17.
José Antonio
Alexandre.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente ao
Ilmo. Sr. Major Fernando Machado de Souza, Comandante do Corpo de Guarnição
desta província, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que
o Soldado Trajano de Jesus, da 2ª Companhia do dito Corpo, cometera o crime de 2ª
deserção simples; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim Fernandes d9Oliveira,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
José Maria Teixeira da Assumpção, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. José Maria Ferreira da Assumpção.

Nº 802.
Setembro 17.
Trajano de Jesus.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Trajano de Jesus, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; o declaram incurso, no art. 1º do título 4º das 2ªs deserções simples, da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples
deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; 2
anos de prisão, digo 2 anos de trabalhos públicos, com calceta e cadeia delgada
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição do dito art. se
execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 27 de julho de
1864. José Maria Ferreira da Assumpção, Capitão servindo de Auditor. Joaquim
Francisco d9Oliveira, Capitão Presidente. Joaquim Manoel da Silva e Sá, Tenente Vogal.
João Baptista de Menezes, Alferes Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal.
Joaquim Pedro do Rego Barros, Alferes Vogal. Francisco do Rego Barros, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, [perdoar
ao réu], constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 1º de outubro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província do Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará,
foi presente ao Sr. Major João Baptista de Mello, Comandante Interino do Corpo de
Guarnição, o ofício do Ajudante de Ordens da Presidência, acompanhando o
Conselho de Investigação, feito ao Soldado da 3ª Companhia deste Corpo, para ser
metido em Conselho de Guerra, como determina o Aviso do Ministério da Guerra de
data de 30 de maio último e mais papéis juntos, dos quais consta ter o Soldado
Antonio José da Cunha, ausentado-se da Guarda da Alfândega, onde se achava de
guarda, no dia 18 de abril do corrente ano; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Domingos de
Lima Veiga, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Raymundo Remigio de Mello, Capitão servindo de Auditor, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. Raymundo Remigio de Mello.
74

Nº 803.
Setembro 17.
Antonio José da
Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, o processo verbal do réu
Antonio José da Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o declaram incurso na
parte 1ª do artigos 1º e 12 dos de guerra, que diz: art. 1º - aquele que recusar, por
palavra ou discursos, obedecer as ordens dos seus superiores concernentes ao serviço,
será condenado a trabalhar nas fortificações. Art. 12 - se algum soldado se deixar
dormir, ou se embebedar, estando de sentinela, ou deixar o seu posto antes de ser
rendido, sendo em tempo de paz será castigado com 50 pancadas de espada de
prancha, e condenado por tempo de seis meses, a trabalhos nas fortificações. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Quartel na
cidade da Fortaleza, província do Ceará, 16 de julho de 1864. Raymundo Regio de
Mello, Capitão servindo de Auditor. Domingos de Lima Veiga, Capitão Presidente.
Simeão Corrêa Lima, Tenente Interrogante. Bazilio Magno da Silva, Tenente Vogal.
Tertuliano da Silva, Alferes Vogal. Antonio Pedro de Andrade Barra, Alferes Vogal.
Pompilio da Rocha Moreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a nove meses
de prisão com trabalho. Rio 1º de outubro de 1864. Alvin. Marechal de Caxias.
Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará,
foi presente ao Sr. Major João Baptista de Mello, Comandante do Corpo de Guarnição
desta província, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta que o
Soldado José Mathias Pacheco, do mencionado Corpo, havia desertado no mês de
dezembro do ano de 1862; pelo que o dito Sr. Major, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Manoel Moreira da Rocha, fazer
este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Domingos de Lima Veiga, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Domingos Lima Veiga.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, o processo verbal do réu José
Mathias Pacheco, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º,
das novas Ordenanças de 9 de abril de 1805, combinado como artigo único do citado
título, das mencionadas Ordenanças, que dizem assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples
deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; seis
meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único
das deserções agravadas por circunstâncias. Quando o réu tiver desertado: 1º, estando
de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que as
disposições dos mesmos artigos se executem no sobredito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, aos 16 dias do mês de julho de 1864. Domingos de Lima Veiga,
Capitão servindo de Auditor. Manoel Moreira da Rocha, Capitão Presidente. Basilio
Magno da Silva, Tenente Interrogante. Luis Thaumaturgo da Guerra Machado,
Tenente Ajudante Vogal. Tertuliano da Costa, Alferes Vogal. Antonio Pedro de
Andrade Barra, Alferes Vogal. Pompilio da Rocha Moreira, Alferes Vogal.
75

Nº 804.
Setembro 17.
José Mathias
Pacheco.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Ceará
Nº 805.
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade da Fortaleza, Capital da
Setembro 17.
província do Ceará, foi presente a este Conselho, pelo ofício do Major João Baptista de
Mello, Comandante Interino do Corpo de Guarnição e mais papéis juntos, dos quais Vicente Vieira de
consta, que o Soldado Vicente Vieira de Noronha, da 4ª Companhia do referido Corpo de
Noronha.
Guarnição, havia cometido o crime de 2ª deserção simples; pelo que o dito Major,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Domingos de Lima Veiga, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu Francisco Antonio Pereira, Capitão servindo de Auditor, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. Francisco Antonio Pereira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, o processo verbal do réu
Vicente Vieira de Noronha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declara incurso nas penas
do título 4º, art. 1º, das 2ªs deserções simples das novas Ordenanças de 9 de abril de
1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção, que vier preso ao
Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no
calabouço, digo [símbolo indicando supressão de texto]; e 2 anos de trabalhos
públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da
referida Lei, se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no
Ceará, no Estado-Maior do Quartel do Corpo de Guarnição na cidade da Fortaleza,
aos 29 de julho de 1864. Francisco Antonio Pereira, Capitão servindo de Auditor.
Domingos de Lima Veiga, Capitão Presidente. Simeão Corrêa Lima, Tenente
Interrogante. Tertuliano da Costa, Alferes Vogal. Antonio Pedro de Andrade Barra,
Alferes Vogal. Pompilio da Rocha Moreira, Alferes Vogal. Demetrio Raymundo Maria
de Oliveira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 1º de outubro
de 1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade da Bahia, no Quartel do 8º
Batalhão de Infantaria, no Forte de São Pedro, foi presente ao Ilmo. Sr. TenenteCoronel Cypriano da Rocha Lima, Comandante do Batalhão, do ofício do Exmo. Sr.
Brigadeiro Comandante das Armas desta província, com papéis e mais documentos,
que o Tambor da Companhia de Inválidos José Francisco de Sant9Anna, desertou no
dia 19 de junho do corrente ano, sendo capturado a 28 do dito mês, como tudo
consta da fé de ofício à fl. 7 verso; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Francisco
Antonio de Carvalho, fazer este auto, escrito por mim Guilherme Marques de Souza,
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu o Capitão Guilherme
Marques de Souza, servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Guilherme Marques de Souza.
76

Nº 806.
Setembro 17.
José Francisco de
Sant9Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no
Quartel do 8º Batalhão de Infantaria, no Forte de São Pedro, o processo verbal do réu
Tambor José Francisco de Santa Anna, da Companhia de Inválidos desta província,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º do título 4º das 2ªs deserções simples,
que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao seu
Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; e 2 anos de trabalhos públicos
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a sobredita pena de dois anos
com trabalhos, e calceta delgada, presa da perna à cintura, se execute no sobredito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Forte de São Pedro, na cidade da
Bahia 31 de julho de 1864. Guilherme Marques de Souza, Capitão servindo de
Auditor. Francisco Antonio de Carvalho, Capitão Presidente. Manoel Luciano da
Camara Guaraná, Capitão Interrogante. Joaquim José da Cruz, Tenente Vogal.
Gregorio Alvares de Siqueira Bueno, Alferes Vogal. Manoel da Silva Roza Junior,
Alferes Vogal. Bruno Candido da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 1º de outubro
de 1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Braga. Mascarenhas.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de agosto de 1864, nesta cidade de Bagé, foi presente ao Sr.
Tenente-Coronel Comandante do Batalhão de Infantaria e mais papéis juntos, dos
quais consta, que o Soldado Bernardino Francisco de Souza, da 5ª Companhia do
mesmo Batalhão, havia desertado no mês de maio do corrente ano; pelo que o dito
Tenente-Coronel ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, o Capitão Leandro Corrêa do Lago, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele [proceder-se] à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Camillo Xavier de Mello,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Camillo Xavier de Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Bagé, província de São Pedro do Sul, o processo verbal do
réu Bernardino Francisco de Souza, Soldado da 5ª Companhia do Batalhão de
Infantaria nº 12, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na Ordenança de 9 de
abril de 1805, título 4º, art. 1º, das 2ªs deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu
da 2ª e simples deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando
supressão de texto], e dois anos de trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra, no Estado-Maior do Batalhão de Infantaria nº 12,
na cidade de Bagé 4 de agosto de 1864. Camillo Xavier de Mello, Capitão servindo de
Auditor. Leandro Corrêa do Lago, Capitão Presidente. Manoel Antonio de Abreu,
Capitão Interrogante. Francisco José Rodrigues, Tenente Vogal. João Carlos Alvares
Horta, Tenente Vogal. Justino Pessôa d9Andrade, Alferes Vogal. José Umbelino de
Azevêdo, Alferes Vogal.
77

Nº 807.
Setembro 17.
Bernardino
Francisco de
Souza.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 1º de
outubro de 1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de julho de 1864, nesta Vila de Santana do Livramento, foi
presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel José Ferreira da Silva Junior, Comandante
Interino do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, o Conselho de Disciplina e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado Fabiano Rodrigues Machado, da 4ª
Companhia do sobredito Regimento, havia desertado no mês de outubro de 1863,
levando artigos de seu armamento, equipamento e fardamento, como consta da
respectiva parte acusatória, bem como ser esta a 2ª deserção que cometeu; pelo que
o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante, ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente, dele, Capitão Joaquim Thomaz Santos e Silva, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Sabino Martins
d9Amorim, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Sabino Martins de Amorim.

Nº 808.
Setembro 17.
Fabiano
Rodrigues
Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Vila de Santana do Livramento, o processo verbal do réu Fabiano
Rodrigues Machado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no artigo único do
título 4º, das deserções agravadas por circunstâncias, combinado com o art. 2º do
referido título 4º, da 1ª deserção simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que
dizem assim: artigo único Quando o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda; 2º,
[símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º,
[símbolo indicando supressão de texto]. Art. 2º - o que se apresentar voluntariamente
passados 3 meses, trazendo os seus uniformes, perderá o tempo, digo trazendo os seus
uniformes, haverá além do perdimento do tempo que tiver servido, um ano de
trabalhos públicos da maneira acima determinada. E mandam que a disposição da
mesma Lei se execute no sobredito réu. Vila de Santana do Livramento no EstadoMaior do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, 27 de julho de 1864. Sabino Martins
d9Amorim, Capitão servindo de Auditor. Joaquim Thomaz dos Santos e Silva, Capitão
Presidente Amandio de Oliveira Bueno, Capitão Interrogante. José Pereira Dias,
Tenente Vogal. Hildebrando Hemeterio Torres, Alferes Vogal. Joaquim Alves de
Macedo, Alferes Vogal. Pedro Pereira de Magalhães, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de junho de 1864, no Estado-Maior do Batalhão de Infantaria, na
cidade de Porto Alegre, foi presente o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Andre Alves
Leite de Oliveira Bello, Comandante do referido Batalhão, o Conselho de Disciplina, e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado José Ignacio Pereira, da 3ª
Companhia do 3º Batalhão de Infantaria havia desertado em 18 de maio de 1864, e
haver cometido o crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Sr. Tenente-Coronel,
78

Nº 809.
Setembro 17.
José Ignacio
Pereira.

ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente deste Conselho, o
Capitão Francisco Raymundo de Souza, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Fernandes Borges,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Antonio Fernandes Borges.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, no Estado-Maior do 3º Batalhão de Infantaria, o
processo verbal do réu José Ignacio Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu José Ignacio Pereira; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso na Ordenança de 9 de abril de 1805, título 4º, das 1ªs deserções
simples, art. 3º, que dizem assim: o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3
meses trazendo os seus uniformes, perderá o tempo que antes tiver servido, e ficará
preso dois meses, fazendo o serviço que lhe pertencer. E mandam, que a disposição da
mesma Lei se execute no sobredito réu. Quartel no Estado-Maior do 3º Batalhão de
Infantaria, na cidade de Porto Alegre, 27 de junho de 1864. Antonio Fernandes Borges,
Capitão servindo de Auditor. Francisco Raymundo de Souza, Capitão Presidente. José
Lopes de Oliveira, Capitão Interrogante. José Fortunato Alves d9Oliveira, Alferes Vogal.
João Marinho Falcão, Alferes Vogal. João Ernesto Domingues do Couto, Alferes Vogal.
Liberato Augusto Pereira Lomba, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de julho do ano de 1864, no Quartel do 5º Regimento de Cavalaria
Ligeira, junto a cidade de Bagé, foi presente ao Conselho de Guerra, o ofício do Sr.
Major Comandante Interino, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado
Augusto João Gualberto, da 6ª Companhia, do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira,
havia desertado em 6 de dezembro de 1860, e apresentando-se ao Comando da 2ª
Brigada Fronteira de Bagé, a 28 de junho de 1864, sendo a 1ª deserção simples em
tempo de paz; pelo que o dito Major Comandante Interino, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Leopoldo Augusto Ferreira,
fazer este auto por mim escrito, Capitão servindo de Auditor, e proceder à inquirição
de testemunhas, interrogatórios, até a sentença final contra o dito réu. E eu João
Galdino Picaluga, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. João Galdino Picaluga, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste quartelamento do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira, o processo
verbal do réu Augusto João Gualberto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu Augusto João Gualberto, Soldado
da 6ª Companhia do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira, e sua defesa; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e conquanto o réu dela não
esteja convencido, o julgam incurso na 1ª parte do art. 6º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: o réu de 1ª, ou 2ª deserção que apresentar-se
voluntariamente passados os 3 meses, e reconduzir os seus uniformes, haverá no caso
de 1ª deserção 4 meses de prisão, com perdimento do tempo que tiver de praça, e
fazendo entretanto o serviço que lhe tocar. E mandam, que a disposição da mesma Lei
se execute no sobredito réu. Quartel junto à cidade de Bagé, 18 de julho de 1864.
João Galdino Picaluga, Capitão servindo de Auditor. Leopoldo Augusto Ferreira,
Capitão Presidente. Francisco José de Menezes Amorim, Capitão Vogal. José Lourenço
79

Nº 810.
Setembro 17.
Augusto João
Gualberto.

Vieira Souto, Tenente Vogal. Luis José Fonseca Ramos, Tenente Vogal. Daniel de Lelis
Godinho, Alferes Vogal. Francisco Manuel d9Azevedo Junior, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta Vila de Santana do Livramento,
tendo sido presente ao Ilmo. e Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho
de Inquirição, feito ao Cabo de Esquadra Manoel Bento, da 7ª Companhia do mesmo,
digo da 7ª Companhia do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, do qual consta, que o
referido Cabo de Esquadra, havia ferido o seu camarada, Cabo de Esquadra Affonso
José da Silva, da 4ª Companhia do sobredito Regimento, no mês de julho do ano
próximo passado; pelo que o dito Exmo. Sr. General Comandante das Armas, ordenou
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Capitão Joaquim
Francisco Ramos, fazer este auto, escrito por mim Joaquim Thomaz dos Santos e Silva,
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim Thomaz dos Santos e
Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Thomaz Santos e Silva.

Nº 813.
Setembro 17.
Manoel Bento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Vila de Santana do Livramento, o processo verbal do réu Manoel
Bento, Cabo de Esquadra, da 7ª Companhia do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de
Investigação e interrogatórios do réu, e mais peças deste dito processo; o Conselho de
Guerra decidiu unanimemente, que o fato de ter o Cabo Manoel Bento, ferido o seu
camarada Cabo Affonso José da Silva, está provado, porém que nele não existe crime,
e nem o réu está dele convencido; porquanto se mostra pelos depoimentos das
testemunhas de fl. 17 e fl. 19 verso, e de fl. 22 à fl. 25, que não houve da parte do
acusado intenção de fazer mal, e que fora o ferimento do acaso, o ferimento, digo que
fora juntamente filho do acaso, o ferimento que produzira em seu camarada;
portanto, e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra na Vila de Santana do Livramento, no Estado-Maior do 2º
Regimento de Cavalaria Ligeira, 11 de julho de 1864. Joaquim Thomaz Santos e Silva,
Capitão servindo de Auditor. Joaquim Francisco Ramos, Capitão Presidente. Sabino
Martins de Oliveira, digo Sabino Martins d9Amorim, Capitão Interrogante. Manoel
Lucas de Souza, Tenente Vogal. Victor Tavares Lima, Alferes Vogal. Joaquim Alves de
Macedo, Alferes Vogal. Pedro Pereira de Magalhães, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de abril de 1864, nesta cidade do Rio Grande, foi presente ao
General Comandante da Guarnição, a parte do Alferes Eduardo Honorio Vieira de
Aguiar, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Anspeçada José Severo, e os
Soldados Antonio da Silva, e Domingos José de Moraes, do Destacamento de S.
José do Norte, do Batalhão 13 de Infantaria, estacionado nesta Guarnição, haviam
cometido o crime de roubarem a dois marinheiros estrangeiros que encontraram
80

Nº 814.
Antonio da Silva.
Domingos José
de Moraes.
José Severo.

embriagados, o dinheiro que lhes tiraram das algibeiras, a roupa do corpo e boné,
na noite de 30 de janeiro do corrente ano, achando-se as duas 1ªs praças de
patrulha e o último de guarnição, como tudo consta dos documentos juntos; pelo
que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele Major José Maria Pereira Caldas, fazer este auto, escrito por mim
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios,
até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Ferreira Garcêz, Juiz de Direito
Interino desta Comarca, servindo de Auditor, o escrevi de ordem do mesmo
Presidente e assinei. Antonio Ferreira Garcêz.

Vai à fl. 65 verso
deste Livro

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio Grande, o processo verbal dos réus Anspeçada José
Severo, e Soldados Antonio da Silva, e Domingos José de Moraes, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre eles perguntadas e interrogatórios feitos aos mesmos réus,
sua defesa; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e os
réus dela convencidos; os declaram incursos no art. 18 dos de guerra, na parte que diz
assim: Cometeu furtos com facção ou por ladrão de estrada, perderá a vida conforme
as circunstâncias, ou também, se qualquer sentinela cometer furto, ou consentir que
alguém o cometa, será castigado severamente e conforme as circunstâncias, incurso na
pena capital. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute nos sobreditos
réus. Cidade do Rio Grande, no Quartel-General do Comando da Guarnição, aos 2 de
maio de 1864. Antonio Ferreira Garcêz, Juiz de Direito servindo de Auditor. José
Maria Pereira Caldas, Major Presidente. José Maria de Carvalho, Capitão Interrogante.
Raymundo d9Oliveira Alvarenga, Tenente Vogal. Liberato Rodrigues de Figueirêdo,
Alferes. Antonio Pires Gomes, Alferes Vogal. Raymundo, digo Domingos José
Rodrigues Dias, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença de fl., porque, sendo os réus acusados de crime capital, não
houve votação por tenções como determina o Regulamento de Infantaria capítulo 10,
§§ 8 e 9. Volte portanto o processo para se proceder na conformidade da Lei. Rio 1º
de outubro de 1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de junho de 1864, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foram
presentes ao Exmo. General Comandante das Armas Solidonio José Antonio Pereira do
Lago, o Conselho de Investigação, e demais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Emigdio do Sacramento Ferreira, da 7ª Companhia, do 7º Batalhão de
Infantaria, tinha cometido o crime de haver ferido com uma pedrada o rosto do
Soldado do mesmo Batalhão Francisco José da Silva, e resistido à prisão que lhe fora
intimada pelo Cabo de Esquadra Mathias Pinto da Fonseca Mello, por encontrá-lo
armado com uma faca de peneta, tendo tido tudo isto lugar em 1º de agosto do ano
próximo findo, na Comarca de Nazaré, onde se achava o dito Soldado Emigdio,
destacado; pelo que o dito Exmo. General, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele Major João do Rego Barros Falcão, fazer este auto,
escrito por mim Auditor de Guerra Interino, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel José
da Silva Neiva, Auditor Interino, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Manoel José da Silva Neiva.
81

Nº 815.
Setembro 17.
Emigdio do
Sacramento
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Emigdio do Sacramento
Ferreira, Soldado do 7º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu, e mais
peças deste dito processo; o Conselho de Guerra, decidiu por unanimidade de votos,
como vê-se das tenções, que o crime de ferimento, resistência de que o mencionado réu
é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto posto
dissessem as testemunhas de fls. 18 a 21, inquiridas no Conselho de Investigação ter o réu
ferido ao Soldado Francisco José da Silva, com uma pedrada que arremessara contra o
Cabo de Esquadra Mathias Pinto da Fonseca, sendo reperguntadas neste Conselho de
Guerra nada referiram sobre semelhante ferimento, acrescendo que a nenhuma vistoria, o
auto de corpo de delito se procedeu naquele soldado, para verificar-se a existência do
dito ferimento, sendo que quanto à resistência, nada disseram as mesmas testemunhas, e
antes declarara de fl. 31, que ela se não dera. E portanto e pelo mais que dos autos
consta, absolvem o réu e apelam. Sala dos Conselhos de Guerra no Quartel-General na
cidade do Recife, 6 de julho de 1864. Manoel José da Silva Neiva, Auditor Interino. João
do Rego Barros Falcão, Major Presidente. José Francisco de Moraes e Vasconcellos,
Capitão Interrogante. Antonio Raymundo Lins Caldas, Tenente Vogal. Roberto Ferreira da
Costa Sampaio, Tenente Vogal. Boaventura Leitão de Almeida, Alferes Vogal. Francisco
Genuino Simões, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Espírito Santo
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade da Vitória da província do
Espírito Santo, na sala destinada para as reuniões do Conselho de Guerra, no Palácio
do Exmo. Presidente da província, sendo apresentadas o Conselho de Investigação, fé
de ofício, rol de testemunhas, e Ofício do mesmo Exmo. Presidente, dos quais consta,
que José dos Santos Ribeiro, Corneta do Corpo de Guarnição desta província,
cometera o crime de haver-se embriagado, e negar-se obedecer às ordens do inferior
do dia, bem assim ferir com duas facadas ao Cabo de Esquadra Domingos Antonio de
Oliveira, que estava recolhido ao xadrez, e desprevenido, sendo necessário empregar
a força para tomar a faca com que o réu fizera tais ferimentos, em virtude do que
mandara o mesmo Exmo. Presidente da província, convocar este Conselho, na forma
do ofício supra, e sendo os seus membros os constantes da relação junta, ordena o
Presidente do mesmo Conselho, o Major João Dias do Amparo, fazer este auto, escrito
por mim Auditor Interino para o mesmo nomeado, a fim de por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Tito da Silva Machado, Juiz de Direito Interino, servindo de Auditor o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Tito da Silva Machado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Vitória, Capital da província do Espírito Santo, na Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, no Palácio do Exmo. Presidente da dita província, o
processo verbal do réu José dos Santos Ribeiro, Corneta da 2ª Companhia do Corpo
de Guarnição da mesma província, o auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu, sua defesa escrita
e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra, por pluralidade de votos, como se
vê das tenções juntas ao processo; decidiu-se que ficou provado o seguinte: que o réu
José dos Santos Ribeiro, recusara por palavras obedecer a ordem do Inferior do dia do
Corpo, quando o dito Inferior mandara-o acender as luzes do Quartel; que, por esse
82

Nº 818.
Setembro 17.
José dos Santos
Ribeiro.

motivo, sendo recolhido ao xadrez, ali dentro ainda ferira com duas facadas ao Cabo
Domingos de Oliveira, sendo tais ferimentos leves, à vista do que se evidencia dos
exames constantes dos autos, porém em ocasião em que o dito cabo, estava tocando
sua viola, e não tinha razão de supor que o réu o ofendesse, quando este réu então
altercava com outra praça por causa de uma chave que apanhara, e que lhe não
pertencia, e que tais crimes foram cometidos pelo réu em estado de embriaguez, e
que por certo foi o principal motivo de um tal procedimento por parte do mesmo réu,
que ainda preso, só por meio do emprego de meios violentos se conteve; e que,
finalmente, acha-se o réu convencido de tais crimes pelas provas apontadas, dentre as
quais se notam as suas próprias respostas aos interrogatórios, nas quais se não atreveu
a negar inteiramente a veracidade dos fatos criminosos por que é acusado. E portanto,
declaram que o réu José dos Santos Ribeiro, está incurso na 1ª parte do art. 1º dos de
guerra do Regulamento de 1763, e nos artigos 8º, e 24 do mesmo Regulamento, os
quais artigos dizem assim: aquele que recusar, por palavras, ou discursos, obedecer às
ordens dos seus superiores concernentes ao serviço, será condenado a trabalhar nas
fortificações. Art. 8º - todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de
rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado ferir seu camarada à traição, ou o
matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte,
conforme as circunstâncias. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum crime
estando bêbado, de nenhum modo o escusará do castigo a bebedice, antes pelo
contrário será punido dobradamente, conforme as circunstâncias do caso. Não tendo
aplicação espécie a Lei Penal Civil, por se achar prevista e com penas estabelecidas
nos artigos de guerra, por isso assim se procedeu. Mandam, portanto que a disposição
da Lei apontada se execute no referido réu, a quem condenam ao carrinho
perpetuamente; atendendo a serem leves os ferimentos praticados pelo réu, e se achar
restabelecido o ferido, como se vê do exame de fl. 34. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra, no Palácio do Exmo. Presidente da província do Espírito Santo, e cidade da
Vitória, aos 3 de agosto de 1864. Tito da Silva Machado, Juiz de Direito Interino,
servindo de Auditor. João Dias do Amparo, Major Presidente. Antonio Ferreira Rufino,
Major Interrogante. Antonio Rodrigues Pereira, Tenente Vogal. José Marcolino de
Andrade Vasconcelos, Alferes Vogal. Clementino José Fernandes Guimarães, Alferes
Vogal. Miguel Calmom du Pin Lisbôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a dois anos de prisão com trabalho. Rio 1 de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Paraná
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade de Curitiba, Capital da
província do Paraná, foi presente ao Ilmo. Sr. Major Luis Soares Viegas, Comandante
do Corpo de Guarnição da mesma província, o ofício do Capitão Ajudante de Ordens,
datado de 27 do mês próximo passado e mais papéis juntos, dos quais consta, que os
Soldados Pedro Corrêa Barata, e Antonio José da Silva, ambos da 1ª Companhia deste
Corpo, haviam cometido o crime achando-se de guarda na cadeia desta cidade,
desampararem as sentinelas e irem a uma venda beberem aguardente; pelo que o dito
Sr. Major Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, Capitão Camillo Xavier de Souza, fazer este auto, escrito por mim, Dr.
1º Cirurgião servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final contra os ditos réus. E eu Dr. José
Candido da Silva Murici, 1º Cirurgião servindo de Auditor; o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Dr. José Candido da Silva Murici.
83

Nº 819.
Setembro 17.
Pedro Corrêa
Barata.
Antonio José da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Curitiba, Capital da província do Paraná, o processo verbal
dos réus Pedro Corrêa Barata e Antonio José da Silva, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos aos mesmos réus Pedro
Corrêa Barata, e Antonio José da Silva; decidiu-se uniformemente, que as sobreditas
culpas de abandono das sentinelas, não se acham provadas, por isso o declaram, digo
não se acham provadas, nem os réus delas convencidos, por isso os absolvem,
declinando porém o Conselho de Guerra de sua competência, no que diz respeito à
falta de disciplina, de entregarem os réus as sentinelas a outros soldados, sem a
indispensável licença, como provam os depoimentos contestes de 4 testemunhas
inquiridas. Cidade de Curitiba, aos 5 dias do mês de julho do ano de 1864. Dr. José
Candido da Silva Murici, 1º Cirurgião servindo de Auditor. Camillo Xavier de Souza,
Capitão Presidente. Antonio José Pinto Bandeira, Tenente Interrogante. Manoel
Pereira do Nascimento, Alferes Quartel Mestre, Vogal. Joaquim de Campos Mello,
Alferes Vogal. Manoel Emilio, Alferes Vogal. Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem a cada um dos réus
constantes deste processo a nove meses de prisão com trabalho. Rio 1 de outubro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de junho de 1864, nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos os
Santos, no Quartel-General e sala dos Conselhos de Guerra, sendo presente ao Exmo.
Sr. Brigadeiro Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, a que se procedeu
contra o Soldado da 8ª de Infantaria Manoel Alves dos Santos, pelo crime de haver
dado passos de baioneta no inválido Adão Custódio, e em seguida ameaçado,
desobedecido, e injuriado ao Sargento Elmodado da Rocha Wanderley, esse dentro de
sua Companhia; resolveu aquele Sr. Brigadeiro, nomear um Conselho de Guerra, e
fazendo as nomeações adiante juntas, com efeito, no dito dia, mês, ano, e lugar,
reunido o Conselho, mandou o Presidente dele a mim Auditor, que lavrasse o
presente auto de corpo de delito; o que ajuntando todos os papéis respectivos,
cumpri. E eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra, que o escrevi e
assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito da 1º Vara Crime, e
Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o Conselho de
Guerra do réu Manoel Alves dos Santos, Praça do 8º de Infantaria, testemunhas,
respostas do réu [símbolo indicando supressão de texto]; o Conselho por unanimidade
de votos, não julga que o mesmo réu esteja incurso no art. 1º dos de guerra, como
parece pela parte a fl., porém apenas no 7º, e 1ª parte do 8º do mesmo, que dizem
assim: todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida obediência e
respeito aos seus oficiais do 1º até o último em geral. 8º - todas as diferenças e disputas
são proibidas sob pena de rigorosa prisão, mas se suceder a qualquer soldado ferir seu
camarada a traição ou o matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou
castigado conforme as circunstâncias com pena de morte. E porque o julgue
compreendido nestes artigos, o condena a três meses de prisão rigorosa; e mandam que
esta pena se execute no mesmo réu. Bahia e sala dos Conselhos de Guerra, 5 de agosto
84

Nº 820.
Setembro 17.
Manoel Alves
dos Santos.

de 1864. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra. Mauricio de Souza
Tavosa, Major Presidente. Antonio Francisco d9Ávila, Capitão Interrogante. Nicoláu, digo
Nicacio Alvares de Souza, Capitão Vogal. José Francisco Machado, Tenente Vogal.
Candido Rodrigues de Barros, Alferes Vogal. Pedro Joaquim Alves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1 de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de março do ano de 1864, no Quartel-General do Comando da
Guarnição, na cidade de Alegrete, foi presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Graduado,
Chefe do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, e Comandante desta Guarnição, o
Conselho de Investigação, e mais papéis juntos, dos quais consta, que na madrugada
de um dos dias do mês de maio do ano próximo passado no lugar denominado
Itapevi, se evadiram os Praças Feliciano Lopes Ramos, condenado a galés perpétuas, e
um recruta confiados à guarda que comandava o Alferes do 2º Regimento de
Cavalaria Ligeira José Ribeiro Vieira, que conduzia os mesmos presos de Itaqui, para a
cidade de São Gabriel, achando-se de sentinela aos mesmos presos, os Soldados do 6º
Batalhão de Infantaria José Manoel d9Oliveira e Victor Marques Bispo, e achando-se
de quarto nessa ocasião o Anspeçada, hoje Cabo do Regimento acima referido
Belisario Antonio da Silva; pelo que o dito Exmo. Sr. General, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Major Antonio da Silva Paranhos,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a sentença final contra os ditos réus.
E eu Felisardo Antonio Cabral, Capitão servindo de Auditor o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Felisardo Antonio Cabral.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Alegrete, o processo verbal dos réus, Alferes José Ribeiro
Vieira, Cabo Belisario Antonio da Silva, e os Soldados Victor Marques Bispo e João
Manoel de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos aos mesmos réus, suas defesas, entendem por unanimidade de
votos, que além da criminalidade dos Soldados, Bispo e João Manoel, reconhecida
pelo Conselho de Investigação, acerca da fuga do sentenciado Feliciano Lopes Ramos,
e o Recruta Salles, ela se estende ao Alferes José Ribeiro Vieira, e Cabo Belisario
Antonio da Silva; porquanto dos depoimentos das testemunhas de fls. 59 a 66; consta
que o dito Alferes Vieira, não obstante procurar com suas ordens satisfazer todas as
hipóteses do art. 23 do Regulamento de Guerra, todavia pernoitava fora do sítio em
que acampava a escolta sob seu comando, entrevendo desta arte o rigoroso dever, de,
como Comandante dela se achar sempre presente; acresce que hospedava-se em
casas próximas aos lugares em que acampava a Força. E ainda consta mais dos
depoimentos das mesmas testemunhas, que os mencionados presos evadiram-se
auxiliados de uma faca gasta, que a dias lhe havia dado o réu Bispo, para comer
laranja, e com a qual cortaram o mancador que lhes servia de tronco, fato que de
certo não lhes servia de tronco, digo fato que de certo não ter-se-ia dado, se da parte
da Força se tivesse desenvolvido toda vigilância que lhe cumpria empregar, revistando
todos os dias ao pernoitar os mencionados presos. Quanto ao Cabo Belisario, verificase pelos mesmos depoimentos, que devendo-se conservar alerta por isso que se
achava de quarto as sentinelas postas aos presos, deixou-se dominar pelo sono, e a seu
exemplo dormiram as sentinelas proporcionando e animando por esta forma a efetiva
85

Nº 812.
Setembro 17.
José Ribeiro
Vieira. Belisario
Antonio da Silva.
Victor Marques
Bispo.
João Manoel de
Oliveira.

fuga desses presos. À vista pois do que fica verificado, infere-se logicamente que a fuga
dos presos em questão é só devida à notável negligência pela ausência do comandante
da escolta, a qual foi afeta até aos sentinelas, o que ainda se nota pela irregularidade
no modo por que as sentinelas eram rendidas. Portanto este Conselho julga aos réus
Victor Marques Bispo e João Manoel de Oliveira, incursos nas penas do art. 23 do
Regulamento de 1763, que diz assim: todo soldado que ocultar um criminoso, ou
buscar meios para se escapar, aquele que estiver preso como tal, ou o deixar fugir, ou
sendo encarregado de o guardar, não puser todas as precauções para este efeito, será
posto no lugar do criminoso; combinado com o art. 125 do Código Criminal Civil, 2ª
parte, que diz: deixar fugir os presos o mesmo carcereiro, ou outra qualquer pessoa a
quem tenha sido cometida a sua guarda ou condução; sendo por negligência; pena no
grau máximo, três anos de prisão com trabalhos; no grau médio, 2 anos com
trabalhos; no grau mínimo 1 ano com trabalhos. E como não se verifique circunstância
alguma agravante ou atenuante, os condena no grau máximo das penas do citado art.
do Código Criminal Civil, bem como ao Cabo Belisario Antonio da Silva, no grau
médio e ao Alferes José Ribeiro Vieira, no grau mínimo. E mandam que a disposição
da mesma Lei se execute nos sobreditos réus. Cidade de Alegrete 18 de abril de 1864.
Americo Antonio Cardozo, Capitão servindo de Auditor. Antonio da Silva Paranhos,
Major Presidente. Adolfo Sebastião de Atayde, Capitão Vogal. Joaquim Soares de
Figueiredo, Capitão Vogal. Francisco José de Souza Neiva, Tenente Vogal. Antonio
Braz Soares da Camara, Alferes Vogal. Frederico Solon Sampaio Ribeiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra à fl. 77 verso, quanto à pena para
condenarem o réu Victor Marques Bispo, por conivente na fuga dos presos a dois anos
de prisão com trabalho; o réu João Manoel de Oliveira, por negligente a um ano da
mesma pena; o réu Belisario Antonio da Silva, por falta de execução ao cumprimento
de seus deveres, digo por falta de exação no cumprimento de seus deveres a seis meses
da dita pena de prisão com trabalho, e o réu Alferes José Ribeiro Vieira, por pouco zelo
do serviço a um mês de prisão. E advertem o Conselho de Guerra que não devia fazer
uso da Lei Criminal Civil, havendo pena estabelecida para o caso em questão no artigo
de guerra em que julgara os réus incursos, a qual não lhe era dado alterar por competir
essa faculdade somente a este Tribunal. Rio 12 de outubro de 1864. Marechal de
Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de agosto de 1864, no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria,
no Quartel do Hospício, reunido o Conselho de Guerra, que tem de julgar a Galdino
José Rodrigues, Soldado da 7ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, pelo fato que
foi presente ao Sr. Major Joaquim da Rocha Moreira, quando Comandante Interino
deste Batalhão, de haver o mesmo réu desertado em 30 do mês de abril deste ano;
pelo que o dito Comandante, ordenara a convocação deste Conselho de Guerra,
mandando o Presidente dele, o Capitão José Hermenegildo Leal Ferreira, fazer este
auto, por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final sobre o dito réu. E eu José Marcellino
d9Aragão, Capitão servindo de Auditor que o escrevi e assinei. José Marcellino
d9Aragão, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, no Quartel do Hospício, no
Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do réu Galdino José
Rodrigues, da 7ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, suas
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Nº 837.
Setembro 30.
Galdino José
Rodrigues.

respostas; decidiu-se por unanimidade de votos, que a sobredita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 1º, do título 4º das
1ªs deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º
- o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando
supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 10 de agosto de 1864. José
Marcollino d9Aragão, Capitão servindo de Auditor. José Hermenegildo Leal
Ferreira, Capitão Presidente. José Caetano da Silva, Tenente Interrogante. Luis José
Ferreira Junior, Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Alferes Vogal. João
Domingues Ramos, Alferes Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao réu,
constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de agosto do ano de 1864, no Estado-Maior do 2º Batalhão de
Infantaria, no Quartel do Hospício, reunido o Conselho de Guerra que tem de julgar a
Manoel Antonio Machado, Soldado da 3ª Companhia do mesmo Batalhão, pelo fato
que foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Luis José Ferreira, Comandante do mesmo
Batalhão, de haver o mesmo réu desertado a 16 de novembro de 1862; pelo que o
dito Comandante, ordenou a convocação deste Conselho de Guerra, mandando o
Presidente dele, o Capitão José Hermenegildo Leal Ferreira, fazer este auto, por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu José Marcellino d9Aragão,
Capitão servindo de Auditor que o escrevi e assinei. José Marcellino d9Aragão, Capitão
servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, no Quartel do Hospício, no EstadoMaior do 2º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do réu Manoel Antonio Machado,
Soldado da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, suas respostas;
decidiu-se por unanimidade de votos, que a sobredita culpa está provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º, da 1ª deserção simples, e bem
como no artigo único do mesmo título, no § 5º, das deserções agravadas por
circunstâncias, tudo da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu
da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto].
Deserções agravadas por circunstâncias. Artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º,
estando de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que as disposições
das mesmas Leis se executem no mesmo réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
no Quartel do Hospício, no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, 10 de agosto de
1864. José Marcellino d9Aragão, Capitão servindo de Auditor. José Hermenegildo Leal
Ferreira, Capitão Presidente. José Caetano da Silva, Tenente Interrogante. João Pedro
Corrêa, Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Alferes Vogal. Joaquim Americo da Silva,
Alferes Vogal. João Domingues Ramos, Alferes.
87

Nº 838.
Setembro 30.
Manoel Antonio
Machado.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de Minas Gerais
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de agosto de 1864, nesta imperial cidade de Ouro Preto, Capital da
província de Minas Gerais, em uma das salas do Palácio desta mesma província, onde
se achava reunido o Conselho de Guerra, aí pelo Presidente do mesmo, foi entregue a
mim Auditor nomeado, um Ofício do Exmo. Sr. Vice-Presidente da província Fidellis
de Andrade Botêlho, a relação dos vogais que compõem o Conselho de Guerra, e o
processo do Conselho de Disciplina feito ao réu Soldado Vicente Ribeiro da Costa,
pelo crime de 1ª deserção simples, cometida em tempo de paz, e bem assim me foi
entregue a certidão de assentamentos de praça do mesmo soldado, como tudo ao
diante se segue. E para constar fiz este autuamento, e eu Joaquim José Moreira de
Mendonça, Capitão Auditor nomeado o escrevi e assinei. Joaquim José Moreira de
Mendonça.

Nº 839.
Setembro 30.
Vicente Ribeiro
da Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade de Ouro Preto, Capital da província de Minas Gerais,
em uma das salas do Palácio da Presidência, o processo verbal do réu Vicente Ferreira
da Costa, digo Vicente Ribeiro da Costa, Soldado da Companhia de Cavalaria desta
mesma província, auto de corpo de delito à folha 2, testemunhas sobre ele
perguntadas de folhas 12 a 13, interrogatórios feitos ao mesmo réu, à folha 15;
decidiu-se uniformemente, que a culpa de 1ª deserção simples cometida em tempo
de paz, se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º, art.
1º, e de conformidade com as novas Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz: art.
1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando
supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam que as disposições do mesmo artigo se executem no sobredito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 13 de agosto de 1864. Joaquim José
Moreira de Mendonça, Capitão Auditor nomeado. Joaquim Vaz da Silva, Capitão
Presidente. Antonio Martins de Amorim Rangel, Capitão Interrogante. Joaquim José
dos Passos, Tenente Vogal. João Antonio da Costa, Alferes Vogal. Albino Justiniano
Barboza Lima, Alferes Vogal. José Joaquim Ferreira Junior, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade de Manaus, província do
Amazonas, foi presente ao Sr. Major Manoel José Machado da Costa, Comandante do
Corpo de Artilharia, da mesma província, o Conselho de Disciplina, e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado Vicente Bonifacio, da 1ª Companhia do
mesmo Corpo, havia desertado no mês de fevereiro do ano de 1861; pelo que o dito
Sr. Major Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão João Evangelista Nery da Fonseca, fazer este auto, escrito
por mim, Capitão João Roberto da Cunha Bacellar, servindo de Auditor, para por ele
88

Nº 840.
Setembro 30.
Vicente
Bonifacio.

se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu João Roberto da Cunha Bacellar, Capitão servindo de Auditor, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. João Roberto da Cunha Bacellar.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus e Estado-Maior do Corpo de Artilharia do
Amazonas, o processo verbal do réu Vicente Bonifácio, Soldado da 1ª Companhia do
mesmo Corpo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido, e os declaram incurso no art. 1º, título 4º,
das 1ªs deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, o qual artigo diz
assim: art. 1º - o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo
indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do Corpo de
Artilharia na cidade de Manaus, em 16 de julho de 1864. João Roberto da Cunha
Bacellar, Capitão servindo de Auditor. João Evangelista Nery da Fonseca, Capitão
Presidente. Antonio Rubim, Tenente Interrogante. José Francisco Ribeiro, Alferes
Vogal. José Fernandes da Silva, Alferes Vogal. Seraphim José Ferreira, 2º Tenente
Vogal. Raymundo Gregorio Pinto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Amazonas
Auto de corpo de Delito
Aos 5 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Manaus, Capital do Amazonas,
foi presente ao Major Comandante do Corpo de Artilharia da mesma província, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Antonio
José Saraiva, da 1ª Companhia do mesmo Corpo, havia desertado no mês de março
do corrente ano; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Gonçalo de Mattos Rocha, fazer este auto
escrito, por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu José Tiago da
Silva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. José Tiago da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus Capital da província do Amazonas, o processo verbal
do réu Antonio José Saraiva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas,
interrogatórios feitos ao mesmo réu Antonio José Saraiva; decidiu-se unanimemente,
que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; os declaram incurso no
artigo único do título 4º, das 3ªs deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805,
combinada com a Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807, e Decreto de 13 de outubro
de 1827, que dizem assim: artigo único O réu de 3ª e simples deserção será degredado
para os Estados da Índia por seis anos; e enquanto se demorar no Reino [símbolo
indicando supressão de texto]. Carta Régia Conde dos Arcos [símbolo indicando
supressão de texto] tendo consideração [símbolo indicando supressão de texto]; hei por
bem [símbolo indicando supressão de texto]. Decreto. Havendo Assembleia Geral
Legislativa resolvido: 1º [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que as
89

Nº 841.
Setembro 30.
Antonio José
Saraiva.

disposições das mesmas Leis se executem no sobredito réu. Cidade de Manaus, seis de
julho de 1864. José Tiago da Silva, Capitão servindo de Auditor. Gonçalo de Mattos
Rocha, Capitão Presidente. Antonio Rubim, Tenente Vogal. Carlos Magno da Silva,
Tenente Vogal. José Francisco Ribeiro, Alferes Vogal. Jeronimo de Amorim Valporto,
Alferes Vogal. Raymundo de Almeida Torres, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de outubro de 1864. Marechal
de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Manaus, Capital do Amazonas,
foi presente ao Major Comandante do Corpo de Artilharia da mesma província, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Manoel
do Nascimento, da 2ª Companhia do mesmo Corpo, havia desertado no mês de
março do corrente ano; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Gonçalo de Mattos Rocha, fazer
este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
José Tiago da Silva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. José Tiago da Silva.

Nº 842.
Setembro 30.
Manoel do
Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, Capital do Amazonas, o processo verbal do réu,
Manoel do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Manoel do Nascimento, decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; os
declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das 1ªs deserções simples da Ordenança de 9
de abril de 1805, que dizem assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição do
mesmo art. se execute no sobredito réu. Cidade de Manaus, 7 de julho de 1864. José
Tiago da Silva, Capitão servindo de Auditor. Gonçalo de Mattos Rocha, Capitão
Presidente. Antonio Rubim, Tenente Interrogante. Carlos Magno da Silva, Tenente
Vogal. José Francisco Ribeiro, Alferes Vogal. Jeronimo d9Amorim Valporto, Alferes
Vogal. Raymundo Gregorio Pinto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864. Barão
de Suruhy. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de maio de 1864, nesta cidade de Corumbá, e no Quartel do Corpo
de Artilharia, de Mato Grosso, foi presente ao Sr. Tenente-Coronel Hermenegildo
d9Albuquerque Portocarreiro, Comandante do dito Corpo, que o Soldado José Felix
Alves, da 2ª Companhia do supradito Corpo, havia desertado a 2 de janeiro de 1859;
pelo que o dito Sr. Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim José Ferreira Souto, fazer este auto,
escrito por mim Capitão Antonio José Augusto Conrado, servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final do dito
réu. E eu Antonio José Augusto Conrado, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. O Capitão Antonio José Augusto Conrado.
90

Nº 843.
Setembro 30.
José Felix Alves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Corumbá, e no Quartel do Corpo de Artilharia de Mato
Grosso, o processo verbal do réu José Felix Alves, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das 1ªs deserções simples, que diz: o réu de
1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que a disposição do mesmo art. se execute no sobredito réu. Vila de
Corumbá no Quartel do Corpo de Artilharia de Mato Grosso, em 27 de maio de 1864.
O Capitão Antonio Augusto Conrado, servindo de Auditor. Joaquim José Ferreira
Souto, Capitão Presidente. Antonio de Camargo Bueno, 1º Tenente Interrogante.
Antonio Paulo Corrêa, 2º Tenente Vogal. Jeronimo Nunes Monteiro de Mendonça, 2º
Tenente Ajudante Vogal. Joaquim José Ferreira da Silva, 2º Tenente Vogal. João de
Oliveira Mello, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864.
Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de maio de 1864, nesta Vila de Corumbá, e no Quartel do Corpo
de Artilharia de Mato Grosso, foi presente ao Tenente-Coronel Hermenegildo de
Albuquerque Portocarrero, Comandante do dito Corpo, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Joaquim José de Freitas, Soldado
da 1ª Companhia do supradito Corpo, havia desertado no dia 9 de janeiro de 1860;
pelo que o dito Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele, o Capitão Joaquim da Gama Lobo d9Eça, fazer este auto, escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio José
Augusto Conrado, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Antonio José Augusto Conrado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Vila de Corumbá, e no Quartel do Corpo de Artilharia de Mato
Grosso, o processo verbal do réu, Joaquim José de Freitas, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples que diz: o réu de 1ª e
simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto];
e seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que as disposições dos mesmos artigos se executem no sobredito réu. Sala
dos Sessões do Conselho de Guerra, no Estado-Maior do Corpo de Artilharia de Mato
Grosso, em Corumbá, 11 de maio de 1864. O Capitão Antonio José Augusto Conrado,
servindo de Auditor. Joaquim da Gama Lôbo d9Eça, Capitão Presidente. Antonio de
Camargo Bueno, 1º Tenente Interrogante. Antonio Paulo Corrêa, 2º Tenente Vogal.
Jeronimo Nunes Monteiro de Mendonça, 2º Tenente Vogal. Joaquim José Ferreira da
Silva, 2º Tenente Vogal. João d9Oliveira Mello, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864. Barão
de Suruhy. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
91

Nº 844.
Setembro 30.
Joaquim José de
Freitas.

Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade de Olinda, foi presente ao
Ilmo. Sr. Coronel Graduado, Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, que o
Soldado Luis de Moura Nepomuceno, da 1ª Companhia do dito Batalhão, havia
desertado no mês de junho do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Capitão Antonio
Luis Duarte Nunes, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. João Paes Barreto de Mello.

Nº 845.
Setembro 30.
Luis de Moura
Nepomuceno.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Olinda, o processo verbal do réu Luis de Moura
Nepomuceno, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Luis de Moura Nepomuceno; decidiu
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples, da Ordenança de 9
de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição do dito art. se
execute no sobredito réu. Cidade de Olinda em Pernambuco, 25 de julho de 1864.
João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor. Antonio Luis Duarte Nunes,
Capitão Presidente. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Feliciano de
Lira, Alferes Vogal. Manoel Gonçalves Rodrigues França, 2º Tenente Vogal. Florentino
José Pereira, Alferes Vogal. Alvaro Conrado Ferreira de Aguiar, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção simples. Rio 12 de outubro de
1864. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de julho do ano de 1864, nesta cidade de Santa Maria do Belém do
Grão Pará, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Francisco José de Carvalho, Comandante do
3º Batalhão de Artilharia a Pé, a parte do Capitão Joaquim Antonio Ferreira da Cunha,
Comandante da 6ª Companhia do referido Batalhão e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado da dita Companhia Antonio Joaquim de Souza, havia cometido o
crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Sr. Coronel, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Caetano da Silva Paranhos, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Carlos Antonio
Pereira de Macedo, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Carlos Antonio Pereira da Cunha, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de S. Maria de Belém do Gram Pará, o processo verbal do réu
Antonio Joaquim de Souza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas
e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso na pena da Ordenança
de 9 de abril de 1805, art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples que dizem assim: o
réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão
de texto]; seis meses de presente (sic) [símbolo indicando supressão de texto]. E
92

Nº 846.
Setembro 30.
Antonio Joaquim
de Souza.

mandam que a sobredita culpa se, digo a sobredita disposição se execute na pessoa do
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Estado-Maior do 3º Batalhão de
Infantaria, de Artilharia a Pé, 30 de julho de 1864. Carlos Antonio Pereira de Macedo,
Capitão servindo de Auditor. Caetano da Silva Paranhos, Capitão Presidente. Candido
José da Costa, Capitão Interrogante. Bernardo José Marques Junior, digo Bernardo José
Vasques Junior, 1º Tenente Vogal. Francisco Joaquim Affonso, 2º Tenente. João Valente
do Couto e Pinho, 2º Tenente Vogal. Marcos Antonio Rodrigues, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar ao
réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 12 de outubro de 1864. Barão
de Suruhy. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de junho do ano de 1864, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Carlos de Moraes Camisão,
e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado José Leandro, da 6ª Companhia
do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, havia desertado no mês de maio; pelo que o dito Sr.
Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele,
Capitão Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Tito Luis Manoel de Jesus,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Tito
Luis Manoel de Jesus.

Nº 847.
Setembro 30.
José Leandro.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu José Leandro, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 2ªs deserções simples, da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu da 2ª e simples deserção que
vier preso ao seu Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; e dois anos de
trabalhos públicos, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a
disposição da mesma Ordenança se execute no sobredito réu. Cuiabá, 8 de junho de
1864. Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão servindo de Auditor. Sebastião da Cunha
d9Eça e Costa, Capitão Presidente. Paulino de Almeida Brito, Capitão Interrogante.
Luciano Pereira de Souza, 2º Tenente Vogal. João Baptista Guimarães, 2º Tenente
Vogal. Joaquim José de Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. João Sabino Maciel Monteiro, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 12 de outubro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Nº 886.
Aos 19 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta Corte do Rio de Janeiro, e sala
Outubro 31.
das Sessões dos Conselhos de Guerra, pelo Exmo. Brigadeiro José de Victoria Soares
de Andreá, me foram entregues, o processo e papéis, digo o processo incluso e os Antonio Carneiro
papéis ao mesmo anexos, dos quais consta, que pelo Exmo. Ajudante General o
Leão.
Tenente-General Graduado João Frederico Calduell, fora convocado um Conselho de
Guerra, presidido pelo aquele Brigadeiro, para julgar o Tenente-Coronel do Corpo de
Engenheiros Antonio Carneiro Leão, indiciado no crime de haver, por imprudência e
negligência, excedido as ordens que pelo Presidente da província do Rio de Janeiro
93

lhe foram dadas, por ocasião de lhe serem incumbidas as obras de que carecia o
próprio provincial, da rua do Imperador, canto da de El Rei; e mandando o
supramencionado Presidente do Conselho de Guerra, que eu Auditor de Guerra
lavrasse esse auto, para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas,
interrogatórios do réu e aos ulteriores termos, até sentença final, lavrei o presente, que
vai por mim assinado. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra.
Decisão do Conselho de Guerra
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal, feito no Conselho de
Investigação, ao Tenente-Coronel do Corpo de Engenheiros Antonio Carneiro Leão,
resolveu o Conselho de Guerra, e por unanimidade de votos, não tomar
conhecimento dos fatos que constituem o objeto da acusação do dito TenenteCoronel, por entender que tais fatos, estão fora da competência deste Tribunal, em
vista do que dispõem a Lei Provincial nº 1.127, capítulo 4º, art. 64, e Regulamento de
8 de julho de 1859, os artigos 171, § 1º do Código do Processo Criminal e 3 a 8, § 2º
do Código Criminal, a Provisão de 20 de outubro de 1834, e a Resolução de 13 de
outubro de 1858. Mandam pois, que em conformidade do § 17 do Alvará de 21 de
outubro de 1763, seja o processo devolvido ao Exmo. Ajudante General. Sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra do Exército, 26 de outubro de 1864. Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra. O Brigadeiro José de Victoria Soares
de Andrêa, Presidente do Conselho de Guerra. Pedro Maria Xavier de Castro, Coronel
Interrogante. O Coronel José Pereira Dias, Vogal. O Coronel Graduado André
Cordeiro de Negreiros Lobato. O Coronel, digo O Tenente-Coronel Sergio Marcondes
de Andrade. Francisco Gomes de Freitas, Tenente-Coronel, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, pela qual o julgou incompetente, visto
que os fatos de que o réu foi acusado, não são do emprego militar, segundo o disposto
no art. 171, § 2º do Código do Processo Criminal. Rio de Janeiro 9 de novembro de
1864. Marechal de Caxias. Betancourt, vencido. Cabral, vencido. J. J. Ignacio, vencido.
Mello, vencido. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Paraná
Auto de Corpo de Delito
Ano do nascimento [símbolo indicando supressão de texto] de 1864, aos 5 dias do
mês de agosto do dito ano, nesta cidade de Curitiba, Capital da província do Paraná,
na Sala das Ordens do Governo, reunido o Conselho de Guerra, nomeado e
convocado pelo Exmo. Sr. Dr. José Joaquim do Carmo, Presidente e Comandante das
Armas da dita província, como se vê do ofício e relação ao diante juntos, aí pelo
Presidente do mesmo Conselho, o Sr. Major da Guarda Nacional Bento Florencio
Munhós, me foram entregues os papéis que ao diante se seguem, isto é, o dito ofício,
a dita relação, o rol de testemunhas; a fé de ofício, a Certidão dos Ajuntamentos no
Livro Mestre do Corpo de Guarnição do Tenente do mesmo Corpo José Pina Rangel, e
o processo feito em Conselho de Investigação contra o mesmo oficial, a fim de ser
tudo autuado, e dar-se começo ao processo que tem de ser formado pelo dito
Conselho de Guerra, ao mesmo oficial, pelos fatos de haver falado mal do seu
Comandante, o Sr. Major Luis Soares Viegas, pelas ruas da cidade, e bem assim na
arrecadação da 1ª Companhia, junto ao dormitório dos soldados, e na presença de
alguns oficiais, que aí se achavam, e de um empregado da Tesouraria Provincial, e de
ter no dia 7 de fevereiro do corrente ano, achando-se de Estado-Maior, vociferado
semelhantemente contra o mesmo Sr. Comandante do Corpo de Guarnição,
protestando desatendê-lo, se nesse dia fosse ao Quartel; e recebidos por mim os ditos
papéis, os autuo na forma da lei, e para constar lavrei o presente auto, a fim de por ele
se proceder à inquirição, interrogatórios e mais diligências até sentença final. E eu Luis
Francisco da Camara Leal, Juiz de Direito Auditor da Lei, o escrevi e assinei. Luis
Francisco da Camara Leal.
Sentença de 1ª Instância
94

Nº 885.
Outubro 29.
José de Pina
Rangel.

Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu José Pina Rangel, Tenente do Corpo de
Guarnição desta província, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu e sua defesa, o Conselho de Guerra,
decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu é arguido, não
se acha provado e nem o acusado dele convencido; porquanto as testemunhas, nenhuma
prova fizeram, limitando-se o pouco que de seus depoimentos se colige, a mostrar que o
réu se queixava, fora do Quartel e dos Corpos de Guarda, do seu Comandante, por ter
dado más informações semestrais a seu respeito. E portanto, e pelo mais que dos autos
constam, absolvem o réu, e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, em
Curitiba, aos 27 de agosto de 1864. Luis Francisco da Camara Leal, Juiz de Direito
Auditor. Bento Florencio Munhós, Major Presidente. José Maria Barreto Falcão, Capitão
Interrogante. José Bonifacio d9Andrade Vandelli, Capitão Vogal. Dr. Olegario Cezar
Cabussú, 1º Cirurgião Vogal. Dr. José Candido da Silva Murici, 1º Cirurgião Vogal. Antonio
José Pinto Bandeira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 9 de novembro de 1864.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no
Estado-Maior do Quartel do 1º Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Comandante do referido Batalhão, de ordem de Sua Exa. o Sr. Ajudante
General do Exército, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais
consta que o 2º Cadete Manoel Antonio de Moraes, e Guilherme José Pereira, ambos
do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, pelo fato de haverem-se embriagado, brigado
na rua e maltratado com palavras obscenas, e injuriosas ao Tenente do mesmo
Regimento Marcellino Ferreira de Azevedo; pelo que o mesmo Exmo. Sr. Ajudante
General, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele o
Capitão Francisco Maria dos Guimarães Peixoto, fazer este auto, escrito por mim
Capitão Manoel José de Menezes, servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra os ditos réus. E
eu Capitão Manoel José de Menezes, servindo de Auditor, escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Manoel José de Menezes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal dos réus 2º Cadete Manoel
Antonio de Moraes, e Guilherme José Pereira, ambos do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos
aos mesmos réus, 2º Cadete Manoel Antonio de Moraes e Guilherme José Pereira, sua
defesa; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e os réus dela
convencidos, e declara o 1º, 2º Cadete Manoel Antonio de Moraes, incurso no art. 7º, 1ª
parte do art. 8º, e ainda no art. 29 dos de guerra do Regulamento de 1763; e o 2º réu, 2º
Cadete Guilherme José Pereira, incurso na 1ª parte do art. 8º, cujos Artigos são do teor
seguinte: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda devida obediência e
respeito aos seus oficiais do 1º até o último em geral. Todas as diferenças e disputas são
proibidas, sob pena de rigorosa prisão. Todo o militar deve regular os seus costumes, pelas
regras da virtude, da candura e probidade; por isso condenam o réu Manoel Antonio de
Moraes, a quatro meses de prisão; e o réu Guilherme José Pereira, a um mês de prisão. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute nos sobreditos réus. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, no Estado-Maior do Quartel, do 1º Batalhão de Infantaria, na
cidade do Rio de Janeiro, aos 9 dias do mês de setembro do ano de 1864. Manoel José de
Menezes, Capitão servindo de Auditor. Francisco Maria do Guimarães Peixoto, Capitão
Presidente. João Maria de Mello, Capitão Vogal. João Antonio Garcêz Palha, Capitão
95

Nº 862.
Setembro 28.
Manoel Antonio
de Moraes.
Guilherme José
Pereira.

Vogal. Carlos Frederico da Rocha, Tenente Vogal. Eduardo Emiliano da Fonseca, Tenente
Vogal. Sebastião Raymundo Ewerton, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, com a declaração de que a prisão será
em uma fortaleza. Rio 29 de outubro de 1864. Alvim. Marechal de Caxias. Visconde
de Cabo Frio. Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de agosto de 1864, nesta Corte e na Fortaleza de Santa Cruz,
Quartel do 1º Batalhão de Artilharia a Pé, reunido o Conselho de Guerra, foi a ele
presente o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Hilario Maximiano Antunes Gurjão,
Comandante do dito Batalhão, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o 1º
Sargento Virginio Napoleão Ramos, da 1ª Companhia do mencionado Batalhão, tendo
conduzido à cidade, no dia 3 de julho próximo findo, o Soldado particular Julio
Joaquim da Fonseca, que se achava preso para sentenciar na Fortaleza da Lage, a fim
de extrair um dente no Hospital Militar, deixara fugir o mesmo Particular Julio; e
havendo-se ordenada a convocação deste Conselho, mandou o Presidente, Capitão
Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até a sentença final contra o dito réu. E eu Manoel Deodoro da
Fonseca, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Manoel Deodoro da Fonseca.

Nº 863.
Setembro 28.
Virginio
Napoleão
Ramos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, e na Fortaleza de Santa Cruz, Quartel do 1º Batalhão de
Artilharia a Pé, o processo verbal do réu, Virginio Napoleão Ramos, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua
defesa e testemunhas apresentadas; decidiu-se uniformemente, que a culpa se acha
provada e o réu dela convencido, e por isso incurso na última parte do artigo 23 dos
de guerra, que assim diz: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou buscar meios
para se escapar aquele que estiver preso como tal, ou o deixar fugir, ou sendo
encarregado de o guardar, não puser todas as precauções para este efeito; será posto
no lugar do criminoso. E mandam, que a disposição do mesmo Artigo se execute no
sobredito réu. Quartel na Fortaleza de Santa Cruz, 15 de setembro de 1864. Manoel
Deodoro da Fonseca, Capitão servindo de Auditor. Manoel Balbino Nolasco Pereira
da Cunha, Capitão Presidente. Francisco Vilella de Castro Tavares, 1º Tenente Vogal.
Bento José Fernandes Junior, 1º Tenente Vogal. Joaquim Antonio Pinheiro Ferreira, 2º
Tenente Vogal. Raymundo Ribeiro do Amaral, 2º Tenente Vogal. Joaquim Luis de
Medeiros Junior, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante
deste processo, a seis meses de prisão em uma fortaleza. Rio 29 de outubro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. J. J. Ignacio.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta Corte do Rio de Janeiro, e
Quartel-General da Marinha, pelo Capitão-Tenente José da Costa e Azevedo, me
foram entregues os autos inclusos e papéis aos mesmos juntos, dos quais consta,
que o Exmo. Chefe de Divisão Jesuino Lamego Costa, encarregado deste QuartelGeneral, nomeou um Conselho de Guerra, presidido pelo dito Capitão-Tenente
José da Costa e Azevedo, para julgar o Grumete Domingos do Nascimento,
96

Nº 874.
Setembro 24.
Domingos do
Nascimento.

indiciado no crime de ferimento, feito no Imperial Marinheiro, Gregorio Antonio
do Nascimento, e mandando o mesmo Presidente do Conselho de Guerra, que eu
Auditor de Marinha Interino, escrevesse um auto, para por ele proceder-se à
inquirição de testemunhas, interrogatórios do réu, e aos ulteriores termos do
processo, até sentença final, lavrei este que vai por mim assinado. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor de Marinha Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, e Quartel-General da Marinha, o processo
verbal do réu Domingos do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, e interrogatório do réu [símbolo indicando supressão de texto],
decidiu-se por unanimidade de votos, que a culpa do mesmo, está suficientemente
provada, e o réu dela convencido; pelo que foi condenado a seis anos de galés, por
haver sido condenado, digo sido considerado, incurso na 2ª parte do art. 61 dos de
guerra da Armada, que diz assim: todo o Oficial de Patente, ou Inferior que matar ou
ferir, grave, ou levemente ao seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será punido
segundo as Leis Militares e do Reino, e segundo as circunstâncias; sendo porém o
agressor qualquer soldado, ou pessoa da marinhagem, que mate, ou fira o seu
camarada, ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés, arbitrariamente, e até
pena de morte inclusivamente, conforme o caso o pedir. Manda portanto o Conselho
de Guerra que por este se execute no sobredito réu a disposição da lei citada.
Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra da Marinha, 18 de outubro de 1864.
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Marinha. O Capitão-Tenente José
da Costa Azevedo, Presidente. O 1º Tenente Interrogante Francisco Speridião
Rodrigues Vaz. O 1º Tenente Vogal Francisco de Salles Wernck Ribeiro d9Aguilar.
Manoel Marques Mancebo, 1º Tenente. Joaquim Xavier d9Oliveira Pimentel, 1º
Tenente Vogal. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de outubro de 1864. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de outubro de 1864, na Fortaleza da Ilha das Cobras, Quartel do
Batalhão Naval, foi presente ao Comandante dele, a parte que consta, que o Tambor
da 4ª Companhia do referido Batalhão João Ferreira Gomes, havia desertado no dia
25 de setembro do presente ano; pelo que o Comandante do mesmo Batalhão,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele o CapitãoTenente Genuino Augusto de Barros Torreão, fazer este auto, escrito por mim José da
Cunha Moreira, 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu José da
Cunha Moreira, 1º Tenente servindo de Auditor, que o escrevi e assinei. José da
Cunha Moreira, 1º Tenente.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, que é réu de 1ª deserção simples, cuja culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, e o declaram incurso no título 4º, art. 1º, das
Ordenanças de 9 de abril de 1805, que dizem assim: o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de
prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a
disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões dos Conselhos
de Guerra do Batalhão Naval, em 21 de outubro de 1864. José da Cunha Moreira, 1º
97

Nº 875.
Setembro 27.
João Ferreira
Gomes.

Tenente Auditor. Genuino Augusto de Barros Torreão, Major. Manoel Rodrigues
d9Almeida, 1º Tenente Interrogante. Carlos Ramel, 1º Tenente Vogal. João Evangelista
Corrêa de Araujo Lima, 1º Tenente Vogal. Manoel Lopes de Santa Roza, 1º Tenente
Vogal. João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade de Belém do Pará, a
bordo do Brique de Guerra Maranhão, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Esquadra
Graduado, Comandante da Divisão do 3º Distrito Naval, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Imperial Marinheiro, Francisco Luis, de 2ª
Classe, e da 2ª Companhia, do destacamento do mesmo Brique, desertara no dia 24
de maio de 1863, tendo ido com licença à terra, e qualificado 4ª deserção simples; foi
capturado para a bordo do mesmo Brique, no dia 12 de agosto de 1863; e pelo que o
dito Chefe de Esquadra Graduado, Comandante da Divisão Naval, em execução do
que lhe foi determinado pelo Quartel-General da Marinha, em Ofício de 1º de
setembro último, ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
o Capitão-Tenente Selvino José de Carvalho Rocha, fazer este auto, escrito por mim
como 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele proceder-se à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Pedro Pinto da
Veiga, 1º Tenente servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente servindo de Auditor.

Nº 876.
Setembro 29.
Francisco Luis.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém do Grão Pará, e a bordo do Brique de Guerra
Maranhão, da Divisão do 3º Distrito Naval, o processo verbal do réu Francisco Luis,
Imperial Marinheiro, de 2ª Classe, e da 2ª Companhia e do Corpo de Imperiais
Marinheiros, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatório sobre o mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se
acha provada e o réu dela convencido; e por isso o declaram incurso no art. 51 dos de
guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros, grumetes, incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra, e em tempo de
paz, servirão a bordo dos navios de S. Alteza Real, pelo tempo de um ano, vencendo
somente a ração a bordo e o fato que se costuma dar aos galés para se vestirem. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Bordo do
Brique Maranhão, surto no Pará, em 7 de outubro de 1864. Pedro Pinto da Veiga, 1 º
Tenente servindo de Auditor. Silvino José de Carvalho Rocha, Capitão-Tenente
Presidente. Justino José de Macedo Coimbra, 1º Tenente Interrogante. João Gomes de
Faria, 1º Tenente Vogal. João Antonio Alves Nogueira, 1º Tenente Vogal. Henrique
Francisco Caldas, 1º Tenente Vogal. Domingos Moreira da Silva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de outubro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de julho de 1864, nesta Vila de Santana do Livramento, foi
presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante da Guarnição desta vila, e
Comandante Interino do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira José Ferreira da Silva
Junior, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Honorio José dos
Santos, da 8ª Companhia do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, havia cometido o
98

Nº 923.
Novembro 10.
Honorio José dos
Santos.

crime de 1ª deserção agravada; pelo que o dito Ilmo. Sr. Tenente-Coronel, ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão Justiniano Sabino
da Rocha, fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Joaquim Francisco Ramos, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Joaquim Francisco Ramos.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Vila de Santana do Livramento o processo verbal do réu Honorio José
dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Honorio José dos Santos; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e
por isso o declaram incurso na 1ª parte do art. 2º, e 2ª parte do art. 3º, combinado
com o artigo único das deserções agravadas, do título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que dizem assim: art. 2º O que se apresentar voluntariamente passados 3
meses, e não trazer os seus uniformes, haverá além do perdimento do tempo, que
houver servido 4 meses de prisão, fará dela o serviço [símbolo indicando supressão de
texto]. Art. 3º - o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses, trazendo os
seus uniformes, perderá o tempo que antes tiver servido, e ficará preso 2 meses,
[símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único das deserções agravadas quando
o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de
texto]; 5º, levando arma ou armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Vila de Santana
do Livramento, aos 26 dias do mês de julho de 1864. Joaquim Francisco Ramos,
Capitão servindo de Auditor. Justiniano Sabino da Rocha, Capitão Presidente. Joaquim
Soares de Figueiredo, Capitão Vogal. Felicissimo Pinto Braga, Tenente. Victor Tavares
Lima, Alferes Vogal. Rogero Pedro d9Alcantara, Alferes Vogal. José Maria da Fontoura
Menna Barreto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 16 de novembro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Cabral. J. J.
Ignacio. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Santa Maria de Belém,
Capital da província do Gram Pará, e Quartel do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, foi
presente ao Ilmo. Sr. Coronel Francisco José de Carvalho, Comandante do dito
Batalhão, o Conselho de Disciplina, do qual consta, que o Soldado Justiniano da Silva
Costa, da 5ª Companhia deste Batalhão, havia desertado no mês de junho de 1863;
pelo que o dito Sr. Coronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, Capitão Carlos Antonio Pereira de Macedo, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim
Antonio Ferreira da Cunha, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Joaquim Antonio Ferreira da Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Santa Maria de Belém, Capital da província do Gram Pará, e
Quartel do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, o processo verbal do réu Justiniano da Silva
Costa, auto de corpo de delito, e testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada
e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das 1ªs deserções
simples, das novas Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de
1ª e simples deserção, que vier preso ao Regimento, haverá em castigo [símbolo
indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando
99

Nº 924.
Novembro 10.
Justiniano da
Silva Costa.

supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito
réu. Belém do Pará, aos 26 dias do mês de agosto de 1864. Joaquim Antonio Ferreira da
Cunha, Capitão servindo de Auditor. Carlos Antonio Pereira de Macêdo, Capitão
Presidente. Bernardo José Vasques Junior, 1º Tenente Interrogante. João Paulo da Silva
Porto, 2º Tenente Vogal. Pontenciano José Ventura, 2º Tenente Vogal. Francisco
Joaquim Affonso, 2º Tenente Vogal. Alvaro da Serra Carneiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 16 de novembro de
1864. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J.
Ignacio. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Santa Maria de Belém,
Capital da província do Pará, e no Quartel do Estado-Maior do 3º Batalhão de
Artilharia a Pé, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Francisco José de Carvalho,
Comandante do dito Batalhão, o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos
quais consta, que o Soldado da 6ª Companhia do mencionado Batalhão Izidoro
Lourenço Procopio, havia desertado no dia 11 de agosto do ano de 1860, achando-se
de folga; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Caetano da Silva Paranhos, fazer
este auto, escrito por mim Candido José da Costa, Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu Candido José da Costa, Capitão servindo de Auditor, que o
escrevi e assinei. Candido José da Costa.

Nº 925.
Novembro 10.
Izidoro Lourenço
Procopio.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Santa Maria de Belém do Gram Pará, o processo verbal do
réu Izidoro Lourenço Procopio, Soldado da 6ª Companhia do 3º Batalhão de Artilharia a
Pé, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos
ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a culpa de 1ª deserção simples, arguida
ao réu, se acha provada e ele dela convencido; o declaram incurso no art. 1º do título
4º, das 1ªs deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu
de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que as disposições da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra no Pará, em 13 de agosto de 1864. Candido José da
Costa, Capitão Auditor. Caetano da Silva Paranhos, Capitão Presidente. Carlos Antonio
Pereira de Macêdo, Capitão Interrogante. Bernardo José Vasques Junior, 1º Tenente
Vogal. Francisco Joaquim Affonso, 2º Tenente Vogal. Potenciano José Ventura, 2º
Tenente Vogal. Alvaro da Lessa Carneiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 15 de agosto corrente, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 16 de novembro de 1864.
Alvim. Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio.
Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Belém do Pará, foi
presente ao Ilmo. Sr. Coronel Francisco José de Carvalho, Comandante do 3º Batalhão
de Artilharia a Pé, a parte do Capitão da 7ª Companhia do mencionado Batalhão
Antonio Maria Rabello, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado João
100

Nº 926.
Novembro 10.
João Francisco
Soares da Silva.

Francisco Soares da Silva, da referida Companhia, havia cometido o crime de 2ª
deserção agravada; pelo que o dito Sr. Coronel, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele o Capitão Caetano da Silva Paranhos, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Carlos Antonio
Pereira de Macêdo, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. O Capitão servindo de Auditor. Carlos Antonio Pereira de Macêdo.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça (sic)
Vendo-se nesta cidade de Santa Maria de Belém do Pará, o processo verbal do réu
João Francisco Soares da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu João Francisco Soares da Silva;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; e o declaram incurso na pena da Ordenança de 9 de abril de 1805, art.
3º das 2ªs deserções simples, combinado com o artigo único das deserções
agravadas por circunstâncias, que dizem assim: art. 3º - o que se apresentar
voluntariamente, dentro dos 3 meses, trazendo os seus uniformes, perderá [símbolo
indicando supressão de texto]; seis meses de prisão com calceta [símbolo indicando
supressão de texto]. Artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º, estando de
guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que as
sobreditas disposições se executem na pessoa do réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra no Estado-Maior do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, na cidade do Pará, 11
de agosto de 1864. Carlos Antonio Pereira de Macêdo, Capitão servindo de Auditor.
Caetano da Silva Paranhos, Capitão Presidente. Bernardo José Vasques Junior, 1º
Tenente Interrogante. Potenciano José Ventura, 2º Tenente Vogal. Francisco Joaquim
Affonso, 2º Tenente Vogal. Miguel Antonio de Araujo, 2º Tenente Vogal. Alvaro da
Lessa Carneiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de novembro de 1864. Alvim.
Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello.
Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de novembro de 1864, nesta Corte e Fortaleza de Santa Cruz, Quartel
do 1º Batalhão de Artilharia a Pé, foi presente ao Conselho de Guerra, o ofício do Ilmo. Sr.
Tenente-Coronel Hilario Maximiano Antunes Gurjão, Comandante do dito Batalhão,
datado o ofício de 29 de outubro findo, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado da 5ª Companhia do mesmo Batalhão José Malaquias dos Santos, desertara do
destacamento da Praia de Fora, a 11 de outubro próximo findo e que fora capturado em
Maricá, no dia 12 do mesmo mês; e havendo-se ordenada a convocação deste Conselho,
mandou o Presidente, Capitão Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, fazer este auto,
por mim Manoel Deodoro da Fonseca, Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito
réu. E eu Manoel Deodoro da Fonseca, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Manoel Deodoro da Fonseca.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e na Fortaleza de Santa Cruz, Quartel do 1º Batalhão de
Artilharia a Pé, o processo verbal do réu José Malaquias dos Santos, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
101

Nº 927.
Novembro 10.
José Malaquias
dos Santos.

decidiu-se uniformemente, que o Conselho de Guerra declinasse de sua competência
por ter o réu se ausentado no dia 11 de outubro findo e sido capturado no dia 12 do
mesmo mês. Quartel na Fortaleza de Santa Cruz, 4 de novembro de 1864. Manoel
Deodoro da Fonseca, Capitão servindo de Auditor. Manoel Balbino Nolasco Pereira
da Cunha, Capitão Presidente. Francisco Villela de Castro Tavares, 1º Tenente
Interrogante. Bento José Fernandes Junior, 1º Tenente Vogal. Joaquim Antonio
Pinheiro Ferreira, 2º Tenente Vogal. Paulino Francisco Paes Barreto, 2º Tenente Vogal.
Raymundo Ribeiro do Amaral, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra; mandam, que o processo seja remetido
ao Comandante do Corpo, levantando-se ao réu a nota de desertor. Rio 16 de
novembro de 1864. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt.
Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de agosto de 1864, no Acampamento do 3º Regimento de
Cavalaria Ligeira, no Piraí Grande, tendo sido presente ao Ilmo. Sr. Coronel Victorino
José Carneiro Monteiro, Comandante do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, o
processo do Conselho de Disciplina, o qual consta, que o Soldado Francisco Furtado
Ramos, da 2ª Companhia do mesmo Regimento, havia desertado em 22 do mês de
julho do ano de 1861; pelo que o dito Sr. Coronel ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Manoel Alves de Azevedo, fazer
este auto, escrito por mim José Coelho Borges, Capitão servindo de Auditor; para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a sentença final
contra o dito réu. E eu José Coelho Borges, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. José Coelho Borges.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira no Piraí Grande,
província do Rio Grande do Sul, o processo verbal do réu Francisco Furtado Ramos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu Francisco Furtado Ramos; decidiu-se unanimemente, que a sobredita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; e por isso o declaram incurso no título
4º, art. 1º das Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º O réu de 1ª e
simples deserções que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Acampamento
do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira no Piraí Grande, 16 de agosto de 1864. José
Coelho Borges, Capitão servindo de Auditor. Manoel Alves de Azevedo, Capitão
Presidente. João Eliziario Brandão de Lima, Tenente Interrogante. Pedro Antonio Dias,
Tenente Vogal. Dionisio José de Oliveira, Tenente Vogal. Julio Mariano da Silva,
Alferes Vogal. João Rodrigues Benfica, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto corrente, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 16 de novembro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias. Visconde de Cabo Frio. Betancourt. Cabral. J. J.
Ignacio. Mello. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
102

Nº 922.
Novembro 10.
Francisco
Furtado Ramos.

Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias do mês de setembro do ano de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente
ao Ilmo. Sr. Coronel Graduado Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, que o
Soldado Francisco Antonio da Silva, da 7ª Companhia do dito Batalhão, havia
desertado no mês de abril do ano próximo passado; pelo que o dito Ilmo. Sr. Coronel
Graduado Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, Capitão José Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu João Paes Barreto de Mello,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. João
Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. João Paes Barreto de Mello.

Nº 967.
Novembro 22.
Francisco
Antonio da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Francisco Antonio da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu Francisco Antonio da Silva; decidiu-se uniformemente, que a sobredita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; os declaram incurso no art. 1º, título
4º, da 2ª deserção simples, combinado com o artigo único das deserções agravadas
por circunstâncias, que dizem assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único - quando o réu tiver
desertado: 1º, estando de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º,
levando armas ou armamento [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que
a disposição dos mesmos artigos se execute no sobredito réu. Cidade do Recife, 22 de
setembro de 1864. João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor. José
Angelo de Moraes Rego, Capitão Presidente. Tiburcio Hilario da Silva Tavares, Capitão
Interrogante. José Antonio Ribeiro de Freitas, 2º Tenente Vogal. José Francisco de
Azevêdo, 2º Tenente Vogal. Manoel Gonçalves Rodrigues França, 2º Tenente Vogal.
Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 3 de dezembro de 1864. Visconde
de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Cabral. J. J. Ignacio. Jordão. Fonseca. Braga.
Mascarenhas.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 dias do mês de setembro de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Ilmo.
Sr. Tenente-Coronel Cypriano da Rocha Lima, Comandante do 8º Batalhão de
Infantaria, o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Francisco Felix de Menezes, da 6ª Companhia do mencionado Batalhão,
havia cometido o crime de faltar ao Quartel e à parada da guarda no dia 22 de agosto
do corrente ano, roubar seus camaradas, embriagar-se, vender e empenhar seus
uniformes; pelo que o mencionado Sr. Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão Felix José da Silva, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele de proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final contra o dito réu. Eu, José Alves
Teixeira, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. José Alves Teixeira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Francisco Felix de Menezes,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu Francisco Felix de Menezes; decidiu-se uniformemente, que a sobredita
culpa se acha provada, porém o réu não convencido; os declaram incurso nos art. 11,
1º parte do art. 18 e art. 19 do Regulamento de 1763, que dizem assim: art. 11 - aquele
que faltar entrar de guarda, [símbolo indicando supressão de texto], será castigado no
103

Nº 968.
Novembro 22.
Francisco Felix
de Menezes.

dia sucessivo com 50 pancadas de espada de prancha. Art. 18 - todos os furtos e assim
mesmo todos os gêneros de violências [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 19 todo o soldado que não tiver cuidado nas suas armas [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam, que a disposição da mesma lei, se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do 8º Batalhão de Infantaria, no Forte
de São Pedro, cidade da Bahia, 19 de setembro de 1864. José Alves Teixeira, Capitão
servindo de Auditor. Felix José da Silva, Capitão Presidente. Manoel Luciano da Camara
Guaraná, Capitão Interrogante. Salviano Pires Campos, Tenente Vogal. Licinio Liborio
Passos, Tenente Vogal. João Francisco das Chagas, Alferes Vogal. Manoel da Silva Roza
Junior, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio 14 de dezembro de 1864. Alvim. Barão de Suruhy.
Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de setembro do ano de 1864, neste Acampamento do Piraí
Grande, no Estado-Maior do 6º Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Chefe do mencionado Batalhão, o Conselho de Investigação, e o ofício do
Comando da 1ª Brigada do Exército, de 26 de agosto findo, e mais papéis juntos, dos
quais consta, que o Soldado Pedro José da Silva 2º, da 4ª Companhia do mencionado
Batalhão 6 de Infantaria, embriagara-se e vociferara palavras indecorosas ao Capitão
Felisardo Antonio Cabral, e a toda Oficialidade do Batalhão; pelo que o dito Ilmo. Sr.
Coronel Comandante, do predito 6º Batalhão de Infantaria, ordenara de ordem do
Ilmo. e Exmo. Sr. General Comandante das Armas da província, a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Antonio Alves, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu José da Cunha
Moreira Alves, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente
e assinei. José da Cunha Moreira Alves, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento do Batalhão de Infantaria nº 6 de 1º Linha, EstadoMaior do mesmo, no Piraí Grande, o processo verbal do réu Pedro José da Silva 2º,
Soldado da 4ª Companhia do mencionado Batalhão, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformes, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso na 1ª parte do art. 16 dos de guerra e 24 dos mesmos Artigos, que
diz assim: art. 16 - todo aquele que falar mal de seus superiores nos Corpos de Guarda
[símbolo indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum
crime estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto]. Pelo que o condenam
a seis meses de trabalhos de fortificação, atento sua incorrigibilidade. E mandam que a
disposição da mesma lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, no Estado-Maior do Batalhão de Infantaria nº 6, no Acampamento do Piraí
Grande, 10 de setembro de 1864. José da Cunha Moreira Alves, Capitão servindo de
Auditor. José Antonio Alves, Capitão Presidente. Caetano da Costa Araujo e Mello,
Tenente Interrogante. José Manoel Pereira, Tenente Vogal. João de Arruda Moreira,
Tenente Vogal. Manoel Martins Vianna de Paiva, Alferes Vogal. José Jeronimo da
Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 7 de dezembro de 1864. Alvim.
Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
104

Nº 969.
Novembro 22.
Pedro José da
Silva 2º.

Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Nº 970.
Aos 12 dias do mês de setembro de 1864, nesta de cidade de Bagé, no Estado-Maior
Novembro 22.
do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Sr. Major Luis José Pereira de
Carvalho, Comandante do 4º Batalhão de Infantaria o Conselho de Guerra, devolvido
Marcolino
do Conselho Supremo Militar, e mais papéis juntos, dos quais constam, que o Soldado
Martins.
Marcolino Martins, da 8ª Companhia do mesmo 4º Batalhão de Infantaria, havia
somente, como crime militar, o de venda de uniforme; pelo que o dito Major
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Veja-se a fl. 145
Francisco de Paula Camargo, fazer este auto, escrito por mim servindo de Auditor,
do Livro 41, o
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, interrogatórios, até a sentença processo Nº 366.
final contra o dito réu. E eu Ricardo Pires de Macedo, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Ricardo Pires de Macedo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Bagé, o processo verbal do réu Marcolino Martins, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo
réu Marcolino Martins; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declara incurso no art. 19 dos de guerra do
Regulamento de Infantaria de 1763, que dizem assim: todo o soldado que não tiver
cuidado nas suas armas, no seu uniforme, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu; e por isso o
condenam a dois anos de prisão. Cidade de Bagé no Estado-Maior do 5º Regimento
de Cavalaria Ligeira, 14 de setembro de 1864. Ricardo Pires de Macedo, Capitão
servindo de Auditor. Francisco de Paula Camargo, Capitão Presidente. Jeronimo
Pacheco d9Azambuja, Capitão Interrogante. João Antonio de Oliveira Valporto,
Tenente Vogal. Feliciano José Henriques, Tenente Vogal. Manoel Fernandes dos
Santos Franco, Alferes Vogal. Joaquim Marciano de Siqueira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalho. Rio 14 de dezembro de 1864. Alvim. Marechal de Caxias.
Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Nº 971.
Aos 19 dias do mês de agosto de 1864, nesta cidade de Bagé, e na Sala do Estado-Maior
Novembro 22.
do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente o ofício e mais papéis juntos, do Sr.
Major Luis José Pereira de Carvalho, Comandante Interino do Batalhão de Infantaria nº 4, Francisco José da
dos quais consta, que o Soldado Francisco José da Silva, da 7ª Companhia do mesmo
Silva.
Batalhão, havia na tarde do dia 8 de outubro de 1863, em ocasião de formar a
Companhia, deixado cair sua baioneta, quando o Comandante da dita Companhia,
mandara armá-las, e tendo levantado do chão com modo arrebatado, batendo 3 ou 4
vezes com o bocal dela na boca da arma, motivo este por que o referido Comandante da
Companhia, mandara o sargento o recolher preso ao xadrez do Batalhão, recusara ir para
o mesmo, dizendo que só entraria no xadrez arrastado, à vista do que o mencionado
sargento para fazê-lo entrar no conhecimento de seus deveres, mandando-o segurar por
duas praças, que o conduziram à prisão, tudo por se achar o supracitado Soldado Silva,
embriagado e ter por costume, cometer semelhantes faltas, não só dentro da Companhia
como fora dela, pelo que o mesmo Sr. Major Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Ricardo Pires de Macedo, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel
Antunes de Abreu, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Manoel Antunes de Abreu.
105

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Bagé, o processo verbal do réu Francisco José da Silva, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao
mesmo réu e sua defesa; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; portanto o declaram incurso na 1ª parte dos artigos
de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz assim: aquele que recusar
por palavras ou discursos obedecer as ordens de seus superiores concernentes ao
serviço, será condenado a trabalhar nas fortificações. E mandam, que as disposições da
mesma Lei se executem no sobredito réu. Cidade de Bagé, 3 de setembro de 1864.
Jeronimo Pacheco d9Azambuja, Capitão Auditor. Francisco de Paula Camargo, Capitão
Presidente. Ricardo Peres de Macêdo, Capitão Interrogante. João Antonio d9Oliveira
Valporto, Tenente Vogal. Joaquim Roberto da Silva Rangel, Tenente Vogal. Joaquim
Mariano de Siqueira, Alferes Vogal. Leopoldo Augusto Neves Gonzaga, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio 14 de dezembro de 1864. Alvim. Barão de Suruhy.
Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, foi
presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel André Alves Leite de Oliveira Bello,
Comandante do 3º Batalhão de Infantaria, o Conselho de Disciplina e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado João Francisco Ferreira, da 2ª Companhia do
dito Batalhão, havia cometido o crime de 2ª Companhia, digo o crime de 2ª deserção
simples; pelo que o dito Tenente-Coronel Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Antonio Fernandes Borges, fazer
este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
José Manoel de Almeida Gama Lobo d9Eça, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. José Maria de Almeida Gama Lobo d9Eça.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, o processo
verbal do réu João Francisco Ferreira, Soldado da 2ª Companhia do 3º Batalhão de
Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; por isso o declaram incurso na pena da Ordenança
de 9 de abril de 1805, título 4º, art. 2º, das 2ªs deserções simples, que diz assim: art.
2º - o que se apresentar voluntariamente passados 3 meses, e não trouxer os seus
uniformes, haverá além do perdimento do tempo, que tiver servido, um ano de
trabalhos públicos, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que as
disposições acima declaradas, se executem no sobredito réu. Cidade de Porto Alegre,
17 de agosto de 1864. José Maria d9Almeida Gama Lobo d9Eça, Capitão servindo de
Auditor. Antonio Fernandes Borges, Capitão Presidente. José Lopes d9Oliveira, Capitão
Interrogante. José Fortunato Alves d9Oliveira, Alferes Vogal. João Marinho Falcão,
Alferes Vogal. Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel, Alferes Vogal. João Ernesto
Domingues do Couto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção. Rio 3 de dezembro
de 1864. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Cabral. J. J. Ignacio. Jordão.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
106

Nº 972.
Novembro 22.
João Francisco
Ferreira.

Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 dias do mês de agosto de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, foi presente ao
Ilmo. Sr. Tenente-Coronel André Alves de Oliveira Bello, Comandante do 3º Batalhão
de Infantaria, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Victor Manoel José, da 7ª Companhia do referido 3º Batalhão, havia
cometido o crime de extraviar, ou vender todo o seu fardamento, e algumas peças de
equipamento, e tornar-se demasiadamente relaxado e de uma conduta péssima, pelas
muitas faltas que tem ultimamente apresentado; pelo que o dito Ilmo. Sr. TenenteCoronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão Francisco Raymundo de Souza, fazer este auto escrito por mim, Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição das testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu José Lopes de Oliveira,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. José
Lopes de Oliveira.

Nº 973.
Novembro 22.
Victor Manoel
José.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, o processo verbal do réu Victor Manoel José,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao
mesmo réu Victor Manoel José; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa de
relaxado, se acha provada, e o réu dela convencido; os declaram incurso no art. 19 do
Regulamento de Infantaria de 1763, que diz assim: art. 19 - todo o soldado que não
tiver cuidado no seu uniforme e em tudo que lhe pertence, [símbolo indicando
supressão de texto]. E por isso o condenam a seis meses de prisão rigorosa, por não se
haver provado a incorrigibilidade do mencionado réu. E mandam, que a dita sentença
seja executada no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra na cidade
de Porto Alegre 22 de agosto de 1864. José Lopes de Oliveira, Capitão servindo de
Auditor. Francisco Raymundo de Souza, Capitão Presidente. Gustavo José Xavier dos
Anjos, Capitão Vogal Interrogante. Antonio Joaquim Bacellar, Tenente Vogal. Franklin
Luis de Vasconcellos Ferreira, Tenente Vogal. João Ernesto Domingues do Couto,
Alferes Vogal. Antonio Joaquim Gaudie Ferreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalho. Rio 17 de dezembro de 1864. Alvim. Marechal de Caxias.
Betancourt. J. J. Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias do mês de agosto de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, foi presente ao Ilmo.
Sr. Tenente-Coronel André Alves Leite d9Oliveira Bello, Comandante do 3º Batalhão de
Infantaria, o processo verbal, digo o processo do Conselho de Disciplina e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado Joaquim Francisco de Oliveira, da 6ª Companhia
do dito 3º Batalhão, havia desertado por 2ª vez no mês de novembro de 1857, sendo esta
sua deserção simples; pelo que o dito Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Francisco
Raymundo de Souza, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra
o dito réu. E eu Augusto Cezar da Silva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Augusto Cezar da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, o processo verbal do réu Joaquim Francisco de
Oliveira, Soldado da 6ª Companhia do 3º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na pena do art. 1º das 2ªs deserções simples, título
107

Nº 974.
Novembro 22.
Joaquim
Francisco de
Oliveira.

4º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples
deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e
dois anos de trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam,
que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Porto Alegre, 22 de
agosto de 1864. Augusto Cezar da Silva, Capitão servindo de Auditor. Francisco
Raymundo de Souza, Capitão Presidente. José Maria de Almeida Gama Lobo d9Eça,
Capitão Interrogante. Antonio Joaquim Bacellar, Tenente Vogal. Franklim Luis de
Vasconcellos Ferreira, Tenente Vogal. José Fortunato Alves d9Oliveira, Alferes Vogal.
João Marinho Falcão, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 15 de agosto do corrente,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 3 de
dezembro de 1864. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Cabral. J. J. Ignacio.
Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, e EstadoMaior do 3º Batalhão de Infantaria, foi presente o ofício do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel
André Alves Leite de Oliveira Bello, Comandante do 3º Batalhão de Infantaria, o
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 5ª
Companhia do mencionado Batalhão, Eugenio Barboza de Campos, por haver faltado
a entrar para o Hospital, voltando do Quartel bastante embriagado, faltando
constantemente ao serviço, roubando a seus camaradas, extraviando peças do seu
armamento equipamento e armamento, constantemente vive embriagado, tornandose assim de péssima conduta, pela sua incorrigibilidade, pelo que o dito Ilmo. Sr.
Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, o Capitão Francisco Raymundo de Souza, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Fernandes Borges,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente. Antonio
Fernandes Borges.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, no Estado-Maior do 3º Batalhão de Infantaria,
na cidade de Porto Alegre, aberta a presente Sessão, não apresentando o réu a sua
defesa e testemunhas e nada mais se requerendo, deu-se por findo este processo
verbal, e interrogatórios do réu Eugenio Barboza de Campos, Soldado da ª Companhia
do mencionado Batalhão, que foi, digo 3º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do
réu Eugenio Barboza de Campos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos aos mesmo réu Eugenio Barboza de Campos;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido de ter faltado a entrar para a enfermaria como doente; os declaram
incurso nos artigos de guerra, 11º, 2ª parte do 18º e 19º, do Regulamento de 1763,
assim como no art. 156 do Código Criminal, que dizem assim: art.11 - aquele que
faltar a entrar de guarda, [símbolo indicando supressão de texto]. 2ª parte do art. 18 ou aquele que cometer, digo que roubar o seu camarada ou cometer furtos com
efracção [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 19 - todo o soldado que não
tiver cuidado nos seus uniformes, e nas suas armas, em tudo que lhe pertence; que o
lançar fora [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 166 do Código Criminal 3 o
empregado público que for convencido de incontinência pública, e escândalos ou de
vício de jogos proibidos, [símbolo indicando supressão de texto]. Por isso o condenam
a seis anos de prisão com trabalhos. E mandam, que a disposição da mesma Lei se
execute no sobredito réu. Quartel do 3º Batalhão de Infantaria na cidade de Porto
108

Nº 975.
Novembro 22.
Eugenio Barboza
de Campos.

Alegre 26 de agosto de 1864. Antonio Fernandes Borges, Capitão servindo de Auditor.
Francisco Raymundo de Souza, Capitão Presidente. Augusto Cezar da Silva, Capitão
Interrogante. Franklin Luis de Vasconcellos Ferreira, Tenente Vogal. João Ernesto
Domingues do Couto, Alferes Vogal. Antonio José Gandie Ferreira, Alferes Vogal.
Onofre José Antonio dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio 3 de dezembro de 1864. Visconde de Cabo Frio. Barão de
Suruhy. Cabral. J. J. Ignacio. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Jaguarão, foi presente ao Ilmo.
Sr. Tenente-Coronel Carlos Resin, Comandante do Batalhão de Infantaria nº 13, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Manoel
José do Nascimento, da 8ª Companhia do mencionado Batalhão, havia desertado no
mês de março do corrente ano; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele, o Capitão Antonio José dos
Passos, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito
réu. E eu Manoel Bento de Andrade, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Manoel Bento de Andrade, Capitão.

Nº 976.
Novembro 22.
Manoel José do
Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Jaguarão, o processo verbal do réu Manoel José do
Nascimento, Soldado da 8ª Companhia do Batalhão de Infantaria nº 13, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo
réu Manoel José do Nascimento; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se
acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso na Ordenança de 9 de
abril de 1805, título 4º, artigo único, da 3ª deserção simples. Carta Régia de 19 de
fevereiro de 1807, e Decreto de 13 de outubro de 1827, que dizem assim: o réu de
3ª e simples deserção será degredado para os Estados da Índia por seis anos; enquanto
se demorar no Reino [símbolo indicando supressão de texto]. Conde dos Arcos
[símbolo indicando supressão de texto]. Tendo consideração [símbolo indicando
supressão de texto], hei por bem, [símbolo indicando supressão de texto]. Havendo a
Assembleia Geral Legislativa resolvido: 1º, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, em 31 de agosto de 1864. Manoel Bento de Andrade,
Capitão servindo de Auditor. Antonio José dos Passos, Capitão Presidente. Francisco
Manoel d9Oliveira, Capitão Interrogante. João Baptista Lopes de Carvalho, Tenente
Vogal. Manoel José Emygdio de Moraes, Alferes Vogal. Manoel Cabral de Moura,
Alferes Vogal. Thomaz Affonso da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Mandam, que volte o processo, para se declarar se o réu foi indultado, ou condenado
pelo crime de 2ª deserção. Rio 3 de dezembro de 1864. Visconde de Cabo Frio.
Barão de Suruhy. Cabral. J. J. Ignacio. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Província do Paraná
Auto de Corpo de Delito
Ano do nascimento [símbolo indicando supressão de texto] de 1864, aos 12 dias do
mês de agosto do dito ano, nesta cidade de Curitiba, Capital da província do Paraná, e
na sala das Ordens do Governo da mesma província, reunido o Conselho de Guerra
nomeado e convocado pelo Exmo. Sr. Doutor José Joaquim do Carmo, Presidente e
Comandante das Armas da dita província, para julgamento do réu Raymundo
109

Nº 896.
Novembro 9.
Raymundo
Francisco
Cabussú.

Francisco Cabussú, Soldado do Corpo de Guarnição da mesma província, acusado de
haver-se embriagado, no dia 24 de julho do corrente ano, e brigado assim com a
mulher, perto do Quartel, ter resistido à escolta que o foi prender para conduzi-lo ao
mesmo Quartel, de ordem do oficial de Estado-Maior, o Sr. Alferes Joaquim de
Campos Mello, a quem desobedeceu e injuriou por palavras obscenas, quando,
comparecendo ao lugar do conflito, ele ordenou que se entregasse e seguisse a
escolta, chegando ao ponto de atirar com a farda na cara do mesmo oficial, ao entrar,
resistindo sempre, para o xadrez, e por ocasião do dito oficial lhe ordenar que a
tirasse, por estar estragando-a com a luta da resistência; pelo Presidente do referido
Conselho o Sr. Major da Guarda Nacional Bento Florencio Munhós, me foram
entregues os papéis que a diante se seguem para autuá-los, e servirem para inquirição
de testemunhas, interrogatórios ao réu e mais diligências até final sentença; e são, um
Ofício da Presidência da província, a relação dos membros do Conselho, o rol das
testemunhas, a certidão dos assentamentos do dito Soldado Cabussú, e o processo
que se lhe fez no Conselho de Investigação. E para constar, lavrei o presente auto,
juntando também o ofício do dito Presidente do Conselho, pelo qual me declarou o
dia da 1ª reunião; e me assino. E eu Luis Francisco da Camara Leal, Juiz de Direito
Auditor pela Lei, o escrevi. Luis Francisco da Camara Leal.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Curitiba, Capital da província do Paraná, na sala das Ordens
do Governo, e em pelo Conselho, o processo verbal do réu Raymundo Francisco
Cabussú, Soldado da 1ª Companhia, do Corpo de Guarnição desta província, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação,
interrogatórios do réu, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como vê-se das tenções, que os crimes que o mencionado réu é
arguido se acham provados, e o réu deles convencido; e por isso o declaram incurso no
art. 116, 2ª parte do Código Criminal, que diz: se a diligência se efetuar sem alguma
ofensa física, apesar da oposição: penas de prisão com trabalho por seis meses a dois
anos; e no art. 237, § 2º que diz: Contra qualquer depositário [símbolo indicando
supressão de texto]; combinado com o art. 236, § 4º, que diz: julgar-se-á crime de
injúria [símbolo indicando supressão de texto]; e com o art. 238, que diz: quando a
injúria for cometida, [símbolo indicando supressão de texto]. E por maioria de votos o
condena a um ano de trabalhos nas fortificações, por se darem as circunstâncias dos
artigos 16, § 7º, e 18, § 9º do mesmo Código, combinado tudo com o art. 1º dos de
guerra, que diz na 1ª parte: aquele que recusar [símbolo indicando supressão de texto].
E mandam que a disposição das mesmas Leis se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, em Curitiba, 16 de agosto de 1864. Luis Francisco da
Camara Leal, Juiz de Direito e Auditor, vencido como se vê da tenção. Bento Florencio
Munhós, Presidente, vencido como se vê da tenção. Camilo Xavier de Souza, Capitão
Interrogante. Antonio José Pinto Bandeira, Tenente Vogal, vencido como se vê da
tenção. Francisco Lucio de Oliveira Netto, Alferes Vogal. Silverio da Costa Borges,
Alferes Vogal. Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 15 meses de prisão com trabalho, como incurso na 1ª parte do art. 1º e art.
7º dos de guerra. Rio 30 de novembro de 1864. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão
de Suruhy. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de julho de 1864, no Paço da Câmara Municipal, Sala das Sessões
do Júri, na cidade de Bagé, Termo da Comarca do mesmo nome, pelas 11 horas da
manhã, reunido o Conselho de Guerra, nomeado para julgar o Cabo de Esquadra
Antonio Lacerda Souza Peixe; aberta a Sessão foi apresentada a certidão de intimação
110

Nº 947.
Novembro 14.
Sem efeito.
O Auto de
Corpo de Delito

feita ao réu, para comparecer hoje, e responder aos interrogatórios, e exibir sua defesa
e prova dela; e presente o mesmo réu, sem constrangimento nem coação alguma e
livre de ferros, pelo Presidente do Conselho lhe foi perguntado, se tinha alguma coisa
a requerer, antes do interrogatório, e respondido pela negativa, foi este interrogado
pela forma seguinte. E para constar, faço este termo. E eu Ovidio Fernando Trigo de
Loureiro, Juiz de Direito, servindo de Auditor, o escrevi.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Bagé, o processo verbal do réu, Cabo de Esquadra Antonio
Lacerda de Souza Peixe, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa [dois símbolos indicando supressão
de texto]. Decidiu-se por pluralidade de votos, que o crime de que era acusado o
referido réu, estava provado, e este dele convencido. Portanto o Conselho de Guerra
o declara incurso no art. 8º dos de guerra de Infantaria, em sua 3ª e última parte, cujo
art. assim se expressa: mas, se suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada à
traição, ou o matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com
pena de morte, conforme as circunstâncias. E por isso, condena ao mencionado réu
ao carrinho perpetuamente; por não ter partido dele a provocação, que ocasionou o
conflito. Todavia atendendo à circunstância de ter sido agredido o delinquente, e ao
fato digno de menção de ter ele servido sem nota má, durante o tempo de 15 anos; o
Conselho conclui, implorando muito respeitosamente em favor do réu sentenciado a
inata e indefectível clemência de S. M. O Imperador. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra em Bagé, 1º de agosto de 1864. Ovidio Fernando Trigo de Loureiro, Juiz de
Direito, servindo de Auditor. Augusto Cezar de Araujo Bastos, Major Presidente.
Gabriel de Souza Breves, digo de Souza Guedes, Capitão Interrogante. João Galdino
Picaluga, Capitão Vogal. José Luis da Costa Junior, Tenente Vogal. Antonio Augusto
Sarmento e Mello, Tenente Vogal. Joaquim Roberto da Silva Rangel, Tenente Vogal.

vai transcrito
abaixo da
Sentença do
Conselho
Supremo Militar
de Justiça.
Antonio Lacerda
de Souza Peixe.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra quanto à pena para condenarem o réu
a quinze anos de carrinho, visto ter sido provocado, e agredido pelo assassinado. Rio
30 de novembro de 1864. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Jordão.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 dias do mês de julho do ano de 1864, na cidade de Bagé, Termo da Comarca
do mesmo nome, no Paço da Câmara Municipal, Sala das Sessões do Júri, pelas 11
horas da manhã; reunido o Conselho de Guerra nomeado para julgar o Cabo de
Esquadra Antonio Lacerda de Sousa Peixe, aberta a Sessão; pelo Presidente do
Conselho me foi apresentado o processo, relativo ao mesmo réu; e em vista dele,
consta, que é o mencionado réu acusado de haver morto com uma facada no peito,
sobre a região precordial, ao seu camarada o Cabo de Esquadra Joaquim de Oliveira
Pinto no dia 21 do próximo passado mês de junho, no Quartel do Batalhão 6º de
Infantaria, a quem esses cabos pertenciam, e que estava então acantonado na cidade
de Alegrete, e em véspera de sua partida para Campo de Piraí, no Termo desta
Comarca, onde vinha reunir-se a Divisão que ultimamente foi mandada organizar-se.
E para proceder-se à inquirição de testemunhas; faço este auto. E eu Ovidio Fernando
Trigo de Loureiro, Juiz de Direito, servindo de Auditor, o escrevi.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de maio do ano de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Rio
Grande de São Pedro do Sul, tendo sido presente ao Exmo. Tenente-General
Comandante das Armas da mesma província João Frederico Caldwell, ter o Alferes do 3º
Batalhão de Infantaria, Peregrino Alves Ribeiro da Silva, cometido os seguintes fatos
criminosos, a saber, evadido-se na noite de 10 de fevereiro do corrente ano, do Estado111

Nº 946.
Novembro 14.
Peregrino Alves
Ribeiro da Silva.

Maior de seu Quartel, onde se achava preso, disfarçando-se para esse fim vestindo blusa
de verão, até que encontrado por uma escolta, mandada em sua procura, a esta
dificilmente acompanhara por seu estado de embriaguez, o qual ainda o levara a resistir
entrar para o Quartel, depois da entrado, quis por vezes sair, já forçando a sentinela, já
dirigindo insultos ao Alferes de Estado Fernando José da Gama Lobo; 2º ter as 4 horas da
tarde do dia 9 de dezembro próximo passado, e por ocasião de retirar-se do seu Quartel
para ir embarcar, então apresentando-se no pátio do mesmo em completo estado de
embriaguez, insultando com palavras, não só a seus superiores e companheiros de
Batalhão, mas positivamente ao Capitão Augusto Cezar da Silva, ofendendo-o em sua
honra; ainda travando-se de razões com o Cirurgião Doutor, Capitão do Corpo de Saúde
Theophilo Clemente Jubim, que se achava preso, a quem igualmente insultara com
palavras; e porque tal procedimento seja no todo oposto à disciplina, e por isso punível
pelas Leis Militares, Presidindo o Tenente-Coronel José dos Santos Pereira, passei eu
Auditor de Guerra a lavrar o presente auto, todo por minha letra escrito, para por ele
proceder-se à inquirição de testemunhas, interrogatórios, e sentença contra o dito réu. E
eu Ignacio Joaquim de Paiva Freire d9Andrade, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Ignacio Joaquim de Paiva Freire d9Andrade, Auditor das Tropas.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, o processo verbal
do réu Alferes do 3º Batalhão de Infantaria, Peregrino Alves Ribeiro da Silva, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre o mesmo perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu, e suas razões de defesa; decidiu-se unanimemente, que os crimes previstos
pelas 1ªs partes do artigos 16 dos de guerra, combinado com a 1ª do 8º dos mesmos
Artigos e regulamentos, estão provados, e o réu na maior parte deles convencido;
porquanto, a prova testemunhal, que corre de fls. 17 verso a 28, e de fls. 29 a fls. 32, é tão
positiva e superabundante, que, ainda vigorada pelo documento à fl. 77, e confirmada
pela fé de ofício de fls. 5 a 7, retoma a natureza de irrefragável; e pois, abstendo-se o
Conselho de Guerra, como se abstém, de tomar conhecimento no crime de embriaguez
como habitual, por tal não caber em sua alçada, e sim, seguindo o direito, a uma outra
espécie de Conselho, limita-se ele aos fatos dados, praticados pelo réu encontra posição
aos artigos de guerra, e pelo mesmo puníveis; porquanto, além das juras das testemunhas
de fls. 78 a fls. 85 verso, é ainda o réu que, em seus interrogatórios à fl. 86, confessa ter a
10 de fevereiro do corrente ano saindo sem ninguém o saber do Estado-Maior, onde se
achava preso; é o mesmo réu que declara à fl. 86 verso ter nessa mesma noite quando de
volta a sua prisão, então estranhado ele ao oficial de Estado-Maior ao Quartel, o mandá-lo
trazer a sua prisão; é finalmente o próprio réu, quem confessa ter a 9 de dezembro
último, e por ocasião de ir embarcar, dirigindo-se ao Capitão Augusto Cezar, dirigindo-lhe,
digo dizendo-lhe, o que lê-se à fl. 87, articulado tão inconvenientemente que, assumindo
feições de uma diferença ou disputa caracterizou-se bulha, mal falando de seus superiores
e camaradas dentro de seu Quartel; à vista do que o Conselho de Guerra declara o réu
incurso na 1ª parte do artigos 10 e 16 dos de guerra do Regulamento, combinado com a
1ª do art. 8º, as quais partes dizem deste modo: aquele que fizer estrondo, ruído, bulha
ou gritaria ao pé de alguma guarda. Todo aquele que falar mal do seu superior nos Corpos
de Guarda, [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 8º, 1ª parte: todas as diferenças e
disputas são proibidas, [símbolo indicando supressão de texto]. Em frente destas
disposições, o Conselho de Guerra, unanimemente condena o réu a sofrer a pena de
prisão simples por tempo de 5 meses; e mandando que ela sobre o réu se execute, apela
na forma da Lei para a Superior Instância. Sala das Sessões do Conselho de Guerra aos 19
de julho de 1864. Ignacio Joaquim de Paiva Freire d9Andrade, Auditor de Guerra. José dos
Santos Pereira, Tenente-Coronel, Presidente do Conselho. Joaquim José Rodrigues,
Capitão Interrogante. Luciano José da Roza, Capitão Vogal. Lourenço da Costa
Vasconcellos, Tenente Vogal. Francisco Pinheiro Guimarães Dourado, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de novembro de 1864. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
112

2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, o processo verbal do réu João Antonio, José Bazilio
Belizario Ramos, Manoel Raymundo da Silva, Victorino José Borrega, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre eles perguntadas, e interrogatórios feitos aos mesmos réus;
decidiu por pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu José
Bazilio Belizario Ramos, dela convencido, e o declaram incurso na 2ª parte do art. 6º todos são obrigados a respeitar as sentinelas, ou outras guardas, aquele que não fizer,
será castigado rigorosamente; e aquele que atacar qualquer sentinela será arcabuzado.
E mandam que a disposição da 2ª parte do art. 6º se execute no sobredito réu. E
absolvem os réus, João Antonio, Manoel Raymundo da Silva, Victorino José Borrega,
por falta de provas, e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de agosto
de 1864. Manoel Gomes Corrêa de Miranda, Auditor da Gente de Guerra. Manoel
José Machado da Costa, Major Presidente. João Roberto da Cunha Bacellar, Capitão
Interrogante. Cosme de Faria Teixeira, Tenente Vogal. Antonio Rubim, Tenente Vogal.
Carlos Magno da Silva, Tenente Vogal. Laurentino de São Pedro Neves, Alferes Vogal.

Nº 230.
Novembro 9.
João Antonio.
José Bazilio
Belizario Ramos.
Manoel
Raymundo da
Silva. Victorino
José Borrega.
Veja a fl. 127 do
Livro 41.

2ª Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu José Bazilio
Belizario, para condenarem o réu José Bazilio Belizario Ramos, à pena de carrinho
perpétuo, e o réu João Antonio, a três anos de prisão com trabalho, e confirmam quanto
aos réus Manoel Raymundo da Silva e Victorino José Borrega. Rio 14 de dezembro de
1864. Alvim. Marechal de Caxias, vencido por votar por pena maior. Betancourt. J. J.
Ignacio. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara, impus ao 1º réu menor pena.
1865
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade da Bahia, Quartel da Palma, foi
presente ao Tenente-Coronel Comandante do Batalhão de Caçadores, o Conselho de
Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Joaquim Thomaz de
Aquino, da 3ª Companhia do mesmo Batalhão, havia desertado no mês de setembro
de 1852, pelo que o dito Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Luis Antonio Ribeiro, fazer este auto, escrito
por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim
Ignacio Ribeiro de Lima, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Joaquim Ignacio Ribeiro de Lima.
Sentença
Vendo-se nesta cidade da Bahia, Quartel do Batalhão de Caçadores da Bahia, o
processo verbal do réu Joaquim Thomaz de Aquino, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o
declaram incurso no art. 1º, do título 4º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz
assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, haverá
em castigo [símbolo indicando supressão de texto], seis meses de prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute
no sobredito réu. Cidade da Bahia Quartel da Palma, 25 de outubro de 1864.
Joaquim Ignacio Ribeiro de Lima, Capitão servindo de Auditor. Luis Antonio Ribeiro,
Capitão Presidente. João Adolfo de Souza Barreto, Tenente Interrogante. Felippe Nery
dos Anjos, Tenente Vogal. Raymundo de Almeida Sampaio, Alferes Vogal. Pedro
Joaquim Alves, Alferes Vogal. Constantino Leandro dos Santos, Alferes Vogal.
113

Nº 36.
Janeiro 14.
Joaquim Thomaz
de Aquino.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 dias do mês de dezembro de 1864, nesta Corte, e Quartel do Batalhão de
Infantaria nº 1, no Campo da Aclamação, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Jacintho
Machado Bitancourt, Comandante do dito Batalhão, a parte do Capitão José Thomaz
Gonçalves, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Domingos Barcellos,
da 6ª Companhia do Batalhão acima dito, havia desertado no mês de julho do
corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Inocêncio José Cavalcante d9Albuquerque,
fazer este auto, escrito por mim Capitão Inocêncio José Cavalcante d9Albuquerque,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Francisco Agnello de Souza Valente, Capitão servindo de Auditor o escrevi, por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Francisco Agnello de Souza Valente.

Nº 37.
Janeiro 14.
Domingos
Barcellos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e Quartel do Batalhão de Infantaria nº 1, no Campo da
Aclamação, o processo verbal do réu Domingos Barcellos, auto de corpo de delito,
testemunhas e interrogatórios feitos ao mesmo réu Domingos Barcellos; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o
declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no
sobredito réu. Rio de Janeiro, Quartel no Campo da Aclamação, 13 de dezembro de
1864. Francisco Agnello de Souza Valente, Capitão servindo de Auditor. Innocencio José
Cavalcante d9Albuquerque, Capitão Presidente. Alexandre Florentino d9Albuquerque
Mello, Capitão Vogal Interrogante. Manoel Jorge Mousinho, Tenente Vogal. Cypriano
José Pires Fortuna, Tenente Vogal. Francisco Antonio da Veiga Cabral da Mesquita
Pimentel, Alferes Vogal. Leopoldino Manoel da Costa Pereira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 dias do mês de dezembro de 1864, nesta Corte do Rio de Janeiro e no Quartel
do Batalhão de Engenheiros na Fortaleza da Praia Vermelha, foi presente ao TenenteCoronel Comandante do dito Batalhão, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos,
dos quais consta, que o Soldado Antonio Alves de Oliveira, da 1ª Companhia do
mesmo Batalhão, havia desertado no mês de outubro de 1863; pelo que o dito
Tenente-Coronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, Capitão Brasilio Antonio, digo Brasilio de Amorim Bezerra, fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Carlos José da Costa Pimentel, Capitão servindo de Auditor o escrevi, por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Carlos José da Costa Pimentel.

114

Nº 38.
Janeiro 14.
Antonio Alves de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e Fortaleza da Praia Vermelha, o processo
verbal do réu Antonio Alves de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que
a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; portanto, o declaram
incurso na Ordenança de 9 de abril de 1805, título 4º, art. 1º, da 1ª deserção simples,
o qual diz assim: art. 1º - o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento,
haverá em castigo o perdimento que anteriormente tiver servido; seis meses de prisão
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma
Ordenança se execute no sobredito réu. Rio de Janeiro, na Fortaleza da Praia
Vermelha, aos 6 de dezembro de 1864. Carlos José da Costa Pimentel, Capitão
servindo de Auditor. Brasilio de Amorim Bezerra, Capitão Presidente. Antonio Tiburcio
Ferreira de Souza, 1º Tenente Interrogante. José Ferreira da Costa, Tenente Vogal.
Eduardo José Barboza, Alferes Vogal. João Soares Neiva, Alferes Vogal. Eudoro
Emeliano de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Aguiar. Jordão.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade e no Quartel do Corpo
de Artífices da Corte, o ofício do Major Comandante do referido Corpo Antonio de
Castro Vianna, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 2ª
Companhia Antonio Manoel de Azevedo, havia cometido o crime de 1ª deserção
simples; pelo que o dito Comandante, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Alexandre Florentino de Albuquerque e
Mello, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até final sentença contra o
dito réu. E eu Felicio Paes Ribeiro, servindo de Auditor, que escrevi por ordem do
mesmo Presidente. Felicio Paes Ribeiro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, no Quartel do Corpo de Artífices, o processo verbal do réu
Antonio Manoel de Azevedo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declara incurso no art. 1º,
título 4º, das 1ªs deserções simples, que dizem assim: o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de
prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma
Lei se execute no sobredito réu. Cidade do Rio de Janeiro, na Capital do Império aos
7 de dezembro de 1864. Capitão Felicio Paes Ribeiro, servindo de Auditor. Alexandre
Florentino d9Albuquerque Mello, Capitão Presidente. Felippe Hermes Fernandes Trigo
de Loureiro, 1º Tenente Interrogante. Luis Carlos Marianno da Silva, 1º Tenente Vogal.
Candido Jorge Sanches Barboza, 1º Tenente Vogal. João Rodrigues Barboza Junior, 2º
Tenente Vogal. Camillo Bernardes Galvão, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro, perdoar ao réu,
constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 1 de fevereiro de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
115

Nº 39.
Janeiro 14.
Antonio Manoel
de Azevedo.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de novembro de 1864, nesta Corte, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Jacintho Machado Bitancourt, Comandante do Batalhão de Infantaria nº 1, o
Conselho de Investigação, do qual consta, que o Soldado da 2ª Companhia Ignacio
José Joaquim, sabia que o Soldado da mesma Companhia João Vicente de Oliveira,
logo que recebesse o soldo, que desertaria, não dando disso parte, dizendo também
que não seria só Vicente, que desertaria e que ele Ignacio, também o faria, cujo crime
foi cometido com a Companhia formada para revista das 6 horas da manhã; pelo que,
o dito Coronel ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele,
o Capitão Antonio Juliano Corrêa de Faria, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, até
sentença final contra o dito réu. E eu o Capitão José Thomaz Gonçalves, servindo de
Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. José Thomaz Gonçalves.

Nº 40.
Janeiro 14.
Ignacio José
Joaquim.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, no Quartel do Batalhão de Infantaria nº 1, no Campo da
Aclamação, o processo verbal do réu Ignacio José Joaquim, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu Ignacio José
Joaquim, sua defesa escrita; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha
provada, embora o réu não convencido; o declaram incurso na 1ª parte, 3ª espécie,
do art. 14 dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz assim: art. 14
- todo aquele que desertar, ou que entrar em conspiração de deserção, ou que sendo
informado dela a não delatar, [símbolo indicando supressão de texto]. O condenam a
dois meses de prisão. E mandam que a disposição do citado art. se execute no
sobredito réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra no Quartel do Batalhão de
Infantaria nº 1, no Campo da Aclamação, 23 de novembro de 1864. José Thomaz
Gonçalves, Capitão servindo de Auditor. Antonio Juliano Corrêa de Faria, Capitão
Presidente. Francisco Agnello de Souza Valente, Capitão Interrogante. Alexandre
Florentino de Albuquerque Mello, Capitão Vogal. João Maria de Mello, Capitão Vogal.
João Antonio Garcêz Palha, Capitão Vogal. Americo Rodrigues Gambôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem ao réu a um mês de
prisão sem trabalho, por estar incurso no art. 7º dos de guerra. Rio 1 de fevereiro de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de novembro de 1864, no Quartel do 1º Batalhão de Infantaria,
no Campo da Aclamação, na cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Comandante, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado da 8ª Companhia do dito Batalhão Manoel Pereira dos Santos,
desertara no mês de setembro do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel
Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até a sentença final contra o dito réu. E eu Innocencio José Cavalcante
d9Albuquerque, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Innocencio José
Cavalcante d9Albuquerque.

116

Nº 41.
Janeiro 14.
Manoel Ferreira
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro, no Estado-Maior do Quartel
do 1º Batalhão de Infantaria no Campo da Aclamação, o processo verbal do réu
Manoel Pereira dos Santos, auto de corpo de delito, e testemunhas sobre ele
perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a
sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
1º, das 2ªs deserções simples do título 4º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que
diz assim: art. 1º - o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao seu Regimento,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se
execute no sobredito réu. Quartel no Campo da Aclamação, aos 25 de novembro de
1864. Innocencio José Cavalcante, Capitão servindo de Auditor. Christovão de
Albuquerque Contreiras, Capitão Presidente. Francisco Agnello de Souza Valente,
Capitão Interrogante. João Antonio Garcêz Palha, Capitão Vogal. Manoel Jorge
Mousinho, Tenente Vogal. Leopoldino Manoel da Costa Pereira, Alferes Vogal.
Francisco de Paula Mayrinch, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 1 de
fevereiro de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Jordão. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de novembro de 1864, na cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel
do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel João
Manoel Menna Barreto, Comandante do dito Regimento, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Manoel Diniz do Amor Divino, da
1ª Companhia, do supracitado Regimento, cometera 3 deserções simples; pelo que
ordenara o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante, a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Hermenegildo Servulo Junqueira, fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a sentença final. E eu Pedro Braulio
Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal do réu Manoel Diniz do Amor Divino, Soldado da 1ª
Companhia do mesmo Regimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, decidiu-se unanimemente, que a
sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido, e os declaram incurso no
artigo único, da 3ª deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, cujo teor é
o seguinte: o réu da 3ª e simples deserção será degredado para os Estados da Índia
por 6 anos, e enquanto se demorar no Reino se ocupará da maneira determinada no
art. 5º da deserção simples, isto é, que enquanto se demorar no Reino se ocupará nos
trabalhos públicos, preso a outro companheiro com cadeia grossa. E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra, aos 5 dias do mês de novembro de 1864. Pedro Braulio Lassance Cunha,
Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente.
Bento Machado Gomes, Tenente Vogal. José Dias da Costa, Tenente Vogal. Candido
Eusebio Xavier Cóz, Alferes Vogal. Francisco Guilherme Cardozo de Lemos, Alferes
Vogal. Melchiades Lourenço dos Santos, Alferes Vogal.
117

Nº 42.
Janeiro 14.
Manoel Diniz do
Amor Divino.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1 de fevereiro de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Jordão. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 dias do mês de outubro de 1864, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, no
Estado-Maior do Quartel do 1º Batalhão de Infantaria no Campo da Aclamação, foi
presente ao Ilmo. Sr. Coronel Comandante do mesmo Batalhão, o Conselho de
Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 6ª Companhia, do
indicado Batalhão, havia cometido o crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Sr.
Coronel Comandante, ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, o Capitão Christovão d9Abreu Carvalho Contreiras, fazer este auto, escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Innocencio
José Cavalcante d9Albuquerque, Capitão servindo e Auditor, o escrevi e assinei.
Innocencio José Cavalcante d9Albuquerque.

Nº 43.
Janeiro 14.
Felippe
Rodrigues.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do 1º Batalhão de
Infantaria, no Campo da Aclamação, o processo verbal do réu Felippe Rodrigues,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas os interrogatórios feitos
ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e
o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções
simples; combinado com o § do artigo único das deserções agravadas por
circunstâncias, tudo da Ordenança de 9 de abril de 1805, que dizem assim: art. 1º o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando
supressão de texto]; seis meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto].
Artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda; [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se
execute no sobredito réu. Quartel no Campo da Aclamação, aos 28 dias do mês de
outubro de 1864. Innocencio José Cavalcante d9Albuquerque, Capitão servindo de
Auditor. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Capitão Presidente. João Maria
de Mello, Capitão Interrogante. João Antonio Garcêz Palha, Capitão Vogal. Manoel
Jorge Mousinho, Tenente Vogal. Cypriano José Pires Fontoura, Tenente Vogal.
Leopoldino Manoel da Costa Pereira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro, perdoar ao réu,
constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 4 de fevereiro de 1865. Alvim.
Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 1864, na cidade do Rio de Janeiro, no
Estado-Maior do 1º Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Jacintho
Machado de Betancourt, Comandante do dito Batalhão, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Felix Martins da Conceição, da 2ª
Companhia do referido 1º Batalhão de Infantaria do Exército, havia desertado no mês
de setembro do corrente ano; pelo que o dito Coronel Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Thomaz
Gonçalves, fazer este auto, escrito por mim servindo de Auditor, para por ele se
118

Nº 44.
Janeiro 14.
Felix Martins da
Conceição.

proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu o Capitão Alexandre Florentino d9Albuquerque Mello, servindo de
Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Alexandre Florentino
d9Albuquerque Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Felix Martins da
Conceição, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu, Felix Martins da Conceição, decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no título 4º, art. 1º, das 2ªs deserções simples, da nova Ordenança de
9 de abril de 1805, que diz assim: o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao seu
Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e 2 anos de trabalhos públicos,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se
execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, na cidade do Rio de
Janeiro, em 18 de novembro de 1864. Alexandre Florentino d9Albuquerque Mello,
Capitão servindo de Auditor. José Thomaz Gonçalves, Capitão Presidente. João Maria de
Mello, Capitão Interrogante. João Antonio Garcêz Palha, Capitão Vogal. Manoel Jorge
Mousinho, Tenente Vogal. Carlos Frederico da Rocha, Tenente Vogal. Francisco Antonio
da Veiga Cabral de Moraes da Mesquita Pimentel, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de fevereiro de
1865. Alvim. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de outubro de 1864, no Quartel do Regimento de Cavalaria
Ligeira nº 1, na cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Sr. Tenente-Coronel
Comandante Interino João Manoel Menna Barreto, o Conselho de Disciplina, e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Agostinho Francisco de Carvalho, da 1ª
Companhia do supradito Regimento, havia desertado no dia 4 de outubro de 1864;
pelo que o dito Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele, o Capitão Francisco Henrique de Noronha, fazer este auto, escrito
por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Hermenegildo
Servulo Junqueira, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Hermenegildo
Servulo Junqueira, Capitão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Agostinho Francisco Esteves de
Carvalho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Agostinho Francisco Esteves de Carvalho; decidiuse uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 2ªs deserções simples: o réu de 2ª e simples
deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto], e
2 anos de trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que
a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Quartel do Regimento de
Cavalaria Ligeira nº 1, em 26 de outubro de 1864. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão Auditor. Francisco Henriques de Noronha, Capitão Presidente. *Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, aos 5 dias do mês de novembro de 1864. Pedro
Braulio Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo
Junqueira, Capitão Presidente. Bento Machado Gomes, Tenente Vogal. José Dias da
Costa, Tenente Vogal. Candido Eusebio Xavier Cóz, Alferes Vogal. Francisco
Guilherme Cardozo de Lemos, Alferes Vogal. Melchiades Lourenço dos Santos, Alferes
Vogal. *{escrito na lateral da página: sem efeito}.
119

Nº 45.
Janeiro 14.
Agostinho
Francisco Esteves
de Carvalho.

Sentença de 1ª Instância
{fechamento da sentença acima tornada sem efeito}
Seguem as assinaturas do processo Nº 45.
Bento Machado Gomes, Tenente Vogal. José Dias da Costa, Tenente Vogal. Manoel da
Costa Ferreira, Alferes Vogal. João José da Rocha, Alferes Vogal. José Nicoláu Pimenta
de Araujo Vargas Coutinho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de fevereiro de
1865. Alvim. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade da Bahia, no Quartel do 10º
Batalhão de Infantaria, foi presente a parte do Capitão Antonio Francisco d9Avilla, e
mais papéis juntos, e um Ofício do Sr. Tenente-Coronel José Auto da Silva Guimarães,
Comandante do sobredito Batalhão, dos quais consta, que o Soldado David José dos
Santos, da 4ª Companhia do mesmo Batalhão, havia desertado no mês de março; pelo
que o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Manoel Pereira de Souza Burity, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Theotonio Joaquim de Almeida Fortuna, Capitão servindo de Auditor, escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Theotonio Joaquim de Almeida Fortuna.

Nº 72.
Janeiro 17.
David José dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, no Quartel da Palma, o processo verbal do réu David
José dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido, e o declaram incurso no art. 1º do título 4º,
das 2ªs deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que
vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto], e 2 anos de
trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a
disposição da mesma Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra Quartel da Palma, 13 de outubro de 1864. Manoel Sabino de Mello, Capitão
servindo de Auditor. Manoel Pereira de Souza Burity, Capitão Presidente. Carlos
Frederico de Arvellos Goes de Brito Inglez, Capitão Interrogante. João José Cardozo,
Tenente Vogal. Joaquim Rodrigues de Souza, Tenente Vogal. Braz Avelino Freire,
Alferes Vogal. José Geraldo Gomes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 8 de
fevereiro de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de novembro de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Sr.
Major Comandante do Esquadrão de Cavalaria, Carlos Betbesé de Oliveira Nery, o
Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Manoel
de Araujo, da 1ª Companhia do mencionado Esquadrão, havia desertado no mês de
outubro do corrente ano; pelo que o mencionado Sr. Major Comandante, ordenara a
120

Nº 73.
Janeiro 17.
Manoel de
Araujo.

convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim
Cardozo da Costa, fazer este auto, escrito por mim, Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu José Alves Teixeira, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. José Alves Teixeira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Manoel de Araujo, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa não se acha provada e o réu
dela não convencido, porquanto, vendo o Conselho que da certidão de
assentamentos consta, ter o réu desertado no dia 26 do mês de setembro, e sido
capturado o dia 2 de outubro tudo do corrente ano, e remetido ao Esquadrão a 2 do
mesmo, não completou por isso os 8 dias consecutivos, e sim o de ausência ilegal;
pelo que o mesmo Conselho declina de sua competência e condenação do dito réu;
para que na forma do art. 1º, título 2º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, seja
julgado. E mandam, que a disposição supra seja executada. Quartel do Esquadrão de
Cavalaria, em Água de Meninos, 7 de novembro de 1864. José Alves Teixeira, Capitão
servindo de Auditor. Joaquim Cardozo da Costa, Capitão Presidente. Aristides
Balthazar da Silveira, Alferes Interrogante. José Antonio dos Santos Cavalcante, Alferes
Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. Francisco Maria de Mattos Telles
de Menezes, Alferes Vogal. Anacleto Ventura Paraizo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra, mandam que o processo seja remetido
ao Conselho de Disciplina, levantando-se ao réu a nota de desertor. Rio 8 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província do Espírito Santo
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade da Vitória, e sala das Sessões
dos Conselhos de Guerra, no Palácio da Presidência, foi presente ao Exmo. Sr.
Presidente da província, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado Hermenegildo Pinto de Alvarenga, da 1ª Companhia do Corpo
de Guarnição desta mesma província, havia desertado no mês de setembro deste ano;
pelo que o dito Vice-Presidente, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele o Major João Dias do Ampoeiro, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu Sebastião Fernandes de
Oliveira, Capitão servindo de Auditor; o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Sebastião Fernandes de Oliveira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Vitória e sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, no
Palácio da Presidência, o processo verbal do réu Hermenegildo Pinto de Alvarenga,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, das 2ªs deserções simples da
Ordenança de 9 de abril de 1805, título 4º, cujo art. 1º diz assim: o réu da 2ª e
simples deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; e dois anos de prisão, digo de trabalhos públicos [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam, que a disposição do referido art. se execute no sobredito réu.
121

Nº 74.
Janeiro 17.
Hermenegildo
Pinto de
Alvarenga.

Cidade da Vitória e sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Palácio da Presidência,
aos 4 de novembro de 1864. Sebastião Fernandes d9Oliveira, Capitão servindo de
Auditor. João Dias do Ampoeiro, Major Presidente. Antonio Leitão da Silva, Major
Interrogante. Antonio Rodrigues Pereira, Tenente Vogal. José Theotonio de Macedo,
Alferes Ajudante Vogal. Clementino José Fernandes Guimarães, Alferes Vogal. Miguel
Calmon du Pin Lisbôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 8 de
fevereiro de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província do Espírito Santo
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 dias do mês de novembro do ano de 1864, nesta cidade da Vitória, e sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra, no Palácio da Presidência, foi presente ao Exmo.
Vice-Presidente da província, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado Cornelio José Pereira, da 2ª Companhia do Corpo de
Guarnição desta província, havia desertado no mês de setembro deste ano; pelo que o
dito Vice-Presidente, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, Tenente-Coronel Gaspar Manoel de Figueirôa, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas,
até sentença final contra o dito réu. E eu Tito Livio da Silva, Capitão servindo de
Auditor o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Tito Livio da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Vitória, e sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Palácio
da Presidência, o processo verbal do réu Cornelio José Pereira, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o
declaram incurso na 1ª parte do artigo único das deserções simples, digo agravadas por
circunstâncias, título 4º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, cujo artigo único diz
assim: quando o réu tiver desertado: 1º estando de guarda; 2º, [símbolo indicando
supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º, [símbolo indicando supressão
de texto]. O artigo para o dobro do castigo a que se refere é o seguinte: art. 1º - o réu
da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. Cidade da Vitória, e
sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, no Palácio da Presidência, aos 11 dias do
mês de novembro do ano de 1864. Tito Livio da Silva, Capitão servindo de Auditor.
Gaspar Manoel de Figueirôa, Tenente-Coronel Presidente. Antonio Leitão da Silva,
Major Interrogante. Antonio Rodrigues Pereira, Tenente Vogal. José Theotonio de
Macedo, Alferes Ajudante Vogal. José Marcolino de Andrade Vasconcellos, Alferes
Secretário Vogal. Miguel Calmon du Pin Lisbôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 11 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.

122

Nº 75.
Janeiro 17.
Cornelio José
Pereira.

Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 1864, no Estado-Maior do Quartel do 7º
Batalhão de Infantaria do Exército, na Cinco Pontas, província de Pernambuco, foi
presente ao Sr. Coronel João Guilherme de Bruce, Comandante do dito 7º Batalhão, a
parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Serafim Lourenço da Silva,
da 8ª Companhia do referido Batalhão, havia desertado no mês de abril do ano de
1862; pelo que o dito Coronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim Martins Fontes, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Estevão José
Paes Barreto, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente
e assinei. Estevão José Paes Barreto, Capitão servindo de Auditor.

Nº 76.
Janeiro 17.
Serafim
Lourenço da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife Capital da província de Pernambuco, no EstadoMaior do 7º Batalhão de Infantaria nas 5 Pontas, o processo verbal do réu Serafim
Lourenço da Silva, da 8ª Companhia do dito Batalhão, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, das 2ªs deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de
1805; que diz assim: o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao seu Regimento,
[símbolo indicando supressão de texto]; 2 anos de trabalhos públicos [símbolo
indicando supressão de texto]. Artigo único das deserções agravadas por
circunstâncias; que diz assim: quando o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda;
2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se
execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do
7º Batalhão de Infantaria nas 5 Pontas, província de Pernambuco aos 3 dias do mês de
novembro de 1864. Estevão José Paes Barreto, Capitão servindo de Auditor. Joaquim
Martins Fontes, Capitão Presidente. José Antonio de Araujo, Tenente Vogal. José João
de Carvalho, Tenente Vogal. Lupercio Gahagem Champloni, Tenente Vogal. Tiburcio
Joaquim de Andrade, Alferes Vogal. Joaquim Alves Feitoza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de fevereiro de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade de Niterói e no Quartel do 10º
Batalhão de Infantaria, foi presente ao Capitão João Theodoro Pereira de Mello, o ofício
e o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel José Auto
da Silva Guimarães, Comandante do dito Batalhão 10, dos quais consta, que o Soldado
João Affonso, da 8ª Companhia do sobredito Batalhão 10, havia desertado 2ª vez, e esta
deserção simples; pelo que o dito Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante, ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão João Theodoro
Pereira de Mello, fazer este auto, por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito
réu. E eu Claudio Marques de Souza, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Claudio Marques de Souza.
123

Nº 66.
Janeiro 17.
João Affonso.
N. B.
Tal e qual está
no processo /
Vendo-se nesta
cidade da Bahia
[símbolo
indicando
supressão de
texto].

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu João Affonso, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu João
Affonso; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido e o declaram incurso no art. 3º das deserções simples, do título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 2ª e simples deserção que
se apresentar voluntariamente dentro de 3 meses trazendo seus uniformes, perderá o
tempo que antes tiver servido, e haverá por seis meses o castigo de trabalhos públicos,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição dos mesmos
artigos se execute no sobredito réu. Cidade de Niterói e Quartel do 10º Batalhão de
Infantaria, 13 de dezembro de 1864. Claudio Marques de Souza, Capitão servindo de
Auditor. João Theodoro Pereira de Mello, Capitão Presidente. Manoel Sabino de
Mello, Capitão Interrogante. Joaquim Rodrigues de Souza, Tenente Vogal. Miguel
Augusto Barbalho Picanço, Tenente Vogal. Alexandre Francisco da Costa, Alferes
Vogal. Vicente Ferreira de Lorêna, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto, de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção. Rio 11 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de novembro do ano de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente
ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel José da Silva Guimarães, Comandante do Batalhão de
Infantaria nº 9, o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Antonio José dos Santos, da 5ª Companhia do dito Batalhão, haver desertado
no mês de junho de 1864; pelo que o mesmo Sr. Tenente-Coronel, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Joaquim Francisco
de Oliveira, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Francisco Borges de Lima, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Francisco Borges de Lima.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife província de Pernambuco, no Quartel do Batalhão
de Infantaria nº 9, o processo verbal do réu Antonio José dos Santos, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu
Antonio José dos Santos; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs
deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu
de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão
de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto].
E mandam; que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra, no Estado-Maior do Quartel do Batalhão de
Infantaria nº 9, na cidade do Recife em Pernambuco, aos 17 dias do mês de 1864.
Franco Borges de Lima, Capitão servindo de Auditor. Joaquim Francisco de Oliveira,
Capitão Presidente. Antonio Raymundo Lins Caldas, Tenente Interrogante. Carlos
Ignacio da Roza, Alferes Vogal. Pedro Velho de Sá Barreto, Alferes Vogal. Francisco
Genuino Simões, Alferes Vogal. Jacintho Augusto da Cunha Rocha, Alferes Vogal.
124

Nº 67.
Janeiro 17.
Antonio José dos
Santos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 11 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província do Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 1864, nesta cidade de Goiás, foi presente
ao Sr. Tenente-Coronel Joaquim Mendes Guimarães, Comandante do Batalhão de
Caçadores, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Manoel Francisco Maya, da 6ª Companhia do mesmo Batalhão, havia
desertado no mês de julho do ano de 1864; pelo que o dito Sr. Tenente-Coronel
Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim Ferreira de Paiva,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Joaquim Ferreira de Paiva.

Nº 68.
Janeiro 17.
Manoel
Francisco Maya.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Manoel Francisco Maya,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das 1ªs deserções
simples, que diz assim: o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento,
[símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute
no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, na cidade de Goiás, aos 19
dias do mês de setembro de 1864. Joaquim Ferreira de Paiva, Capitão servindo de
Auditor. Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, Capitão Presidente. Luis Candido
Gonzaga, Capitão Interrogante. Antonio Dionisio de Souto Gondim, Tenente Vogal.
José Ignacio Pinheiro, Alferes Vogal. João Maria Berquó, Alferes Vogal. Joaquim Duarte
Teixeira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1865,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 11 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de novembro do ano de 1864, no Quartel do Estado-Maior do 8º
Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Cypriano da Rocha
Lima, Comandante do dito Batalhão, o auto, testemunhas e mais papéis, dos quais
consta, que o Soldado da 3ª Companhia do mesmo Batalhão, achando-se destacado na
província das Alagoas, ali desertara no dia 6 de março do corrente ano, sendo capturado
no dia 8 de setembro do dito ano; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Francisco Antonio
de Carvalho, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Guilherme Marques de Souza, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Guilherme Marques de Sousa.
125

Nº 69.
Janeiro 17.
Pedro de Lima.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no
Quartel do Estado-Maior do 8º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do réu
Soldado Pedro de Lima, da 3ª Companhia do dito Batalhão, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no título 4º, das deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu de
1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto]; e
por isso o condenam em seis meses de prisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
na cidade da Bahia, 8 de novembro de 1864. Guilherme Marques de Souza, Capitão
servindo de Auditor. Francisco Antonio de Carvalho, Capitão Presidente. Felix José da
Silva, Capitão Interrogante. Salviano Pires Campos, Tenente Vogal. Licinio Liborio
Passos, Tenente Vogal. Bruno Candido da Silva, Alferes Vogal. Tiburcio Valeriano de
Arruda, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 11 de fevereiro
de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga.
Mascarenhas. Camara.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de setembro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão
de texto] de 1864, nesta cidade do São Luís do Maranhão, em uma das Salas do
Palácio, reunido o Conselho de Guerra, cujos membros constam da relação adiante
junta, foi presente ao Presidente do dito Conselho, o ofício da Presidência e mais
papéis anexos, dos quais consta, que o réu Hiliodoro José Fernandes, Soldado da 1ª
Companhia do 5º Batalhão de Infantaria, deixou evadir-se da cadeia de Miarim, o
preso de Justiça Luis de França da Silva, que estava sob sua guarda e vigilância; pelo
que foi ordenada a convocação deste Conselho, e mandou o Presidente dele, fazer
este auto, para por ele, interrogar-se testemunhas, e o réu até sentença final. E para
constar, fiz este termo, eu Antonio Francisco de Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara
Crime da Comarca desta Capital, servindo de Auditor, o escrevi e assinei. O Auditor
Antonio Francisco de Salles.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Hiliodoro José Fernandes, Soldado da
1ª Companhia do 5º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa; decidiu-se
unanimemente, que o réu não é culpado pela fuga do preso que estava sob sua guarda;
por não concorrer para ela, e nem ter sido negligente, pois somente guardando um
preso, que foi à margem do rio fazer limpeza, não podia prevenir, que o réu na
ribanceira do mesmo rio se lançasse a uma canoa e fugisse para outra banda do mesmo,
sem ter o réu outra embarcação, que fosse após dele; e assim, e mais dos autos absolve
o Conselho o dito réu Hiliodoro José Fernandes, e apelam na forma da Lei. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra na cidade de São Luís do Maranhão, 31 de outubro de
1864. O Auditor Antonio Francisco de Salles. Francisco Antonio de Souza Camisão,
Major Presidente. Antonio Eloy da Cunha e Mello, Capitão Interrogante. Joaquim José
de Magalhães, Tenente Vogal. Francisco Mariano de Siqueira, Tenente Vogal. Antonio
José da Costa, Alferes Vogal. Ricardo Alexandre Corrêa de Farias, Alferes Vogal.
126

Nº 63.
Janeiro 14.
Hiliodoro José
Fernandes.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 3 meses de prisão. Rio 4 de fevereiro de 1865. Alvim. Betancourt. J. J.
Ignacio. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de junho de 1864, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foram
presentes ao Exmo. General Comandante das Armas Solidonio José Antonio Pereira do
Lago, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta, o Soldado
da 4ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria Lourenço Gomes dos Santos, em 18 para
19 de maio do corrente ano, cometera o crime de haver, estando de guarda na
Tesouraria da Fazenda desta província, saído da mesma sem licença, faltando ao brado
de armas, e depois que a ela se recolhera, desamparando a sentinela antes de ser
rendido; pelo que o dito Exmo. General ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, Coronel Hygino José Coelho, fazer este auto, escrito por
mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva,
Auditor, escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 62.
Janeiro 14.
Lourenço Gomes
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, no Quartel-General, o processo verbal do réu,
Lourenço Gomes dos Santos, Soldado da 4ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas no Conselho de
Investigação, interrogatórios do réu e mais peças deste dito processo; decidiu-se
uniformemente, que a culpa de que o réu é arguido, de haver em 18 de maio deste
ano, estando de guarda na Tesouraria de Fazenda nesta província, saído da mesma sem
licença, faltando ao brado de armas, depois de haver a ela regressado, desamparado a
sentinela antes de ser rendido, se acha provada e o réu dela convencido, e o declaram
incurso na 1ª parte do art. 2 dos de guerra, cuja disposição é a seguinte: se algum
soldado se deixar dormir, ou se embebedar estando de guerra, digo estando de
sentinela, ou deixar o seu posto antes de ser rendido, [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam, que a disposição do mesmo art. se execute no sobredito réu. Sala do
Conselho de Guerra, no Quartel-General na cidade do Recife, 3 de novembro de 1864.
Manoel José da Silva, Auditor. Hygino José Coelho, Coronel Graduado Presidente.
Tiburcio Hilario da Silva Tavares, Capitão Interrogante. Severiano Rabello da Silva
Pereira, Tenente Vogal. Francisco José da Silva, 2º Tenente Vogal. Antonio Luis Teixeira
Campos, 2º Tenente Vogal. José Bento dos Passos Lima, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a nove meses de prisão com trabalho. Rio 4 de fevereiro de 1865. Alvim.
Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos sete dias do mês de novembro do ano de 1864, no Quartel do Esquadrão de
Cavalaria da Bahia, foi presente ao Ilmo. Sr. Major Carlos Beltbezé de Oliveira Nery,
Comandante do referido Esquadrão, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos,
dos quais consta, que o Soldado Rufino José de Freitas, da 2ª Companhia do mesmo
Esquadrão, havia desertado no mês de outubro, sendo capturado na Vila do Mato de
São João, a 21 do dito mês; pelo que o dito Comandante, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Francisco d9Andrade e
127

Nº 70.
Janeiro 17.
Rufino José de
Freitas.

Silva, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Capitão Guilherme Marques de Souza, servindo de Auditor, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. Guilherme Marques de Souza.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Rufino José de
Freitas, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa não se acha
provada e o réu dela convencido; porquanto, tendo o dito réu se ausentado no dia 14
de outubro, fora capturado no dia 21 do mesmo mês na Vila do Mato de São João,
como se vê da respectiva certidão de assentamento à fl. 4; e por isso o julga somente
incurso na parte 1ª do art. 1º, digo no art. 1º, do título 2º, da Ordenança de 9 de abril
de 1805; o Conselho declina de sua competência para condenar o réu por crime de
deserção. E mandam, que a disposição supra seja executada. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Quartel de Cavalaria da Bahia, 8 de novembro de 1864.
Guilherme Marques de Souza, Capitão servindo de Auditor. José Francisco d9Andrade
e Souza, Capitão Presidente. José dos Santos Cavalcante, Alferes Vogal. Antonio de
Mello Telles Menezes, Alferes Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal.
Francisco Maria de Mattos Telles de Menezes, Alferes Vogal, Anacleto Ventura
Paraizo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra; mandam que o processo seja remetido
ao Conselho de Disciplina, levantando-se ao réu a nota de desertor. Rio 11 de
fevereiro de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar.
Fonseca. Braga. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade de São Salvador da Bahia, no
Estado-Maior do 10º Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel
Comandante do dito Batalhão, foi presente a parte do Tenente João José Cardozo,
Comandante Interino da 5ª Companhia do mencionado Batalhão e mais papéis juntos,
dos quais consta, que o Soldado José Zapolomi, da dita Companhia do referido Batalhão,
havia desertado no mês de setembro do corrente ano; pelo que o dito Sr. TenenteCoronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente, o
Capitão Manoel Pereira de Souza Burity, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo
de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Francisco d9Avila, Capitão servindo de
Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Antonio Francisco d9Avila.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos, no Quartel do
10º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do réu José Zapolomi, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu José
Zapolomi; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declara incurso no artigo único, título 4º, das 3ªs deserções simples
combinado com a Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807, que dizem assim: artigo
único - o réu de 3ª e simples deserção, será degredado para os Estados da Índia por 6
anos; [símbolo indicando supressão de texto]. Conde dos Arcos, [símbolo indicando
supressão de texto]. Hei por bem, [símbolo indicando supressão de texto]. Tendo
também em vista o Decreto de 13 de outubro de 1827, que também diz assim:
havendo a Assembleia Geral Legislativa resolvido: 1º, que os alistados no Exército,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição do mesmo
Artigo, Provisão e Decreto se executem no sobredito réu. Sala das Sessões do
128

Nº 71.
Janeiro 17.
José Zapolomi.

Conselho de Guerra, no Estado-Maior do 10º Batalhão de Infantaria, na cidade da
Bahia, aos 18 de outubro de 1864. Antonio Francisco d9Avila, Capitão servindo de
Auditor. Manoel Pereira de Souza Burity, Capitão Presidente. Claudio Marques de
Souza, Capitão Interrogante. Miguel Augusto Picanço, digo Miguel Augusto Barboza
Picanço, Tenente Vogal. Braz Avelino Freire, Alferes Vogal. Antonio Vicente Ferreira
da Fonseca, Alferes Vogal. Sebastião Pereira Porto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de fevereiro de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Braga. Mascarenhas.
Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao
Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Carlos de Moraes Camisão, Comandante do Batalhão de
Artilharia a Pé, o Conselho de Disciplina feito ao Soldado da 3ª Companhia do
mencionado Batalhão Feliciano José do Espirito Santo, a parte do 2º Tenente
Comandante Interino da mencionada Companhia do referido Corpo, dos quais
consta, que o mesmo Soldado cometera, a 1ª deserção simples em 13 de março de
1862, e fora capturado a 19 de março do corrente ano; pelo que o dito Sr. TenenteCoronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Leonidio Luis Manoel de
Jesus, Capitão servindo de Auditor, escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Leonidio Luis Manoel de Jesus.

Nº 96.
Janeiro 25.
Feliciano José do
Espirito Santo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Feliciano José do Espirito
Santo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, e o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs
deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e
simples deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra, no Estado-Maior do 2º Batalhão de Artilharia a Pé
em Cuiabá, 8 de agosto de 1864. Leonidio Luis Manoel de Jesus, Capitão servindo de
Auditor. Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, Capitão Presidente. Carlos Antonio
Espindola, 2º Tenente Interrogante. Luciano Pereira de Souza, 2º Tenente Vogal.
Joaquim José de Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. José Sabino Maciel Monteiro, 2º
Tenente Vogal. José Joaquim Rodrigues Pimenta, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 22 de fevereiro
de 1865. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
No mesmo dia, mês, e ano declarado, no auto de corpo de delito, no Estado-Maior do
2º Batalhão de Artilharia a Pé, reunido o Conselho de Guerra, e dando-se andamento
ao processo verbal do réu Pedro José de Azevedo, Tambor da 5ª Companhia do
Batalhão acima, examinados e depois lidos por mim Capitão servindo de Auditor,
todos os papéis e peças do mesmo processo, sobre a culpabilidade constante do auto
129

Nº 97.
Janeiro 25.
Pedro José de
Azevedo.
Este processo
veio sem auto de

de corpo de delito, fl. 2, de que ficaram inteirados todos os membros do mesmo
Conselho; deliberou este que fossem perguntadas as testemunhas comprobatórias da
acusação arguida no auto, e sendo elas presentes foram introduzidas cada uma por
sua vez, e interrogadas pelo 2º Tenente Luciano Pereira de Souza, sendo seus nomes,
naturalidade, idade, estado, profissão, costumes e depoimentos os que se seguem. E
eu Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão servindo de Auditor, o escrevi.

corpo de delito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Pedro José de Azevedo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 3º, título 4º, das 1ªs deserções simples,
da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o que se apresentar
voluntariamente dentro dos 3 meses, trazendo seus uniformes, perderá o tempo que
antes tiver servido, e ficará preso 2 meses, fazendo o serviço que lhe pertencer. E
mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Cidade de
Cuiabá, aos 8 dias do mês de agosto do ano de 1864. Tito Luis Manoel de Jesus,
Capitão servindo de Auditor. Paulino de Almeida Brito, Capitão Presidente. Luciano
Pereira de Souza, 2º Tenente Interrogante. João Baptista Guimarães, 2º Tenente
Vogal. Joaquim José de Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. José Sabino Maciel Monteiro, 2º
Tenente Vogal. José Joaquim Rodrigues Pimenta, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 25 de
fevereiro de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar.
Jordão. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra contra os réus Anspeçada Manoel da Cruz Pinto, Soldado Antonio
Pinto de Figueiredo, ambos do Batalhão de Caçadores desta província, pelo crime de
não se haver apresentado de volta de S. Lourenço, onde ficou doente indo em
diligência à Santana do Parnaíba, quanto ao 1º réu, e de haver induzido a seu irmão,
o 2º réu para desertarem, como fizeram, furtando 3 cavalos dos que estavam sob a
guarda do réu Antonio Pinto de Figueiredo, pertencentes ao Furriel Francisco d9Arruda
Leite, e de ser corréu no furto de cavalos, quanto ao 2º réu, um dos quais tinha
vendido, e 2 se encontraram em poder dos réus, dois dias depois da desertação e
furto, quando foram capturados, como consta do Conselho de Investigação e mais
papéis juntos, que sendo presentes ao Coronel Comandante das Armas, deram lugar à
convocação do Conselho de Guerra composto do Presidente, Interrogante, Auditor e
Vogais, constantes da nomeação também junta; mandou o Presidente Major José
Alexandre Monteiro de Mendonça, fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus, até sentença
final. E eu Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor, o escrevi e assinei.
Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus, Anspeçada Manoel da
Cruz Pinto, ambos do Batalhão de Caçadores desta província, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios dos réus, e mais peças do
processo; decidiu-se por unanimidade de votos, que o crime imputado ao 1º réu de
haver deixado de apresentar-se no destacamento desta cidade, quando voltou da
diligência a que tinha seguido, conservando-se alguns dias oculto e desertando, sendo
porém preso antes de qualificar-se a deserção; o declaram incurso no art. 9º dos de
130

Nº 98.
Janeiro 25.
Manoel da Cruz
Pinto.
Antonio Pinto de
Figueiredo.

guerra, do Regulamento de 1763, que diz assim: todo o soldado deve achar-se onde
for mandado, e à hora que se lhe determinar, posto que lhe não toque, sem
murmurar, nem por dificuldades; e se lhe entender que lhe fizeram injustiça, [símbolo
indicando supressão de texto]. Condenam o mesmo réu Manoel da Cruz Pinto, a seis
meses de prisão. Não tomam porém conhecimento do crime de deserção, por não
estar qualificado, nem do crime de furto dos animais pertencentes ao Furriel Francisco
de Arruda Leite, por ser incompetente o foro militar, para conhecer de tais crimes, na
forma do Alvará de 18 de setembro de 1784. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
em Cuiabá 27 de julho de 1864. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor.
José Alexandre Monteiro de Mendonça, Major Presidente. Paulino de Almeida Brito,
Capitão Interrogante. José Caetano Netto de Brito, Alferes Vogal. Carlos Antonio
Espindola, 2º Tenente Vogal. Antonio Fernandes da Silva, Alferes Vogal. Luciano
Pereira de Souza, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalho. Rio 29 de março de 1865. Alvim. Betancourt. Cabral. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Nº 99.
Aos 24 dias do mês de maio de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se
Janeiro 25.
ao Conselho de Guerra contra o réu Zeferino José dos Santos, Soldado do 2º Batalhão
de Artilharia a Pé, pelo crime de haver deixado evadir-se o preso sentenciado Manoel Zeferino José dos
Dias, confiado a sua guarda, que cometeu a 12 de maio de 1864, como consta do
Santos.
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, que sendo presentes ao Coronel
Comandante das Armas, Carlos Augusto de Oliveira, deram lugar à convocação do
mesmo Conselho, composto do Presidente, Interrogante, Auditor e Vogais, constante
da nomeação também junta, mandou o Presidente do Conselho, Major José Alexandre
Monteiro de Mendonça, fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, até sentença final. E eu
Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Zeferino José dos Santos,
Soldado do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios do mesmo réu, sua defesa escrita, e mais peças dos
autos; decidiu-se por uniformidade de votos, que o crime imputado ao réu, de haver
deixado evadir-se o sentenciado a 20 anos de galés Manoel Dias, confiado a sua
guarda, se achava provado, e o réu dele convencido; o declaram incurso no art. 23,
dos de guerra, que diz assim: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou buscar
meios para se escapar, aquele que estiver preso como tal, ou deixar fugir, ou sendo
encarregado de o guardar, não puser todas as precauções para este efeito, será posto no
lugar do criminoso. E mandam, que a disposição do mesmo art. se execute no sobredito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, em Cuiabá, 4 de julho de 1864. Joaquim
Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor. José Alexandre Monteiro de Mendonça,
Major Presidente. Leonidio Luis Manoel de Jesus, Capitão Interrogante. José Leite da
Silva, 2º Tenente Vogal. Luciano Pereira de Souza, 2º Tenente Vogal. Joaquim José de
Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. José Joaquim Rodrigues Pimenta, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a um ano de prisão com trabalhos. Rio 18 de fevereiro de 1865. Barão de
Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Mascarenhas. Camara.
131

Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de junho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra, contra o réu Albano José de Sant9Anna, Soldado do 2º Batalhão de
Artilharia a Pé; pelo crime de haver recusado obedecer a ordem de seu superior
concernente ao serviço, deixando de fazer o serviço de faxina, para que fora designado
no dia 5 de fevereiro do corrente ano, como consta do Conselho de Investigação e mais
papéis juntos, que sendo presentes ao Coronel Comandante das Armas da província,
deram lugar à convocação do Conselho de Guerra, composto do Presidente,
Interrogante, Auditor, e Vogais, constante da nomeação junta, mandou o Presidente do
mesmo Conselho, Major Francisco d9Assis Monteiro de Mendonça, fazer este auto,
escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios do réu até sentença final. E eu Joaquim Augusto de Hollanda Costa
Freire, Auditor, o escrevi e assinei. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire.

Nº 100.
Janeiro 25.
Albano José de
Sant9Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Albano José de Sant9Anna,
Soldado do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, auto de corpo de delito, interrogatórios do
mesmo réu, suas testemunhas, e mais peças do processo; decidiu-se uniformemente,
como se vê das tenções, que o crime imputado ao réu, se acha provado e o réu dela
convencido, o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º, dos de guerra, que diz assim:
aquele que recusar por palavras, ou discursos, obedecer as ordens de seus superiores
concernentes ao serviço, será condenado a trabalhar nas fortificações; porém se se lhe
opuser servindo-se de qualquer arma ou ameaça, será arcabuzado. O Conselho de
Guerra o condena a três meses de trabalhos nas fortificações. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, 22 de junho de 1864. Joaquim Augusto de Hollanda Costa
Freire, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de Mendonça, Major Presidente. Paulino
de Almeida Brito, Capitão Interrogante. Carlos Antonio Espindola, 2º Tenente Vogal.
José Leite da Silva, 2º Tenente Vogal. Luciano Pereira de Souza, 2º Tenente Vogal.
José Sabino Maciel Monteiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 5 de abril de 1865. Alvim.
Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra contra o réu, Cabo de Esquadra Felippe Benicio da Silva, e
Soldados Antonio Gonçalves da Costa, e Amancio da Rocha, todos do Batalhão de
Caçadores da província, pelo crime de haverem deixado evadir-se o preso sentenciado
Anselmo José Gomes, que traziam da Vila Maria para esta cidade, fuga que teve lugar da
Cadeia do Livramento, na noite de 24 de dezembro do ano passado, como consta do
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, que sendo presentes ao Coronel
Comandante das Armas Carlos Augusto de Oliveira, deram lugar à convocação deste
Conselho de Guerra, composto do Presidente, Interrogante, Auditor e Vogais constantes
da nomeação também junta, mandou o Presidente dele, Major José Alexandre Monteiro
de Mendonça, fazer este auto, escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus até sentença final. E eu Joaquim
Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor, o escrevi e assinei. Joaquim Augusto de
Hollanda Costa Freire.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus, Cabo de Esquadra
Felicio Benicio da Silva, e Soldados Antonio Gonçalves da Costa, e Amancio da Rocha,
todos do Batalhão de Caçadores da província, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos aos mesmos réus; decidiu-se
uniformemente, que o fato por que são acusados, isto é, a fuga do preso sentenciado
132

Nº 101.
Janeiro 25.
Felippe Benicio
da Silva. Antonio
Gonçalves da
Costa. Amancio
da Rocha.

Anselmo José Gomes, da Cadeia do Livramento, o qual traziam escoltado da Vila
Maria, para esta cidade, acha-se exuberantemente provado, porém que o responsável
por este fato, é somente o réu Antonio Gonçalves da Costa, por ser quem devia estar
de sentinela quando se deu a fuga; e portanto o julgam incurso no 23 dos de guerra,
que diz assim: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou buscar meios para se
escapar aquele que estiver preso como tal, ou o deixar fugir; ou sendo encarregado de
o guardar, não puser todas as precauções para este efeito, será posto no lugar do
criminoso. E mandam, que a disposição do dito art. se execute no referido réu.
Absolvem os outros dois réus e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em
Cuiabá, 25 de julho de 1864. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor. José
Alexandre Monteiro de Mendonça, Major Presidente. Felippe Nery Monteiro, Capitão
Interrogante. José Caetano Netto de Brito, Alferes Vogal. Antonio Fernandes da Silva,
Alferes Vogal. João Baptista Guimarães, 2º Tenente Vogal. José Joaquim Ribeiro
Pimenta, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalho. Rio 29 de março de 1865. Alvim. Betancourt. Cabral. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra contra o réu Manoel Antonio, Soldado da Companhia de Artífices
desta província, pelos crimes de haver tentado ferir com uma espada, depois com um
punhal e finalmente com uma baioneta, o Artífice de Fogo Manoel Lourenço, e outras
praças, seus camaradas, de ter resistido à prisão, e desrespeitado a seu superior, o 2º
Tenente José Leite da Silva, tendo no dia 4 de abril do corrente ano, como consta do
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, que, sendo presentes ao Coronel
Comandante das Armas da província, deram lugar à convocação do mesmo Conselho,
composto do Presidente, Interrogante, Auditor e Vogais, constante da nomeação junta;
mandam o Presidente do Conselho, Major Francisco de Assis Monteiro de Mendonça,
fazer este auto, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
do réu até sentença final. E eu Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor, o
escrevi e assinei. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Manoel Antonio, Soldado
da Companhia de Artífices desta província, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios do mesmo réu, e mais peças dos autos; decidiu-se por
unanimidade de votos, como consta das tenções, que os crimes imputados ao réu, de
haver tentado ferir com uma espada, depois com um punhal e finalmente com uma
baioneta a seu camarada, o Artífice de Fogo Miguel Lourenço, de haver-se oposto à
prisão armado, e ameaçado os que o queriam prender, e de ter desrespeitado a seu
superior, o 2º Tenente José Leite da Silva, se acham provados, e o réu deles convencido;
o declaram incurso na 2ª parte do art. 1º, no art. 7º, e na 1ª parte do art. 8º dos de
guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: art. 1º - aquele que recusar por
palavras ou discursos, [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 7º - todo os oficiais
inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito aos seus oficiais
[símbolo indicando supressão de texto]. Condenam, o réu à pena última, na forma da
referida 2ª parte do art. 1º citado: atendendo porém a ignorância e a pouca idade do
réu, o Conselho implora a favor dele a indefectível clemência de S. M. O Imperador.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra, em Cuiabá, 28 de julho de 1864. Joaquim
Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de Mendonça,
Major Presidente. Felippe Nery Monteiro, Capitão Interrogante. José Caetano Netto de
Brito, Alferes Vogal. Antonio Fernandes da Silva, Alferes Vogal. Luciano Pereira de
Souza, 2º Tenente Vogal. José Sabino Maciel Monteiro, 2º Tenente Vogal.
133

Nº 102.
Janeiro 25.
Manoel Antonio.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio 8 de abril de 1865. Alvim. Betancourt. Cabral. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de julho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra, contra o réu Pedro da Silva, Soldado do Corpo de Artilharia da
província, pelo crime de haver recusado obedecer as ordens de seus superiores,
concernentes ao serviço, deixando de fazer a faxina que lhe fora ordenada, no
destacamento de Albuquerque, de que fazia parte, isto por duas vezes, a primeira
ordenada pelo Cabo de Esquadra Antonio Pereira Ribeiro, em virtude da ordem do
Comandante do Destacamento, achando-se então o réu ébrio, e armado de uma faca,
e a 2ª ordenada pelo Tenente-Coronel Comandante do Corpo, que lhe impôs como
castigo pela primeira falta, como consta do Conselho de Investigação, e mais papéis
juntos, que sendo presentes ao Coronel Comandante das Armas da província,
motivaram a convocação do Conselho de Guerra, composto do Presidente,
Interrogante, Auditor e Vogais constante da nomeação também junta, mandou o
Presidente do Conselho, fazer este auto, escrito por mim Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu até sentença final. E eu
Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire.

Nº 103.
Janeiro 25.
Pedro da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Pedro da Silva, Soldado
da província, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu,
e mais peças do processo; decidiu-se uniformemente, como consta das tenções, que
os crimes imputados ao réu, não se acham provados, porque uma única testemunha,
que depôs sobre o 1º fato, contraria a parte dizendo, que o réu deixou de fazer a
faxina, porque não podia, como ele verificou, e não porque não queria, como deu a
parte, sendo que a 7ª testemunha que depôs neste Conselho, e importa por ser quem
deu a ordem, cuja desobediência se atribui ao réu, e sobre o 2º fato imputado ao
mesmo, nenhuma prova absolutamente há, e portanto o Conselho absolve o réu, e
apela. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em Cuiabá, 2 de agosto de 1864.
Joaquim Augusto de Hollanda Costa Freire, José Alexandre Monteiro de Mendonça,
Major Presidente. Felippe Nery Monteiro, Capitão Interrogante. José Caetano Netto de
Brito, Alferes Vogal. Antonio Fernandes da Silva, Alferes Vogal. Joaquim José de
Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. José Joaquim Rodrigues Pimenta, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de abril de 1865. Alvim.
Betancourt. Cabral. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 dias de junho de 1864, cidade do Recife e província de Pernambuco, foram
presentes ao Exmo. General Comandante das Armas, Solidonio José Antonio Pereira
do Lago, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta, que o
Tenente Reformado do Exército, Henrique Tiberio Capistrano; quando empregado
em janeiro do corrente ano, na qualidade de Escrivão do Almoxarifado do Presídio
de Noronha, havia cometido o crime de ter desrespeitado e caluniado ao
Comandante do dito Presídio, Coronel do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe do
Exército, Antonio Gomes Leal, já encarando sem distinção de lugar e ocasião, as
ordens dadas pelo mesmo Comandante tendentes ao serviço; já atribuindo-lhe fatos
que o mesmo não praticara, com o fim de o ridicularizar perante os habitantes da
Ilha; já dirigindo correspondências anônimas, e outras assinadas por sentenciados
134

Nº 123.
Janeiro 26.
Henrique Tiberio
Capistrano.

analfabetos para os jornais desta Capital, tendo em vista o mesmo fim, e já
finalmente correspondido-se com um dos ex-Comandantes do mencionado Presídio,
dando-lhe conta das ocorrências havidas depois de sua saída, denotando com seu
procedimento, estar encarregado de vigiar o procedimento do dito Coronel; pelo
que o referido Exmo. Comandante das Armas, ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, Major José Francisco da Silva, fazer este
auto, escrito por mim Auditor de Guerra Interino, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu
Manoel José da Silva Neiva, Auditor Interino, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife no Quartel-General, o processo verbal do réu
Henrique Tiberio Capistrano, Tenente Reformado do Exército, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas e no Conselho de Investigação,
interrogatórios do réu, sua defesa, testemunhas que produziu, e mais peças deste dito
processo; o Conselho de Guerra decidiu-se uniformemente, que sendo vagos os
depoimentos das testemunhas da acusação, pois que não designam os atos praticados
pelo Coronel Antonio Gomes Leal, Comandante do Presídio de Fernando, sobre os
quais versam a censura que se atribui ao réu, e nem também quais os fatos caluniosos
que este increpa aquele; assim como não se acha provado que o dito réu fosse o autor
das correspondências em que é censurado e maltratado o referido Coronel, e ao
contrário se vê que umas são assinadas por diferentes pessoas e outra não tem
assinatura; e finalmente, que as cartas de que faz menção a parte acusatória, sendo
obtidas por meios irregulares, não podem ser admitidas como prova do que nelas se
acha escrito em desabono do mesmo Coronel; por tudo isto e pelo mais que dos atos
consta, absolvem o réu, e apelam. Sala do Conselho de Guerra na cidade do Recife,
29 de outubro de 1864. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. José Francisco da Silva,
Major Presidente. José Antonio de Oliveira Botelho, Capitão Interrogante. Pedro
Affonso Ferreira, Capitão Vogal. Manoel Porfirio de Castro Araujo, Capitão Vogal. José
Maria Ferreira d9Asumpção, Capitão Vogal. Raymundo José de Souza, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 2 meses de
prisão por se achar incurso na 1ª parte do art. 16 dos de guerra. Rio 5 de abril de
1865. Alvim. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas, confirmou a sentença
apelada. Camara, vencido por ter confirmado a sentença. Magalhães Castro.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de novembro do ano do nascimento, [símbolo indicando supressão
de texto] de 1864, nesta cidade, em uma das salas do Palácio, reunido o Conselho de
Guerra, cujos membros constam da relação junta; foi presente ao Presidente do dito
Conselho, o ofício do Presidente da província, e mais papéis anexos, dos quais consta,
que os Soldados do 3º Batalhão da Artilharia a Pé, adidos ao 5º de Infantaria Galdino
José Cardozo, Antonio José Vicente e José do Nascimento de Jesus, na Praia Pequena,
nesta cidade, em briga, feriram ao Soldado do 5º Batalhão de Infantaria Vicente
Ferreira da Silva; pelo que foi ordenado este Conselho, e mandou o Presidente dele,
fazer este auto, para sobre ele inquirir-se testemunhas, procedeu-se aos interrogatórios
dos réus, e mais termos até sentença final. E para constar fiz este termo eu Antonio
Francisco de Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara Crime servindo de Auditor o escrevi e
assinei. O Auditor Antonio Francisco de Salles.
135

Nº 124.
Janeiro 26.
Galdino José
Cardozo.
Antonio José
Vicente. José
Nascimento de
Jesus.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal dos réus Galdino José Cardozo, Antonio José
Vicente, e José do Nascimento de Jesus (falecido) Soldados do 3º Batalhão de Artilharia
a Pé, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios
feitos aos dois primeiros réus, sua defesa; decidiu o Conselho unanimemente, que a
culpa não está provada contra os mesmos réus Galdino José Cardozo, e Antonio José
Vicente; pois dos outros não existem provas contra os mesmos, de haverem ferido eles
ao Soldado do 5º Batalhão de Infantaria Vicente Ferreira da Silva, e sim contra José do
Nascimento de Jesus, já falecido; pelo que e mais dos autos consta, absolvem o
Conselho os referidos réus e apelam na forma da Lei. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, na cidade de São Luís do Maranhão, 14 de novembro de 1864. O Auditor
Antonio Francisco de Salles. Francisco Antonio de Souza Camisão, Major Presidente.
Raymundo dos Santos Lima, Capitão Interrogante. Antonio Pedro Gomes de Castro,
Tenente Vogal. Antonio Gregorio Pinto, Alferes Vogal. Horacio Clementino Martins,
Alferes Vogal. Luis da França Sombreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de março de 1865. Alvim.
Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade de Porto Alegre, Capital
do Rio Grande do Sul, tendo sido presente ao Exmo. Marechal de Campo
Comandante da Guarnição, Lopo d9Almeida Henrique Botelho e Mello, ter o Soldado
da Companhia de Inválidos desta cidade João Fernandes Felisberto França, no dia 17
de agosto do corrente ano, embriagado-se ao ponto de não poder cumprir seus
deveres de guerra, que era, aos calcetas empregados na faxina do Quartel, e
outrossim, ainda pela mesma razão de embriaguez, faltado completamente com o
respeito devido, tanto ao Alferes Francisco Pinto Pereira, contra a vida do qual quisera
tentar, armando-se de uma pá de ferro com a qual dispunha-se a acometê-lo, como
ao próprio Capitão Comandante a quem dirigira insultos e palavras as mais injuriosas,
que profusamente distribuía, quer a ele Comandante, quer ao mesmo Alferes Pinto
Pereira, e sendo semelhante procedimento oposto às leis militares, e por elas punível.
Presidindo ao Conselho de Guerra o Tenente-Coronel João Luis d9Abreu e Silva, passei
eu Auditor a escrever o presente auto, para por ele proceder-se à inquirição de
testemunhas, interrogatórios e sentença sobre o dito réu. E eu Ignacio Joaquim de
Paiva Freire de Andrade, Auditor o escrevi e assinei. Ignacio Joaquim de Paiva Freire
de Andrade, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, o processo
verbal do réu Soldado da Companhia de Inválidos João Fernandes Felisberto França,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo, e sua defesa; decidiu-se unanimemente, estar provado o crime de
insubordinação e ameaça a seu superior com a circunstância agravante de achar-se no
estado de embriaguez; porquanto, tanto as testemunhas que juram no Conselho de
Investigação à fl. 12, como aquelas que depõem no de Guerra, todas são acordes
tanto no fato, como nas circunstâncias concomitantes do mesmo, sendo sem
procedência e ainda balda de qualquer prova, a negativa absoluta a que se refugiara,
como se vê de seus interrogatórios à fl. 25; à vista do que o Conselho de Guerra
unanimemente, como vê-se das tenções à fl. 31, declara o réu incurso na 2ª parte do
art. 1º, dos de guerra do Regulamento respectivo, que diz: porém se se lhe opuser,
servindo-se de qualquer arma, ou ameaça, será arcabuzado. Entretanto o Conselho de
136

Nº 125.
Janeiro 26.
João Fernandes
Felisberto
França.

Guerra ainda unanimemente pede a Sua Majestade, na forma da Lei, a substituição de
tão grande pena que lhe é imposta em virtude da Lei, e força da prova, para uma
outra qualquer, que, guardando proporção, atendendo aos princípios de humanidade,
e mesmo aos direitos comuns, só restaure e desafronte a disciplina. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra em Porto Alegre 28 de novembro de 1864. Ignacio Joaquim
de Paiva Freire de Andrade, Auditor de Guerra. João Luis de Abreu e Silva, TenenteCoronel Presidente. João Baptista de Mello, Capitão Vogal. Joaquim José Rodrigues,
Capitão Vogal. Vicente de Paula Rios d9Oliveira, Capitão Vogal. José Victorino Pereira
Coelho, Tenente Vogal. Francisco Pereira Bastos, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a quatro anos
de prisão com trabalho. Rio 10 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Betancourt.
J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Nº 150.
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade do Recife, no Quartel do
Janeiro 27.
Batalhão de Infantaria nº 9, de ordem do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel José da Silva
Guimarães, Comandante do dito Batalhão, foi congregado o presente Tenente, digo o Thomé Verissimo
presente Conselho de Guerra, a que foi presente, a nomeação junta, certidão de da Costa Araujo.
assentamentos do acusado, Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado Thomé Verissimo da Costa Araujo, da 3ª Companhia do citado
Batalhão, havendo-se ausentado desde o dia 10 do corrente mês, fora excluído por
desertor a 19; tendo entretanto sido mandado apresentar pelo Exmo. Sr. Coronel
Comandante das Armas a 20, com declaração de haver sido capturado a 15, no
Distrito de Barreiros do Termo de Serinhaem desta província; pelo que mandou o
Presidente do Conselho, o Capitão Joaquim Francisco d9Oliveira, fazer este auto,
escrito por mim Temolião Peres d9Albuquerque Maranhão, Capitão servindo de
Auditor, para por ele se prosseguir aos mais termos do processo, até sentença final
contra o dito réu. E eu o Capitão Temolião Peres d9Albuquerque Maranhão, Capitão
servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Temolião Peres d9Albuquerque Maranhão.
Sentença de 1ª Instância, digo 1º Sessão
No mesmo dia, mês, ano e lugar declarados no auto de corpo de delito, reunido o
Conselho de Guerra e dando-se andamento ao processo verbal do réu Thomé
Verissimo da Costa Araujo, Soldado da 3ª Companhia do Batalhão de Infantaria nº 9,
examinandos e depois lidos por mim Capitão servindo de Auditor, todos os papéis e
mais peças do mesmo Conselho, sobre a culpabilidade arguida no auto de corpo de
delito às fls., de que ficaram bem inteirados todos os membros do Conselho, resolveu
este declinar de sua competência para julgar o dito soldado, porém que não
completou a deserção, como se vê da certidão de assentamentos, a qual se refere o
ofício do Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas, de 20 do andante mês, e que
declara o dito soldado sido capturado no Distrito de Barreiros, no dia 15, quando
contava apenas 5 dias de ausência ilegal; pelo que deve ser julgado como dispõe o art.
2º, título 3º, da Ordenança de 9 de abril de 1805. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, no Quartel do Batalhão de Infantaria nº 9, na cidade do Recife, aos 24 de
outubro de 1864. Timoleão Peres d9Albuquerque Maranhão. Joaquim Francisco
d9Oliveira, Capitão Presidente. Roberto Ferreira da Costa Sampaio, Tenente Vogal
Interrogante. Emiliano Ernesto de Mello Tamborim, Alferes Vogal. Pedro Velho de Sá
Barreto, Alferes Vogal. Francisco Genuino Simões, Alferes Vogal. Jacintho Augusto da
Cunha Rocha, Alferes Vogal.
137

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho e mandam que se remeta o processo ao Conselho
de Disciplina, a quem compete o julgamento, levantando-se ao réu a nota de desertor.
Rio 4 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 dias do mês de janeiro do ano de 1865, no Estado-Maior do Regimento de
Cavalaria nº 1, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante do mesmo
Regimento, o ofício e mais papéis juntos, dos quais consta que o 2º Sargento do 4º
Batalhão de Infantaria Candido José Olegario de Araujo, pelo fato de haver acometido
ao Músico Thomaz Vitorino dos Santos, deste Regimento, para fins imorais, estando
um pouco espiritualizado, e acompanhado de outro sargento do mesmo Regimento,
espancara o referido músico, que só se livrou com os movimentos de uma pistola
quebrada, que só tinha o punho a gatilho, como tudo consta da parte e Conselho de
Investigação respectivo; pelo que ordenara o dito Sr. Tenente-Coronel, a convocação
deste Conselho, mandou o Presidente dele, Capitão Francisco Henriques de Noronha,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Antonio José da Costa, Capitão servindo de Auditor o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Antonio José da Costa, Capitão servindo de Auditor.

Nº 122.
Janeiro 26.
Candido José
Olegario de
Araujo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e no Quartel do Regimento de Cavalaria
Ligeira nº 1, o processo verbal do réu Candido José Olegario de Araujo, 2º Sargento
do 4º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a
sobredita culpa não se acha provada, e por isso o absolvem e apelam. Sala das Sessões
dos Conselhos, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 1865. Antonio José da Costa,
Capitão servindo de Auditor. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão Presidente. José
Procopio Tavares, Tenente Interrogante. José Dias da Costa, Tenente Vogal. Candido
Euzebio Xavier Cóz, Alferes Vogal. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Alferes Vogal.
José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de fevereiro de 1865. Cabral. J.
J. Ignacio. Mello. Aguiar. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade do Recife, no Quartel
do Batalhão de Infantaria nº 9, de ordem do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante
José da Silva Guimarães, Comandante do referido Batalhão, foi convocado o presente
Conselho de Guerra, a quem foi presente a nomeação deste, fé de ofício do acusado,
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado
Martinho dos Anjos, da 5ª Companhia do citado Batalhão, havia desertado no dia 10
do corrente mês, e ano, tendo sido apresentado ao referido Batalhão, com o ofício do
Comandante das Armas de 20 do corrente, com a declaração de haver sido capturado
no Distrito de Barreiros, a 15 de outubro corrente; pelo que mandou o Presidente
dele, Capitão Pedro Affonso Ferreira, fazer este auto, escrito por mim Manoel
d9Azevedo do Nascimento, Capitão servindo de Auditor, para por ele se prosseguir nos
termos, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel d9Azevedo do Nascimento,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel d9Azevedo do Nascimento.
138

Nº 151.
Janeiro 27.
Martinho dos
Anjos.

Sentença de 1ª Instância digo 1ª Sessão
No mesmo dia, mês, ano e lugar declarado no auto de corpo de delito, reunido o
Conselho de Guerra, e dando-se andamento ao processo verbal do réu Martinho dos
Anjos, Soldado da 5ª Companhia do Batalhão de Infantaria nº 9, examinados e depois
lidos, por mim Capitão servindo de Auditor, todos os papéis e peças do mesmo
Conselho, sobre a culpabilidade constante do auto de corpo de delito a fl. 2, de que
ficaram bem inteirados todos os membros do mesmo Conselho, entendem estes, que
em consequência do ofício do Comando das Armas de 20 de outubro corrente citado
na certidão dos assentamentos do réu, não está qualificada ainda a deserção e sim
ausência de dias, por isso que tendo o réu faltado ao Quartel a 10 de outubro, foi
capturado a 15 do mesmo mês, não preenche o prazo marcado no artigo único, do
título 1º, da Ordenança de 9 de abril de 1805; portanto e pelo mais que da
mencionada certidão de assentamento consta, delibera o Conselho declinar de sua
competência para sentenciar o réu Martinho dos Anjos, segundo o disposto no art. 2º,
título 3º, da já citada Ordenança. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel
do Batalhão de Infantaria nº 9, em 24 de outubro de 1864. Manoel d9Azevedo do
Nascimento, Capitão servindo de Auditor. Pedro Affonso Ferreira, Capitão Presidente.
Antonio Raymundo Lins Caldas, Capitão Interrogante. Emeliano Ernesto de Mello
Tamborim, Alferes Vogal. Feliciano de Lira, Alferes Vogal. Thomaz Pompêo Theodoro
de Souza, Alferes Vogal. Jacintho Augusto da Cunha Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra e mandam que se remeta o processo ao
Conselho de Disciplina a quem compete o julgamento, levantando-se ao réu a nota de
desertor. Rio 4 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J.
Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de outubro do ano de 1864, cidade do Recife província de
Pernambuco e no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, reunido o Conselho de
Guerra, que tem de julgar a Manoel Pedro Ferreira, Soldado da 5ª Companhia do
mesmo Batalhão, e pelo fato que foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Luis José Ferreira,
Comandante do dito Batalhão, de haver o mencionado réu desertado a 19 de
setembro de 1864; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a convocação deste
Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele, o Capitão José Marcellino de
Aragão, fazer este auto, por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição das testemunhas e interrogatórios, até sentença final sobre o dito
réu. E eu Manoel Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor que o escrevi e assinei.
Manoel Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do Hospício em
Pernambuco, o processo verbal do réu Manoel Pedro Ferreira, Soldado da 5ª
Companhia daquele Batalhão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido, o declaram incurso no art.
1º, título 4º, da 2ª deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz
assim: art. 1º - o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo
indicando supressão de texto]; e dois anos de trabalhos públicos [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, que a disposição da referida Lei se execute no
mencionado réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Estado-Maior do 2º
Batalhão de Infantaria no Hospício em Pernambuco, 13 de outubro de 1864. Manoel
Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor. José Marcellino d9Aragão, Capitão
Presidente. Julio Pompéo de Barros Lima, Tenente Interrogante. Franco José Gomes,
Alferes Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal. José Maria Benjamin
d9Assis, Alferes Vogal. Gregorio Gonçalves de Freitas, Alferes Vogal.
139

Nº 152.
Janeiro 27.
Manoel Pedro
Ferreira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de
março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade do Recife, e no Quartel
do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Graduado Hygino
José Coelho, o Conselho de Disciplina, do qual consta, que o Soldado Victor José de
Souza, da 8º Companhia do citado Batalhão, havia desertado no mês de junho do
corrente ano; pelo que o dito Coronel, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão José Angelo de Moraes Rego, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Luis
Duarte Nunes, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Antonio Luis Duarte Nunes.

Nº 153.
Janeiro 27.
Victor José de
Souza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Victor José de Souza, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se uniformemente por unanimidade de votos, que a sobredita culpa se
acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs
deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu da
1ª e simples deserção, que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição do mesmo art. se execute no sobredito réu. Quartel do 4º Batalhão de
Artilharia a Pé na cidade do Recife, 22 de outubro de 1864. Antonio Luis Duarte Nunes,
Capitão servindo de Auditor. José Angelo de Moraes Rego, Capitão Presidente. Tiburcio
Hilario da Silva Tavares, Capitão Interrogante. José Francisco de Azevedo, 2º Tenente
Vogal. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Francisco José da Silva, 2º
Tenente Vogal. Antonio Luis Teixeira Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marquês de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade do Recife em Pernambuco, e no
Estado-Maior do 7º Batalhão de Infantaria, nas 5 Pontas, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel João Guilherme de Bruci, Comandante do Batalhão, o Conselho de Disciplina
e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Matheos da Cruz, da 5ª
Companhia do mesmo Batalhão, de haver desertado em 14 de agosto do corrente
ano, sendo esta 1ª deserção simples; pelo que o dito Sr. Coronel ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Antonio de
Oliveira Botelho, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu Christovão José d9Andrade, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei por ordem do Presidente. Christovão José d9Andrade.

140

Nº 154.
Janeiro 27.
Matheos da
Cruz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, Capital de Pernambuco, o processo verbal do réu
Matheos da Cruz, Soldado da 5ª Companhia do 7º Batalhão de Infantaria, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; o declara incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu da 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento, haverá em castigo [símbolo indicando supressão de texto];
seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam,
que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Estado-Maior do 7º Batalhão de Infantaria nas 5 Pontas,
província de Pernambuco, aos 8 dias do mês de outubro de 1864. Christovão José de
Andrade, Capitão servindo de Auditor. José Antonio de Oliveira Botelho, Capitão
Presidente. José João de Carvalho, Tenente Vogal. Severiano Rabello da Silva Pereira,
Tenente Vogal. Jesuino Deocleciano de Souza Bruno, Alferes Vogal. Joaquim Alves
Feitosa, Alferes Vogal. Francisco de Paula Monteiro de Azambuja, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade de Pernambuco, no
Estado-Maior do Quartel do 7º Batalhão de Infantaria, nas Cinco Pontas, foi presente
ao Ilmo. Sr. Coronel João Guilherme de Bruci, Comandante desse Batalhão, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado José
Modesto de Oliveira, da 6ª Companhia do mencionado Batalhão, havia desertado em
9 de Abril de 1864, sendo esta a 2ª agravada em tempo de paz; pelo que o dito Sr.
Coronel Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Major José Francisco da Silva, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para que por ele se proceda à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim Martins Fontes,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Joaquim Martins Fontes, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, o processo verbal do réu José
Modesto de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu José Modesto de Oliveira; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, que diz assim: o réu da 2ª e simples deserção que vier
preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e dois anos de
trabalhos [símbolo indicando supressão de texto]; combinado com o artigo único das
deserções agravadas por circunstâncias, que diz assim: quando o réu tiver desertado:
1º, estando de guarda; 2º, em destacamento menor de 5 dias; 3º, [símbolo indicando
supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º, [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do 7º Batalhão de
Infantaria em Pernambuco, aos 8 dias do mês de outubro de 1864. Joaquim Martins
Fontes, Capitão servindo de Auditor. José Francisco da Silva, Major Presidente. José
Antonio de Araujo, Tenente Interrogante. José João de Carvalho, Tenente Vogal.
Severiano Rabello da Silva Pereira, Tenente Vogal. Jesuino Deocleciano de Souza
Bruno, Alferes Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal.
141

Nº 155.
Janeiro 27.
José Modesto de
Oliveira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de março de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas.
Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de outubro, no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria,
reunido o Conselho de Guerra, que tem de julgar a João Antonio de Souza, Soldado
da 5ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, de haver o mesmo réu desertado a 28
do mês de setembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele, o Capitão José
Hermenegildo Leal Ferreira, fazer este auto, por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final sobre o dito réu. E eu José Marcellino d9Aragão, Capitão servindo de Auditor, que
o escrevi e assinei. José Marcellino d9Aragão, Capitão servindo de Auditor.

Nº 156.
Janeiro 27.
João Antonio de
Souza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, no Quartel do Hospício, no EstadoMaior do 2º Batalhão de Infantaria, o processo verbal do réu João Antonio de Souza,
Soldado da 5ª Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu, suas
respostas; decidiu-se por unanimidade de votos, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das 1ªs
deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu da 1ª e
simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de
texto]; seis meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a
disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra, no Estado-Maior do 2º Batalhão, 17 de outubro de 1864. José Marcellino
d9Aragão, Capitão servindo de Auditor. José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão
Presidente. João Pedro Corrêa, Tenente Interrogante. Francisco José Gomes, Alferes
Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal. José Maria Benjamim d9Assis,
Alferes Vogal. Gregorio Gonçalves de Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 dias do mês de outubro de 1864, no Estado-Maior do 2º Batalhão de
Infantaria, no Quartel do Hospício em Pernambuco, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel
Comandante do dito Batalhão Luis José Ferreira, a parte e os mais papéis juntos, dos
quais consta, que o Soldado da 4ª Companhia daquele Batalhão Manoel José da Luz,
havia desertado a 9 do corrente mês e ano; pelo que o dito Coronel, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Raymundo José
de Souza, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão servindo de Auditor, escrevi
por ordem do mesmo Presidente. José Hermenegildo Leal Ferreira.
142

Nº 157.
Janeiro 27.
Manoel José Luz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do Hospício em
Pernambuco, o processo verbal do réu Manoel José da Luz, Soldado da 4ª
Companhia, daquele já referido Batalhão, auto de corpo de delito, e testemunhas
sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 3º, do título 4º, da 1ª deserção simples, e mais ainda no § 5º
do artigo único do mesmo título 4º, das deserções agravadas por circunstâncias tudo
da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 3º O que se apresentar
voluntariamente dentro dos 3 meses, trazendo os seus uniformes [símbolo indicando
supressão de texto]. Artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º, estando de
guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento;
6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição das mesmas
Leis se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no EstadoMaior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do Hospício em Pernambuco, 15 de
outubro de 1864. José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão servindo de Auditor.
Raymundo José de Souza, Capitão Presidente. José Marcellino d9Aragão, Capitão
Interrogante. José Caetano da Silva, Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Alferes
Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal. José Maria Benjamim d9Assis,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 dias do mês de novembro de 1864, nesta Corte e no Quartel do Corpo de
Artífices, foi presente ao Conselho, o ofício do Major Antonio de Castro Vianna, e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o 1º Sargento do 1º Batalhão de Artilharia a Pé,
Virginio Napoleão Ramos, havia entrado em uma Companhia do Quartel do
Destacamento do Largo de Moura, recusado voltar à presença do Chefe de Polícia,
como lhe fora por este ordenado, no dia em que indo o referido Sargento pedir
auxílio ao mesmo Chefe, para captura de um preso que, confiado a sua guarda,
evadira-se, e que essa recusa fora no referido Quartel, seguida de insultos e ameaças a
um Sargento de Pedestres, que por ordem do Chefe o acompanhara a esse lugar a fim
de diligenciarem ambos a captura do fugido; pelo que o dito Major, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele; o Capitão Maria Camisão,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra o referido réu;
e eu o Capitão Felicio Paes Ribeiro, servindo de Auditor o escrevi, por ordem do
mesmo Presidente e assinei. O Capitão Felicio Paz Ribeiro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, no Quartel de Artífices da Corte, o processo verbal do réu
Virginio Napoleão Ramos, 1º Sargento do 1º Batalhão de Artilharia, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação,
interrogatórios do réu, sua defesa e mais peças do dito processo; o Conselho de Guerra
decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu é arguido,
não acha-se provado e nem o acusado dele convencido; porquanto pelas razões
seguintes: 1º, não está provada a recusa do réu a ordem de voltar à presença do Chefe
de Polícia, depois de ter ido acompanhado por um Sargento de Pedestres do Quartel do
Destacamento do Largo de Moura, em procura de um preso, que confiado à guarda do
143

Nº 53.
Janeiro 14.
Virginio
Napoleão
Ramos.

réu se evadira. 2º, quando mesmo provada essa recusa, ela não constituiria crime, pois
que, para que haja recusa e por consequência desobediência, e portanto crime,
necessário seria a ordem dada, demandando de uma autoridade constituída, como o
Chefe de Polícia da Corte, por exemplo, fosse e estivesse revestida das prescrições
legais, tais como, ser escrita e assinada por essa autoridade, e que fosse tendente ao
serviço e conveniência pública, e [dois símbolos indicando supressão de texto]. 3º, não
há prova que especifiquem a natureza dos insultos e ameaças ou palavras que como tais
possam ser classificadas, apenas vagamente se diz que eles foram feitos ao Sargento de
Pedestres. Portanto, e por mais que dos autos consta absolvem o réu e apelam. Quartel
do Corpo de Artífices da Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, aos 23 de
novembro de 1864. O Capitão Felicio Paes Ribeiro, servindo de Auditor. Manoel Maria
Camisão, Capitão Presidente. Felippe Hermes Fernandes Trigo de Loureiro, 1º Tenente
Interrogante. Luis Carlos Mariano da Silva, 1º Tenente Vogal. João Rodrigues Barboza
Junior, 2º Tenente Vogal. Amaro Theophilo de Almeida, 2º Tenente Vogal. Camillo
Bernardo Galvão, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de abril de 1865. Alvim.
Betancourt. Cabral. Aguiar. Fonseca. Braga. Mascarenhas. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias do mês de setembro do ano de 1864, nesta cidade do Recife província de
Pernambuco, e no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, reunido o Conselho de
Guerra que tem de julgar a Ignacio Neves de Araujo, Soldado da 1ª Companhia do
mesmo Batalhão, pelo fato que foi presente ao Capitão João Antonio Cardozo,
Comandante Interino do dito Batalhão, de haver o mencionado réu, desertado no dia
14 de setembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele, o Capitão José
Hermenegildo Leal Ferreira, fazer este auto por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição das testemunhas e interrogatórios, até sentença
final sobre o dito réu. E eu Manoel Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Manoel Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do Hospício em
Pernambuco, o processo verbal do réu Ignacio Neves de Araujo, Soldado da 1ª
Companhia, do referido Batalhão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido, o declaram incurso no art.
1º, título 4º, da 2ª deserção simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz
assim: art. 1º - o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo
indicando supressão de texto]; e dois anos de trabalhos públicos, [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, que a disposição da referida Lei se execute no
sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do 2º
Batalhão de Infantaria no Hospício em Pernambuco, 1º de outubro de 1864. Manoel
Joaquim Bello, Capitão servindo de Auditor. José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão
Presidente. José Caetano da Silva, Tenente Interrogante. Francisco José Gomes, Alferes
Vogal. João Domingues Ramos, Alferes Vogal. Jeronimo Ignacio dos Santos, Alferes
Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 4 de dezembro de 1864, perdoar
ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
144

Nº 158.
Janeiro 27.
Ignacio Neves de
Araujo.

Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 dias do mês de outubro de 1864, no Estado-Maior do Batalhão, no Quartel do
Hospício em Pernambuco, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel Luis José Ferreira,
Comandante do referido Batalhão, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado da 2ª Companhia do já mencionado Batalhão João Paula de Souza, havia
desertado em 24 de setembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante, ordenara
a convocação deste Conselho, mandante, digo, mandando o Presidente dele, o Capitão
Raymundo José de Souza, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final
contra o dito réu. E eu José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão servindo de Auditor
que o escrevi e assinei. José Hermenegildo Leal Ferreira.

Nº 159.
Janeiro 27.
João Paulo de
Souza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do Hospício em
Pernambuco, o processo verbal do réu João Paulo de Souza, Soldado da 2ª
Companhia do 2º Batalhão de Infantaria, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido; os declaram incurso no art. 3º, do título 4º,
da 1ª deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 3º O
que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses, [símbolo indicando supressão
de texto]; e ficará preso 2 meses, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam,
que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Estado-Maior do 2º Batalhão de Infantaria, no Quartel do
Hospício em Pernambuco, 20 de outubro de 1864. José Hermenegildo Leal Ferreira,
Capitão servindo de Auditor. Raymundo José de Souza, Capitão Presidente. José
Caetano da Silva, Tenente Interrogante. João Domingues Ramos, Alferes Vogal.
Joaquim José Neves Seixas, Alferes Vogal. Candido Augusto Ribeiro, Alferes Vogal.
Tiburcio Cezar Burlamaque, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 4 de março de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Braga. Mascarenhas. Camara.
Província do Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente ao
Coronel Hygino José Coelho, Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 4ª
Companhia, do supradito Batalhão José Braz da Cunha, havia desertado no mês de
junho do corrente ano, pelo que o dito Coronel, nomeara este Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão José Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios até sentença final, contra o dito réu. E eu Tiburcio
Hilario da Silva Tavares, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Tiburcio Hilario da Silva Tavares.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu José Braz da Cunha, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu José Braz da Cunha; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se
acha provada e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 1º, do título 4º,
1ª deserção simples; combinado com o artigo único, deserções agravadas por
circunstâncias, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que dizem assim: art. 1º - o réu
da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão
de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto].
145

Nº 160.
Janeiro 27.
José Braz da
Cunha.

Artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda; 2º, [símbolo
indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º, [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição dos mesmos artigos se
execute no sobredito réu. Cidade do Recife, 24 de outubro de 1864. Tiburcio Hilario
da Silva Tavares, Capitão servindo de Auditor. José Angelo de Moraes Rego, Capitão
Presidente. José Francisco de Azevedo, 2º Tenente Vogal. Felippe Marques dos Santos
Junior, 2º Tenente Vogal. Francisco José da Silva, Tenente Vogal. Antonio Luis Teixeira
Campos, 2º Tenente Vogal. Assencio Minimo Meira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção simples. Rio 4 de
março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de outubro de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel
Graduado Hygino José Coelho, Comandante do 4º de Artilharia a Pé, o Soldado Luis de
Moura Nepomoceno, da 1ª Companhia do dito Batalhão, havia desertado no dia 2 de
setembro do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Capitão Tiburcio Hilario da
Silva Tavares, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu o Capitão João Paes Barreto de Mello, servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. João Paes Barreto de Mello.

Nº 161.
Janeiro 27.
Luis de Moura
Nepomoceno.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Luis de Moura
Nepomoceno, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu Luis de Moura Nepomoceno; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; os
declaram incurso no art. 1º, título 4º, da 2ª deserção simples da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu da 2ª e simples deserção que vier preso ao seu
Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e dois anos de trabalho públicos,
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição do mesmo art. se
execute no sobredito réu. Cidade do Recife em Pernambuco, 24 de outubro de 1864.
João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor. Tiburcio Hilario da Silva
Tavares, Capitão Presidente. Antonio Luis Duarte Nunes, Capitão Interrogante. José
Francisco d9Azevedo, 2º Tenente Vogal. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º
Tenente Vogal. Francisco José da Silva, 2º Tenente Vogal. Antonio Luis Teixeira
Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864;
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de
março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Delito
Aos 10 dias de outubro de 1864 nesta cidade do Recife, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Graduado Hygino José Coelho, Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a
Pé, que o Soldado da 3ª Companhia do dito Batalhão Urbano Antonio Joaquim
Francisco de Sant9Anna, havia desertado no mês de setembro do corrente ano,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José
146

Nº 162.
Janeiro 27.
Urbano Antonio
Joaquim
Francisco de
Sant9Anna.

Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor,
o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. João Paes Barreto de Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Urbano Antonio Joaquim
Francisco de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
e interrogatórios feitos ao mesmo réu Urbano Antonio Joaquim Francisco de
Sant9Anna; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, da 2ª deserção simples da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu da 2ª e simples
deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto], e
2 anos de trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que
a disposição do mesmo art. se execute no sobredito réu. Cidade do Recife em
Pernambuco, 2 de outubro de 1864. João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de
Auditor, José Angelo de Moraes Rego, Capitão Presidente. Antonio Luis Duarte Nunes,
Capitão Interrogatórios, digo Capitão Interrogante. José Antonio Ribeiro de Freitas, 2º
Tenente Vogal. José Francisco de Azevedo, 2º Tenente Vogal. Felippe Marques dos
Santos Junior, 2º Tenente. José da Silva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença, digo, S.M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de
dezembro de 1864, perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção
simples. Rio 4 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 dias do mês de agosto de 1864, nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos
os Santos, e Quartel-General dela, e sala dos Conselhos de Guerra, sendo presente ao
Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante das Armas, o processo de investigação, a que se
procedeu contra o Alferes do 10º de Infantaria Deocleciano Augusto Coelho dos
Santos, pelos fatos de haver desobedecido ao Tenente-Coronel Comandante do dito
Corpo, em objeto de serviço, de haver insultado ao Dr. Rozendo Aprigio Pereira
Guimarães, em razão deste não lhe dar uma baixa para o Hospital, que o mesmo
Alferes queria, e finalmente por ter desobedecido e desrespeitado ao Major Graduado
Constantino José da Costa; resolveu aquele Sr. Brigadeiro convocar um Conselho de
Guerra, que conhecesse definitivamente dos mesmos fatos; e fazendo as nomeações
adiante constantes, efetivamente no dito dia, mês, ano e lugar acima designado,
reunido o Conselho, ordenou o Presidente dele a mim Auditor, que lavrasse o
presente auto de corpo de delito, o que ajuntando em seguida todos os papéis
respectivos, cumpri eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra, que o
escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito da 1ª Vara Crime
e Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Alferes Deocleciano Augusto Coelho dos Santos, do 10º de Infantaria,
testemunha de acusação, interrogatórios, defesa e testemunhas [símbolo indicando
supressão de texto]; decidiu o Conselho por 6 votos contra 1, que o mesmo réu está
convencido de não ter dado a parte relativa à prisão de uma praça do seu Comando,
como lhe fora exigido e ordenado positivamente pelo Comandante daquele Corpo; o
que o mesmo réu confessa, não se excusando ou justificando o receio, que patenteou,
de que o Comandante exigia essa parte para achar em qualquer divergência entre essa
parte pedida e a que ele réu havia dado a respeito ao Quartel-General, pretexto para
o perseguir; pois além de tal receio ser fútil, pois não é crível que o réu para livrar-se
147

Nº 163.
Janeiro 27.
Deocleciano
Augusto Coelho
dos Santos.

de uma perseguição possível desse justificada causa para ser preso e processado; tal
motivo não é reconhecido em direito como causa de justificação; o réu sabia que não
cumpria uma ordem superior, negando a parte pedida, sabia que cometia um crime,
confessa que não deu parte, está portanto no caso de lhe ser imposta a pena, em
consequência o Conselho em sua dita maioria, julga o réu incurso no art. 29 dos de
guerra, última parte, o qual diz assim: todo o militar deve regular os seus costumes
pelas regras da virtude, da candura e da probidade, deve temer a Deus, reverenciar e
amar ao seu Imperador, e executar exatamente as ordens que lhe forem prescritas.
Pelo que condena o mesmo réu a um mês de prisão; e manda que esta pena se
cumpra no mesmo réu. Quanto aos outros crimes, o Conselho por unanimidade julga
que não estão provados, e apelam. Bahia e sala dos Conselhos de Guerra, no QuartelGeneral, 27 de setembro de 1864. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de
Guerra. Dr. José Balthazar da Silveira, Tenente-Coronel Presidente. Manoel Pereira de
Souza Burety, Capitão Interrogante. Manoel Sabino de Mello, Capitão Vogal. Carlos
Frederico de Arvellos Goes de Brito Inglez, Capitão Vogal. Antonio Caetano da Silva,
Tenente Vogal vencido. Nelson Jansem Muller, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a 3 meses de prisão em uma fortaleza, como incurso no art. 1º dos de
guerra. Rio 4 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 dias do mês de outubro, digo de setembro de 1864, nesta cidade de São
Salvador Bahia de Todos os Santos, e Quartel-General, dela sendo presente ao Exmo.
Sr. Comandante das Armas, o processo do Conselho de Investigação, a que se
procedeu contra o Soldado do 10º de Infantaria José Joaquim de Sant9Anna, pela falta
de disciplina constante de uma parte do Capitão de sua Companhia e por furtos de
roupas e inutilização de armas e corriame; resolveu aquele Sr. convocar um Conselho
de Guerra, para descritivamente conhecer dos ditos crimes, e fazendo as nomeações
que adiante constam, efetivamente no dito dia, mês, ano e lugar, reunido o Conselho,
mandou o Presidente dele, a mim Auditor, que lavrasse o presente auto de corpo de
delito, o que cumpri. E eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra, que
o escrevi e assino. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito, da 1ª Vara
Crime e Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu José Joaquim de Sant9Anna, testemunhas, interrogatórios [símbolo indicando
supressão de texto], o Conselho de Guerra por unanimidade de votos, julga o
sobredito réu, incurso no art. 19 dos de guerra, que diz assim: todo o soldado que
não tiver cuidado em suas armas, no seu uniforme, e em tudo que lhe pertencer,
que lançar fora, que o romper, ou arruinar de propósito e sem necessidade; [símbolo
indicando supressão de texto]; visto não se ter provado alguns dos furtos que
devessem ser qualificados no art. 18 dos mesmos Artigos; e por isso o condena a um
ano de prisão e manda que esta pena se cumpra no mesmo réu. Bahia e sala das
Sessões do Conselho de Guerra, 17 de outubro de 1864. Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor de Guerra. Joaquim Luis de Azevedo, Major Presidente. José Alves
Teixeira, Capitão Interrogante. Guilherme Marques de Souza, Capitão Vogal.
Salviano Pires Campos, Tenente Vogal. Constantino Leandro dos Santos, Alferes
Vogal. Mauricio Egydio Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio 17 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy.
Betancourt. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
148

Nº 164.
Janeiro 27.
José Joaquim de
Sant9Anna.

Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos
os Santos, e Quartel-General, dele na Sala dos Conselhos de Guerra, sendo presente ao
Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, feito contra o
réu Pedro Celestino, Soldado de Inválidos, em consequência de haver faltado com a
obediência e respeito devido a seus superiores; deliberou aquele Sr. convocar um
Conselho de Guerra, para conhecer definitivamente do crime imputado ao réu; e
fazendo as nomeações constantes dos Ofícios adiante juntos, de fato reunido o
Conselho no dia, mês, ano e lugar acima designados, ordenou o Presidente dele, a mim
Auditor, que lavrasse o presente auto de corpo de delito, o que ajuntando todos os
papéis respectivos, cumpri eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra,
que escrevi. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito da 1ª Vara Crime e
Auditor de Guerra.

Nº 165.
Janeiro 27.
Pedro Celestino.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal do
réu Pedro Celestino, Soldado da Companhia de Inválidos, testemunhas, interrogatórios
[dois símbolos indicando supressão de texto]; decidiu o Conselho por unanimidade de
votos, que à vista da prova não negativa do réu, este está convencido de haver faltado
com o respeito devido a superiores, e portanto incurso no art. 7º dos de guerra, que diz
assim: todos os soldados, digo os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida
obediência e respeito aos seus oficiais do 1º até o último em geral. E portanto o Conselho
o condena a 2 meses de prisão. E manda que esta pena se cumpra no mesmo réu. Bahia e
sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, 13 de outubro de 1864. Francisco Mendes da
Costa Corrêa, Auditor de Guerra. Mauricio de Souza Tavora, Major Presidente. Bento José
Gonçalves, Capitão Interrogante. José Joaquim Coelho, Capitão Vogal. Joaquim Rodrigues
de Souza, Tenente Vogal. Raymundo de Almeida Sampaio, Alferes Vogal. Frederico
Augusto de Souza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a seis meses de prisão com trabalhos. Rio 8 de abril de 1865. Alvim. Betancourt.
Cabral. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Magalhães Castro. Camara.
Província de São Paulo
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de janeiro do ano de 1864, nesta imperial cidade de São Paulo, e
no Estado-Maior do Corpo de Guarnição da mesma província, foi presente ao Ilmo. Sr.
Major Antonio José Fernandes Braga, Comandante do Corpo acima referido, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 2ª
Companhia do mesmo Corpo, Jeremias Luis da Silva, havia desertado a 20,
qualificando a deserção a 29, tudo de dezembro do ano de 1864, achando-se de
guarda na cadeia desta cidade; pelo que o dito Sr. Comandante, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Reformado
Antonio Rodrigues Velozo Pimenta, fazer este auto, escrito por mim, Capitão servindo
de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Francisco José Damaceno Rozado, Capitão
servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Francisco
José Damaceno Rozado.

149

Nº 257.
Fevereiro 25.
Jeremias Luis da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade de São Paulo, no Estado-Maior do Quartel do Corpo
de Guarnição, o processo verbal do réu Jeremias Luis da Silva, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, declinar o Conselho de Guerra do julgamento do dito réu,
visto não ser de sua competência, por não ter o mesmo réu completado a deserção,
como se vê de sua fé de ofício à fl. 8 verso. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
no Estado-Maior do Quartel do Corpo de Guarnição em São Paulo, aos 10 dias do
mês de janeiro de 1865. Francisco José Damaceno Rozado, Capitão servindo de
Auditor. Antonio Vellozo Pimenta, Capitão Presidente do Conselho de Guerra. José
Francisco Soares, Alferes Interrogante. Fernando Martins Bonilha, Alferes Vogal.
Francisco Geraldo de Andrade e Vasconcellos, Alferes Vogal. Antonio Pinheiro
d9Oliveira, Alferes Quartel Mestre Vogal. O Alferes Querino José Rodrigues, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem, digo confirmam a
decisão do Conselho de Guerra, e mandam que o processo seja remetido ao
Comandante do Corpo. Rio 15 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. J. J.
Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província do Piauí
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade de Teresina, na Sala do
Estado-Maior do Corpo de Guarnição da província do Piauí, foi presente ao Ilmo. Sr.
Coronel Manoel Rolembergue d9Almeida, Comandante do Corpo, o Conselho de
Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Honorato da Silva
Moreira, da 4ª Companhia do referido Corpo, havia desertado a 6 do corrente mês e
ano; pelo que o dito Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele, o Capitão José Aurelio de Moura, fazer este auto, escrito por mim
Hilderico Cicero d9Alencar Araripe, Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Hildarico Cicero d9Alencar Araripe, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Hilderico Cicero d9Alencar Araripe.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Teresina, Capital do Piauí, o processo verbal do réu
Honorato da Silva Moreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu Honorato da Silva Moreira; decidiuse uniformemente, que a sobredita culpa de 1ª deserção simples, não se acha
provada, nem o réu dela convencido; portanto o Conselho declina de sua sentença,
para o Conselho Supremo Militar de Justiça. Teresina 27 de dezembro de 1864.
Hilderico Cicero d9Alencar Araripe, Capitão servindo de Auditor. José Aurélio de
Moura, Capitão Presidente. Antonio José dos Santos, Capitão Interrogante. Antonio
Marques de Souza, Tenente Vogal. Lauriano Uldarico d9Oliveira Lima, Tenente Vogal.
Domingos da Costa Alvarenga, Alferes Vogal. José Vieira de Mattos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra, e mandam que o processo seja
remetido ao Conselho de Disciplina; levantando-se ao réu a nota de desertor. Rio 15
de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
150

Nº 258.
Fevereiro 25.
Honorato da
Silva Moreira.

Província do Piauí
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade de Teresina, Capital do Piauí,
no Estado-Maior do Quartel do Corpo de Guarnição da mesma província, foi presente
ao Ilmo. Sr. Coronel Manoel Rolemberg d9Almeida, Comandante do referido Corpo, o
Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado João
José Barboza, da 3ª Companhia do mesmo Corpo, de haver se ausentado no dia 10
do corrente mês, da guarda da cadeia desta cidade; pelo que o dito Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Antonio Cabral de Mello Lionço, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu José Aurelio de Moura, Capitão servindo de
Auditor o escrevi, por ordem do mesmo Presidente e assinei. José Aurelio de Moura.

Nº 259.
Fevereiro 25.
João José
Barboza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Teresina, Capital do Piauí, o processo verbal do réu João
José Barboza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu João José Barboza; decidiu-se uniformemente, que
a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso na
terceira parte do art. 12 dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz
assim: art. 12 Se algum soldado se deixar dormir, ou se embebedar, estando de
sentinela, ou deixar o seu posto antes de ser rendido, sendo em tempo de paz, será
castigado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da
mesma Lei se execute no mesmo réu. Cidade de Teresina, 22 de dezembro de 1864.
José Aurelio de Moura, Capitão servindo de Auditor. Antonio Cabral de Mello
Leoncio, Capitão Presidente. Antonio José dos Santos, Capitão Interrogante. Antonio
Marques de Souza, Tenente Vogal. Lauriano Uldarico d9Oliveira Lima, Tenente Vogal.
Domingos da Costa Alvarenga, Alferes Vogal. José Vieira de Mattos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a nove meses
de prisão com trabalhos. Rio 15 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. J. J.
Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente
ao Major Carlos Betbesé de Oliveira Nery, Comandante do Esquadrão de Cavalaria
desta província, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que
o Soldado Antonio José Teixeira Bastos, da 2ª Companhia do mesmo Esquadrão, havia
desertado no corrente mês de dezembro deste ano; sendo esta deserção a 1ª simples
em tempo de paz; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Bento José Gonçalves, fazer este auto escrito
por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu José Francisco
de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. José Francisco d9Andrade e Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Antonio José Teixeira
Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, da 1ª
deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que assim diz: o réu da 1ª e
151

Nº 260.
Fevereiro 25.
Antonio José
Teixeira Bastos.

simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto];
seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam,
que a disposição supra se execute no sobredito réu. Quartel do Esquadrão de
Cavalaria da Bahia, em Água de Meninos, aos 29 de dezembro de 1864. José
Francisco de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor. Bento José Gonçalves,
Capitão servindo de Auditor. Aristide Balthasar da Silveira, Alferes Vogal. José Antonio
dos Santos Cavalcante, Alferes Vogal. Antonio de Mattos Telles de Menezes, Alferes
Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. Francisco Maria de Mattos Telles
de Menezes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 15 de março de
1865. Alvim. Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas.
Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade da Bahia, no Quartel
do 8º Batalhão de Infantaria, no Forte de São Pedro, foi presente ao Ilmo. Sr. TenenteCoronel Cypriano da Rocha Lima, Comandante do dito Batalhão, o Conselho de
Disciplina, e mais papéis, dos quais consta, que o Soldado Pamphilo Lourenço Alves,
desertara a 27 de setembro do corrente ano, sendo reconduzido a 3 de outubro,
como tudo consta de sua fé de ofício à fl. 7 verso; pelo que o dito Sr. Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Francisco Antonio de Carvalho, fazer este auto, por mim Capitão abaixo-assinado
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, até
sentença final contra o dito réu. E eu o Capitão Guilherme Marques de Souza,
servindo de Auditor, que o escrevi e assinei. Guilherme Marques de Souza.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, no Quartel do 8º Batalhão de Infantaria, o processo
verbal do réu Pamphilo Lourenço Alves, Soldado da 1ª Companhia do referido
Batalhão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 2ªs
deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e dois anos de trabalhos
públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a sobredita pena de
2 anos de trabalhos e calceta delgada presa da perna à cintura, se execute no
sobredito réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, no Forte de São Pedro na
Bahia, 31 de dezembro de 1864. Guilherme Marques de Souza, Capitão servindo de
Auditor. Francisco Antonio de Carvalho, Capitão Presidente. José Rodrigues Soares,
Capitão Vogal. Licinio Liborio Passos, Tenente Vogal. Antonio Mauricio da Fonseca
Lessa, Tenente Vogal. Luis Antonio Ferreira da Motta, Alferes Vogal. Manoel Estevão
de Oliveira Pinto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 15 de
março de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
152

Nº 261.
Fevereiro 25.
Pamphilo
Lourenço Alves.

Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente ao
Tenente-Coronel D. José Balthazar da Silveira, Comandante do Batalhão de
Caçadores, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado José Ferreira Souto, da 4ª Companhia do mesmo Batalhão, havia desertado
no mês de agosto do corrente ano, achando-se de guarda no Quartel, sendo esta
deserção 2ª agravada em tempo de paz; pelo que o dito Tenente-Coronel, ordenara a
convocação deste Conselho; mandando o Presidente dele, o Capitão Luis Antonio
Ribeiro, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Domingos Eustaquio da Cunha, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. Domingos Eustaquio da Cunha.

Nº 262.
Fevereiro 25.
José Ferreira
Souto.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu José Ferreira Souto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
1º, das 2ªs deserções simples do título 4º, da Ordenança de 9 de abril de 1805, com
referência ao artigo único das deserções agravadas por circunstâncias, da mesma
Ordenança, por haver o dito réu levado do seu armamento uma baioneta; os quais
Artigos dizem assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao seu
Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; e 2 anos de trabalhos públicos,
[símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único - quando o réu tiver desertado:
1º, estando de guarda; 2º, em destacamento menor de 5 dias; 3º, [símbolo indicando
supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento; 6º, [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, que as disposições supra, se executem no sobredito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel do Batalhão de Caçadores
da Bahia na Palma, 22 de dezembro de 1864. Domingos Eustaquio da Cunha, Capitão
servindo de Auditor. Luis Antonio Ribeiro, Capitão servindo de Presidente. Antonio
Caetano da Silva, Tenente Vogal. Felippe Nery dos Anjos, Tenente Vogal. Raymundo
de Almeida Sampaio, Alferes Vogal. José dos Santos Caséa, Alferes Vogal. Frederico
Augusto de Souza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de março de 1865. Alvim.
Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente
ao Major Carlos Beltbezé de Oliveira Nery, Comandante, do Esquadrão de Cavalaria
desta província, o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que
o Soldado Salustiano Augusto dos Santos, da 1ª Companhia do Esquadrão de Cavalaria
da Bahia, havia desertado no mês de agosto de 1864; sendo esta deserção a 1ª
simples em tempo de paz; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão Francisco Antonio de Carvalho,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
José Joaquim Coelho, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente, e assinei. José Joaquim Coelho.
153

Nº 263.
Fevereiro 25.
Salustiano
Augusto dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Salustiano Augusto dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 3º, título 4º, das 1ªs
deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que assim diz: o que se
apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses trazendo os seus uniformes, perderá o
tempo que antes tiver servido, e ficará preso 2 meses, fazendo o serviço que lhe
pertencer. E mandam, que a disposição supra se execute no sobredito réu. Hospital
Militar, na cidade da Bahia, 15 de dezembro de 1865. José Joaquim Coelho, Capitão
Auditor. Francisco Antonio de Carvalho, Capitão Presidente. Aristide Balthazar da
Silveira, Alferes Vogal. José Antonio dos Santos Cavalcante, Alferes Vogal. Antonio de
Mattos Telles de Menezes, Alferes Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes
Vogal. Francisco Maria de Mattos Telles de Menezes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu, constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio de Janeiro 15
de março de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 1864, no Estado-Maior do Quartel do 8º
Batalhão de Infantaria, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Cypriano da Rocha
Lima, Comandante do referido Batalhão, os papéis e o Conselho de Disciplina dos
quais consta, que o Soldado João de Barros Acciole, do mesmo Batalhão, havia
desertado no mês de novembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Francisco Antonio de Carvalho, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a
sentença final contra o dito réu. E eu o Capitão servindo de Auditor que escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. Guilherme Marques de Souza.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, no Quartel do Forte São Pedro, digo do 8º Batalhão de
Infantaria, o processo verbal do réu Soldado João de Barros Acciole, da 1ª Companhia
do referido Batalhão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se
acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do título 4º, das
2ªs deserções simples diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso
ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto]; e 2 anos de trabalhos públicos
[símbolo indicando supressão de texto]. Mandam que a pena de 2 anos de trabalhos se
execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Forte de São
Pedro, na cidade da Bahia, 13 de dezembro de 1864. Guilherme Marques de Souza,
Capitão servindo de Auditor. Francisco Antonio de Carvalho, Capitão Presidente.
Manoel Luciano da Camara Guaraná, Capitão Vogal. Salviano Peres Campos, Tenente
Vogal. Licinio Liborio Passos, Tenente Vogal. Antonio Mauricio da Fonseca Lessa,
Tenente Vogal. Manoel Estevão de Oliveira Pinto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864, perdoar
ao réu, constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 15 de março de
1865. Alvim. Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
154

Nº 264.
Fevereiro 25.
João de Barros
Acciole.

Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade de São Salvador, e
no Quartel da Palma, foi presente ao Ilmo. Sr. Tenente-Coronel D. José Balthasar da
Silveira, Comandante do Batalhão de Caçadores da Bahia, o Conselho de Disciplina
e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Ladisláu Pinto da Silva, da 8ª
Companhia do mencionado Batalhão, havia cometido o crime de 3ª deserção
agravada em tempo de paz; pelo que o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão
Bento José Gonçalves, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu Felisberto Coelho dos Santos, Capitão servindo de
Auditor, que escrevi e assinei. Felisberto Coelho dos Santos.

Nº 265.
Fevereiro 25.
Ladisláu Pinto da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Ladisláu Pinto da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; os declaram incurso no
título 4º, do artigo único das 3ªs deserções simples da Ordenança de 9 de abril de
1805, combinado com a Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807, e com o artigo único
das deserções agravadas por circunstâncias e o Decreto de 13 de outubro de 1827,
que assim dizem: 3ª deserção simples 3 artigo único: o réu de 3ª e simples deserção
será degredado para os Estados da Índia por seis anos, e enquanto se demorar no
Reino se ocupará da maneira determinada no art. 5º das deserções simples. Carta
Régia 3 Conde dos Argos [símbolo indicando supressão de texto]; hei por bem
[símbolo indicando supressão de texto]. Deserções agravadas por circunstâncias 3
artigo único - quando o réu tiver desertado: 1º, estando de guarda, [símbolo
indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou armamento, [símbolo indicando
supressão de texto]. Decreto de 13 de outubro de 1827. Havendo a Assembleia Geral
Legislativa resolvido: 1º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a
disposição da Lei se execute. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior
do Batalhão de Caçadores no Quartel da Palma, 2 de janeiro de 1865. Felisberto
Coelho dos Santos, Capitão servindo de Auditor. Bento José Gonçalves, Capitão
Presidente. João Adolfo de Souza Barreto, Tenente Interrogante. Felippe Nery dos
Anjos, Tenente Vogal. Pedro Theodoro Pereira de Mello, Alferes Vogal. Constancio
Querino de Aguiar e Silva, Alferes Vogal. Constantino Leandro dos Santos, Alferes
Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de março de 1865. Alvim.
Barão de Suruhy. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 1864, nesta cidade de São Salvador,
Capital da província da Bahia, no Quartel do Estado-Maior do Batalhão de Caçadores
na Palma, foi presente a este Conselho, o de Disciplina, nomeação e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Soldado Manoel Isidoro Ferreira, da 2ª Companhia
deste Batalhão, havia desertado no mês de março do ano de 1863, tendo-se
apresentado voluntariamente ao Delegado do Termo da Vila Nova da Rainha, a 20 de
novembro de 1864; pelo que o Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Comandante do Batalhão,
155

Nº 266.
Fevereiro 25.
Manoel Isidoro
Ferreira.

ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Custodio Coelho dos Santos, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Luis Antonio Favilla Filho, Capitão servindo de
Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Luis Antonio Favilla
Filho, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Capital da província da Bahia, o processo
verbal do réu Manoel Isidoro Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art.
2º, das 2ªs deserções simples, combinado com a 5ª parte do artigo único das
deserções agravadas por circunstâncias, tudo do título 4º, das Ordenanças de 9 de
abril de 1805. Art. 2 - o que se apresentar voluntariamente passados 3 meses, e não
trouxer seus uniformes, [símbolo indicando supressão de texto], 1 ano de trabalhos
públicos da maneira acima determinada. Artigo único - quando o réu tiver desertado:
1º, estando de guarda, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição
destes artigos se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
no Quartel da Palma, cidade da Bahia, 28 de dezembro de 1864. Luis Antonio Favilla
Filho, Capitão servindo de Auditor. Custodio Coelho dos Santos, Capitão Presidente.
João Adolpho de Souza Barreto, Tenente Vogal. Felippe Nery dos Anjos, Tenente
Vogal. José dos Santos Corrêa Junior, Alferes Vogal. Pedro Theodoro Pereira de Mello,
Alferes Vogal. Pedro Joaquim Alves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de março de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 dias do mês de janeiro de 1865, nesta cidade do Recife, foi presente ao Ilmo.
Sr. Coronel Graduado Hygino José Coelho, Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a
Pé, que o Soldado da Companhia de Artífices desta província Antonio Faustino, havia
desertado a 27 de dezembro do ano próximo findo; pelo que o dito Sr. Coronel
Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, em virtude de despacho do
Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas, de 14 do corrente, mandando o
Presidente dele, o Capitão José Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu João Paes
Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. João Paes Barreto de Mello.
Sentença de 1ª Instância
Aos 19 dias do mês de janeiro de 1865, nesta cidade do Recife, reunido o Conselho
de Guerra na respectiva Sala, das Sessões, e havendo o Capitão Presidente do mesmo
Conselho, ponderado que o Soldado da Companhia de Artífices desta província
Antonio Faustino, contra quem se ia proceder, se acha provado, do crime de 1ª
deserção simples, que cometera por se achar incurso no Indulto concedido por
Decreto de 22 de dezembro próximo findo, publicado na Ordem do Dia do Exército
nº 429, resolveu o mesmo Conselho, visto não poder progredir a acusação, dar findos
os seus trabalhos; remetendo-se o processo à autoridade consoante, do que para
156

Nº 267.
Fevereiro 25.
Antonio
Faustino.

constar se lavrou este termo, que eu João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de
Auditor o escrevi. João Paes Barreto de Mello, Capitão servindo de Auditor. José
Angelo de Moraes Rego, Capitão Presidente. Antonio Luis Duarte Nunes, Capitão
Interrogante. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Manoel Gonçalves
Rodrigues França, 2º Tenente Vogal. Assencio Minimo Meira, 2º Vogal, digo 2º
Tenente Vogal. Zeferino José Teixeira Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a decisão do Conselho de Guerra, por julgarem o réu incurso no crime de
1ª deserção simples, e como tal sujeito às penas do art. 1º, título 4, 1ª deserção
simples. Rio 15 de março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Ilmo.
Sr. Tenente-Coronel Cypriano da Rocha Lima, Comandante do 8º Batalhão de Infantaria,
o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado
Raymundo Ferreira da Costa, da 1ª Companhia do mencionado Batalhão, havia desertado
no mês de novembro, do corrente ano; pelo que o mencionado Sr. Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Manoel
Luciano da Camara Guaraná, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu José Alves Teixeira, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. José Alves Teixeira.

Nº 268.
Fevereiro 25.
Raymundo
Ferreira da
Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Raymundo Ferreira da
Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, e pela pluralidade de votos, que a
sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no
artigo único do título 4º, das deserções simples da Ordenança de 9 de abril de 1805,
combinado com a Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807, e Decreto de 13 de
outubro de 1827, que diz assim: artigo único - o réu de 3ª e simples deserção, será
degredado para os Estados da Índia por seis anos; e enquanto se demorar no Reino,
[símbolo indicando supressão de texto]. Conde dos Arcos [símbolo indicando
supressão de texto]. Tendo consideração [símbolo indicando supressão de texto]. Hei
por bem, [símbolo indicando supressão de texto]. Havendo a Assembleia Geral
Legislativa [símbolo indicando supressão de texto]. E para cujo fim o sentenciam a seis
anos de prisão com trabalho. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute
no sobredito réu. Cidade da Bahia, 16 de dezembro de 1864. José Alves Teixeira,
Capitão servindo de Auditor. Manoel Luciano da Camara Guaraná, Capitão
Presidente. Joaquim Cardozo da Costa, Capitão Interrogante. João Francisco das
Chagas, Alferes Vogal. Tiburcio Valesiano d9Arruda, Alferes Vogal. Antonio Severino
Valporto, Alferes Vogal. Calisto José Ferreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de março de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de janeiro de 1865, no Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante dele, a parte que consta, que o Soldado da 4ª Companhia do dito
Batalhão Luis Prudente José da Silva, havia desertado no dia 12 de maio de 1863; pelo
que o Comandante do mesmo Batalhão, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão-Tenente Genuino Augusto de Barros Torreão,
157

Nº 211.
Fevereiro 4.
Luis Prudente
José da Silva.

fazer este auto escrito por mim José da Cunha Moreira, 1º Tenente servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a sua
sentença final contra o dito réu. E eu, José da Cunha Moreira, 1º Tenente da Armada
servindo de Auditor, que o escrevi e assinei. José da Cunha Moreira, 1º Tenente.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, digo neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do
réu, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que o réu é de 1ª deserção simples,
cuja se acha provada e o réu dela convencido; e o declaram incurso no título 4º, art.
1º, das Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples
deserção, que vier preso ao Regimento, haverá em castigo [símbolo indicando
supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam, que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu.
Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, em 27 de janeiro de 1865. José da Cunha
Moreira, 1º Tenente servindo de Auditor. Genuino Augusto de Barros Torreão, Major
Presidente. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante. João Evangelista
Cordeiro de Araujo Lima, 1º Tenente Vogal. João José Lisbôa, Tenente Vogal. Eduardo
Augusto de Oliveira, Tenente Vogal. Antonio Maria do Couto, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de março de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas.
Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de janeiro de 1865, no Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante dele, a parte que consta que o Soldado da 4ª Companhia do mesmo
Batalhão Onofre Mendes da Silva, havia desertado no dia 10 de maio de 1863; pelo
que o Comandante do mesmo Batalhão, ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele o Capitão-Tenente Genuino Augusto de Barros Torreão,
fazer este auto, escrito por mim José da Cunha Moreira, 1º Tenente da Armada servindo
de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu José da Cunha Moreira, 1º Tenente da Armada
servindo de Auditor, que o escrevi e assinei. José da Cunha Moreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, que é réu de 1ª deserção simples, cuja culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no título 4º, art. 1º, das
Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu da 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão
no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição da
mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1865.
José da Cunha Moreira, 1º Tenente servindo de Auditor. Genuino Augusto de Barros
Torreão, Major Presidente. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante.
João Evangelista Cordeiro de Araujo Lima, 1º Tenente Vogal. João José Lisbôa, 1º
Tenente Vogal. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Antonio Maria do
Coutto, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de março de 1865. Alvim.
Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas.
Camara.
158

Nº 212.
Fevereiro 4.
Onofre Mendes
da Silva.

Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 dias do mês de novembro de 1864, nesta cidade de Manaus, foi presente, digo,
de Manaus Capital da província do Amazonas, foi presente, ao Ilmo. Sr. Major
Comandante Interino, Constantino José da Costa, o Conselho de Disciplina e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Francisco José Pereira, da 2ª Companhia
do Corpo de Guarnição do Amazonas, havia desertado no mês de outubro do corrente
ano; pelo que o dito Sr. Major Comandante Interino, ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele, o Capitão Mathias Vieira de Aguiar, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até a sentença final contra o dito réu. E eu Manoel
Joaquim da Costa, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Manoel Joaquim da Costa, Capitão servindo de Auditor.

Nº 216.
Fevereiro 9.
Francisco José
Pereira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, o processo verbal do réu Francisco José Pereira,
Soldado da 2ª Companhia do Corpo de Guarnição, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; os
declaram incurso nos arts. 2º e 3º, do título 4º, das 2ªs deserções simples da mesma
Ordenança de 9 de abril de 1805, que dizem assim: art. 2º - o réu que se apresentar
voluntariamente, passados 3 meses e não trouxer seus uniformes, perderá o tempo
que antes tiver servido, e haverá seis meses, [símbolo indicando supressão de texto].
Art. 3º - o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses [símbolo indicando
supressão de texto], e haverá por castigo seis meses indicado no art. antecedente. E
mandam, que a disposição dos mesmos Artigos se execute no sobredito réu. Cidade
de Manaus 21 de novembro de 1864. Manoel Joaquim da Costa, Capitão servindo de
Auditor. Mathias Vieira de Aguiar, Capitão Presidente. João da Guerra Passos, Tenente
Vogal. Antonio Rubim, Tenente Vogal. João José de Lima Balla, Alferes Vogal. Luis
Corrêa de Moraes, Alferes Vogal. Luis José de Moraes Navarro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador, houve por bem, por Decreto de 22 de dezembro de 1864,
perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 2ª deserção simples. Rio 4 de
março de 1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de outubro de 1864, nesta cidade de Manaus, província do
Amazonas, foi presente ao Sr. Coronel Comandante as Armas desta província, o
processo do Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Manoel Gomes de Souza, da 2ª Companhia do Batalhão e Contingente do 5º
de Infantaria, haver cometido o crime de ausentar-se do reforço do Palácio do
Governo, em ocasião que se achava de sentinela, na madrugada do dia 5 de setembro
do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante das Armas, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Manoel Joaquim
da Costa, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu José Tiago da Silva, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. José Tiago da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, província do Amazonas, o processo verbal do réu
Manoel Gomes de Souza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu de fls. 22 a 23 verso, decidiu-se
uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; os
159

Nº 217.
Fevereiro 9.
Manoel Gomes
de Souza.

declaram incurso no art. 12, dos de guerra, que dizem assim: se algum soldado se
deixar dormir, ou se embebedar estando de sentinela, ou deixar seu posto antes de ser
rendido [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição do
mesmo art. se execute no sobredito réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, no
Quartel do Comando das Armas, na cidade de Manaus, 3 de novembro de 1864. José
Tiago da Silva, Capitão servindo de Auditor. Manoel Joaquim da Costa, Capitão
Presidente. Joaquim Caetano dos Reis, Capitão Interrogante. José Fernando da Silva,
Alferes Vogal. Jeronimo de Amorim Valporto, Alferes Vogal. Serafim José Ferreira, 2º
Tenente Vogal. Macsimo Leocadio Ferreira e Silva, 2º Tenente Ajudante Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante
deste processo a nove meses de prisão com trabalhos. Rio 4 de março de 1865.
Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias de junho de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, foram
presentes ao Exmo. General Comandante das Armas da mesma província Solidonio
José Antonio Pereira do Lago, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos
quais consta, que o soldado da 7ª Companhia do 7º Batalhão de Infantaria, em 3 de
maio próximo findo, cometera o crime de haver ferido ao seu Camarada Pedro
Roque, Soldado do mesmo Batalhão, dando-lhe uma canivetada; pelo que o dito
General, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major
Joaquim da Rocha Moreira, fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra
Interino, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor Interino, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Emigdio do Sacramento
Ferreira, Soldado da 7ª Companhia do 7º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de
delito, testemunhas perguntadas, interrogatórios do réu, e mais peças deste dito
processo; o Conselho de Guerra; decidiu por unanimidade de votos como se vê das
tenções, que a sobredita culpa, de que o referido réu é acusado, se acha provada, e o
réu dela convencido, e o declaram incurso no art. 8º, dos de guerra, cuja disposição é
a seguinte: todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão,
mas se suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada à traição, ou o matar, será
condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte, conforme
as circunstâncias. E mandam, que a disposição do mesmo art. se execute no sobredito
réu, a quem por pluralidade de votos condenam à pena de seis anos de prisão com
trabalhos, visto ser simples o ferimento que fizera a seu camarada, soldado do mesmo
Batalhão, Pedro Roque, com quem anteriormente tivera disputa. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, na cidade do Recife, no Quartel-General, 9 de setembro de
1864. O Auditor Manoel José da Silva Neiva. João do Rego Barros Falcão, Major
Presidente. Raymundo José de Souza, Capitão Interrogante. José Caetano da Silva,
Tenente Vogal. José Pedro Corrêa, Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Alferes
Vogal. Jacintho Augusto da Cunha Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 4 meses de
prisão com trabalho. E advertem ao Conselho de Guerra, porque lhe não é permitido
impor ao réu outra pena além da do artigo citado na sentença apelada. Rio 17 de
maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J.
Ignacio. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
160

Nº 166.
Janeiro 27.
Emigdio do
Sacramento
Ferreira.

Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 dias de agosto de 1864, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco,
foram presentes ao Coronel Luis José Ferreira, Comandante Interino, o Conselho de
Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta que o 2º Tenente Reformado do
Exército Epifanio Borges de Menezes Doria, em 25 de fevereiro do supradito ano,
sendo Ajudante da Fortaleza do Brum, havia cometido a culpa de ter faltado com o
respeito e subordinação ao respectivo Comandante, Major do Corpo de Estado-Maior
de 2ª Classe Antonio Francisco de Sousa Magalhães; e bem assim ao Capitão do 4º
Batalhão de Artilharia a Pé, Comandante do Destacamento das Baterias João Paes
Barreto de Mello, ao ponto de dar neste em presença daquele um soco; pelo que o
dito Comandante das Armas, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, Tenente-Coronel José da Silva Guimarães, fazer este auto escrito por
mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva,
Auditor escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 167.
Janeiro 27.
Epifanio Borges
de Menezes
Doria.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Epifanio Borges de Menezes
Doria, 2º Tenente Reformado do Exército, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas e no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu, e mais peças
deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que
posto se ache provado dos autos pelos depoimentos das testemunhas de fl. 87 verso a fl.
89, e interrogatórios de fl. 93, que o referido réu tivera dado um soco no Capitão João
Paes Barreto de Mello, em presença do Major Antonio Francisco de Souza Magalhães,
Comandante da Fortaleza do Brum, é todavia certo, que este fato se não pode
considerar como falta de respeito a seus superiores, visto ter sido praticado em sua justa
defesa, na ocasião de lhe dar o mencionado Capitão diferentes chibatadas, como se
prova dos autos. E portanto pelo mais que dos mesmos autos consta, absolvem o réu, e
apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel-General em Pernambuco,
30 de setembro de 1864. Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra. José da Silva
Guimarães, Tenente-Coronel, Presidente. Carlos Felippe da Silva Muniz e Abreu, Major
Interrogante. Pedro Affonso Ferreira, Capitão Vogal. José Maria Ferreira d9Assumpção,
Capitão Vogal. Timolião Peres d9Albuquerque Maranhão, Capitão Vogal. Antonio
Raymundo Luis Caldas, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de maio de 1865. Visconde de
Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Aguiar, vencido por
votar-se, não ter sido executada a Provisão que manda entrar em Conselho de Guerra
os indivíduos todos, que responderem a Conselho de Investigação. Fonseca.
Mascarenhas, vencido. Camara, vencido. Magalhães Castro, vencido.
Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de agosto de 1864, nesta cidade de Manaus, foi presente ao Major Manoel José
Machado da Costa, Comandante do Corpo de Artilharia do Amazonas, a parte do
Capitão João Roberto da Cunha Bacellar, Comandante da 1ª Companhia do dito Corpo,
e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Francisco de Souza Lima, da 1ª
Companhia do referido Corpo, havia cometido o crime de furto; pelo que o dito Major,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão João
Evangelista Nery da Fonseca, fazer este auto, escrito por mim Auditor do Exército, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatório, até sentença final
contra o dito réu. E eu Manoel Gomes Corrêa de Miranda, Auditor do Exército, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel Gomes Corrêa de Miranda.
161

Nº 183.
Janeiro 30.
Francisco de
Souza Lima.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, o processo verbal do réu Francisco de Souza Lima,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso nos artigos 18 e 19 dos de guerra, que dizem
assim: art. 18 - todos os furtos e assim mesmo todos os gêneros de violência, para
extorquir dinheiro, [símbolo indicando supressão de texto]; art. 19 - todo o soldado
que não tiver cuidado nas suas armas, e nos seus uniformes, [símbolo indicando
supressão de texto]. E como o Conselho entende que está incurso na parte do art. 18,
que trata de furto de objetos pertencentes a seus camaradas, e do art. 19, por ser
relaxado em seus fardamentos; e não impondo esses Artigos penas, o Conselho o
condena a um (sic) de prisão com trabalhos nas fortificações. E mandam, que a
sobredita pena se execute no mencionado réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 22 de agosto de 1864. Manoel Gomes de Miranda, Auditor da Gente de
Guerra. João Evangelista Nery da Fonseca, Capitão Presidente. Manoel Joaquim da
Costa, Capitão Interrogante. João José de Lima Balla, Alferes Vogal. Jorge Fernandes da
Silva, Alferes Vogal. Seraphim José Ferreira, 2º Tenente Vogal. Raymundo Grigorio
Pinto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, por não estar nela declarada a pena,
ou o tempo da pena em que foi o réu condenado. Procedendo-se portanto a nova
sentença, suba a este tribunal o processo. Rio 3 de maio de 1865. Betancourt. J. J.
Ignacio. Aguiar. Mascarenhas. Camara, vencido. Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, no Quartel do Regimento de
Cavalaria nº 1, na rua de Santana, foi presente ao Ilmo. Sr. Major Agostinho Maria
Piquet, Comandante Interino do dito Regimento, o Conselho de Disciplina e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 1ª Companhia do referido
Regimento Antonio Dias, havia desertado no dia 12 do corrente mês de fevereiro,
digo do mês de janeiro do corrente ano; pelo que o dito Sr. Major, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão Hermenegildo
Servulo Junqueira, fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final
contra o dito réu. E eu Capitão José Cezar de Mello Sampaio o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. José Cezar de Mello Sampaio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Regimento de
Cavalaria Ligeira nº 1, na rua de Santana, o processo verbal do réu Antonio Dias,
Soldado da 1ª Companhia do dito Regimento, e interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e o declaram incurso na parte 5ª das deserções agravadas, em referência
ao art. 1º da 2ª deserção simples, que diz assim: quando o réu tiver desertado: 1º,
estando de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 1º, que diz assim: o réu
de 2ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão
de texto], e dois anos de trabalhos públicos com calceta [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam que as disposições da mesma Lei se execute no mesmo réu. Este
Conselho julga também que o réu desencaminhou as seguintes peças de equipamento
162

Nº 303.
Março 24.
Antonio Dias.

e fardamento não vencido; a saber: um capote, um par de esporas, um par de escovas
de cantina, uma escovinha com agulheta, e um par de platinas. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1865. José Cezar de Mello
Sampaio, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão
Presidente. Bento Machado Gomes, Tenente Vogal. Ignacio João Monjardim
d9Andrade e Almeida, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Alferes
Vogal. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Alferes Vogal. Manoel José d9Araujo de
Oliveira Lobo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de abril de 1865. Betancourt.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, na rua de Santana, foi presente ao
Ilmo. Sr. João Manoel Menna Barreto, Tenente-Coronel, o ofício e mais papéis juntos,
dos quais consta, que o Soldado Victoriano Baptista, do Regimento de Cavalaria
Ligeira nº 1, faltara desde o dia 22 de outubro de 1861; pelo que ordenara o dito Sr.
Tenente-Coronel, a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão Hermenegildo Servulo Junqueira, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até a sentença final contra o dito réu. E eu Antonio José da Costa,
Capitão servindo de Auditor, que o escrevi, por ordem do mesmo Presidente, o
assinei. Antonio José da Costa, Capitão servindo de Auditor.

Nº 304.
Março 24.
Victoriano
Baptista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e no Quartel do Regimento de Cavalaria
Ligeira nº 1, o processo verbal do réu Victoriano Baptista, Soldado do mesmo
Regimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa
se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no artigo único das
deserções agravadas por circunstâncias que diz: quando o réu tiver desertado: 1º,
estando de guarda; 2º, [símbolo indicando supressão de texto]; 5º, levando armas ou
armamento; 6º, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição
da mesma Lei se execute no mesmo réu. Sala das Sessões dos Conselhos, em 15 de
fevereiro de 1865. Antonio José da Costa, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo
Servulo Junqueira, Capitão Presidente. Bento Machado Gomes, Tenente Vogal.
Marcelino Ferreira de Azevedo, Tenente Vogal. Manoel José de Araujo, Alferes Vogal.
José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal. João Antonio d9Avila, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, que condena o réu como incurso no
crime de 1ª deserção agravada. E admoestam o Conselho que devia citar o art. em
que o réu se acha incurso. Rio 1º de abril de 1865. Betancourt. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, foi presente ao Ilmo. Sr. TenenteCoronel João Manoel Menna Barreto, Comandante do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 5ª
Companhia do mesmo Regimento José Vicente, cometera o crime de 2ª deserção
simples, faltando ao Quartel desde o dia 21 de novembro de 1864, e tendo baixa por
desertor, a 30 do mesmo mês, sendo capturado a 22 de janeiro de 1865, como
declara o ofício da 2ª Diretoria Geral da Guerra, de 28 do dito mês; pelo que
ordenara o dito Sr. Tenente-Coronel Comandante, a convocação deste Conselho,
163

Nº 305.
Março 24.
José Vicente.

mandando o Presidente dele, o Capitão Hermenegildo Servulo Junqueira, fazer este
auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor; para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até a sentença final. E eu o Capitão Pedro
Braulio Lassance Cunha, servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal do réu José Vicente, Soldado da 5ª Companhia, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e o declaram incurso no art. 1º, título 4º, da 2ª deserção simples, da
Ordenança de 9 de abril de 1805, cujo teor é o seguinte: o réu de 2ª e simples
deserção que vier preso ao seu Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; e
dois anos de trabalhos públicos, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam,
que a disposição da mesma Lei se execute no mesmo réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, na cidade do
Rio de Janeiro, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1865. Pedro Braulio Lassance
Cunha, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão
Presidente. José Procópio Tavares, Tenente Interrogante. Bento Machado Gomes,
Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Alferes Vogal. Carlos Machado
Betancourt, Alferes Vogal. Manoel José de Araujo Oliveira Lobo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de abril de 1865. Betancourt.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de São Paulo
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, nesta imperial cidade de São Paulo,
no Estado-Maior do Quartel do Corpo de Guarnição, foi presente ao Ilmo. Sr. Major
Antonio José Fernandes Braga, Comandante do Corpo acima referido, o Conselho de
Disciplina, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 2ª Companhia do
Corpo já acima referido, havia cometido o crime de 1ª deserção simples; pelo que o
dito Sr. Major Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Reformado Antonio Rodrigues Vellozo Pimenta, fazer este
auto, escrito por mim Francisco José Damaceno Rozado, Capitão servindo de Auditor,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu Francisco José Damaceno Rozado, Capitão servindo de
Auditor, que o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Francisco José
Damaceno Rozado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade de São Paulo, no Estado-Maior do Corpo de
Guarnição da mesma província, o processo verbal do réu Francisco de Paula Cordeiro,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e interrogatórios feitos ao
mesmo réu Francisco de Paula Cordeiro; decidiu-se uniformemente, que a sobredita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; os declaram incurso no art. 1º do
título 4º, das 1ªs deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu da 1ª e simples
deserção que vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto]; seis
meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que
a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Estado-Maior do Quartel do
Corpo de Guarnição da província de São Paulo, aos 14 dias do mês de fevereiro do
ano de 1865. Francisco José Damaceno Rozado, Capitão servindo de Auditor. Antonio
Rodrigues Vellozo Pimenta, Capitão Presidente do Conselho. Julio Ignacio de Oliveira,
digo Julio Ignacio de Azevedo Marques, Tenente Interrogante. José da Costa Monteiro,
Alferes Vogal. José Francisco Soares, Alferes Vogal. Antonio Pinheiro d9Oliveira, Alferes
Vogal. Manoel Thomaz Moreira, Alferes Vogal.
164

Nº 306.
Março 24.
Francisco de
Paula Cordeiro.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de abril de 1865. Betancourt.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Minas Gerais
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de outubro do ano de 1864, nesta imperial cidade de Ouro
Preto, foi presente ao Vice-Presidente da província, o processo feito pelo Conselho
de Investigação, do qual consta, que o Cabo de Esquadra João Francisco do Prado, e
Soldado José (sic) Antonio Pinheiro, ambos da Companhia de Cavalaria desta
província, haviam cometido o crime, o 1º de conservar a guarda que comandava em
completo relaxamento e anarquia, provocando assim conflitos e desordem, e o 2º
por ter tentado contra o Comandante da mesma guarda com a espada
desembainhada; pelo que o dito Vice-Presidente, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente Major José Martini, fazer este auto, escrito por
mim Auditor de Guerra nomeado, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final contra os ditos réus. E eu
Washington Rodrigues Pereira, Auditor nomeado o escrevi, por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Washington Rodrigues Pereira.

Nº 184.
Janeiro 30.
João Francisco
do Prado. João
Antonio
Pinheiro.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta imperial cidade de Ouro Preto, o processo verbal do réu, Cabo de
Esquadra João Francisco do Prado, e Soldado João Antonio Pinheiro, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos mesmos réus
João Francisco do Prado, e João Antonio Pinheiro, defesa deste; decidiu-se
uniformemente, que as sobreditas culpas se acham provadas e os réus delas
convencidos; os declaram incurso na 1ª parte dos artigos de guerra 8º e 10º, 24, e
29, que dizem assim: 8º - todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de
rigorosa prisão; 10 - aquele que fizer estrondo, ruído, bulha, ou gritaria [símbolo
indicando supressão de texto]; 24 - se qualquer soldado cometer algum crime
estando bêbado, [símbolo indicando supressão de texto]; 29 - todo o militar deve
regular os seus costumes [símbolo indicando supressão de texto]. Sendo também o
réu João Francisco do Prado, compreendido nas disposições dos §§ 46 do capítulo
8º, 6, 9 e 11 do art. 2º do mesmo capítulo do Regulamento de Infantaria de 1763,
sendo que os réus foram julgados incursos no art. 24 de guerra, e §§ 6 e 9 do
capítulo 8º, art. 2º, por maioria de votos. Em vista pois dos citados artigos de guerra,
condenam cada um dos réus a quatro anos de prisão com trabalho. E mandam, que
a disposição da mesma Lei se execute nos sobreditos réus. O Conselho porém,
tendo em consideração a ignorância dos réus, e menoridade a um deles, suplica
respeitosamente em seu favor a inesgotável clemência de S. M. Imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra na cidade de Ouro Preto, aos 28 de outubro de
1864. Augusto Fausto Guimarães Alvim, Auditor de Guerra nomeado. José Martins,
Major Presidente. Joaquim José Moreira de Mendonça, Capitão Interrogante. Diego
de Santa Rita Brito, Capitão Vogal. Joaquim José dos Passos, Tenente Vogal. José
Martins Bonilha, Alferes Vogal. Miguel Antonio Duarte, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo para se juntar o auto de corpo de delito e exame de sanidade. Rio 20
de maio de 1865. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Fonseca.
Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias do mês de janeiro de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro, e no Quartel
do Corpo Policial da Corte, na rua dos Barbonos, foi presente ao Coronel Manoel
Pedro Drago, Comandante Geral do referido Corpo, que o Soldado Joaquim Aniceto
de Almeida, da 6ª Companhia de Infantaria do mesmo Corpo, havia cometido de 1ª
deserção simples (sic), no dia 7 de fevereiro de 1863, e ter vindo reconduzido no dia
165

Nº 213.
Fevereiro 7.
Joaquim Aniceto
de Almeida.

28 de janeiro de 1865, do que se lavrou este termo para por ele, se proceder à
inquirição de testemunhas, interrogatórios e sentença contra o dito réu, Soldado
Joaquim Aniceto de Almeida. E eu Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de
Auditor, o escrevi e assinei. Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Joaquim Aniceto
de Almeida, Soldado da 6ª Companhia de Infantaria do Corpo Policial da Corte, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao réu,
decidiu o Conselho Criminal unanimemente, que à vista dos ditos depoimentos, das
testemunhas, e a própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção simples se acha
provado, e por isso o réu incurso no art. 31, § 1º e 3º do Regulamento nº 2.801, de
16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples
dois a quatro meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em
qualquer tempo, ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer, segundo a
natureza da deserção. E portanto mandam, que a pena de quatro meses de prisão se
execute no réu. Rio de Janeiro 30 de janeiro de 1865. Manoel Alvares da Cunha,
Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo José Gonçalves Neves, Capitão
Presidente. José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Luis Antonio Freire d9Andrade,
Tenente Vogal. João Mariano de Jesus, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de março de 1865. Alvim.
Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 dias do mês de janeiro de 1865, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel
do Corpo Policial da Corte, na rua dos Barbonos, foi presente ao Coronel Manoel
Pedro Drago, Comandante Geral do dito Corpo, que o Soldado Estevão Coelho de
Vasconcellos, da 3ª Companhia de Cavalaria, havia cometido o crime de 1ª deserção
agravada, no dia 7 de junho de 1860, e ter se apresentado no dia 28 de janeiro do
ano de 1865, do que se lavrou este termo. E eu Claudio José Dias, Capitão servindo
de Auditor, o escrevi e assinei. Claudio José Dias, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Estevão Coelho de
Vasconcellos, Soldado da 3ª Companhia de Cavalaria do Corpo Policial da Corte, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, o
Conselho Criminal unanimemente, à vista dos ditos depoimentos das testemunhas;
decidiu que o crime de 1ª deserção se acha provado, e por isso o réu incurso no § 1º
do art. 31, cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª deserção simples, dois a quatro meses
de prisão. E por isso mandam, que a pena de dois meses de prisão se execute no réu,
visto achar-se ele também compreendido no § 3º do mesmo art. 31, cujo teor é o
seguinte: apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará
reduzida à metade da pena que devia sofrer, segundo a natureza de deserção. Rio de
Janeiro, 31 de janeiro de 1865. Claudio José dias, Capitão servindo de Auditor. Hilario
Mariano da Silva, Capitão Presidente. Joaquim José de Sant9Anna, Tenente Vogal.
Antonio Joaquim de Sant9Anna Barros, Alferes Vogal. Antonio José Alves, Alferes Vogal.
166

Nº 215.
Fevereiro 9.
Estevão Coelho
de Vasconcellos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de março de 1865. Alvim.
Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de fevereiro de 1864, nesta cidade do Recife, foi presente ao
Exmo. General Comandante das Armas desta província, o Conselho de Investigação e
mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado do 9º Batalhão de Infantaria Luis
Antonio Xavier Machado, preso para sentenciar, havia ferido gravemente, e à traição
ao seu camarada do mesmo Batalhão, também preso, Alexandre Gomes da Paixão;
pelo que ordenou o mesmo General a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Major Carlos Felippe da Silva Moniz e Abreu, fazer este auto,
escrito por mim Auditor de Guerra abaixo-assinado, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, e interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu
Francisco Domingues da Silva, Auditor de Guerra, que escrevi e assinei. Francisco
Domingues da Silva.

Nº 283.
Fevereiro 25.
Luis Antonio
Xavier Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Luis Antonio Xavier
Machado, Soldado da 5ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua
defesa e mais peças do dito processo; o Conselho de Guerra; decidiu uniformemente,
como se vê das tenções, que a culpa de que o sobredito réu é acusado se acha provada;
e o declaram por isso incurso na 2ª parte do art. 8º, dos de guerra, que diz assim: todas
as diferenças, disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão, mas se suceder a
qualquer soldado ferir o seu camarada à traição, ou o matar, será condenado ao
carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte, conforme as circunstâncias.
E mandam, que a disposição da 2ª parte do referido art. se execute no mencionado réu,
a quem condenam ao carrinho perpetuamente. Sala do Conselho de Guerra, no
Quartel-General na cidade do Recife, 23 de dezembro de 1864. Manoel José da Silva
Neiva, Auditor. Carlos Felippe da Silva Muniz e Abreu, Major Presidente. Tiburcio
Hilario da Silva Tavares, Capitão Interrogante. Joaquim Vellozo da Silveira, Alferes Vogal.
Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal. Zeferino José Teixeira Campos, 2º
Tenente Vogal. O 2º Tenente Antonio Carlos de Oliveira e Mello, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 4 anos
de prisão com trabalho. Rio 17 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de
Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 dias do mês de março de 1865, nesta cidade do Rio de Janeiro e no Quartel
do Corpo Policial da Corte, à rua dos Barbonos, foi presente ao Coronel Manoel Pedro
Drago, Comandante Geral do referido Corpo, a parte dada pelo Comandante da 1ª
Companhia de Infantaria e mais papéis juntos dos quais consta que, o Soldado João
José Vasques, havia cometido o crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Coronel
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão
Francisco Joaquim da Fonseca, fazer este auto, escrito por mim Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi por ordem do Presidente e assinei.
Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor.
167

Nº 316.
Março 31.
João José
Vasques.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo Policial da Corte, à rua
dos Barbonos, o processo verbal do réu João José Vasques, Soldado da 1ª Companhia
de Infantaria do dito Corpo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente o
Conselho Criminal, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no Regulamento nº 2.801, de 16 de janeiro de 1858. Art. 31 § 1º, que
diz assim: as penas por crime de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte:
§ 1º - ao réu de 1ª deserção simples dois a quatro meses de prisão. E mandam, que a
pena de quatro meses de prisão se execute no réu, visto não haver nenhuma
circunstância atenuante a seu favor. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, no
Quartel do Corpo Policial da Corte à rua dos Barbonos, 15 de março de 1865. Luis da
Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Francisco Joaquim da Fonseca, Capitão
Presidente. Antonio Joaquim de Sant9Anna Barros, Alferes Interrogante. Antonio José
Alves, Alferes Vogal. Luis Candido de Azambuja Neves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 1º de abril de 1865. Betancourt.
Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de março de 1865, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do
Corpo Policial da Corte, na rua dos Barbonos, foi presente ao Major Antonio do Rego
Duarte, Comandante Geral Interino do dito Corpo, a parte dada pelo Comandante da
3ª Companhia de Infantaria e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da
mesma Companhia Manoel José da Silva Junior, havia cometido o crime de 1ª
deserção simples; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Francisco Pereira Antunes, fazer este auto,
escrito por mim Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final contra o
dito réu. E eu Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do Presidente e assinei. Manoel Alvares da Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo Policial da Corte, na
rua dos Barbonos, o processo verbal do réu Manoel José da Silva Júnior, Soldado da 3ª
Companhia de Infantaria do dito Corpo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se unanimemente, que
a sobredita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e o declara, incurso no
art. 31, § 3º, do Regulamento nº 2.801, de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o
seguinte: art. 31 - as penas por crimes de deserção simples, 2 a 4 meses de prisão,
digo as penas por crime de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: §
1º - ao réu de 1ª deserção simples de 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o
desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzida à metade a pena que
devia sofrer, segundo a natureza da deserção. E por isso mandam, que a pena de 2
meses de prisão se execute no réu, visto haver ele se apresentado voluntariamente.
Quartel do Corpo Policial da Corte no Rio de Janeiro, 22 de março de 1865. Manoel
Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor. Francisco Pereira Antunes, Capitão
Presidente. José Albino de Carvalho, Tenente Interrogante. Joaquim Rodrigues do
Valle, Alferes Vogal. João Mariano de Jesus, Alferes Vogal.
168

Nº 317.
Março 31.
Manoel José da
Silva Junior.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 1º de abril de 1865.
Betancourt. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de setembro de 1864, na cidade do Recife no Estado-Maior do Quartel do 9º
Batalhão de Infantaria, foram presentes ao respectivo Comandante, Tenente-Coronel
José da Silva Guimarães, o Conselho de Investigação, demais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado da 6ª Companhia do mesmo Batalhão José Bernardo do
Nascimento, em 24 de agosto próximo findo, havia cometido a culpa de ter furtado ao
Tenente Luis Antonio Ferraz Junior, a quem servia de camarada, os seguintes objetos:
um relógio e um trancelim de ouro; uma pistola surda, um chapéu de chuva, um par
de borseguins novos e alguma roupa branca; pelo que o dito Tenente-Coronel
Comandante, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele,
Major João do Rego Barros Falcão, fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu José Bernardo do
Nascimento, Soldado da 6ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, e mais peças
deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o
crime de furto de que o mencionado réu é arguido, de haver perpetrado em 24 de
agosto findo, contra o Tenente Luis Antonio Ferraz Junior, a quem servia de camarada,
se acha provado e o réu dele convencido; o declaram por isso incurso na 1ª parte do
art. 18 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: todos os furtos, e assim
mesmo todos os gêneros de resistência para extorquir dinheiro, ou qualquer gênero,
serão punidos severamente; porém aquele furto que se fizerem armas, munições, ou
outras coisas pertencentes a. S. Majestade; ou aquele que roubar o seu camarada, ou
cometer furtos com fracção, ou for ladrão de estrada; perderá a vida conforme as
circunstâncias, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, que a disposição
da 1ª parte do referido art. se execute no mencionado réu, a quem por pluralidade de
votos condenam a 4 anos de prisão com trabalhos. Sala do Conselho de Guerra no
Estado-Maior do Quartel do 9º Batalhão de Infantaria na cidade do Recife, 20 de
janeiro de 1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. João do Rego Barros Falcão,
Major Presidente. Roberto Teixeira da Costa Sampaio, Tenente Interrogante. Feliciano
de Lira, Alferes Vogal. Francisco Genuino Simões, Alferes Vogal. Alvaro Conrado
Ferreira d9Aguiar, Alferes Vogal, vencido quanto à pena, por condenar a 2 meses de
prisão. Jacintho Augusto da Cunha Rocha, Alferes Vogal.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Vai à fl. 64 verso deste Livro, por não caber a sentença neste pequeno espaço.

169

Nº 284.
Fevereiro 25.
José Bernardo do
Nascimento.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de maio do ano de 1865, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no
Quartel do Corpo de Policial da Corte, no Rio de Janeiro, foi presente ao Major
Antonio do Rego Duarte, Comandante Geral Interino do dito Corpo, a parte dada
pelo Capitão Luis da Costa Monteiro, Comandante da 4ª Companhia do referido
Corpo, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da mesma Companhia
Antonio Silverio dos Reis, havia cometido o crime de 1ª deserção simples, e ter vindo
remetido pela Presidência da província de Minas Gerais, a onde se apresentou para
gozar do indulto Imperial concedido a 22 de dezembro de 1864, e não tendo esse
indulto sido extensivo às praças deste Corpo; o dito Major Comandante Interino
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão João
José de Faria, fazer este auto, escrito por mim Claudio José Dias, Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu Claudio José de Dias, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Claudio José Dias, Capitão servindo de Auditor.

Nº 318.
Abril 1º.
Antonio Silverio
dos Reis.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro e no Quartel do Corpo Policial da Corte, o
processo verbal, do réu Antonio Silverio dos Reis, Soldado da 4ª Companhia do referido
Corpo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios
feitos ao mesmo réu; decidiu-se, digo decidiu o Conselho Criminal, que o crime de 1ª
deserção simples se acha provado e o réu incurso no art. 31, § 3º, cujo teor é da
maneira e forma seguinte: art. 31 - as penas por crime de deserção serão impostas
conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de
prisão. § 2º - ao réu de 2ª deserção simples ou agravada se dará praça na 1ª linha, onde
servirá como se recrutado fosse. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em
qualquer tempo, ficará reduzido à metade a pena que devem sofrer, segundo a
natureza da deserção. E como o réu se apresentasse ao Presidente da província de
Minas Gerais, para gozar do indulto imperial de 22 de dezembro de 1864, que manda
perdoar aos desertores da 1ª e 2ª deserção; não sendo ele extensivo as Praças dos
Corpos de Polícia. Mandam portanto, que a pena de um mês de prisão se execute no
réu. Rio de Janeiro 23 de maio de 1865. Claudio José Dias, Capitão servindo de
Auditor. João José de Faria, Capitão Presidente. Braz Capistrano do Amaral, Tenente
Interrogante. Domingos da Silva Porto, Alferes Vogal. Antonio José Alves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 5 de abril de 1865. Alvim.
Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Magalhães Castro. Camara.
Província do Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de novembro de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Estado-Maior do Quartel do 9º Batalhão de Infantaria, foram presentes ao
respetivo Comandante Tenente-Coronel José da Silva Guimarães, o Conselho de
Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 6ª
Companhia, do mesmo Batalhão Antonio Gomes de Lima, havia em 28 de outubro
último, roubado ao Soldado adido Serafim Lemos da Silva, uma carteira contendo
a quantia de 143$000 em notas; pelo que o dito Comandante do referido
Batalhão, ordenara a convocação desse Conselho, mandando o Presidente dele,
Major João do Rego Barros Falcão, fazer este auto escrito por mim Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença
final contra o dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
170

Nº 281.
Fevereiro 25.
Antonio Gomes
de Lima.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Antonio Gomes de Lima,
Soldado da 6ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, e mais papéis, digo e mais
peças deste dito processo; decidiu-se uniformemente, que a culpa de que o referido
réu é arguido, de haver furtado uma carteira, contendo o dinheiro pertencente ao
Soldado adido ao mesmo Corpo, Serafim Lemos da Silva, se acha provada, e o
declaram por isso incurso na 1ª parte do art. 18 dos de guerra do Regulamento de
1763, que diz assim: todos os furtos e assim mesmo todo o gênero de violências para
extorquir dinheiro, ou qualquer gênero, será punido severamente; porém aquele furto
que se fizer em armas, munições, ou outras coisas pertencentes a. S. Majestade ou
aquele que roubar o seu camarada ou cometer furtos com fracção, ou for ladrão de
estrada; perderá a vida conforme as circunstâncias; ou também se qualquer sentinela
cometer fato, ou cometer, digo ou consentir que alguém o cometa, será castigado
severamente, e conforme as circunstâncias incurso em pena capital. E mandam, que a
disposição da 1ª parte do dito art. se execute contra o mencionado réu, a quem
condenam a um ano de prisão com trabalhos. Sala do Conselho de Guerra no EstadoMaior do Quartel do 9º Batalhão de Infantaria, na cidade do Recife, 12 de janeiro de
1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. João do Rego Barros Falcão, Major
Presidente. Joaquim Manoel da Silva Sá, Tenente Interrogante. Roberto Ferreira da
Costa Sampaio, Tenente Vogal. Pedro Velho de Sá Barreto, Alferes Vogal. Carlos
Ignacio da Roza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de maio de 1865. Barão de
Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães
Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito

Nº 282.

Aos 25 de agosto de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, foram
presentes ao Tenente-Coronel José da Silva Guimarães, Comandante do 2ª Batalhão
de Infantaria, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta que
o Soldado da 6ª Companhia Manoel Rodrigues, havia em 21 dias do dito mês,
cometido o crime de ter furtado ao seu camarada José Leandro de Barros, do mesmo
Batalhão, uma manta de lã; pelo que o dito Comandante do referido Batalhão,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major João do
Rego Barros Falcão, fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Fevereiro 25.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Manoel Rodrigues, Soldado
da 6ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, e mais peças deste dito
processo; decidiu-se uniformemente, que a culpa de que o referido réu é arguido se
acha provada; e o declaram por isso incurso na 1ª parte do art. 18 dos de guerra do
Regulamento de 1763, cuja disposição é a seguinte: todos os furtos, e assim mesmo
todo o gênero de violências para extorquir dinheiro, ou qualquer gênero, serão
punidos severamente; porém aquele furto [símbolo indicando supressão de texto]. E
171

Manoel
Rodrigues.

mandam, que a dita disposição da 1ª parte do referido art. se execute no mencionado
réu, a quem condenam a um mês de prisão. Sala do Conselho de Guerra no EstadoMaior do Quartel do 9º Batalhão de Infantaria, na cidade do Recife, 2 de janeiro de
1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. João do Rego Barros Falcão, Major
Presidente. Antonio Raymundo Lins Caldas, Tenente Interrogante. Roberto Ferreira da
Costa Sampaio, Tenente Vogal. Feliciano de Lira, Capitão Vogal. Francisco Genuino
Simões, Alferes Vogal. Alvaro Conrado Ferreira de Aguiar, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 5 de abril de 1865. Betancourt. J. J.
Ignacio. Mello. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de agosto de 1864, na cidade do Recife no Quartel-General, foram presentes ao
Exmo. Comandante das Armas Interino, Coronel Luis José Ferreira, o Conselho de
Investigação, demais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 7ª Companhia
do 9º Batalhão de Infantaria Bernardino (sic) José de Lima, havia em 8 de novembro
do ano próximo findo; cometido a culpa de no lugar denominado Almas, Vila de
Ingazeira, ter deixado evadir-se o criminoso Lourenço, escravo, confiado a sua guarda
e vigilância; pelo que o dito Exmo. Comandante das Armas, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major José Francisco da Silva, fazer este
auto escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel José
da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na cidade do Recife, o processo verbal do réu Bernardino José de Lima,
Soldado da 7ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, e mais peças deste
dito processo; decidiu-se uniformemente, que o crime de que o mencionado réu é
acusado, de haver deixado evadir-se o criminoso de morte, escravo Lourenço, cuja
guarda e vigilância fora confiado, na noite de 8 de novembro de 1863, quando em
marcha de Vila de Ingazeira para a de Flores, se acha provado, e o réu dele
convencido, e não obstante ter sido por ele capturado o referido criminoso, como
consta do documento à fl. 31, por sua negligência, e não conivência na dita fuga,
segundo mostram os autos, o declaram incurso no art. 23 de Guerra, do Regulamento
de 1763, que diz assim: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou buscar meios
para se escapar aquele que estiver preso como tal, ou o deixar fugir, ou sendo
encarregado de o guardar, não puser todas as precauções para este efeito, será posto
no lugar do criminoso. E mandam, que a disposição do supradito art. se execute no
referido réu. Sala do Conselho de Guerra, no Quartel-General na cidade do Recife, 21
de janeiro de 1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Carlos Felippe da Silva
Muniz e Abreu, Major Presidente. Antonio Luis Duarte Nunes, Capitão Interrogante.
Joaquim Manoel da Silva Sá, Tenente Vogal. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º
Tenente Vogal. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal. Zeferino José Teixeira
Campos, 2º Tenente Vogal.

172

Nº 275.
Fevereiro 25.
Bernardo José de
Lima.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de
prisão com trabalhos por quatro anos. Rio 20 de maio de 1865. Barão de Suruhy.
Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de agosto de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General, foram presentes ao Exmo. Comandante das Armas Interino, Coronel
Luis José Ferreira o Conselho de Investigação, e demais papéis juntos, dos quais
consta, que o Músico de 1ª Classe do 9º Batalhão de Infantaria Vicente Lerino Alves
de Figueiredo, havia em 2 do corrente, cometido a culpa de ter se embriagado,
provocado uma luta no xadrez da Fortaleza do Brum, com os seus companheiros de
prisão, recusando sair para outra como lhe fora ordenado, empregando nessa recusa
em altas vozes, palavras obscenas, e injuriosas, e faltando com o respeito ao Major
Comandante da mesma Fortaleza; pelo que o dito Exmo. Comandante das Armas,
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major José
Francisco da Silva, fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do
mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Vicente Lerino Alves de
Figueiredo, Músico de 1ª Classe do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, e mais peças
deste dito processo; decidiu-se uniformemente, que os crimes de que o referido réu é
acusado, se acham provados, e o mesmo réu deles convencidos e o declaram incurso
na 1ª parte do art. 1º, art. 7º, e 1ª parte do art. 8º dos de guerra do Regulamento de
1763, que dizem assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou discursos
obedecer às ordens de seus superiores concernentes ao serviço, será condenado a
trabalhar nas fortificações; porém se se lhe opuser servindo-se de qualquer arma ou
ameaça, será arcabuzado. Art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados devem ter
toda a devida obediência e respeito aos seus oficiais, do 1º até o último em geral. Art.
8º - todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão; mas se
suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada à traição será castigado, digo será
condenado ao carrinho perpetuamente, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam, que as referidas disposições se executem no sobredito réu, a quem
condenam a seis meses de prisão com trabalhos. Sala do Conselho de Guerra no
Quartel-General 21 de janeiro de 1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Carlos
Felippe da Silva Muniz e Abreu, Major Presidente. João Paes Barreto de Mello,
Capitão Interrogante. Hygino José de Oliveira Coelho, 2º Tenente Vogal. José Urbano
Pacheco de Mello, 2º Tenente Vogal. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
Zeferino José Teixeira Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena, que impõe
de cinco meses de prisão com trabalho; e advertem ao Conselho que lhe não é lícito
impor outra pena que não seja a do artigo de guerra violado. Rio 24 de maio de 1865.
Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara.

173

Nº 278.
Fevereiro 25.
Vicente Lerino
Alves de
Figueiredo.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de março do ano de 1865, no Quartel de Villegaignon, Quartel do
Corpo de Imperiais Marinheiros, do qual é Comandante, o Sr. Elesiario Antonio dos
Santos, foi presente ao mesmo, a parte dada pelo 1º Tenente José Antonio Alves
Nogueira, contra o Grumete da 14ª Companhia nº 240, João Bernardo Teixeira, que
havia desertado no dia 2 de fevereiro do corrente ano; pelo que o Comandante do
mesmo Corpo, ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o
Capitão-Tenente Carlos Augusto Victoria, fazer este auto escrito por mim Manoel
Marques Mancebo, 1ª Tenente Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, interrogatórios, até a sua sentença final contra o dito réu. E eu Manoel
Marques Mancebo, 1º Tenente Auditor, o escrevi e assinei. Manoel Marques Mancebo.

Nº 319.
Abril 15.
João Bernardo
Teixeira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu
João Bernardo Teixeira, Grumete da 14ª Companhia nº 240, do Corpo de Imperiais
Marinheiros, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se por pluralidade de votos, que a
sobredita culpa se acha provada, não estando o réu dela convencido, quanto à parte
agravante; o declaram incurso no art. 51, dos de guerra da Armada, que diz assim: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra, e em tempo de paz, servirão a bordo dos navios de S.
Alteza Real, pelo tempo de um ano, vencendo somente a ração a bordo, e o fato que
é de costume dar nas galés para se vestirem, e sendo os desertores soldados, [símbolo
indicando supressão de texto]. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra do Corpo de
Imperiais Marinheiros, na Fortaleza de Villegaignon, 30 de março de 1865. Vencido,
Manoel Marques Mancebo, 1º Tenente Vogal. Carlos Augusto Victoria, CapitãoTenente, Presidente. Pedro Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Interrogante. José
Bernardino de Queiros, 1º Tenente Vogal. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º
Tenente Vogal. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente. Dionisio Manhães
Barreto, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu como incurso na
2ª parte do art. 51 dos de guerra da Armada por ser a deserção simples. Rio 27 de maio
de 1865. Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. M. Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de setembro de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General, foram presentes ao Exmo. Coronel Luis José Ferreira, o Conselho
de Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta, que o 2º Tenente, da 8ª
Companhia do 9º Batalhão de Infantaria Custodio Procopio de Sá, havia em abril do
corrente ano, cometido a culpa, de ter subtraído a quantia de 30$000 réis de um
conto de réis, que recebera na Tesouraria da Fazenda desta província, para ser
entregue ao Coletor da Vila de Cimbres, quebrando para o dito fim o selo do
invólucro do ofício que continha esta última quantia, tendo já procedido
semelhantemente quando portador do dinheiro para a dita Coletoria; pelo que o
dito Exmo. Comandante das Armas ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, Major Carlos Felippe Muniz da Silva e Abreu, fazer
este auto escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Manoel
José da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Manoel José da Silva Neiva.
174

Nº 279.
Fevereiro 25.
Custodio
Procopio de Sá.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Custodio Procopio de Sá, 2º
Sargento da 8ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas interrogatórios feitos ao mesmo réu, e mais peças
deste dito processo; decidiu-se uniformemente, que o crime de que o referido réu é
arguido, de haver subtraído a quantia de 30$000, que recebera na Tesouraria da
Fazenda desta província, para ser entregue ao Coletor da Vila de Cimbres, quebrando
para o dito fim o selo do invólucro do ofício que continha esta última quantia, se acha
provado e o mencionado réu dele convencido, e o declaram incurso na 1ª parte do art.
18 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: todos os furtos e assim
mesmo todo o gênero de violências para extorquir dinheiro, ou qualquer gênero, serão
punidos severamente; porém aquele furto que se fizerem armas, munições, ou outras
coisas pertencentes a. S. Majestade; ou aquele que roubar o seu camarada, ou cometer
furtos com fracção ou for ladrão de estrada, perderá a vida conforme as circunstâncias,
ou também se qualquer sentinela cometer furto, [símbolo indicando supressão de texto].
E mandam, que a referida disposição se execute no sobredito réu, a quem condenam a
dois anos de prisão com trabalhos. Sala do Conselho de Guerra no Quartel-General na
cidade do Recife 18 de janeiro de 1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Carlos
Felippe da Silva Muniz e Abreu, Major Presidente. Antonio Luis Duarte Nunes, Capitão
Interrogante. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Manoel Gonçalves
Rodrigues França, 2º Tenente Vogal. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
Zeferino José Teixeira Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de maio de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Mascarenhas. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de novembro de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, foram
presentes ao Tenente-Coronel José da Silva Guimarães, Comandante do 9º Batalhão de
Infantaria o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado da 4ª Companhia do mesmo Batalhão Manoel Francisco d9Oliveira, havia em
18 do dito mês cometido o crime de ter furtado ao seu camarada Manoel Barbosa dos
Santos, Soldado da 1ª Companhia do referido Corpo, uma calça branca, um par de
sapatos, e 5$000 em dinheiro; pelo que o mencionado Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major João do Rego Barros
Falcão, fazer este auto, escrito por mim, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios contra o dito réu, até sentença final. E eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Manoel Francisco de
Oliveira, Soldado da 4ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, e mais
peças deste dito processo; decidiu-se uniformemente, que a culpa de que o referido
réu é arguido se acha provada; e o declaram por isso incurso na 1ª parte do art. 18
dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: todos os furtos e assim mesmo
todo o gênero de violências para extorquir dinheiro, ou qualquer gênero, serão
175

Nº 280.
Fevereiro 25.
Manoel
Francisco
d9Oliveira.

punidos severamente; porém aquele furto que se fizerem armas, munições, ou outras
coisas pertencentes a. S. Majestade, ou aquele que roubar o seu camarada, ou
cometer furtos com fracção ou for ladrão de estrada; perderá a vida conforme as
circunstâncias; ou também se qualquer sentinela cometer furto, [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da 1ª parte do referido art. se
execute no mencionado réu, a quem condenam a um mês de prisão. Sala do
Conselho de Guerra no Estado-Maior do Quartel do 9º Batalhão de Infantaria na
cidade do Recife 2 de janeiro de 1865. O Auditor, Manoel José da Silva Maia, digo da
Silva Neiva. João do Rego Barros Falcão, Major Presidente. Joaquim Manoel da Silva
Sá, Tenente Interrogante. Pedro Velho de Sá Barreto, Alferes Vogal. Secundino Ayres
Velozo de Mello, Alferes Vogal. Alvaro Cansado Ferreira de Aguiar, Alferes Vogal.
Carlos Ignacio da Roza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena que impõe
de um mês de prisão com trabalho. Rio 24 de maio de 1865. Alvim. Visconde de
Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca.
Mascarenhas. Magalhães Castro.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de janeiro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão de
texto], de 1865, nesta cidade de São Luís do Maranhão, em uma das Salas do Palácio,
reunido o Conselho de Guerra, cujos membros constam da relação adiante junta, foi
presente ao Presidente do dito Conselho o ofício da Presidência, e mais papéis
anexos, dos quais consta, que o réu Manoel Benedicto Alves da Costa, Soldado
Corneta do Corpo de Guarnição desta província, não ter roupa para vestir, vendendo
seus uniformes e sendo incorrigível aos castigos que tem sofrido, cometendo faltas;
pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, e ordenou o Presidente do
referido Conselho, que fizesse eu Auditor, este auto para sobre ele inquirir-se
testemunhas e interrogatórios do réu, e mais termos do processo até sentença final. E
para constar fiz este termo, digo fiz este auto, eu Antonio Francisco de Salles Auditor,
que o escrevi e assinei. O Auditor, Antonio Francisco de Salles.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Manoel Benedicto Alves da Costa,
Soldado Corneta do Corpo de Guarnição desta província, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios do réu, sua defesa; decidiu o
Conselho unanimemente, que a culpa está provada, e o dito réu incurso no art. 19
dos de guerra, que diz assim: todo o soldado que não tiver cuidado nas suas armas,
nos seus uniformes, e em tudo que lhe pertence, que o lançar fora, que romper, ou
arruinar de propósito e sem necessidade, e que mandar empenhar, ou jogar, será pela
1ª e 2ª vez preso; porém a 3ª punido de morte; e impõe ao mesmo réu 3 meses de
prisão, cuja pena se executará. Sala das Sessões do Conselho de Guerra na cidade de
São Luís do Maranhão 12 de janeiro de 1865. O Auditor Antonio Francisco de Salles.
Francisco Antonio de Sousa Camisão, Major Presidente. José Luis Teixeira Lopes,
Capitão Vogal. Francisco Mariano de Siqueira, Tenente Vogal. Antonio Gregorio Pinto,
Alferes Vogal. Francisco Coelho de Souza, Alferes Vogal. Honorio Clementino Martins,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para absolver o réu. Rio 27 de maio de
1865. Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. M. Castro.

176

Nº 285.
Fevereiro 25.
Manoel
Benedicto Alves
da Costa.

Província do Paraná
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 dias do mês de dezembro de 1864, nesta cidade de Curitiba, Capital da
província do Paraná, depois de ter sido presentes ao Exmo. Governo da província, a
parte Comandante do Destacamento da cidade de Paranaguá, Tenente Antonio José
Pinto Bandeira, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais constam,
que os Soldados Antonio Luis Fagundes e Antonio Ferreira dos Santos, do Corpo de
Guarnição desta província, e 1ª Companhia, quando naquele Destacamento,
cometeram o crime de se oporem à ordem de prisão do seu Comandante,
arrombarem o xadrez, por duas vezes, de arremessarem as rações dos jantares ao
chão, e de embriaguez; mandou o mesmo Exmo. Governo, convocar o presente
Conselho de Guerra, e mandou o Presidente dele Major da Guarda Nacional Bento
Florencio Munhós, lavrar este auto, escrito por mim Dr. Joaquim Ignacio Silveira da
Motta, Auditor ad hoc, para se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios,
até final sentença. E eu Joaquim Ignacio Silveira da Motta, Auditor ad hoc, que o
escrevi e assinei. Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta.

Nº 286.
Fevereiro 25.
Antonio Luis
Fagundes.
Antonio Ferreira
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo dos réus Antonio Luis Fagundes, e Antonio Ferreira
dos Santos Soldados do Corpo de Guarnição desta província, auto de corpo de delito,
testemunhas inquiridas, interrogatórios dos réus, defesas e mais peças do processo, o
Conselho de Guerra decidiu por pluralidade de votos, como se vê das tenções, que os
fatos de que são arguidos os réus, dois não estão provados, resistência e
arrombamento da prisão; um não consideram compreendido na letra do art. 17 dos
de guerra, o arremessarem as rações do jantar ao chão; restando somente o de
embriaguez, que consideram habitual, em vista da fé de ofício de cada um dos réus, e
determinante de irregularidade de conduta, o que está provado e os réus convencidos,
por cujo crime condenam os réus a 3 meses de trabalhos nas fortificações como
incursos no art. 29 dos de guerra; que diz assim: todo o militar deve regular os seus
costumes pelas regras da virtude, da candura e da probidade; deve temer a Deus e
reverenciar o seu Soberano, e executar exatamente as ordens que lhe são prescritas. E
mandam, portanto que as disposições da presente Lei se executem nos sobreditos
réus. Cidade de Curitiba, 24 de dezembro de 1864. Dr. Joaquim Ignacio Silveira da
Motta, Auditor ad hoc. Bento Florencio Munhós, Major Presidente. Camillo Xavier de
Souza, vencido para condenar os réus a um ano de prisão com trabalhos de
fortificações. Dr. José Candido da Silva Murici, 1º Cirurgião Vogal. Dr. Gustavo
Balduino de Moura e Camara, 2º Cirurgião. Silverio da Costa Borges, Alferes Vogal.
Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor aos réus a pena de seis
meses de prisão com trabalho, que impõem a cada um. Rio 27 de maio de 1865.
Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. M. Castro.
Província das Alagoas
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 dias do mês de dezembro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão
de texto] de 1864, 43ª da Independência e do Império, nesta cidade de Maceió,
Capital da província das Alagoas, na Sala das Sessões, parte e auto sob este termo de
autuamento de corpo de delito, na forma do estilo admitido, as seguintes peças, com
que se deve dar começo ao processo de Conselho de Guerra, ao Soldado Nicolau
Francisco dos Santos, que a ele responde, por ferimento que fizera em dezembro
deste ano nesta mesma cidade, na pessoa do Cabo João Florencio de Sant9Anna,
sendo ambos do contingente do 8º Batalhão de Infantaria destacado nesta província; e
são as ditas peças as seguintes: a nomeação do Conselho de Guerra, por Sr. Exmo. o
Sr. Vice-Presidente da província, em data de 8 de novembro deste ano; a fé de ofício
177

Nº 288.
Fevereiro 25.
Nicolau
Francisco dos
Santos.

do soldado delinquente, e os autos originais do Conselho de Investigação, com sua
respectiva numeração de fls. de 1 a 12, e o parecer, digo, e reunida neste, o parecer
final; que julga a existência dos ferimentos praticados pelo, na Sala das Ordens,
reunidos todos, e o trabalho sob a presidência do Major Reformado do Exército Luis
da Fonseca Leite, fiz este termo de corpo de delito. E eu Silverio Fernandes Fernandes
(sic) de Araujo Jorge, o escrevi servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Maceió, na Sala das Ordens, em Conselho de Guerra, todas
as peças do processo verbal, feito contra o Soldado Nicolau Francisco dos Santos, do
8º Batalhão de Infantaria e pertencente ao contingente destacado nesta província das
Alagoas, que se achava preso como indiciado em delito de ferimento no seu camarada
do mesmo Corpo, o Cabo João Francisco de Sant9Anna, em luta que entre ambos se
deu fora do Quartel, na noite de 21 de setembro do ano passado de 1864, na rua dos
Olhos d9Água, desta mesma cidade, examinando depois todas e cada uma das
tenções, escritas e assinadas pelos respectivos vogais, achando-se ainda, que
uniformemente, entendiam, restavam que provados não estava o delito, por não haver
se não uma testemunha de acusação que diz ter visto um canivete em mão do réu, e
nenhuma que o tivesse visto fazer, quando é certo que outra pessoa me diz,
Alexandrina Maria, interviera e tomara parte nessa luta, estando armado de uma faca,
[símbolo indicando supressão de texto]. Parece ao Conselho dever ao Conselho
absolver, e declarou-se absolvido o mesmo Soldado Nicolau Francisco dos Santos, e
apelamos. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, em Maceió, 5 de janeiro de 1865.
Silverio Fernandes de Araujo Jorge, Juiz de Direito Auditor. Luis da França Leite, Major
Presidente. Francisco Antonio da Fonseca Galvão, Capitão Interrogante. Dr. José
Joaquim de Araujo, 1º Cirurgião Capitão Vogal. Dr. João José de Cerqueira Lima, 2º
Cirurgião, Tenente Vogal. Manoel Antonio Tavares, Alferes Vogal. Barnabé Alves de
Miranda, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois anos
de prisão com trabalho. Rio 31 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de
Suruhy. Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães
Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de outubro de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General, foram presentes ao Exmo. Comandante das Armas, Coronel Joaquim
José Gonçalves Fontes, o Conselho de Investigação e demais papéis juntos, dos quais
consta, que o Soldado da 1ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria Laurentino
Francisco Xavier, na tarde do dia do supradito mês, cometido a culpa de ter tentado
suicidar-se dando mais de um golpe de navalha na garganta, e desta forma inutilizar-se
para o serviço; pelo que o dito Exmo. Comandante das Armas, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele Major Carlos Felippe da Silva Muniz e
Abreu; fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Laurentino Francisco
Xavier, auto de corpo de delito, testemunhas perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo réu e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu
pluralidade, digo, decidiu por pluralidade de votos, que visto não estar provado, que o
réu se tivesse efetivamente inutilizado para o serviço, nos termos do art. 25 dos de
guerra, sendo que ao contrário do documento à fl. 32 se mostra que ele, apesar dos
178

Nº 274.
Fevereiro 25.
Laurentino
Francisco Xavier.

ferimentos que em si fizera, se acha sem o menor defeito, e em perfeito estado de
saúde e como tal capaz de prestar serviço, absolvem o dito réu e apelam. Sala dos
Conselhos de Guerra, na cidade do Recife, no Quartel-General, 21 de janeiro de
1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Carlos Felippe da Silva Muniz e Abreu,
Major Presidente, vencido. José Angelo de Moraes Rego, Capitão Interrogante.
Joaquim Manoel da Silva e Sá, Tenente Vogal. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º
Tenente Vogal. Assencio Minimo, digo Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
Zeferino José Teixeira Campos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de maio de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J. Ignacio. Mello. Aguiar.
Fonseca. Magalhães Castro.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de dezembro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão
de texto] de 1864, nesta cidade de São Luís do Maranhão, em uma das Salas de Palácio,
reuniu-se o Conselho de Guerra, cujos membros constam da relação adiante junta, foi
presente ao Presidente do dito Conselho, o ofício da Presidência da província, e mais
papéis anexos, dos quais consta, que o réu Luis dos Santos Monteiro, Soldado da 3ª
Companhia do 5º Batalhão de Infantaria, desrespeitando o 2º Cadete Francisco Vieira
da Silva, no destacamento de Palermo de S. Benedicto, e resistido à prisão, ordenada
pelo Tenente José Anastacio de Carvalho, Comandante do mesmo destacamento; pelo
que foi ordenada a convocação deste Conselho, e ordenou o Presidente dele, que fosse
por mim Auditor, feito este auto, para sobre ele inquirir-se testemunhas, proceder-se aos
interrogatórios do réu, e mais termos, até sentença final. E para constar, fiz este termo,
eu Antonio Francisco de Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara Crime, servindo de Auditor, o
escrevi e assinei. O Auditor, Antonio Francisco Salles.

Nº 292.
Fevereiro 25.
Luis dos Santos
Monteiro.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Luis dos Santos Monteiro, Soldado da
3ª Companhia do 4º Batalhão de Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, sua defesa e mais peças deste processo;
o Conselho de Guerra decidiu-se unanimemente, que o crime que o mencionado réu
é arguido, está provado, e ele incurso no art. 17 dos de guerra, que diz assim: todo o
soldado se deve contentar com a paga, com o Quartel e com o uniforme, que se lhe
der, e se se opuser, não querendo receber tal qual se lhe dá, será tido e castigado
como amotinador; e decidiu portanto o Conselho unanimemente, que se impusesse
ao réu um ano de prisão, que cumprirá. Sala das Sessões do Conselho de Guerra na
cidade de São Luís do Maranhão, 3 de janeiro de 1865. O Auditor Antonio Francisco
de Salles. Domingos José da Costa Pereira, Tenente-Coronel Graduado Presidente.
Augusto Cesar de Betancourt. Antonio Pedro Gomes de Castro, Tenente Vogal. Victor
da Silva Araujo, Alferes Vogal. Vicente Ferreira de Faria Goiabeira, Alferes Vogal.
Ricardo Alexandre Corrêa de Faria, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de um ano
com trabalho. Rio 31 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy.
Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Braga. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Minas Gerais
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 1864, nesta cidade de Ouro Preto, foi presente
ao Exmo. Sr. Presidente da província, o Conselho de Investigação, e mais papéis juntos,
dos quais consta haver-se evadido estando em marcha para a Corte, os recrutas, com
destino ao Exército José Antonio de Faria, Joaquim Rodrigues da Luz, e que sobre o Furriel
Olimpio Gonçalves da Silva, da Companhia de Cavalaria, Cabo João Ferreira, e Soldado
179

Nº 293.
Fevereiro 25.
Olimpio
Gonçalves da

João dos Santos, José Antonio Pereira e João Manoel de Souza, do Corpo de Guarnição,
recai a culpabilidade de haverem deixado evadir-se os ditos recrutas, e em virtude de
ordem do mesmo Exmo. Sr. foi nomeado pelo Ilmo. Sr. Coronel Comandante do
mencionado Corpo José Antonio da Fonseca Galvão; o Conselho de Guerra, mandando o
Presidente dele, Joaquim Vaz da Silva, fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra os ditos réus. E eu Diogo de Santa Rita Brito, Capitão servindo de
Auditor o escrevi por ordem do Presidente e assinei. Diogo de Santa Rita Brito.

Silva. João
Ferreira. João
Manoel de
Souza. José
Antonio Pereira.
João dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Ouro Preto, o processo verbal dos réus Furriel Olimpio
Gonçalves da Silva, da Companhia de Cavalaria, Cabo João Ferreira, Soldados João
Manoel de Souza, José Antonio Pereira, e João dos Santos; e do referido cabo, decidiuse uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada; e os réus João dos Santos, e
José Antonio Pereira, dela convencidos; os declaram incursos na última parte do art. 29
dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz: todo o militar deve
regular os seus costumes pelas regras da virtude, da candura, e da probidade; deve
temer a Deus, [símbolo indicando supressão de texto]. E por isso os condenam a 3
meses de prisão simples, levando-se em conta o tempo que já sofreram. E quanto aos
réus Furriel Olimpio Gonçalves da Silva, Cabo de Esquadra João Ferreira, e Soldado João
Manoel de Souza, os absolvem por falta de prova. E mandam que a disposição do
mesmo art. se execute nos sobreditos réus João dos Santos e José Antonio Pereira.
Cidade de Ouro Preto, 23 de dezembro de 1864. Diogo de Santa Rita Brito, Capitão
servindo de Auditor. Joaquim Vaz da Silva, Major Reformado Presidente. Joaquim José
dos Passos, Tenente Interrogante. Pedro Francisco de Toledo Ribas, Tenente Vogal. João
Francisco da Costa Estrella, Alferes Vogal. Floriano Lemos do Prado, Alferes Vogal.
Francisco de Paula Xavier Felicissimo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor aos réus a pena de prisão
por um mês a cada um dos réus João dos Santos, e José Antonio Pereira; e ao Furriel
Olimpio Gonçalves da Silva, obrigados todos; a fazerem por um mês o serviço que
lhes competir. Rio 5 de julho de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio.
Mello. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 dias do mês de janeiro de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro, foi presente ao
Major Antonio de Castro Vianna, em virtude do ofício, em virtude de ordem de S.
Exmo. Sr. Ajudante General do Exército, como consta do ofício do mesmo Major, de 7
do corrente e mais papéis juntos, dos quais constam que o Enfermeiro José
Domingues Pereira Demanuense, havia deixado evadir-se por dinheiro, um Músico do
1º Batalhão João Manoel Pereira Villaça, que se achava em tratamento no hospital
militar; pelo que o dito Major, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele, o Capitão Manoel Maria Camisão, fazer este auto, escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até a sentença final contra o dito réu. E eu Francisco de Lima e Silva,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei; por ordem do mesmo Presidente.
Francisco de Lima e Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro e Quartel do Corpo de Artífices, o processo
verbal do réu José Domingues Demanuense, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu e mais
peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o
180

Nº 294.
Fevereiro 25.
José Domingues
Pereira
Demanuense

crime de que o mencionado réu é arguido, não se acha provado por falta de provas; e
portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, em 28 de janeiro, de 1865. Francisco de Lima e Silva, Capitão
servindo de Auditor. Manoel Maria Camisão, Capitão Presidente. Felippe Hermes
Fernandes Trigo de Loureiro, 1º Tenente Interrogante. João Rodrigues Barboza Junior, 2º
Tenente Vogal. João Batista Marques da Cruz, 2º Tenente Vogal. José Clarindo de
Queiroz, Alferes Vogal. Napoleão Augusto Moniz Freire, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois anos de
prisão com trabalho. Rio 3 de junho de 1865. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de
Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província do Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de janeiro de 1865, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará,
foi presente ao Sr. Tenente-Coronel Antonio Joaquim de Magalhães Castro, o
Conselho de Investigação, do qual consta, que o Soldado João Athanasio da Silva, da
2ª Companhia do mesmo Corpo, que se achava cumprindo a sentença de 14 meses
de prisão, havia se evadido, quando se achava fora da mesma prisão escoltado, para
fazer o serviço da faxina, no mês de outubro do ano findo; pelo que o dito Sr.
Tenente-Coronel, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, o Capitão Manoel Moreira da Rocha, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Domingos de Lima Veiga,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Domingos de Lima Veiga, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza da província do Ceará, o processo verbal do réu
João Athanasio da Silva, Soldado da 2ª Companhia desta mesma província, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; e não se achando nos artigos de guerra, ou em outra lei militar
estabelecido pena alguma para o caso; o declaram incurso no art. 54 do Código
Criminal, que diz assim: os condenados a galés, à prisão com trabalho ou prisão
simples, que fugirem das prisões; os degredados que saírem do lugar do degredo, e os
desterrados que entrarem no lugar de que tiverem sido desterrados antes de satisfeita
a pena, serão condenados na 3ª parte mais do tempo da 1ª condenação. Por isso o
condenam a 4 meses e 20 dias de prisão com trabalhos. E mandam, que a disposição
da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
aos 14 dias do mês de janeiro de 1865. Domingos de Lima Veiga, Capitão servindo de
Auditor. Manoel Muniz da Rocha, Capitão Presidente. Raymundo Remigio de Mello,
Capitão Vogal. Jacintho Barreto de Castro, Tenente Vogal. Basilio Magno da Silva,
Tenente Vogal. Berlarmino Acciolli de Vasconcellos, Alferes Vogal. Julio Cezar da
Fonseca, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 3 de junho de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Fonseca.
Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.

181

Nº 297.
Fevereiro 25.
João Athanasio
da Silva.

Província do Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de agosto de 1864, na cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General, foram presentes ao Exmo. Comandante das Armas Interino, Coronel
Luis José Ferreira, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta,
haverem os Soldados José Cardozo Mangabeira e João Lourenço de Vasconcellos,
aquele da Companhia de Artífices desta província, e este da 3ª Companhia do 9º
Batalhão de Infantaria deixado fugir em 9 do corrente mês o sentenciado Bento José
da Silva, que sob a guarda e vigilância dos mesmos, se achava empregado no serviço
da faxina do Hospital Militar; pelo que o dito Exmo. Comandante das Armas, ordenara
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, Major Carlos Felippe da
Silva Muniz e Abreu, fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra os
ditos réus. E eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra, o escrevi por ordem
do mesmo Presidente e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 340.
Abril 12.
João Lourenço
de Goes
Vasconcellos.
José Cardozo
Mangabeira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça, digo, Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal dos réus, José Cardozo Mangabeira e
Lourenço de Goes e Vasconcellos, este Soldado da 3ª Companhia do 9ª Batalhão de
Infantaria, aquele da Companhia de Artífices desta província, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios dos
réus, e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu pela pluralidade
de votos, que a culpa de que os mencionados réus são arguidos não se acha provada,
e nem os acusados dela convencidos; porquanto além das testemunhas de fls. 14 a 17,
não serem uniformes em seus depoimentos, é a 1ª contraditória em vista do que
posteriormente depôs à fl. 24 verso, sendo que as de fl. 25 e fl. 26, não são
presenciais do fato, de que se trata. E portanto, e pelo mais que dos autos consta
absolvem os réus e apelam. Sala do Conselho de Guerra no Quartel-General na
cidade do Recife, 27 de dezembro de 1864. Manoel José da Silva Neiva, vencido.
Carlos Felippe da Silva Muniz e Abreu, Major Presidente. Tiburcio Hilario da Silva
Tavares, Capitão Interrogante. Francisco José da Silva, 2º Tenente Vogal. Antonio Luis
Teixeira Campos, 2º Tenente. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal. Honorio
Domingues de Menezes Doria, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem a cada um dos réus
constantes deste processo, a um mês de prisão com trabalhos. Rio 21 de junho de 1865.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas.
Camara.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de janeiro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão de
texto] de 1865, nesta cidade de São Luís do Maranhão, em uma das Salas de Palácio,
foi presente ao Presidente do Conselho de Guerra, que estava reunido, cujos
membros constam da relação adiante junta, o ofício da Presidência, e mais papéis
anexos, dos quais consta, que o réu Sabino José de Brito, Soldado da 3ª Companhia
do Corpo de Guarnição, subtraindo da arrecadação peças de fardamento, das quais
ofereceu algumas, que foram tomadas, e outras as queimaram, cujos fragmentos foram
encontrados na casinha do rancho; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, e ordenou o Presidente dele, que eu Auditor fizesse este auto, para sobre
ele inquirir-se testemunhas, proceder-se aos interrogatórios do réu, e mais termos do
processo, até sentença final. E para constar, fiz este termo, eu Antonio Francisco de
Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara Crime, servindo de Auditor, o escrevi e assinei. O
Auditor, Antonio Francisco de Salles.
182

Nº 341.
Abril 12.
Sabino José de
Brito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Sabino José de Brito, Soldado da 3ª
Companhia do Corpo de Guarnição desta província, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa;
decidiu-se unanimemente, que a culpa não está provada, e pelo que, e mais dos
autos, absolve o dito Conselho ao referido réu, e apelam, na forma da Lei. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra na cidade de São Luís do Maranhão, 23 de janeiro de
1865. O Auditor, Antonio Francisco de Salles. Francisco Antonio de Souza Camisão,
Major Presidente. Raymundo dos Santos Lima, Capitão Interrogante. Joaquim José de
Magalhães, Tenente Vogal. Victor Modesto Braga, Alferes Vogal. Antonio Nogueira
Pinto, Alferes Vogal. Antonio José da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de dois
anos de prisão com trabalho. Rio 1º de julho de 1865. Alvim. Visconde de Cabo Frio.
Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Camara. Mascarenhas. Magalhães Castro.
Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de janeiro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão de
texto] de 1865, nesta cidade de São Luís do Maranhão, nesta sala, reunido o Conselho
de Guerra, cujos membros constam da relação adiante junta, foi presente ao Presidente
do dito Conselho, o ofício da Presidência e mais papéis juntos, dos quais constam, que o
réu Firmino Antonio Rodrigues Ferreira, da 4ª Companhia do Corpo de Guarnição desta
província, cometeu o crime, quando preso no Forte de São Luís, de desobediência ao
Alferes Honorio Clementino Martins, e os Soldados Innocencio Alves Pereira, que o
guardava, cujo fato teve lugar no dia 18 de novembro do ano de 1863, nas imediações
desta cidade; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, e ordenou o
Presidente do mesmo, que eu Auditor lavrasse este auto, para sobre ele inquirir-se
testemunhas e interrogatórios ao réu, e proceder-se aos mais termos, até sentença final.
E para constar fiz este auto, eu Antonio Francisco de Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara
Crime, servindo de Auditor, o escrevi e assinei. O Auditor, Antonio Francisco de Salles.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Firmino Antonio Rodrigues Ferreira,
Soldado do Corpo de Guarnição, desta província, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa; decidiu-se
unanimemente, que a dita culpa estava provada, em vista do que, e mais dos autos,
julga o Conselho o réu incurso no art. 7º dos de guerra, que diz assim: todos os oficiais
inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito aos seus oficiais do
1º até o último em geral; e combinado com o 34 (sic), que diz assim: se qualquer
soldado cometer algum crime estando bêbado, de nenhum modo o excusará do castigo
a bebedice, antes pelo contrário será punido dobradamente conforme as circunstâncias
do caso. E unanimemente impõe o Conselho ao dito réu, a pena de 3 meses de prisão,
cuja pena se executará. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, na cidade de São Luís
do Maranhão, 30 de janeiro de 1865. O Auditor, Antonio Francisco de Salles. Domingos
José da Costa Pereira, Tenente-Coronel Graduado. José Maria do Nascimento, Capitão
Interrogante. Francisco Mariano de Siqueira, Tenente Vogal. Antonio Joaquim Guedes
de Miranda, Alferes Vogal. Ricardo Alexandrino Corrêa de Faria, Alferes Vogal.
Raymundo Luis Cabral Teive, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de julho de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas.
Camara. Magalhães Castro.
183

Nº 342.
Abril 12.
Firmino Antonio
Rodrigues
Ferreira.

Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 dias do mês de janeiro do ano do nascimento [símbolo indicando supressão de
texto], de 1865, nesta cidade de São Luís do Maranhão, nesta sala, onde estava
reunido o Conselho de Guerra, cujos membros constam da relação adiante junta, foi
presente ao Presidente do dito Conselho, o ofício da Presidência, e mais papéis
anexos, dos quais consta, que o réu Bento José dos Santos Cunha, 2º Cadete do 5º
Batalhão de Infantaria, extraviou os vencimentos das praças destacadas no Forte de
São Luís, digo de Santo Antonio da Barra, cujos vencimentos recebeu dos
Comandantes das Companhias das mesmas praças; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, e ordenou o Presidente dele, que eu Auditor, fizesse este
auto, para por ele inquirir-se testemunhas, interrogar-se o réu, e proceder-se aos mais
termos do processo até sentença final. E para constar fiz este termo, eu Antonio
Francisco de Salles, Juiz de Direito da 2ª Vara Crime, servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. O Auditor, Antonio Francisco de Salles.

Nº 343.
Abril 12.
Bento José dos
Santos Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Bento José dos Santos Cunha, 2º
Cadete do 5º Batalhão de Infantaria, deste Corpo, digo de Infantaria, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua
defesa; decidiu por maioria de votos o Conselho, que a culpa não está provada, de ter
o réu extraviado a quantia recebida em proveito seu, porquanto nenhuma das
testemunhas o dizem, e a presunção é a favor do réu cujos precedentes de sua vida
militar, não autorizam supor-se contra ele, e portanto, e mais dos autos, absolve o
Conselho o réu da acusação, e apela na forma da Lei. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, na cidade de São Luís do Maranhão, 31 de janeiro de 1865. O Auditor
Antonio Francisco de Salles. Domingos José da Costa Pereira. Raymundo dos Santos
Lima, Capitão Interrogante. Francisco Mariano de Siqueira, Tenente Vogal. Heitor
Modesto Braga, Alferes Vogal, vencido. Vicente Ferreira de Faria Goiabeira, Alferes
Vogal. Honorio Clementino Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de prisão por
um mês com trabalho, digo por um mês em uma fortaleza, e o obrigam a pagar a
quantia extraviada. Rio 1º de julho de 1865. Alvim. Betancourt. Visconde de Cabo
Frio. Barão de Suruhy. Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província do Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 1865, nesta cidade de Manaus, foi presente
ao Comandante das Armas da província, o Conselho de Investigação, e mais papéis,
dos quais consta que o Soldado João Dias Themoteo (sic), do contingente do 5º
Batalhão de Infantaria, cometeu o crime de haver deixado evadir-se dois criminosos
da Cadeia de Tefé, sendo eles de nome Tamery e Joaquim, isto na noite do dia 30 do
mês de setembro do ano findo, em horas que se achava de sentinela o dito Themoteo;
pelo que o dito Comandante das Armas, ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele, o Capitão Benedicto José de Barros, fazer este auto,
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Mathias Vieira
de Aguiar, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Mathias Vieira de Aguiar.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, Capital da província do Amazonas, no Quartel do
Comando das Armas, o processo verbal do réu João Dias Themoteo, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se unanimemente, que a sobredita culpa não se acha provada, nem o réu dela
184

Nº 346.
Abril 12.
João Dias
Theotonio.

convencido, porquanto vê-se dos Autos de Corpos de Delito, à fl. 11; dos
depoimentos de testemunhas de fls. 13 a 24, nem só que a Cadeia de Tefé, ou
Casebú, com este título, não oferecia a menor segurança, como o mau tempo, e
outras circunstâncias não previstas, foram o que deu lugar à fácil fuga dos presos da
dita cadeia, na noite de 30 de setembro do ano findo, sem que a sentinela pudesse
obstar, e nem mesmo ver quando saíram os fugitivos; acrescendo que as testemunhas
do Conselho de Investigação e do de Guerra, declaram, que achando-se a prisão em
mau estado, nenhuma providência deu a autoridade policial, para que ela fosse
consertada, ainda mesmo demonstrando-se esta necessidade, por isso se crime existe,
não recai ele sobre o acusado Soldado João Dias Themoteo, portanto pelo que fica
dito e por tudo mais que dos autos consta, o Conselho o absolve, e apelam. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel do Comando das Armas 23 de janeiro de
1865. Mathias Vieira de Aguiar, Capitão servindo de Auditor. Benedicto José de
Barros, Capitão Presidente. Antonio Rubim, Tenente Interrogante. Carlos Magno da
Silva, Tenente Vogal. Serafim José Ferreira, 2º Tenente Vogal. Luis Corrêa de Moraes,
Alferes Vogal. Manoel Martinho dos Santos e Abreu, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de julho de 1865. Alvim. Barão
de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara.
Província do Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 1864, nesta cidade de Cuiabá, e no EstadoMaior do Quartel do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, foi presente ao Conselho, o ofício
do Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Carlos de Moraes Camisão, Comandante do supradito
Batalhão, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Antonio Pereira de
Miranda, da 6ª Companhia do mesmo Batalhão, havia estando de guarda no Quartel,
no dia 16 do mês de setembro, desamparado a mesma, não se apresentando até a hora
dela dever ser substituída; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, Capitão Sebastião da Cunha d9Eça e Costa,
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu
Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo
Presidente e assinei. Tito Luis Manoel de Jesus.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Antonio Pereira de
Miranda, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao mesmo réu, Antonio Pereira de Miranda; decidiu-se
uniformemente, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso na 1ª parte do art. 12 dos de guerra do Regulamento de Infantaria
de 1763, que diz assim: se algum soldado se deixar dormir ou se embebedar estando
de sentinela ou deixar o seu posto antes de ser rendido; sendo em tempo de paz
[símbolo indicando supressão de texto], e condenado por tempo de seis meses a
trabalhar nas fortificações; porém se for em tempo de guerra será arcabuzado. E
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Cidade de
Cuiabá, aos 3 dias do mês de outubro do ano de 1864. Tito Luis Manoel de Jesus,
Capitão servindo de Auditor. Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, Capitão Presidente.
Luciano Pereira de Souza, 2ª Tenente Interrogante. Paulo de Araujo Lins, 2º Tenente
Vogal. Joaquim José de Sant9Anna, 2º Tenente Vogal. José Sabino Maciel Monteiro, 2º
Tenente Vogal. José Joaquim Rodrigues Pimenta, 2º Tenente Vogal.

185

Nº 348.
Abril 12.
Antonio Pereira
de Miranda.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 9 meses de
prisão com trabalho. Rio 5 de julho de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. Betancourt.
Ignacio. Mello. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, nesta cidade de Belém do Gram Pará,
foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o processo do Conselho de
Investigação, a que mandara proceder, e mais papéis juntos ao mesmo processo, dos
quais consta, que o Tenente-Coronel do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe Pedro José
de Albuquerque Camara, na qualidade de Comandante, que foi da Fortaleza de
Macapá, e imediato responsável pela guarda dos presos existentes na dita Fortaleza,
deixara fugir por negligência, e por ordens dadas contra direito, e com ofensa da boa
marcha e regularidade do serviço público, os presos sentenciados e definitivamente
excluídos Carolino José Pinheiro, condenado a 20 anos de prisão, e Florentino da Silva
Peres, condenado a 12 anos de prisão; consta mais que o mesmo Tenente-Coronel
deixara fugir, por ordenar que andasse solto e fora da fortaleza sem escolta alguma o
preso Domingos Antonio, condenado a galés perpétuas, tendo nessa ausência dado um
tiro em um mínimo, e depois de dias se apresentou na fortaleza; constando mais não ter
participado semelhante fuga, a ausência do condenado Domingos Antonio, ao
Comando das Armas, que só dele veio a saber pela relação dos sentenciados dos mês de
março passado, e pelas lembranças autenticadas extraídas do livro da fortaleza;
finalmente consta, que o mesmo Tenente-Coronel concedera liberdades a diversos
presos sentenciados e definitivamente excluídos para saírem da fortaleza sem ferros, e
sem escoltas. Do mesmo Conselho de Investigação e mais papéis juntos, consta ainda
que na fuga dos dois sentenciados acima mencionados é também culpado o Alferes
Feliciano Xavier Freire Junior (sic), como Ajudante daquela fortaleza e especialmente
incumbido da guarda e segurança dos presos, por não estarem aqueles presos guardados
e devidamente vigiados, pois que só se deu pela falta deles na fortaleza pelas 6 horas da
tarde, na ocasião em que foram procurados para serem recolhidos; pelo que o dito
General Comandante das Armas, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele o Coronel Reformado Anselmo Joaquim da Silva, fazer este auto escrito
por mim Auditor de Guerra Interino, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final, contra os ditos réus. E eu José Bandeira
de Mello, Auditor de Guerra Interino, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. José Bandeira de Mello, Auditor de Guerra Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém do Gram Pará, o processo verbal dos réus o TenenteCoronel do Estado-Maior de 2ª Classe Pedro de Albuquerque Camara, e do Alferes do
Batalhão 11 de Infantaria Feliciano Xavier Junior (sic), auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos aos mesmos réus, suas
defesas e testemunhas sobre eles perguntadas; decidiu-se por unanimidade de votos,
que a culpa do 1º réu Tenente-Coronel Pedro José de Albuquerque Camara, está
provada e o réu dela convencido; porquanto, como Comandante da Fortaleza de
Macapá, estando responsável pela guarda de todos os presos condenados, que ali se
achavam para cumprimento de suas penas, em lugar de por todas as precauções para
este fim, ordenara pelo contrário que permanecessem abertas as prisões de dia; donde
resultou, que podendo os presos sentenciados Carolino José Pinheiro, e Florentino da
Silva Pires, embora ferropeados sair delas, sem terem sentinelas que os vigiassem,
houveram de transpor a Praça de Armas, subir pelas rampas da fortaleza, e fugir
escalando muralhas pelo lado da Bateria São Pedro, onde não havia sentinelas,
186

Nº 365.
Maio 9.
Pedro José de
Albuquerque
Camara.
Feliciano Xavier
Nunes.

quebrando ferros, sem que fossem em tudo isto persentidos pela negligência havida em
bem os guardar, só se dando pela falta deles já pelas 6 horas da tarde, quando foram
procurados para serem recolhidos à prisão; negligência e desleixo tanto mais notável,
quanto se prova que a respeito de outros sentenciados, até de galés perpétuas, como era
Domingos Antonio, haviam ordens para que pudessem sair sem estorvo da fortaleza,
sem serem acompanhados de guarda, como se fossem homens que não devessem estar
presos cumprido suas sentenças, infringindo o réu por essas ordens ilegais constantes de
suas lembranças de fls. 14 a 19, provadas por todas as testemunhas da acusação e da
defesa, e até da própria confissão do referido réu, tanto as determinações das
respectivas sentenças, que lhe cumpria acatar, como as terminantes disposições dos
Avisos de 9 de maio de 1834, de 15 de fevereiro de 1844, e 12 de maio de 1851;
provando-se mais, pela própria confissão do réu, o crime de não haver participado ao
Quartel-General do Comando das Armas, a que é subordinado, a ausência do
sentenciado Domingos Antonio, que em virtude de tais liberdades teve, andando à caça,
de ferir a um mínimo com um tiro; pelo que se acha o predito réu incurso, pela fuga dos
dois mencionados sentenciados Carolino José Pinheiro e Florentino da Silva Pires, no art.
23 dos de guerra, que diz assim: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou buscar
meios para se escapar aquele que estiver preso como tal, ou o deixar fugir; ou sendo
encarregado de o guardar, não puser todas as precauções para esse efeito, será posto no
lugar do criminoso; e pelo crime de dar liberdades a condenados, cometendo assim um
excesso e abuso de poder na última parte do art. 29 dos de guerra, o qual artigo diz
assim: todo o militar deve regular os seus costumes pelas regras da virtude, da candura e
da probidade; deve temer a Deus, reverenciar e amar ao seu Rei, e executar
exatamente as ordens que lhe forem prescritas. E quanto porém ao crime de não
participar ao Comandante das Armas a ausência do sentenciado Domingos Antonio,
julga o Conselho que é leve este crime, e por isso fora de sua alçada para julgá-lo,
segundo é expresso nos § 3 e 4 do capítulo 11 do Regulamento de 1763; do capítulo 10
do de 1764, e no art. 1º do título 3º da Ordenança de 9 de abril de 1805. Portanto,
quanto ao crime de fuga dos dois criminosos Carolino José Pinheiro e Florentino da Silva
Pires, mandam que a disposição do sobredito art. 23 dos de guerra se execute no
mencionado réu Tenente-Coronel Pedro José de Albuquerque Camara; que quanto às
liberdades dadas a criminosos, como foi a de Domingos Antonio, mandam que se
execute também contra o dito réu a disposição do art. 29 dos de guerra, pela aplicação
da pena de seis meses de suspensão, ou privação de todo e qualquer comando, em que
o condenam. Pelo que diz respeito ao réu Alferes do Batalhão 11 de Infantaria Feliciano
Xavier Freire Junior, Ajudante que foi da Fortaleza de Macapá, não havendo prova
alguma contra o dito réu, e pelo contrário não lhe competindo contrariar as ordens de
seus superiores, proibindo a saída das prisões dos dois mencionados criminosos, que
fugiram, ou colocando de sua autoridade sentinelas, onde não havia ordem de serem
colocadas, tendo pois o mencionado réu obrado em regra em procurar os presos fugidos
para serem recolhidos a prisão somente pelas 6 horas da tarde, quando era esta a
ordem, à vista das liberdades de que gozaram, o absolvem por unanimidade de votos, e
apelam. Entretanto o Conselho atendendo, que o réu Tenente-Coronel Pedro José de
Albuquerque Camara, não procedera de má fé, e sim sem ter pleno conhecimento do
mal e direta intenção de o praticar; porque eram essas liberdades a presos de uso e
costume na dita fortaleza pelos seus antecessores; atendendo que o réu levado pela
bondade de seu coração, não podendo ver presos morrer de fome, sem socorro algum
do Estado, ou da Camara Municipal, julgou ser de necessidade não contrariar esses
abusos de liberdades dadas a certos presos; sendo de notar que os presos que tinham
liberdades de sair da fortaleza sem sentinela, não foram os que fugiram, e tanto que o
mesmo Domingos Antonio, que se ausentou por 24 horas, sendo um condenado a galés
perpétuas, voltou de moto próprio, sem ser perseguido, tal era a bem fundada confiança
que o réu punha nesses presos, a favor dos quais garantira as liberdades de que usavam;
atendendo a idade do réu, e sua simplicidade em se confiar de oficiais imediatos, que
sendo seus inimigos, redigiram as lembranças em termos, que o comprometeram, sem
187

ter desta ciência, como réu se queixa; atendendo sobretudo os relevantíssimos serviços
prestados pelo réu em sua longa carreira militar, merecendo a honra de ser ele elogiado,
e ter obtido por merecimento em posto, tendo o réu se saído sempre bem e
honrosamente de todas as comissões e comandos, que lhe foram confiados, como além
de outros documentos apresentados pelo réu, a sua fé de ofício é o seu grande padrão
de glória, e lhe deve servir de escudo hoje contra faltas involuntárias, ou mal pensadas,
de que é infelizmente acusado neste processo, o Conselho de Guerra, unanimemente
implora em favor dele, a indefectível e inata clemência de S. M. Imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, na cidade do Gram Pará, e Quartel-General do
Comando das Armas, aos 11 de março de 1865. José Bandeira de Mello, Auditor de
Guerra Interino. Anselmo Joaquim da Silva, Coronel Reformado Presidente. Francisco
Raymundo Corrêa de Faria, Coronel Reformado Interrogante. Francisco Joaquim
Ferreira de Carvalho, Coronel Reformado Vogal. Vicente Baptista de Miranda, TenenteCoronel Vogal. Antonio Pimenta de Magalhães, Tenente-Coronel Vogal. Dr. Joaquim
Pedro Corrêa de Freitas, Tenente-Coronel Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu Tenente-Coronel
Pedro José de Albuquerque Camara, a pena que impôs, de um ano de suspensão de
qualquer comando. Confirmam a sentença quanto ao outro réu ajudante. Rio 24 de
maio de 1865. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. J. J.
Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. M. Castro.
Estado Oriental
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 1864, no Acampamento do Exército em
marcha no Estado Oriental, foi presente ao General em Chefe, o Conselho de
Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Alferes do 2º Regimento de
Cavalaria Ligeira, Jeronimo da Fonseca Villa Nova, havia cometido o crime de caluniar
o seu respectivo Comandante, o Coronel Victorino José Carneiro Monteiro, do 3º
Regimento da mesma Arma, a que então pertencia o dito Alferes; no depoimento
dado no processo instaurado ao Capitão Isidoro Fernando de Oliveira, e 2º Cadete
Antonio Leite Brazil, pelo que o dito General, em virtude da disposição do Ministério
da Guerra, comunicada em Ofício de 21 de outubro findo, ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Coronel Augusto Frederico Pacheco,
fazer este auto, escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição das testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E
eu Manoel d9Almeida Gama Lobo d9Eça, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. Manoel d9Almeida Gama Lobo d9Eça.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento do Serro, junto à cidade de Montevidéu, no QuartelGeneral do Comando em Chefe do Exército, o processo verbal do réu Jeronimo da
Fonseca Villa Nova, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se uniformemente, que se acha provado,
haver o mencionado Alferes, ter proferido as palavras que faz menção o Coronel
Comandante do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, em seu Ofício de fl. 19, mas que
pelos depoimentos das testemunhas e dos mesmos interrogatórios feitos ao acusado se
conclui, que nessas palavras não envolvia censura ou ofensa ao supracitado
Comandante, e por isso o absolvem e apelam. Acampamento no Serro, junto à cidade
de Montevidéu, 11 de abril de 1865. Gabriel de Sousa Guedes, Capitão servindo de
Auditor. Luis Antonio Ferraz, Coronel Presidente. D. José Balthazar da Silveira, TenenteCoronel Vogal. José da Silva Guimarães, Tenente-Coronel Vogal. Hilario Maximiano
Antunes Gurjão, Tenente-Coronel Interrogante. Andre Alves Leite de Oliveira Bello,
Tenente-Coronel Vogal. Antonio da Silva Paranhos, Tenente-Coronel Vogal.
188

Nº 366.
Abril 9.
Jeronimo da
Fonseca Villa
Nova.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de maio de 1865. Visconde de
Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Mello. Aguiar. Fonseca. Mascarenhas.
Camara. Magalhães Castro.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 1865, nesta cidade do Belém do Gram Pará,
foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o processo do Conselho de
Investigação, mandado instaurar pelo Tenente-Coronel Comandante do Batalhão 11 de
Infantaria, e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Tenente Joaquim Francisco de
Carvalho Menezes, Comandante Interino da 1ª Companhia do mesmo Batalhão,
vendera ao Soldado de sua Companhia Manoel do Nascimento de Mello, que então lhe
servia de camarada, um capote com a marca do Batalhão; pelo que o dito General,
ordenara a convocação deste Conselho; mandando o Presidente dele, o Major
Reformado Felix Pereira Dourado, fazer este auto, escrito por mim Auditor de Guerra
Interino, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até
sentença final contra o dito réu. E eu José Bandeira de Mello, Auditor de Guerra
Interino, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. José Bandeira de Mello,
Auditor de Guerra Interino.

Nº 367.
Maio 9.
Joaquim
Francisco de
Carvalho
Menezes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém do Gram Pará, o processo verbal do réu Joaquim
Francisco de Carvalho Menezes, Tenente da 1ª Companhia do Batalhão 11 de
Infantaria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas e
interrogatórios feitos ao mesmo réu, sua defesa e testemunhas sobre ele perguntadas;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada (sic), nem o
acusado é dela convencido; porquanto todas as testemunhas do processo, se referem
à declaração do Soldado Manoel do Nascimento de Mello, o qual ainda quando não
tivesse caído nas contradições, em que caiu, afirmando hoje uma coisa, que ontem
não afirmou; ainda quando não fosse suspeito e interessado em se apadrinhar com o
nome de seu superior para se justificar de ter aparecido com um capote com marca
do Batalhão; como testemunhas únicas, e portanto nenhuma: unus testis, nullus testis,
não faz prova, nem mesmo a de presunção veemente, que ainda assim não daria lugar
à condenação, mormente quando o réu contradiz a esse soldado, e dele mesmo obter
a prova de sua contradita perante testemunhas de todo crédito, e mormente ainda
quando procedendo-se a um exame na arrecadação da Companhia do réu, não se
achou falta de capote algum de fardamento. Portanto absolvem ao réu, e apelam. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra, aos 15 de março de 1865. José Bandeira de
Mello, Auditor de Guerra Interino. Felix Pereira Dourado, Major Presidente. João de
Deus e Silva, Capitão Interrogante. Antonio Carlos Ferreira, Tenente Vogal. Pedro
Gomes de Oliveira, Tenente Vogal. Joaquim Rodrigues Rocha, Tenente Vogal. Luis
Alfredo Monteiro Baena, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra que absolveu o Tenente Joaquim
Ferreira de Carvalho Menezes. Rio 27 de maio de 1865. Barão de Suruhy. Betancourt.
Aguiar. Fonseca. Mascarenhas. Camara. M. Castro.
Província de Pernambuco
Nº 368.
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de março do ano de 1865, nesta cidade do Recife e no Quartel
Maio 9.
do Batalhão de Artilharia a Pé, foi presente ao Coronel Graduado Hygino José Coelho,
Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, o Conselho de Disciplina, do qual Alfredo Arthur da
consta que o Soldado Alfredo Arthur da Silva, da Companhia de Cavalaria de
Silva.
Pernambuco, havia desertado no mês de fevereiro do corrente ano; pelo que o dito
189

Coronel em cumprimento ao despacho do Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas,
exarado no ofício do Capitão Comandante da mencionada Companhia datado de 22
de março corrente, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele o Capitão José Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até final (sic) sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Luis Duarte
Nunes, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Antonio Luis Duarte Nunes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Alfredo Arthur da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente por unanimidade de votos, que a sobredita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, do
título 4º, das 1ªs deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz
assim: art. 1º - o réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento, haverá
[símbolo indicando supressão de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição do mesmo art. se execute
no sobredito réu. Cidade do Recife em Pernambuco, 28 de março de 1865. Antonio
Luis Duarte Nunes, Capitão servindo de Auditor. José Angelo de Moraes Rego, Capitão
Presidente. Manoel Joaquim Machado, Tenente Interrogatórios, digo Interrogante.
Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Ignacio Pereira Serra, Alferes
Vogal. Joaquim Velloso da Silveira, Alferes Vogal. Manoel Gonçalves Rodrigues França,
2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 31 de maio deste ano, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 3 de junho de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Fonseca.
Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de março do ano de 1865, nesta cidade do Recife e no Quartel
do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, foi presente ao Coronel Graduado Hygino José
Coelho, Comandante do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, o Conselho de Disciplina, do
qual consta, que o Soldado Manoel Rodrigues Lopes, da Companhia de Cavalaria de
Pernambuco, havia desertado no mês de fevereiro; pelo que o dito Coronel em
cumprimento ao despacho do Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas exarado no
ofício do Capitão Comandante da mencionada Companhia, datado de 22 de março
do corrente ano, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele, o Capitão Angelo de Moraes Rego, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final contra o dito réu. E eu Antonio Luis Duarte Nunes,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Antonio Luis Duarte Nunes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Manoel Rodrigues Lopes,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao
mesmo réu; decidiu-se uniformemente por unanimidade de votos, que a sobredita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 3º, do título
4º, das 1ªs deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art.
3º - o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses trazendo os seus
190

Nº 369.
Maio 9.
Manoel
Rodrigues Lopes.

uniformes, perderá o tempo que antes tiver servido e ficará preso dois meses, fazendo
serviço que lhe pertencer. E mandam, que a disposição do mesmo art. se execute no
sobredito réu. Cidade do Recife em Pernambuco, 28 de março de 1865. Antonio Luis
Duarte Nunes, Capitão servindo de Auditor. José Angelo de Moraes Rego, Capitão
Presidente. Felippe Marques dos Santos Junior, 2º Tenente Vogal. Joaquim Vellozo da
Silveira, Alferes Vogal. Manoel Gonçalves Rodrigues França, 2º Tenente Vogal. Hygino
José d9Oliveira Coelho, 2º Tenente Vogal. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 31 de maio de 1865, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção. Rio 3 de junho de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Fonseca.
Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Província da Paraíba
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de março de 1865, nesta cidade da Paraíba do Norte, província do
mesmo nome, foi presente ao Exmo. Sr. Presidente desta província, o Conselho de
Investigação feito ao ex-Anspeçada, o Soldado Manoel Rodrigues da Silva, e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o referido Soldado Manoel Rodrigues da Silva, havia
cometido o crime de homicídio, no lugar Riacho Escuro, nesta mesma província, na
pessoa de seu camarada o Anspeçada Venceláu Rodrigues dos Santos, em dias de
fevereiro do corrente ano; pelo que o mesmo Exmo. Sr. Presidente da província,
ordenara a convocação deste Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele, o
Major Reformado Francisco José do Rosario, fazer este auto, escrito por mim, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra o
dito réu. E eu Benjamim Franklin d9Oliveira e Mello, Juiz de Direito Interino da Comarca
da Capital da Paraíba e Auditor nomeado, o escrevi por ordem do Presidente do mesmo
Conselho, o assinei. Benjamim Franklin d9Oliveira e Mello, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Paraíba do Norte, o processo verbal do réu Manoel
Rodrigues da Silva, Soldado da 3ª Companhia do Corpo de Guarnição desta província,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
mesmo réu Manoel Rodrigues da Silva, sua defesa; decidiu-se por unanimidade de
votos, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram
incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763,
que diz assim: art. 8º - todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de
rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado ferir seu camarada a traição, ou o
matar, será condenado ao carrinho perpetuamente; ou castigado com pena de morte
conforme as circunstâncias. E mandam que a disposição da referida Lei se execute no
sobredito réu. Cidade da Paraíba do Norte, 15 de março de 1865. Benjamim Franklin
d9Oliveira e Mello, Auditor de Guerra. Francisco José do Rosario, Major Presidente.
José Anselmo Rodrigues, Capitão Interrogante. Benjamim Rodrigues Baptista, Tenente
Vogal. Amalio Maya, Tenente Vogal. Mathias da Gama Cabral de Vasconcellos,
Tenente Vogal. Joaquim Manoel de Medeiros, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de carrinho
perpétuo. Rio 12 de julho de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio.
Mello. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.

191

Nº 370.
Maio 9.
Manoel
Rodrigues da
Silva.

Província de São Pedro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 dias do mês de março do ano de 1865, nesta cidade de São Gabriel, na Casa
da Ordem do Quartel do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo, reunido o Conselho de
Guerra, nomeado pelo Coronel Alexandre Gomes de Argolo Ferrão, Comandante do
citado Regimento, foi presente ao mesmo Conselho, o ofício do citado Coronel e mais
papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado Facundo Corrêa de Souza, da 6ª
Bateria do mencionado Regimento, havia desertado no dia 30 de julho de 1862; pelo
que ordenou o Coronel, a convocação deste Conselho; mandando o Presidente dele,
o Tenente-Coronel Gabriel Alves Fernandes, fazer este auto, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu Joaquim da Costa Rego
Monteiro, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Joaquim da Costa Rego Monteiro.

Nº 371.
Maio 9.
Facundo Corrêa
de Souza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Gabriel e na Casa da Ordem do Quartel do 1º
Regimento de Artilharia a Cavalo, o processo verbal do réu Fagundo (sic) Corrêa de
Souza, Soldado da 6ª Bateria do 1ª Regimento de Artilharia a Cavalo, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu;
decidiu-se uniformemente, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no artigo único da 3ª deserção simples do título 4ª,
da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu da 3ª e simples deserção será
degredado [símbolo indicando supressão de texto], combinado com a Carta Régia de
19 de fevereiro de 1807, a qual é do teor seguinte: tendo consideração [símbolo
indicando supressão de texto]. Hei por bem [símbolo indicando supressão de texto],
ainda mais combinado com o Decreto de 13 de outubro de 1827, que diz no § 1º: os
alistados no Exército [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Quartel do 1º Regimento de
Artilharia a Cavalo, em São Gabriel, 23 de março de 1865. Joaquim da Costa Rego
Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Gabriel Alves Fernandes, Tenente-Coronel
Presidente do Conselho. Manoel Ribeiro Baltar, Major Interrogante. Joaquim José da
Silveira Junior, Capitão Vogal. Manoel José Pereira Junior, 1º Tenente Vogal. Joaquim
de Betancourt, 2º Tenente Vogal. Timotheo de Faria Corrêa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 21 de junho de 1865. Visconde de
Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara.
Província do Rio Grande do Norte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de março de 1865, nesta cidade do Natal, província do Rio
Grande do Norte, na Secretaria Militar, foi presente ao Conselho de Guerra, o ofício
do Exmo. Sr. Presidente da província, e mais papéis juntos dos quais consta, que o
Soldado agregado à Companhia de Caçadores do Rio Grande do Norte, desertara no
dia 30 de julho do ano de 1860; pelo que o mesmo Exmo. Sr., em consequência do
que foi determinado pelo Ministério da Guerra, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão José Joaquim Machado, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final contra
o dito réu. E eu Manoel Ferreira Nobre Junior, Capitão servindo de Auditor, o escrevi
por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel Ferreira Nobre Junior, Capitão
servindo de Auditor.
192

Nº 372.
Maio 9.
João Francisco
Damaceno.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, na Secretaria Militar, o processo verbal do réu João Francisco
Damaceno, Soldado agregado à Companhia de Caçadores desta província, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo
réu João Francisco Damaceno, sua declaração de defesa; decidiu-se uniformemente,
que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no
Decreto e Ordenança de 9 de abril de 1805, título 4º, art. 1º, que diz assim: art. 1º - o
réu da 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão
de texto]; seis meses de prisão no calabouço, [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Cidade do Natal,
na Secretaria Militar, em 31 de março de 1865. Manoel Ferreira Nobre Junior, Capitão
servindo de Auditor. José Joaquim Machado, 1º Cirurgião Presidente. Dr. Bernardino
Bolivar, 2º Cirurgião Vogal. Dr. Vicente Ignacio Pereira, 2º Cirurgião Vogal. Dr. Firmino
José Doria, 2º Cirurgião Vogal. Mathias Carlos de Vasconcellos Monteiro, Alferes Vogal.
Francisco Antonio de Deos e Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem por Decreto de 31 de maio do corrente perdoar
ao réu constante deste processo o crime de 1ª deserção. Rio 21 de junho de 1865.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas.
Camara.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 dias do mês de abril do ano de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro, e sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra da Marinha, pelo Capitão José, digo pelo Capitão de
Fragata José Antonio de Faria, me foram entregues os autos inclusos e os papéis aos
mesmos anexos, dos quais consta, que o Exmo. Chefe de Divisão Gesuino Lamego
Costa, na qualidade de Encarregado do Quartel-General da Marinha, convocara um
Conselho de Guerra, presidido por aquele Capitão de Fragata, para julgar a Praça da
marinhagem do Patacho Iguassú (sic), João Germano da Silva, acusado de haver ferido
em terra o seu camarada Francisco Antonio Bernardo. E porque, ao entregar-me os
papéis supra referido; ordenou-me o Presidente do Conselho de Guerra, que se
lavrasse um auto, para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e
interrogatórios do réu, e ulteriores termos do processo, até sentença final, lavro este e
assino. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Marinha Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu João Germano da
Silva, Praça da marinhagem do Patacho Iguassú (sic), auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, sua defesa, [símbolo
indicando supressão de texto]; decidiu-se por unanimidade de votos, que não está
suficientemente provada a culpabilidade arguida, e por isso foi o mesmo unanimemente
absolvido. Rio de Janeiro e sala das Sessões do Conselho de Guerra de Marinha, 4 de
maio de 1865. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Marinha Interino.
José Antonio de Faria, Capitão de Fragata e Presidente. Manoel Rodrigues d9Almeida, 1º
Tenente Interrogante. Antonio Luis Teixeira, 1º Tenente Vogal. Pedro Ferreira de
Oliveira, 1º Tenente Vogal. José Antonio da Silva Maya, 1º Tenente Vogal. Manoel
Marques Mancebo, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalho. Rio 12 de julho de 1865. Alvim. Barão de Suruhy. Betancourt.
Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
193

Nº 373.
Maio 9.
João Germano
da Silva.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 dias do mês de maio de 1865, na Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra do
Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros em Villegaignon, foi presente ao
Comandante do mesmo Corpo, a parte dada contra o Imperial Marinheiro de 3ª Classe
da 17ª Companhia e nº 62, José d9Oliveira, que havia desertado no dia 23 de abril do
corrente ano, indo em serviço em um escaler à terra; pelo que ordenou o Comandante,
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele, o Capitão-Tenente Carlos
Augusto Victoria, fazer este auto escrito por mim Adriano Manoel Fernandes, 1º
Tenente e Vogal, mais moderno servindo de Auditor, para por ele proceder-se à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final contra o dito réu. E eu
Adriano Manoel Fernandes, 1º Tenente Auditor, o escrevi por ordem do Presidente e
assinei. Adriano Manoel Fernandes, 1º Tenente Auditor.

Nº 374.
Maio 16.
José de Oliveira.
4ª Deserção.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta, digo neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, o processo
verbal do réu José de Oliveira, Imperial Marinheiro, de 3ª Classe e nº 62, da 17ª
Companhia do Corpo de Imperiais Marinheiros, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se por pluralidade
de votos, que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso na 1ª parte do art. 51 dos de guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo
de guerra, e em tempo de paz servirão a bordo dos navios de S. M., digo de S. Alteza
Real [símbolo indicando supressão de texto]. Mandam, que a disposição da mesma Lei
se execute no sobredito réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra do Corpo de
Imperiais Marinheiros, na Fortaleza de Villegaignon, em 8 de maio de 1865. Adriano
Manoel Fernandes, 1º Tenente Auditor. Carlos Augusto de Victoria, Capitão-Tenente
Presidente. Vencido, Augusto Maximo Baptista, 1º Tenente. José Bernardino de Gueiros,
1º Tenente Vogal. José Antonio da Silva Maia, 1º Tenente Vogal. Manoel Lopes de Santa
Roza, 1º Tenente Vogal. Francisco Spiridião Rodrigues Vaz, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de junho de 1865. Alvim.
Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Fonseca.
Mascarenhas. Camara.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Nº 284.
Volte ao Conselho de Guerra, de onde vieram para proceder-se ao julgamento por
José Bernardo do
tenções, porquanto vê-se dos autos que fora o réu julgado incurso pelo Conselho de
Nascimento.
Investigação em crime capital, e nomeado o Conselho de Guerra de conformidade.
Rio 17 de maio de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy. Betancourt.
Veja a fl. 52
Cabral. J. J. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Mascarenhas.
verso deste Livro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 dias do mês de abril do ano de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro e sala das
Sessões dos Conselhos de Guerra da Marinha, pelo Capitão de Fragata Antonio Lopes
de Mesquita, me foram entregues os autos inclusos e os papéis aos mesmos juntos, dos
quais consta, que o Exmo. Chefe de Divisão Encarregado do Quartel-General da
Marinha Jesuino Lamego Costa, convocara um Conselho de Guerra, presidido por
aquele Capitão de Fragata, para julgar o Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros,
Sidronio José de Oliveira, acusado do crime de haver ministrado uma baixa falsa ao
Imperial Marinheiro José Bento da Silva, concorrendo por este modo para que o dito
194

Nº 375.
Maio 16.
Sidronio José de
Oliveira.

Imperial Marinheiro desertasse. E para, digo e porque ao entregar-me os autos, e papéis
supra referidos, mandou o Presidente do Conselho de Guerra, que eu Auditor, lavrasse
um auto para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu e
aos ulteriores termos do processo, até sentença final, lavro o presente e assino. Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Marinha Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Sidronio José
d9Oliveira, 1º Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, sua defesa [símbolo
indicando supressão de texto]; decidiu-se por unanimidade de votos, que não está
suficientemente prova a culpa arguida ao dito réu, e por isso, foi ele também
unanimemente absolvido. Rio de Janeiro e sala das Sessões dos Conselhos de Guerra
da Marinha, 9 de maio de 1865. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor da
Marinha Interino. Antonio Lopes Mesquita, Capitão de Fragata, Presidente do
Conselho. João Mendes Salgado, 1º Tenente Vogal. Francisco Antonio Vassimon, 1º
Tenente Vogal. Jacintho Fernandes Pinheiros, 1º Tenente Vogal. Frederico Guilherme
Lorena, 1º Tenente Vogal. Joaquim Antonio Cordovil Maurity, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de julho de 1865. Alvim. Barão
de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de abril de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro e sala das Sessões
dos Conselhos de Guerra da Marinha, pelo Capitão de Fragata João Manoel de Moraes
e Valle, me foram entregues os autos inclusos e os papéis aos mesmos anexos, dos
quais consta, que o Exmo. Chefe de Divisão, Antonio Leocadio do Coutto, na
qualidade de Encarregado do Quartel-General da Marinha, convocou um Conselho de
Guerra, composto dos vogais constantes da relação que vai também inclusa, e
presidido por aquele Capitão de Fragata, para julgar o Imperial Marinheiro Antonio
Vieira de Andrade, acusado de haver ferido o seu camarada João Gomes dos Santos; e
porque, ao entregar-me os autos e papéis supra referidos, ordenou-me o Presidente
do Conselho de Guerra, que eu lavrasse um auto, para por ele proceder-se à
inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, e aos ulteriores termos do
processo até sentença final, lavro este e assino. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa,
Auditor de Marinha Interino.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Antonio Vieira de
Andrade, Imperial Marinheiro destacado na Fragata Constituição, auto de corpo de
delito e de sanidade, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, sua
defesa; decidiu-se por unanimidade de votos, que está provada suficientemente a culpa
do mesmo, e que este está incurso na 2ª parte do art. 61, dos de guerra da Armada, o
qual diz assim: todo oficial de patente ou inferior, que matar ou ferir, grave ou
levemente, ao seu camarada [símbolo indicando supressão de texto]. Em consequência
disto foi o réu condenado por maioria de votos a um ano de galés. Manda portanto o
Conselho que por este modo se cumpra no réu retro mencionado a disposição da Lei.
Rio de Janeiro e sala das Sessões dos Conselhos de Guerra da Armada, 6 de maio de
1865. Francisco Antonio, digo Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de
Marinha Interino. João Manoel de Moraes e Valle, Capitão de Fragata Presidente. João
Evangelista Cordeiro d9Araujo Lima, 1º Tenente Interrogatórios, digo Interrogante.
Helvecio de Souza Pimentel, 1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alves de Barros, 2º
Tenente Vogal. José Domingues Barboza, 2º Tenente Vogal.
195

Nº 376.
Maio 16.
Antonio Vieira
de Andrade.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de julho de 1865. Alvim. Barão
de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara. Magalhães Castro.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de maio do ano de 1865, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no
Quartel do Corpo Policial da Corte, à rua dos Barbonos, foi presente ao Coronel
Manoel José Machado da Costa, Comandante Geral do dito Corpo, que o Soldado
Lourenço Antonio da Costa, da 5ª Companhia do mesmo Corpo, havia cometido o
crime de 1ª deserção simples, no dia 8 de abril de 1863, ter-se apresentado no dia 4
de maio do ano de 1865; do que se lavrou este termo, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, interrogatórios e sentença contra o réu. E eu Francisco
Pereira Antunes, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Francisco Pereira
Antunes, Capitão servindo de Auditor.

Nº 377.
Maio 20.
Lourenço
Antonio da
Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Lourenço Antonio
da Costa, Soldado da 5ª Companhia do Corpo Policial da Corte, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se,
digo decidiu o Conselho Criminal unanimemente, que à vista dos depoimentos das
testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção simples se acha
provado e por isso o réu incurso no art. 31, § 3º do Regulamento nº 2.081 de 16 de
janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: art. 31 - as penas por crime de deserção serão
impostas conforme a gradação seguinte: § 1º, ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4
meses de prisão; § 3º, apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer
tempo ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer segundo a natureza da
deserção. E portanto mandam que a pena de dois meses de prisão se execute no réu,
em consequência de se haver apresentado voluntariamente. Rio de Janeiro 6 de maio
de 1865. Francisco Pereira Antunes, Capitão servindo de Auditor. João José de Faria,
Capitão Presidente. Braz Cupertino do Amaral, Tenente Interrogante. Manoel José
Rodrigues, Alferes Vogal. Antonio José Alves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 31 de maio, digo por Decreto de
6 de junho do corrente, perdoar ao réu constante deste processo, o crime de 1ª
deserção. Rio 21 de junho de 1865. Visconde de Cabo Frio. Barão de Suruhy.
Betancourt. Ignacio. Mello. Mascarenhas. Camara.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio Grande, o processo verbal dos réus Anspeçada José
Severo, e Soldados Antonio da Silva, e Domingos José de Moraes da Silva, digo e
Domingues (sic) José de Moraes, Praças do 13º Batalhão de Infantaria do Exército, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas e interrogatórios feitos aos
mesmos réus, sua defesa escrita e o mais que dos autos consta; decidiu-se por
uniformidade de votos, que se acha provada a culpabilidade, e os réus dela
convencidos; os declaram incursos na 1ª e última parte do artigo 18 dos de guerra do
Regulamento de 1763, que dizem assim: todos os furtos e assim mesmo todo o gênero
de violências [símbolo indicando supressão de texto]; ou também se qualquer sentinela
cometer furto, [símbolo indicando supressão de texto], incurso em pena capital. Pelo
que por pluralidade de votos condenados, digo condenam aos ditos réus em 6 anos de
prisão com trabalho em fortificações. E mandam que as disposições do dito art. se
executem nos sobreditos réus. Cidade do Rio Grande, 4 de maio de 1865. Antonio José
196

Nº 814.
Maio 30.
José Severo.
Antonio da Silva.
Domingos José
de Moraes.

Affonso Guimarães, Juiz de Direito, Auditor Interino. José Maria Pereira Caldas, Major
Presidente. José Maria de Carvalho, Capitão Vogal. Raymundo d9Oliveira Alvarenga,
Tenente Vogal. Francisco Antonio Nogueira de Baumam, Tenente Vogal. José Antonio
Leite, Tenente Vogal. Antonio Carlos de Castro, Alferes Vogal.
2ª Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor aos réus um ano de prisão
com trabalho. Rio 3 de junho de 1865. Alvim. Visconde de Cabo Frio. Barão de
Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Fonseca. Mascarenhas. Camara. Magalhães
Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos dezessete de junho de mil oitocentos sessenta e cinco, na cidade do Recife,
província de Pernambuco no Quartel-General foram presentes ao Exmo. Comandante
das Armas, Coronel José Maria Jacomo da Veiga Pessôa o Conselho de Investigação e
mais papéis anexos, dos quais consta que em 25 de fevereiro do ano próximo findo na
Fortaleza do Brum o Comandante do respectivo Destacamento e das Baterias Capitão
do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, João Paes Barreto de Mello, travara luta com o
Ajudante da mesma fortaleza 2º Tenente Reformado Epiphanio Borges de Menezes
Doria ao ponto de jogarem o soco e sofrer este daquele algumas chibatadas, tendo
tido lugar semelhante ocorrência na Secretaria da mesma fortaleza em presença de
seu respectivo Comandante Major do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe Antonio
Francisco de Souza Magalhães, que não só isto consentiu deixando-se desta forma
desrespeitar, como até auxiliara o dito Capitão para que assim procedesse, pelo que o
referido Exmo. Comandante das Armas ordenara em virtude do Imperial Aviso do
Ministério da Guerra de 28 de janeiro do corrente ano, a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele Coronel Antonio Pedro de Sá Barreto fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios, até sentença final contra os ditos réus mencionados
Major e Capitão, visto como já fora julgado o Tenente. E eu Manoel José da Silva
Neiva, Auditor de Guerra o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Manoel
José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, província do Pernambuco, o processo verbal dos
réus Antonio Francisco de Souza Magalhães e João Paes Barreto de Mello, aquele
Major do Corpo do Estado-Maior de 2ª Classe, e este Capitão do 4º Batalhão de
Artilharia a Pé, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas no
Conselho de Investigação, interrogatórios dos réus, defesa dos mesmos, testemunhas
que produziram, e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos absolver, e como de fato absolve os referidos réus; porquanto
além de que os fatos de que são eles arguidos não estão provados, depoimentos a fl.
61 e fl. 64, acresce que o contrário provam os mencionados réus; depoimentos a fl.
83 a fl. 85 e fls. 91 e 92. E apelam. Sala do Conselho de Guerra no Quartel-General
na cidade do Recife 20 de setembro de 1865. Manoel José da Silva Neiva, Auditor.
Antonio Pedro de Sá Barreto, Coronel Presidente. Joaquim Caetano de Souza
Cousseiro, Tenente-Coronel Interrogante. José Lucas Soares Rapozo da Camara,
Tenente-Coronel Vogal. José Antonio Pinto, Tenente-Coronel Vogal. Sebastian Lopes
Guimarães, Tenente-Coronel Vogal. Sebastião Antonio do Rego Barros, Major Vogal.
197

Nº 497.
Novembro 11.
Antonio
Francisco de
Souza
Magalhães. João
Paes Barreto de
Mello.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao Major Antonio Francisco
de Souza Magalhães a pena de três meses de prisão em fortaleza, e ao Capitão João
Paes Barreto de Mello a pena de dois meses em fortaleza. Rio 22 de novembro de
1865. Alvim. Marechal de Caxias. Betancourt. Fonseca. Mascarenhas. Camara, votei
por menor pena. Magalhães Castro.
1866
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de março de 1865, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General foram presentes ao Exmo. Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação e mais papéis anexos, dos quais consta, que em 15 de fevereiro próximo
findo, Luis de Mello França, Manoel Gonçalves da Costa, aquele Anspeçada, este
Soldado, ambos da 3ª Companhia do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, haviam cometido
o crime de terem deixado evadir-se o preso da justiça, Soldado do 9º Batalhão de
Infantaria Bernardo Vieira da Silva, cuja guarda e vigilância lhes fora confiada; pelo
que o dito Exmo. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 31.
Março 10.
Luis de Mello
França. Manoel
Gonçalves da
Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal dos réus Anspeçada Luis de Mello
França e Soldado Manoel Gonçalves da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre eles perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se uniformemente
que a culpa de que são arguidos os réus se acha provada, e os réus dela convencidos; e
os declaram incursos no art. 23 dos de guerra, que diz assim: todo soldado que ocultar
um criminoso, ou buscar meios para se escapar aquele, que estiver preso como tal, ou
deixar fugir, será posto no lugar do criminoso. E mandam que as disposições deste Artigo
se execute nos ditos réus. Cidade do Recife 23 de janeiro de 1866. Manoel José da Silva
Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couseiro (sic), Tenente-Coronel Presidente.
Manoel de Mello e Albuquerque, Capitão Interrogante. Henrique Eduardo da Costa
Gama, Capitão Vogal. Augusto Leal Ferreira, Capitão Vogal. Manoel Machado Freire,
Tenente Vogal. João Monteiro de Andrade, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra para impor aos réus a pena de dois
anos de prisão com trabalhos a cada um. Rio 18 de abril de 1866. Barão de Suruhy.
Betancourt. Ignacio. Fonseca. Coutto. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de março de 1864, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Quartel-General, tendo sido presente ao Exmo. Brigadeiro Comandante das Armas
Solidonio José Antonio Pereira do Lago, o Conselho de Investigação, e mais papéis dos
quais consta que o Soldado do Corpo de Guarnição desta província, Manoel Corrêa
da Silva, em 23 de fevereiro próximo passado, havia cometido o crime de deixar
evadir-se o Soldado Cipriano Ferreira dos Santos, preso por insubordinação, cuja
guarda e vigilância tinha sido confiado à sua guarda; pelo que o mesmo Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra
o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
198

Nº 33.
Março 10.
Manoel Corrêa
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Manoel Corrêa da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se por unanimidade de votos, que a dita culpa se acha
provada, o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 23 dos de guerra, que diz
assim: todo soldado que ocultar um criminoso, ou buscar meios para se escapar
aquele que estiver preso como tal, ou deixar fugir [símbolo indicando supressão de
texto] será posto no lugar do criminoso. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Recife 17 de janeiro de 1866. Manoel José da Silva Neiva, Auditor.
Joaquim Caetano de Souza Cousseiro, Tenente-Coronel Presidente. Augusto Leal
Ferreira, Capitão Vogal Interrogante. Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão
Vogal. Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal. João Monteiro de Andrade
Malvino, Alferes Vogal. Ignacio Antonio Borges, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, impondo ao réu a pena de prisão com
trabalho por 6 meses. Rio 18 de abril de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio.
Fonseca. Coutto. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de dezembro de 1865, nesta Corte do Rio de Janeiro, Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, pelo Exmo. Sr. Brigadeiro Presidente do Conselho, me foram
entregues os autos inclusos e os papéis anexos, dos quais consta que o Exmo. Ajudante
General do Exército, como neste Conselho, e bem assim, que ao mesmo Conselho
encarregou o julgamento do réu Tertuliano Antonio de Mello, 2º Cadete do 7º Corpo
de Voluntários da Pátria, acusado de haver desertado em Montevidéu, em tempo de
guerra, e de ter levado consigo algumas peças, ainda não vencido. E porque ao
entregar-me os autos e papéis supra referidos, ordenou o mesmo Presidente do
Conselho, que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. Francisco Soares
Bernardes de Gouvea, Auditor de Guerra.

Nº 34.
Março 10.
Tertuliano
Antonio de
Mello.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Tertuliano Antonio de Mello, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu,
sua defesa, [símbolo indicando supressão de texto]; decidiu-se por unanimidade de
votos, que era improcedente a acusação do dito réu, e também foi ele absolvido. Rio
de Janeiro, 15 de janeiro de 1866. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de
Guerra. Patricio Antonio de Sepulveda Ewerard, Presidente. Hermenegildo Servulo
Junqueira, Capitão Interrogante. João Joaquim Ignacio de Andrade e Silva, Tenente
Vogal. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida, Tenente Vogal. Candido
Eusebio Xavier Cóz, Alferes Vogal. Manoel da Costa Ferreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão em
fortaleza, por um ano. Rio 18 de abril de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio.
Fonseca. Coelho. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Paraná
Decisão do Conselho de Guerra
O Conselho de Guerra convocado nesta Corte para cumprir o ordenado no respeitável
despacho à fl. 69, vendo o processo verbal do réu parte acusatória, testemunha
produzida, [símbolo indicando supressão de texto] decidiu por unanimidade de votos,
declinar da competência para julgar o dito réu, e explicar o despacho de fl. 69, visto
ter sido o crime praticado na província do Paraná, onde ficou presente a jurisdição.
Rio de Janeiro 25 de abril de 1866. O Auditor de Guerra, Francisco Soares Bernardes
199

Nº 203 (65).
Alexandre José
de Lyra.
Ver a fl. 141 do
Livro 42. Veja a
fl. 70. Livro 43.

de Gouvea. O Brigadeiro Graduado Patricio Antonio de Sepulveda Ewerard, José
Cesar de Mello Sampaio, Capitão Interrogante. Marcelino Ferreira de Aguiar, Tenente
Vogal. Manoel da Costa Ferreira, Alferes Vogal. João Clemente Vieira Souto, Alferes
Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Despacho do Conselho Supremo Militar de Justiça
Cumpra-se o despacho de fl. 69, remetendo-se o processo à província do Paraná,
onde foi ele instaurado a fim de ser ali satisfeito o ordenado no mesmo despacho. Rio
5 de maio de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Ignacio. Aguiar. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 dias do mês de abril do ano de 1866, no Quartel do Regimento de Cavalaria
Ligeira nº 1 na Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, foi presente ao Ilmo.
Coronel João Manoel Menna Barreto, Comandante do dito Regimento, o Conselho de
Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado da 2ª Companhia do
mesmo Regimento Manoel Francisco de Oliveira, havia desertado no dia 22 de janeiro
do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel Comandante ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão Hermenegildo Servulo
Junqueira fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios até sentença final contra o
dito réu. E eu José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor, o escrevi por
ordem do mesmo Presidente e assinei. José Cesar de Mello Sampaio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, e Quartel do Regimento de Cavalaria Ligeira
nº 1, o processo verbal do réu Manoel Francisco de Oliveira, Soldado da 2ª
Companhia do dito Regimento; interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e por
isso o declaram incurso no art. 1º, título 4º, das 1ªs deserções simples, combinado
com o § 5º, do artigo único das deserções agravadas por circunstâncias, na forma da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção
[símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único das deserções agravadas por
circunstâncias: o réu que tiver desertado estando de guarda [símbolo indicando
supressão de texto], nesse caso haverá em castigo o dobrado que lhe pertencia
segundo a natureza da deserção, na conformidade dos artigos antecedentes. E
mandam que as disposições da mesma Lei se execute no sobredito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra no Quartel do Regimento de Cavalaria nº 1 na Guar.
(sic) S. Anna aos 24 de abril de 1866. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo
de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. João Ignacio de
Andrade e Silva, Tenente Interrogante. Marcelino Ferreira de Azevedo, Tenente Vogal.
José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto,
Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para ser remetido o processo ao
Conselho de Disciplina, à vista da Certidão de fl. 4, levantando-se a nota de desertor.
Rio 5 de maio de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Aguiar.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
200

Nº 69.
Abril 30.
Manoel
Francisco de
Oliveira.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de abril do ano de 1866, nesta Corte do Rio de Janeiro em uma
das salas do Quartel do Corpo Policial, pelo Major Bento Marcolino Avena me foram
entregues os autos inclusos, e os papéis aos mesmos anexos, dos quais constam que o
Tenente-Coronel Antonio do Rego Duarte, Comandante-Geral daquele Corpo
convocou um Conselho de Guerra presidido pelo Major supra referido, e composto
dos vogais constantes da relação nominal também inclusa, e que ao mesmo Conselho
encarregou o julgamento do Soldado do mesmo Corpo Manoel de Almeida, acusado
de haver desobedecido e resistido formalmente cumprir o castigo de ir à recruta com
mansidão. E porque ao entregar-me os autos e papéis supra referidos ordenou o
Presidente do Conselho que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele
proceder-se à inquirição das testemunhas e interrogatórios do réu, e aos ulteriores
termos do processo até sentença final, lavro este e assino. Francisco Soares Bernardes
de Gouvêa, Auditor de Guerra.

Nº 71.
Maio 2.
Manoel de
Almeida.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Manoel de Almeida,
Soldado do Corpo Policial; auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios do mesmo réu, sua defesa; decidiu-se por unanimidade
de votos, que estava provada a sua culpa, e por isso foi ele condenado a três meses de
prisão, como incurso na 1ª parte do art. 38 do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro
de 1858, cujo teor é o seguinte: a desobediência do superior será punida com 1 a 6
meses de prisão, podendo, segundo as circunstâncias, ser o réu conservado em prisão
solitária, por 8 dias em cada mês. Mandou portanto o Conselho de Guerra que por
este modo se execute no sobredito réu a disposição da Lei. Rio de Janeiro e Quartel
do Corpo Policial 27 de abril de 1866. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor
de Guerra. Bento Marcolino Avena, Major Reformado Presidente. Francisco Joaquim
da Fonseca, Capitão Interrogante. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Vogal. Manoel
José de Moura, Tenente Vogal. Manoel José dos Santos, Alferes Vogal. Joaquim
Rodrigues do Valle, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença à fl. Rio 12 de maio de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt.
Cabral. J. J. Ignacio. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 72.
Aos 21 dias do mês de abril do ano de 1866, nesta Corte do Rio de Janeiro entregouMaio 2.
me o Capitão-Tenente Manoel Joaquim de Castro e Costa, os autos inclusos e os
papéis anexos, dos quais constam que o Exmo. Sr. Chefe de Divisão, encarregado do Antonio da Costa
Quartel-General da Marinha Antonio Leocadio do Couto, convocou um Conselho de
Gomes.
Guerra presidido por aquele Capitão-Tenente e composto dos vogais constantes da
relação nominal também inclusa, e que do mesmo Conselho encarregou o julgamento
do Soldado do Batalhão Naval Antonio da Costa Gomes, acusado de deserção em
tempo de guerra. E porque ao entregar-me os autos e papéis supra referidos ordenoume o Presidente a eu (sic) Auditor de Marinha Interino, lavrasse um auto para por ele
proceder-se à inquirição das testemunhas, interrogatórios do réu e aos ulteriores
termos do processo até sentença final, lavro este e o assino. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra Interino da Marinha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do Soldado do Batalhão Naval Antonio da
Costa Gomes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre o mesmo perguntadas,
interrogatórios do dito réu [símbolo indicando supressão de texto]; decidiu-se por
201

unanimidade de votos que suficientemente provada a culpa do mesmo réu; pelo que
foi ele condenado a cinco anos de galés por haver o Conselho entendido, de
conformidade com o Regulamento do Corpo Naval, que o crime está previsto no art.
51 dos de guerra da Armada cujo teor é o seguinte: os marinheiros, grumetes incursos
no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra, e em
tempo de paz servirão a bordo dos navios de S. A. Real por tempo de 1 ano,
vencendo somente a ração a bordo, e o fato que se costuma dar nas galés para se
vestirem; e sendo os desertores soldados, incorrerão na pena imposta pelo
Regulamento Militar. Manda portanto o Conselho, que por este modo se execute no
sobredito réu a disposição da Lei. Rio de Janeiro e sala das Sessões dos Conselhos de
Guerra da Marinha 28 de abril de 1866. O Auditor Francisco Soares Bernardes de
Gouvêa. Manoel Joaquim de Castro e Costa, Capitão-Tenente Presidente. João
Moreira da Costa Lima, 1º Tenente Interrogante. Augusto Maximo dos Santos, 1º
Tenente. José Hypolito de Meneses, 1º Tenente. José Gomes dos Santos, 1º Tenente.
José Candido Guillobel, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 12 de maio de 1866.
Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de janeiro do ano de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no
Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Ilmo. Sr. Coronel
Antonio Peixoto de Asevedo, Comandante do mesmo Regimento, os papéis juntos dos
quais constam que o Soldado Benedicto Antonio Soares, da Companhia de Artífices
da Fábrica da Pólvora, faltara ao Quartel desde o dia 24 de agosto do ano de 1865 até
o dia 11 de setembro em que se apresentou voluntariamente no Laboratório do
Campinho de onde se ausentara achando-se aí destacado; pelo que ordenara o dito
Sr. Coronel a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele o Capitão
Hermenegildo Sérvulo Junqueira, fazer este auto por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, interrogatórios até
sentença final. E eu Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor o
escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei. Pedro Braulio Lassance Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal do réu Benedicto Antonio Soares, Soldado da extinta
Companhia de Artífices da Fábrica da Pólvora e adido ao dito Regimento; auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao mesmo
réu; decidiu-se unanimemente que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 3º das 1ªs deserções simples da Ordenança de
9 de abril de 1805, cujo teor é o seguinte: o que se apresentar voluntariamente
trazendo os seus uniformes... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no mesmo réu. Sala das Sessões dos Conselhos de
Guerra na cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira aos 24 dias do mês de abril de 1866. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão
servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. João
Ignacio de Andrade e Silva, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa,
Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Alferes Vogal. Manoel da Costa Ferreira,
Alferes Vogal. José Nicoláo Pimenta de Araujo Vargas Coutinho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de maio de 1866. Barão de
Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
202

Nº 74.
Maio 7.
Benedicto
Antonio Soares.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de abril do ano de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi
presente ao Ilmo. Sr. Coronel João Manoel Menna Barreto, Comandante do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, o Conselho de Disciplina, e mais papéis juntos, dos
quais constam que o Soldado Manoel Ludgero, da 4ª Companhia do mesmo
Regimento, havia desertado no mês de janeiro do corrente ano; pelo que o dito Sr.
Coronel Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele o Capitão Hermenegildo Servulo Junqueira fazer este auto escrito por mim
Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, e
interrogatórios até sentença final contra o dito réu; e eu Francisco José de Meneses
Amorim, Capitão servindo de Auditor o escrevi por ordem do mesmo Presidente e
assinei. Francisco José de Meneses Amorim.

Nº 75.
Maio 9.
Manoel Ludgero.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, no Estado-Maior do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, o processo verbal do réu Manoel Ludgero, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se
uniformemente que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º título 4º das novas Ordenanças de 9 de abril de 1805, 1ªs
deserções simples, que diz assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo [símbolo
indicando supressão de texto]... E mandam que a disposição da mesma Lei se execute
no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Estado-Maior do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, aos 30 dias do mês de abril de 1866. Francisco José
de Meneses Amorim, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão Presidente. Marcelino Ferreira de Asevedo, Tenente Interrogante. Ignacio João
Monjardim de Andrade e Almeida, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva,
Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de
Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 12 de maio de 1866.
Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. J. J. Ignacio. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias do mês de abril de 1866, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os
Santos, e sala dos Conselhos de Guerra no Quartel-General, sendo presente ao Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação feito ao Soldado do 16º Batalhão
de Infantaria Manoel Francisco dos Santos, pelo crime de haver dado uma bofetada
no Cabo de Esquadra Octavio Carneiro da Rocha, na Fortaleza de Gamboa, onde
estava destacados; resolveu aquele Sr. nomear um Conselho de Guerra para
sentenciar definitivamente; e reunido o Conselho mandou o Presidente a mim
Auditor, que o presente auto de corpo de delito, o que cumpri; e eu Francisco
Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. Francisco Mendes
da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Manoel Francisco dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu-se por
unanimidade de votos que o réu está convencido de haver desrespeitado seus
superiores, entrando em conflito com o Cabo Carneiro, conquanto este desse a ele
princípio, pelo seu relaxamento; e julgam o mesmo réu incurso no art. 7º dos de
203

Nº 109.
Julho 27.
Manoel
Francisco dos
Santos.

guerra, que diz assim: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter todo a devida
obediência, [símbolo indicando supressão de texto] à vista do qual o Conselho o
condena a um mês de prisão. Bahia 24 de maio de 1866. Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor. Manoel do Carmo Corrêa Palmeira, Major Reformado Presidente. José
Rodrigues Soares, Capitão Interrogante. Aprigio Sabino da Fonseca Galvão, Tenente
Vogal. Sigismundo de Aguiar, Tenente Vogal. Manoel José Dias, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois meses
de prisão rigorosa. Rio 1º de agosto de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral.
Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de dezembro de 1864, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e
sala das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel-General, sendo presente ao Sr.
Brigadeiro Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, a que se procedeu contra
o Sargento do 8º Batalhão, Manoel Coelho Brito, pela desobediência, que como
Comandante da Guarda do Hospital, fez ao médico do dia, a quem até chegara a insultar;
resolveu o mesmo Sr. convocar um Conselho de Guerra para definitivamente julgar este
crime; e de feito fazendo as nomeações, reunido o Conselho mandou o Presidente dele a
mim Auditor que lavrasse o presente auto de corpo de delito; o que cumpri; e eu
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. Francisco
Mendes da Costa Corrêa.

Nº 110.
Julho 27.
Manoel Coelho
de Brito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu, Manoel Coelho de Brito, testemunhas, interrogatórios e defesa do réu; o
Conselho, absolve o réu, a quem declara, que não está convencido do crime de que é
acusado, e por não ter havido desobediência de sua parte em objeto de serviço;
acrescendo que nada dissera de injurioso, ou desrespeitado ao 1º Cirurgião Dr. Ayres
de Oliveira Ramos, quando lhe recusara a entrada no Hospital da Mulher, que aí
procurava ao enfermeiro mor a quem procurava (sic); assim o absolveu e apelam.
Bahia 30 de maio de 1866. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Pedro
Antonio Veloso da Silveira, Coronel Reformado Presidente. Manoel Luciano da
Camara Guaraná, Capitão Vogal. Custodio Coelho dos Santos, Capitão. Sigismundo de
Aguiar, Tenente Vogal. Manuel Dias, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra à fl. 56. Rio de Janeiro 1º de agosto de
1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Cabral. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Sentença de 1ª Instância (sic)
Vendo-se nesta cidade de Curitiba, Capital da província do Paraná, em Sala das
Ordens do Governo, o processo verbal do réu Alexandre José de Lira, Soldado do
extinto Corpo de Guarnição desta mesma província, auto de corpo de delito,
depoimento das testemunhas, interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se pela pluralidade
de votos, como se vê das tenções, que se acha provado haver o mesmo réu, no dia 13
de agosto de 1863, recusado obedecer as ordens de seu superior o Sargento Manoel
Caetano Pinto, que o fora chamar para o Quartel por achar-se embriagado, injuriando-o
com palavras; e por isso o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º dos de guerra, no
Regulamento de 1763 que diz assim: aquele que recusar por palavras ou discurso,
[símbolo indicando supressão de texto] combinado com o art. 24 que diz: se qualquer
soldado cometer algum crime [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição se execute no dito réu, e o condenam a trabalhar nas fortificações por espaço
204

Nº 203 (65).
Voltou em
agosto 7.
Alexandre José
de Lira.
Veja fl. 141 do
Livro 42º e fl. 67
do Livro 43.

de um ano. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra em Curitiba 2 de julho de 1866.
Ernesto Dias Laranjeiras, Juiz de Direito, Auditor vencido. Bento Florencio Mendes,
Major Presidente. Dr. José Candido da Silva Murici, 1º Cirurgião Interrogante. Joaquim
Ventura de Ataide Torres, Tenente Vogal. Francisco de Paula Pleth, 1º Tenente Vogal.
Francisco Gonçalves dos Santos, Alferes Vogal. Mathias Inglez, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de agosto de 1866. Barão de
Suruhy. Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corte de Delito
Aos 23 de julho de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo Militar
de Polícia da Corte, à rua dos Barbonios, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante, que o Soldado Antonio Camillo Dias, da 1ª Companhia de Cavalaria do
indicado Corpo, havia cometido o crime de 1ª deserção simples em 22 de junho, ter
sido preso a 21 de julho, tudo do corrente ano. Do que se lavrou este termo, que eu
João Antonio Garcez Palha Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João
Antonio de Garces Palha (sic).

Nº 108.
Julho 27.
Antonio Camillo
Dias.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Antonio
Camillo Dias, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu o Conselho Criminal que à vista dos
depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
simples se achava provado; visto ter sido perdoado por S. M. O Imperador, do 1º
crime de deserção anterior; e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º do Regulamento
do Corpo, que diz: ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão simples. E
portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão seja executada no réu. Rio de
Janeiro 23 de julho de 1866. João Antonio Garcez Palha, Capitão servindo de Auditor.
Manoel Alvares da Cunha, Capitão Interrogante. Manoel Francisco Pereira, Tenente
Interrogante. Felippe Henrique Tudes, Tenente Vogal. Francisco Antonio do Rodon,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo todo o processo, para ser o réu novamente processado, e julgado pelo
crime de 2ª deserção, visto como já foi condenado por crime de 1ª deserção, não
sendo dele perdoado, mas sim da pena que lhe foi imposta em termos do Decreto de
15 de junho do corrente ano. Rio 18 de agosto de 1866. Barão de Suruhy. Betancourt.
Ignacio. Fonseca. Camara, votei pela reforma da sentença para condenar o réu por
crime de 2ª deserção. Magalhães Castro.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de julho de 1866, nesta cidade do Recife, foi presente ao Capitão Francisco Antonio
de Sá Padilha, Presidente do Conselho de Guerra, o Conselho de Disciplina, nomeação
do de Guerra, pelo Tenente-Coronel Comandante do Corpo Provisório de Pernambuco, e
mais papéis juntos, dos quais consta que o Furriel Antonio Augusto de Almeida Pinto, da
1ª Companhia do dito Corpo, havia desertado no mês de maio do corrente ano; pelo que
o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu Luis Jeronimo Ignacio
dos Santos, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis Joaquim Jeronimo Ignacio
dos Santos, Capitão servindo de Auditor.
205

Nº 111.
Agosto 18.
Antonio Augusto
de Almeida
Brito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Antonio Augusto de
Almeida Pinto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, os declaram incurso no título 4º, art. 1º, 1ª
deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª
deserção simples que vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de
todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Recife
5 de julho de 1866. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Capitão servindo de Auditor.
Francisco Antonio de Sá Padilha, Capitão Presidente. Elias José de Mello, Interrogante.
Antonio Bertino Pereira de Carvalho, Alferes Vogal. José Teles da Silva Lobato, Alferes
Vogal. José Irineo da Silva Santos, Alferes Vogal. Francisco Publio de Albuquerque,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
S. M. O Imperador houve por bem, por Decreto de 27 de julho deste ano, perdoar ao
réu constante deste processo, o crime de 1ª deserção simples. Rio 18 de agosto de
1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Sentença de 1ª Instância (sic)
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Lourenço Justiniano de Araujo
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa, e mais peças dos autos, decidiu o Conselho, em vista das
tenções, unanimemente, que a culpa está provada, e o réu incurso na 1ª parte do art.
18 dos de guerra, que diz assim: todos os furtos, e assim mesmo todo o gênero de
violência [símbolo indicando supressão de texto] e pelo que, e mais dos autos impõe
ao réu a pena de dois anos de prisão com trabalho, e manda que a dita pena se
execute no réu. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra 13 de julho de 1866. O
Auditor Antonio Francisco de Salles. Marcelino José de Sousa Perdigão, Major
Presidente. Joaquim Francisco de Azevedo Campos, Capitão Interrogante. Odorico
Ferreira de Sousa, Tenente Vogal. Raimundo Nunes Cascaes, Tenente Vogal. Felippe
Tiago Borges de [ilegível], Alferes Vogal. Joaquim Thomáz Benfica, Alferes Vogal.

Nº 16.
Voltou 22
agosto.
Lourenço
Justiniano de
Araujo Pereira.
Veja a fl. 190 do
Livro 42.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de setembro de 1866. Barão de
Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Sergipe
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de julho de 1866, nesta cidade de Aracaju, foi presente ao Exmo. Sr.
Presidente da província, a parte e mais papéis, dos quais constam que o Soldado
Manoel Ambrosio da Conceição, do Corpo Provisório de 1ª Linha, adido a 1
Companhia do Corpo de Guarda Nacional Destacado, havia desertado no dia 25 de
abril do corrente ano; pelo que foi ordenado pelo mesmo Exmo. Sr. a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final. E eu José Pinto da Cruz, Capitão servindo de Auditor
o escrevi e assinei. José Pinto da Cruz.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Soldado Manoel Ambrosio da
Conceição, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 1º da Ordenança de 9
206

Nº 112.
Agosto 22.
Manoel
Ambrosio da
Conceição.

de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento haverá o castigo de perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver
servido, 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 16 de julho de 1866. José Pinto da Cruz, Capitão servindo de Auditor.
Francisco José de Goés, Capitão Presidente. João Simões da Silva Samango, Capitão
Interrogante. Antonio Joaquim Pinto Lobão, Tenente Vogal. Antonio Manoel Salles,
Tenente Vogal. Ignacio José de Goés, Alferes Vogal. José Luis de França, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de setembro de 1866. Barão
de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de julho de 1866, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante do 1º Corpo
Provisório de Pernambuco, o Conselho de Disciplina e mais papéis que constam que o
Soldado Damião Gomes dos Santos, da 3ª Companhia, havia desertado em maio do
corrente ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final. E eu Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Capitão servindo de Auditor o
escrevi, e assinei. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Capitão servindo de Auditor.

Nº 114.
Agosto 22.
Damião Gomes
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Damião Gomes
dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º art. 1º 1ª deserção
simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto].
E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Recife 8 de agosto de
1866. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Capitão servindo de Auditor. Henrique
Eduardo da Costa Gama, Capitão Presidente. João Silverio Carneiro da Cunha,
Tenente Interrogante. Francisco Publio de Albuquerque, Alferes Vogal. José Felix da
Silva Lobato, Alferes Vogal. José Irineo da Silva Santos, Alferes Vogal. Elias José de
Mello, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de setembro de 1866. Barão de
Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de julho de 1866, tendo sido presente ao Vice-Almirante Comandante da
Esquadra Brasileira no Rio da Prata, o ofício e mais papéis juntos, dos quais constam
que o 1º Tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, havia cometido o crime de
ferimento leve na pessoa do Imperial de 3ª Classe Joaquim Caetano; ordenou o dito
Comandante em Chefe a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu Lourenço Bezerra
Cavalcante de Albuquerque, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Lourenço Bezerra
Cavalcante de Albuquerque, Auditor.
207

Nº 113.
Agosto 28.
Arnaldo
Leopoldo de
Murinelly.
Esta sentença
não trouxe a
data. Amaral.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo deste vapor 3 11 de junho 3 o processo verbal do réu Arnaldo
Leopoldo de Murinelly, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
mais peças do dito processo, como se vê das tenções, que o crime de que o
mencionado réu é acusado se acha provado, e portanto julga o réu incurso na 1ª parte
do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz assim: todo o oficial de patente, ou
inferior, que matar, ou ferir, grave, ou levemente ao seu camarada 3 [símbolo
indicando supressão de texto] 3 será condenado a galés, obrigatoriamente, até pena
de morte inclusivamente, conforme o caso pedir. Atendendo porém o Conselho, que
o dito crime foi casual, como o prova os depoimentos de todas as testemunhas,
absolvem o réu e apelam. Lourenço Bezerra Cavalcante de Albuquerque, Auditor. José
Antonio de Faria, Capitão de Fragata, Presidente. Pedro José Alves, 1º Tenente
Interrogante. Francisco Forjá de Lacerda, 1º Tenente Vogal. Francisco Speridião
Rodrigues Váz, 1º Tenente Vogal. Francisco Goulart Rodriguez, 1º Tenente Vogal. João
Joaquim Rodrigues Pinto, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 1º de setembro de
1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de julho de 1866, nesta cidade do Desterro, foi presente ao Exmo. Sr.
Presidente da província, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado
Manoel Antonio Francisco dos Santos, da Companhia de Enfermeiros da Corte, adido
ao Depósito Especial de Instrução, estando preso no xadrez, brigara com outro,
procurando feri-lo com uma faca e um pau, faltando ao devido respeito ao dito oficial,
desobedecendo-o insubordinadamente; pelo que ordenou-se a convocação desse
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final. E eu João Anselmo da Cruz, Capitão servindo de
Auditor escrevi e assinei. João Anselmo da Cruz.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, o processo verbal do réu Soldado Manoel Antonio
Francisco dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º e 7º dos
de guerra que dizem assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras, ou discursos
obedecer às ordens de seu superior [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 7º todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito
aos seus oficiais [símbolo indicando supressão de texto]. E por isso o condenam em
nove meses de prisão com trabalhos, em uma fortaleza. E mandam que a dita pena se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 27 de julho de 1866.
João Anselmo da Cruz, Capitão servindo de Auditor. Fortunato José Dias, Capitão
Presidente. Constantino José da Silva Pessôa, Capitão Interrogante. Agostinho
Francisco Fialho, Tenente Vogal. João Baptista da Costa, Tenente Vogal. Theodoro
Sebastião Lorents, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra nomeado à fl. 4, porque é nula a sentença de
fl. 59, tratando-se de crime capital como provam a parte de fl. 10 corroborada pelos
depoimentos de algumas testemunhas. Rio de Janeiro 1º de setembro de 1866. Barão
de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
208

Nº 115.
Agosto 29.
Manoel Antonio
Francisco dos
Santos.
Veja a fl. 75
verso Livro 43.

Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de agosto de 1866, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Capitão de Fragata,
Comandante da Corveta 3 D. Januario, a parte e mais papéis juntos, dos quais
constam que o Tambor do Batalhão Naval, Domingos Baptista, havia desertado em 10
de maio do corrente ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim, Auditor de
Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final. E eu Caetano Vicente de Almeida Galvão, o escrevi e assinei. Caetano
Vicente de Almeida Galvão.

Nº 116.
Agosto 31.
Domingos
Baptista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Domingos Baptista, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros
e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em
tempo de guerra, e em tempo de paz servirão a bordo dos navios pelo tempo de 3 um
ano 3 vencendo somente [símbolo indicando supressão de texto] e sendo o desertor
soldado incorrerá em pena imposta pelo Regulamento Militar; e isto à vista do
disposto na 2ª parte do art. 2º do Regulamento para o Batalhão Naval. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu, que sofrerá a pena de cinco anos de galés,
na forma do referido artigo. Bahia 13 de agosto de 1866. Caetano Vicente de Almeida
Galvão, Auditor de Marinha. Joaquim Leal Ferreira, Capitão-Tenente Presidente.
Lourenço Eloy Pessôa de Barros, 1º Tenente Interrogante. Jacintho Furtado de
Mendonça Paés Leme, 1º Tenente Vogal. Domingos José de Azevedo Junior, 1º
Tenente Vogal. Antonio Calmom Pins e Almeida, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Domingues de Carvalho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 1º de setembro de
1866. Barão de Suruhy. Betancourt. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de agosto de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Comandante-Geral a parte e mais papéis
dos quais consta que o Soldado Manoel Augusto da 3ª Companhia de Infantaria, havia
cometido o crime de 1ª deserção simples, e ter se apresentado às 7 horas e sumido da
noite do dia 13 de agosto do corrente ano; o que se lavrou este termo para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu João
Antonio de Fratelle Siqueira, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. João
Antonio de Fratelle Siqueira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Manoel
Augusto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos ditos
das testemunhas, e própria confissão do réu o crime de 1ª deserção simples se acha
provado, e por isso o réu incurso nos §§ 1º e 3º do art. 31 do Regulamento de 16 de
janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4
209

Nº 117.
Setembro 3.
Manoel Augusto.

meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer
tempo ficará reduzido à metade do tempo que deve sofrer segundo a natureza da
deserção. Portanto mandam que a pena de 2 anos de prisão se execute no réu. Rio de
Janeiro 25 de agosto de 1866. João Antonio Fratelle de Siqueira, Capitão servindo de
Auditor. João José de Farin, Capitão Presidente. Manoel Francisco Pereira, Tenente.
Manoel José dos Santos, Alferes. Joaquim Rodrigues do Valle, Alferes.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 15 de setembro de 1866.
Betancourt. Aguiar. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 dias de agosto de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Comandante-Geral, a parte e mais papéis
juntos, dos quais consta que o Soldado da 1ª Companhia de Infantaria Manoel
Francisco de Freitas, havia cometido o crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito
Conselho ordenara que o presente auto de corpo de delito, escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final. E eu Felippe Henrique Telles, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Felippe Henrique Telles.

Nº 118.
Setembro 3.
Manoel
Francisco de
Freitas.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Francisco de Freitas, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que a
dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858 art. 31 § 1º, que diz assim: art. 31 as penas por crime de deserção simples... § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4
meses de prisão. E mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute no réu, visto
não haver nenhuma circunstância atenuante a seu favor. Rio de Janeiro 25 de agosto
de 1866. Felippe Henrique Telles, Capitão servindo de Auditor. Manuel Alvares da
Cunha, Capitão Presidente. Antonio José Alves, Alferes Vogal. Manoel do Nascimento
Jesus Franco, Alferes Vogal. Fortunato dos Santos Xavier Junior, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio de Janeiro 15 de setembro de 1866.
Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de maio de 1866, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
sendo presentes ao Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que se
procedeu contra o Soldado do 18º Batalhão de Infantaria Ildefonso Francisco das
Neves, pelo crime de injúrias proferidas contra seu superior; determinou aquele Sr.
que se procedesse a Conselho de Guerra, e para isto fazendo as nomeações adiante
juntas, reunido o Conselho, determinou o Presidente a mim Auditor que fizesse o
presente auto de corpo de delito, o que cumpri. E eu Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa,
Auditor de Guerra.
210

Nº 119.
Setembro 6.
Ildefonso
Francisco das
Neves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Ildefonso Francisco
das Neves, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; julga o Conselho por unanimidade de votos, que o
mesmo réu por seu próprio reconhecimento está convencido do crime de ter injuriado
atrozmente ao Major José Francisco da Silva, seu superior; e por isso incurso no art. 7º
dos de guerra, que diz assim: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a
devida [símbolo indicando supressão de texto] e por isso o Conselho o condena a 3
anos de prisão com trabalho. Bahia 9 de julho de 1866. Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor de Guerra. Pedro Antonio Veloso da Silveira, Coronel Reformado,
Presidente. José Rodrigues Soares, Capitão, Vogal, Interrogante. Aprigio Sabino da
Fonseca Galvão, Tenente Vogal. Segismundo de Aguiar, Tenente Vogal. Francisco
Marin de Mattos Telles de Menezes, Alferes Vogal. Boaventura Guilhermino de
Cerqueira e Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 15 de setembro de
1866. Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de agosto de 1866, no Estado-Maior do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi
presente ao Sr. Major Comandante Interino o Conselho de Disciplina e mais papéis
juntos, dos quais consta que o Soldado Antonio José de Araujo, da 7ª Companhia, do
1º Batalhão de Infantaria, adido ao supradito Regimento, havia desertado no dia 18 de
dezembro de 1862; pelo que o dito Major ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final. E eu Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor
o escrevi e assinei. Antonio Germano de Andrade Pinto.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Antonio José de Araujo, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na parte 5ª do artigo único das deserções agravadas
por circunstâncias, que diz assim: quando o réu tiver desertado... 5º levando armas ou
armamento... nesse caso haverá em castigo o dobro do que lhe pertencia; e no artigo
único das 3ªs deserções da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 3ª
deserção será degredado para os Estados da Índia, por 6 anos, e enquanto se demorar
no Reino [símbolo indicando supressão de texto], combinado com a Carta Régia de 19
de fevereiro de 1807, que diz: Conde dos Arcos [símbolo indicando supressão de
texto] cuja Carta Régia alterou o artigo único das 3ªs deserções simples, quanto à
qualidade da pena. E mandam que as disposições da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões 21 de agosto de 1866. Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão
servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. José
Ignacio de Andrade Silva, Tenente Interrogante. José Dias da Costa, Tenente Vogal.
Ignacio João Monjardim de Andrade, Tenente Vogal, José Melchiades Bezerra da Silva
Costa, Tenente Vogal. Boaventura Guilhermino de Cerqueira Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, impondo ao réu 12 anos de prisão
com trabalhos. Rio 15 de setembro de 1866. Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
211

Nº 121.
Setembro 12.
Antonio José de
Araujo.

Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de julho de 1866, nesta Corte, Sala das Sessões do Conselho de Guerra da
Marinha, entregou-me o Capitão de Fragata Thomaz da Cunha e Vasconcellos, os
autos inclusos, dos quais consta que o Exmo. Chefe de Esquadra Encarregado do
Quartel-General da Marinha, convocou um Conselho de Guerra para julgar o Soldado
no Batalhão Naval, Manoel Antonio da Roza, acusado de haver, no dia 20 de junho
do corrente ano, ferido com um sapato, e ameaçado com uma baioneta sabre o Cabo
do mesmo Corpo Innocencio Dias de Figueiredo, que com ele também estava
destacado na Corveta Bahiana, e porque ao entregar-me os autos referidos, ordenou o
Presidente do Conselho, que eu Auditor de Marinha Interino lavrasse um auto para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, e os
ulteriores termos do processo até sentença final; lavro este e assino. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa.

Nº 122.
Setembro 13.
Manoel Antonio
da Roza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Manoel Antonio da Roza, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se por unanimidade de votos que estava provada suficientemente a culpa
deste e por maioria deles, que o mesmo réu está incurso na 2ª parte do art. 61 dos de
guerra da Armada, que diz assim: todo o oficial de patente, ou inferior, que matar, ou
ferir grave ou levemente ao seu camarada [símbolo indicando supressão de texto]. Em
virtude do que foi o dito réu por maioria de votos condenado a dois meses de galés.
Manda portanto o Conselho que por este modo se cumpra a disposição da Lei. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 4 de setembro de 1866. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor. Thomaz da Cunha Vasconcellos, Capitão de Fragata,
Presidente. Dr. Propicio de Albuquerque, vencido. Fernando Dias de Mendonça Paes
Leme, 1º Tenente, vencido. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal.
Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente Vogal. Manoel Augusto de Castro
Menezes, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem na pena de seis meses
de galés o réu Manoel Antonio da Roza, Soldado do Batalhão Naval. Rio de Janeiro 15
de setembro de 1866. Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corrientes
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de fevereiro de 1866, a bordo do vapor Corveta Brasil, surta no Porto de
Corrientes, foram presentes ao Chefe de Esquadra a parte acusatória, Conselho de
Investigação, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Piloto João Bernardino de
Araujo, havia cometido o crime de negligência no serviço, e de uma parte falsa de
doente, parte justificada, apesar disso, pelo cirurgião de bordo, escarnecer do
Comandante quando este lia ao mesmo cirurgião diversos artigos do Regimento
Provincional; ter anarquiado a Canhoneira Iguatemy, depois do ferimento do
Comandante e da morte do imediato, já desconhecendo no 1º Tenente José Gomes
dos Santos, foi intimidando a guarnição, e finalmente o crime de imoralidade. À vista
de tudo isso ordenou o dito Chefe a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Lourenço Bezerra
Cavalcante de Albuquerque, Auditor de Guerra Interino que o escrevi e assinei.
Lourenço Bezerra Cavalcante de Albuquerque, Auditor.
212

Nº 120.
Setembro 12.
João Bernardino
de Araujo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo desta Corveta, o processo verbal do réu João Bernardino de Araujo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; o Conselho decidiu uniformemente que não se acham provadas as culpas, de
que é arguido o réu; porque só em um ponto concordam as testemunhas, é que fora
ele encontrado pelo Comandante sentado, sendo Oficial de quarto, sobre a escotilha
da Praça das Armas, falta esta que não se pode qualificar de crime, sendo apenas um
delito correcional, que já expiou o réu suficientemente com a pena que sofreu. E
portanto, e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu, e apelam. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 17 de fevereiro de 1866. Lourenço Bezerra
Cavalcante de Albuquerque, Auditor. Victor de S. Thiago Subrá, Capitão de Fragata,
Presidente. Pedro Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Interrogante. José Antonio Alves
Nogueira, 1º Tenente Vogal. Francisco de Salles Werneck Ribeiro de Aguilar, 1º
Tenente Vogal. Joaquim Gonçalves Martins, 1º Tenente Vogal. Pedro Peixoto da
Veiga, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 15 de setembro de 1866.
Betancourt. Ignacio. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de setembro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante-Geral do
referido Corpo, que o Soldado Manoel Joaquim Gaspar, da 1ª Companhia de
Cavalaria do dito Corpo, havia cometido o crime de 2ª deserção simples em 22 de
agosto de 1866 e ter vindo preso em 24 de setembro do referido ano; do qual se
lavrou este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios e sentença contra o réu; e eu João Antonio Fratelli de Siqueira, Capitão
servindo de Auditor, o escrevi e assinei. João Antonio Fratelly (sic) de Siqueira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Joaquim Gaspar, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente, que à
vista dos depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 2ª
deserção simples se acha provado; e por isso o julgam incurso no art. 31, § 2º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: § 2º O réu
de 2ª e simples deserção ou agravada, se dará praça em 1ª linha, onde servirá como se
recrutado fosse, e portanto mandam que o réu seja remetido a servir no Exército como
recrutado. Rio de Janeiro 25 de setembro de 1866. João Antonio Frateli Siqueira,
Capitão servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. João José
de Vargas, Tenente Interrogante. Felippe Henrique Telles, Tenente Vogal. Antonio José
Alves, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 10 de outubro de 1866. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
213

Nº 123.
Outubro 2.
Manoel Joaquim
Gaspar.

Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de setembro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo de
Militar da Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante-Geral do
dito Corpo, que o Soldado José Luiz de Sousa, da 2ª Companhia do antigo Corpo
Policial, hoje da 2ª de Infantaria do Corpo Militar de Polícia da Corte, havia cometido
o crime de 1ª deserção simples em 21 de janeiro de 1866, em revista de recolher, e
ter vindo preso as 7 ½ horas da noite de 25 de setembro do mesmo ano; do que se
lavrou este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios e sentença contra o dito réu; e eu Manoel José de Moura, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel José de Moura.

Nº 124.
Outubro 2.
José Luiz de
Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado José Luis
de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos
depoimentos das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
simples se acha provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º do Regulamento nº
2.081 de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª deserção
simples, 2 a 4 meses de prisão. E portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão
se execute no réu. Rio de Janeiro 27 de setembro de 1866. Manuel José de Moura,
Tenente servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. Manoel
Francisco Pereira, Tenente Interrogante. Manoel do Nascimento de Jesus Franco,
Alferes Vogal. Francisco Antonio da Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 10 de outubro de 1866. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 1º de outubro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, na rua dos Barbonos, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante-Geral, que o Soldado Leandro José de Moraes, da 3ª Companhia de
Infantaria deste Corpo, havia cometido o crime de 1ª deserção agravada em 2 de
setembro, e ter vindo apresentar-se no dia 28 do mesmo mês, do corrente ano; do
que se lavrou este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João Antonio Frateli de Siqueira, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Antonio Frately de Siqueira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Leandro
José de Moraes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à
vista dos ditos depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de
1ª deserção agravada se acha provado, e o réu incurso no art. 31 § 1º e 3º do
Regulamento de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime de
deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - o réu de 1ª deserção
simples 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em
qualquer tempo, ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer segundo a natureza
da deserção. E portanto mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu.
Rio de Janeiro 1º de outubro de 1866. João Antonio Frately de Siqueira, Capitão
servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. João José de
Vargas, Tenente. Joaquim Rodrigues do Valle, Alferes. Manoel do Nascimento de Jesus
Franco, Alferes.
214

Nº 126.
Outubro 5.
Leandro José de
Moraes.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 10 de outubro de 1866. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Ignacio. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Antonio Joaquim
Moreira, Soldado do Batalhão Naval, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, e no Conselho de Investigação, interrogatórios do réu, o que diz em sua
defesa, e mais papéis do dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado
réu é arguido não acha-se provado, e nem o acusado dele convencido. E portanto, e
pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu, e apelam. Rio de Janeiro 29 de
setembro de 1866. Viriato Bandeira Duarte, Auditor Geral da Marinha. Pedro Antonio
Luis Ferreira, Capitão de Fragata, Presidente. Manoel Ernesto de Sousa França, 1º
Tenente Interrogante. Fernando Dias de Mendonça Paes Leme, 1º Tenente. Annibal
José Ramos, 1º Tenente. Henrique Mepeder da Rocha Freire, 1º Tenente. Manoel
Augusto de Castro Menezes, 1º Tenente.

Nº 125 (92).
Voltou 4 de
outubro.
Antonio Joaquim
Moreira.
Veja fl. 12 Livro
44.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra a fl. 55. Rio de Janeiro 10 de outubro
de 1866. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Ignacio. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Estado Oriental do Uruguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de julho de 1866, nesta cidade de Montevidéu, Capital do Estado Oriental do
Uruguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante Militar do Pessoal e Material
do Exército Brasileiro na mesma cidade, o Conselho de Investigação, e mais papéis
juntos, dos quais consta que o 2º Tenente do 1º Batalhão de Artilharia a Pé Paulino
Francisco Paes Barreto, e o 1º Sargento do 2º Corpo de Voluntários da Pátria, Manoel
da Silva Pinto, haviam cometido o crime de vender em seu proveito diversas peças de
fardamento que existiam em depósitos de artigos bélicos a cargo do dito 2º Tenente
Paes Barreto; pelo que o dito Sr. General ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Henrique de Barros Cavalcante de Albuquerque Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. Henrique de Barros Cavalcante de Albuquerque.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Conselho de Guerra o processo verbal do réu, 2º Tenente Paulino
Francisco Paes Barreto, 1º Sargento Manoel da Silva Pinto, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, testemunhas
que produziram e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, que o crime que os mencionados réus são acusados, como se
vê das tenções, acha-se provado, e os mesmos réus incursos, o 1º na 2ª parte do art.
18, e no art. 28 dos de guerra do Regulamento de 1763; e o 2º somente na 2ª parte
do citado art. 18; cuja disposição é a seguinte: art. 18 - todo os furtos, e assim mesmo
todo o gênero de violência [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 28 - todo o
oficial de qualquer graduação que seja, que se valer do seu emprego para tirar
qualquer lucro, por qualquer maneira que seja, e de não poder inteiramente verificar
a legalidade, será infalivelmente expulso. E manda o mesmo Conselho de Guerra que
a disposição do mencionado artigo se execute nos sobreditos réus; cumprindo o 1º
215

Nº 127.
Outubro 11.
Paulino
Francisco Paes
Barreto. Manoel
da Silva Pinto.

por pluralidade de votos, a pena de 4 anos de prisão, além da pena imposta no art.
28, e o 2º somente a pena de 4 anos de prisão. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 25 de setembro de 1866. O Bacharel Henrique de Barros Cavalcante de
Albuquerque, Auditor de Guerra. Pedro Maria Xavier de Castro, Coronel Presidente.
Dr. Manoel de Medeiros, Cirurgião-Mor de Brigada, Interrogante. Manoel Joaquim
Guedes, Capitão Vogal. Christovão de Araujo Carvalho Contreiras, Capitão Vogal.
Simeão Corrêa Lima, Capitão Vogal. Bento José Fernandes Junior, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu Tenente Francisco
Paulino Paes Barreto, a pena de demissão do posto, e do serviço militar; e ao Sargento
Manoel da Silva Pinto a pena de prisão por um ano. Rio 17 de outubro de 1866.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Ignacio. De Lamare. Camara, voltei
pela confirmação da sentença do Conselho de Guerra quanto ao oficial. Magalhães
Castro. Lisbôa, votei pela confirmação da sentença quanto ao oficial.
1867
Rio Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 dias do mês de novembro de 1866, neste Vapor Leopoldina, surto no Rio
Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Vice-Almirante Visconde de Tamandaré, o
Conselho de Investigação feito sobre o fato da abordagem que sofreu a Canhoneira 3
Parnaíba 3 no combate naval de 11 de junho do ano passado, do qual resultou a
culpabilidade de falta de cumprimento dos deveres e covardia nos seguintes oficiais:
Capitão-Tenente Aurelio Garcindo Fernandes de Sá, 1ºs Tenentes Felippe Firmino
Rodrigues Chaves, Antonio Pompeo de Albuquerque Cavalcante, Miguel Joaquim
Pederneira, e Miguel Antonio Pestana, pelo que o dito Vice-Almirante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Guerra do Exército servindo interinamente na Marinha para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra e interinamente da Marinha
o escrevi e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Rio Paraguai a bordo da Corveta Encouraçada 3 Brasil 3 o processo
verbal dos réus Capitão-Tenente Aurelio Garcindo Fernandes de Sá, 1º Tenentes
Miguel Antonio Pestana, Miguel Joaquim Pederneiras, Felippe Firmino Rodrigues
Chaves, Antonio Pompeo de Albuquerque Cavalcante, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, suas defesas,
testemunhas e documentos que produziram, e mais peças deste processo; o Conselho
de Guerra decidiu por unanimidade, como se vê de suas tenções, do que os
mencionados réus são arguidos não acha-se provado, e nem os acusados dele
convencidos; porquanto só tendo eles contra si a prova testemunhal do Conselho de
Investigação e de Guerra, em si mesma fraca, confusa, e contraditória, essa mesma
que apenas podia dar a suposição do crime, de que eram acusados os réus, de todo
caiu destruída por prova do mesmo gênero em contrário, e ainda mais pela prova
documental que se vê a folhas e folhas. E portanto e pelo mais que dos autos consta,
absolvem os réus e apelam. Bordo da Corveta Encouraçada Brasil no Rio Paraguai, 27
de novembro de 1866. O Bacharel Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor.
Elisario Antonio dos Santos, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Antonio Affonso
Lima, Capitão de Fragata, Interrogante. Joaquim Rodrigues da Costa, Capitão de
Fragata, Vogal. José Antonio Faria, Capitão de Fragata, Vogal. Delfino Carlos de
Carvalho, Capitão de Fragata, Vogal. Agostinho Maria Piquet, Capitão-Tenente Vogal.
216

Nº 3.
Dezembro 29.
Aurelio Garcindo
Fernandes de Sá.
Felippe Firmino
Rodrigues
Chaves. Antonio
Pompeu de
Albuquerque
Cavalcante.
Miguel Joaquim
Pederneiras.
Miguel Antonio
Pestana.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra à fl. 273, que absolveu os réus: CapitãoTenente Aurelio Garcindo Fernandes de Sá, e os 1º Tenentes Miguel Antonio Pestana,
Miguel Joaquim Pederneiras, Felippe Firmino Rodrigues Chaves e Antonio Pompeo de
Albuquerque Cavalcante, Comandante e oficiais da Canhoneira de Guerra, Parnaíba.
Rio de Janeiro 9 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa. Magalhães Castro, absolveu por falta de prova.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de dezembro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado José Jacintho Baptista, Soldado da 3ª Companhia de Infantaria, havia
cometido o crime de 1ª deserção simples, no dia 23 de setembro e ter vindo preso em
18 de dezembro de 1866; pelo que se lavrou este termo para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José de
Moura, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel José de Moura.

Nº 1º.
Dezembro 29.
José Jacintho
Baptista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu José Jacintho
Baptista, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos ditos
depoimentos das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
simples se acha provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º do Regulamento
2.081, de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: art. 31 - as penas por crime
de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º, ao réu de 1ª deserção
simples 2 a 4 meses de prisão, portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão se
execute no réu. Rio de Janeiro 22 de dezembro de 1866. Manoel José de Moura,
Tenente servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. João José
de Vargas, Tenente Vogal. Placido Antonio Fernandes Pires, Alferes Vogal. Manoel do
Nascimento de Jesus, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 9 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de dezembro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado José Florentino da Silva, da 1ª Companhia do referido Corpo, havia cometido
o crime de 2ª deserção simples, no dia 11 de junho do corrente ano; do que se lavrou
este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Manoel José de Moura, Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assine. Manoel José de Moura.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado José
Florentino da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à
vista dos depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 2ª
deserção simples se acha provado, e por isso o réu incurso no § 2º do art. 31 do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: ao réu de 2ª
e simples deserção ou agravada, se dará praça na 1ª linha, onde servirá como se
recrutado fosse. E portanto mandam que a referida pena se execute no réu. Rio de
Janeiro 20 de dezembro de 1866. Manoel José de Moura, Tenente servindo de
Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. Placido Antonio Fernandes
Peres, Alferes Interrogante. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal.
Manoel Corrêa de Freitas, Alferes Vogal.
217

Nº 2.
Dezembro 29.
José Florentino
da Silva.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 9 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de dezembro de 1866, a bordo do Transporte de Guerra 3 Marcelo Dias 3 surto
no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe da Esquadra, a parte
e mais papéis dos quais consta que o Grumete Imperial Marinheiro Luis Antonio de
Almeida, havia desertado em tempo de guerra em dezembro de 1865; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Pinto da
Veiga, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Pinto da Veiga.

Nº 4.
Janeiro 20.
Luis Antonio de
Almeida.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo o processo do réu Luis Antonio de Almeida, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiuse uniformemente que a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 51 dos de guerra, que diz assim: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés, em
tempo de guerra; em tempo de paz servirão a bordo [dois símbolos indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição do mesmo Artigo se execute no dito
réu. Bordo do Transporte de Guerra Marcilio (sic) Dias 28 de dezembro de 1866.
Pedro Pinto da Veiga, servindo de Auditor. Joaquim Francisco de Abreu, CapitãoTenente Presidente. Custodio José de Mello, 1º Tenente Interrogante. Carlos Balthazar
da Silveira, 1º Tenente Vogal. Antonio Severiano Nunes, 1º Tenente Vogal. Dionisio
Manhães Barreto, 2º Tenente Vogal. João Justino de Proença, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, condenando o réu em pena do art.
51, 1ª parte dos artigos de guerra. Rio 9 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 5.
Aos 10 de dezembro de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro, tendo sido presente ao
Janeiro 24.
Quartel-General o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam que o 2º
Marinheiro, criado, Januario Francisco Ribeiro Barreto, com praça no vapor, Transporte
Januario
de Guerra São Francisco, que fora incendiado no Rio da Prata, era acusado de ser o
Francisco Ribeiro
autor desse incêndio; ordenou-se a convocação deste Conselho, mandando o
Barreto.
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Marinha, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor Geral da Marinha o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Januario Francisco
Ribeiro Barreto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios do réu e sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade
de votos, como se vê das tenções, que o crime de que é arguido o réu, não acha-se
provado, e nem o acusado dele convencido. E portanto e pelo mais que dos autos
consta 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Sala dos Conselhos de Guerra em 16 de
fevereiro de 1867. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Manoel Benicio Furtado de
Mendonça, Capitão-Tenente Presidente. Basilio Antonio de Siqueira Barbado,
Capitão-Tenente Interrogante. José Evangelista Bandeira Machado, 1º Tenente Vogal.
José Maria do Nascimento, 1º Tenente Vogal. Fernando Dias de Mendonça Paes
Leme, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.
218

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 9 de fevereiro de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de janeiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado Antonio José Ferreira, da 5ª Companhia do antigo Corpo Policial, hoje
pertencente à 2ª Companhia, havia cometido o crime de 1ª deserção simples em 7 de
janeiro de 1860, e ter vindo preso em 18 de janeiro do corrente ano; do que se lavrou
este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Manoel José de Moura, Tenente servindo de Secretario o escrevi e
assinei. Manoel José de Moura.

Nº 6.
Janeiro 28.
Antonio José
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Antonio
José Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal uniformemente que a
dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e por isso o réu incurso no art.
31 § 1º do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858; cujo teor é o seguinte:
art. 31 - as penas por crime de deserção serão impostas segundo a gradação seguinte:
§ 1º O réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão; e portanto mandam que a
pena de quatro meses de prisão se execute no dito réu. Rio de Janeiro 21 de janeiro
de 1867. Manoel José de Moura, servindo de Auditor. Manoel Alves da Costa, Capitão
Presidente. João José de Vargas, Tenente Vogal. Manoel Corrêa da Costa, Alferes
Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra fl. 155. Rio de Janeiro 9 de fevereiro
de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de dezembro de 1866, nesta Esquadra surta no Rio Paraguai, a bordo da
Corveta Isabel, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe, a parte e mais papéis dos quais consta
que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe da 6ª Companhia José Antonio da Silva 2º pela
tarde do dia 5 de outubro do mesmo ano, a bordo da Canhoneira de Guerra 3
Iguatemi 3 ferira gravemente com um tiro de pistola ao Cabo José Xavier Cidró e com
um golpe de espada ao 1º Tenente Carlos da Silveira Bastos Varella, e ao escrivão
Gaspar Pinto Froés de Azevedo; pelo que o referido Exmo. Chefe ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Bacharel Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Esquadra, surta no Rio Paraguai, o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro José Antonio da Silva 2º, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por
maioria de votos, como se vê das tenções juntas, que o réu perpetrara os crimes de
ferimento de que é acusado, e que deles ficou convencido, e o julgam incurso nos
artigos de guerra da Armada, 61, 62, e 63, que dizem assim: todo o oficial de
patente ou inferior que matar ou ferir grave ou levemente ao seu camarada, ou outra
pessoa, será punido segundo as leis militares; sendo porém o agressor qualquer
219

Nº 7.
Janeiro 31.
José Antonio da
Silva 2º.

soldado [dois símbolos indicando supressão de texto]. Todo o oficial inferior, ou
marinheiro e grumete que se rebelar contra os seus oficiais [símbolo indicando
supressão de texto]. Na mesma pena incorrem aqueles que recusarem [símbolo
indicando supressão de texto]. Assim o condenam à morte; e mandam que a
disposição da Lei se execute no réu. Bordo da Canhoneira Iguatemi 2 de janeiro de
1867. O Bacharel Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra.
Joaquim Francisco de Abreu, Capitão-Tenente Presidente. Francisco Antonio de
Salomé Pereira, 1º Tenente. Francisco Forjás de Lacerda, 1º Tenente. Carlos
Balthazar da Silveira, 1º Tenente Vogal, vencido. Pedro Nolasco Pereira da Cunha,
2º Tenente Vogal. Gregorio Ferreira de Paiva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, à pena de galés perpétuas. Rio 9 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, Capital da província de Santa Catarina, o processo
verbal do réu Manoel, digo Antonio Manoel Francisco dos Santos (réu verdadeiro
nome), conforme declarou no seu interrogatório, e não Manoel Antonio Francisco dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; e sua defesa, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de
votos, como se vê das tenções, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; pelo que o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º e 7º dos de guerra
que dizem assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou discurso obedecer às
ordens de seus superiores [símbolo indicando supressão de texto], será condenado a
trabalhar nas fortificações. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de janeiro de 1867. Joaquim Augusto do
Livramento, servindo de Auditor. Francisco d9Almeida Varella, Tenente-Coronel
Presidente. Manoel Joaquim da Costa, Capitão Interrogante. Agostinho Francisco
Coelho, Tenente Vogal. Manoel da Rocha Linhares, Tenente Vogal. José Raphael
Santos, Alferes Vogal.

Nº 115 (66)
Veio em 10 de
novembro 1866.
Manoel Antonio
Francisco dos
Santos.
Vide fl. 71 Livro
43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de um ano
de prisão com trabalho nas fortificações. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de agosto de 1866, nesta cidade do Rio de Janeiro e sala das Sessões do
Conselho de Guerra, foram entregues os autos inclusos, dos quais consta que por
ordem do Quartel-General foi convocado este Conselho de Guerra, para julgar o
Seleiro do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira João Francisco de Barros, acusado de
haver cometido os crimes de desobediência e insubordinação, para com o Alferes
Reformado Pedro Martins, no respectivo Quartel e no dia 3 de junho do corrente ano.
E porque, ao entregar-me os autos e papéis juntos, ordenou o Presidente do Conselho
que eu Auditor de Guerra lavrasse este termo para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu Francisco Soares Bernardes de
Gouvêa, o escrevi e assinei. Francisco Bernardes de Gouvêa.
220

Nº 9.
Janeiro 30.
João Francisco
de Barros.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu João Francisco de Barros, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre o mesmo perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, sua defesa e provas [símbolo indicando supressão de texto] decidiu-se por 6
votos, que em vista das contradições dos depoimentos das testemunhas não se podia
considerar provada a culpa do réu, pelo que foi ele absolvido. Rio de Janeiro 20 de
dezembro de 1866. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor. Elesbão Maria da
Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Onofre Ferreira, Capitão Interrogante.
João Ignacio de Andrade e Silva, Tenente Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Tenente
Vogal, vencido. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida, Tenente Vogal. Luis
Barreto Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois meses de
prisão. Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt, vencido. Fonseca. Camara. Magalhães Castro, vencido. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de dezembro de 1866, nesta Corte e no Estado-Maior do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, foi presente ao Sr. Coronel Comandante o Conselho de Disciplina, e
mais papéis dos quais consta que o Soldado da 3ª Companhia José Francisco de Sousa,
havia desertado em novembro do corrente ano; pelo que o dito Sr. Coronel ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele de proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio Germano de Andrade Pinto.

Nº 10.
Fevereiro 14.
José Francisco de
Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado José Francisco de Sousa, auto
de corpo de delito, testemunhas, sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e réu dela
convencido; o declaram incurso no Artigo 1º 2ª deserção simples, da Ordenança de 9
de abril de 1805, que diz: o réu de 2ª e simples deserção, que vier preso ao
regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver
servido, 2 anos de trabalhos públicos com calceta [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho também
julga que o réu levara de seu fardamento não vencido um capote. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, 17 de dezembro de 1866. Antonio Germano de Andrade Pinto,
Capitão servindo de Auditor. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão Presidente.
Leopoldo Alves Barrão, Tenente Interrogante. Ignacio José Monjardim de Andrade e
Almeida, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente Vogal. José
Nicolau Pimenta de Araujo Vargas Coutinho, Alferes Vogal. José Frederico Pereira da
Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Não veio o auto de corpo de delito
Sentença de 1ª Instância
Vistos e examinados os autos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao réu o Grumete de Imperiais Marinheiros Antonio
dos Santos, e mais peças dos autos, o Conselho de Guerra decidiu por maioria de votos,
como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido acha-se
221

Nº 12.
Fevereiro 12.
Antonio dos
Santos.

provado, e portanto ele incurso nas penas do artigo 61 dos de guerra da Armada, 2ª
parte, que diz: art. 61 3 2ª parte 3 sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa
de marinhagem, que mate ou fira o seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés, arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente conforme o
caso pedir. Portanto recaindo sobre ele a culpabilidade da morte do infeliz Soldado
Cypriano José de Almeida, o condenam a 20 anos de galés, em atenção à sua
menoridade; e mandam que a disposição da mesma Lei se execute no dito réu. Bordo
do Vapor 3 Bahia 3 surto no Rio Paraguai 19 de janeiro de 1867. O Bacharel Melciades
Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. Joaquim Rodrigues da Costa, Capitão de Fragata,
Presidente. Manoel de Moura Cirne, 1º Tenente Vogal. Joaquim Cardoso Pereira de
Mello, 1º Tenente Vogal. Carlos Silveira Bastos Varella, 1º Tenente Vogal. José Candido
Guillobel, 1º Tenente Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra a fl. contra o réu Antonio dos Santos,
Grumete do Corpo de Imperiais Marinheiros. Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Nº 13.
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de janeiro de 1867, a bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 foi presente ao Exmo.
Fevereiro 12.
Chefe de Esquadra Comandante Interino da Esquadra, a parte e mais papéis juntos, nos
quais consta que o Grumete do Corpo de Imperiais Marinheiros Pedro Manoel de Pedro Manoel de
Sant9Anna, da 13ª Companhia, havia desertado no mês de fevereiro de 1862; pelo que o
Sant9Anna.
dito Exmo. Sr. ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Pinto da Veiga.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo desta Canhoneira, o processo verbal do réu Pedro Manoel de
Sant9Anna, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra que diz assim: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que o réu seja condenado pelo tempo de
um ano, vencendo somente a ração a bordo, e o fato que se costuma dar aos galés.
Bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 15 de janeiro de 1867. Pedro Pinto da Veiga, 1º
Tenente servindo de Auditor. Joaquim Francisco de Abreu, Capitão-Tenente
Presidente. Custodio José de Mello, 1º Tenente Interrogante. Carlos Balthazar da
Silveira, 1º Tenente Vogal. Antonio Severiano Nunes, 1º Tenente Vogal. Dionisio
Manhães Barreto, 2º Tenente Vogal. João Justino de Proença, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de novembro de 1866, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General em Chefe, o ofício e mais
papéis juntos dos quais consta que o Corneta Marcelino Luis de França Borges, da 8ª
Companhia do Batalhão 13 de Infantaria, desertara em setembro do corrente ano; pelo
que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor do Exército, o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
222

Nº 14.
Fevereiro 13.
Marcelino Luis
de França
Borges.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, o processo verbal do réu
Manoel, digo Marcelino Luis de França Borges, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de
votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no
art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763 que diz: todo aquele que desertar, ou
que entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto], se for
em tempo de guerra será enforcado; e aquele que deixar a sua Companhia [símbolo
indicando supressão de texto], será castigado com pena de morte, como se desertasse
para fora do Reino; e sendo em tempo de paz será condenado por 6 anos a trabalhar
em fortificação. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Acampamento 10 de dezembro de 1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. José
Maria Ferreira de Assumpção, Major Presidente. Nelson Jansem Muller, Capitão Vogal.
Pedro Alves de Alencar, Capitão Vogal. Felippe Nery dos Anjos, Capitão Vogal. Josino
Francisco Bellota, Tenente Vogal. Justino da Silveira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dez anos
de prisão com trabalho. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de outubro de 1866, em Tuiuti, Acampamento do 1º Corpo do Exército, na
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General em Chefe, a parte e mais papéis
dos quais consta que os Soldados José da Rocha Lima (sic), da Brigada Ligeira de
Cavalaria, e Caetano Lasaro de Lima, do 6º de Infantaria assassinaram ao Cabo de
Esquadra do 10º de Voluntários Cipriano José de Sant9Anna, pelas 7 ½ horas da noite
de 29 de junho do corrente ano; pelo que o dito General ordenara a convocação
deste Conselhos, mandando o Presidente dele fazer esse auto escrito por mim Auditor
de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra o escrevi
e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal dos réus Soldados Caetano Lasaro de Lima,
e Joaquim de Lima Roza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réus, sua defesa, e mais peças deste processo; o
Conselho de Guerra, decidiu por unanimidade, como se vê das tenções, que o crime
de que os mencionados réus são acusados, não se acha provado, e nem os réus dele
convencidos; porquanto, mostra-se pelos depoimentos das testemunhas, ouvidas neste
Conselho, e no de Investigação, que nenhuma das ditas testemunhas afirma ter visto
ou ouvido dizer que os réus praticaram o crime de que são acusados os réus. E
portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem os réus, e apelam, na forma do
Alvará de 20 de janeiro de 1649. Acampamento em Tuiuti 24 de novembro de 1866.
José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra. Francisco Agnelo de Sousa Valente,
Tenente-Coronel Presidente. Francisco de Lima e Silva, Capitão Vogal. Antonio José
Baptista, Capitão Vogal. Luis dos Reis Falcão, Capitão Vogal. João Luis da Silveira,
Tenente Vogal. Fernando José da Gama Lobo, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, que absolveu os réus Caetano Lasaro de
Lima, Soldado do 6º Batalhão de Infantaria e Joaquim de Lima Roza, Soldado do 3º
Batalhão de Cavalaria de Brigada Ligeira. Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 1867. Barão
de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
223

Nº 15.
Fevereiro 13.
Caetano Lasaro
de Lima.
Joaquim Lima de
Roza.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de novembro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo de Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General em Chefe, o ofício e mais
papéis dos quais consta que o Soldado Fabricio Baptista de Assis Gloria, do 1º
Regimento de Artilharia a Cavalo praticara o crime de ferimentos graves, dos quais
resultou a morte, em pessoa de seu camarada o Soldado do mesmo Regimento
Manoel Pereira dos Santos; pelo que o dito General ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra aí escrever e
subscrevi. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 16.
Fevereiro 13.
Fabricio Baptista
de Assis Gloria.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Fabricio de Assis
Gloria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º dos de guerra, 1ª
parte, do Regulamento de 1763, que diz: art. 8º - todas as diferenças e disputas são
proibidas sob pena de severa prisão, [símbolo indicando supressão de texto].
Condenam portanto ao réu, por não ter havido traição, a 20 anos de prisão com
trabalho; e mandam que a dita pena se execute no réu. O Conselho porém, em vista a
menoridade do réu suplica respeitosamente em seu favor, a indefectível e inata
clemência de S. M. I. Acampamento 7 de dezembro de 1866. José Joaquim Ramos
Ferreira, Auditor de Guerra. Manoel José de Meneses, Major Presidente. Manoel
Pereira de Sousa Buriti, Capitão Interrogante. José Maria da Gama Lobo d9Eça, Capitão
Vogal. Antonio de Goiaz Moreira, Capitão Vogal. Antonio Pedro da Silva, Capitão
Vogal. Onofre José Antonio dos Santos, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a vinte anos com trabalho. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy.
Barão de Itapagipe. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de novembro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General em Chefe, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Cabo de Esquadra Antonio Luiz Pereira de Barros, do 1º
Regimento de Artilharia a Cavalo, dera uma facada em sua mulher Felicia Maria; pelo
que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Neves
Ferreira, Auditor de Guerra, aí escrever e escrever (sic). José Joaquim Neves Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Cabo Antonio Luiz Pereira de
Barros, auto e corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, que a culpa se acha provada, e o réu
dela convencido o declaram incurso no grau mínimo do art. 201 do Código Penal,
que diz assim: Ferir ou cortar qualquer parte do corpo humano ou fazer qualquer
outra ofensa física, com que cause dor ao ofendido. Condenando o réu em 45 dias de
prisão, por terem se dado a seu favor as circunstâncias atenuantes mencionadas em §§
1, 4, 8 e 9 do art. 18 do mesmo Código Penal, concorrendo apenas a agravante
mencionada no § 6º do art. 16. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
224

Nº 18.
Fevereiro 19.
Antonio Luiz
Pereira de
Barros.

réu. Acampamento 14 de novembro de 1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor
de Guerra. Apolinio Peres Campello Jacome da Gama, Tenente-Coronel, Presidente
José Joaquim Cesar de Mello, Capitão Interrogante. Manoel Francisco Soares, Capitão
Vogal. José Caio de Andrade, Capitão Vogal. Joaquim Luis de Medeiros, 1º Tenente
Vogal. Nicolau Ignacio Carneiro da Fontoura, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra proferida contra o réu Antonio Pereira
de Barros, Cabo de Esquadra do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo, para o
condenarem a seis meses de prisão. Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de janeiro de 1867, no Quartel-General do Comando das Armas, em Recife,
Pernambuco, foi presente ao Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais
consta que o Soldado da extinta Cavalaria, adido ao Depósito Especial de Instrução
José Felippe dos Santos, havia desertado a 23 de dezembro de 1865, evadindo-se do
xadrez por ocasião da faxina do Quartel, havendo anteriormente respondido a
Conselho de Guerra pelo crime de 1ª deserção simples, e sido condenado a 6 meses
de prisão pelo Conselho Supremo Militar de Justiça em 7 de fevereiro de 1866; pelo
que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final; e eu
Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Henrique Eduardo da Costa Gama.

Nº 19.
Fevereiro 21.
José Felippe dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel-General, o processo verbal do réu João Felippe dos Santos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º das 2ªs deserções simples, das Ordenanças
de 9 de abril de 1805; que diz: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso
ao regimento [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Recife 11 de fevereiro de 1867. Henrique Eduardo da
Costa Gama, Capitão servindo de Auditor. José Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão
Presidente. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Tenente Interrogante. Manoel Carneiro
Machado Freire, Tenente Vogal. Jercino da Costa de Albuquerque Mello, Tenente
Vogal. Henrique Candido de Almeida, Tenente Vogal. José Affonso do Rego Barros,
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de janeiro de 1867, na Câmara do Vapor Encouraçado 3 Tamandaré 3 em
operações no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Esquadra Comandante
da Esquadra, a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Imperial Marinheiro
de 2ª Classe João Rodrigues de Carvalho, em noite de 3 de janeiro, ferira ao Guardião
do Vapor Encouraçado Brasil, João Henrique Caspes; pelo que ordenou-se a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra, o
escrevi e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.

225

Nº 20.
Fevereiro 21.
João Rodrigues
de Carvalho.

Sentença de 1ª Instância
Vistos e examinados os autos contra o Grumete, Imperial Marinheiro João Rodrigues de
Carvalho, o processo do Conselho de Investigação, auto de corpo de delito, o
depoimento das testemunhas; o Conselho de Guerra por maioria de votos decidiu que
fora o réu o autor desse crime, e o julgou disso convencido; portanto o condenou a 6
anos de galés por maioria de votos como se vê das tenções; atendendo a menoridade
do réu, seus serviços prestados na atual campanha; manda afinal que se execute no
sobredito réu a disposição do art. 2º digo a disposição do art. 61 dos de guerra que o
julgou incurso, e que diz: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem [símbolo indicando supressão de texto]. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 26 de janeiro de 1867. O Bacharel Melciades Augusto de Azevedo Pedra,
Auditor de Guerra. Elisiario José Barboza, Capitão-Tenente Presidente. Pedro Ferreira de
Oliveira, 1º Tenente Interrogante. José Bernardino de Queiroz, 1º Tenente Vogal. Tell
José Ferrão, 2º Tenente Vogal. Joaquim Domingos de Carvalho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de dois anos
de prisão a bordo. Rio 23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de janeiro de 1867, no Rio Paraguai, a bordo da Corveta Encouraçada 3
Mariz e Barros 3 foi presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe da Esquadra, o
ofício e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Manoel
Joaquim do Nascimento recusara receber os ferros que lhe mandara pôr o 1º
Tenente Jacintho Fernandes Pinheiro, resistindo com uma navalha de barba, a todo
guarda que tinha ordem de prendê-lo, dirigindo depois de preso, insultos aos seus
superiores, e especialmente ao 1º Tenente Miguel Antonio Pestana, imediato do
navio, a quem chamava de covarde em referência à questão Parnaíba, e bem assim
aos oficiais generais imperiais a quem chamou de bêbados; pelo que foi ordenado a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Manoel de Araujo Costa, servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Manoel de Araujo Costa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na Esquadra, a bordo do Encouraçado Mariz e Barros, o processo verbal do réu
Manoel Joaquim do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu pela pluralidade de votos que se
acha provado o crime de insubordinação, pelo qual foi o réu acusado, e o mesmo dele
convencido; e o julgam incurso no art. 1º que diz assim: a subordinação é a base de toda
ordem [símbolo indicando supressão de texto], e por isso por maioria de votos o Conselho
o condena a 6 meses de prisão. Atendendo porém a ignorância do réu, ao estado de
embriaguez em que achava, não tendo consciência do que fazia, e atendendo enfim a ter
o réu prestação na atual guerra importantes serviços, já protegendo a passagem do
Exército Imperial ao território Paraguai, como parte da guarnição da Canhoneira Araguai,
em bombardeando o Forte de Itapiru até sua rendição, serviços estes que em Ordem do
Dia da Esquadra foram considerados importantíssimos por isso que também fez parte da
vanguarda da Esquadra, e por estes e outros serviços relevantes, suplica o Conselho em
seu favor, a indefectível e inata clemência de S. M. I. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, 21 de janeiro de 1867. Manoel de Araujo Cortez, 1º Tenente servindo de
Auditor. Silverio José de Carvalho Rocha, Capitão-Tenente Presidente. Francisco Forja de
Lacerda, 1º Tenente Vogal, vencido. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 2º Tenente Vogal.
Magno Alexandrino Xavier de Brito, 2º Tenente Vogal. Bonifacio Gil Pinheiro, 2º Tenente
Vogal. João José Lopes Ferreira e Castro, 2º Tenente Vogal.
226

Nº 21.
Fevereiro 21.
Manoel Joaquim
do Nascimento.
Veja fl. 100 Livro
43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo o processo do Conselho de Guerra contra o réu Manoel Joaquim do
Nascimento, Imperial Marinheiro do Destacamento da Canhoneira 3 Araguai 3 porque
achando-se ele incurso em crime de pena capital, não se procedeu as tenções, como
determina o § 9 do capítulo 10 do Regulamento de Infantaria, nem a ele presidiu um
auditor letrado, como o recomenda a Provisão de 22 de outubro de 1824. Rio de
Janeiro 23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de janeiro de 1866, a bordo da Canhoneira Parnaíba, surta no Rio Paraguai, foi
presente ao Exmo. Comandante em Chefe da Esquadra, a parte e mais papéis dos
quais consta que o Soldado do Batalhão Naval, Manoel José, havia cometido o crime
de ferimento; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Custodio José de Mello, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Custodio José de Mello.

Nº 22.
Fevereiro 21.
Manoel José.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira Parnaíba, o processo verbal do réu Soldado Manoel
José, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas, interrogatórios feitos a
dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; o declaram incurso no art. 61 dos de guerra da Armada 3 2ª
parte, que diz: sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem
que mate ou fira [símbolo indicando supressão de texto], será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte conforme o caso pedir. E por isso o condenam a
dois anos de galés, e mandam que se execute no dito réu. Bordo da Canhoneira
Parnaíba 24 de fevereiro de 1867. Custodio José de Mello, 1º Tenente servindo de
Auditor. Joaquim Francisco de Abreu, Capitão-Tenente Presidente. Fortunato Fontes
Vidal, 1º Tenente Interrogante. Antonio Severiano Nunes, 1º Tenente Vogal. Pedro
Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. Dionisio Manhães Barreto, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para proceder a novo Conselho com auditor
letrado, visto como é o crime capital, devendo também a votação ser por tenções. Rio
23 de fevereiro de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 dias de fevereiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente o ofício do Coronel Comandante e mais
papéis dos quais consta, que o Soldado da 8ª Companhia do dito Regimento
Bernardino de Senna, havia desertado no mês de outubro de 1860; pelo que o dito
Coronel ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até final sentença, e eu Antonio Germano
de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Antonio Germano
de Andrade Pinto.
227

Nº 27.
Fevereiro 26.
Bernardino de
Senna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
Bernardino de Senna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º 2ª deserção
simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e
simples deserção que vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de
todo o tempo que anteriormente tiver servido, 2 anos de trabalhos públicos, com
calceta [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se
execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 14 de fevereiro de 1867.
Antonio Germano de Andrade Pinto, Auditor. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão
Presidente. João Ignacio de Andrade e Silva, Tenente Interrogante. Leopoldo Alves
Barrão, Tenente Vogal. Ignacio João Monjardim de Andrade Almeida, Tenente Vogal.
José Melciades Bezerra da Costa, Tenente Vogal. Luis Barreto Pedrozo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 9 de março de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de janeiro de 1867, a bordo do Vapor 3 11 de Junho 3 foi presente ao
Comandante em Chefe, a parte e mais papéis dos quais consta que o Piloto João
Bernardino de Araujo, havia provocado e insultado o Imperial Marinheiro Belarmino
Ferreira de Andrade, o que o levara a cometer o crime pelo qual respondera a
Conselho de Guerra; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Marin dos
Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor 3 11 de Junho 3 o processo verbal do réu Piloto João
Bernardino de Araujo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra por unanimidade de votos
decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu é arguido,
não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostra-se pelos
depoimentos de oito testemunhas que contestes dizem que o réu João [não] provocara
nem insultara ao Imperial Marinheiro Belarmino, mas sim o prendera mandando por a
ferros, por faltar de respeito devido, em virtude do que depois de o haver
acompanhado até o convés para ver cumprida sua ordem, no que o réu não foi
obedecido, disparando-lhe o dito Imperial Marinheiro um tiro, não podia por isso ser
insultado nem provocado para praticar tal ato; e portanto e pelo mais que dos autos
consta 3 absolvem o réu, e apelam. Bordo do Vapor 3 11 de junho 3 em 6 de
fevereiro de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor. Joaquim Francisco de
Abreu, Capitão-Tenente Presidente. Fortunato Fontes Vidal, 1º Tenente Interrogante.
Augusto Cesar Pinto de Miranda, 1º Tenente Vogal. Custodio José de Mello, 1º
Tenente Vogal. Dionisio Manhães Barreto, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 9 de março de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
228

Nº 30.
Fevereiro 28.
João Bernardino
de Araujo.

Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de fevereiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado Guilherme Briggs, da 2ª Companhia de Infantaria do mesmo Corpo, havia
cometido o crime de 1ª deserção agravada em 22 de outubro de 1866, e ter se
apresentado 14 de fevereiro de 1867; do que lavrou-se este termo para se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final. E eu João José de
Vargas, Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José de Vargas.

N° 32.
Março 1º.
Guilherme
Briggs.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Guilherme Briggs,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos ditos
depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
agravada se acha provado; e por isso o réu incurso no § 1º art. 31, cujo teor é o
seguinte: ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão. E portanto mandam
que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu, visto ter ele se apresentado. Rio
de Janeiro 15 de fevereiro de 1867. João José de Vargas, Tenente servindo de Auditor.
Manoel Alvares da Cunha, Capital servindo de Presidente. Manoel do Nascimento
Jesus Franco, Alferes Vogal. Placido Antonio Fernandes Peres, Alferes Vogal. Manoel
Corrêa da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho Criminal. Rio 9 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença
Vendo-se a bordo do Brique 3 Pripriafú 3 surto no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu
o processo verbal do réu Cabo do Corpo de Imperiais Marinheiros Manoel Francisco
Valerio, acusado pelos crimes de ferimento em pessoa de seu camarada o Imperial
Marinheiro José Antonio da Silva, e de insubordinação, ambos os crimes cometidos
pelo dito réu a bordo da Corveta 3 Niterói 3 a cujo destacamento pertencia, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu,
e sua defesa; decidiu-se que quanto ao crime de ferimento não se acha provado, e o
réu não convencido; o absolvem da culpa e pena; e quanto ao crime de
insubordinação praticado pelo réu como o acusa a parte à fl. que achando-se
suficientemente provado, e o réu dele convencido, o declaram incurso no 1º grau do
art. 1º dos de guerra do Regulamento Provisional, e o condenam arbitrariamente pela
pluralidade de votos em seis meses de prisão com trabalho; cujo artigo é o seguinte:
art. 1º - a subordinação é a base fundamental de toda ordem [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões 9 de janeiro de 1867. Antonio Lopes de Mesquita, Capitão de Fragata,
Presidente. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Auditor. Manoel Soares Pinto,
1º Tenente Vogal. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. João José Lopes Ferráz
Castro, 2º Tenente Vogal. Dr. Manoel Simões Daltro Silva, 2º Cirurgião Vogal.
2ª Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença, do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalhos a bordo dos navios de guerra. Rio de Janeiro 16 de março de
1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara.
Mascarenhas Castro. Lisbôa.

229

Nº 24 (66).
Voltou fevereiro
23.
Manoel
Francisco
Valerio.
Veja fl. 192
verso. Livro 42.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 1867, achando-se reunido o Conselho de
Guerra nomeado pelo Sr. Capitão de Mar e Guerra, Chefe do Estado-Maior da
Esquadra em Operações contra o Paraguai, e sendo presente o Conselho de Disciplina
que qualifica de desertor em tempo de guerra o Imperial Marinheiro de 2ª Classe, 23ª
Companhia, Raymundo Francisco Loires; por cujo crime tem de responder a este
Conselho; e por ordem do Presidente fez-se este auto escrito por mim servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Felinto Perry, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Felinto Perry.

Nº 29.
Fevereiro 28.
Raymundo
Francisco Loires.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Tamandaré 3 no Rio Paraguai, o processo verbal
do réu Raymundo Francisco Loires, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao réu; decidiu uniformemente o Conselho que se
acha provada a culpa, e o réu cor, digo, a culpa da deserção e que é ela agravada,
com a circunstância de se achar o país em guerra; e por isso julga o Conselho o réu
incurso no art. 51 dos de guerra, 1ª parte, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes
incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de
guerra; e em tempo de paz [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Bordo do Encouraçado Tamandaré, 1º de
fevereiro de 1867. Felinto Perry, 1º Tenente Auditor. Elisiario José Barbosa, CapitãoTenente Presidente. Pedro Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Interrogante. José
Bernardino de Queiróz, 1º Tenente. Tell José Ferrão, 2º Tenente Vogal. Joaquim
Domingos de Carvalho, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de fevereiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente o ofício do Ilmo. Sr. Coronel
Comandante, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Militão de Barros
Cavalcante, da 4ª Companhia, havia desertado em julho de 1865; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio
Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio
Germano de Andrade Pinto.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado
Militão de Barros Cavalcante, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º
da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que
vier preso ao regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Rio de
Janeiro 12 de fevereiro de 1867. Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo
de Auditor. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão Presidente. Ignacio João Monjardim
de Andrade e Almeida, Tenente Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Tenente Vogal. João
Clemente Vieira Souto, Alferes Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Alferes
Vogal. José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal.
230

Nº 31.
Março 1º.
Militão de Barros
Cavalcante.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de fevereiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado Manoel Alves de Castro, da 3ª Companhia de Cavalaria do mesmo Corpo,
havia cometido o crime de 1ª deserção agravada em 2 de fevereiro de 1867, e ter se
apresentado no dia 16 do referido mês e ano; do que se lavrou este termo para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios e sentença contra o dito
réu. E eu João José de Vargas, Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. João
José de Vargas.

Nº 33.
Março 6.
Manoel Alves de
Castro.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Alves de Castro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à
vista dos ditos depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 1ª
deserção agravada se acha provado, e por isso o réu incurso no § 1º art. 31, cujo teor é
o seguinte: ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão. E portanto mandam
que a pena de dois meses de prisão se execute no réu, visto ter ele se apresentado. Rio
de Janeiro 16 de fevereiro de 1867. João José de Vargas, Tenente servindo de Auditor.
Manoel José de Moreira, Presidente. José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Manoel de
Jesus Franco, Alferes Vogal. Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 16 de março de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Fonseca. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de janeiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em
Tuiuti, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General em Chefe, a parte e
mais papéis, dos quais, consta, que o Tenente em Comissão do 13º Batalhão de
Infantaria João Marinho Falcão, cometera o crime de insultar, dar com os pés e com
sua espada, no 1º Sargento Clementino José de Barros, que exercia as funções de
Sargento Ajudante; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim
Ramos Ferreira, Auditor o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Examinando-se neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, o processo verbal do
réu Tenente João Marinho Falcão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, e testemunhas que
produziu, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos que se achava o
réu culpado por ter dado no Sargento Ajudante com espada, fazendo-lhe ofensas
físicas, e por maioria de votos, que havia a atenuante de ter sido o réu levado a
cometer este ato por provocação feita pelo dito Sargento, que o dito réu se acha
incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra que diz: todas as diferenças e disputas são
proibidas, sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto];
combinado com o art. 201 do Código Criminal que diz: Ferir ou cortar qualquer parte
231

Nº 36.
Março 6.
José Marinho
Falcão.

do corpo humano, [símbolo indicando supressão de texto]. Pena de prisão por um
mês a 1 ano e multa correspondente à metade do tempo; e o condenam a um mês de
rigorosa prisão ao dito réu. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Acampamento do 1º Corpo do Exército em Tuiuti 28 de janeiro de 1867. José
Joaquim Ramos Ferreira, Auditor, vencido. Domingos Alves Barreto Leite, Major
Presidente. Felix José da Silva, Capitão Interrogante. Gurrety Eloi Pessoa da Silva,
Capitão Vogal. Bacharel Francisco José Pereira Junior, Capitão Vogal. Eudoro Emiliano
de Carvalho, Tenente Vogal. Antonio José Marim Rego, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 16 de março de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de fevereiro de 1867, no Quartel do 1º Corpo do Exército Imperial no
Acampamento de Tuiuti, foi presente ao Exmo. Sr. General em Chefe, a parte e mais
papéis dos quais consta que o 2º Cadete do 5º Batalhão de Infantaria Raymundo
Augusto Guterres Serrão, ter falsificado 2 cartas em nome do Dr. Policarpo Cesario de
Barros, pedindo ao Exmo. Sr. General D. Bartolomeu Mitre, Presidente da República
Argentina, 10 libras esterlinas prevalecendo-se das relações de amizade entre o
mesmo General e o Dr. Cesario, e que por meio desse artifício fraudulento obteve a
importância de 4 libras, como tudo se evidencia da carta inclusa; pelo que foi
convocado o presente Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Examinando-se neste Acampamento o processo verbal do réu 2º Cadete Raymundo
Augusto Guterres Serrão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e as alegações por ele ponderadas, decidiu-se por
unanimidade de votos, que o crime arguido se acha evidentemente provado, e o réu
dele convencido; o Conselho de Guerra julga o réu, em consequência do artifício
fraudulento por ele empregado, incurso na sanção penal da 1ª parte do art. 22 dos
artigos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: art. 22 - todo aquele que fizer
passaportes falsos, ou usar mal de sua habilidade [símbolo indicando supressão de
texto] será punido com rigorosa prisão. Por isso pois, e pelo mais que dos autos consta,
condenam o dito réu à pena de 89 meses de prisão com trabalhos, correspondente ao
grau médio dos arts. 167 e 264, § 4º do Código Penal. E mandam que se execute no
dito réu a disposição da Lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 26 de janeiro de
1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra. Francisco Agnello de
Sousa Valente, Tenente-Coronel Presidente. Francisco Borges de Lima, Capitão
Interrogante. Francisco Antonio Pereira, Capitão Vogal. Bento José Fernandes Junior,
Capitão Vogal. João Vicente Leite de Castro, 1º Tenente Vogal. Julio Augusto Carlos
Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 4 anos de
prisão com trabalho, e expulsão do serviço. Rio de Janeiro 16 de março de 1867. Barão
de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
232

Nº 39.
Março 6.
Raymundo
Augusto Guterres
Serrão.

Tuiuti
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de dezembro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo de Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, o
ofício e mais papéis, dos quais consta que o Soldado Manoel Simeão de Sousa, da 7ª
Companhia do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, estando de serviço nas linhas
avançadas, havia desertado em 9 de novembro próximo passado, levando 1 sabrebaioneta, um cinturão completo, patrona com cartucheira de folha; pelo que o Exmo.
Sr. General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito, por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 42.
Março 6.
Manoel Simeão
de Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Manoel Simeão de
Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu, por unanimidade de votos,
como se vê das tenções, que o crime de que o réu é arguido, deserção em tempo de
guerra, se acha provado, e o mesmo réu dele convencido; o declaram incurso na 1ª
parte do art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: art. 14 - todo aquele
que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, ou que sendo informado dela a
não delatar, se for em tempo de guerra, será enforcado. E mandam que a disposição da
Lei de se execute no dito réu. O Conselho porém atendendo a ignorância do réu, sua
menoridade e os serviços que tem prestado na atual campanha, implora em seu favor a
indefectível e inata clemência de S. M. O Imperador. Acampamento 24 de dezembro
de 1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra. Conrado Marin da Silva
Betancourt, Tenente-Coronel Presidente. José Manoel Pereira, Capitão Vogal. Modesto
Antonio Coelho de Oliveira Netto, Capitão Vogal. Joaquim José Corte Imperial, Tenente
Vogal. Tristão Florêncio dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu Manoel
Simeão de Sousa, Soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria a 6 anos de prisão
com trabalho. Rio de Janeiro 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de janeiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti, foi
presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, o ofício e mais papéis dos
quais consta, que Amancio Luis da Silva, Corneta do 10º Batalhão de Infantaria,
cometera o crime de deserção em tempo de guerra, ausentando-se do referido Corpo
a 25 de agosto do ano passado; levando seu armamento e equipamento; pelo que o
dito Sr. General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto, escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Corneta Amancio Luis da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se por unanimidade de votos, que sobre o dito
réu se acha a culpabilidade de haver desertado, ausentando-se de seu Acampamento;
e o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra, que diz assim: todo aquele
que desertar, ou entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de
233

Nº 45.
Março 6.
Amancio Luis da
Silva.

texto] se for tempo de guerra, será enforcado [símbolo indicando supressão de texto].
E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Acampamento do 1º Corpo
28 de janeiro de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Manoel Deodoro da
Fonseca, Major Presidente. Joaquim Antonio de Moraes, Capitão Interrogante. Manoel
Gomes da Silva Junior, Capitão Vogal. Felippe Nery dos Anjos, Capitão Vogal. Cosme
Ribeiro de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 12 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de outubro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo do Exército no Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, o
Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais consta que o Soldado do Batalhão
12 de Infantaria, Bráz Manoel do Nascimento Bonfim, havia cometido o crime de
morte em pessoa de Joana Flora, em 7 de setembro do corrente ano; pelo que o dito
Sr. General ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Melciades Augusto de Azevedo
Pedra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.

Nº 11.
Fevereiro 14.
Bráz Manoel do
Nascimento
Bonfim.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do Soldado Bráz Manoel Bonfim,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas, interrogatórios feitos ao dito
réu, sua defesa escrita e testemunhas que produziu; decidiu-se uniformemente que a
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º, 2ª
parte dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: art. 8º - porém aquele que
matar seu camarada, ou qualquer outra pessoa, à traição, será punido com a pena de
morte, sem remissão. E esta pena de morte será ainda agravada, conforme as
circunstâncias, se o morto for seu superior, ou ocorrer qualidade, que agrave o
homicídio. E mandam que a disposição da lei se execute no dito réu. Tuiuti 10 de
novembro de 1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. João Antonio de Oliveira
Valente, Major Presidente. Francisco Borges de Lima, Capitão Vogal. Simeão Corrêa
Lima, Capitão Vogal. Manoel Gomes da Silva Junior, Capitão em Comissão. Lino
Augusto de Carvalho, Tenente Vogal. Frederico José Wichenagem, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu Bráz Manoel do
Nascimento Bonfim, a pena de prisão com trabalhos, por 12 anos, que cumprirá na
forma da Lei. Rio de Janeiro 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 17.
Aos 16 de novembro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
Fevereiro 13.
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte e
mais papéis dos quais consta que os Soldados do 1º Batalhão de Artilharia a Pé, Antonio Antonio Ignacio
Ignacio dos Santos (sic) e Lourenço José de Oliveira, tendo se embriagado fizeram
de Sousa.
ferimentos graves, o 1º em pessoa do Soldado João Damasceno; e o 2º em pessoa do
Lourenço José de
Soldado Bento Rangel de Sousa; pelo que o dito Sr. General ordenara a convocação
Oliveira.
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
José Joaquim Ramos Ferreira.
234

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal dos réus Soldados Lourenço José de
Oliveira, e Antonio Ignacio de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, e suas defesas; decidiu-se
unanimemente que a dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os
declaram incursos no art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: todas as
diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão; [símbolo indicando
supressão de texto] será condenado ao carrinho perpétuo, ou castigado com pena de
morte. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu Lourenço José de
Oliveira, condenado a galés perpétuas. O mesmo Conselho decidiu por unanimidade
de votos, como se vê das tenções, que o crime de que é arguido o réu Antonio Ignacio
de Sousa, não se acha suficientemente provado, nem o acusado dele convencido,
porquanto mostra-se de fl. que só 3 testemunhas dizem por ouvir dizer ter sido o réu
autor do crime, achando-se contrabalançado seus depoimentos pelos das testemunhas
de defesa; e portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu Antonio
Ignacio de Sousa e apelam. Acampamento 30 de novembro de 1866. José Joaquim
Ramos Ferreira, Auditor. Pedro Francisco Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel
Presidente. Bernardo José Vasques, Capitão Vogal. Bel. Joaquim Xavier de Oliveira
Pimentel, Capitão Vogal. José Clarindo de Queirós, 1º Tenente Vogal. José Thomáz
Theodorio Gonçalves, 1º Tenente Vogal. Antonio Gomes Pimentel, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença quanto ao réu Antonio Ignacio de Sousa; e reformam quanto
ao réu Lourenço José de Oliveira, para lhe impor a pena de um ano com trabalho,
que cumprirá. Rio 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de janeiro de 1867, neste Rio Paraguai, onde se acha fundeada a Esquadra
Brasileira em Operações, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Esquadra Comandante
em Chefe, a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Imperial Marinheiro de
3ª Classe Belarmino Ferreira de Andrade, em 27 de dezembro do ano passado pelas 3
horas da tarde, recusando insubordinadamente cumprir a ordem que lhe dava o Piloto
do Vapor 3 11 de Junho 3 de pôr na mesa o jantar da praça de armas, dispara-lhe um
tiro do qual milagrosamente escapou; pelo que o dito Chefe do Esquadra ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Melciades de Araujo Pedra, Auditor o escrevi e
assinei. Melciades de Araujo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
E logo nesta Esquadra, digo, Vendo-se nesta Esquadra, o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Belarmino Ferreira de Andrade, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e o mais que dos
autos consta; o Conselho de Guerra decidiu por maioria de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que era o referido réu acusado está provado, e o próprio réu
convencido; o declaram incurso nos arts. 62 e 63 dos de guerra da Armada, que
dizem: art. 62 - todo o oficial inferior, ou oficial marinheiro, soldado, marinheiro, ou
grumete, que se revelarem contra os seus oficiais maiores [símbolo indicando
supressão de texto] serão condenados à morte. Art. 63 - na mesma pena incorrem
todas aquelas pessoas que recusarem com violência receber qualquer castigo [símbolo
indicando supressão de texto]. E assim o condenam a morte. Atendendo porém a
ignorância do réu, ao ter sido provocado e insultado pelo piloto, pedem a S. M. O
Imperador, e ainda mais pelos serviços que o réu tem prestado, nesta campanha,
235

Nº 24.
Fevereiro 23.
Belarmino
Ferreira de
Andrade.

imploram a sua indefectível clemência em seu favor. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 10 de janeiro de 1867. Melciades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de
Guerra. Mamede Simões da Silva, Capitão-Tenente, Presidente. José Manoel de
Araujo Cavalcante de Albuquerque Lins, 1º Tenente Interrogante. Manoel Lopes de
Santa Rosa, 1º Tenente Vogal. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal.
Faustino Martins Bastos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 6 anos de
prisão com trabalhos. Rio 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de dezembro de 1866, reuniu-se o Conselho de Guerra nomeado pelo Sr.
Capitão de Mar e Guerra, Chefe do Estado-Maior da Esquadra Imperial em operações
no Paraguai, para julgar do crime de ferimento grave cometido contra a pessoa do
Marinheiro da Classe Imperial Candido Ferreira da Silva, pelo Furriel dos Imperiais
Marinheiros servindo de guardião Firmino José dos Santos, determinou o Conselho
que se interroguem as testemunhas, e o 1º Tenente José Candido Guillobel, servindo
de Auditor o escrevi e assinei. José Candido Guillobel.

Nº 25.
Fevereiro 23.
Firmino José dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Reunidas as tenções, é o Conselho de opinião que se acha o réu Firmino José dos
Santos, Furriel do Corpo de Imperiais Marinheiros, em exercício de Guardião
Extranumerário, incurso no art. 61 dos de guerra; e o condenam por maioria de votos
a 4 anos de prisão. Declaro que nenhuma das tenções leva sinete, por isso que não
usam deles, os vogais que votaram. E para constar foi este termo de declaração. E eu
José Candido Guillobel, 1º Tenente servindo de Auditor. Elisiario José Barboza,
Capitão-Tenente Presidente. Manoel de Moura Cirne, 1º Tenente Interrogante.
Joaquim Cardoso Pereira de Mello, 1º Tenente Vogal. Carlos da Silveira Bastos Varela,
1º Tenente Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 2º Tenente Vogal. José Victor de
Lamare, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de 2
anos de prisão com trabalho. Rio 16 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 26.
Aos 22 de janeiro de 1867, a bordo do Vapor 3 Apa 3 foi presente ao Exmo. Sr.
Fevereiro 23.
Comandante em Chefe das Forças Navais, contra a República do Paraguai, a parte e mais
papéis, dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe nº 510 da 8ª Companhia,
Francisco
Francisco Guilherme Bispo, havia desertado a 15 de janeiro; pelo que o dito Exmo. Sr. Guilherme Bispo.
Chefe, ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Candido Guillobel, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Candido Guillobel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro, Francisco Guilherme Bispo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, que o réu está incurso na 1ª parte do art. 51 dos de guerra da
Armada, que diz assim: os marinheiros e grumetes incursos o crime de deserção serão
236

punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra; e por isso o condenam com 5 anos de
galés. Bordo do Vapor de Guerra 3 Recife 3 26 de janeiro de 1867. Manoel de Araujo
Cortez, 1º Tenente servindo de Auditor. Joaquim Guilherme de Mello Carrão, CapitãoTenente Presidente. Manoel de Moura Cirne, 1º Tenente Vogal. José Luis Teixeira, 1º
Tenente Vogal. Joaquim Cardoso Pereira de Mello, 1º Tenente Vogal. Olympio José
Chavante, 1º Tenente Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de janeiro de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante
em Chefe, o Conselho de Disciplina, e mais papéis dos quais consta, que o Grumete
da 3ª Companhia nº 295, Manoel Lourenço da Silva, se havia ausentado do Vapor 3
Beberibe 3 a 26 de setembro de 1864; qualificando 3º deserção simples; pelo que o
dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da Armada servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
José Antonio de Alvarim Costa, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. José
Antonio de Alvarim Costa.

Nº 28.
Fevereiro 28.
Manoel
Lourenço da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Esquadra em operações, a bordo do Vapor Encouraçado 3 Mariz e
Barros, em frente ao Curuçu, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro, Manoel
Lourenço da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 51, 2ª parte, dos de
guerra da Armada, que diz: os marinheiros [símbolo indicando supressão de texto]
com 5 anos em tempo de guerra, e em tempo de paz servirão a bordo por tempo de 1
ano [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões em 1º de fevereiro de 1867. José Antonio de
Alvarim Costa, 1º Tenente servindo de Auditor. Silverio José de Carvalho Rocha,
Capitão-Tenente Presidente. Francisco Forjozá de Lacerda, 1º Tenente Vogal.
Francisco Spiridião Rodrigues Váz, 1º Tenente. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º
Tenente Vogal. Antonio Pedro A. de Barros, 2º Tenente. João José Lopes Ferráz e
Castro, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de janeiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira foi presente ao Sr. Coronel Comandante, os papéis
juntos dos quais consta que o Soldado Thomáz José de Aquino, da 6ª Companhia
cometera o crime de 1ª deserção simples, ausentando-se do Quartel a 6 de outubro de
1864; pelo que foi ordenado o presente Conselho, mandando Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Braulio Lassance Cunha,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Braulio Lassance Cunha.
237

Nº 8.
Fevereiro 16.
Thomáz José de
Aquino.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de
Cavalaria, o processo verbal do réu Soldado Thomáz José de Aquino, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
unanimemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 1º, título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu
de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento, haverá em castigo o perdimento
de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 15 de janeiro de 1867. Pedro
Braulio Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor. Francisco de Assis Araújo
Macedo, Capitão Presidente. Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão Interrogante.
Leopoldo Alves Barrão, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente
Vogal. José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal. José Clemente Vieira Souto,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de dezembro de 1866, no Quartel-General do 1º Corpo do Exército, em
Tuiuti, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General em Chefe, a parte e
mais papéis juntos dos quais consta que o Capitão Paulo Manoel Lopes do 22º
Batalhão de Infantaria, adido ao 5º da mesma Arma, se recusara a fazer o serviço que
lhe fora designado, dizendo que não iria fazer o serviço, porque não queria, nem lhe
tocava, visto não ser soldado para representar depois do serviço feito; pelo que o dito
Sr. General ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor de Guerra, o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Capitão Paulo Manoel Lopes,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; sua defesa, testemunhas que produziu; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu é acusado, não se acha
provado, e nem o réu dele convencido; porquanto não podendo produzir prova
jurídica o depoimento da 1ª testemunha de acusação que se acha contradito pelo
depoimento de 3 testemunhas de defesa; e não se provando também com o
depoimento das outras testemunhas de acusação que o réu se tivesse recusado a fazer
o serviço para que fora designado, o absolvem 3 por falta de provas, como dos autos
consta, e apelam na forma da Lei. Acampamento do 1º Corpo 17 de janeiro de 1867.
José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Manoel da Cunha Wanderley Lins, TenenteCoronel Presidente. Benedicto José de Barros, Major Interrogante. Felix José da Silva,
Capitão Vogal. Francisco José Damasceno Rosado, Capitão Vogal. Manoel José de
Magalhães Leal, Capitão Vogal. Gorrite Eloy Pessôa da Silva, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão
simples, por 3 meses que cumprirá. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy.
Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

238

Nº 35.
Março 6.
Paulo Manoel
Lopes.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de dezembro de 1866, neste Acampamento do 2º Corpo do Exército, em
Curuçu, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante do Exército, o
Conselho de Investigação do qual consta que o Quartel Mestre do Batalhão 34º, José
Carlos Bruno Junior, cometeu o crime de haver se prevalecido de seu emprego para
tirar lucro, porquanto tendo na qualidade de Quartel Mestre recebido da Pagadoria
Militar o soldo e pret dos oficiais e soldados em libras esterlinas, em razão de 9$400£,
pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu o Bacharel
Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Melchiades Augusto de Azevedo Pedra.

Nº 37.
Março 6.
José Carlos
Bruno Junior.

Sentença de 1ª Instância
Vistos e examinados o presente processo, do réu Alferes José Carlos Bruno Junior, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas, interrogatórios feitos ao dito réu,
e sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos que o crime de
que o réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto provou o réu que, pagando a alguns oficiais seus soldos, e alguns prets em
libras esterlinas, na razão de 9$600£, não foi isso de má fé, dolosamente com o fim de
tirar lucro, porém por engano, que ele remediou imediatamente muito antes da
publicação da Ordem do Dia nº 57, que o prendia, e ordenava a fazer o que ele
levado por sua probidade já o havia feito; e portanto, e pelo mais que dos autos
consta 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Acampamento do 2º Corpo do Exército 18 de
janeiro de 1867. Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. José Lopes de
Oliveira, Major Presidente. Ignacio Leopoldino de Andrade, Capitão Interrogante.
Avelino Monteiro de Carvalho, Tenente Vogal. Ignacio Amaro da Cunha Barboza,
Tenente Vogal. Francisco Xavier da Silva Deiró, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a seis de prisão. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy, absolvi o réu.
Barão de Itapagipe. Betancourt, vencido, porque absolvo por falta de provas. Fonseca,
idem. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de novembro de 1866, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, a
parte e mais papéis juntos, dos quais consta que o Alferes Francisco Victorino de Meira
Lima, respondera com altivez ao seu Major, em formatura do Batalhão para exercício;
e bem assim que se recusara a dar sua parte do pagamento pelo modelo que lhe foi
dado pela Casa da Ordem; pelo que o dito General ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim
Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes Francisco Victorino de
Meira Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente que o crime
de que o mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele
239

Nº 40.
Março 6.
Francisco
Victorino de
Meira Lima.

convencido; porquanto o depoimento das testemunhas de acusação acha-se
contradito não somente por algumas das ditas testemunhas da acusação, como
também pelas testemunhas da defesa, não se provando assim ter o dito réu
respondido ao Major com altivez em formatura do Corpo para exercício; e que, ainda
que se ache provado pelas ditas testemunhas de acusação e defesa não ter o
mencionado réu dado a parte do pagamento pelo modelo exigido pela Casa da
Ordem; julga o mesmo Conselho que havendo o dito réu dado a mencionada parte
de pagamento pelo modelo estabelecido pela Secretaria de Guerra, e não podendo o
Comandante do Corpo alterar o dito modelo, não é o réu culpado por não se ter
cingido do modelo dado pela Casa da Ordem; e portanto e pelo mais que dos autos
consta absolvem o réu e apelam. Acampamento do 1º Corpo do Exército 21 de
dezembro de 1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Felicio Peres Ribeiro, Major
Presidente. Francisco Antonio de Moura, Capitão Interrogante. Luis Carlos Moreira da
Silva, Capitão Vogal. Floriano Vieira Peixoto, Capitão Vogal. João Dias Cardoso de
Mello, Capitão Vogal. João da Gama Lobo Bastos Junior, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a três meses de prisão. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de janeiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército em Tuiuti,
República do Paraguai, reunido o Conselho de Guerra foi presente o ofício e mais
papéis dos quais consta que o Soldado José Bráz da Cunha, do 7º Batalhão de
Infantaria, cometera o crime de insubordinação e desobediência, e tentativa de
ferimento; no dia 5 de dezembro do ano findo; pelo que o Exmo. General
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor de Guerra, o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado José Bráz da Cunha,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu, sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade, como se vê das tenções,
que se acha concludentemente provado ter o réu cometido o crime de que é acusado, e
dele convencido; o declaram incurso na 1ª parte do artigo 1º dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz assim: aquele que recusar-se por palavras ou discursos
[símbolo indicando supressão de texto], será condenado a trabalhar nas fortificações
[símbolo indicando supressão de texto], porém se se opuser [símbolo indicando supressão
de texto], será arcabuzado. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 31 de janeiro de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor. Genuino Olympio de Sampaio, Major Presidente. Deocleciano José Rodrigues,
Capitão Interrogante. Antonio de Godoy Moreira, Capitão Vogal. Joaquim José Corte
Imperial, Tenente Vogal. José Jeronimo da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a dois anos de prisão. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
240

Nº 46.
Março 6.
José Bráz da
Cunha.

Rio de Janeiro
Nº 47.
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de janeiro de 1867, nesta Corte, e sala das Sessões do Conselho de Guerra, me
Março 13.
foram entregues os autos inclusos, dos quais consta que o Soldado do 1º Regimento
de Cavalaria Ligeira, Manoel Nogueira do Nascimento, acusado de haver na Fortaleza Manoel Nogueira
da Lage, dado uma bofetada no seu camarada Exequiel Alves de Andrade, recusado do Nascimento.
cumprir uma ordem do Comandante da mesma fortaleza, e tentado contra a vida
deste. E porque me foi ordenado que eu lavrasse um auto para por ele proceder-se à
inquirição de testemunhas e interrogatórios, e os ulteriores termos do processo até
sentença final; lavrei este que assino. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Manoel Nogueira do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se por unanimidade de votos,
que estava suficientemente provada a culpa do réu; e ele incurso no art. 1º dos de
guerra que diz: aquele que recusar por palavras ou discursos [símbolo indicando
supressão de texto], será condenado a trabalhar nas fortificações; porém se opuser
[símbolo indicando supressão de texto] será arcabuzado; e também no art. 8º que diz:
todas as diferenças e disputas [símbolo indicando supressão de texto], mas se suceder
a qualquer soldado ferir a seu camarada [símbolo indicando supressão de texto] será
condenado ao carrinho perpetuamente ou castigado com pena de morte. Pelo que o
Conselho também por unanimidade de votos condenou o réu a ser arcabuzado; e
manda que nele se cumpra por este modo a disposição da Lei. Rio de Janeiro 19 de
fevereiro de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor. Elesbão Maria da
Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão Interrogante. José Francisco Machado, Capitão Vogal. José Dias da Costa,
Tenente Vogal. Manoel da Costa Ferreira, Alferes Vogal. João Clemente Vieira Souto,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão com
trabalho por dez anos, que cumprirá. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy.
Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de fevereiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, sendo presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, a
parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado do 1º Batalhão de Artilharia a Pé,
Manoel Joaquim Petisca do Nascimento, cometera o crime de deserção em tempo de
guerra; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos
Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi, e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Manoel Joaquim
Petisca do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de
guerra do Regulamento de 1763, que diz: todo aquele que desertar, ou que entrar em
conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de
guerra será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no réu. Atendendo porém aos serviços prestados na
241

Nº 48.
Março 13.
Manoel Joaquim
Petisca do
Nascimento.

presente Campanha pelo réu; em ter-se ele apresentado voluntariamente, e à
circunstância de ter cometido o crime intimidado pelo furriel da Companhia, o
Conselho por maioria de votos implora a indefectível clemência imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 16 de fevereiro de 1867. José Joaquim Ramos
Ferreira, Auditor. Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, Major Presidente.
Joaquim José Pereira, Capitão. Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu Lima, Capitão
Vogal. Honorio José Teixeira, 1º Tenente Vogal. Joaquim Lins de Medeiros Junior, 1º
Tenente Vogal. Joaquim José dos Reis Lima, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de cinco
anos de prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 30 de março de 1867. Barão de Suruhy.
Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara, vencido em parte. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de fevereiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General, Comandante em Chefe do
Exército, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Soldado Antonio José da
Silva do 3º Batalhão de Infantaria do Exército, cometera o crime de deserção em tempo
de guerra, ausentando-se de seu Acampamento sem licença desde o dia 20 de
setembro, e sendo reconduzido a 25 do mesmo mês; pelo que o dito Sr. General
ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 49.
Março 13.
Antonio José da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Antonio José da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade que a culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz: art. 14 - todo aquele que desertar, ou que entrar em
conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de
guerra será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Acampamento do 1º Corpo do Exército em
Operações 12 de fevereiro de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Antonio
Pedro de Oliveira, Major Presidente. Antonio Carlos de Magalhães, Capitão
Interrogante. Francisco Antonio Pereira, Capitão Vogal. Joaquim Antonio de Moraes,
Capitão Vogal. Amphorisio Fialho, Capitão Vogal. Luis Carlos de Moura Pereira, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo a cinco anos de prisão com trabalho. Rio 30 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara, vencido em parte.
Magalhães Castro. Lisbôa.
República da Argentina
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de fevereiro de 1867, no Quartel-General do Comando das Forças Imperiais,
nesta cidade de Currientes, República Argentina, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante em Chefe, a parte e mais papéis dos quais consta que José Manoel de
Almeida Corneta do 10º Batalhão de Infantaria do Exército, em 28 de agosto último,
assassinou com diversas facadas a Rita de Tal, sua amásia havendo-a esperado na
barraca da vítima para realizar seu malévolo intento; pelo que o dito General ordenou
242

Nº 50.
Março 13.
José Manoel de
Almeida.

a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios,
até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel, o processo verbal do réu Corneta José Manoel de Almeida,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido, o declaram incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra de Cavalaria do
Regulamento de 1764, que diz: porém aquele que matar seu camarada, ou qualquer
outra pessoa à traição será punido com pena de morte, sem omissão [dois símbolos
indicando supressão de texto]. Mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 15 de fevereiro de 1867. O Auditor de
Guerra Guilherme Cordeiro Coelho Cintra. José Marim de Alencastro, Major
Presidente. João Paulo de Miranda, Capitão Interrogante. José Lazaro de Monteiro de
Mello, Tenente Vogal. Felippe Victor de Araujo, Tenente Vogal. Augusto Tiborio Cesar
Borlasnaque, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão com
trabalho por vinte anos, que cumprirá. Rio 30 de março de 1867. Barão de Suruhy.
Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de dezembro de 1866, neste Acampamento do 2º Corpo do Exército, em
Curuçu, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante Interino
do Exército, a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o 2º Cadete 2º Sargento
da 6ª Companhia Antonio Balbino Pereira, no alarma da manhã de 17 de agosto, se
ausentara da formatura do Batalhão sem licença, apresentando-se depois
desuniformizado; pelo que sendo repreendido, respondera insubordinadamente ao
Major fiscal; pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu o
Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Paiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Melchiades Augusto de Azevedo Paiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu 2º Cadete Antonio Balbino
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, que o crime de que o mencionado réu é
arguido, não acha-se provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto, da
própria parte e nem do depoimento das testemunhas da acusação se vê, ou descortina
as palavras, ou fatos do réu que dessem existência ao crime de que é acusado. E
portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 26 de dezembro de 1866. Bacharel Melchiades
Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. José Marin de Carvalho, Major Presidente.
Antonio José da Cunha, Capitão Interrogante. Viriato Tavares de Mello Barreto,
Tenente Vogal. Candido da Silva Lopes, Tenente Vogal. Gratuliano de Araujo Costa,
Alferes Vogal. Agostinho Ribeiro de Barcellos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

243

Nº 44.
Março 6.
Antonio Balbino
Pereira.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de fevereiro de 1867, a bordo do Encouraçado 3 Silvado 3 fundeado no Rio
Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe das
Forças da Esquadra Brasileira, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Imperial Marinheiro Vidal Teixeira, da 1ª Companhia, da 3ª Classe, havia desertado
em 3 de janeiro de 1866; pelo que o dito chefe ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Manoel de Araujo Cortez, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Manoel de Araujo Cortez.

Nº 34.
Março 6.
Vidal Teixeira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste navio, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Vidal Teixeira,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 51 dos de guerra da Armada, que
diz assim: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão
punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra. E mandam que a disposição da Lei
se execute no réu. O Conselho porém tendo em consideração o ter o réu sofrido
rigoroso castigo por este mesmo crime, e haver posteriormente prestado serviços
distintos na atual guerra contra o Paraguai, como consta de seus assentamentos,
suplicam em favor a clemência imperial. Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra 11
de fevereiro de 1867. Manoel de Araujo Cortez, 1º Tenente servindo de Auditor.
Justino José de Macedo Coimbra, Capitão-Tenente Presidente. Manoel Lopes de Santa
Roza, 1º Tenente Interrogante. Constancio Gracindo de Sousa Brito, 1º Tenente Vogal.
Estanislau Prezewodowski, 1º Tenente Vogal. Felinto Perry, 1º Tenente Vogal. Magno
Alexandrino Xavier de Brito, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de prisão a bordo de um navio de guerra. Rio 30 de março de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Nº 43.
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de dezembro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
Março 6.
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, o ofício
e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Soldado do 2º Batalhão de Infantaria do José Francisco de
Carvalho.
Exército, José Francisco de Carvalho, havia desertado a 6 de outubro do corrente ano;
pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder inquirições de
testemunhas, interrogatórios até sentença final, e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor
de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado José Francisco de
Carvalho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e
interrogatórios feitos ao réu; decidiu por unanimidade de votos, que a culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de
guerra do Regulamento de 1763, que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em
conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de
guerra será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
244

disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões em 27 de dezembro de
1866. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Affonso José de Almeida Corte Real,
Major Presidente. Francisco José Teixeira Junior, Capitão Interrogante. Joaquim
Teixeira Peixoto de Abreu Lima, Capitão Vogal. Francisco Xavier Barreto, Capitão
Vogal. Francisco Raimundo Ewerton Gonçalves, 1º Tenente Vogal. José Pinto de
Araujo Rabello, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a cinco anos de prisão com trabalhos. Rio 30 de março de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara, vencido em parte.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de fevereiro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o
Soldado Antonio Rodrigues Muniz, da 3ª Companhia de Infantaria do dito Corpo
havia cometido o crime de 1ª deserção agravada em 10 de julho de 1865; do que se
lavrou este termo, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João José de Vargas, Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei. João José de Vargas.

Nº 23.
Fevereiro 21.
Antonio
Rodrigues
Muniz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Antonio
Rodrigues Muniz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à
vista dos ditos depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de
1ª deserção agravada se acha provado, e por isso o réu incurso no § 1º art. 31 do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª
deserção simples 2 a 4 meses de prisão. E portanto mandam que a pena de 4 meses
de prisão se execute no réu. Rio de Janeiro 4 de fevereiro de 1867. João José de
Vargas, Tenente servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente.
José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Placido Antonio Fernandes Peres, Alferes
Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho Criminal. Rio de Janeiro 30 de março de 1867. Barão
de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife o processo verbal do réu João David Cavalcante,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das
tenções, que achando-se provado ter o dito réu na noite de 17 de outubro de 1864,
quando destacado na cidade de Nazaré, sendo ali acorrentado ou repreendido, pelo
2º Sargento, por faltas que cometera, tido com o mesmo disputa, dando-lhe uma
cacetada, da qual resultou no dito Sargento o ferimento leve; o julgam incurso na 1ª
parte do art. 8º dos de guerra, visto como o dito ferimento não fora feito à traição,
sendo a disposição do artigo seguinte: todas as diferenças e disputas são proibidas sob
pena de rigorosa prisão; mas se suceder [dois símbolos indicando supressão de texto].
E mandam que a disposição da Lei se execute no mencionado réu, a quem condenam
a dois anos de prisão com trabalho. Recife 27 de julho de 1866. Manoel José da Silva
Neiva, Auditor. Mariano Xavier Carneiro da Cunha, Tenente-Coronel Presidente.
Augusto Leal Ferreira, Capitão Interrogante. Henrique Eduardo da Costa Gama,
Capitão Vogal. Manoel Joaquim Machado, Tenente Vogal. Joaquim Manoel da Silva
Sá. Tenente Vogal. Assencio Minervino Meira, 2º Tenente Vogal.
245

Nº 129 (65).
Voltou em 10
abril.
João David
Cavalcante.
Veja fl. 119
verso. Livro 42.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 abril de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor Encouraçado 3 Bahia 3 surto no Rio Paraguai, o processo
verbal do réu Daniel José Caetano, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se pela pluralidade
de votos que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 61 dos de guerra, 2ª parte que diz: sendo porém o agressor qualquer
soldado ou pessoa da marinhagem, que mate ou fira o seu camarada [símbolo
indicando supressão de texto] será condenado a galés, arbitrariamente e até pena de
morte inclusivamente, conforme o caso pedir; e por isso condenam o dito réu a sofrer
a pena de seis anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu.
Bordo do Vapor 3 Bahia 3 21 de fevereiro de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel,
Auditor da Armada. Joaquim Rodrigues da Costa, Capitão de Mar e Guerra,
Presidente. José Antonio Alves Nogueira, Capitão-Tenente Interrogante. Dionisio
Manhães Barreto, 1º Tenente Vogal. José Dorotheo da Silva, 1º Tenente Vogal. Luis de
Paula Mascarenhas, 2º Tenente Vogal. Hermano Ludwy Gama, 2º Tenente Vogal.

Nº 20 (66).
Voltou em 23
março.
Daniel José
Caetano.
Veja a fl. 191.
Livro 42.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de abril de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de janeiro de 1867, no Quartel-General do 1º Corpo do Exército em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General, Comandante em Chefe, a
parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Alferes do 45 Corpo de Voluntários
Francisco da Silva Fiacho, cometera o crime, estando preso sob a guarda do Alferes
José Ferreira Dias, no dia 24 de outubro findo, embriagou-se, e maltratou aquele
oficial com palavras injuriosas, e bem como aos demais oficiais do Corpo, produziulhe um ferimento no olho direito com a coronha da espingarda de caça; e mais um
outro no dedo anelar do mesmo lado com os dentes; pelo que o dito General
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer o presente
auto por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes Francisco da Silva
Fiacho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas interrogatórios
feitos ao réu, sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a culpa se acha
provada em parte relativa ao conflito ou altercação havida entre o dito réu e o Alferes
José Ferreira Dias, o julgam incurso no art. 8, 10, 24 dos de guerra do Regulamento de
1763, que dizem: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa
prisão [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 10 - aquele que fizer estrondo
[símbolo indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum
crime estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto]. E porque os artigos
citados não tenham estabelecido o grau da penalidade que deva ser aplicado ao
delinquente, que estiver compreendido neste caso, cumprindo a este Conselho aplicar
uma pena proporcionada ao delito, segundo a praxe estabelecida, condenam o dito
réu a dois meses de prisão simples, tomando-se por base a pena do art. 201 do
Código Penal, cuja punição lhe deve se aplicar; havendo o mesmo Conselho atendido
246

Nº 38.
Março 6.
Francisco da
Silva Fiacho.

ao tempo de prisão que tem sofrido o réu. Isto posto mandam que se execute no dito
réu a disposição da Lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 26 de janeiro de
1867. O Auditor de Guerra Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, vencido, porque
havendo o Conselho em sua maioria, reconhecido a existência do fato criminoso
arguido ao réu. Braulio de Amorim Bezerra, Major Presidente. Joaquim Cardoso da
Costa, Capitão Interrogante. José Marin do Nascimento, Capitão Vogal. Manoel
Ferreira da Fonseca Lyra, Capitão Vogal. João Vicente Leite de Castro, 1º Tenente
Vogal. Jeronimo de Amorim Valporto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois
meses de prisão pela infração do art. 8º dos de guerra 3 1ª parte. Rio 13 de abril de
1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de fevereiro de 1867, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior, o
processo junto, do qual consta que o réu Brás da Silva do Espirito Santo, Marinheiro
de 3ª Classe, havia cometido o crime de ferimento acompanhado de insubordinação
conforme as parte e mais papéis juntos; e como o referido processo fora anulado por
despacho do Conselho Supremo Militar de Justiça, por se haver preterido algumas
fórmulas substanciais; ordenara o dito Chefe a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Guerra, o escrevi e assinei. Joaquim
Marin dos Anjos Esponel.

Nº 51.
Março 23.
Brás da Silva do
Espirito Santo.
Vide a fl. 193
verso. Livro 42.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 surta no Rio Paraguai, em frente ao
Curuçu, o processo verbal do Imperial Marinheiro Brás da Silva do Espirito Santo, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º que diz: art. 1º - a subordinação é a base de
toda a ordem, e sem ela perde [símbolo indicando supressão de texto] e no art. 61 dos
de guerra, 2ª parte, que diz: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa de
marinhagem, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte, conforme o
caso pedir e por isso o condenam a galés perpétuas. E mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. Bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 22 de fevereiro de 1867.
Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor. Joaquim Francisco de Abreu, CapitãoTenente, Presidente. Custodio José de Mello, 1º Tenente Interrogante. Pedro Pinto da
Veiga, 1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alvarez Barros, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Raimundo de Lamare, 1º Tenente Vogal. Luis de Paula Mascarenhas, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 10 anos de
galés. Rio de Janeiro 13 de abril de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de fevereiro de 1867, a bordo da Fragata Encouraçada 3 Lima Barros 3 surta
no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Divisão do Estado-Maior da
Esquadra Brasileira, a parte e mais documentos dos quais consta que o Imperial
Marinheiro de 3ª Classe Christino de Miranda Ramalho, havia desertado desta Fragata
em 18 de abril de 1866; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu José Victor de Lamare, 1º Tenente servindo de
247

Nº 520.
Março 23.
Christino de
Miranda
Ramalho.
A sentença do

Auditor o escrevi e assinei. José Victor de Lamare, 1º Tenente.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Fragata Encouraçada 3 Lima Barros 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Christino de Miranda Ramalho, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se por
unanimidade de votos, que a dita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e
pelo que o condenam a 5 anos de galés, em conformidade à 1ª parte do art. 61 dos de
guerra da Armada, que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção
serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões em
(sic) 3 José Victor de Lamare, 1º Tenente servindo de Auditor. Manoel Simões da Silva,
Capitão de Fragata, Presidente. Manoel Soares Pinto, 1º Tenente Vogal. Francisco Felix
da Fonseca Pereira Pinto, 1º Tenente Vogal. Faustino Martins Bastos, 1º Tenente Vogal.
Antonio Quintiliano de Castro Silva, 2º Tenente Vogal. Joaquim Marques Baptista de
Leão Junior, 2º Tenente Vogal.

Conselho de
Guerra, não
trouxe data.
Amaral
[assinatura].

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de abril de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de fevereiro de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, onde se achava a
Esquadra Bloqueadora, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior, a parte e
mais papéis dos quais consta que o Marinheiro de Classe Superior, José Raimundo do
Espirito Santo, embarcado em Parnaíba; houvera dado uma facada em uma noite do
mês de dezembro, no Imperial de 3ª Classe Raymundo de Paula, com o qual o réu
entretinha relações ilícitas e imorais, vivendo por isso sempre brigando, e sempre com
disputa; pelo que o dito Chefe ordenara a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor da Esquadra para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Joaquim
Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Rio Paraguai, a bordo do Vapor Encouraçado 3 Tamandaré 3 o processo
verbal do réu Marinheiro José Raimundo do Espirito Santo, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu é
arguido, não acha-se provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto, pelos
depoimentos das testemunhas, vê-se que o réu, apenas provou as relações ilícitas com
o Imperial Marinheiro. Atendendo-se aos interrogatórios a que respondeu o réu o qual
refere-se ao ofendido, que sem fundamento atribuiu a ele réu ter sido o autor do
ferimento, quando se recolhia para bordo. Atendendo mais a não existir provas do
fato e apenas presunção as quais por mais veementes não dão lugar à condenação do
réu. Atendendo mais que as demais testemunhas, se referem ao dito Imperial
Marinheiro, quando se achando no 2º escaler, queixara-se ao patrão do mesmo acharse ferido. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam.
Sala das Sessões em 16 de fevereiro de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel,
Auditor. Elisiario José Barbosa, Capitão de Fragata Presidente. Pedro Ferreira de
Oliveira, 1º Tenente Vogal. Francisco Felix da Fonseca Pereira Pinto, 1º Tenente
Vogal. José Cardoso Pereira de Mello, 1º Tenente. Dionisio Manhães Barreto, 1º
Tenente Vogal. José Victor de Lamare, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo por ser ao crime aplicável a pena capital, e não se haver julgado
por tenções, como cumpria. Rio 13 de abril de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
248

Nº 53.
Março 23.
José Raymundo
do Espirito
Santo.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de março de 1867, em Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra Comandante, a
parte e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Joaquim
José de Brito, havia desertado no dia 19 de fevereiro do corrente, tendo ido com
licença à terra; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Lamego Costa, 1º Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Lamego Costa.

Nº 54.
Março 27.
Joaquim José de
Brito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Joaquim José de
Brito, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, na 1ª parte
que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão
punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra; e em tempo de paz [símbolo
indicando supressão de texto]. Mandam portanto que a disposição da Lei se execute
no dito réu, na 1ª parte. Sala das Sessões 20 de março de 1867. José Lamego Costa,
1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente
Presidente. Joaquim Rodrigues de Sousa Aranha, 1º Tenente Interrogante. João
Rodrigues de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Henrique Francisco Caldas, 1º
Tenente Vogal. João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal. Miguel Joaquim Pederneira, 1º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 13 de abril de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de janeiro de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
sendo presente ao Exmo. Sr. Marechal Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação e mais papéis juntos, que se instaurou contra o Soldado Manoel Coelho
de Brito, do 8º de Infantaria; adido à Companhia de Caçadores a Cavalo, pelo fato de
ter ferido a seu camarada Raimundo José da Costa Lima, mandando aquele Sr., que
um Conselho de Guerra julgasse definitivamente o réu; mandou o Presidente dele que
eu Auditor de Guerra lavrasse o presente auto de corpo de delito, o que cumpri; e eu
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi.
Francisco Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Manoel Coelho de
Brito, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que o réu está
convicto e confesso, do crime de ter feito os ferimentos graves em seu camarada; o
julgam por isso incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim: art. 8º todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão [símbolo
indicando supressão de texto], pelo que condenam ao réu em 4 anos de prisão
rigorosa; e mandam que esta pena se execute no réu. Bahia 5 de fevereiro de 1867.
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Manoel do Carmo Corrêa Palmeira,
Major Presidente. José Rodrigues Soares, Capitão Interrogante. José Joaquim Ferreira
de Paiva, Alferes Vogal. João de Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Gregorio Gonçalves de
Freitas, Alferes Vogal. Joaquim Francisco da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
249

Nº 55.
Março 29.
Manoel Coelho
de Brito.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalhos. Rio de janeiro 13 de abril de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de janeiro de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e
Quartel-General, sendo presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação a que se procedeu contra Manoel Martins, Soldado de Caçadores a
Cavalo, pelo crime de 1ª deserção simples; resolveu aquele Sr. a convocação de um
Conselho de Guerra para julgar o réu; mandando o Presidente dele a mim Auditor
que fizesse este auto, que cumpri; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de
Direito, servindo de Auditor o escrevi e assinei. Francisco Mendes de Costa Corrêa.

Nº 56.
Março 29.
Manoel Martins.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Manoel Martins,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que o réu está convencido de
haver desertado, o julgam incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Bahia 30 de
fevereiro de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Jeronimo José Veloso,
Tenente Coronel Presidente. Manoel Luciano da Camara Guaraná, Capitão Interrogante.
José Rodrigues Soares, Capitão Vogal. João de Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Gregorio
Gonçalves de Freitas, Alferes Vogal. Calixto José Ferreira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de abril de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Aos 15 de fevereiro de 1867, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que se procedeu contra o
Soldado José Piganhora, da Companhia de Caçadores a Cavalo, pelo fato, de ter
desertado; deliberou o mesmo Comandante a convocação de Conselho de Guerra,
mandando o Presidente dele que se lavrasse o presente auto de corpo de delito, o que
cumpri; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito, servindo de Auditor,
o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado José Piganhora,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que o réu está convencido de
haver desertado, com a circunstância de se ter apresentado voluntariamente, pelo que
o julgam incurso no art. 3º do título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz:
o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses [símbolo indicando supressão
de texto] ficará preso por dois meses [símbolo indicando supressão de texto]; e manda
que este art. se execute no réu. Bahia 23 de fevereiro 1867. Francisco Mendes da
Costa Corrêa, Auditor. Francisco Lopes Jequiriçá, Tenente-Coronel Presidente. Luis
Antonio Ribeiro, Major Interrogante. Joaquim Caetano dos Reis, Capitão Vogal.
Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. José Joaquim Ferreira de Paiva, Alferes
Vogal. Joaquim Fabricio da Silva Azevedo, Alferes Vogal.

250

Nº 57.
Março 29.
José Piganhora.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de abril 1867. Barão de
Suruhy. Bitencourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de agosto de 1867, nesta cidade do Recife, foram presentes ao Exmo.
Comandante Interino das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos
quais consta, que o Alferes Antonio Bertino Pereira de Carvalho, e o Sargento Ajudante
Antonio Samuel Pereira Geraldes, ambos do 1º Corpo Provisório, haviam em 2 do
corrente cometido o crime de brigarem em Casa das Ordens, insubordinando-se a
ponto de se ferirem levemente; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios até sentença final e eu Manoel
José da Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 58.
Março 29.
Antonio Bertino
Pereira de
Carvalho.
Antonio Samuel
Pereira Geraldes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife o processo verbal dos réus Alferes Antonio Bertino
Pereira de Carvalho, e Sargento Ajudante Antonio Samuel Pereira Geraldes, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos réus, e
suas defesas; decidiu-se uniformemente que a culpa de que os referidos réus, são
arguidos, se acha provada, e eles dela convencidos; os declaram incursos na 1ª parte
do art. 8º dos de guerra, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena
de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição
da Lei se execute nos ditos réus, aos quais condenam a um mês de prisão, levando-selhes em conta o tempo que já têm sofrido. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27
de fevereiro de 1867. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. José Antonio Pinto,
Tenente-Coronel Presidente. José Ignacio de Medeiros Rego Monteiro, Capitão
Interrogante. Augusto Leal Ferreira, Capitão. Henrique Eduardo da Costa Gama,
Capitão Vogal. Manoel Carneiro Machado, Tenente Vogal. Joaquim Velloso da
Silveira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o Alferes Antonio
Bertino Pereira de Carvalho, a dois meses de prisão; e ao Sargento Ajudante Antonio
Samuel Pereira Geraldes a 15 dias. Rio 13 de abril de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara, condenei o Alferes a 1 mês de prisão. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 59.
Aos 11 de fevereiro de 1867, no Quartel-General do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, tendo sido presente ao Exmo. Sr. General Comandante em
Março 29.
Chefe, a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Tenente do 26º e adido ao
51 Corpo de Voluntários, José Francisco de Sousa, no dia 21 de dezembro último, José Francisco de
Sousa.
estando preso à ordem de seu Comandante, desobedeceu a ordem deste que o
mandava recolher na Guarda do Batalhão, conforme o regime do Corpo; reincidindo
além disso em crime idêntico, quando por ordem do mesmo, o réu foi intimado pelo
oficial do dia, que se encerrasse em prisão destinada; pelo que o dito General ordenou
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor, o
escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
251

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Tenente José Francisco de
Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 1º dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou discursos
[símbolo indicando supressão de texto]. E porque o citado artigo não tenha
estabelecido o grau da pena, que deva ser aplicada ao réu, mandam que a disposição
da Lei se execute contra o réu durante o período de um ano. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 21 de fevereiro de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra,
Auditor. Hermes Ernesto da Fonseca, Tenente-Coronel Comandante. Francisco José
Damasceno Rozado, Capitão Interrogante. Francisco Borges de Lima, Capitão Vogal.
Antonio Hermenegildo dos Santos Corrêa, Capitão Vogal. Nicolau Antonio Bernardes
Nogueira da Gama, Tenente Vogal. João Vicente Leite de Castro, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para absolverem o réu. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara, vencido. Magalhães Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de fevereiro de 1867, nesta cidade do Desterro, foi presente ao Presidente da
província, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que o Soldado
Gonçalo Vicente Corrêa, adido ao Depósito Especial de Instrução havia desertado no
mês de novembro de 1866; pelo que o dito Presidente ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios, até sentença final; e eu João Aurelino da Cruz, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. João Aurelino da Cruz.

Nº 60.
Abril 5.
Gonçalo Vicente
Correa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, o processo verbal do réu Soldado Gonçalo
Vicente Correa, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples
deserção que vier preso ao Regimento haverá em castigo [símbolo indicando
supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cidade do Desterro
em 26 de fevereiro de 1867. João Aurelino da Cruz, Capitão servindo de Auditor.
Camillo José de Sousa, Major Presidente. José Candido da Costa, Tenente
Interrogante. Antonio Ramalho da Silva Xavier, 1º Tenente Vogal. João Eduardo
Viganigo, Alferes Vogal. José Marin da Costa Pereira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 13 de abril de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de fevereiro de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, onde se achava
a Esquadra, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior da Esquadra, o ofício e
mais papéis, dos quais consta que casualmente se dispusera uma pistola na proa do
2º Escaler da Canhoneira 3 Parnaíba 3 que se achava atracado ao dito Vapor 11 de
Junho, e como nessa ocasião fosse ferido mortalmente o Imperial Marinheiro
Valentin José da Costa, que se achava adiante do Imperial Manoel José Martins, e
perto dele uma pistola descarregada, e recho, digo e recaindo por conseguinte todas
as suspeitas sobre o dito Manoel José Martins; o dito Chefe ordenara a convocação
252

Nº 61.
Abril 9.
Manoel José
Martins.

deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Guerra, a fiz
escrever e assinei. Joaquim Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Rio Paraguai em frente do Curuçu, o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro Manoel José Martins, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu por unanimidade de votos,
como se vê das tenções que o fato material do crime se acha provado, mas não o
acusado dele convencido; porquanto nota-se pelos depoimentos contados das
testemunhas inquiridas, que com efeito o Imperial Valentin José da Costa, morreu
proveniente de um ferimento que recebera nas costas, segundo as provas juntas; mas
não que fosse praticado pelo réu, que junto se achava do falecido; atendendo mais as
circunstâncias anormais de guerra, e às ordens que haviam de se acharem os escaleres
ordenados, muito factível seria o disparar-se uma arma, pelo que se depreende das
provas dos autos, com toda a evidência, visto todas as praças trazerem armamento
nessa ocasião, atendendo mais as circunstâncias de amizade que existiam entre o réu
e o falecido, o que faz ver não ter sido ele o autor do crime, mas consta ter se dado
casualmente; atendendo mais ao interrogatório e defesa do réu, e a maneira tranquila
por que respondeu. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e
apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 4 de março de 1867. Joaquim Marin
dos Anjos Esponel, Auditor. Ignacio Joaquim da Fonseca, Capitão-Tenente Presidente.
Jacinto Furtado de Mendonça Paes Leme, Tenente Interrogante. Dionisio Manhães
Barreto, 1º Tenente Vogal. Manoel José Alves Barboza, 2º Tenente Vogal. Manoel
Pereira Pinto Braum, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de abril de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de março de 1867, neste Acampamento do Tuiuti, República do Paraguai, no
Quartel-General do 1º Corpo do Exército, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante em Chefe, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Soldado
Antonio José dos Santos, da 1ª Companhia do 9º Batalhão de Infantaria, no dia 6 de
outubro do ano findo, ausentou-se do Batalhão, levando consigo vários objetos
pertencentes ao Estado, de seu armamento e equipamento; havendo com tal
procedimento praticado o fato de ter desertado em tempo de guerra; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação este Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Antonio José dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14, 1ª parte dos de guerra do
Regulamento de 1763, e como tal deve ser punido para exemplo dos demais, e
garantia do sistema militar, cujo teor é o seguinte: art. 14 - todo aquele que desertar,
ou que entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se
for em tempo de guerra, será enforcado... Portanto mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. Sala das Sessões 4 de março de 1867. O Auditor de Guerra,
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra. Severiano Martins da Fonseca, Major, Presidente.
Joaquim José Pereira, Capitão Interrogante. Amphrosinio Fiacho, Capitão Vogal.
Severiano de Cerqueira Daltro, Capitão Vogal. Saturnino Ribeiro da Costa Junior, 1º
Tenente Vogal. Eugenio Augusto de Mello, 2º Tenente Vogal.
253

Nº 63.
Abril 17.
Antonio José dos
Santos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dez anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de março de 1867, a bordo da Corveta Encouraçada 3 Herval 3 surta no Rio
Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior da Esquadra em Operações,
a parte, da qual consta que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe João Antunes Ferreira,
havia desertado, indo com licença no dia 26 de abril de 1863, achando-se ele
embarcado no Vapor Jequitinhonha; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º
Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Raymundo de Lamare.

Nº 66.
Abril 17.
João Antunes
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corveta, Herval, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro João
Antunes Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 51 dos de
guerra da Armada, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos em crime de
deserção, serão punidos em tempo de paz a servir a bordo dos navios de guerra pelo
tempo de, um ano [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Bordo da Corveta Encouraçada Herval 18 de
março de 1867. Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente servindo de Auditor.
Mamede Simões da Silva, Capitão de Fragata Presidente. Manoel Soares Pinto, 1º
Tenente Vogal. Francisco Felix da Fonseca Pereira Pinto, 1º Tenente Vogal. José
Dorothéo da Silva, 1º Tenente Vogal. Antonio Quintiliano de Castro e Silva, 2º
Tenente Vogal. Joaquim Marques Baptista de Leão Junior, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 4 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de março de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior da Esquadra Brasileira, em operações, a parte e mais
papéis dos quais consta, que o 2º Marinheiro Francisco da Cunha, havia dado uma
facada no Imperial Antonio Exequiel, o qual faleceu pouco depois exangue, segundo o
atestado dos peritos; contando ser a isso levado por provocações, e insultos da parte
do falecido, o qual dizia que o réu tinha roubado um pedaço de sabão; fato este que
teve lugar no dia 20 do mês próximo passado das 9 para 10 horas da manhã, na
coberta deste Vapor; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Guerra, o escrevi e
assinei. Joaquim Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor Encouraçado 3 Silvado 3 o processo verbal do réu
Marinheiro Francisco da Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos,
como se vê das tenções, que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada; que diz assim: sendo
254

Nº 68.
Abril 17.
Francisco da
Cunha.

porém o agressor soldado ou pessoa da marinhagem que mate ou fira o seu camarada,
ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés arbitrariamente e até pena de morte,
conforme o caso pedir. Atendendo porém as circunstâncias atenuantes que estão
igualmente nas tenções, e que favorecem ao réu, o condenam a seis anos de galés. E
mandam que esta disposição se execute no réu. Sala das Sessões 13 de março de 1867.
Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Guerra. Joaquim Francisco de Abreu,
Capitão-Tenente Presidente. Augusto Cesar Pires de Miranda, Capitão-Tenente
Interrogante. Custodio José de Mello, 1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alves de Barros,
1º Tenente Vogal. Dionisio Manhães Barreto, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de fevereiro de 1867, neste Acampamento do Tuiuti, República do Paraguai,
no Quartel-General do 1º Corpo do Exército, tendo sido presente ao Exmo. General
Comandante em Chefe do Exército em Operações, as partes oficiais e mais
documentos juntos, dos quais constam que o Tenente em Comissão do 13º Batalhão
de Infantaria João Marinho Falcão, no dia 2 de dezembro último, injuriou ao Major
Fiscal do Corpo, lançando-lhe o epíteto de nulidade, e que ele baixou para ordenarlhe uma prisão, estando embriagado nessa ocasião, e ameaçando-o com um pau que
trazia na mão; consta mais que nesse dia, ele agarrando traiçoeiramente ao Tenente
que estava de Oficial do Estado-Maior que o conduzia preso, deu-lhe diversos socos,
obrigando-o a desembainhar a sua espada para livrar-se da agressão; pelo que o dito
General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Quartel-General do 1º Corpo do Exército, o processo verbal do réu
Tenente João Marinho Falcão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada; por isso que do minucioso e reflexivo exame de
todas as peças deste processo, nenhuma criminalidade se pode deduzir contra o réu;
1º porque não se provou de modo algum, que o réu houvesse dirigido epíteto, de
baixo, ao Major Fiscal, [símbolo indicando supressão de texto]. 2º porque verifica-se
também que o réu não se agarrou traiçoeiramente com o Tenente do Estado-Maior,
que pelo contrário foi vítima de uma grave injúria, recebido do dito Tenente duas
pranchadas, sendo ele um oficial e companheiro de armas; por tudo isto pois, e pelo
mais que do processo consta, julgam que nenhuma criminalidade, recai sobre o
mencionado réu, pelos fatos que lhe são impostos, e o 3 absolvem 3 da presente
acusação. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 9 de março de 1867. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra. Apollonio Peres Campello Jacomo da
Gama, Tenente-Coronel Presidente. Felix José da Silva, Major Interrogante. Joaquim
José Pedro da Silva, Capitão Vogal. Manoel Gomes da Silva Junior, Capitão Vogal.
Victor Modesto Bravo, Tenente Vogal. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 4 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
255

Nº 69.
Abril 20.
João Marinho
Falcão.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, os
papéis inclusos, dos quais consta, que no dia 28 de outubro último, estando o
Batalhão 8º de Infantaria acampado no Potrero Pires, para operar contra o Governo
da República, o Soldado da 4ª Companhia Antonio Felis da Silva, ausentara-se
daquele Acampamento, levando vários objetos de seu armamento e equipamento;
pelo que o dito General ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra.

Nº 72.
Abril 20.
Antonio Felis da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Antonio Felis da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 do Regulamento de 1763, na 1ª parte,
que diz: art. 14 3 1ª parte 3 todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de
deserção, ou que sendo informado dela a não delatar, se for em tempo de guerra, será
enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu para exemplo dos mais e garantia do sistema militar. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 7 de março de 1867. O Auditor de Guerra,
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra. José Cesario Varella da França, Major Presidente.
Antonio Carlos de Magalhães, Capitão Interrogante. Joaquim Antonio de Moraes,
Capitão Vogal. Antonio José Marin Rego Junior, 1º Tenente Vogal. Eugenio Augusto de
Mello, 2º Tenente Vogal. João Ignacio Cardoso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a dez anos de
prisão com trabalho. Rio de janeiro 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 75.
Aos 11 de março de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
Abril 20.
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe do
Exército em Operações, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Músico
do 1º Batalhão de Artilharia a Pé, Emiliano Jacintho de Andrade, ausentou-se do Emiliano Jacintho
de Andrade.
Acampamento de seu Corpo, conservando-se ausente por um espaço de tempo muito
inferior a 24 horas, até que veio remetido preso, praticando assim o crime de deserção
em tempo de guerra; pelo que o dito General ordenou a convocação desse Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra, o escrevi e assinei.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Músico do 1º Batalhão de
Artilharia a Pé, Emiliano Jacinto de Andrade, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; declaram incurso no art. 14
dos de guerra de 1763, 1ª parte, que diz assim: art. 14 - todo aquele que desertar, ou
entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em tempo de guerra, será
enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. Portanto mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13
de março de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra. Modesto
256

Antonio Coelho de Oliveira Neto, Major Interrogante. José Ferreira de Azevedo, Major
Presidente. Joaquim da Costa Rego Monteiro, Capitão Vogal. Sebastião Machado da
Silveira, Capitão Vogal. Felisberto da Costa Carrão, Tenente Vogal. Joaquim Pedro do
Rego Barros, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de dez
anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em
Tuiuti, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em
Chefe do Exército em Operações, a parte, e mais documentos juntos dos quais consta,
que o Soldado do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo, Lourenço João da Cruz, em 30
de janeiro último, feriu com uma faca de peneta ao seu camarada o Soldado João
Francisco Sampaio, em consequência de jogo, resultando ao ofendido grave
incômodo de saúde; porque o dito General ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra.

Nº 79.
Abril 20.
Lourenço João
da Cruz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Lourenço João da
Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra de 1763,
que diz: art. 8º 2ª parte, ...mas se suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada à
traição, ou o matar, será condenado a carrinho perpetuamente... E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 25 de fevereiro de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Pedro
Francisco Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel, Presidente. Joaquim Cardoso
da Costa, Capitão Interrogante. Joaquim José de Magalhães, Capitão Vogal. Modesto
Antonio de Oliveira Neto, Capitão Vogal. Saturnino Ribeiro da Costa Junior, 1º
Tenente Vogal. Carlos Ignacio da Rosa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 3 anos de prisão com trabalho, visto não estar provado que os ferimentos
fossem feitos à traição. Rio 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 80.
Aos 22 de fevereiro de 1867, neste Acampamento, do 2º Corpo do Exército em
Abril 20.
Operações em Tuiuti, República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General, a parte e
mais papéis dos quais consta, que o Soldado do Batalhão de Engenheiros, da 4ª Estevão Rafael de
Companhia, Estevão Rafael de Carvalho Baima, vindo em marcha com o Exército, em Carvalho Baima.
1865, ausentou-se de seu Corpo, tendo levado vários objetos de seu armamento e
equipamento; pelo que o dito Sr. General ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor.
257

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Estevão Rafael de
Carvalho Baima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra de
1763, que diz: art. 14 - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de
deserção, será enforcado... isto pois mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu para exemplo e desafronta da Sociedade. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 25 de fevereiro de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Antonio
José de Passos, Major Presidente. Joaquim Nery da Fonseca, Capitão Interrogante.
Firmino Luis de Vasconcellos Ferreira, Capitão Vogal. Manoel Francisco Soares,
Capitão Vogal. Francisco José Pereira de Abreu, Tenente Vogal. Gervasio Ferreira
Souto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de galés que
cumprirá por dez anos. Rio 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de dezembro de 1866, nesta cidade do Recife, em Pernambuco, foi presente
ao Exmo. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais consta, que José Xavier Mendes Gonçalves, 1º Sargento do extinto
Corpo Provisório incluído no Depósito de Recrutas no supradito mês, cometera o
crime de haver recebido dinheiro de alguns recrutas que haviam tido baixa por
isenção legal, e incapacidade física, a fim de escrever as escusas ou ressalvas; pelo que
o dito General ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 83.
Abril 22.
José Xavier
Mendes
Gonçalves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu 1º Sargento José Xavier
Mendes Gonçalves, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios, feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, absolver o
réu, visto não se achar provado que ele houvesse exigido de recrutas dinheiro para
com presteza escrever escusas dos mesmos, lhe fora encarregado. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, oito de março de 1867. Manoel José da Silva Neiva, Auditor.
Joaquim Caetano de Sousa Conceiro, Tenente-Coronel Presidente. José Ignacio de
Medeiros Rego Monteiro, Capitão Interrogante. José Hermenegildo Leal Ferreira,
Capitão Vogal. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Vogal. Manoel Carneiro Machado
Freire, Tenente Vogal. Joaquim Manoel da Silva e Sá, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois meses
de prisão que cumprirá. Rio 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de dezembro de 1866, neste Acampamento do 2º Corpo do Exército em
Curuçu, foi presente ao General Comandante em Chefe, o Conselho de Investigação
feito contra o réu Alferes Delfino Tavares da Silva Dias, pelo crime de haver o réu no
dia 27 de setembro do mesmo ano, fugido covardemente das fileiras de seu Corpo,
quando avançava contra os entrincheiramentos inimigos em Curupaiti pelo que o
mesmo General ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
258

Nº 85.
Abril 22.
Delfino Tavares
da Silva Dias.

fazer este auto por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo
Pedra, Auditor, o escrevi e assinei. Melciades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes Delfino Tavares da
Silva Dias, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que
o crime de que o réu é acusado não se acha provado, e nem o réu dele convencido; o
declar, digo, porquanto está provado, que no combate nesta Curupaiti, o réu
acompanhou seu Batalhão até a mata, não podendo seguir dali em diante por
incômodo físico que disso o privava do que imediatamente teve conhecimento o
Exmo. General em Chefe, o qual ordenou-lhe que se apresentasse ao Batalhão 36º
onde bateu-se até que foi ferido e levado ao hospital. Ainda mais se convence o
Conselho do motivo justo que impedia ao réu de acompanhar seu Batalhão em
marcha 3 pela inspeção de saúde que o julgou incapaz do serviço de campanha; o
que no conceito e consciência dos membros do Conselho não mostra covardia, ou
fraqueza da parte do réu que para evitar sem dúvida essa acusação foi bater-se com o
inimigo em outro batalhão, onde foi ferido, e está provado. Quanto ao fato de não ter
obedecido à ordem do Comandante, quando apresentando-se o réu para pedir-lhe
sua guia, este lhe mandara que se apresentasse ao Corpo, não prova desobediência;
porquanto, se infere daí que ele o desobedecesse, e sim que réu renunciasse a guia,
ou se resolvesse a ir buscá-la de outra vez, em outra ocasião, mormente quando o
Conselho está convencido que tendo ele vindo ao campo com licença do
Comandante do Corpo da província, sob cujas ordens então servia, devia ele, finda ela
ir apresentar-se a aquele Comandante só se devendo apresentar em seu Corpo
quando para isso tivesse ordem terminante, o que realmente se deu. Assim e pelo
mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 23 de fevereiro de 1867. Augusto Francisco Caldas, Tenente-Coronel
Presidente. Carlos Augusto de Carvalho, Capitão Interrogante. Bacharel Melchiades
Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. Pedro Lopes Muniz Fiusa, Tenente Vogal.
Francisco dos Santos Silveira, Tenente Vogal. Joaquim José Leão Belfort Sabino, Vogal.
João Perceval Lins Caldas. Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de janeiro de 1867, nesta Corte foi presente ao Conselho, os autos inclusos e
mais papéis dos quais consta, que os réus João Telles de Meneses, e Francisco Salles
da Graça, Soldados Músicos do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, acusados de
haverem no dia 20 de junho do ano último desobedecido e desrespeitado o Capitão
da Guarda Urbana, Francisco Xavier da Conceição, e de terem em ato de resistência
maltratado com pancadas e ferido o Guarda Antonio José dos Reis, porque este
estando de patrulha fez lhes advertências em benefício do sossego público; e porque
ao entregar-me o Presidente do Conselho os ditos autos e papéis, ordenou-me que
lavrasse um auto de corpo de delito para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Soares Bernardes de
Gouvêa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.
259

Nº 86.
Abril 22.
João Telles de
Meneses.
Francisco Salles
da Graça.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal dos réus João Telles de Meneses, e Francisco
Salles da Graça, auto de corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réu; decidiu-se por uniformidade de votos, que se
achava provada a culpa, e os réus dela convencidos; os declaram incursos, digo, que
estava suficientemente provada a culpa do réu João Telles de Meneses; e não provada
a do réu Francisco de Salles da Graça, pelo que foi este unanimemente 3 absolvido; e
aquele condenado por maioria de votos a 3 meses de prisão, como incurso no art. 7º
dos de guerra, que diz: todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida
obediência e respeito aos seus superiores [símbolo indicando supressão de texto].
Também na 1ª parte do art. 8º que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas,
sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto]. Mandam portanto
que se cumpra a Lei em relação ao dito réu acusado. Rio de Janeiro 4 de abril de
1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Antonio Cabral de Mello Leoncio, Capitão
Vogal. José Francisco Machado, Capitão Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva
Costa, Tenente Vogal. Domingos Francisco de Oliveira Junqueira, Alferes Vogal. Luis
Barreto Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de cinco anos
de prisão com trabalho, que cumprirá. E confirmam a mesma sentença quanto ao réu
Francisco Salles da Graça. Rio 4 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de abril de 1867, a bordo do Encouraçado 3 Herval 3 foi presente ao
Comandante das Forças Navais contra o Paraguai, a parte e mais papéis dos quais
consta que o Grumete Imperial Francisco José Antonio, havia desertado no dia 11 de
dezembro de 1866; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro
Pinto da Veiga.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na Praça de Armas do Encouraçado 3 Herval 3 o processo verbal do réu
Francisco José Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 1ª parte, e 52 dos de
guerra da Armada que diz assim: os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... Art. 52 - se
qualquer marinheiro ou soldado exceder a licença em 24 horas [símbolo indicando
supressão de texto]. É de parecer do Conselho que o dito réu seja condenado a um
ano de prisão a bordo vencendo somente a ração e o fato que se costuma dar aos
galés; em atenção a limitada ausência, ao pouco tempo de deserção, e ter buscado
voluntariamente o Imperial serviço, mesmo em tempo de guerra, sendo natural que o
motivo pelo qual cometeu no crime fosse realmente o por ele apresentado em sua
defesa. Sala das Sessões 4 de abril de 1867. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Auditor.
Francisco José de Freitas, Capitão-Tenente Presidente. Custodio José de Mello, 1º
Tenente Interrogante. Antonio Pedro Alves de Barros, 1º Tenente Vogal. Dionisio
Machado Barreto, 1º Tenente Vogal. Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente
Vogal. Gregorio Ferreira de Paiva, 1º Tenente Vogal.
260

Nº 91.
Abril 29.
Francisco José
Antonio.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de fevereiro de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Comandante em Chefe
da Esquadra, a parte e papéis juntos dos quais consta que o Soldado do Batalhão
Naval da 2ª Companhia, Silvestre Francisco do Nascimento, desertou em 17 de
novembro de 1866, pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Carlos da Silveira Bastos Varella, 1º Tenente, servindo de Auditor
o escrevi e assinei. Carlos da Silveira Bastos Varella.

Nº 93.
Abril 29.
Silvestre
Francisco do
Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se o processo verbal do réu Soldado Silvestre Francisco do Nascimento, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu;
decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 51 3 1ª parte, que diz: as praças incursas no crime de
deserção, serão punidas com 5 anos de galés, em tempo de guerra. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões em 26 de março de 1867.
Carlos da Silveira Bastos Varella, 1º Tenente servindo de Auditor. Joaquim Candido
dos Reis, Capitão-Tenente Presidente. Antonio Severiano Nunes, 1º Tenente Vogal.
José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal. Luis Felipe de Saldanha da Gama, 1º
Tenente Vogal. Francisco Xavier Rodrigues Pinheiro, 2º Tenente Vogal. José Candido
Brasil, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 4 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1867, neste Acampamento de Tuiuti, República do Paraguai,
foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte e mais papéis dos quais
consta, que, no dia 14 do corrente mês, as 11 horas da noite, os paisanos Corneteiros
Antonio da Cunha, e Paulino da Cunha, negociantes estabelecidos no comércio deste
mesmo Acampamento, recusaram obedecer às ordens do oficial de ronda, daquele
lugar que lhes intimou a não permanecerem ou continuarem de luzes no
estabelecimento depois do toque de silêncio, contra o que havia estatuído o dito
General, acometendo além disso por meio da força e armados de espada ao
Comandante de Guarda do referido comércio, que para tornar efetiva a ordem de que
se trata, lhe havia ordenado a sua prisão, a fim de serem punidos pela infração do
regulamento; e bem assim pela desobediência cometida; pelo que determinou o
mesmo Exmo. Sr. General a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.

261

Nº 64.
Abril 17.
Paulino da
Cunha. Antonio
da Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, o processo verbal dos
Soldados réus, Antonio da Cunha, e Paulino da Cunha, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre eles perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os
declaram incursos no art. 116 do Código Criminal 1ª parte, e como tal devem ser
punidos, por isso que habitavam este território, reputado solo do Império, uma vez
que se achava ele ocupado pelo Exército Imperial em operações contra o Governo do
Paraguai, conforme está prescrito na Lei nº 631 de 18 de setembro de 1851, posta em
vigor pelo Decreto nº 3.499 de 8 de julho de 1865; cujo art. 116 diz o seguinte:
Opor-se alguém de qualquer modo com força a execução das ordens legais das
autoridades competentes 3 pena de prisão com trabalho por um a quatro anos. E
porque o delito praticado pelos réus se acha revestido das circunstâncias agravantes do
art. 116, §§ 1º e 4º por isso condenam os réus à pena de 4 anos de trabalhos, máximo
da penalidade ali consignada, e mandam que a citada disposição se execute nos ditos
réus, para exemplo dos demais, e desafronta da Lei. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 28 de fevereiro de 1867. O Auditor de Guerra Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra. Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, Major Presidente. Joaquim da
Costa Rego Monteiro, Capitão Interrogante. Rafael Fernandes Lima, Capitão Vogal.
Firmino Luis de Vasconcellos Ferreira, Capitão Vogal. Francisco da Fonseca Figueiredo,
Tenente Vogal. Joaquim José Neves de Seixas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem os réus constantes
deste processo a seis meses de prisão com trabalhos para cada um. Rio 11 de abril,
digo Rio 11 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de fevereiro de 1867, nesta cidade de Porto Alegre, foi presente ao TenenteCoronel, encarregado do Detalhe, e expediente do Quartel-General, na ausência do
Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos
dos quais consta que o Soldado Particular do 19º Corpo de Voluntários, Joaquim Leite
Guimarães, adido à Companhia dos Inválidos, havia cometido o crime de abrir o
xadrez, estando de dia ao Quartel, para tirar o preso Joaquim Antonio Váz, para fazer
as faxinas do Quartel sem nomear escolta para acompanhar o dito preso, e sem prever
a participação de oficial do Estado-Maior, o que deu lugar a evadir-se o mesmo preso;
pelo que o dito General ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Juiz de Direito servindo de Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Luis José de Sampaio, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Luis José de Sampaio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Joaquim Leite Guimarães, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu,
sua defesa, testemunhas que produziu, e mais peças deste dito processo; o Conselho
de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o mencionado réu,
é arguido, não se acha provado, e nem o réu dele convencido; porquanto, mostra-se
que o réu tirara os presos do xadrez para fazerem a limpeza do Quartel, como era de
costume; mostra-se mais que o réu recebera ordem do Sargento da Companhia para
nesse mesmo dia, pela manhã, assistir a distribuição das rações aos presos do Quartel
da Independência, por estar de inferior do dia; mostra-se mais que ao receber
semelhante ordem o réu ponderou ao dito sargento, que estava com os presos
262

Nº 76.
Abril 20.
Joaquim Leite
Guimarães.

fazendo a faxina, e que este lhe retorquiu, dizendo que também aquilo era serviço,
mostra-se também que o preso Joaquim Antonio Váz, evadiu-se do Quartel em
ocasião em que o réu se achava ausente, assistindo a distribuição das rações. O réu
declara em seu interrogatório que quando saiu para fazer aquele serviço, fez entrega
das chaves do xadrez ao dito Sargento; este como se vê, de suas declarações confessa
que mandou com efeito o réu assistir à distribuição das rações, e negando a princípio
que o réu lhe tivesse entregado as chaves do xadrez bem como que lhe houvesse
ponderado que estava guardando os presos que estavam no serviço da faxina, no ato
de ser reperguntado em presença do réu, retratou-se de quanto havia dito, e declara
afinal que podia ser que se dessem as faltas que o réu alega em sua defesa, mas que
ele não se lembrava disso, pelas muitas obrigações que tinha a seu cargo; o que tudo
importa um completo reconhecimento da inocência do acusado por parte do dito
sargento, que aliás tinha todo o interesse de ocultar essas circunstâncias para desviar
de si a responsabilidade que exclusivamente lhe cabe pela fuga do preso de que se
trata, a qual não se teria dado se não tivesse o réu de cumprir a ordem que pelo
mesmo sargento lhe fora dada. Mostra-se finalmente que o réu não dera parte da
tirada dos presos do xadrez, ao Oficial de Estado por não estar este no Quartel, como
era de seu dever. E considerando o mesmo Conselho, que o réu tirou os presos do
xadrez, para um fim útil, qual o da limpeza do Quartel, e que o fato de não ter ele
participado proveio da ausência do Oficial de Estado. Considerando outrossim que o
fato da fuga dos presos foi devido à ausência do réu, e que esta não foi voluntária, mas
sim proveniente de ordem superior. Considerando finalmente que o réu observou ao
dito sargento, que os presos estavam em faxina, e que ao sair lhe fez entrega das
chaves do xadrez, e que àquele cumpria prover a segurança dos presos, e que por
conseguinte a fuga dos presos não pode com razão ser imputada ao réu; por isso e
pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 2 de março de 1867. Luis José de Sampaio, Auditor. João Baptista
Alves Porto, Major Presidente. Manoel Ignacio Pereira da Cunha, Capitão Interrogante.
Marcos Alves Pereira Salgado Filho, Tenente Vogal. Joaquim Pedro de Miranda e
Castro, Tenente Vogal. João Carlos de Sousa Junior, Tenente Vogal. Inocencio José
Rodrigues, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 78.
Aos 21 dias do mês de fevereiro de 1867, neste Acampamento do Tuiuti, República
Abril 20.
do Paraguai, no Quartel do 1º Batalhão de Infantaria, onde se achava reunido o
Conselho de Guerra, por ordem do Exmo. Sr. General Comandante em Chefe do Antonio Severino
Exército, visto lhe ter sido presente a parte e mais papéis juntos dos quais consta que
Valporto.
no dia 20 de fevereiro último, o Alferes do 8º Batalhão de Infantaria Antonio Severino
Valporto, passando revista à Companhia 8ª que interinamente comandava, a seu
arbítrio sem autorização alguma legítima, e sem as formalidades legais, infligia castigos
rigorosos a alguns soldados da dita Companhia, sob o pretexto de não estarem eles
devidamente uniformizados naquele ocasião, mandando submeter ao castigo de 58
pranchadas a uma praça, e bem como às outras em número de 6, 8 e 10, havendo
além disto desrespeitado ao Capitão assistente da Brigada quando este pediu a entrega
do Soldado Pedro Raimundo do Nascimento, que estando designado para sofrer uma
dessas penas, conseguiu evadir-se, e procurava o Exmo. Comandante de Brigada para
providenciar sobre tais abusos; pelo que ordenou o dito Exmo. Sr. General a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
263

mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes Antonio Severino
Valporto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa, e testemunhas que produziu; decidiu-se pela pluralidade
de votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso
no § 4º capítulo 11 do Regulamento de 1763, combinado com o § 3º, que diz: § 4º
Nenhum oficial subalterno poderá contudo dar no soldado sem ordem, nem imporlhe nenhum castigo [símbolo indicando supressão de texto]. E como esta disposição
não tenha estabelecido o grau de penalidade, que deva ser aplicável em tais casos, o
condenam 3 três 3 meses de prisão; e mandam que o disposto na Lei se execute no
dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27 de fevereiro de 1867. Auditor de
Guerra Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, votei pela condenação de 6 meses de
prisão, atento a natureza do crime. Francisco Marin dos Guimarães Peixoto, TenenteCoronel Presidente. Joaquim Nery da Fonseca, Capitão Interrogante. Francisco
Antonio Pereira, Capitão Vogal. Gurriti Eloy Pessóa da Silva, Capitão Vogal. Belmiro
Lycurgo da Cruz, Tenente Vogal, votei pela absolvição do réu. Francisco de Paula
Toledo Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 11 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de junho de 1866, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foi
presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais
papéis, dos quais consta que o 2º Sargento do 2º Batalhão de Infantaria
incorporado ao Depósito, Manoel Ignacio de Jesus, havia em princípios deste ano
cometido o crime de se ter portado mal no Destacamento da Vila de Garanhuns,
atropelado no serviço a algumas praças para poder dar folga a outras, de quem
recebia dinheiro, e haver aliciado praças para com ele regressarem à Capital sem a
necessária licença do Oficial Comandante da Força; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de
Guerra o escrevi. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu, 2º Sargento Manoel
Ignacio de Jesus, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao mesmo réu; decidiu-se por unanimidade de votos 3 absolvê-lo
3 por não se acharem provados os fatos criminosos, de que o réu é arguido,
depoimentos de fls. 20, 22 e 24, à exceção daquele que diz respeito a ausência que
fizera do Destacamento em que se achava, fato este por que já fora punido, segundo
vê-se do documento a fl. 31. E apela. Recife 25 de setembro de 1867. Manoel José da
Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couseiro, Tenente-Coronel
Presidente. José Ignacio de Medeiros Rego Monteiro, Capitão Interrogante. Augusto
Leal Ferreira, Capitão Vogal. Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, Tenente Vogal. Manoel
Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal. José Rabello Padilha, Tenente Vogal.
264

Nº 84.
Abril 22.
Manoel Ignacio
de Jesus.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 11 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de janeiro de 1867, neste Acampamento do Tuiuti, República do Paraguai,
foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe do 1º Corpo do Exército, a
parte e mais papéis juntos dos quais consta, digo, e papéis juntos, concernentes à
morte do Tenente-Coronel Francisco Frederico Figueira de Mello, Comandante do
28º Corpo de Voluntários da Pátria, por onde consta, que o dito Tenente-Coronel
fora vítima de um tiro às 6 horas da tarde de 29 de outubro último, quando
procurava verificar os serviços da picada, que então se fazia em direção à 3 Lagoa
Pires 3 na forma ordenada; sendo o autor de semelhante fato Francisco José das
Neves, 2º Cadete 1º Sargento do dito Corpo, que servindo de vedeta nas linhas
avançadas da dita picada, disparou a sua carabina sobre o infeliz Tenente-Coronel,
que poucos instantes [depois] de receber o tiro sucumbiu nos braços de seus
companheiros que também ali estavam; pelo que o dito General ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu 2º Cadete Francisco José das
Neves, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos; como se
vê das tenções, que o crime atribuído ao réu, não existe, visto como não teve ele
intenção de o praticar, elemento este indispensável para que seja reputado criminoso,
qualquer ato que se pratique contra as leis; e que o réu disparando sua carabina ao
anoitecer do dia 29 de outubro quando servia de vedeta nas linhas avançadas da Praia
do Lago Pires, de cujo tiro resultou a morte do Tenente-Coronel Figueira de Mello, seu
comandante não teve por fim assassinato, porém unicamente cumprir o seu dever na
qualidade de sentinela avançada, em virtude das ordens recebidas, de que o inimigo
se achava próximo, e que fizesse fogo, logo que sentisse o menor rumor em frente das
referidas linhas, acrescendo além de tudo isso, que recebendo esse tiro o dito
Tenente-Coronel não foi mais do que o resultado de sua imprudência, em
consequência de não haver prevenido as sentinelas assistentes, que deveria passar
além das últimas linhas, lugar este reputado inimigo; por tudo isso pois, e pelo mais
que dos autos consta, julgam, que o dito réu não incorreu na sanção penal, e como tal
livre de toda a culpabilidade por esse fato, que lhe é arguido; e absolvendo o mesmo
réu, apelam da presente decisão. Sala das Sessões do Conselhos de Guerra 15 de
janeiro de 1867. Sala de Sessões do Conselho de Guerra 15 de janeiro de 1867.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Apolonio Peres Campello Jacomo da
Gama, Tenente-Coronel, Presidente. Manoel Ferreira da Fonseca Lyra, Capitão
Interrogante. Antonio Honorato dos Santos Coelho, Capitão Vogal. Joaquim José de
Magalhães, Capitão Vogal. Tertuliano da Costa, Tenente Vogal. Aristides Arminio
Guarana, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
265

Nº 41.
Março 6.
Francisco José
das Neves.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de janeiro de 1867, no Acampamento do 2º Corpo do Exército em Curuçu,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General em Chefe, o ofício e mais
papéis, dos quais consta, que o Capitão Jovino de Alencar e Silva, no dia 7 de
novembro do ano passado, em combate, abandonara sua Companhia a 2ª do
Batalhão 29, isso por fraqueza; pelo que o dito General ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu o Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. Augusto de Azevedo Pedra.

Nº 67.
Abril 17.
Jovino de
Alencar e Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Capitão Jovino de Alencar e
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; sua defesa e testemunhas que produziu; o Conselho de Guerra
decidiu por unanimidade de votos como se vê das tenções, que o crime de fraqueza
de que o dito réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto está provado que o réu só se retirou do fogo com ordem superior
transmitida a ele pelo subalterno da Companhia o Alferes Anselmo Freire Main
Bittancourt, trazendo parte de sua Companhia, isto em boa ordem, trazendo consigo
os que restaram ilesos, assim como os feridos, sendo motivada sua demora na retirada
do Corpo pela dificuldade da condução do cadáver do Tenente Ulisses. As
testemunhas que dizem que o réu se retirara para a direita e que não mais o viram
senão no Corpo, com isso não provam que ele fugira, e abandonara a Companhia,
asseguram uma verdade e para isso elas mesmas dão razão plausível quando dizem,
está provado que entre a gente da Companhia que se retirara pela esquerda (margem
do rio) e direita haviam diversos entraves como altura de terrenos, indaga que
impediam que se retirassem à vista de uns e outros. E portanto e pelo mais que dos
autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 12
de fevereiro de 1867. O Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor.
Antonio Augusto de Barros e Vasconcellos, Tenente-Coronel Presidente. Joaquim
Aniceto Vaz, Major Interrogante. Justino Rodrigues da Silveira, Capitão Vogal.
Herculano Martins da Rocha, Capitão Vogal. Antonio Marim da Cunha Guimarães,
Capitão Vogal. José Marin de Sant9Anna, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra por não estar provado o fato que ao
réu se atribui. Rio de Janeiro 18 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, tendo sido presente ao Exmo. Sr. General Comandante em
Chefe, a parte e mais documentos, que constam, que o Soldado da 3ª Companhia do
Batalhão de Engenheiros, João Baptista de Salles, estando encostado no 3º Corpo do
Batalhão de Artilharia, desertou do Acampamento Talanoré 3 quando vinha em
marcha com o Exército para operar contra o Governo daquela República, levando
consigo todo seu fardamento e armamento; pelo que mandou o dito General que se
procedesse a Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até a sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor
de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
266

Nº 70.
Abril 20.
João Baptista de
Salles.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado João Baptista de
Salles, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra do
Regulamento de 1763 que assim diz: art. 14 - todo aquele que desertar, ou entrar em
conspiração [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será
enforcado... Isto pois mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, para
exemplo dos demais companheiros, e garantia do sistema militar. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 9 de março de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor.
Felix José da Silva, Major Presidente. Feliciano José Henriques, Major Interrogante.
Manoel Gomes da Silva, Capitão Vogal. Rafael Fernandes Lima, Capitão Vogal. João
Carlos Alvares Horta, Tenente Vogal. Justino Pessoa de Andrade, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo a 10 anos de prisão com trabalho. Rio 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de março de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, a
parte e mais papéis dos quais consta, que no dia 25 de setembro último, ausentouse do seu Batalhão que se achava acampado nesta República, para operar contra o
Governo dela, levando o seu fardamento e armamento, o Soldado da 3ª Companhia
do 7º Batalhão de Infantaria, José Francisco da Silva, havendo por esse fato
praticado o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito General
ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado José Francisco da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, do Regulamento de 1763, 1ª
parte que diz assim: todo aquele que desertar ou entrar em conspiração [símbolo
indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será enforcado... Assim pois,
julgando-se, como foi dito, e o réu incurso na penalidade estabelecida na citada
disposição; mandam, que ela se execute com o mencionado réu para exemplo dos
demais companheiros, e garantia do sistema militar. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 8 de março de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. João Sabino
Sampaio Menna Barreto, Major Presidente. Manoel Alves de Azevedo, Capitão
Interrogante. Carlos Francisco Cardozo, Capitão Vogal. Manoel Rodrigues de Oliveira
Neto, Capitão Vogal. Pedro Antunes Dias, Tenente Vogal. Jeronimo da Fonseca Vila
Nova, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 10 anos de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 18 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
267

Nº 71.
Abril 20.
José Francisco da
Silva.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de fevereiro de 1867, no Acampamento Tuiuti, República do Paraguai, foi
presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte oficial, e mais documentos
juntos, dos quais consta que no dia 16 de setembro último, evadiu-se do
Acampamento do 51º Corpo de Voluntários, o Soldado da 4ª Companhia, Manoel
Alves de Macedo, havendo computado o crime de 2ª deserção em tempo de guerra,
levando consigo seu fardamento e armamento; pelo que o dito General ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.

Nº 73.
Abril 20.
Manoel Alves de
Macedo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Manoel Alves de
Macedo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de
guerra do Regulamento de 1763, 1ª parte, que diz: todo aquele que desertar, ou
entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em
tempo de guerra, será enforcado... Portanto mandam que a dita disposição se execute
no dito réu para exemplo dos demais companheiros, e garantia do sistema militar, a
fim de não serem reproduzidos semelhantes fatos desta ordem. Acampamento do 1º
Corpo do Exército em Tuiuti 7 de março de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra,
Auditor de Guerra. Conrado Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente.
Joaquim Antonio de Moraes, Capitão Interrogante. Francisco Xavier Barreto, Capitão
Vogal. Belmiro Lycurgo da Cruz, Tenente Vogal. Henrique Christiano Benedicto
Ottoni, Alferes Vogal. Angelo Manoel de Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem ao réu constante
deste processo, a 10 anos de prisão com trabalhos. Rio 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti, na
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte
e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado da 4ª Companhia do Batalhão
de Artilharia a Pé, Manoel José Cylindro, estando com o seu Batalhão acampado,
ausentou-se de lá no dia 19 de julho último, praticando assim o crime de deserção em
tempo de Guerra; pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Manoel José
Cylindro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, do Regulamento de
1763, e como tal deve ser punido para exemplo dos demais companheiros e garantia
do regime militar, cujo o art. 14 diz: 1ª parte 3 todo aquele que desertar, ou entrar em
268

Nº 74.
Abril 20.
Manoel José
Cylindro.

conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de
guerra, será enforcado... Isto pois, mandam que esta disposição seja imposta ao réu.
Acampamento em Tuiuti 13 de março de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra,
Auditor. Joaquim Cardozo da Costa, Major Presidente. Luis Vicente Vianna, Major
Interrogante. Manoel José de Magalhães Leal, Capitão Vogal. Nelson Jansem Muller,
Capitão Vogal. Fernando José da Gama Lobo, Tenente Vogal. Antonio Ferreira Gomes,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 10 anos
de prisão com trabalho. Rio 18 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de fevereiro de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em
Tuiuti, na República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em
Chefe, a parte, e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado do 1º Regimento
de Artilharia a Cavalo, Antonio Manoel Joaquim, no dia 15 de novembro último,
ausentou-se do Corpo a que pertence, levando consigo todo o fardamento e
armamento, roubando além disso um ponche, uma calça de pano, uma blusa de brim,
pertencentes a um seu camarada; pelo que o dito General ordenou a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor o escrevi e assinei. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra.

Nº 77.
Março 20.
Antonio Manoel
Joaquim.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Antonio Manoel
Joaquim, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 1ª parte, 2ª e 3ª do art. 18, e 1ª do
art. 19, do Regulamento de 1763, que dizem: art. 14 - todo aquele que desertar, ou
entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em
tempo de guerra, será enforcado... Art. 18 ... porém aquele furto que se fizer em
armas [símbolo indicando supressão de texto] perderá a vida... Art. 19 - todo o
soldado que não tiver cuidado com suas armas... [símbolo indicando supressão de
texto] será punido de morte. Assim pois mandam que a disposição da Lei se execute
sobre o dito réu, porque os fatos que lhe são atribuídos estão provados como foi dito.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27 de fevereiro de 1867. Guilherme Cordeiro
Coelho Cintra, Auditor. Affonso José de Almeida Corte Real, Major Presidente.
Francisco José Damasceno Rozado, Capitão Interrogante. Feliciano José Henriques,
Capitão Vogal. Antonio José Baptista, Capitão Vogal. João Rodrigues Gouveia, Alferes
Vogal. Angelo Manoel de Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 10 anos de
prisão com trabalho. Rio 18 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de janeiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, o ofício
e mais papéis, dos quais consta que Affonso Ribeiro de Lima, Soldado do extinto
Corpo de Artífices adido ao 1º Batalhão de Artilharia a Pé, cometera o crime de
morte, na pessoa de Manoel Corréa da Silva, Soldado do dito Batalhão, no dia 18 de
outubro último, dando-lhe um tiro de mosquetão, depois de uma altercação que teve
269

Nº 81.
Abril 20.
Affonso Ribeiro
de Lima.

com o assassinado; pelo que o dito Sr. General, ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto por mim Auditor do Exército
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José
Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Affonso Ribeiro de
Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; sua defesa; decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das
tenções, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra de 1763, que diz: art. 8º - todas as
diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto] condenam
o dito réu à pena de galés perpétuas, mandando que esta disposição se execute no
dito. Atendendo porém a menoridade do réu, o Conselho suplica a inesgotável
clemência S. M. Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 21 de fevereiro de
1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Gabriel de Sousa Guedes, TenenteCoronel Presidente. José Marin do Nascimento, Capitão Interrogante. Militão Ferreira
de Moura, Capitão Vogal. Candido José da Silva, Capitão Vogal. Manoel Joaquim
Baptista, Tenente Vogal. José Ramos de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a 20 anos de prisão com trabalhos, em atenção a ser menor; e advertem ao
Conselho de Guerra que não lhe é lícito impor uma pena que não está na 2ª parte do
art. 8º dos de guerra, e nem proferir nas tenções sem a designação daquele em que
incorreu o réu, seguindo o citado artigo. Rio de Janeiro 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de fevereiro de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe do 1º
Corpo, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, do 40º Corpo de Voluntários
Januario Pereira da Silva, cometera o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que
o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas, e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Januario Pereira da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 1ª parte do
Regulamento de 1763, que diz: ... todo aquele que desertar [símbolo indicando
supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado... E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 6 de
março de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Brasilio de Amorim Bezerra,
Major Presidente. Joaquim José Pereira, Capitão Interrogante. Rafael Fernandes Lima,
Capitão Vogal. Joaquim José Corte Imperial, Tenente Vogal. Manoel Erasmo de
Carvalho Moura, Tenente Vogal. Onofre José Antonio dos Santos, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a 8 anos de prisão com trabalho em atenção a ser menor. Rio 18 de maio de
1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
270

Nº 82.
Abril 20.
Januario Pereira
da Silva.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de fevereiro de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, sendo presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe,
a parte e mais documentos, dos quais consta, que o Alferes do 45º Batalhão de
Voluntários da Pátria, José Martiniano de Pinho Junior cometera o crime recusar-se a
fazer o serviço para que fora nomeado, negando-se a aviar uma faxina para o que o
Major Fiscal de seu Corpo o designara; pelo que o dito Exmo. Sr. General ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 87.
Abril 22.
José Martiniano
de Pinho Junior.

Sentença de 1ª Instância
Examinando-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes José Martiniano
de Pinho Junior, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, e mais peças deste processo; decidiu-se
por unanimidade de votos, que o crime de que o réu é acusado não se acha provado,
e nem ele dele convencido; porquanto, vê-se dos depoimentos das testemunhas de
acusação, que somente duas afirmam ter o réu recusado fazer o serviço para que fora
nomeado, visto como a 2ª testemunha, convencida de perjúrio, contraditou neste
Conselho o seu depoimento no Conselho de Investigação, e a 3ª diz nada poder
depor sobre o fato por não se achar presente na ocasião em que ele se deu; achandose além disso os seus depoimentos contraditos, pelas testemunhas de defesa, acresce
que por isso não podem produzir prova jurídica; portanto e pelo mais que dos autos
consta, absolvem o réu, e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 1º de
março de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Manoel Antonio da Cruz,
Major Presidente. Joaquim Francisco Ramos, Capitão Interrogante. José Diogo dos
Reis, Capitão Vogal. Rafael Fernandes Lima, Capitão Vogal. Joaquim José Baptista,
Tenente Vogal. Pedro Antonio Dias, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 18 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de abril de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, tendo sido presente ao Exmo. General Comandante em Chefe,
a parte e mais documentos, dos quais consta, que em 28 de dezembro último,
estando o Soldado Domingos Pires, da 3ª Companhia do 2º Regimento de Cavalaria
Ligeira, acampado com o seu Regimento, ausentou-se, praticando assim o crime de
deserção em tempo de guerra; pelo que o dito General ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Domingos Pires, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu,
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido, o
declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz
assim: art. 14 - todo aquele que desertar [símbolo indicando supressão de texto] se for em
tempo de guerra será enforcado... Portanto mandam que esta disposição da Lei se execute
no dito réu, para exemplo dos diversos companheiros, e garantia da disciplina militar. Sala
271

Nº 88.
Abril 26.
Domingos Pires.

das Sessões do Conselho de Guerra 4 de abril de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor. Francisco Marin dos Guimarães Peixoto, Tenente-Coronel Presidente. José
Marin do Nascimento, Major Interrogante. Manoel José de Magalhães Leal, Capitão Vogal.
Sebastião Machado da Silveira, Capitão Vogal. Flausino Antonio Machado de
Vasconcellos, Tenente Vogal. Belchior Antonio Ribeiro da Fonseca, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a 10 anos de prisão com trabalho. Rio 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte
da qual consta que no dia 7 de fevereiro último, pela manhã, estando o Batalhão 30º
de Voluntários formado para o alarme, o Tenente Luis José de Almeida Couto,
Comandante Interino da 1ª Companhia, apresentou-se sem gravata, e de calças
brancas, contra as ordens estabelecidas no Corpo, do que àquele serviço deviam os
oficias e praças comparecer de uniforme azul, e que sendo repreendido pelo seu
Comandante, recebendo ao mesmo tempo ordem para mudar os uniformes, para
regularidade do serviço recusou obedecer essa ordem; bem como a que
posteriormente o mandou recolher a guarda da porta do Batalhão, em consequência
da desobediência então praticada; pelo que o dito General ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Tenente Luis José de Almeida
Couto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa, testemunhas que produziu, e mais peças deste dito
processo, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que
é arguido o réu não se acha provado, e nem o réu dele convencido; por isso que do
exame, e análise dos autos, resulta o seguinte: 1º 3 que apresentando-se ele de calças
brancas à formatura do Batalhão para o alarme, não infligiu ordem alguma estabelecida
no Corpo acerca de tais serviços, e nem tampouco ob, digo recusou obedecer ordem
alguma de seu Comandante; que apenas com outros seus companheiros foram
censurados por ela, fato este que não tendo precedido uma ordem revestida de todas as
suas fórmulas, não pode constituir uma mancha, e por conseguinte um crime. 2º 3 que,
retirando-se o réu para uma barraca com ordem de prisão, depois de debandado o
batalhão, foi intimado pelo Oficial de Estado para recolher-se à guarda na frente do
batalhão, por ordem do Comandante e que pedindo aquele ao mesmo oficial que
desejava ser removido para a guarda do Exército, uma vez que se achava à disposição
do Comandante da Divisão, e não existia prisão ali, não recusou cumprir determinação
alguma superior relativa ao serviço, máxime se se considerar, que esse pedido foi
atendido tacitamente; sendo recolhido preso momentos depois, como atestam os
depoimentos de fls. 37 a 40 3 na prisão pedida. 3º 3 finalmente, sendo esses fatos,
praticados na formatura do batalhão, e no Acampamento deste, não é verossímil, que só
fossem eles intimados pelo Major Assumpção e Capitão Mauricio, isto no que diz
respeito ao 2º e aquele relativamente a ambos, sem que dá a razão do seu dito quanto
ao 2º, circunstância esta que muito deve influir para que a sua asseveração tenha o
cunho da veracidade; visto como afirmado o Capitão Mauricio, que fez a intimação ao
réu na sua barraca para por ordem do Comandante recolher-se à guarda da frente,
272

Nº 89.
Abril 26.
Luis José de
Almeida Couto.

depreende-se do depoimento Major Assumpção, que esse fato dava lugar em mesma
formatura; e bem assim do depoimento de fls. 25 e 26, que ele já foi praticado em um
outro lugar, acrescendo porém a circunstância de ser a ordem transmitida pelo dito
Capitão, circunstância esta que de modo algum se pode deduzir daquele seu inquérito.
Por tudo isso pois, atendendo-se, que os fatos constantes da parte acusatória não estão
concludentemente provados, e que as provas existentes em todo este processado, não
são bastantes para se decretar uma condenação de modo a excluir toda dúvida com
referência às arguições nela contidas; absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 3 de abril de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor.
Frederico Augusto de Mesquita, Tenente-Coronel Presidente. Francisco Villela de Castro
Tavares, Capitão Interrogante. Francisco Antonio de Moura, Capitão Vogal. Amporisio
Fialho, Capitão Vogal. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel, Capitão Vogal. Sebastião
Raymundo Ewerton, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de março de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Chefe de Estado-Maior da Esquadra, o ofício e mais papéis concorrem em pessoa,
digo e mais papéis juntos e dos quais consta que o Imperial Marinheiro José Ignacio
Corrêa de Araujo, havia cometido de morte em pessoa do Imperial Virgolino Ventura
de Senna, por este ter observado e se oposto que o dito Araujo espancasse a Pedro da
Silva sem razão alguma, fato este acontecido no dia 4 do corrente mês e ano a bordo
do Vapor 3 Greenhalgh 3 surto em Itati; constando mais querer o delinquente ferir a
Lourenço Vieira, que a bordo se achava geralmente; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até a sentença final; e eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor, o
escrevi e assinei. Joaquim Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo se a bordo do Vapor Encouraçado 3 Marins e Barros 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro José Ignacio Corrêa de Araujo, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente, como se vê das tenções, que o crime de que o réu é arguido acha-se
provado, e o réu dele convencido; porquanto as testemunhas são contestes em
afirmar, que o réu lançando mão de um rifle, acometera o Imperial Virgulino, que logo
depois sucumbira, o que não foi negado pelo réu, que no seu interrogatório foi o
próprio a confessar, entregando-se logo à prisão; o declaram incurso na 2ª parte do
art. 61 dos de guerra, que diz: sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa de
marinhagem, que mate ou fira a seu camarada, ou outra qualquer pessoa, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente; e o
condenam a galés perpétuas. E mandam que esta disposição se execute no réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 1º de março de 1867. Joaquim Marin dos Anjos
Esponel, Auditor. Augusto Netto de Mendonça, Capitão-Tenente Presidente. Fernando
Xavier de Castro, 1º Tenente Vogal. Eduardo Frederico Meunem, 1º Tenente Vogal.
Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º Tenente Vogal. João José Lopes Ferráz e Castro,
1º Tenente Vogal.
273

Nº 90.
Abril 26.
José Ignacio
Corrêa de
Araujo.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 18 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de março de 1867, reunido o Conselho de Guerra nomeado pelo Exmo. Sr.
Chefe de Divisão Chefe do Estado-Maior da Esquadra, para julgar o réu Imperial
Marinheiro Grumete, José Porfirio dos Santos, pelo crime de deserção em tempo de
guerra; mandou o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo
de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Felinto Perry, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Felinto Perry.

Nº 65.
Abril 17.
José Porfirio dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Tamandaré 3 o processo verbal do réu José
Porfirio dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 51 dos de guerra que diz
assim: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5
anos de galés em tempo de guerra (1ª parte do artigo). E mandam que a disposição da
lei se execute no réu. Sala das Sessões 13 de março de 1867. Felinto Perry, 1º
Tenente Auditor. Elisiario José Barboza, Capitão de Fragata, Presidente. Pedro Ferreira
de Oliveira, 1º Tenente. José Bernardino de Queiróz, 1º Tenente Vogal. Carlos
Balthazar da Silveira, 1º Tenente Vogal. Manoel Pereira Pinto Bravo, 2º Tenente Vogal.
José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º dia do mês de abril de 1867, a bordo do Encouraçado 3 Lima Barros 3 foi
presente ao Exmo. Sr. Vice-Almirante Comandante em Chefe da Esquadra, o ofício e
mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro Felippe Santiago dos Santos,
havia desertado no mês de fevereiro de 1865; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Lourenço de Castro Rocha
1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel Lourenço de Castro Rocha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Lima Barros 3 o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro Felippe Santiago dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 51 dos de guerra,
que diz assim: art. 51, 1ª parte 3 os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção
serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Bordo do Encouraçado Lima Barros 3 2 de abril de 1867.
Manoel Lourenço de Castro Rocha, 1º Tenente servindo de Auditor. Justino José de
Macedo Cintra, Capitão-Tenente, Presidente. Joaquim Cardozo Pereira de Mello, 1º
Tenente Interrogante. Antonio Grumide Sousa Ribeiro, 1º Tenente Vogal. Manoel José
Alves Barboza, 2º Tenente Vogal. Hermano Ludwig Gade, 2º Tenente Vogal.
274

Nº 92.
Abril 29.
Felippe Santiago
dos Santos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de maio de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, a parte
e mais papéis, dos quais consta, que o Soldado Antonio Caetano da Silva, da 2ª
Companhia do Batalhão 13º de Infantaria, ausentou-se do Acampamento no dia 20 de
setembro último, havendo por isso cometido o crime de deserção em tempo de guerra;
pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra,
Auditor o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.

Nº 96.
Maio 3.
Antonio Caetano
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel-General do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti, o processo
verbal do réu Soldado Antonio Caetano da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que o crime de deserção em tempo de guerra, está provado, e o réu dele convencido;
o declaram incurso na 1ª parte do art. 14, dos de guerra de 1763, que diz assim: art.
14 1ª parte - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for
em tempo de guerra, será enforcado... E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de março de 1867.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Gabriel de Sousa Guedes, TenenteCoronel Presidente. José Marin de Almeida Gama Lobo d9Eça, Major Interrogante.
Francisco José Damasceno Rozado, Capitão Vogal. Antonio José Baptista, Capitão
Vogal. Manoel Fernandes dos Santos França, Capitão Vogal. Tristão Francisco dos
Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem ao réu Antonio
Caetano da Silva, Soldado da 2ª Companhia do 13º Batalhão de Infantaria a dez anos
de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 dias do mês de março de 1867, no Quartel-General do 1º Corpo do Exército,
em Tuiuti, República do Paraguai, tendo sido presente ao Exmo. Sr. General em
Chefe, o ofício e mais papéis, dos quais consta, que achando-se o Soldado da 7ª
Companhia do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira Manoel Theofilo de Oliveira,
acampado nesta República, ausentou-se de seu acampamento no dia 19 de novembro
último, praticando assim o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Manoel Theofilo de
Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que o crime de deserção em tempo de
guerra, acha-se provado, e o réu dele convencido; o declaram incurso no art. 14, 1ª
parte, do Regulamento de 1763, que diz assim: todo aquele que entrar em
conspiração de deserção, ou desertar, será enforcado, se for em tempo de guerra...
Assim pois mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, para exemplo de
275

Nº 97.
Maio 3.
Manoel Theofilo
de Oliveira.

seus companheiros e garantia da disciplina militar. Acampamento 1º de abril de 1867.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Augusto Cesar da Silva, Major Presidente.
Luis Vicente Vianna, Major Interrogante. Joaquim Antonio de Moraes, Capitão Vogal.
Silverio José da Cruz, Capitão Vogal. Francisco da Fonseca Fiqueiredo, Tenente Vogal.
José Thomáz Carneiro da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu em 10 anos de
prisão com trabalho. Rio 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, sendo presente o ofício e mais papéis juntos, dos quais consta,
que o 1º Cadete do 4º Batalhão de Infantaria José da Silva Marques, cometera o crime
de deserção em tempo de guerra; ausentando-se do Acampamento sem licença em
16 de setembro último; pelo que o Exmo. Sr. General em Chefe ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 99.
Maio 3.
José da Silva
Marques.

Sentença de 1ª Instância
Examinados neste Acampamento o processo verbal do réu 1º Cadete José da Silva
Marques, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê
das tenções, que o crime que o réu é arguido não se acha provado, e nem ele dele
convencido; porquanto, mostra-se que o depoimento das testemunhas de acusação
foi contrariado pelo depoimento das testemunhas da defesa; portanto à vista da
contraprova, e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam.
Acampamento 26 de março de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Bento
José Gonçalves, Major Presidente. Joaquim Cardoso da Costa, Major Interrogante.
Antonio João de Lira Flores, Capitão Vogal. Francisco Ribeiro Cruz, Capitão Vogal.
Silveiro José da Cruz, Capitão Vogal. Mariano José de Goes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 25 de maio de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de março de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe do
Exército, a parte e mais papéis, dos quais consta que o Soldado da 7 Companhia do
12º Batalhão de Infantaria, Augusto Adolfo, estando acampado com o seu Batalhão
nesta República, ausentou-se em 18 de novembro último, com cujo proceder
cometera o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho
Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
276

Nº 100.
Maio 3.
Augusto Adolfo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Augusto Adolfo, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente, que o crime de deserção em tempo de guerra acha-se
provado, e o réu dele convencido, o declaram incurso no art. 14, 1ª parte, do
Regulamento de 1763, que diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em
conspiração de deserção, se for em tempo de guerra, será enforcado... Assim pois
mandam que a disposição da Lei se execute no réu, para exemplo dos seus
camaradas, e garantia da lei militar. Acampamento 29 de março de 1867. Guilherme
Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. João Baptista Barreto Leite, Major Presidente.
Francisco de Lima e Silva, Major Interrogante. Manoel José de Magalhães Leal, Capitão
Vogal. Rafael Fernandes Lima, Capitão Vogal. Flausino Antonio de Vasconcellos
Machado, Tenente Vogal. João Severiano Maciel da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a cinco anos
de prisão com trabalhos. Rio 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito

Nº 102.
Aos 24 de janeiro de 1867, o Exmo. Sr. General Comandante em Chefe do 2º Corpo
Maio 3.
do Exército, em vista da parte e Conselho de Investigação, consta ter o Alferes do
Batalhão 36º, de Voluntários Augusto da Costa Neves, recusado cumprir a ordem que Augusto da Costa
lhe davam o Capitão Fiscal do seu Batalhão, e Major Comandante, de dar o mapa da
Neves.
força da Companhia de seu Comando, isto no dia 27 de setembro do ano passado;
nomeara este Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu o Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Alferes Augusto da Costa Neves,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu e sua defesa; decidiu-se por maioria de votos, que se acha provado o crime de
que é acusado o réu, e que ficou disso convencido, e assim o declaram incurso na 1ª
parte do art. 1º dos de guerra, cuja íntegra é a seguinte: aquele que recusar por palavras
ou discursos [símbolo indicando supressão de texto]. E arbitram-lhe o tempo de 30 dias
para a duração desta pena. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Acampamento do 2º Corpo do Exército 4 de março de 1867. O Bacharel Melchiades
Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. José Lopes de Oliveira, Major Presidente. Antonio
Ramos Main, Capitão Interrogante, vencido. Jeronimo Antonio da Silveira, Tenente
Vogal. Maurilio Pontes Lins Sucupira, Tenente Vogal, vencido. Ernesto Gonçalves
Pontes, Tenente Vogal. Gonçalo do Carmo Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem, como condenam, o
réu, a um mês de prisão, por estar provado, que unicamente faltou com o respeito
devido aos seus superiores. Rio de Janeiro 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
277

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de março de 1867, no Quartel-General do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente o Exmo. General Comandante em Chefe, o ofício
e mais papéis dos quais consta, que o Soldado da 3ª Companhia do 13º Batalhão de
Infantaria, Roberto Januario (sic) de Moraes, havia ausentado-se do Acampamento por
mais de um mês; pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.

Nº 103
Maio 3.
Roberto Juvencio
de Moraes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Roberto Januario de
Moraes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que o crime de deserção em tempo de
guerra acha-se provado, e o réu dele convencido; o declaram incurso no art. 14, 1ª
parte do Regulamento de 1763, que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em
conspiração de deserção, se for em tempo de guerra, será enforcado... Isto posto,
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Acampamento 16 de março
de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Antonio Pedro de Oliveira,
Major Presidente. Francisco de Lima e Silva, Major Interrogante. Francisco José
Damasceno Rozado, Capitão Vogal. Rafael Fernandes Lima, Capitão Vogal. Onofre
José Antonio dos Santos, Tenente Vogal. Francisco Rodrigues Pereira das Neves,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu em cinco anos
de prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de abril de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe do
Exército, os papéis e mais documentos, dos quais consta, que o Soldado da 6ª
Companhia do 8º Batalhão de Infantaria Gabriel José dos Santos, estando acampado
nesta República, ausentou-se do seu Batalhão no dia 11 de setembro último,
praticando assim o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito General
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Gabriel José dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que dita culpa
de deserção em tempo de guerra se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 14 dos de guerra 1ª parte do Regulamento de 1763, que diz:
todo soldado que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em tempo de
guerra, será enforcado... Assim pois, mandam que a disposição da Lei se execute no
réu, para exemplo dos demais companheiros. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
6 de abril de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Alexandre Augusto de
Frias Villar, Tenente-Coronel Presidente. Joaquim Cardoso da Costa, Major
Interrogante. Joaquim Francisco Ramos, Capitão Vogal. Antonio Moreira Pimenta,
Capitão Vogal. Manoel Joaquim Baptista, Tenente Vogal. José Dutra de Medeiros,
Alferes Vogal.
278

Nº 105.
Maio 3.
Gabriel José dos
Santos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 10 anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 25 de maio de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de abril de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao Chefe do
Estado-Maior da Esquadra, a parte e mais documentos dos quais consta que o Imperial
Marinheiro de 3ª Classe Mathias Luis Antonio, havia brigado com o Grumete Antonio
Severino dos Santos, na noite de 17 do mês findo, resultando ficar este ferido gravemente
com uma navalha de marinheiro, a qual não vai junta por se ter desencaminhado; pelo
que o dito Chefe ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Marin dos Anjos
Esponel, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Marin dos Anjos Esponel.

Nº 106.
Maio 9.
Mathias Luis
Antonio.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Rio Paraguai, a bordo do Encouraçado 3 Cabral 3 o processo verbal do
réu Imperial Marinheiro Mathias Luis Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa e mais peças
deste processo, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê
das tenções, que o crime de que o réu é arguido não se acha provado, e nem o
acusado dele convencido; porquanto, mostra-se pelos depoimentos das testemunhas,
que com efeito o réu se atracara com o Grumete Antonio Severino, entretanto
atendendo-se a falta de provas de que fosse o réu o autor dos ferimentos, ferimentos
que foram examinados pelos peritos, visto como não há testemunhas que tivessem
presenciado o fato, e sim haver presunção de que fosse o réu o autor do delito, pelo
que não pode ser considerado, digo não pode ser condenado, de conformidade com
as leis. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 12 de abril de 1867. Joaquim Marin dos Anjos
Esponel, Auditor. João Gomes de Faria Junior, Capitão-Tenente, Presidente. Carlos
Balthazar da Silveira, 1º Tenente Interrogante. Felinto Perry, 1º Tenente Vogal. Luis
Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal. Gregorio Ferreira Paiva, 1º Tenente
Vogal. Francisco Xavier Rodrigues Pinheiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão a bordo dos navios de guerra, fazendo o serviço que lhe competir. Rio 25 de
maio de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de março de 1867, no Acampamento do 2º Corpo do Exército, e do 2º Batalhão de
Infantaria, sendo presente a parte e mais papéis juntos dos quais consta que a 23 de
janeiro último o comerciante João da Roca y Rovina, cometera o crime de ferimentos
leves na pessoa do Soldado Justino do 26º Corpo de Voluntários, resistira à ordem de
prisão que pelo mesmo soldado lhe fora intimada, e tentara dar-lhe um tiro com uma
pistola; pelo que o Exmo. Sr. General ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos
Ferreira, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor.
279

Nº 94.
Maio 3.
João da Roca y
Rovina.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu João da Roca y Rovina, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; o Conselho de Guerra [decidiu] por unanimidade de votos, que o crime de que o
dito réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto
pelo depoimento das testemunhas de acusação não fica suficientemente provado que
o réu tentasse atirar com uma pistola sobre o soldado, e não o tivesse efetuado por
motivo independente da vontade dele, circunstâncias necessárias para que se desse a
tentativa; e do depoimento das testemunhas da defesa, vê-se que o réu feriu
levemente o Soldado Justino, sendo agredido por este com uma baioneta, e em sua
própria e legítima defesa; e portanto e pelo que dos autos consta 3 absolvem o réu e
apelam. Acampamento 4 de abril de 1867. José Joaquim Ramos Ferreira, Auditor.
Augusto Cesar da Silva, Major Presidente. José Joaquim Cesar de Mello, Major
Interrogante. Antonio José Baptista, Capitão Vogal. Joaquim Manoel de Medeiros,
Capitão Vogal. Francisco da Fonseca Figueiredo, Tenente Vogal. Joaquim José Neves
de Seixas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de março de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. General Comandante em Chefe, a parte
e mais papéis dos quais consta que o Capitão do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira,
Diogo Alves Ferráz, fora incluído como desertor, pela lembrança do Quartel-General
de 31 de dezembro último; visto como tendo obtido 2 meses de licença para tratar de
sua saúde, no Brasil, na província de São Pedro do Sul, seguiu para aí em abril do ano
passado, e havendo terminado a sua licença, deixou de apresentar-se ao seu
Regimento, que se achava acampado, e só o fez agora no princípio deste mês, quando
já havia decorrido muito mais de 2 meses, procedimento este que o qualificou
desertor em tempo de guerra; pelo que o dito General ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro
Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Capitão Diogo Alves Ferráz,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu; sua defesa e documentos com que a instruiu; decidiu-se uniformemente que o
crime de que o réu é acusado não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto do minucioso e refletido exame procedido nos autos, se
verifica, que o réu em abril do ano findo seguindo para a província do Rio Grande do
Sul, a fim de gozar de 2 meses de licença que lhe foram concedidos para tratamento
de sua saúde, fora essa licença prorrogada por mais de 2 meses, pela Presidência
daquela província, em Portaria de 28 de junho do mesmo ano, em virtude do parecer
da Junta Militar de Saúde, que com a dita Portaria se acham transladados em Ordens
do Dia do Comandado das Armas da dita província, obtendo além disso guia do
respectivo Comandante das Armas, para promover o seu tratamento na cidade de
Bagé, conforme lhe permitia a dita Presidência documentos a fls. 30 verso e 32.
Verifica-se mais, que havendo terminado essa prorrogação de licença em data de 11
280

Nº 95
Maio 3.
Diogo Alves
Ferráz.

de agosto também do ano último, foi ainda inspecionado nesta data, arbitrando-se
mais 2 meses para o seu curativo, atenta a natureza dos padecimentos, de que ele era
vítima, e que por força das ordens do Governo Geral emitidas no Aviso de 24 de julho
do dito ano, transmitida pela mesma Presidência, seguiu o mencionado réu para a
Corte do Império, ali recolhendo-se em data de 13 de setembro, apresentou-se à
Repartição do Ajudante General, e nessa data ficou adido ao Depósito Provisório,
onde permaneceu até a data de 21 de janeiro do corrente ano, época em que seguiu
para este Exército, visto lhe ter sido indeferida a petição que apresentou para a sua
reforma, por ter sido julgado pronto na inspeção, a que foi submetido a 17 daquele
mês; verifica-se finalmente que o réu durante o período decorrido de 14 de setembro
a 21 de janeiro esteve sempre à vista das autoridades do País, tanto que em data de
19 de janeiro ajustou suas contas pagas vindas das Tropas da Corte, e percebeu os
vencimentos a que tinha direito, tendo além disto recebido ordens para o objeto de
serviço na data de 17 de janeiro findo do Exmo. Ajudante General do Exército, como
tudo se evidencia dos documentos a fls. 37 e 40. Tudo pois, atendendo-se, que o réu
com os documentos de fls. 29 a 44 tem plenamente documentado que não praticou o
crime de desertar, em consequência de não se ter recolhido ao seu Regimento dentro
do período de 2 meses, depois de terminada a licença que obteve em abril do ano
findo; por tudo isto que foi exposto e pelo mais que dos autos consta, absolvem 3 o
réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de março de 1867.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. José Thomáz de Almeida Pereira Valente,
Tenente-Coronel Presidente. Braulio de Amorim Bezerra, Major Interrogante.
Francisco José Damasceno Rozado, Capitão Vogal. Joaquim José Pereira, Capitão
Vogal. Antonio Carlos de Magalhães, Capitão Vogal. Manoel José de Magalhães Leal,
Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, tendo sido presente ao Exmo. Sr. General Comandante em
Chefe do Exército, a parte e mais documentos dos quais consta que o Soldado da 7ª
Companhia do 3º Batalhão de Infantaria a Pé Firmino José da Costa, estando
acampado nesta República, ausentou-se de seu Batalhão em 29 de setembro findo,
verificando o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito General
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de
Guerra o escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Firmino José da
Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, 1ª parte, que diz assim:
art. 14 - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em
tempo de guerra, será enforcado. E mandam que a disposição da Lei se execute no
réu, para exemplo dos outros seus companheiros. Acampamento 2 de abril de 1867.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor. Affonso José de Almeida Corte Real,
Major Presidente. Francisco de Lima e Silva, Major Presidente. José Gonçalves
Meirelles, Capitão Vogal. Silverio José da Cruz, Capitão Vogal. Onofre José Antonio
dos Santos, Tenente Vogal. Tristão Florencio dos Santos, Alferes Vogal.
281

Nº 98.
Maio 3.
Firmino José da
Costa.

Sentença de 1ª Instância, digo,
Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 10 anos
de prisão com trabalho. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de março de 1867, no Acampamento do 1º Corpo do Exército, em Tuiuti,
República do Paraguai, sendo presente ao Exmo. General, o ofício e mais
documentos, dos quais consta, que o Soldado do 13º Batalhão de Infantaria José
Francisco Nobrega, cometera o crime de deserção em tempo de guerra, ausentandose do seu Acampamento a 22 de novembro do ano findo; pelo que o dito Exmo.
General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Joaquim Ramos Ferreira,
Auditor o escrevi e assinei. José Joaquim Ramos Ferreira.

Nº 101.
Maio 3.
José Francisco
Nobrega.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado José Francisco
Nobrega, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que o crime de
deserção em tempo de guerra acha-se provado, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 14, dos de guerra, 1ª parte que diz: todo aquele que desertar, ou
entrar em conspiração de deserção, será enforcado... E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Atendendo porém a completa ignorância do réu, e a sua
menoridade, o Conselho suplica respeitosamente em seu favor, a indefectível e
inesgotável clemência de S. M. Imperial. Acampamento 22 de março de 1867. José
Joaquim Ramos Ferreira, Auditor. Bento José Gonçalves, Major Presidente. Luis
Vicente Vianna, Major Interrogante. Felipe Nery dos Anjos, Capitão Vogal. Firmino
Luis de Vasconcellos Ferreira, Capitão Vogal. Victor Modesto Braga, Capitão Vogal.
Henrique Christiano Benedicto Ottonis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 5 anos de
prisão com trabalhos, que cumprirá. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de dezembro do ano passado, neste Acampamento foi presente ao Exmo.
General Comandante em Chefe, a parte e mais papéis, dos quais consta que o
Soldado da 3ª Companhia do Batalhão 32 de Voluntários, Leonel Francisco Nunes,
havia recusado, no dia 21 de setembro, recusado obedecer à ordem de prisão que lhe
fora dada por seu mal comportamento na Companhia em que se achava ébrio,
servindo-se então contra o Tenente Ribeiro e Sargento Raimundo, de seu sabre, e
depois de sua carabina que contra eles disparou sem contudo os ofender por motivo
independente de sua vontade; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final;
eu Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, o escrevi e assinei.

282

Nº 104.
Maio 3.
Leonel Francisco
Nunes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento, o processo verbal do réu Soldado Leonel Francisco
Nunes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que o crime de
que o réu é arguido se acha provado, e o mesmo dele convencido; o declaram incurso
no art. 1º e 24 dos de guerra, que dizem: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou
discursos [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado
cometer algum crime estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto]. Pelo
que o condenam à morte. O Conselho porém tendo em consideração a menoridade,
e os serviços que tem prestado, implora a indefectível clemência de S. M. Imperial.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 12 de março de 1867. O Bacharel
Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. Manoel Antonio Rodrigues Junior,
Major Presidente. Francisco Olinto de Carvalho, Capitão Interrogante. Manoel José de
Freitas, Tenente Vogal. Francisco dos Santos Silveira, Tenente Vogal. Frutuoso
Saturnino de Abreu, Alferes Vogal. Marcos Christiano da Silva Siqueira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 10 anos de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de abril de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General, o ofício e mais papéis juntos
dos quais consta que o Soldado da 4ª Companhia do Corpo Provisório da Guarda
Nacional, Luis Martins de Sousa em 11 de fevereiro findo as 4 horas da tarde, armado
de uma pistola ameaçou o respectivo Comandante de sua Companhia, em
consequência de haver este confirmado a ordem de prisão, que o Sargento tinha
dado, por não querer fazer a faxina, cuja ordem não sendo por ele cumprida, serviuse ainda dessa mesma arma, disparando sobre o mesmo sargento, que por
circunstâncias independentes da vontade do réu, deixou de ser aquele vítima do tiro,
visto ter errado de pontaria; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Luis Martins de
Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que está
evidentemente provado o crime de que o réu é arguido, e ele dele convencido; o
declaram incurso na última parte do art. 1º dos de guerra, e como tal deve ser punido
para exemplo dos demais companheiros e garantia da disciplina militar; cujo artigo.
assim diz: aquele que recusar por palavras [símbolo indicando supressão de texto]...
porém se se opuser servindo-se de qualquer arma, ou ameaças, será arcabuzado.
Assim pois mandam que a disposição da lei se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 10 de abril de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra,
Auditor. Temoleão de Albuquerque Maranhão, Major Presidente. Luis Vicente Vianna,
Major Interrogante. Bento Luis da Gama, Capitão Vogal. Joaquim Mariano de Siqueira,
Capitão Vogal. Onofre José Antonio dos Santos, Tenente Vogal. João Rodrigues Garcia,
Tenente Vogal.
283

Nº 107.
Maio 17.
Luis Martins de
Sousa.

Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 8 anos de
prisão com trabalho que cumprirá. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de janeiro de 1867, em virtude de ordem do Exmo. Sr. General Comandante
em Chefe, tendo presente o Conselho de Investigação de onde consta que o Soldado
do 16º Corpo de Voluntários Manoel Romualdo, matara com uma facada ao 1º
Sargento do mesmo Corpo Fortunato Infantim, em 11 de dezembro do ano passado;
ordenara a convocação deste Conselho, que teve lugar hoje 23 de março de 1867,
neste Quartel-General em Curuçu, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu o Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo
Pedra, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. O Bacharel Melchiades Augusto de
Azevedo Pedra, Auditor de Guerra.

Nº 109.
Maio 18.
Manoel
Romualdo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado Manoel Romualdo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que é arguido o réu acha-se provado, e o mesmo dele
convencido; o declaram incurso no art. 8º dos de guerra, que diz: todas as diferenças
e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer
soldado ferir a seu camarada a traição, ou o matar, será condenado a carrinho
perpetuamente, ou com pena de morte, conforme as circunstâncias. Assim o Conselho
condena à morte. E manda que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 26 de março de 1867. O Bacharel Melchiades
Augusto de Azevedo Pedra, Auditor. Theofilo de Sousa Mello, Tenente-Coronel
Presidente. Carlos Augusto de Carvalho, Major Interrogante. Candido Rodrigues de
Barros, Capitão Vogal. Zeferino de Oliveira Fagundes, Tenente Vogal. José Bento de
Sampaio Azevedo, Alferes Vogal. Francisco de Paula e Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 12 anos de
prisão com trabalhos que cumprirá. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de abril de 1867, neste Acampamento do 1º Corpo do Exército em Tuiuti,
República do Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, a
parte e mais papéis dos quais consta, que no dia 25 de novembro do ano findo, o
Soldado da 4ª Companhia do 1º Batalhão de Artilharia a Pé, João Oliveira do
Nascimento, estando acampado com o seu Batalhão nesta República, ausentou-se de
seu Batalhão, praticando assim o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o
dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor o
escrevi e assinei. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.
284

Nº 110.
Maio 18.
João Oliveira do
Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Soldado João Oliveira do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, decidiu o Conselho de Guerra uniformemente, que o
crime de deserção em tempo de guerra acha-se provado, e o réu dele convencido; o
declaram incurso no art. 14 dos de guerra 1ª parte, que diz assim: todo aquele que
desertar, ou entrar em conspiração será enforcado... Isto posto mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu, para exemplo dos demais companheiros.
Acampamento 10 de abril de 1867. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, Auditor.
Caetano da Costa Araujo e Mello, Major Presidente. Felinto Elisio da Costa, Major
Interrogante. Francisco José Damasceno Rozado, Capitão Vogal. Antonio José Baptista,
Capitão Vogal. Bento Luis da Gama, Capitão Vogal. Ulisses Augusto de Albuquerque
Salles, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu em 10 anos de
prisão com trabalho que cumprirá. Rio de Janeiro 8 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de abril de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao Exmo.
Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais documentos juntos, dos
quais consta que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Albino Francisco Pereira, havia
cometido na noite de 30 do mês próximo passado, pelas 9 horas, o crime de
ferimentos graves em pessoa do Fiel Henrique Steigner, resultando ficar este em perigo
de vida, segundo o exame médico; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor que o escrevi e assinei. Joaquim
Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Fragata Encouraçada 3 Lima Barros 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Albino Francisco Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu
pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que a dita culpa se acha provada, e
o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da
Armada, que diz assim: art. 61 - se porém o agressor for qualquer soldado ou pessoa
da marinhagem, que mate, ou fira [símbolo indicando supressão de texto] será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente conforme o
caso pedir; e por isso o condenam a galés perpétuas. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 26 de abril de
1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor. Augusto Cesar Pires de Miranda,
Capitão-Tenente Presidente. João Moreira da Costa Lima, 1º Tenente Interrogante.
Joaquim Cardoso Pereira de Mello, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco Pereira da
Cunha, 1º Tenente Vogal. José Dorotheo da Silva, 1º Tenente Vogal. João Candido
Brasil, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 10 anos de
galés. Rio de Janeiro 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

285

Nº 111.
Maio 20.
Albino Francisco
Pereira.

Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1867, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Exmo.
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, do qual consta, que o Soldado
Martinho José Gomes, da Companhia de Caçadores a Cavalo, cometera o crime de 1ª
deserção simples; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Francisco
Mendes da Costa Corrêa.

Nº 112.
Maio 21.
Martinho José
Gomes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Martinho José
Gomes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Bahia 26 de março de 1867. Francisco
Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Nicolau Carneiro da Rocha, Major Presidente. José
Rodrigues Soares, Capitão Interrogante. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal.
José Joaquim Ferreira de Paiva, Alferes Vogal. João de Sousa Feitosa, Alferes Vogal.
Gregorio Gonçalves de Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de novembro de 1866, nesta cidade do Desterro, província de Santa Catarina,
foi pelo Exmo. Presidente da província sujeito a Conselho de Disciplina o Coronel
Antonio João Vieira, Comandante Superior do Município de S. Francisco e Itajaí, por
faltas, a que se refere a Portaria de Suspensão; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Delfino Augusto Cavalcante de Albuquerque, Juiz de Direito,
servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Delfino Augusto Cavalcante de Albuquerque.
Sentença de 1ª Instância
Examinados o auto de corpo de delito, e mais peças acusatórias, das quais consta, e está
provada a reincidência e omissão do serviço público, praticadas pelo réu; julga o
Conselho unanimemente o mesmo réu incurso no máximo da pena do art. 98 da Lei nº
602 de 19 de setembro de 1850; pelo que condenam o réu a sofrer a pena de 2 meses
de prisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 3 de abril de 1867. Joaquim Augusto
do Livramento, servindo de Auditor. José Bonifácio Caldeira de Andrade, Coronel
Presidente. Francisco de Almeida Varella, Tenente-Coronel Vogal. Francisco José de
Oliveira, Tenente-Coronel Vogal. Antonio [ilegível] da Costa, Tenente-Coronel Vogal.

Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Disciplina, para condenarem o réu à pena de
24 horas de prisão em seu Quartel. Rio de Janeiro 8 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

286

Nº 114.
Maio 21.
Antonio João
Vieira.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de abril de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro e sala das Sessões do Conselho
de Guerra, me foram entregues estes autos, e os papéis inclusos, dos quais consta que
por ordem superior fora convocado este Conselho, para julgar o Cabo do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, Manoel Pereira dos Santos, acusado de haver deixado
evadir-se o Recruta José Julio da Rocha Petisca, que estava sob sua guarda. E porque
ao entregarem-me estes autos, ordenou o Presidente do Conselho, que eu Auditor de
Guerra lavrasse um auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor
de Guerra o escrevi e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.

Nº 115.
Maio 28.
Manoel Pereira
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Cabo Manoel Pereira
dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos que não estava provada a culpa
do réu; porque não evadiu-se um criminoso, mas sim um recruta; por isso foi o réu
unanimemente 3 absolvido. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 29 de abril de
1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor. João Pinheiro Guedes, Major
Presidente. João Marim Petra de Betancourt, Capitão Interrogante. José Francisco
Machado, Capitão Vogal. Herculano Geraldo de Sousa Magalhães, Tenente Vogal.
Candido Emilio Xavier Goes, Tenente Vogal. Luis Barreto Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um mês de
prisão. Rio 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de maio de 1867, foi presente ao Capitão de Fragata Comandante da Corveta
D. Januário, a parte e mais papéis juntos, dos quais consta, que o Grumete Imperial
Marinheiro de 1ª Classe Guilherme Lopes Coelho, havia desertado em outubro do ano
findo; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Caetano Vicente de Almeida Falcão, Auditor, o escrevi e assinei. Caetano Vicente de
Almeida Falcão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Guilherme Lopes Coelho,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; o Conselho decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o réu é
arguido não se acha provado, e nem dele o réu convencido; porquanto mostra-se que
o réu tendo obtido licença de 24 horas para sair, chegando em casa, em Itapagipe,
lugar distante, adoeceu, e que portanto não voltou para bordo, no fim da licença, e
em dias subsequentes, porque adoeceu, e não porque tivesse a intenção ou quisera
desertar, tanto que foi preso, quando, logo que pode, voltou voluntariamente para
bordo, segundo se depreende, e que além disto não participou em tempo
conveniente, por não ter por quem fazê-lo. E portanto e pelo mais que dos autos
consta 3 absolvem o réu, e apelam. Bahia 13 de maio de 1867. Caetano Vicente de
Almeida Falcão, Auditor. Felicio de Sá Brito, Capitão-Tenente, Presidente. Joaquim
Leal Ferreira, Capitão-Tenente Interrogante. Lourenço Eloi Pessoa de Barros, 1º
Tenente Vogal. Domingos José de Azevedo Junior, 1º Tenente Vogal. João Ignacio
Borges Machado, 1º Tenente Vogal.
287

Nº 117.
Maio 31.
Guilherme Lopes
Coelho.

Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 8 de junho de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de maio de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo Militar
de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o Soldado
Joaquim Ferreira da Silva, da 2ª Companhia de Infantaria, havia cometido o crime de
1ª deserção simples, em 19 de fevereiro de 1866, tendo vindo remetido preso em 11
de maio corrente; pelo que se lavrou este termo para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João José de Vargas, Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José de Vargas.

Nº 118.
Maio 31.
Joaquim Ferreira
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Joaquim Ferreira da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente, que à vista dos depoimentos
das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção simples se acha
provado, e por isso o réu incurso no § 1º art. 31 3 cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª
deserção simples 2 a 4 meses de prisão. E portanto mandam que a pena de 4 meses
de prisão se execute no réu. Rio de Janeiro 13 de maio de 1867. João José de Vargas,
Tenente servindo de Auditor. Luis da Costa Monteiro, Capitão Presidente. Placido
Antonio Fernandes Peres, Alferes Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco,
Alferes Vogal. Manoel Corrêa de Castro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo de Justiça Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de abril de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, o processo verbal do réu Manoel Joaquim
do Nascimento, Imperial Marinheiro de 3ª Classe, que por acórdão do Conselho
Supremo Militar de Justiça, foi anulado por preterição de fórmulas substanciais, como
se vê de fl.; pelo que o dito Exmo. Sr., ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor, o escrevi e assinei.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Tamandaré 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Manoel Joaquim do Nascimento, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que
a dita culpa se acha provada e o réu dela convencido; e por isso declaram incurso no
art. 1º, 1ª parte do 63 dos de guerra da Armada que diz assim: a subordinação é a
base de toda a ordem, e sem ela perde toda a sua força [símbolo indicando supressão
de texto] 3 morte 3 na mesma pena incorrem todos aqueles que recusarem com
violência receber qualquer castigo que lhe mandarem dar [símbolo indicando
supressão de texto] e por isso, e pelo mais que dos autos consta, o condenam à morte,
e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém tendo
em consideração os excelentes serviços em campanha atual feitos pelo réu, que foi
elogiado pelo Comandante em Chefe da Esquadra, que o torna recomendável, suplica
respeitosamente em seu favor a indefectível e inesgotável clemência Imperial. Sala das
288

Nº 120.
Maio 31.
Manoel Joaquim
do Nascimento.
Veja a folha 77
verso Livro 43.

Sessões do Conselho de Guerra 10 de maio de 1867. Joaquim Marin dos Anjos
Esponel, Auditor. Elisiario José Barbosa, Capitão de Fragata, Presidente. Magno
Alexandrino de Oliveira Brito, 1º Tenente Interrogante. Dionisio Manhães Barreto, 1º
Tenente Vogal. João José Lopes Ferráz e Castro, 1º Tenente Vogal. Joaquim Raymundo
de Lamare, 1º Tenente Vogal. Antonio José Leite Lobo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 8 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 8 de junho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Betancourt. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de maio de 1867, no Estado-Maior do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi
presente ao Sr. Coronel Comandante, que o Soldado Isaias José Pereira da Silva, da 8ª
Companhia do dito Regimento, havia desertado em abril de 1862; pelo que o dito
Coronel ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Germano
de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio Germano
de Andrade Pinto.

Nº 121.
Junho 8.
Isaias José
Pereira da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Isaias José Pereira da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º 2ª deserção simples da Ordenança de 9 de
abril de 1805 que diz: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso [símbolo
indicando supressão de texto] perderá o tempo que tiver servido, e 2 anos de
trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto] e mandam que a disposição
da Lei se execute no réu. Rio de Janeiro 14 de maio de 1867. Antonio Germano de
Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão Presidente. João Ignacio de Andrade e Silva, Tenente Interrogante. Marcelino
Ferreira de Azevedo, Tenente Vogal. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida,
Tenente Vogal. José Melchiades Beserra da Silva Costa, Tenente Vogal. José Frederico
Pereira da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 22 de junho de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de junho de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o Clarim Manoel
Cordeiro de Araujo, da 2ª Companhia de Cavalaria do mesmo Corpo, havia cometido o
crime de 1ª deserção simples, no dia 4 de agosto de 1866; e ter se apresentado
voluntariamente a 6 de junho; do que se lavrou este termo para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas, e interrogatórios e sentença contra o dito réu. E eu Luis da
Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis da Costa Monteiro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Clarim Manoel Cordeiro de Araujo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos depoimentos das
testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção simples se acha
provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º e 3º do Regulamento nº 2.081 de 16
289

Nº 123.
Junho 19.
Manoel Cordeiro
de Araujo.

de janeiro de 1858; cujo teor é o seguinte: art. 31 - as penas por crime de deserção
serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a
4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer
tempo ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer segundo a natureza da
deserção. E portanto mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 10 de junho de 1867. Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente.
João José de Vargas, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Jesus Franco, Alferes
Vogal. Manoel Correa da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 22 de junho de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de janeiro de 1867, no Acampamento do 2º Corpo do Exército, foi presente
ao Exmo. Sr. General Comandante em Chefe, o Conselho de Investigação a que
respondeu o Major Rufino Voltaire Carapeba a requerimento seu, e ordem do Exmo.
General Comandante, para justificar-se do crime de fraqueza em combate; que lhe
atribui o Deputado do Ajudante General, e Chefe do Estado-Maior o Coronel Antonio
Peixoto de Azevedo, em uma parte do combate de Curupati dada ao General em
Chefe, cujo combate teve lugar a 22 de setembro do ano passado: do Conselho de
Investigação não contando a veracidade da dita parte, como se vê do parecer do
Conselho, e sim apenas suspeita do crime ainda porventura, digo, por virtude do
requerimento do réu, e ordem do mesmo Exmo. Sr. General a fim de confirmar a
veracidade da dita parte, mandando o Presidente do Conselho fazer este auto escrito
por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu o Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo
Pedra, Auditor. Melchiades Augusto de Azevedo Pedra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Acampamento o processo verbal do réu Major Rufino Voltaire
Carapeba, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios do réu, sua defesa que produziu e testemunhas sobre os artigos dela
perguntadas, e ainda mais peças do processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções que o réu justificou plenamente seu
comportamento no combate de 22 de setembro do ano passado, cujo
comportamento foi investigado pela parte do Deputado do Ajudante General Chefe
do Estado-Maior Antonio Peixoto de Azevedo, cuja parte que foi publicada na
Ordem do Dia do General em Chefe reputa falsa, a qual aprovar se envolveria o
crime previsto no art. 4º dos de guerra; e portanto o 3 absolvem 3 da acusação que
sobre o dito réu pairava. Ficou provado que o réu desde o dia 21 esteve com o
Batalhão 8º do seu comando no espaldão, onde no dia seguinte se colocou a
artilharia isso sob as ordens do General do Dia Tenente-Coronel Agostinho Maria
Piquet, que ali se conservou até o dia 22 de proteção a artilharia que para ali veio na
manhã do mesmo dia, não arredando-se dali a seu pesar, porquanto reclamou do
mesmo General do Dia, e até do Deputado Quartel-Mestre General, e isso com
interesse, ordem para ir reunir-se à sua Brigada, que já brigava, somente o fazendo
com ordem do Deputado do Ajudante General Coronel Peixoto, deixando ainda ali
a artilharia seguindo o caminho que melhor se ofereceu, o qual não foi designado
pelo dito Ajudante General demorando-se à verdade algum tanto, porém não para
fugir e evitar o perigo e o fogo, sim por dificuldade de terreno, chegando ainda em
tempo proveitoso, tanto que foi empregado pelo próprio General em Chefe para
proteger a retirada do Exército, perdendo nessa ocasião diversas praças do mesmo
Corpo. São estas as razões de seus votos, e portanto e pelo mais que dos autos
290

Nº 62.
Abril 17.
Rufino Voltaire
Carapeba.

consta, absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 18 de
fevereiro de 1867. O Bacharel Melchiades Augusto de Azevedo Pedra, Auditor.
Hilario Maximiano Antunes Gurjão, Coronel Presidente. Augusto Cesar de Araujo
Bastos, Tenente-Coronel Interrogante. João Antonio de Magalhães Gomes, Major
Vogal. Francisco Rodrigues Lima, Major Vogal. Carlos Antonio Pereira de Macedo,
Major Vogal. Bernardo Luis Ferreira Loureiro, Major Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 6 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Magalhães Castro. Camara.
Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de abril de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, me foram entregues estes
autos e os papéis inclusos, dos quais consta que por ordem superior fora convocado
um Conselho de Guerra para julgar o Tambor do 6º Batalhão de Infantaria Manoel
Luis do Nascimento, acusado de haver no dia 2 de fevereiro do corrente ano, ferido
com um canivete o Cabo de Esquadra Estevão Corrêa; estando ambos no Quartel do
Asilo dos Inválidos. E porque, ao entregar-se os autos e papéis juntos, ordenou o
Presidente do Conselho que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra, o escrevi e assinei.
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.

Nº 124.
Junho 22.
Manoel Luis do
Nascimento.
Veja fl. 114 Livro
43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Manoel Luis do Nascimento, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se por unanimidade de votos, que estava suficientemente provada a culpa do
réu, e foi ele condenado a 4 anos de prisão, como incurso na parte 1ª do art. 8º dos
de guerra, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam, portanto, que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Rio de Janeiro 5 de junho de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão
de Abreu Carvalho e Contreiras, Major Interrogante. Antonio Cabral de Mello Leoncio,
Capitão Vogal. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Candido Eusebio Xavier Cruz,
Tenente Vogal. Luis Barreto Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para verificar, e declarar o verdadeiro nome do
réu; porquanto constando do voto dos autos chamar-se Manoel Luis do Nascimento,
assim como do auto de corpo de delito a fl. 2 assim a fl. 3 e 6, e outras peças do processo,
consta entretanto dos apontamentos de praça, de algumas tenções, chamar-se Manoel
Luis Pereira. Rio 6 de julho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt.
Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de março de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, entregaram-me o processo e mais papéis inclusos, dos quais
consta que por ordem superior fora convocado o Conselho de Guerra para julgar o
Soldado do Depósito Provisório de 1ª Linha Francisco de Paula da Paixão, indiciado
no crime de se haver oposto a uma ordem do Capitão mandante do dito Depósito,
servindo-se de um canivete de mola e de um pé de barra, com o que ferira os
Soldados José Carlos, e Miguel Antonio Soares, tudo no dia 26 de dezembro do ano
passado, e no Quartel do Corpo da Aclamação. E porque, ao entregarem-me estes
autos, me foi ordenado pelo Presidente do Conselho que eu Auditor de Guerra
lavrasse um auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor
291

Nº 125.
Junho 27.
Francisco de
Paula da Paixão.

de Guerra o escrevi e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Francisco de Paula da Paixão,
Soldado do Depósito Provisório de 1ª Linha, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade
de votos, como se vê das tenções, que estava a culpa suficientemente provada, e o
mesmo incurso, no art. 1º e 8º dos de guerra, que dizem assim: art. 1º - aquele que
recusar por palavras ou discursos [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 8º todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão; mas se
suceder [dois símbolos indicando supressão de texto]. Em consequência disto foi o dito
réu, também por unanimidade de votos, condenado a ser arcabuzado. Mandam por
tanto que por este modo se cumpra no réu a disposição da Lei. Rio de Janeiro Sala das
Sessões 14 de junho de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor. José
Pereira Dias, Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Interrogante. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista,
Capitão Vogal. Herculano Geraldo de Sousa Magalhães, Capitão Graduado Vogal.
Candido Eusebio Xavier Cruz, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu Francisco de Paula
da Paixão, a pena de 5 anos de prisão com trabalhos, que cumprirá. Rio 6 de julho de
1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de novembro de 1866, nesta cidade do Desterro, província de Santa Catarina,
foi pelo Exmo. Sr. Presidente da província mandado sujeitar a Conselho de Disciplina
o Coronel Domingos José da Silva, Comandante Superior do Município de Laguna
Lages, por faltas a que se refere a Portaria de Suspensão, que adiante vai junta; pelo
que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Delfino Augusto Cavalcante de
Albuquerque, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Delfino Augusto
Cavalcante de Albuquerque.
Sentença de 1ª Instância
Examinados, o auto de corpo de delito, e as peças acusatórias, dos quais consta as
muitas reincidências cometidas pelo réu Coronel Domingos José da Silva, de omissão
de serviços que lhe foram determinados; julga o Conselho o réu incurso no máximo
da pena do art. 98 da Lei nº 602 de 19 de setembro de 1850; pelo que condenam o
réu a sofrer a pena de 2 meses de prisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 3
de abril de 1867. Joaquim Augusto do Livramento, servindo de Auditor. José Bonifacio
Cavalcante de Andrade, Coronel Presidente. Francisco de Almeida Varella, TenenteCoronel Vogal. Francisco José de Oliveira, Tenente-Coronel Vogal. Antonio Marins da
Costa, Tenente-Coronel Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Disciplina para absolver o Coronel Comandante
Superior Domingos José da Silva; cujas faltas foram cometidas por circunstâncias
independentes de sua vontade. Rio 13 de julho de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
292

Nº 113.
Maio 21.
Domingos José
da Silva.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de maio de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo Militar
de Polícia, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o Soldado Manoel
Fernandes de Magalhães, da 1ª Companhia de Infantaria do dito Corpo, havia
cometido o crime de 1ª deserção agravada em 22 de outubro de 1866, de que se
lavrou este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu José Albino de Carvalho, Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei. José Albino de Carvalho.

Nº 116.
Maio 28.
Manoel
Fernandes de
Magalhães.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Manoel Fernandes de
Magalhães, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal, que à vista dos ditos
depoimentos das testemunhas, o crime de 1ª deserção agravada, se acha provado, e
por isso o réu incurso no § 1º art. 31 do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de
1858, cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4 anos de prisão. E
portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute do dito réu. Rio de
Janeiro 20 de maio de 1867. José Albino de Carvalho, Tenente servindo de Auditor.
Luis da Costa Monteiro, Capitão Presidente. Placido Antonio Fernandes Pires, Alferes
Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal. Manoel Corrêa da
Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho Criminal. Rio 13 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de abril de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais consta, que
o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Horacio Vieira do Amaral, no dia 1º do corrente,
pelas 10 horas da manhã, atentara contra a vida do Imperial Luis Raimundo da França,
disparando uma pistola à queima-roupa em ocasião em que este se achava, abaixado
no convés a fazer vassouras; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra, o escrevi e assinei.
Joaquim Marin dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Bahia 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Horacio Vieira do Amaral, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de
votos, como se vê das tenções, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que
diz: ...Sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem que mate,
ou fira a seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte conforme o caso pedir; combinado com o art.
34 do Código Criminal que diz: a tentativa a que não tiver imposta pena especial, será
punida com as mesmas penas do crime, com a 3ª parte em cada um dos graus, e mais
com o § 2º art. 2º do mesmo Código que diz: a tentativa do crime, quando for
manifestada por atos exteriores [símbolo indicando supressão de texto], e por isso o
Conselho de Guerra condena o réu a 5 anos de galés, tudo de conformidade com as
tenções juntas. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões
293

Nº 119.
Maio 31.
Horacio Vieira
do Amaral.

do Conselho de Guerra 4 de maio de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel,
Auditor. Francisco Goulart Rolim, Capitão-Tenente, Presidente. Carlos da Silveira
Bastos Varella, 1º Tenente Interrogante. José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal.
Francisco Felix da Fonseca Pereira Pinto, 1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alves de
Barros, 1º Tenente Vogal. Manoel Pereira Pinto Bravo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de dois anos
de prisão com trabalhos, que cumprirá. Rio de Janeiro 13 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito

Nº 126.

Aos 23 de maio de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, o ofício e mais papéis dos quais consta, que
o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Vicente Ferreira dos Santos, havia cometido o
crime de insubordinação. Resistindo com um rifle, ao castigo que lhe fora ordenado;
pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Marin dos
Anjos Esponel.

Julho 6.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Barroso 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Vicente Ferreira dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
1º combinado com a 1ª parte do art. 63 dos de guerra da Armada, que dizem: art. 1º
- a subordinação é a base de toda a ordem [símbolo indicando supressão de texto].
Art. 63 3 1ª parte 3 na mesma pena (de morte) incorrem todos aqueles que recusarem
com violência receber qualquer castigo [símbolo indicando supressão de texto]. E por
isso o condenam à pena de morte. E por isso e pelo mais que dos autos consta,
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém tendo em
consideração aos ferimentos do dito réu, que segundo o atestado do médico
assistente, são de longa data, o que foi corroborado pelo exame de sanidade, fazendo
crer, que com efeito em ocasião em que perpetrara o delito se achava dominado de
algum acesso, a ponto de desconhecer o que praticara; e atendendo mais aos
relevantes serviços prestados pelo réu na atual campanha, suplicam em seu favor a
inesgotável clemência de S. M. Imperial. Sala das Sessões do Conselho Supremo
Militar (sic) 28 de maio de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor. Justino
José de Macedo Coimbra, Capitão-Tenente Presidente. Felinto Perry, 1º Tenente
Interrogante. Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente Vogal. Antonio José Leite
Lobo, 1º Tenente Vogal. Joaquim Marques Baptista Leão, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a seis anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 13 de julho de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

294

Vicente Ferreira
dos Santos.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de maio de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao Exmo.
Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis juntos, dos quais
consta que o Grumete de Imperiais Marinheiros Thomás Rodrigo dos Santos, depois
de uma altercação de palavras, ferira com uma faca ao Imperial Marinheiro Sabino
José de Senna; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim
Marin dos Anjos Esponel.

Nº 127.
Julho 6.
Thomás
Rodrigues dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira, Parnaíba, o processo verbal do réu Grumete
Thomás Rodrigues dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos a dito réu, e sua defesa; o Conselho de Guerra
decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o
dito réu é arguido acha-se provado, e o acusado dele convencido; e por isso e pelo
mais que dos autos consta, acha-se o réu incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra
da Armada que diz: ...Sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem que mate ou fira seu camarada ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte, conforme o caso exigir 3 e
por isso o Conselho de Guerra condena o réu a sofrer a pena de seis anos de galés. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 22 de maio de 1867. Joaquim Marin dos Anjos Esponel, Auditor. Joaquim
Francisco de Abreu, Capitão-Tenente, Presidente. João Moreira da Costa Lima, 1º
Tenente Interrogante. Jacinto Furtado Paes Leme, 1º Tenente Vogal. Pedro Pinto da
Veiga, 1º Tenente Vogal. Magno Alexandrino da Silveira Brito, 1º Tenente Vogal.
Hermano Ludwig Gade, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de maio de 1867, a bordo da Fragata Encouraçada 3 Lima Barros 3 foi presente
ao Vice-Almirante Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis dos
quais consta que o Grumete Imperial Marinheiro da 12ª Companhia, Francisco de
Salles, havia desertado em novembro de 1862; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu 1º Tenente da Armada servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Bonifacio Gil Pinheiro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo desta Fragata Encouraçada, o processo verbal do réu Francisco de
Salles, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa de que é arguido o réu se acha
provada, e o mesmo dela convencido; o declaram incurso no art. 51, 2ª parte dos de
guerra da Armada, que diz: art. 51 - os marinheiros, e grumetes incursos no crime de
deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra, e em tempo de paz
servirão a bordo dos navios de S. M. Imperial pelo tempo de um ano, vencendo
295

Nº 128.
Julho 6.
Francisco de
Salles.

somente a ração [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que o sobredito réu
seja condenado a um ano de prisão, vencendo somente [símbolo indicando supressão
de texto]. Bordo da Fragata Encouraçada 5 de junho de 1867. Bonifacio Gil Pinheiro, 1º
Tenente Auditor. Guilherme José Pereira dos Santos, Capitão-Tenente Presidente. Pedro
Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Custodio José de Mello, 1º Tenente Vogal.
Dionisio Manhães Barreto, 1º Tenente Vogal. Antonio Quintiliano de Castro e Silva, 2º
Tenente Vogal. Antonio José Leite Lobo, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 27 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de junho de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, tendo sido presente ao
Chefe do Quartel-General da Marinha, o presente processo, Ofício, e mais papéis
juntos, dos quais consta que o Soldado do Batalhão Naval, da 3ª Companhia, Manoel
Felix do Nascimento, cometera o crime de deserção, no Porto de Montevidéu, tendo
ido à terra com licença em outubro de 1866, e não voltando mais como consta da
parte respectiva, e estando embarcado no Vapor de Guerra Recife; foi ordenado o
presente Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Auditor Geral da Marinha para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor, o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu, Manoel Felix do Nascimento, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa de deserção se acha provada, e
o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra, modificado e
combinado com o Aviso de 11 de outubro de 1866, que diz: determina... que no
estado de guerra em que se acha o país, conforme foi declarado por Aviso deste
Ministério de 17 de março do ano passado, a penalidade do crime de deserção deve
ser regulada pela seguinte legislação. Para os oficiais a Lei de 26 de maio de 1835, e
os artigos de guerra da Armada 37 e 41, nas suas penalidades; para os oficiais
marinheiros e artífices o artigo de guerra 50; e para a marinhagem e Corpo de
Marinha o art. 51 dos de guerra que torna-se extensivo ao Corpo de Imperiais
Marinheiros e ao Batalhão Naval; e portanto condenam o réu a 5 anos de prisão. O
Conselho porém, tendo consideração a ignorância do réu, e aos serviços que tem,
suplica a inesgotável clemência de S. M. Imperial. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 3 de julho de 1867. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Pedro Thomé de Castro
e Araujo, Capitão de Fragata, Presidente. Joaquim Guilherme de Mello Carrão,
Capitão-Tenente Interrogante. João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal. Gaspar da Silva
Rodrigues, 1º Tenente Vogal. Manoel Augusto de Castro Menezes, 1º Tenente Vogal.
Joaquim Antonio Cordovil, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem a 3 anos de galés, o
réu Manoel Felix do Nascimento, Soldado do Batalhão Naval; e advertem ao Conselho
de Guerra que não lhe é lícito inverter a ordem do processo, procedendo ao julgamento
por tenções, quando devia de ser por votação, e nem alterar as penas impostas pelos
artigos de guerra. Rio de Janeiro 27 de julho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de
Itapagipe. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
296

Nº 129.
Julho 12.
Manoel Felix do
Nascimento.

Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de março de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e
Quartel-General, sendo presente ao Exmo. Sr. Marechal Comandante das Armas, o
Conselho de Investigação, a que procedeu-se contra Manoel Dionisio de Cerqueira,
Soldado da Companhia de Caçadores a Cavalo, pelo crime de 3ª deserção simples; e
sendo convocado o presente Conselho de Guerra, mandou o Presidente dele que eu
Auditor fizesse o presente auto de corpo de delito para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Mendes
da Costa Corrêa, Auditor o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.

Nº 130.
Julho 16.
Manoel Dionisio
de Cerqueira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Manoel Dionisio
de Cerqueira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho por unanimidade de votos, [decidiu] que
o réu está convencido de haver cometido o crime de 3ª deserção simples; pelo que
acha-se incurso no artigo único do título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que
diz: artigo único O réu de 3ª e simples deserção, será degredado para os Estados da
Índia por 6 anos, e enquanto se demorar [símbolo indicando supressão de texto] a
qual pena com a modificação decretada pela Carta Régia de 19 de fevereiro de 1809,
manda o Conselho que se cumpra no mencionado réu. Bahia 30 de abril de 1867.
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Luis Antonio Ribeiro, Major Presidente.
José Rodrigues Soares, Capitão Vogal e Interrogante. João Pedro Soares de
Albuquerque, 2º Tenente Vogal. Raymundo de Almeida Sampaio, Alferes Vogal.
Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. Joaquim Fabricio da Silva Azevedo,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, que, como dela se vê, condenou o réu
constante deste processo a 6 anos de prisão com trabalho. Rio 27 de julho de 1867. Barão
de Suruhy. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de abril de 1867, nesta cidade da Bahia, e Quartel-General, sendo presente ao
Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação que se procedeu contra
o 2º Sargento Faustino Nicoláu dos Passos, e o Cabo Pedro de Alcantara Aragão, pelo
crime que lhes é arguido de haverem furtado e vendido peças de fardamento;
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final. E eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor o
escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal dos réus 2º Sargento Faustino
Nicolau dos Passos, e Cabo Pedro de Alcantara Aragão, digo Araujo, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; e sua
defesa; declara unanimemente o Conselho que ambos os réus não estão convencidos
de haverem praticado os furtos de fardamentos verificados em arrecadação do
contingente daquele Corpo; provem isso que o dito 1º réu cometeu o crime de furto,
dentro do Quartel ao Sargento Expedicionário Pinto, de uns fardamentos que este lhe
confiara, mas de que ele se apoderara, cometendo assim o crime previsto no art. 18
dos de guerra, que diz: todos os furtos, e assim mesmo todo gênero de violência
[símbolo indicando supressão de texto] por este crime o Conselho condena o 1º réu à
pena de 6 meses de prisão; e absolve ao 2º acusado, por não se ter provado que ele
297

Nº 131.
Julho 16.
Faustino Nicoláu
dos Passos.
Pedro de
Alcantara
Aragão.
Veja a fl. 112.
Livro 43.

soubesse que os objetos que vendia por ordem do 1º réu eram furtados. Bahia 29 de
maio de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Manoel do Carmo Corrêa,
Major Reformado Presidente. José Rodrigues Soares, Capitão Interrogante. Benevenuto
de Sousa Marinho, Tenente Vogal. João de Sousa Feitoza, Alferes Vogal. Joaquim
Fabricio da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, porquanto, tendo sido organizado o
Conselho para julgamento de crime capital, devia ser a sentença precedida de tenções
na forma da lei. Rio 27 de julho de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de julho de 1867, na Fortaleza de Villegaignon, e no Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Capitão de Mar e Guerra, Comandante do dito
Corpo, a parte dada contra o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, 9ª Companhia,
Conrado de Assis, que havia desertado em 15 de maio do corrente ano, tendo ido em
serviço à terra; pelo que ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Manoel Augusto de Castro Meneses, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Manoel Augusto de Castro Meneses.

Nº 132.
Julho 20.
Conrado de
Assis.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel, em Villegaignon, o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro, Conrado de Assis, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por pluralidade de votos,
que o crime de que é arguido o réu, acha-se provado, e o réu dele convencido; o
declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, 1ª parte; que diz: art. 51 - os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra... E no art. 52, que diz: se qualquer marinheiro ou soldado
exceder a licença 24 horas, perderá a ração [símbolo indicando supressão de texto].
Mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, condenando-o a servir a
bordo dos navios de guerra pelo espaço de 6 meses, vencendo somente a ração e o
fato. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de julho de 1867. Manoel Augusto
de Castro Meneses, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino,
Capitão-Tenente Presidente. José Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente
Interrogante. João José Leite, 1º Tenente Vogal. Luis Barbalho Muniz Fiusa, 1º Tenente
Vogal, vencido. Gaspar da Silva Rodrigues, 1º Tenente Vogal. Francisco Rodrigues
Pinheiro, 2º Tenente Vogal, vencido.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
galés; e advertem ao Conselho de Guerra, que não lhe é lícito citar disposições de leis, e
alterar as penas, que por elas são impostas. Rio de Janeiro 27 de julho de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de julho de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, me foram entregues os
autos inclusos, e os papéis aos mesmos anexos, dos quais consta que fora convocado um
Conselho de Guerra para julgar o réu Manoel Francisco da Silva, Soldado sentenciado e
preso na Fortaleza de Santa Cruz, acusado de haver no dia 12 de maio do corrente ano,
ferido com uma navalha o seu camarada, também sentenciado Manoel de Jesus do
298

Nº 134.
Julho 26.
Manoel
Francisco da

Nascimento, e ter tentado ferir o 2º Sargento Zaccarias Ferreira Baptista, em ato de
resistência à ordem de prisão que lhe foi dada pelo oficial do dia na Fortaleza de Santa
Cruz. E porque ao entregar-me os autos e papéis, ordenou o Presidente do Conselho
que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios do réu; e eu Francisco Soares Bernardes de Gouvea,
Auditor o escrevi e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvea.

Silva.
Veja fl. 108 Livro
43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Manoel Francisco da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que estava provada a culpa do réu, e
pela mesma unanimidade foi este condenado a ser 3 arcabuzado 3, como incurso na
2ª parte do art. 1º dos de guerra, e 1º do art. 8º que dizem: art. 1º - aquele que
recusar por palavras ou discursos obedecer [símbolo indicando supressão de texto].
Art. 8º - todas as diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de
texto]. Manda portanto o Conselho que por este modo se execute a disposição da Lei.
Rio de Janeiro 22 de julho de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor.
Antonio João Fernandes Pisarro Gabio, Coronel Presidente. Christovão de Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Antonio dos
Santos Carim, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigues Baptista, Capitão Vogal. Candido
Eusebio Xavier Cruz, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para julgar definitivamente impondo a pena
como for de direito. Rio 3 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de junho de 1867, a bordo da Corveta Encouraçada 3 Cabral 3 foi presente ao
Exmo. Sr. Vice-Almirante Comandante em Chefe da Esquadra, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 1ª Classe Francisco Manoel Accioly,
havia desertado em 26 de novembro de 1866; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Tell José Ferrão, 1º Tenente,
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Tell José Ferrão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Vapor Encouraçado 3 Cabral 3 o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro Francisco Manoel Acccioly, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela unanimidade de votos,
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
50, 1ª parte dos de guerra, que diz assim: todo o oficial marinheiro, artífice [símbolo
indicando supressão de texto] que desertar, será condenado a galés pelo tempo de
dois anos. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 21 de junho de 1867. Tell José Ferrão, 1º Tenente, servindo
de Auditor. Jeronimo Francisco Gonçalves, Capitão-Tenente Presidente. João Joaquim
Rodrigues Pinto, 1º Tenente Interrogante. Constantino Gracindo de Sousa Pinto, 1º
Tenente Vogal. Carlos Balthasar da Silveira, 1º Tenente Vogal. José Candido Guillobel,
1º Tenente Vogal. Joaquim Marques Baptista Leão Junior, 2º Tenente Vogal.

299

Nº 133.
Julho 26.
Francisco
Manoel Accioly.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, na parte que condenou o réu à pena
de dois anos de galés; mas não na parte em que o julgou incurso no art. 50, por estar
compreendido no art. 51 em virtude do disposto no Aviso de 11 de outubro de 1866.
Rio 3 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de junho de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, me foram entregues o
presente auto e mais papéis, dos quais consta que o réu João Paulo Cabeça, Furriel do
12º Corpo de Voluntários da Pátria, havia no dia, digo, havia no dia 24 de janeiro do
corrente ano, tomado uma ração da caldeira do rancho, contra as ordens em vigor, e
dando com isso lugar, a que outras praças procedessem do mesmo modo: de haver
outrossim faltado as leis da disciplina, quando por este furto foi advertido; e
finalmente de haver anteriormente aberto a correspondência oficial do QuartelGeneral com o Asilo de Inválidos. E por que ao entregar-se os mesmos papéis, me foi
ordenado pelo Presidente do Conselho que eu Auditor fizesse este auto para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.

Nº 135.
Julho 29.
João Paulo
Cabeças.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu João Paulo Cabeça, Furriel do 12º
Corpo de Voluntários da Pátria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos
que estava suficientemente provada a culpa do mesmo, e foi ele condenado a 4 anos
de prisão com trabalho, por estar incurso nos arts. 7, 29, e 1ª parte do 18 dos de
guerra que diz: art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida
obediência [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 29 - todo o militar deve
regular os seus costumes pelas regras de virtude [símbolo indicando supressão de
texto]. Art. 18 - todos os furtos [símbolo indicando supressão de texto]. Manda
portanto o Conselho, que por este modo se cumpra a Lei. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 24 de julho de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão
de Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante. Antonio Cabral de Mello Leoncio,
Capitão Vogal. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Candido Euzebio Xavier Cóz,
Tenente Vogal. Luis Barreto Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio 3 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Jordão. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de dezembro de 1865, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os
Santos, sendo presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação a que se procedeu contra Pedro Isidoro de Alcantara, Soldado do
Batalhão de Caçadores desta província, pelo fato de haver desrespeitado ao
Comandante da Guarda do Colégio, desobedecendo à ordem de prisão, e além disso
se oposto à execução dela, ferindo o Cabo Elias da Cruz com uma dentada na face;
ordenou o mesmo Exmo. Sr. a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
300

Nº 136.
Julho 29.
Pedro Isidoro de
Alcantara.
Veja fl. 119 do
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Pedro Isidoro de
Alcantara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que visto não se
poder provar o delito atribuído ao réu por falta absoluta de testemunhas que
depusessem no Conselho de Guerra, como se depreende do processo, e ter sido
improdutiva a diligência deprecada dirigida ao 1º Corpo do Exército em Operações de
Guerra, não há elementos possíveis para a condenação do réu, porque são em direito
insuficientes os depoimentos de testemunhas dados no processo de investigação, e
portanto absolvem o réu e apelam. Bahia 10 de maio de 1867. Francisco Mendes da
Costa Corrêa, Auditor de Guerra. Nicolau Carneiro da Rocha, Major Presidente. José
Rodrigues Soares, Capitão Interrogante. Aprigio Sabino da Fonseca Galvão, Tenente
Vogal. João Pedro Soares de Albuquerque, 2º Tenente Vogal. José Joaquim Ferreira de
Paiva, Alferes Vogal. Deocleciano Augusto Coelho dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para que em conformidade das disposições
em vigor se inquira o número legal de testemunhas, sem o que não podia o Conselho
progredir com demais termos do processo, como o fez, contentando-se com a
inquirição de uma só testemunha quando pelo menos devera inquirir duas quaisquer
pessoas (sic) os seus depoimentos. Rio 10 de agosto de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de julho de 1867, nesta Corte, foi presente ao Conselho de Guerra, instaurado
contra o Recruta José Francisco Mendes, a parte, o Conselho de Investigação e mais
papéis juntos, dos quais consta o seguinte: no dia 2 de outubro de 1865, achando-se
em coberta de bordo da Corveta D. Januario, fundeada no porto da Bahia, o recruta
acima nomeado, lançara mão de uma faca e tentou ferir indistintamente a todos que
estavam perto dele, e isso sem prudência, sem rixas anteriores, ou inimizades,
resultando disso autos ferimentos leves, nas pessoas do 1º Marinheiro Eduardo
Figueirôa, e o Grumete Manoel Joaquim do Nascimento. Pelo que a autoridade
competente ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor Geral de Marinha para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira
Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o Recruta José
Francisco Mendes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu e sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos, que o
crime de que o mencionado réu é arguido não se acha provado e nem o acusado dele
convencido; e outrossim, atendendo que o mesmo réu acha-se preso há muito tempo;
absolvem, pois pelo que há dito, e pelo mais que dos autos consta, e apelam. Rio de
Janeiro 27 de julho de 1867. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Victor de S. Thiago
Subrá, Presidente. Joaquim Guilherme de Mello Carrão, Capitão-Tenente Interrogante.
João Evangelista Bandeira Machado, 1º Tenente Vogal. José Maria do Nascimento, 1º
Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal. Antonio Machado Daltro, 2º
Tenente Vogal.

301

Nº 138.
Agosto 5.
José Francisco
Mendes.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, porquanto sendo o réu acusado do
crime de ferimento, e incurso por isso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada,
envolve pena capital, o seu julgamento só pode ser proferido por tenções, e não por
simples votação, como é expresso no § 9º do capítulo 10 do Regulamento de
Infantaria. Rio de Janeiro 10 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de junho de 1867, no Rio Paraguai, em frente do Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe da Força Naval, o ofício e mais papéis dos quais consta, que o
2º Marinheiro engajado John E. Chalem, resistira a prisão que fora ordenada pelas
faltas cometidas contra o Mestre do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 tendo sido
protegido pelo 1º Marinheiro também engajado José Marim, o qual armado de uma
faca, correra (sic) duas facadas, sendo uma no 1º Tenente Torreão, e outra no Piloto
Andrade, não lhes tendo ofendido em consequência de não ter a dita faca ponta, e
imediatamente ser-lhe tomada; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final, e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Mariz e Barros 3 o processo verbal do
réu John E. Chalens, e José Maria, 2º e 1º Marinheiros engajados no Rio de Janeiro,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos
ditos réus, e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu pela
pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que os réus são
arguidos, só se poderiam compreender no art. 80 dos de guerra da Armada, que diz
assim: todos os mais delitos, como embriaguez, jogos [símbolo indicando supressão de
texto] atendendo-se mais as dúvidas que se notam relativamente à identidade do réu
John E. Challem, que segundo declarou em certidão de intimação não ser este o seu
nome, mas sim James Graham, como assinou em interrogatórios; atendendo-se a
existência de outros estrangeiros engajados, segundo referem as testemunhas, e que
tomaram parte no ocorrido; atendendo-se não estar provado ter o chileno José Maria
corrido das facadas, como reza a parte acusatória, por isso, que há apenas a 1ª
testemunha de fl. que assim declara; atendendo-se mais a disposição da lei que
determina que as precauções por mais veementes que sejam, não dão lugar à
imposição da pena; considerando mais favorável a punição dos réus nestas
circunstâncias, e não estando os acusados convencidos dos crimes arguidos no auto, e
pelo mais que dos autos constam, o Conselho de Guerra 3 absolve 3 os mencionados
réus e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 17 de julho de 1867. Joaquim
Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Augusto Netto de Mendonça, Presidente. Olimpio
José Chavantes, 1º Tenente Interrogante, vencido. Octaviano Antonio Vital de
Oliveira, 1º Tenente Vogal. José Dorotheo da Silva, 1º Tenente Vogal. Antonio
Emiliano de Castro e Silva, 2º Tenente Vogal. Manoel Pereira Pinto Brauna, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu John Chalem
norte americano, a dois meses de galés; e a quatro meses de galés o réu José Maria de
nacionalidade chilena. Rio 10 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
302

Nº 139.
Agosto 5.
John E. Chalem.
José Maria.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de julho de 1867, no Estado-Maior do Depósito Provisório da 1ª Linha, sendo
presente ao Major Comandante, a parte dada, e mais papéis juntos dos quais consta que
o Soldado Eliseu Antonio Lopes, adido à referida Companhia, havia cometido o crime
de deserção; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor, digo, Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Emilio Váz Lobo, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Antonio Emilio Váz Lobo.

Nº 140.
Agosto 5.
Eliseu Antonio
Lopes.
Ver fl. 115 Livro
43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Eliseu
Antonio Lopes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º e 3º dos de guerra,
que dizem assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 3º - o que
se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses [símbolo indicando supressão de
texto] ficará preso 2 meses fazendo o serviço que lhe pertencer. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 18
de julho de 1867. Antonio Emilio Váz Lobo, Capitão servindo de Auditor. Manoel
Joaquim de Sousa, Capitão Presidente. Antonio José Machado, Tenente Interrogante.
José Luis de Sousa Muniz, Tenente Vogal. Felippe Pereira Nery, Tenente Vogal. João
José Basilio Pyrrho, Tenente Vogal. Manoel da Costa Ferreira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para sentenciar, impondo a pena, como bem
julgarem. Rio 10 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de julho de 1867, neste Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante dele, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado da 3ª
Companhia João José da Luz, nº 397 do Batalhão Naval, havia desertado em 24 de
maio de 1864; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Hypolito de Menezes, 1º Tenente servindo de Auditor o
escrevi e assinei. José Hypolito de Menezes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu Soldado João
José da Luz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que é réu de 1ª deserção
agravada, cuja culpa se acha provada, e o declaram incurso no título 4º artigo único
das deserções agravadas por circunstâncias da Ordenança de 9 de abril de 1805, que
diz assim: o réu que tiver desertado 3 1º estando de guarda [símbolo indicando
supressão de texto] haverá em castigo o dobro da pena [símbolo indicando supressão
de texto]. Art. 4º - o réu de 1ª deserção simples que vier preso ao regimento haverá
em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses
303

Nº 137.
Julho 31.
João José da Luz.

de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 24
de julho de 1867. Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Capitão-Tenente Presidente.
Manoel Rodrigues de Almeida, Capitão Interrogante. Domingos Jorge Freire, Capitão
Vogal. Luis Carlos Gomes Freire, 1º Tenente Reformado. Manoel do Nascimento
Castro e Silva, 2º Tenente Vogal. José Hypolito de Menezes, 1º Tenente Auditor.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Nº 141.
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de julho de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Agosto 6.
Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte, e mais papéis dos quais consta que
o Cabo de Imperiais Marinheiros Lourenço José de Sant9Anna, na tarde de 7 do mês Lourenço José de
próximo passado, tendo vindo de terra em serviço, algum tanto embriagado,
Sant9Anna.
desrespeitou o Guarda Marinha Henrique Carlos Ribeiro Lisbôa, por este ordenar que
fosse para a proa, em consequência do estado em que se achava; e como o réu
considerasse estas palavras como insulto, deixou o Guarda Marinha dirigir-se para ré, e
surpreendendo-o com uma espada em punho, atracou-se com ele proferindo palavras
ofensivas, quando nessa ocasião chegou o Comandante, que auxiliado por algumas
praças conseguiu tirar a referida espada, ordenando imediatamente que fosse o réu
algemado pelos atos que praticara, o que causou admiração, visto o comportamento e
a maneira porque era considerado a bordo o mesmo réu pelos serviços relevantes que
tem prestado desde o princípio da guerra atual; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu José Joaquim dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi
e assinei. José Joaquim dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Brasil 3 surta no Rio Paraguai, o processo
verbal do réu Lourenço José de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 62 dos de
guerra da Armada que dizem: todo aquele oficial inferior, ou oficial marinheiro, ou
grumete, que se rebelarem contra os seus oficiais maiores, [símbolo indicando supressão
de texto] serão condenados à morte. E mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu. O Conselho porém tendo consideração pelos relevantes serviços prestados na
campanha atual, pelo dito réu como tudo consta de sua fé de ofício, ao bom
comportamento, à sua idade avançada, e ao longo tempo que tem de serviço, e que
muito o abona, e pelo mais que dos autos consta, que torna recomendável o réu,
suplica respeitosamente em seu favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O
Imperador. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 4 de julho de 1867. José Maria dos
Anjos Esponel, Auditor. João Mendes Salgado, Capitão-Tenente Presidente. Antonio José
de Mello, 1º Tenente Interrogante. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. Manuel
Lourenço da Rocha, 1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alves de Barros, 1º Tenente
Vogal. João José Lopes Ferraz e Castro, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu Lourenço José de
Sant9Anna, Cabo de Imperiais Marinheiros, a 3 anos de galés. Rio 24 de agosto de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
304

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de julho de 1867, a bordo do Transporte a Vapor 3 Princesa de Joinville 3 foi
presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Grumete Imperial Marinheiro da 3ª Companhia nº 316, João
dos Reis de Sant9Anna, havia desertado em 15 de janeiro de 1867; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Tell José Ferrão, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Tell José Ferrão.

Nº 142.
Agosto 6.
João dos Reis de
Sant9Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Transporte a Vapor 3 Princesa de Joinville 3 o processo verbal do
réu João dos Reis de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por maioria de votos, que a
dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso nos arts. 51 e
52 dos de guerra da Armada que dizem assim: art. 51 - os marinheiros e grumetes
incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra...
Art. 52 - se qualquer marinheiro ou soldado exceder a licença de 24 horas, perderá a
ração de vinho [símbolo indicando supressão de texto]. E o Conselho é de parecer que
combinados os dois artigos, e ele ter-se voluntariamente apresentado, seja o réu
condenado a 3 anos de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de julho de
1867. Tell José Ferrão, 1º Tenente Auditor. Antonio Joaquim de Mello Tamborim,
Capitão-Tenente Presidente. Olympio José Chavantes, 1º Tenente Interrogante. Arnaldo
Leopoldo de Murinelly, 1º Tenente Vogal. Octavio Antonio Vital de Oliveira, 1º Tenente
Vogal. Manoel José Alves Barbosa, 2º Tenente Vogal. José Ignacio da Silva Coutinho, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
galés. Rio 24 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão, vencido quanto à
pena. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa, vencido quanto à pena.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de junho de 1867, a bordo do Vapor 3 Princesa 3 foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante em Chefe das Forças Navais, o Conselho de Investigação e mais papéis
anexos ao processo do Imperial Marinheiro de 3ª Classe, 19º da Companhia, nº 120,
Placido Athanasio de Sousa, ordenou o dito Exmo. Sr. a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da Armada
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João Justino de Proença, 1º Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei. João Justino de Proença.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Colombo 3 o processo verbal do réu Placido
Athanasio de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da
Armada que diz assim: art. 51 - os marinheiros, grumetes incursos no crime de
deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Bordo do Encouraçado 3 Colombo 3 4 de
julho de 1867. João Justino de Proença, 1º Tenente servindo de Auditor. Joaquim
Candido dos Reis, Capitão-Tenente Presidente. Arnaldo Leopoldo de Murinelly, 1º
Tenente Interrogante. Manoel Marques Mancebo, 1º Tenente. Carlos Silveira Bastos
Varella, 1º Tenente Vogal. Eliezer Coutinho Tavares, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Marques Baptista Leão Junior, 2º Tenente Vogal.
305

Nº 143.
Agosto 6.
Placido
Athanasio de
Sousa.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de junho de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis juntos dos quais
consta, que o Soldado Naval da 4ª Companhia nº 65 Herculano José de Gandra,
tendo desrespeitado o Guarda Marinha Antonio Francisco Velho Junior, então Oficial
de Quarto, tivera ordem do Comandante para se pôr a ferros, em consequência da
maneira insólita com que respondera ao mesmo Guarda Marinha; que na ocasião em
que era conduzindo à coberta para sofrer o castigo, teve o Cabo de Guarda que o
conduzia à coberta de abandoná-lo para procurar o Fiel de Artilharia, foi então que o
dito Herculano lançando mão de uma espingarda disparara um tiro resultando o ter
perdido os dois dedos da mão esquerda, e a bala ir ofender ao Grumete Paulino
Lourenço, continuando o mesmo réu a proferir palavras ofensivas e insultos no
momento em que recebia o castigo; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Esquadra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Magé 3 o processo verbal do réu
Herculano José de Gandra, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o réu é arguido
não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostra-se pelos
depoimentos das testemunhas que com efeito foi disparada na coberta da Corveta
uma arma de fogo, resultando daí os ferimentos no dito réu, e no Grumete Paulino,
segundo os atestados médicos, não afirmando as testemunhas que com efeito fosse o
réu quem disparara, por isso que todas elas se referem ao dito unicamente do mesmo
réu, quando disse, que tinha sido ele quem a havia descarregado, sentindo que fosse
ferir ao Grumete Paulino, sendo seu fim unicamente tirar sua existência. Quanto à
insubordinação praticada pelo réu, o Conselho procurando descobrir a verdade,
chegou ao conhecimento de que não se acha a parte provada neste ponto, mesmo
porque este fato serviu para constar ao princípio da questão principal que foi o tiro na
coberta, visto como a lei dá ao Comandante a faculdade de castigar as praças quando
cometerem tais faltas. E se com efeito houve o tiro, como se acha provado, o
Conselho julga como causa deste fato o ter-se retirado o Cabo da Guarda, que
negligentemente não cumpriu seu dever por tê-lo deixado só, e assim dar-se origem a
que o réu fosse talvez obrigado a perpetrar qualquer delito, que por certo o mesmo
cabo poderia prevenir. E portanto, e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o
réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 3 de julho de 1867. Joaquim
Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Aurelio Garcindo Fernandes de Sá, Capitão de
Fragata, Presidente. José Luis Teixeira, 1º Tenente Interrogante. Antonio Ferreira de
Oliveira, 1º Tenente. José Carlos Palmeira, 1º Tenente Vogal. Miguel Antonio Pestana,
1º Tenente Vogal. Antonio Pedro Alves de Barros, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 24 de agosto de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
306

Nº 144.
Agosto 6.
Herculano José
de Gandra.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de agosto de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Soldado José
Benedicto dos Santos, da 7ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, havia
desertado no mês de maio de 1867; pelo que foi ordenado o presente Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. João Ignacio de Andrade e Silva.

Nº 145.
Agosto 17.
José Benedicto
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
No mesmo dia, mês, e ano, e lugar no auto de corpo de delito declarado, reunido o
Conselho de Guerra, e deu-se andamento ao processo verbal do réu João Benedicto
dos Santos, examinados, e depois lidos por mim Capitão servindo de Auditor, todos os
papéis e peças do mesmo processo, sobre a culpabilidade constante do auto de corpo
de delito, de que ficaram inteirados todos os membros do mesmo Conselho; deliberou
este não prosseguir em seus trabalhos por se reconhecer da fé de ofício ao não ter o
réu completado a deserção, por isso que ausentando-se no dia 31 de maio, fora
capturado em 4 de junho seguinte, na província do Rio de Janeiro, conforme
comunicou o Chefe de Polícia da dita província à Repartição do Pessoal em 5 de
julho, tudo do ano de 1867. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de agosto de
1867. João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor. Antonio
Germano de Andrade Pinto, Capitão Presidente. Joaquim Theodoro da Silva Freire,
Tenente Vogal. Antonio Virgilio de Carvalho, Tenente Vogal. João Clemente Vieira
Souto, Alferes Vogal. José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal. Luiz Barreto
Pedroso, Alferes.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra, e mandam que se remeta o processo ao
Conselho de Disciplina a quem compete julgar o réu em conformidade do art. 2º
título 3º da Ordenança de 9 de abril de 1805. Rio 24 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, me foram entregues os autos inclusos e os papéis aos mesmos
anexos, dos quais consta que por ordem superior fora convocado um Conselho de
Guerra, a fim de jugar o Soldado do Asilo dos Inválidos Vicente Ferreira da Silva,
acusado de haver ferido com um canivete o Soldado do 1º Batalhão de Infantaria José
Alexandre Pereira, dando-se este fato na Fortaleza de Santa Cruz, e na ocasião em que
o ofendido estava servindo de cabo de dia. E porque ao entregarem-me os autos e
papéis juntos, ordenou o Presidente do Conselho, que eu Auditor de Guerra, lavrasse
um auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final do que lavro este e assino. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Vicente Ferreira da Silva, Soldado do
Asilo de Inválidos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos que estava
suficientemente provada a culpa do mesmo, e também por unanimidade de votos, foi
ele condenado a 2 anos de prisão como incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, o
qual diz assim: todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa
prisão... [símbolo indicando supressão de texto]. Manda portanto o Conselho, que por
307

Nº 146.
Agosto 13.
Vicente Ferreira
da Silva.

este modo se cumpra a disposição da Lei. Rio de Janeiro 31 de julho de 1867.
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras,
Major Interrogante. Antonio Cabral de Mello e Leoncio, Capitão Vogal. José Francisco
Machado, Capitão Vogal. Candido Custodio Xavier Cóz, Tenente Vogal. Luis Barreto
Pedroso, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu, a pena de dois anos
de prisão com trabalho que cumprirá. Rio 24 de agosto de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de agosto de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, e sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues os autos inclusos, e os papéis aos mesmos
anexos, dos quais consta, que por ordem superior fora convocado um Conselho de
Guerra para julgar o 1º Tenente do Corpo de Engenheiros José Antonio Rodrigues,
acusado de se haver conduzido de um modo inconveniente, desumano e covarde,
quando fez parte da Comissão Demarcadora de Limites entre este Império, e a
República do Peru. E porque ao entregar-me os autos e papéis supra referidos;
ordenou o Presidente do Conselho, que eu Auditor de Guerra, lavrasse um auto para
por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus, e aos
ulteriores termos do processo até sentença final; e lavro este e assino. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra.

Nº 147.
Agosto 24.
José Antonio
Rodrigues.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu 1º Tenente José Antonio Rodrigues,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu,
documentos juntos aos autos; decidiu-se por unanimemente de votos, que era
inteiramente infundada e improcedente a acusação feita ao mesmo réu; pelo que foi
ele também unanimemente 3 absolvido. Manda portanto, o Conselho, que por este
modo se cumpra a disposição da Lei. Rio de Janeiro 19 de agosto de 1867. Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra. Antonio João Fernandes B. Gabio,
Coronel Presidente. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Interrogante.
Egas Muniz Tello de Sampaio Muniz, Tenente-Coronel Vogal. Antonio Eduardo
Martins, Vogal. João Pinheiro Guedes, Major. Christovão de Abreu Carvalho e
Contreiras, Major.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de agosto de 1867, na cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento
de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante, os papéis juntos
dos quais consta, que Rodolpho Rodrigues da Fonseca, Soldado da 3ª Companhia do
dito Regimento, cometera o crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Braulio Lassance Cunha,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Braulio Lassance Cunha.
308

Nº 148.
Agosto 24.
Rodolpho
Rodrigues da
Fonseca.

Sentença de 1ª Instância
No mesmo dia, mês e ano, chegou o auto de corpo de delito declarado, reunido o
Conselho de Guerra, e dando-se andamento ao processo verbal do réu Soldado
Rodolpho Rodrigues da Silva, examinados e depois de lidos por mim Capitão servindo
de Auditor, todos os papéis e mais peças do presente processo, sobre a culpabilidade
constante do mesmo auto, de que ficaram inteirados todos os membros do mesmo
Conselho, deliberou este declinar de ir a julgamento por lhe ser incompetente, visto
não haver o réu completado deserção, por se haver ausentado a 31 de maio, e ter
sido capturado em província do Rio de Janeiro a 4 de junho, tudo de 1867, como se
acha declarado a fl.; e eu Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão servindo de Auditor
o escrevi e assinei. Rio de Janeiro em 17 de agosto de 1867. Pedro Braulio Lassance
Cunha, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão
Presidente. Marcelino Ferreira de Azevedo, Capitão Vogal. Ignacio João Monjardim de
Andrade e Silva, Tenente Vogal. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente
Vogal. João Clemente Vieira Souto, Alferes Vogal. João Antonio d9Avila, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a decisão do Conselho de Guerra, e mandam que se remeta o processo ao
Conselho de Disciplina a quem compete punir a falta cometida, levantando-se ao réu
a nota de desertor. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de fevereiro de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, me foram
entregues os autos inclusos e os papéis aos mesmos anexos, dos quais consta que o
Exmo. Tenente-General, Ajudante General do Exército, convocara um Conselho de
Guerra para julgar o Soldado do 1º Batalhão de Infantaria, Francisco Vieira de Barros,
acusado de haver desobedecido à ordem de prisão, que lhe foi dada pelo Cabo de
Esquadra Francisco Nogueira Queiroz, de haver contra este puxado uma baioneta; e
finalmente de haver também desobedecido ao Capitão do Estado-Maior Manoel José
de Menezes, quando novamente lhe ordenou que se recolhesse ao xadrez. E porque
ao entregar3me os autos ordenou o Presidente do Conselho, que eu Auditor de
Guerra lavrasse um auto, para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e
interrogatórios do réu, e as ulteriores, digo termos do processo até sentença final; e eu
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra, o escrevi e assinei.
Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Francisco Vieira de
Barros, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que estava suficientemente
provada a culpa deste, e também por unanimidade de votos foi ele condenado a ser 3
arcabuzado 3 por decidir o Conselho que o mesmo estava incurso no último período do
art. 1º dos de guerra, que diz assim: aquele que recusar por palavras, ou discursos [dois
símbolos indicando supressão de texto]. Manda portanto o Conselho de Guerra, que por
este modo se cumpra a Lei. Rio de Janeiro 14 de agosto de 1867. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante. José
Francisco Machado, Capitão Vogal. Candido Euzebio Xavier Cóz, Tenente Vogal.
Augusto da Silva Rabello, Alferes Vogal. João Antonio d9Avila, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de quatro
anos de prisão com trabalhos, que cumprirá. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
309

Nº 149.
Agosto 24.
Francisco Vieira
de Barros.

Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de junho de 1867, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foi
presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina, e mais
papéis juntos, dos quais consta que os prisioneiros de guerra paraguaios, Agostino
Nunes, e Felis Gonçalves, haviam desertado em abril do corrente ano; pelo que o dito
General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Henrique Eduardo da Costa Guerra, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Henrique Eduardo da Costa Gama.

Nº 150.
Agosto 26.
Agostino Nunes.
Felis Gonçalves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal dos réus, Agostino Nunes e Felix
Gonçalves, prisioneiros de guerra paraguaios, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
eles perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se uniformemente que a
dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os declaram incursos no Aviso
Circular do Ministério da Guerra de 25 de dezembro de 1865, publicado na Ordem do
Dia nº 493 de 10 de janeiro de 1866, que diz: os prisioneiros de guerra de qualquer
categoria, [dois símbolos indicando supressão de texto]. E como tais incursos no art. 1º,
título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção
[símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam portanto que se execute no réu a disposição da Lei. Sala dos Conselhos
de Guerra 5 de agosto de 1867. Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão servindo de
Auditor. Antonio Dornellas Camara, Major Reformado, Presidente. Thomás Antonio
Maciel Monteiro, Tenente Interrogante. Pedro Alexandrino Rodrigues Lins, Tenente Vogal.
João Ribeiro Pessoa de Lacerda, Tenente Vogal. Fabricio Joaquim de Andrade, Alferes
Vogal. José Irineo da Silva Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de maio de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
sendo presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a
que se procedeu contra o Soldado Pedro Isidoro de Alcantara, quando praça do
Batalhão de Caçadores, atualmente 16º de Infantaria, pelo crime de haver ferido a seu
camarada; resolveu o mesmo Exmo. Sr., que se convocasse um Conselho de Guerra,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Francisco
Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Pedro Isidoro de
Alcantara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho decidiu por unanimidade de votos que o réu não está
convencido do crime por que foi acusado, visto como dependendo a certeza de um
crime de sua prova, e consistindo esta no caso vertente na apreciação contraditória
das testemunhas, que não foi possível ouvir como consta, do resultado que teve a
diligência aplicada ao Chefe do Exército de Operações, segundo se vê de fl. não pode
o Conselho por isto reconhecer a existência do crime imputado unicamente com os
depoimentos perante o Conselho de Investigação; e portanto 3 absolvem 3 o réu e
apelam. Bahia 12 de julho de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de
Guerra. Manoel do Carmo Corrêa Palmeiro, Major Reformado, Presidente. Manoel
Luciano da Camara Guarana, Major Interrogante. José Rodrigues Soares, Capitão
Vogal. Aprigio Sabino da Fonseca Galvão, Tenente Vogal. Manoel José Dias, Tenente
Vogal. Levigildo da Costa Guper, Alferes Vogal.
310

Nº 151.
Agosto 26.
Pedro Isidoro de
Alcantara.
Veja fl. 117.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para juntar-se a ele a inquirição das
testemunhas, ou procedendo-se dela, ouvindo-se pelo menos duas testemunhas que
deponham sobre o fato, visto como vendo a inquirição das testemunhas o segundo
termo substancial dos processos na forma do Alvará de 4 de setembro de 1865, não
podia, nem devia ser preterida, procedendo-se em seguida nos demais termos até
sentença final. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Jordão. Fonseca, Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de julho de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
sendo presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, a
que se procedeu contra Manoel Ferreira da Cunha, Soldado da Companhia de
Caçadores a Cavalo, pelo crime de 1ª deserção simples; resolveu o dito Exmo. Sr. a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.

Nº 152.
Agosto 26.
Manoel Ferreira
da Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Manoel Ferreira da
Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho julgou por unanimidade de votos, que o réu está
convencido de ter cometido o crime de 1ª deserção, e com a circunstância favorável
de ter-se apresentado voluntariamente, como tudo consta do processo; assim está
incurso no art. 2º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o que se
apresentar voluntariamente passados 3 meses [símbolo indicando supressão de texto],
4 meses de prisão, fazendo o serviço que lhe pertencer [símbolo indicando supressão
de texto]. O Conselho aplicou este artigo embora não esteja provado, nem mesmo
consta que o réu deixasse de trazer os seus uniformes; mas na dita Lei não achou
outro mais aplicável ao réu. Manda que a disposição da Lei se cumpra no réu. Bahia
16 de julho de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra. Nicoláu
Carneiro da Rocha, Major Presidente. José Rodrigues Soares, Capitão Interrogante.
Antonio Joaquim da Costa, Alferes Vogal. Pedro Theodoro Pereira de Mello, Alferes
Vogal. Leovigildo Tanviá da Costa Gupeva, Alferes Vogal. Deocleciano Augusto Coelho
dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de agosto de 1867. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de junho de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, o ofício e mais papéis juntos dos quais
consta que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe Antonio Pacheco de Oliveira, ferira
com um faca ao Imperial de 3ª Classe Martinho Antonio dos Santos, no dia 10 do
corrente, sendo aquele patrão e chefe da guarnição do escaler, os quais tinham ido a
Vila do Cerrito, buscar pão; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Esquadra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
311

Nº 153.
Agosto 27.
Antonio Pacheco
de Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Ypiranga 3 o processo verbal do réu Antonio
Pacheco de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa, e mais peças deste processo; o Conselho
de Guerra decidiu pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de
que o réu é acusado, acha-se provado, e o acusado dele convencido; o declaram
incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz: art. 61 ...sendo porém
o agressor qualquer soldado, ou pessoa de marinhagem que mate ou fira a seu
camarada, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente,
conforme o caso pedir. Atendendo as circunstâncias atenuantes que abundam em favor
do réu, aos serviços prestados na campanha atual, e ao seu comportamento segundo a
fé de ofício, o Conselho de Guerra condena o réu a 3 anos de galés. E mandam que a
disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27 de
julho de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Ignacio Joaquim da Fonseca,
Capitão-Tenente Presidente. Pedro Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Interrogante.
Henrique Francisco Caldas, 1º Tenente Vogal. Francisco Xavier de Castro, 1º Tenente
Vogal. João Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 31 de agosto de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Decisão
O Conselho de Guerra não podendo descobrir as razões em que se fundou o Tribunal
Superior para proferir a veneranda decisão de fl. 43 verso, e acreditando que só por
equívoco fora ela proferida, por lhe parecer que a sentença de fl. já é definitiva e bem
assim que a pena ali imposta o foi conforme o direito, decidiu por unanimidade de
votos reenviar ao mesmo Tribunal estes autos, sem procedimento algum, a fim de ser
por ele esclarecido. Rio de Janeiro 26 de agosto de 1867. Francisco Soares Bernardes
de Gouvêa, Auditor de Guerra. Antonio João Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel
Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major. O Capitão José Francisco
Machado. O Capitão Antonio dos Santos Corrêa. O Capitão Benjamim Rodrigo
Baptista. O Tenente Candido Eusebio Xavier Cóz.

Nº 134.
Voltou em 31 de
agosto.
Manoel
Francisco da
Silva.
Veja a fl. 103
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor a pena de cinco anos de
prisão com trabalho. Rio 14 de setembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt.
Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de junho de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Comandante em Chefe das Forças Navais, o processo verbal do réu Manoel José,
Soldado do Batalhão Naval, que por despacho do Conselho Supremo Militar de Justiça
foi anulado por não ter assistido um Auditor Letrado, nem sido julgado o crime por
tenções, visto ser capital; constando que o dito réu Manoel José a bordo da
Canhoneira 3 Belmonte 3 quando surta no Paraná, dera duas facadas no Imperial José
Joaquim de Sant9Anna, como prova o atestado médico; e pelo que fora posto a ferros
por ordem do Comandante da mesma canhoneira, tendo sido julgado os ferimentos
de pouca gravidade; à vista do que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei por
ordem do dito Presidente. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
312

Nº 154.
Agosto 28.
Manoel José.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 surta no Rio Paraguai, o processo verbal
do réu Manoel José, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa e mais peças deste processo; o Conselho
de Guerra decidiu pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de
que é arguido acha-se provado, e ele dele convencido; e por isso o declaram incurso
na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz: ...sendo porém o agressor
qualquer soldado ou pessoa de marinhagem que mate, ou fira o seu camarada, ou
qualquer outra pessoa, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte
inclusivamente conforme o caso pedir; e pelo que o condenam a dois anos de galés. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 17 de julho de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Joaquim
Francisco de Abreu, Capitão-Tenente, Presidente. Augusto Cesar Pires de Miranda,
Capitão-Tenente Interrogante. Custodio José de Mello, 1º Tenente Vogal. Antonio
Severiano Nunes, 1º Tenente Vogal. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. Dionisio
Manhães Barreto, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 14 de setembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de agosto de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, me foram entregues
os autos inclusos, e os papéis aos mesmos anexos, dos quais constam, para julgar o
Soldado do 1º Corpo de Caçadores a Cavalo, Manoel Ribeiro da Silva, acusado de
haver insultado o Capitão Hermogenes Rodrigues da Silva, de ter tentado ferir o 2º
Cadete Alberto Soares de Azevedo, quando este sargenteava a Companhia, e
finalmente de ter resistido a ordem de prisão que lhe foi imposta pelo dito cadete,
tudo no Asilo dos Inválidos, da Armação, em 20 de maio do corrente ano. E porque
ao entregarem-me os autos e mais papéis, ordenara o Presidente do Conselho de
Guerra, que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto de corpo de delito para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até os últimos ditames da
sentença final lavro este e assino. Francisco Soares de Bernardes de Gouvêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Manoel Ribeiro da Silva, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se por unanimidade de votos que estava suficientemente provada a culpa do
dito réu, e que pela mesma unanimidade foi ele condenado a 20 dias de prisão
simples, como incurso no art. 7º dos de guerra, que diz assim: todos os oficiais
inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência [símbolo indicando
supressão de texto]. Manda portanto o Conselho que por este modo se cumpra a
disposição da Lei. Rio de Janeiro 25 de agosto de 1867. Francisco Soares Bernardes de
Gouvêa, Auditor. José Pereira Dias, Coronel Presidente. Antonio Eduardo Martins,
Major Interrogante. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Antonio dos Santos
Corrêa, Capitão Vogal. João José Soares, Tenente Vogal. Candido Euzebio Xavier Cóz,
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de prisão por
dois meses que cumprirá. Rio de janeiro 14 de setembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

313

Nº 155.
Agosto 29.
Manoel Ribeiro
da Silva.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de agosto de 1867, a bordo da Canhoneira 3 Iguatemi 3 surta no Paraguai, em
frente ao Curuçu, foi presente a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o
Grumete Imperial Pedro Antonio José de Sant9Anna, havia desertado no mês de março
de 1865, no porto de Buenos Aires; pelo que o Exmo. Sr. Comandante em Chefe da
Esquadra ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Nolasco Pereira da
Cunha, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Nolasco Pereira da
Cunha.

Nº 156.
Agosto 28.
Pedro Antonio
José de Santa
Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo desta Canhoneira 3 Iguatemi 3 o processo verbal do réu Pedro
Antonio José de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a dita
culpa se acha provada, e réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art.
51 dos de guerra da Armada, que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra. Mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de
agosto de 1867. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º Tenente Auditor. João Gomes de
Faria Junior, Capitão-Tenente Presidente. Manoel de Moura Cirne, 1º Vogal
Interrogante. Manoel de Araujo Costa, 1º Tenente Vogal. José Antonio de Alvarim
Costa, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva Brandão, Segundo Tenente
Vogal. Antonio Quintilliano de Castro e Silva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 14 de setembro de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Nº 53.
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Tamandaré 3 surta no Rio Paraguai, o
Voltou em 28
processo verbal do réu Imperial Marinheiro José Raimundo do Espirito Santo, auto de
agosto.
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o José Raimundo
mencionado réu, é arguido não se acha provado, e nem o réu dele convencido;
de Espirito Santo.
porquanto pelos depoimentos das testemunhas, vê-se que o réu entretinha relações
ilícitas com o Imperial Raimundo de Paula Carauba desde longa data, não sabendo o
Veja a fl. 85
réu, segundo os interrogatórios, a razão por que Carauba lhe atribuía o autor do crime verso. Livro 43.
de que se trata, e pelo que fora ele próprio dar parte do estado em que se achava o
próprio Carauba, quando não chegou a fazê-lo a pedido do ofendido, que dizia não
ser nada; atendendo que as testemunhas uniformemente referem-se ao dito do mesmo
Carauba, quando se achando no escaler da Parnaíba queixara-se ao patrão do mesmo
não poder remar por se achar ferido, não existindo por isso provas do fato para a
condenação do dito réu; e pelo mais que dos autos constam 3 absolvem 3 e apelam.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de julho de 1867. Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor. Elisiario José Barboza, Capitão de Fragata, Presidente. Pedro Ferreira
de Oliveira, 1º Tenente Interrogante. Joaquim Cardoso Pereira de Mello, 1º Tenente
Vogal. Francisco Felix da Fonseca Pereira Pinto, 1º Tenente Vogal. Dionisio Manhães
Barreto, 1º Tenente Vogal. João Victor de Lamare, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 28 de setembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Jordão. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
314

2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o Recruta
José Francisco Mendes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos,
como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido não se acha
provado, e nem o acusado dele convencido. Pelo que e pelo mais que dos autos
consta, e atendendo outrossim que o mesmo réu acha-se preso há muito tempo 3
absolvem 3 o mencionado réu, e apelam. Rio de Janeiro 2 de setembro de 1867.
Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Victor S. Thiago Subrá, Capitão Fragata, Presidente.
Joaquim Guilherme de Mello Carrão, Capitão-Tenente Interrogante. João Evangelista
Bandeira Machado, 1º Tenente Vogal. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Vogal.
José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.

Nº 138.
Voltou 10 de
outubro.
José Francisco
Mendes.
Veja a fl. 104.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu, a seis meses de
galés. Recomendam ao Auditor que não lhe é permitido o transcrever nas sentenças,
razões, motivos, e considerações que não se mencionam nas tenções, e somente o
que simplesmente constar dos mesmos, por uma maneira clara e explícita. Rio de
Janeiro 28 de setembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de agosto de 1867, nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais
constam, que o Soldado do Batalhão Naval, Antonio Brasilino Duarte Magno, havia
desertado do Hospital de Marinha da Corte em 2 de dezembro de 1865, saindo com
licença do respectivo Diretor; pelo que ordenou a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor Geral da
Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Geral da Marinha o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Antonio Brasilino Duarte
Magno, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que o crime de que o
mencionado réu é arguido não acha-se provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto mostra-se em parte anexa ao Conselho de Investigação que serviu de base
aquele processo, e se vê que o classificaram como desertor, logo passado os 8 dias,
quando a lei demanda 30 dias contados daquele em que o mesmo excesso da licença
começar (artigo único da Ordenança de 9 de abril de 1805, Provisão de 23 de
outubro de 1849) sendo certo que aquele réu se ausentou em licença, não sendo pois
provada a deserção, e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de agosto de 1867. Viriato Bandeira
Duarte, Auditor. Victor S. Thiago Subrá, Capitão de Fragata, Presidente. Manoel
Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante. João Maria do Nascimento Junior, 1º
Tenente Vogal. João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Castro e
Silva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de cinco anos
de galés, na forma do art. 51 dos de guerra da Marinha. Rio 28 de setembro de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
315

Nº 158.
Setembro 9.
Antonio Brasilino
Duarte Magno.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de agosto de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, e sala das Sessões
do Conselho de Guerra, me foram entregues o processo e mais papéis inclusos, dos
quais consta que por ordem superior foi convocado um Conselho de Guerra, para
julgar o Soldado sentenciado Exequiel Alves de Andrade, acusado de haver ferido o 1º
Cadete 2º Sargento João Gonçalves Pereira, no dia 17 de fevereiro do corrente ano,
estando ambas praças na Fortaleza da Lage. E porque, ao entregar-me o processo e
papéis supra referidos, ordenou o Presidente do Conselho de Guerra, que eu Auditor
de Guerra lavrasse um auto para por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e
interrogatórios do réu, e os ulteriores termos do processo até sentença final; lavro este
e assino. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra.

Nº 159.
Setembro 16.
Esequiel Alves de
Andrade.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
Exequiel Alves de Andrade, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, e sua defesa; decidiu-se por unanimidade
de votos, que estava suficientemente provada a culpa do réu; e também por
unanimidade de votos foi o réu condenado a seis meses de prisão, como incurso na 1ª
parte do art. 8º dos de guerra, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas
sob pena de rigorosa prisão... [símbolo indicando supressão de texto]. Manda portanto
que por este modo se cumpra a dita disposição da Lei. Rio de Janeiro 11 de setembro
de 1867. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor do Exército. Elesbão Maria
da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. João Maria Petra Betancourt, 1º Capitão Vogal. José
Francisco Machado, Capitão Vogal. Candido Eusebio Xavier Cóz, Tenente Vogal.
Francisco Antonio Machado, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a seis meses de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 28 de setembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 157.
Aos 23 de agosto de 1867 na Sala do Estado-Maior do Depósito de Aprendizes
Setembro 9.
Artilheiros, na Fortaleza de São João, foi presente ao Sr. Capitão Comandante do
referido Depósito, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que o Verediano Nunes
Aprendiz, Soldado da 3 Companhia do mesmo, Verediano Nunes de Aguiar, havia
de Aguiar.
desertado no dia 8 de abril e qualificado a deserção em 16 tudo do dito mês de abril
do corrente ano; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Marcelino Ferreira de Azevedo, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Marcelino Ferreira de Azevedo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de São João, o processo verbal do réu Soldado Verediano
Nunes de Aguiar, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no título 4ª 1ª deserção
simples, art. 2º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o que se apresentar
voluntariamente passados os 3 meses, além do perdimento do tempo que tiver
servido, 4 meses de prisão, [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 29
316

de agosto de 1867. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor.
Camillo Xavier de Sousa, Major Presidente. Amalio Maya, Interrogante. Albino
Boleiros, Vogal. Antonio Francisco Duarte, Vogal. Francisco Guilherme Cardozo de
Lima, Vogal. Antonio Pedro Galvino, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu, menor
Verediano Nunes de Aguiar, a um mês de detenção fazendo os trabalhos próprios do
Estabelecimento e compatíveis com a sua idade. Rio 12 de setembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Jordão. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de agosto de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Comandante em Chefe
das Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro
de 2ª Classe Benevenuto Eleuterio de Moraes, havia cometido o crime de ferimento
no Marinheiro Frederico Reynar, tendo para isso se servido de uma faca que não foi
encontrada, não obstante as diligências empregadas; pelo que o dito Comandante em
Chefe ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor.

Nº 161.
Outubro 4.
Benevenuto
Eleuterio de
Moraes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Maracanã 3 surta no Rio Paraguai, o processo
verbal do réu Imperial Benevenuto Eleuterio de Moraes, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa,
[símbolo indicando supressão de texto] o Conselho de Guerra decidiu pela pluralidade
de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido,
acha-se provado, e o acusado dele convencido, em virtude do que o declaram incurso
na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz assim: ...sendo o agressor
qualquer soldado ou pessoa de marinhagem que mate ou fira a seu camarada, ou
qualquer outra pessoa, será condenado a galés arbitrariamente e até pena de morte
inclusivamente, conforme o caso pedir; e por isso o condenam a dois anos de galés. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 2 de setembro de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Ignacio
Joaquim da Fonseca, Capitão-Tenente Presidente. José Antonio de Alvarim Costa, 1º
Tenente Interrogante. José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco
Pereira da Cunha, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva Brandão, 2º Tenente
Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de outubro de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de agosto de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, e sala das Sessões
do Conselho de Guerra, me foram entregues os autos inclusos e mais papéis, dos quais
consta que por ordem superior fora convocado um Conselho de Guerra para julgar o
Tenente de Voluntários da Pátria Antonio digo, Emilio Antonio Castro y Bastos,
acusado de haver agenciado um substituto mediante a quantia de 150$000£ e de
haver-lhe facilitado a fuga, sendo o nome deste Frederico Von Vild; e porque ao
entregarem-me os autos, e papéis supra referidos, ordenou o Presidente do Conselho,
que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele proceder-se à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e lavro este e o assino. Francisco
Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra.
317

Nº 162.
Outubro 4.
Emilio Antonio
de Castro e
Bastos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Emilio Antonio de Castro y Bastos,
Tenente do 4º Batalhão de Voluntários da Pátria, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, e
provas; decidiu-se por unanimidade de votos, que não estava provada a culpa do réu,
pelo que foi ele unanimemente 3 absolvido. Manda portanto o Conselho que assim se
cumpra a disposição da Lei. Rio de Janeiro 27 de setembro de 1867. O Auditor de
Guerra Francisco Soares Bernardes de Gouvêa. O Tenente-Coronel José Pereira Dias,
Presidente. Interrogante Tenente-Coronel Graduado João Pinheiro Guedes. O Major
Christovão de Abreu Carvalho Contreiras. Capitão Antonio Caetano da Silva. Capitão
José Francisco Machado. Capitão Benjamim Rodrigo Baptista.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
prisão que deverá cumprir em uma fortaleza. Rio de Janeiro 12 de outubro de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de setembro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral do
Corpo, que o Soldado da 3ª Companhia de Cavalaria do Corpo, havia cometido o
crime de 1ª deserção simples, no dia 5 de setembro do corrente ano, e ter se
apresentado no dia 26 do dito mês e ano; do que se lavrou este termo, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios e sentença contra o dito
soldado. E eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Luis da Costa Monteiro.

Nº 163.
Outubro 8.
Laurindo Alves
de Macedo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Laurindo Alves de Macedo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à vista dos ditos
depoimentos das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
simples se acha provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 3º do Regulamento nº
2.081 de 16 de janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: art. 31 - as penas por crime
de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª
deserção simples 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor
voluntariamente em qualquer tempo ficará reduzida à metade a pena que deveria
sofrer segundo a natureza da deserção. E portanto mandam que a pena de 2 meses de
prisão se execute no réu. Rio de Janeiro 28 de setembro de 1867. Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente.
José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente
Vogal. Manoel do Nascimento de Assis Franco, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de outubro de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de setembro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais consta que o 1º
Marinheiro do Transporte de Guerra 3 Isabel 3 Thomás da Silva Sant9Anna, havia ferido
com uma faca o Grumete José da Costa Vieira em 10 do corrente, pelo que a
autoridade competente ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor Geral da Marinha, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira
Duarte, Auditor Geral da Marinha o escrevi por ordem do mesmo Presidente e assinei.
Viriato Bandeira Duarte.
318

Nº 164.
Outubro 8.
Thomás da Silva
Santa Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Thomás da Silva
Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, e o que disse sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos que a
sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido, e o declaram incurso na 2ª
parte do art. 61 dos de guerra, que diz: ...sendo porém o agressor qualquer soldado, ou
pessoa da marinhagem que mate, ou fira o seu camarada, será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o caso pedir... E
portanto o condenam a um ano de galés. Mandam portanto que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Rio de Janeiro 27 de setembro de 1867. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Luis Maria Piquet, Presidente. Antonio Luis von Hoonhoth, Capitão-Tenente
Interrogante. Manoel de Moura Cirne, 1º Tenente. Frederico Guilherme Lorena, 1º
Tenente Vogal. Manoel Augusto de Castro Meneses, 1º Tenente Vogal. Joaquim Antonio
Cordovil Maurity, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 12 de outubro de 1867. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de outubro de 1867, na Fortaleza de Villegaignon, foi presente ao Comandante
do Corpo de Imperiais Marinheiros, a parte e mais papéis dos quais consta, que o
Imperial de 3ª Classe José Gomes de Oliveira havia desertado em 28 de dezembro do
ano passado, tendo ido em licença à terra; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Saturnino Vieira Carvalho, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Saturnino Vieira Carvalho.

Nº 165.
Outubro 9.
José Gomes de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de Villegaignon o processo verbal do réu Imperial José
Gomes de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra, na 1ª
parte que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão
punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... Mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 4 de outubro de
1867. Saturnino Vieira de Carvalho, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto
Victorino, Capitão-Tenente Presidente. Augusto Maximo Rolão de Almeida Torresão,
1º Tenente Interrogante. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Vogal. João
Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Joaquim Antonio Cordovil Maurity,
1º Tenente Vogal. Fausto Joaquim Coelho Bezerra, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 12 de outubro de 1867.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Em cumprimento à veneranda decisão de fl. 39 verso explicando a decisão de fl. 39 o
Conselho de Guerra por unanimidade de votos, julga suficientemente provada a culpa
do réu Manoel Luis Pereira, Tambor do 6º Batalhão de Infantaria, e pela mesma
unanimidade de votos, o condena a 4 anos de prisão, como incurso na 1ª parte do art.
8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e disputas [símbolo indicando
supressão de texto]. Manda portanto o Conselho que por este modo se execute no
dito réu a disposição da Lei. Rio de Janeiro 25 de setembro de 1867. Francisco Luis
319

Nº 124.
Voltou em 8 de
outubro.
Manoel Luiz
Pereira.
Veja a fl. 100
verso.
Livro 43.

Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante.
Antonio Cabral de Mello Leoncio, Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt,
Capitão Vogal. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Candido Eusebio Xavier Cóz,
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalho. Rio 26 de outubro de 1867. Betancourt. Jordão. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de julho de 1867, no porto da cidade do Rio Grande do Sul, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais consta que
o Grumete Vicente José Linhares, no dia 22 de março do corrente ano, às 7 horas e
meia da noite, praticou a bordo do Vapor de Guerra 3 Fluminense 3 os seguintes atos
de insubordinação; para com o Mestre do Navio Francisco José Ferreira,
desobedecendo as ordens de alcançar-lhe a boca do escaler para ser este içado,
agravando esse procedimento com insultos e palavras obscenas contra o dito mestre, e
praticando em seguida nova desobediência para com o Comandante do dito Vapor,
ao reiterar-lhe este aquela ordem, acompanhando ainda esse ato, de insultos ao
mesmo Comandante, de onde resultou que, havendo este ordenado ao Mestre, que
depois de içar o escaler, mandasse deitar ferros no réu, foram por este dirigidos novas
palavras obscenas contra o dito Comandante e ao Mestre; então saindo o 1º da
câmara, onde estava, à tolda do navio, ordenou ao Grumete João Nunes de Freitas,
que fosse buscar machos para por no réu, o que sendo ouvido pelo réu, saltou do
escaler, então já içado, e dirigindo-se ao Comandante, traiçoeiramente atirou-lhe uma
bofetada, empurrando-o em ato contínuo sobre a murada deste bordo; acudindo
porém esse ato o Mestre e toda a guarnição foi muito a custo contido e preso o réu,
pondo-se-lhe por ordem do Comandante 2 pares de machos e se o acorrentasse em
um pé de carneiro no porão da ré; depois do que se lavrou o termo que se acha junto
a parte oficial; e em virtude do que ficou exposto, mandou o Presidente do Conselho,
que eu lavrasse o presente auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio José Affonso Guimarães, Juiz de
Direito da Comarca, o escrevi e assinei. José Affonso Guimarães.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio Grande do Sul, o processo verbal do réu Vicente José
Linhares, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; e sua defesa escrita; decidiu-se unanimemente que a dita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 62 dos de guerra da
Armada, que diz assim: todo o oficial inferior, ou oficial marinheiro, soldado, marinheiro
ou grumete, que se rebelarem contra os seus oficiais [símbolo indicando supressão de
texto] serão condenados à morte. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Tendo porém o Conselho em consideração a ignorância do réu, a percepção de
que esse sofre de desordem em suas faculdades intelectuais, e aos anos de serviço
militar, que tem prestado, suplica respeitosamente em seu favor a indefectível clemência
de S. M. O Imperador. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de agosto de 1867.
Antonio José Affonso Guimarães, Auditor. Manoel Joaquim Corrêa dos Santos,
Presidente. José Nolasco da Fonseca de Fontoura Pereira da Cunha, Interrogante. José
Ferreira da Costa, Capitão Vogal. Desiderio Celestino de Castro, 1º Tenente Vogal.
Ricardo Greenhalgh, 1º Tenente Vogal. João Rodrigues Garcia, 1º Tenente Vogal.

320

Nº 160.
Setembro 30.
Vicente José
Linhares.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu em 20 anos de
galés. Rio 26 de outubro de 1867. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de setembro de 1867, nesta Corte, me foram entregues os autos inclusos e
papéis anexos, dos quais consta, que o Anspeçada do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, Roque Antonio Villas Bôas, havia ferido à traição o seu camarada José Baptista
Brunno, e de ter dado uma bofetada no Recruta João Silverio de Carvalho, tudo no dia
23 de junho do corrente ano, entre as 10 e 11 horas da noite, pelo que ordenou o
Presidente do Conselho, que eu Auditor de Guerra lavrasse um auto para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, e os ulteriores termos
do processo até sentença final; pelo que lavro este e assino. Francisco Luis Bernardes
de Gouvêa, Auditor.

Nº 166.
Outubro 9.
Roque Antonio
Villas Bôas.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Roque Antonio Villas Bôas, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
e uma defesa que produziu; decidiu-se por unanimidade de votos que estava
suficientemente provada a culpa do réu, e ele incurso na 1ª parte do art. 8ª dos de
guerra, que diz assim: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de
rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado matar ou ferir o seu camarada à
traição, será castigado com pena de morte, conforme as circunstâncias; pelo que o
mesmo Conselho condena o réu a um ano de prisão rigorosa; e manda que assim se
cumpra a disposição da Lei. Rio de Janeiro 30 de setembro de 1867. Francisco Soares
Bernardes de Gouvêa, Auditor. Antonio João Fernandes Pisarro Gabiso, Coronel
Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Presidente, digo, Interrogante.
Antonio Eduardo Martins, Major Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras,
Major Vogal. José Francisco Machado, Capitão Vogal. Antonio dos Santos Carin,
Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de um ano
de prisão com trabalho, em vez de um ano de prisão rigorosa. Rio 26 de outubro de
1867. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de setembro de 1867, no Passo da Pátria, foi presente ao Comandante da 5ª
Divisão de Esquadra em Operações, a parte e mais papéis, dos quais consta, que o
Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Francisco José de Oliveira, desertara a 15 de
fevereiro de 1865, estando a ferros e algemado, cumprindo a sentença que lhe foi
imposta pelo crime de 5ª deserção, e tomado um nome suposto para se engajar como
2º marinheiro a bordo do Vapor Apa, e com o qual servia na Canhoneira Itajaí;
quando [ilegível] declarações supra, pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final; e eu Carlos Miguel Conrado, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Carlos Miguel Conrado.
321

Nº 167.
Outubro 25.
Francisco José de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Itajaí 3 o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Francisco José de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 51 dos
de guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo indicando
supressão de texto] e na 1ª parte do art. 59 que diz: todo aquele marinheiro ou grumete
que assentar praça e se reconhecer ter dado um nome suposto, e diversa naturalidade
da verdadeira, serão presos e condenados a perder 2 meses de soldo. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu, aumentando-se mais 2 anos de galés, visto
haverem circunstâncias agravantes: 1º Ser esta a 6ª deserção. 2º ter-se evadido
deixando os ferros e algemas. 3º cometer o crime achando-se cumprindo sentença. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 19 de setembro de 1867. Carlos Miguel Conrado,
1º Tenente servindo de Auditor. Manoel Carneiro da Rocha, Capitão-Tenente
Presidente. Francisco de Paula Telles de Menezes, 1º Tenente Interrogante. Eusebio de
Paula Lyra, 1º Tenente Vogal. Rodrigo José da Rocha, 2º Tenente Vogal. Henrique Elley,
2º Tenente Vogal. Felix José da Silva, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu Francisco José de
Oliveira, somente a pena de 5 anos de galés que cumprirá. Rio de Janeiro 26 de
outubro de 1867. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de setembro de 1867, a bordo da Corveta Encouraçada 3 Brasil, foi presente
ao Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis juntos dos quais
consta que o Cabo dos Imperiais Marinheiros, Manoel Francisco dos Santos, sendo
encarregado da gente que em serviço ia à terra cortar lenha, depois de a ter deixado
no trabalho, embrenhou-se ele réu em companhia do Cabo Leopoldino Antonio, e o
Imperial Firmino Cardozo, no mato, dizendo que iam caçar. Após algumas horas veio
dizer, digo, veio dar parte o próprio réu aos companheiros que no mato tinha sumido
um homem, à procura do qual se dirigiram alguns, e encontraram com efeito morto o
Imperial Firmino Cardozo, dizendo-se que havia a arma que tinha o réu e que por si
disparara, a causa desta desgraça, filha unicamente do acaso, o que por certo não
aconteceria, se o réu não iludisse à vigilância do oficial de quarto, levando para terra
uma arma de fogo contra as ordens existentes; pelo que o dito Exmo. Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios, até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Brasil, o processo verbal do réu Cabo dos
Imperiais Marinheiros Manoel Francisco de Santos, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, e sua defesa,
testemunhas que produziu; decidiu-se pela pluralidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o dito réu é arguido acha-se provado, e o acusado dele
convencido; por isso o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da
Armada que diz assim: ...sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem, que mate ou fira a seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o
caso pedir; pelo que o condenam a 2 anos de galés, segundo as circunstâncias que
acompanham. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho
322

Nº 168.
Outubro 25.
Manoel
Francisco dos
Santos.

porém tendo em consideração a ter sido o crime perpetrado involuntariamente, e filho
de um acidente, constante dos autos, que torna recomendável o réu, suplica mui
respeitosamente em seu favor, a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O
Imperador. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de setembro de 1867.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. João Mendes Salgado, Capitão-Tenente
Presidente. Antonio Pedro Alves de Barros, 1º Tenente Vogal. Bonifacio Gil Pinheiro,
1º Tenente Vogal. Luis Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal. João Candido
Brasil, 2º Tenente Vogal. José Manoel Fontes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para absolverem o réu do crime de
homicídio, de que é acusado, por falta de provas. Rio de Janeiro 26 de outubro de
1867. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de setembro de 1867, no Rio Paraguai, à vista do Humaitá, foi presente ao
Exmo. Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais
constam, que o Imperial Marinheiro de 3º Classe, Francisco d9Ó Cavalcante, havia
cometido o crime de ferimento no Imperial Marinheiro Miguel de Lemos, na noite de
14 do mês próximo passado, empregando para isso um canivete que consigo trazia, e
que logo foi entregue pelo próprio réu ao Guardião Manoel da Luz, crime este
cometido após uma chicotada que o mesmo Lemos dera no réu; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Silvado 3 o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro Francisco d9Ó Cavalcante, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e no Conselho de
Investigação, e sua defesa, e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra
decidiu pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o
mencionado réu é arguido, acha-se provado, e o acusado dele convencido; porquanto
mostra-se pelo depoimento das testemunhas de fl. e pela própria confissão do mesmo
réu, que na noite de 14 do mês passado, recebera ele uma chicotada do Imperial
Marinheiro Miguel de Lemos, servindo-se para isso de um chicote de cabo, pelo que o
dito réu Cavalcante lançando mão de um canivete fizera o ferimento, constantes no
exame médico no dito Lemos, em virtude do que acha-se incurso na 2ª parte do art.
61 dos de guerra da Armada, que diz assim: sendo porém o agressor qualquer
soldado... [dois símbolos indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente conforme o caso pedir; e por isso
condenam o dito réu a 6 meses de galés. E mandam que a disposição da mesma Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra a bordo da Corveta
Encouraçada 3 Silvado 3 25 de setembro de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor. Justino José de Macedo Coimbra, Capitão-Tenente Presidente. Arnaldo
Leopoldo de Murinelly, 1º Tenente Vogal. Custodio José de Mello, 1º Tenente Vogal.
Carlos Balthasar da Silveira, 1º Tenente Vogal. Dionisio Manhães Barreto, 1º Tenente
Vogal. José Manoel Fontes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu em 3 meses de
galés. Rio de Janeiro 26 de outubro de 1867. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
323

Nº 169.
Outubro 25.
Francisco d9Ó
Cavalcante.

2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de todos os Santos, o processo verbal dos
réus 2º Sargento Faustino Nicoláu dos Passos, e Pedro de Alcantara Aragão, Cabo,
ambos do 16ª Batalhão de Infantaria, testemunhas, interrogatórios, defesas, [símbolo
indicando supressão de texto], julgou o Conselho por unanimidade de votos, que o
crime arguido aos réus se acha provado, e os réus dele convencidos; o Conselho
condena o 1º réu Faustino Nicoláu dos Passos, em seis meses de prisão, por ter
infringido o art. 18 dos de guerra que diz assim: todos os furtos, e assim todo gênero de
violências para extorquir dinheiro ou qualquer gênero, serão punidos severamente...
[símbolo indicando supressão de texto]. Quanto ao 2º réu o Cabo Pedro de Alcantara
Aragão, o Conselho o absolve. Manda portanto que a pena imposta se cumpra no 1º
réu; e apelam. Bahia, 4 de outubro de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa,
Auditor. Manoel do Carmo Corrêa Palmeira, Major Presidente. José Rodrigues Soares,
Major Vogal. Joaquim Caetano dos Reis, Capitão Vogal. Benevenuto de Sousa Marinho,
Tenente Vogal. João de Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Joaquim Felicio de Sousa Azevedo,
Alferes Vogal.

Nº 131.
Voltou em 2 de
novembro.
Faustino Nicoláu
dos Passos.
Pedro de
Alcantara
Aragão.
Veja fl. 103.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor a cada um dos réus a pena
de prisão com trabalho, por um ano que cumprirão. Rio 23 de novembro de 1867.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de outubro de 1867, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Sr. Comandante-Geral do dito Corpo, a parte e
mais papéis dos quais consta, que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe José Pires Pitara,
havia desertado em 10 de setembro do corrente ano, indo com licença à terra; pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Antonio Cordovil
Maurity, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Antonio Maurity.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de Villegaignon, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
José Pires Pitara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da
Armada, 1ª parte, que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção,
serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão
de texto]. Manda portanto que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 24 de outubro de 1867. Joaquim Antonio Cordovil
Maurity, 1º Tenente Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente.
Manoel Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante. José Hypolito de Menezes, 1º
Tenente Vogal. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. João José Lisbôa,
1º Tenente Vogal. Fausto Joaquim Velho Bezerra, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de novembro de 1867.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
324

Nº 170.
Novembro 2.
José Pires Pitara.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de outubro de 1867, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, e sala das Sessões do
Conselho de Guerra, entregou-me o Coronel Presidente do Conselho, os autos inclusos,
e os papéis anexos, dos quais consta que o Soldado reformado Luis Gonsaga de Sousa,
havia falsificado bilhetes, com o propósito de obter passagem do Estado, ou gratuita nas
barcas da Companhia Ferry. E porque ao entregar-me os autos e papéis supra referidos,
ordenou que eu Auditor de Guerra lavrasse um termo ou auto para por ele proceder-se
à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, com ulteriores termos do processo
até sentença final; e eu Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, Auditor.

Nº 171.
Novembro 7.
Luis Gonsaga de
Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu, Soldado Reformado Luis Gonsaga de
Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que sua culpa se
acha provada, e o réu convencido de haver feito bilhetes falsos com nome e imitação
da letra do Major Fiscal João Constantino de Oliveira, e do Capitão Mandante José
Baptista do Rego Barros Cavalcante de Albuquerque, usando assim mal de sua
habilidade; e por isso o Conselho o condenou a 3 meses de prisão rigorosa, nos
termos da 1ª parte do art. 22 dos de guerra, que diz: todo aquele que fizer
passaportes falsos, ou usar mal de sua habilidade por qualquer modo que seja, será
punido com rigorosa prisão. E manda o Conselho que a dita culpa, digo, a dita
disposição se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 31 de outubro
de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor de Guerra. O Coronel
José Pereira Dias, Presidente. O Major Antonio Eduardo Martins, Interrogante.
Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Ignacio João Monjardim de
Andrade e Almeida, Tenente Vogal. Candido Eusebio Xavier Cóz, Tenente Vogal.
Francisco Antonio Machado, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 23 de novembro de
1867. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt.
Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pará
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de outubro de 1867, a bordo da Corveta Niterói, surta no porto do Grão Pará,
reunido o Conselho de Guerra, nomeado pelo Comandante em Chefe da Força Naval
do 3º Distrito, para o fim de julgar o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Justino José dos
Santos, pelos crimes por ele cometidos no dia 4 de agosto de 1867, de desobediência
e de ter ameaçado a seu superior o 1º Tenente Henrique Francisco Caldas, imediato
da Canhoneira Ibicuhy e resistido à prisão a bordo da mesma Canhoneira, dando com
uma cavilha um golpe na cabeça do Imperial Benedicto José Santos, Cabo da
Esquadra. E para proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até final
sentença mandou o Presidente do Conselho lavrar este auto. E eu João Caetano
Lisbôa, Juiz de Direito da 2ª Vara Crime, Auditor de Guerra, e nomeado para servir de
Auditor de Marinha, neste processo, o escrevi e assinei. João Caetano Lisbôa.
Sentença de 1ª Instância
Vistos, expostos, e relatados os autos, na Praça das Armas da Corveta Niterói, o
processo verbal do réu Justino Antonio dos Santos, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela
unanimidade de votos, que o réu acha-se incurso no art. 1º dos de guerra, que diz
assim: a subordinação é a base de toda ordem [símbolo indicando supressão de texto].
E no art. 61, que diz: todo o oficial de patente, ou inferior que matar ou ferir [símbolo
325

Nº 172.
Novembro 14.
Justino Antonio
dos Santos.

indicando supressão de texto], sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa
da marinhagem [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte, inclusivamente conforme o caso pedir. Portanto
condenam o dito réu, Justino Antonio dos Santos, em um ano de galés, e mandam
que a referida pena nele se execute. Corveta de Niterói, 9 de outubro de 1867. João
Caetano Lisbôa, Auditor Interino. Antonio Ernesto Lassance Cunha, Capitão de
Fragata, Presidente. Joaquim Rodrigues de Sousa Aranha, 1º Tenente Interrogante.
Pedro João Alves, 1º Tenente. Miguel Joaquim Pederneira, 1º Tenente. José Antonio
Corrêa de Mello, 1º Tenente. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, porquanto sendo capital o crime de
que se trata, não podia a mesma sentença ser proferida sem que a votação fosse por
tenções, como é de direito; e mandam portanto que volte o processo ao Conselho de
Guerra para que assim se proceda. Rio 23 de novembro de 1867. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de setembro de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os
Santos, neste Quartel do Comando das Armas, sendo presente ao Exmo. Sr. Coronel
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação contra o Soldado Joaquim
Antonio da Silva, da Companhia do Depósito de Instrução de Caçadores a Cavalo,
pelo crime de 1ª deserção simples; pelo que foi convocado um Conselho de Guerra
que julgasse definitivamente o réu, mandando o Presidente dele que eu Auditor
lavrasse um auto de corpo de delito o que cumpri; e eu Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor de Guerra que o escrevi. Francisco Mendes da Costa Corrêa.

Nº 173.
Novembro 16.
Joaquim Antonio
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do Soldado Joaquim Antonio da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao réu; foi unanimemente julgado pelo Conselho,
que o réu está convencido de se haver ausentado de seu Quartel, cometendo o crime
de 1ª deserção simples; pelo que incorreu em disposição do art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. À vista do que o Conselho manda
que este artigo se cumpra no mesmo réu. Bahia 8 de outubro de 1867. Francisco
Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Cypriano da Rocha Lima, Tenente-Coronel
Presidente. Belarmino Jacome Doria, Capitão Interrogante. Francisco Ignacio de
Mendonça, Alferes Vogal. Raymundo de Almeida Sampaio, Alferes Vogal. João de
Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Joaquim Fabricio da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de novembro de 1867.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de outubro de 1867, nesta cidade foi presente ao Comandante do Regimento,
o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado
Joaquim Verissimo da 8ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, havia
cometido o crime de 2ª deserção simples; ordena o mesmo Comandante a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João Ignacio de Andrade e Silva,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João Ignacio de Andrade e Silva.
326

Nº 177.
Novembro 19.
Joaquim
Verissimo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal do réu Soldado Joaquim Verissimo, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º, 2ª deserção simples, que diz assim: o réu de 2ª e simples
deserção que vier preso ao regimento [símbolo indicando supressão de texto] 2 anos
de trabalhos públicos, com calceta delgada [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 31 de outubro
de 1867. João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor. José Cesar de
Mello Sampaio, Capitão Presidente. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida,
Tenente Vogal. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal. Boaventura
Guilhermino de Cerqueira e Silva, Alferes Vogal. Francisco Geraldo de Andrade e
Vasconcellos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Anulam a sentença do Conselho de Guerra a fl. por não citar a mesma sentença
assinada pelo número de juízes determinado pela Resolução de 25 de julho de 1821,
deixando de assiná-la o Vogal Tenente Antonio Virgilio de Carvalho. Rio de Janeiro 30
de novembro de 1867. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de outubro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, e sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues os autos e papéis anexos, dos quais consta
que de ordem superior foi convocado um Conselho de Guerra, para conhecer e julgar o
Alferes Reformado Amaro Theofilo de Almeida, Quartel Mestre do Asilo de Inválidos da
Corte, pelo fato que lhe é atribuído de haver comprado ao Soldado do mesmo Asilo
Chrispim Alves da Costa, os vencimentos a que tinha direito na importância de 68$240
réis pela quantia de 45$000 réis. E porque entregando-se-me os ditos autos e papéis,
mandou o Presidente do Conselho de Guerra se lavrasse este auto para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, e mais termos até sentença final;
assim o fiz e assino, eu Auditor de Guerra, Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto o processo verbal do réu Alferes Reformado Amaro Theofilo de Almeida, auto de
corpo de delito, testemunhas de acusação, e da defesa, interrogatórios do réu;
decidiu-se por unanimidade de votos, que a culpa está provada, e portanto lhe é
aplicável o art. 28 dos de guerra do Regulamento de 1763, no qual está incurso, sendo
a disposição assim: todo o oficial de qualquer graduação que seja que se valer do seu
emprego [símbolo indicando supressão de texto] será infalivelmente expulso. Nesta
conformidade condena o Conselho ao réu na pena sobredita, que se executará. Rio
de Janeiro 20 de novembro de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. João Pinheiro
Guedes, Tenente-Coronel Graduado Interrogante. Raimundo José de Sousa, Major
Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra da Silva, Capitão
Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Alferes
Reformado Amaro Theofilo de Almeida, a um mês de prisão, e a ser privado do
exercício das funções de Quartel Mestre. Rio de Janeiro 30 de novembro de 1867.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Magalhães
Castro. Lisbôa.
327

Nº 180.
Novembro 26.
Amaro Theofilo
de Almeida.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 174.
Aos 6 de agosto de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Curuçu, foi presente ao
Novembro 19.
Conselheiro Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis, dos
quais consta, que na noite de 27 de julho próximo passado em ocasião em que a
José Manoel.
maior parte da guarnição da Corveta Encouraçada 3 Bahia, se divertia à proa foi
Benjamim
traiçoeiramente assassinado o Imperial de 1ª Classe José Pereira Pinto, que então
representava, e como o assassino não fosse preso, imediatamente por se ter evitado às Patacola da Silva.
José Luis
vistas dos companheiros, e exigindo o caso, grave e severa punição, ordenara o
mesmo Comandante em Chefe, que respondessem a Conselho de Guerra as praças Cardoso. José da
que perto se acharam, e as que são indiciados como autoras e cúmplices do mesmo
Misericordia
assassinato, sendo estas os Imperiais Marinheiros José Manoel, Benjamim Patacola da
Vieira. Manoel
Silva, José Luis Cardoso, José da Misericordia Vieira e Manoel Honorio dos Santos,
Honorio dos
tudo conforme o parecer do Auditor da Esquadra a fl., pelo que fora convocado este
Santos.
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Esquadra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Maria dos Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei. José
Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Herval 3 surta no Rio Paraguai, o
processo verbal dos réus, José Manoel Benjamim Patacola da Silva, José Luis Cardozo,
Manoel Honorio dos Santos e José da Misericordia Vieira, Imperiais Marinheiros
embarcados na Corveta Bahia, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, e suas defesas, e testemunhas que
produziram, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu pela
pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o Imperial José Manoel fora o autor
do crime de morte, perpetrado na pessoa do Imperial José Pereira Pinto; porquanto,
mostra-se pelos depoimentos das testemunhas, que após o tiro que se ouviu no convés
na noite de 27 de julho, e que era um pouco escura, aparece na coberta o dito José
Manoel dizendo que havia matado Pereira Pinto, precisando o lugar do ferimento,
palavras estas proferidas em estado de exaltação, e debaixo de uma viva impressão,
como declaram e provam as mais testemunhas, e que o dito réu José Manoel não
prova a sua inexatidão, limitando-se apenas a não ter estado com o falecido, segundo
ele próprio declarou em presença das testemunhas que foram reperguntadas.
Atendendo mais a circunstância de haver o mesmo réu José Manoel procurado se
vingar de Pereira Pinto por este o haver molhado, como provam as testemunhas, o
que entretanto não foi aceito pelo mesmo réu, quando é fato sabido e corroborado
por todas as testemunhas. Atendendo as circunstâncias que se seguiram ao delito, e as
conversas que tivera o réu com as testemunhas de fl. e que não foram constatadas
pelo dito réu. Atendendo mais as contradições manifestas em que o dito réu José
Manoel, já em seus interrogatórios, já nas reperguntas das testemunhas, não
produzindo prova alguma em sua defesa. Atendendo ao seu comportamento a bordo,
às circunstâncias especiais em que teve lugar o crime, e ao aproveitar-se o réu da noite
para perpetrar o delito para assim evitar as vistas de qualquer, o que na realidade
conseguiu, e sendo todos estes fatos provados; o Conselho julga o dito réu José
Manoel incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada; que diz assim: sendo
porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem que mate ou fira o seu
camarada, ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés, arbitrariamente, e até
pena de morte inclusivamente conforme o caso pedir; em vista do que o condenam a
6 anos de galés. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no dito réu.
Quanto aos indiciados Benjamim Patacola da Silva, Manoel Honorio dos Santos, José
Luis Cardozo e José da Misericordia Vieira, o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que os mencionados
réus são arguidos, não se acha provado, e nem os acusados dele convencidos;
328

porquanto mostra-se pelos depoimentos das testemunhas, e as que foram
apresentadas em defesa, que os ditos réus, não concorreram para a perpetração do
crime, não obstante se dizer que o tiro partira de junto deles, e que foi contestado,
provando assim existirem indícios insuficientes para a condenação dos ditos réus, e
eles não estavam convencidos de sua culpabilidade; pelo que o Conselho os 3 absolve
3 e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 10 de outubro de 1867. Joaquim
Maria dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra. Manoel Simão da Silva, Capitão de
Fragata, Presidente. Arthur Silveira da Motta, Capitão-Tenente Interrogante. José Luis
Teixeira, 1º Tenente Vogal, vencido. José Carlos Palmeira, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Raymundo de Lamare, 1º Tenente Vogal. João Justino de Proença, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem a 10 anos de galés ao
réu o Imperial Marinheiro Manoel José, como autor do assassinato cometido na pessoa
do Imperial Marinheiro José Pereira Pinto; e a 6 anos de galés ao réu o Imperial
Marinheiro Benjamim Patacola da Silva, como cúmplice desse crime. Rio de Janeiro 7
de dezembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de outubro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, Sala das Sessões do
Conselho de Guerra me foram entregues os autos e papéis inclusos, dos quais consta
que de ordem superior fora convocado o Conselho de Guerra, para conhecer e julgar
o Soldado Antonio Joaquim de Sant9Anna, pertencente ao Depósito Provisório, e que
é acusado de haver furtado uma trouxa de roupa a um menor, faltando ao respeito ao
Alferes Celestino Candido Tupinambá, estando de Estado-Maior, ameaçado, agredido
e ferido ao mesmo Alferes, com uma cabeceira de barra, fatos que o acusado cometeu
em estado de embriaguez, e no Corpo de Guarda, a 4 de maio do corrente ano. E
porque entregando-se-me os ditos papéis, mandou o Presidente do Conselho que se
lavrasse um auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios do acusado, assim como os ulteriores termos do processo até sentença
final assim o fiz e assinei. Theodoro Machado Ferreira Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Antonio Joaquim de
Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que o réu está
incurso em ambas as partes do art. 1º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz
assim: aquele que recusar [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a
trabalhar em fortificações; porém se se lhe opuser [símbolo indicando supressão de
texto] será arcabuzado. Nestes termos, condena o Conselho ao réu Antonio Joaquim
de Sant9Anna, à pena de ser arcabuzado. E manda que nele se execute. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 11 de novembro de 1867. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva, Auditor. Antonio João Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Graduado Interrogante. Major Antonio Eduardo
Martins, Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigues
Baptista, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a 10 anos de galés, digo, 10 anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 7
de dezembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
329

Nº 175.
Novembro 19.
Antonio Joaquim
de Sant9Anna.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de setembro de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante
em Chefe das Forças Navais, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos; dos
quais consta que em tarde de 8 do corrente das 4 para as 5 horas, o Imperial
Marinheiro João Baptista de Miranda ferira com uma navalha o Imperial Cosme
Manoel do Nascimento, em consequência deste lhe ter dado uma bofetada,
proveniente de uma discussão de palavras, que antes tinha se dado, tudo ocorrido a
bordo da Canhoneira Itajaí, quando surta no Passo da Pátria; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos
Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.

Nº 176.
Novembro 19.
João Baptista de
Miranda.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Parnaíba 3 o processo verbal do réu Imperial João
Baptista de Miranda, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de
votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido,
acha-se provado, e ele dele convencido; por isso o declaram incurso na 2ª parte do
art. 61 dos de guerra, que diz assim: sendo o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o caso pedir; e o
condenam a dois anos de galés; atendendo a minoridade do réu, e a ter sido
provocado pelo ofendido. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 19 de setembro de 1867. Joaquim Maria dos
Anjos Esponel, Auditor. Joaquim Francisco de Abreu, Capitão-Tenente Presidente.
Henrique Francisco Caldas, 1º Tenente Interrogante. Octaviano Antonio Vital de
Oliveira, 1º Tenente Vogal. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. Augusto Cesar da
Silva, 1º Tenente Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de galés por
um ano que cumprirá. Rio de Janeiro 7 de dezembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de setembro de 1867, nesta Corte, e sala das Sessões do Conselho de Guerra,
me foram entregues os autos inclusos e mais papéis anexos, dos quais consta, que por
ordem superior fora convocado um Conselho de Guerra, para julgar o Soldado do
Depósito Provisório Francisco José da Costa, acusado de haver ferido com uma pá o
seu camarada Antonio Francisco do Nascimento, no dia 26 de maio do corrente ano,
e no Quartel do Campo da Aclamação. E porque ao entregar-me os autos e papéis
anexos ordenou o Presidente do Conselho, que eu Auditor lavrasse um auto para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios do réu, e os ulteriores
termos do processo até sentença final; lavro este e assino. Francisco Soares Bernardes
de Gouvêa, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Francisco José da Costa, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu, sua defesa [símbolo indicando supressão de texto], decidiu-se pela pluralidade de
votos, que o sobredito delito está provado, e o réu dele convencido; o julgam incurso
na 2ª parte do art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: mas se
suceder a qualquer soldado ferir a seu camarada [símbolo indicando supressão de
330

Nº 178.
Novembro 19.
Francisco José da
Costa.

texto] será condenado a carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte,
conforme as circunstâncias. Nestes termos condena o Conselho ao réu à pena de
carrinho perpétuo; e manda que nele se execute. Atendendo porém que o réu sofria
de perturbação mental quando cometeu o crime, implora o Conselho a clemência de
S. M. O Imperador. Do que tudo para constar fiz este termo. Theodoro Machado
Freire Pereira Pinto, Auditor de Guerra. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. Raymundo José de Sousa, Major Interrogante. Christovão de
Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal.
João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para absolverem o réu, visto mostrar-se
dos autos que estava louco quando cometeu o crime de que é acusado. Rio 7 de
dezembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de outubro de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Humaitá, foi presente ao
Exmo. Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis, dos quais
consta que o Imperial Marinheiro de 1ª Classe Manoel Antonio 2º, havia cometido o
crime de ferimento na pessoa do Imperial Bernardino Francisco Ferreira, por este haver
censurado o procedimento que tivera o dito réu, que acabava de lançar ao rio um
caneco, que não lhe pertencia, tendo antes o mesmo réu ameaçado ferir o cozinheiro
por não querer dar conta de um objeto que lhe havia desaparecido; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor o escrevi e assim. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.

Nº 179.
Novembro 21.
Manoel Antonio
Segundo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Araguai 3 o processo verbal do réu Imperial
Manoel Antonio 2º, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra,
pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime acha-se provado, e o
réu dele convencido; o julgam incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da
Armada, que diz assim: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente e até pena de morte inclusivamente, conforme o caso o pedir; e por
isso o condenam a dois anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 21 de outubro de 1867. O
Auditor Joaquim Maria dos Anjos Esponel. José Marques Guimarães, Capitão-Tenente
Presidente. Eduardo Fabio Perim França, 1º Tenente Interrogante. Fernando Xavier de
Castro, 1º Tenente Vogal. Joaquim Gonçalves Martins, 1º Tenente Vogal. Eduardo
Frederico Muniz Gonçalves, 1º Tenente Vogal. Francisco Felix da Fonseca Pereira
Pinto, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de galés por
um ano que cumprirá. Rio de Janeiro 7 de dezembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de novembro de 1867, no Estado-Maior de Aprendizes Artilheiros, na
Fortaleza de São João, foi presente ao Capitão Comandante, o Conselho de Disciplina
e mais papéis dos quais consta que o Soldado Ponciano José Ignacio da Silva,
agregado à 4ª Companhia, havia desertado em maio do corrente ano; pelo que o dito
331

Nº 181.
Novembro 26.
Ponciano José
Ignacio da Silva.

Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Leopoldo Alves
Barrão, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Leopoldo Alves Barrão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, na Fortaleza de São João, o processo
verbal do réu Soldado Ponciano José Ignacio da Silva, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
unanimemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805 que diz: o
réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao [símbolo indicando supressão de texto]
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido 3 6
meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro, Fortaleza de São João 14 de
novembro de 1867. Leopoldo Alves Barrão, Capitão servindo de Auditor. Camillo
Xavier da Sousa, Capitão Presidente. Amalio Maya, Tenente Interrogante. Antonio
Francisco Duarte, 1º Tenente Vogal. Francisco Guilherme Cardoso de Lemos, Alferes
Vogal. Antonio Pedro Galvão, Alferes Vogal. João Prodocimo da Costa Brum, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu atenta à sua
menoridade a dois meses de prisão, fazendo o serviço próprio do estabelecimento e
compatível com a sua idade. Rio 7 de dezembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
No mesmo dia, mês, ano, e lugar declarado no termo de abertura da Sessão, depois
de lido o processo na forma da Lei, feita a acusação e defesa e depois de avaliar o
Conselho, e confrontar as provas da acusação, e de defesa, julgou-se suficientemente
habilitado para proferir uma sentença, em consequência do que propôs o Coronel
Presidente o seguinte quito, digo quesito: estão provadas as culpas arguidas aos réus.
O Conselho por unanimidade de votos respondeu 3 que não. O Conselho de
Disciplina, à vista dos documentos constantes do processo de interrogatórios dos
acusados, defesa escrita e verbal, absolvem os mesmos das culpas que são arguidos,
visto achar-se provado; 1º que se o Coronel Francisco José da Silva Botelho não
remeteu força de seu comando o fez por ter sido requisitada pelo Delegado de
Polícia; 2º que o Coronel Fortunato José da Silva Botelho não remeteu força alguma.
O Conselho de Disciplina apela desta sentença para o Conselho Supremo Militar de
Justiça. Sala das Sessões 16 de novembro de 1867. Antonio Rodrigues Pereira,
Presidente. Manoel de Magalhães Gomes, Interrogante. Manoel Joaquim de Lemos,
Vogal. João José de Magalhães, Vogal. José Joaquim Fernandes Torres Junior, Auditor.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Disciplina, pelo que dos autos consta, e razões
dadas pelo referido Conselho. Rio 18 de dezembro de 1867. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Eliseu
Antonio Lopes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier
332

Nº 104 (66).
Voltou em 13 de
dezembro.
Fortunato José
da Silva Botelho.
Francisco José da
Silva Botelho.
Veja a fl. 7 Livro
44.
{Escrito na
lateral esquerda:
Em 16 de
novembro de
1847 na Sala do
Palácio de Minas
Gerais}

Nº 140.
Voltou em 27 de
novembro.
Eliseu Antonio

preso ao regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. Art. 3º - o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses
e não trouxer os seus uniformes, perderá o tempo [símbolo indicando supressão de
texto] e ficará preso por 2 meses fazendo o serviço que lhe pertencer. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 17 de setembro de 1867.
Frederico da Gama Cabral, Capitão servindo de Auditor. Manoel Joaquim de Sousa,
Capitão Presidente. Antonio José Machado, Tenente Interrogante. Manoel da Costa
Fonseca, Tenente Vogal. João José Basilio Pyrrho, Tenente Vogal. Frederico Augusto de
Sousa, Tenente Vogal. Felippe Pereira Nery, Tenente Vogal.

Lopes.
Vide fl. 104
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de dezembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de setembro de 1867, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Sr. Vice-Presidente
da província, o Conselho de Disciplina e mais papéis, dos quais consta que o Soldado
Manoel Soares da Silva, do Batalhão de Infantaria nº 20, fazendo parte da Força
existente nesta Capital, desertara em 26 de março do corrente ano, estando de guarda
na Cadeia; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Antonio Alexandrino Ferreira da Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Antonio Alexandrino Ferreira da Silva.

Nº 182.
Dezembro 5.
Manoel Soares
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Soldado Manoel Soares da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 3º título 4º 1ª deserção simples,
combinado como artigo único das deserções agravadas, da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz: o que se apresentar voluntariamente dentro de 3 meses [símbolo
indicando supressão de texto] 2 meses de prisão fazendo o serviço que lhe pertencer.
Artigo único: quando o réu tiver desertado 1º estando de guarda... [símbolo indicando
supressão de texto] haverá em castigo o resto da pena que lhe pertencer. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Goiás 24 de setembro de 1867.
Antonio Alexandrino Ferreira da Silva, Capitão Auditor. Joaquim de Sant9Anna Xavier
de Barros, Capitão Presidente. João José de Almeida, Tenente Interrogante. João
Clemente de Campos, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Alferes Vogal.
Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal. José Parrelle de Oliveira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de dezembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de agosto de 1867, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Sr. Vice-Presidente
da província, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta, que o
Soldado Marcos Evangelista, insultara a sentinela da Casa do Rancho, recusara entrar
para o xadrez, e desrespeitara ao oficial de Estado-Maior, e ao inferior do dia; pelo
que o dito Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Juiz de Direito servindo de Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Coriolano Augusto de Loiolla, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Coriolano Augusto de Loiolla.
333

Nº 183.
Novembro 5.
Marcos
Evangelista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Goiás, o processo verbal do réu Soldado Marcos
Evangelista, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte dos
artigos de guerra, 1º e 6º, do Regulamento de 1763, combinado com os arts. 7º e 24
do dito Regulamento; que diz assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras [símbolo
indicando supressão de texto] será condenado a trabalhar em fortificações. Art. 6º todos são obrigados a respeitar as sentinelas, ou outras guardas [símbolo indicando
supressão de texto] será castigado rigorosamente. Art. 7º - todos os oficiais inferiores e
soldados [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado
cometer algum crime, estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto], será
punido dobradamente. Portanto condenam ao réu a um ano de trabalho nas
fortificações. E mandam que se execute no réu a dita pena. Goiás 21 de agosto de
1867. Coriolano Augusto de Loiolla, Auditor. Tristão de Mello e Cunha, Major
Presidente. Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, Capitão Interrogante. Joaquim
Vieira de Aguiar, Capitão Vogal. José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. João José
de Almeida, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra de fl. Rio de Janeiro 18 de dezembro
de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de novembro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra me foram entregues os autos e papéis juntos, dos quais consta
que o réu Soldado Querino Lopes Rodrigues, havia vendido as peças de seu uniforme,
e assim como ferido à traição ao Corneta mor José Ignacio, do que lhe resultou a
morte. E para constar lavrei este termo, eu Auditor de Guerra, que o assinei. Theodoro
Machado Freire Pereira Pinto.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal em que é réu Querino Lopes Rodrigues, Soldado do extinto
Corpo de Artífices, e adido ao Depósito Provisório de Linha, e examinando o auto de
corpo de delito, prova testemunhal, interrogatórios, confissão do réu, está provado
que ele cometeu os delitos segundo o auto de corpo de delito; nesta conformidade
decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que o réu está incurso na última parte
do art. 19, e 2ª parte do art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que dizem: e
o que vender, empenhar, ou jogar [símbolo indicando supressão de texto]. Mas se
suceder a qualquer soldado, ferir o seu camarada à traição, ou o matar, será
condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte, conforme
as circunstâncias. E manda o Conselho que a Lei se execute, sendo o réu condenado à
pena de morte 3 que absorve a outra menor. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
4 de dezembro de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira Pinto, Auditor. Elesbão
Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Antonio Eduardo Martins,
Major Interrogante. Raimundo José de Sousa, Major Vogal. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. Manoel
Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de dezembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara, vencido por ter votado pela pena de galés
perpétua. Magalhães Castro, vencido. Lisbôa.

334

Nº 184.
Dezembro 11.
Querino Lopes
Rodrigues.

Província do Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de novembro de 1867, nesta cidade de São Luís do Maranhão, foram
presentes ao Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta que o
Soldado Miguel Antonio do Nascimento, reformado, do 5º Batalhão de Infantaria,
adido à Companhia de Linha, existente nesta cidade, é acusado pelo crime de
deserção, faltando ao Quartel desde 11 de setembro findo; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Antonio Francisco de Salles, Juiz de Direito servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Antonio Francisco de Salles.

Nº 185.
Dezembro 13.
Miguel Antonio
do Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís, processo verbal do réu Miguel Antonio do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho decidiu por unanimidade de votos, que
não está provado o crime de que é arguido o réu; porquanto, o acusado uma praça
reformada e inválida do Exército, pelo ferimento que sofreu em um braço no ataque
de 28 de julho, em Campos do Paraguai, e sua estada no Quartel, foi ordenada
somente em seu benefício, até que viesse da Corte a provisão de sua reforma, como
foi pela Tesouraria exigida, a fim de pagar-lhe os seus vencimentos, e assim a sua
ausência jamais se pode qualificar deserção, por não ter o acusado a cumprir esses
preceitos de disciplina militar; e seria mais que injusta, que sofresse ele a pena,
quando reformado e inválido; o Conselho o absolve unanimemente, e apelam na
forma da Lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de novembro de 1867.
Antonio Francisco de Salles, Auditor. Marcelino José de Azevedo Perdigão, Major
Presidente. Magno Augusto Pereira, Capitão Interrogante. Luis Soares Ferreira, Capitão
Vogal. Thomáz Duarte Mello, Tenente Vogal. Joaquim Thomáz Benfica, Tenente
Vogal. Domingos Gomes Machado, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de setembro de 1867. Barão
de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província de Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de novembro de 1867, nesta cidade do Recife, foi presente ao Conselho, o
ofício e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro José Francisco de
Almeida, de 3ª Classe, havia desertado do Brique Barca Itamaracá, em 30 de
dezembro de 1866; pelo que foi convocado o presente Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Marinha para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro
Francelino Guimarães, Chefe de Polícia da província, servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. Pedro Francelino Guimarães.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro José
Francisco de Almeida, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho de Guerra, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 151 dos de guerra da
Armada, na 2ª parte, que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção
335

Nº 186.
Dezembro 14.
José Francisco de
Almeida.

serão punidos com 5 anos de galés e em tempo de guerra; e em tempo de paz servirão a
bordo dos navios da Armada pelo tempo de um ano, vencendo somente a ração a bordo
e o fato que se costumar dar a galés [símbolo indicando supressão de texto]. Manda
portanto o Conselho que se execute a presente sentença no réu. Recife 14 de novembro
de 1867. Pedro Francelino Guimarães, Auditor. José Avelino Silva Jacques, CapitãoTenente Presidente. Antonio Maria da Costa Delgado, Capitão Interrogante. Braz José dos
Reis, 1º Tenente Vogal. Pedro Igor da Conceição, 1º Tenente Vogal. Rosendo Monteiro de
Lima, Capitão Vogal. Manoel Carneiro Machado Freixe, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem a 5 anos de galés ao
Imperial Marinheiro José Francisco Almeida, de conformidade com o disposto no
Aviso de Marinha de nº 437 de 11 de outubro de 1866, pelo qual se declara que a
praça que desertar de qualquer ponto do Império em tempo de guerra, fica sujeita às
penas cominadas em legislação respectiva e mencionada no dito Aviso. Rio de Janeiro
18 de dezembro de 1867. Barão de Suruhy. Betancourt. Fonseca. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de novembro de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante em Chefe das Forças Navais, o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 2º Classe Manoel Silvestre de
Albuquerque, cometera o crime de ferimentos na pessoa do Imperial Estanislão Osorio
dos Santos e Enfermeiro Geraldo Nunes, a bordo da Canhoneira Henrique Martins,
quando fundeada em frente à Ilha do Cerrito, isto por haverem estes o insultado e
injuriado; pelo que o dito Exmo. Sr., ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor, o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos
Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Magé, fundeada no Rio Paraguai, o processo verbal do
réu Imperial Manoel Silvestre de Albuquerque, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, e mais peças do
dito processo; o Conselho de Guerra pela pluralidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o dito réu é arguido, acha-se provado, e o acusado dele
convencido; e por isso incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que
diz assim: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da marinhagem que
mate ou fira o seu camarada, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de
morte inclusivamente, conforme o caso pedir; e como fosse ele provocado a cometer
o delito, o Conselho de Guerra o condena a seis anos de galés. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 25
de novembro de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Ignacio Joaquim da
Fonseca, Capitão-Tenente Presidente. Francisco José Coelho Neto, Vogal Interrogante.
Manoel de Araujo Costa, 1º Tenente Vogal. Fernando Xavier de Castro, 1º Tenente
Vogal. José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal. Octaviano Antonio Vital de Oliveira,
1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo a 4 anos de galés. Rio 15 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
336

Nº 187.
Dezembro 19.
Manoel Silvestre
de Albuquerque.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de novembro de 1867, no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais constam,
que, o Cabo Francisco Fischer, e os Soldados Henrique Lucas, David Gentner, Frederico
Becher, Eduardo Becher, Alberto March, Nicolau Heischeu, João Pehn, Henrique
Riegel, Conrado Riegel, pertencentes ao contingente de alemães a serviço da Esquadra,
haviam cometido o crime de insubordinação, desobedecendo as ordens superiores,
insultando e ameaçando a seu comandante por este estar castigando ao Soldado
Frederico Mority, que havia cometido uma falta, terminando por arrombarem o xadrez
em que se achava preso o dito réu Morety; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Geral de Guerra da Armada, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor de Esquadra, o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Itajaí 3 no Rio Paraguai, o processo verbal dos réus
Nicolau Heischeu, Henrique Riegel, Frederico Becher, Eduardo Becher, João Pehn,
Francisco Frischer, David Gentner, Henrique Lucas, Alberto March, e Conrado Riegel,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas, interrogatórios dos réus,
sua defesa, e mais peças deste processo, o Conselho de Guerra decidiu pela
pluralidade de votos, como se vê das tenções, que a dita culpa se acha provada, e os
réus dela convencidos; porquanto mostra-se pelos depoimentos das testemunhas, e
pela própria confissão dos réus, que sendo reprovados por ordem superior para
seguirem para a Esquadra, não quiseram a isso se sujeitar, desobedecendo a ordem
que fora dada; em virtude do que acham-se incursos na 2ª parte do art. 7º dos de
guerra da Armada, que diz: se o cúmplice não for oficial de patente, será condenado a
trabalhar nas Imperiais Fábricas, pela 1ª vez pelo tempo de 1 ano, pela 2ª terá 2 anos
de galés, e pela 3ª degredado a servir na África por 4 anos e por ser esta a 1ª vez, os
condenam a um ano de trabalho nas Imperiais Fábricas. E como o réu Conrado Riegel,
além do crime supra, cometera o de arrombamento no xadrez em que se achava o
Soldado Frederico Mority, segundo referem as testemunhas, e o próprio réu confessa,
o Conselho o julga incurso no art. 123 do Código Criminal. Fazer arrombamento de
cadeia [símbolo indicando supressão de texto]. O condena a mais 3 anos de prisão
com trabalho. E manda que a disposição da Lei se execute nos ditos réus. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 18 de novembro de 1867. Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor. Manoel Carneiro da Rocha, Capitão-Tenente Presidente. Luis da
Costa Fernandes, 1º Tenente Interrogante. Francisco Antonio de Salomé Pereira, 1º
Tenente Vogal. Euzebio de Paiva Leguy, 1º Tenente Vogal. Rodrigo José da Rocha, 2º
Tenente Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente Vogal.

Nº 188.
Dezembro 20.
Francisco
Fischer.
Henrique Lucas.
David Gentner.
Frederico
Becher. Eduardo
Becher. Alberto
March. Nicolau
Heischeu. João
Pehn. Henrique
Riegel. Conrado
Riegel.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 20 anos de
prisão com trabalho, a cada um o qual cumprirá. Rio 15 de fevereiro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de novembro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues os papéis e os autos que seguem, dos quais
se vê, que foi convocado um Conselho de Guerra para julgar o réu Julio Blandy,
Soldado do Depósito Provisório, indiciado no crime de 1ª deserção, quando em
província de Santa Catarina estava de marcha para o Exército; lavrando-se o abaixo
assinado, Auditor de Guerra este termo para constar. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva.
337

Nº 189.
Dezembro 24.
Julio Blandy.

Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, corpo de delito, depoimentos de testemunhas, interrogatórios
do réu; decidiu o Conselho de Guerra por unanimidade de votos absolver o réu Julio
Blandy por nulidade do feito; visto como, devendo ter sido de Investigação e não de
Disciplina, o Conselho que se fez para verificar-se a deserção do réu, por que ela não foi
praticada em tempo de paz, em cujo único caso é que serve de Disciplina o Conselho
(Ordenança de 9 de abril de 1805) mas sim em tempo de guerra, sujeita ao art. 14 dos
de guerra, e por conseguinte ao meio comum de verificação que é o Conselho de
Investigação (art. 155 § 3º do Código do Proc.) conclui-se que o dito Conselho de
Disciplina que serviu de base a este processo verbal é nulo, e portanto nulo o processo
que está sem base. Nestes termos absolvido o réu, o Conselho apela. Rio de Janeiro 16
de dezembro de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Antonio
Eduardo Martins, Major Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista,
Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de
Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, servindo-lhe de regra para os julgamentos os
Alvarás de 15 de julho de 1863, e de 4 de setembro de 1765, pois somente lhe
cumpre o exame das provas, ou para absolver, não achando provados os delitos, ou
para julgar as penas determinadas pelas leis militares; e para que profira a sua decisão
definitiva por tenções, como é expresso no § 9º do capítulo 10 do Regulamento de
Infantaria, visto que se acha o réu incurso no art. 14 dos de guerra que trata de pena
capital. Rio 15 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego.
Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Pedro Isidoro de Alcantara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, foi deliberado pelo Conselho de
Guerra, e julgou ele que o dito réu devia ser absolvido pela falta de provas do crime
que se lhe imputara de haver ferido ao seu camarada e companheiro de prisão João
Francisco Regis; e por isto o absolve e apela. Bahia 4 de novembro de 1867. Francisco
Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Manoel do Carmo Corrêa Palmeira, Major
Presidente. Manoel Luciano da Camara Guaraná, Major Interrogante. José Rodrigues
Soares, Major Vogal. Aprigio Sabino da Fonseca Galvão, Tenente Vogal. Manoel José
Dias, Tenente Vogal. Levigildo Tanviá da Costa Gupeva, Alferes Vogal.

Nº 151.
Voltou em 30 de
dezembro.
Pedro Isidoro de
Alcantara.
Veja a fl. 107
verso.
Livro 40.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de prisão com trabalho, visto achar-se provado do mesmo processo
ter cometido o crime de que é acusado. Rio 15 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de novembro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues os autos e papéis que seguem, dos quais se
vê que fora convocado um Conselho de Guerra para julgar o Soldado do 2º Corpo de
Voluntários da Pátria, José Marcelino Ribeiro, pelos fatos de haver ele altercado e
ofendido fisicamente o Cabo Bernardino Archangelo Ribeiro, assim como
desobedecido ao 2º Sargento Felismino de Azevedo, opondo resistência à prisão. Do
que tudo para constar, lavrei este termo, eu Auditor de Guerra e assinei. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva.
338

Nº 190
Dezembro 30.
João Marcelino
Ribeiro.

Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, do réu João Marcelino Ribeiro, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios do réu, e mais peças deste
processo, decidiu o Conselho por unanimidade de votos que está provado o crime de
haver o réu altercado e ofendido fisicamente o Cabo Bernardino Archangelo Ribeiro, e
assim como desobedecido ao 2º Sargento Felismino de Azevedo, opondo-se à sua
prisão; e por conseguinte o condena à pena de ser arcabuzado, nos termos da última
parte do art. 1º dos de guerra de 1763, que diz: aquele que recusar por palavras
[símbolo indicando supressão de texto] porém se opuser [símbolo indicando supressão
de texto] será arcabuzado. Nesta conformidade, manda o Conselho que a Lei se
execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 18 de dezembro de 1867.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel
Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major Vogal. José Marcelino de Aragão,
Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. José Diogo Ozorio de
Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a seis anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 22 de fevereiro de 1868.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar.
Fonseca. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
1868
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de dezembro de 1867, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, me foram
entregues os papéis que seguem, e dos quais se vê que foi convocado um Conselho de
Guerra, a que tem de responder o réu Antonio Carlos Pereira, Soldado do 4º Batalhão
de Infantaria adido ao Depósito Provisório de Linha, o qual é acusado de haver no dia
29 de setembro do corrente ano, faltado ao respeito ao oficial do Estado-Maior, e à
guarda, sendo preciso obrigá-lo pela força a entregar-se, depois de haver se armado
com um canivete e com um pé de barra contra o dito oficial a quem ameaçou e
ofendeu; do que para constar lavrei este auto, que assinei, eu Auditor de Guerra,
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo, em que é réu o Soldado Antonio Carlos Pereira, decidiu o
Conselho por unanimidade de votos que o réu está incurso na última parte do art. 1º
dos de guerra do Regulamento de Infantaria, o qual diz assim: aquele que recusar por
palavras [símbolo indicando supressão de texto] porém se se lhe opuser, servindo-se de
qualquer arma ou ameaça, será 3 arcabuzado 3. Nestes termos o Conselho condena o
réu a esta pena, a qual se executará como manda a Lei. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 24 de dezembro de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Raimundo
José de Sousa, Major Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial,
Capitão Vogal. João Diogo Ozorio de Oliveira, Capitão, digo Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 6 anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 15 de fevereiro de 1868. Barão
de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
339

Nº 1º.
Janeiro 2.
Antonio Carlos
Pereira.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de dezembro de 1867, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Sr. Brigadeiro Graduado Comandante do
dito Regimento, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta que o Soldado da 2ª
Companhia do Asilo de Inválidos Procopio Marcolino Bernardo, havia desertado no mês
de setembro, a 26, pelo qual cometeu o crime de deserção simples; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios até sentença final; e eu Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Hermenegildo Servulo Junqueira.

Nº 2º.
Janeiro 4.
Procopio
Marcolino
Bernardo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Procopio
Marcolino Bernardo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao regimento, [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão
no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira 28 de
dezembro de 1867. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão servindo de Auditor.
Francisco de Assis Araujo Macedo, Capitão Presidente. José Cesar de Mello Sampaio,
Capitão Interrogante. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida, Tenente Vogal.
Antonio Virgilio de Carvalho, Tenente Vogal. Francisco Geraldo de Andrade
Vasconcellos, Alferes Vogal. Boaventura Guilhermino de Cerqueira e Silva, Alferes
Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de fevereiro de 1868. Visconde
de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de novembro de 1867, no Rio Paraguai, em frente ao Porto Elisiário, foi
presente ao Exmo. Comandante das Forças Navais, o Conselho de Investigação e mais
papéis juntos dos quais consta que o Grumete William Bell, pertencente à guarnição
da Fragata Encouraçada Lima Barros, tendo recebido ordem do 1º Tenente Jacinto
Furtado de Mendonça Paes Leme, para ser preso a ferros, respondera não querer
recebê-los, proferindo nessa ocasião palavras desrespeitosas contra a disciplina militar,
e na presença de seus superiores; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Esquadra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor de Esquadra, o escrevi e
assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Lima Barros 3 o processo verbal do réu
Grumete William Bell, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, sua defesa que produziu, e mais peças deste processo;
decidiu o Conselho de Guerra pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada,
e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra da Armada, que diz
assim: a subordinação é a base de toda a ordem [símbolo indicando supressão de texto] o
Conselho condena o réu a um ano de prisão. E mandam que a disposição da Lei se
340

Nº 3º.
Janeiro 10.
William Bell.
Ver fl. 127
verso.
Livro 43.

execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de novembro de 1867.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. Antonio Joaquim de Mello Tamborim, CapitãoTenente Presidente. José Carlos Palmeira, 1º Tenente Interrogante. Arnaldo Leopoldo
Murinelly, 1º Tenente Vogal. Luis Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Raymundo Lamare, 1º Tenente Vogal. Joaquim Marques Baptista de Leão Junior, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, a fl. por não ter sido precedida das
tenções, como é expresso no § 9º capítulo 10 do Regulamento de Infantaria, visto
achar-se o réu incurso em artigo que envolve pena capital. Rio de Janeiro 22 de
fevereiro de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de novembro de 1867, a bordo da Corveta Encouraçada 3 Brasil 3 fundeada
no Rio Paraguai, em frente ao Porto Elisiário, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante
das Forças Navais, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos quais consta
que o 2º Sargento Marcolino dos Anjos Muniz, achando-se na guarda da ponte, onde
se prendia o Soldado Antonio Ricardo Ribeiro, o qual resistia a prisão, nessa ocasião
proferira palavras contra a disciplina, capazes de excitar a perpetração de crimes mais
graves; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor Geral da Armada,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor Geral da Marinha, o escrevi e
assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Herval 3 o processo verbal do réu 2º
Sargento do Batalhão Naval Marcolino dos Anjos Muniz, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, sua defesa que
produziu e mais peças deste processo; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita
culpa não se acha provada; porquanto mostra-se pelo depoimento das testemunhas de
acusação que o réu praticara apenas uma inconveniência, em conversa que tivera com o
Tenente Luis Constantino Tavares de Macedo, e não um crime para ser punido pelo
Conselho, visto não ter havido intenção criminosa, requisito indispensável para dar-se o
delito, como mostrou o dito réu, que segundo referiram as testemunhas de fl. quis
convencer ao Soldado Antonio Ricardo que devia se entregar à prisão para não sofrer
castigo maior, provando desta sorte o seu respeito às leis, e à disciplina. E portanto e
pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 29 de novembro de 1867. Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor. Mamede Simas da Silva Capitão de Fragata, Presidente, vencido. Jacintho
Furtado de Mendonça Paes Lemes, 1º Tenente Interrogante, vencido. Manoel Soares
Pinto, 1º Tenente Vogal. João Joaquim Rodrigues Pinto, 1º Tenente Vogal. Custodio José
de Mello, 1º Tenente Vogal, vencido. Manoel Lourenço da Rocha, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença proferida pelo Conselho de Guerra, por não ter sido precedida
de tenções, volte portanto o processo para proceder-se nessa conformidade, visto
como sendo crime capital, e como tal organizado o Conselho, só por tenções se pode
proceder a votação, proferindo-se em conformidade delas a sentença. Rio 22 de
fevereiro de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Lamego. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
341

Nº 4.
Janeiro 10.
Marcolino dos
Anjos Muniz.
Ver fl. 128.
Livro 43.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 5.
Aos 13 de dezembro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Janeiro 15.
Conselho de Guerra, ali me foram entregues pelo Presidente do Conselho de Guerra
os papéis dos quais consta que Manoel Joaquim Ribeiro, Soldado do Batalhão 31 de Manoel Joaquim
Voluntários da Pátria, pelo fato mencionado nos mesmos papéis, de haver o réu no dia
Ribeiro.
1 do mês de setembro do corrente ano, ferido ao Soldado Clementino Fernandes
Balino, no ato de atarem em luta. Do que para constar lavrei este termo que assino, eu
Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, auto de corpo de delito, depoimento de testemunhas,
interrogatórios [símbolo indicando supressão de texto] decidiu o Conselho, que está
provado o fato de haver o réu, disputado e lutado com o Soldado Clementino Fernandes
Ribeiro, digo Balin, a quem feriu, e por quem foi também ofendido, crime previsto na 1ª
parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e disputas são proibidas
sob pena de rigorosa prisão. E como tenha o Conselho verificado pelas provas do
processo que o dito réu foi provocado pelo dito soldado, cujo procedimento não foi
investigado para ser punido, decidiu o mais o Conselho aplicar aquele em atenção a
indiciada circunstância da provocação a pena de um mês de prisão simples, em que o
condena. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 3 de janeiro de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. O Coronel José Pereira Dias, Presidente. Egas
Muniz Tello de Sampaio, Tenente-Coronel, Interrogante. João Pinheiro Guedes, Major
Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Leopoldo Alves Barrão,
Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder-se a julgamento por tenções,
atenta a natureza da acusação nos artigos de guerra em que pode haver pena capital, e
a nomeação do Conselho de Guerra. Rio 15 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de novembro de 1867, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues os papéis e autos que vão adiante dos quais
constam que, tendo sido convocado um Conselho de Guerra para julgar os Aprendizes
Artilheiros Leocadio Rodrigues de Magalhães, Joaquim Corrêa de Lima, e João Emydio
de Sousa, pelos fatos de haverem com vozeria à noite, perturbado o silêncio da
Companhia, faltando com o respeito insubordinadamente ao 1º Tenente Albino
Rosiere, Oficial de Estado-Maior, com o qual lutaram; recusando com atitude entrar
para a prisão solitária, ao ponto de lutar o primeiro réu com o Alferes Lemos, gritando
nessa ocasião aos companheiros que o acudissem; e se oposto com força o segundo
réu à prisão, arrombando além disso o cubículo em que foi recolhido; determinou-me
o Presidente do Conselho que eu lavrasse este auto para constar, o que fiz eu Auditor
de Guerra Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo, em que são réus os Aprendizes Artilheiros, Leocadio Rodrigues de
Magalhães, Joaquim Corrêa de Lima, e João Emydio de Sousa; e atendendo o
Conselho que eles são de menoridade e que por isso os fatos de indisciplina e
insubordinação que praticaram só estão no caso de ser considerados provenientes de
imorigeração e incorrigibilidade; atendendo que por falta de morigeração e
corrigibilidade os aprendizes de artilheiros devem ficar sujeitos ao juiz, digo, ao juízo e
342

Nº 6.
Janeiro 15.
Leocadio
Rodrigues de
Magalhães.
Joaquim Corrêa
de Lima. João
Emydio de
Sousa.

às penas correcionais estabelecidas pelo art. 63 das Instruções de 21 de março do
corrente ano; atendendo finalmente que esta disposição exclui as penas dos artigos de
guerra, e a competência do Conselho de Guerra para julgamento de tais faltas; decidiu
o Conselho por unanimidade de votos absolver os réus, como os absolve, visto que de
sua imorigeração e incorrigibilidade só pode conhecer o Conselho de Disciplina para o
qual declara. Nestes termos apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 18 de
dezembro de 1867. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Antonio João
Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes, TenenteCoronel Interrogante. Antonio Eduardo Martins, Major Vogal. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. Benjamim
Rodrigo Baptista, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, julgando-o competente, a fim de conhecer
do crime, e não de faltas cometidas pelos réus, que por isso não podem estar incursos no
art. 63 das Instruções de 21 de março de 1867, e sim nos de Guerra da Infantaria, e
sujeitos à disciplina militar; e assim julgando condenam os ditos réus a um ano de prisão
cada um, fazendo eles no estabelecimento o serviço que for compatível com as suas forças
e idade. Rio de Janeiro 15 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara, votei por 6 meses de prisão. Magalhães Castro, vencido
quanto à pena. Lisbôa, vencido por votar pela pena de 6 meses.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 dias do mês de novembro de 1867, a bordo do Vapor de Guerra Recife, no
porto de Montevidéu, dando-se andamento ao processo verbal do réu Imperial
Marinheiro de 3ª Classe Feliciano Lino Ribeiro, examinados e depois lidos por mim 1º
Tenente servindo de Auditor, todos os papéis e peças do mesmo processo, sobre a
culpabilidade do réu, constante do Conselho de Disciplina junto, do que ficaram
inteirados todos os membros do Conselho, deliberou este que fossem perguntadas as
testemunhas comprobatórias da acusação, e sendo elas presentes foram introduzidas e
pelo Vogal Interrogante foram interrogados; e eu Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Nolasco Pereira da Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Feliciano Lino Ribeiro, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, e interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 51, § 1º, dos artigos de guerra, que diz assim: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra; e em tempo de paz servirão a bordo dos navios de guerra
pelo tempo de um ano [dois símbolos indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no réu. Bordo do Vapor Recife, em Montevidéu, 4 de
dezembro de 1867. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º Tenente servindo de Auditor.
Lucio Joaquim de Oliveira, Capitão-Tenente Presidente. João Moreira da Costa Lima,
1º Tenente Interrogante. Henrique Francisco Caldas, 1º Tenente Vogal. Miguel
Antonio Pestana, 1º Tenente Vogal. Dr. João A. Chaves, 1º Cirurgião Vogal. Carlos
Augusto Pinto Pacca, 2º Tenente de Artilharia Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, sendo a pena de 5 anos de galés, por
ser a deserção cometida em tempo de guerra, como se vê do processo. Rio 8 de
fevereiro de 1868. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego.
Aguiar. Fonseca. Camara. Lisbôa.
343

Nº 7.
Janeiro 15.
Feliciano Lino
Ribeiro.
Deserção em
tempo de
Guerra.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de janeiro de 1868, na Sala do Estado-Maior do Quartel do Corpo de Imperiais
Marinheiros, em Villegaignon, foi presente ao Sr. Comandante do mesmo, a parte e
mais papéis dos quais consta que o Grumete da 19ª Companhia Felicissimo Pereira
dos Santos havia desertado em 3 de março do ano passado, tendo ido à terra em
licença; pelo que ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João José Lopes Ferráz e Castro,
1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José Lopes Ferráz.

Nº 8.
Janeiro 30.
Felicissimo
Pereira dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, em Villegaignon, o
processo verbal do réu Grumete Felicissimo Pereira dos Santos, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 51 dos de guerra, 1ª parte, da Armada, que diz: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra; ... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
27 de fevereiro de 1868. João José Lopes Ferráz e Castro, 1º Tenente servindo de
Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente. João Evangelista
Bandeira Machado, 1º Tenente Interrogante. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º
Tenente Vogal. Manoel Lopes da Cruz, 1º Tenente Vogal. João Henriques de Carvalho
e Mello, 1º Tenente Vogal. Fausto Joaquim de Almeida Bezerra, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 22 de fevereiro de 1868. Visconde
de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Nº 136 (67).
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
V. em 30 de
do réu Pedro Isidoro de Alcantara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
janeiro.
perguntadas, e interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho de Guerra, por
unanimidade de votos, que os crimes atribuídos ao réu neste processo, praticados com
Pedro Isidoro de
o Comandante da Guarda do Colégio, e escolta que o levava preso, para o Quartel,
Alcantara.
não está provado, pela deficiência, e divergência das testemunhas que depuseram,
como se vê do processo; pelo que 3 absolvem 3 ao mesmo réu, e apelam. Bahia 21 de
Veja fl. 104.
dezembro de 1867. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra. Nicoláu
Livro 43.
Carneiro da Rocha, Major Presidente. José Rodrigues Soares, Major Interrogante.
Aprigio Sabino da Fonseca Galvão, Tenente Vogal. João Pedro Soares de Albuquerque,
2º Tenente Vogal. José Joaquim Ferreira de Sousa, Alferes Vogal. Diocleciano Augusto
Coelho dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a 6 meses de prisão com trabalho, visto estar provado o crime de que é
acusado não só pelo depoimento das testemunhas do Conselho de Investigação como
do interrogatório que ali se procedeu. Rio 22 de fevereiro de 1868. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.

344

Corte
Auto de Corpo de delito
Aos 21 de janeiro de 1868, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Comandante do mesmo, os papéis e mais
documentos, que constam que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe João Antonio da
Roza, havia desertado em 28 de agosto de 1866, tendo ido em licença à terra; pelo
que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu João José Lopes Ferráz e Castro, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
João José Lopes Ferráz e Castro.

Nº 9.
Janeiro 30.
José Antonio da
Roza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, em Villegaignon, o processo
verbal do réu Imperial José Antonio da Roza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 51 dos de
guerra da Armada, 1ª parte, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no
crime de deserção serão punidos, com 5 anos de galés, em tempo de guerra; e em
tempo de paz... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam, portanto, que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 23 de
janeiro de 1868. João José Lopes Ferráz e Castro, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos
Augusto Victorino, Capitão-Tenente Presidente. João Evangelista Bandeira Machado, 1º
Tenente Interrogante. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Vogal. Manoel Lopes
da Cruz, 1º Tenente Vogal. João Henriques de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal.
Fausto Joaquim Velho Bezerra, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 22 de fevereiro de
1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de dezembro de 1867, a bordo da Corveta a Vapor, Paraense, surta no porto
desta Capital, no Pará, foi presente ao Exmo. Sr. Vice-Almirante Comandante em
Chefe, a parte dada e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 2ª
Classe Claudino Valeriano Alves da Cruz, da 16ª Companhia do Corpo de Imperiais
Marinheiros, havia desertado no mês de maio último; pelo que o mesmo Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Rodrigues de Sousa
Aranha, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Rodrigues de
Sousa Aranha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor 3 Paraense 3 surto no porto do Pará, o processo verbal do
réu Imperial Claudino Valeriano Alves da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
51 dos de guerra da Armada, 1ª parte, que diz assim: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés, em
tempo de guerra; e em tempo de paz [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 30 de dezembro de 1867. Joaquim Rodrigues de Sousa Aranha, 1º Tenente
345

Nº 10.
Janeiro 30.
Claudino
Valeriano Alves
da Cruz.

servindo de Auditor. José da Cunha Moreira, Capitão-Tenente Presidente. Ernesto
Ignacio Cardim, 1º Tenente Interrogante. Joaquim Villela de Barros, 1º Tenente Vogal.
Sebastião Antonio do Amaral, Tenente Vogal. José Marques Mancebo, 2º Tenente
Vogal. Manoel Martinho dos Santos Abreu, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão a bordo do navio de guerra, fazendo o serviço que lhe competir. Rio 29 de
fevereiro de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt Aguiar.
Fonseca. Camara Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta a Vapor 3 Paraense 3 o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro Justino Antonio dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos,
como se vê das tenções, que o réu se acha incurso no 1º artigo de guerra do
Regulamento da Armada, que diz: a subordinação é o regulamento de toda a base
[símbolo indicando supressão de texto] e mais no art. 61, cuja disposição é a seguinte:
todo o oficial de patente ou inferior, que matar ou ferir grave ou levemente a seu
camarada... [símbolo indicando supressão de texto] sendo porém o agressor, qualquer
soldado ou pessoa da marinhagem, que mate ou fira [símbolo indicando supressão de
texto] será condenado a galés arbitrariamente, até a pena de morte, inclusivamente,
conforme o caso pedir. Portanto condenam ao dito réu a um ano de galés; e mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 3 de janeiro de 1868. João Caetano Lisbôa, Auditor Interino da Marinha.
Antonio Ernesto Lassance Cunha, Capitão de Fragata, Presidente. Joaquim Rodrigues
de Sousa Aranha, 1º Tenente Interrogante. Miguel Joaquim Pederneira, 1º Tenente.
Sebastião Antonio do Amaral, Tenente Vogal. Manoel Martinho dos Santos e Abreu,
Tenente Vogal.

Nº 172 (67).
V. em 30 de
janeiro.
Justino Antonio
dos Santos.
Veja fl. 112
verso, Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 7 de março de 1868. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de janeiro de 1868, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues, o ofício e mais papéis, dos quais se vê que
foi nomeado um Conselho de Guerra que tem de julgar ao réu Manoel do Couto
Cardozo, Soldado do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, e que é acusado de haver
intencionalmente cortado as falanges superiores de dois dedos da mão direita. Do que
tudo para constar, faço este termo que assino, eu Auditor de Guerra. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, decidiu o Conselho de Guerra por unanimidade de votos, 3
absolver 3 o réu Manoel do Couto Cardozo, porquanto não está provada a acusação;
decisão esta de que apela. Sala das sessões do Conselho de Guerra 22 de janeiro de
1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor de Guerra. Elesbão Maria da
Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel
Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de
Aragão, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. José Diogo Osorio
de Oliveira, Tenente Vogal.
346

Nº 11.
Janeiro 31.
Manoel do
Couto Cardozo.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para ser lançada a sentença nos termos do
Alvará de 4 de setembro de 1765 § 6º. Rio 29 de fevereiro de 1868. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro,
vencido. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de janeiro de 1868, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues o ofício e mais papéis, e o processo de
Investigação, feito ao Anspeçada do Asilo de Inválidos, Manoel Ignacio da Purificação,
pelo crime de ter injuriado e atacado ao Alferes Narciso Antunes de Siqueira na
qualidade de Oficial de Estado-Maior, resistindo com violência à ordem de prisão que
este lhe dera. Do que tudo para constar, fiz este termo que assinei eu Auditor de
Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 12.
Janeiro 31.
Manoel Ignacio
da Purificação.

Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, decidiu o Conselho de Guerra, por unanimidade de votos, que
está provado o crime do réu Manoel Ignacio da Purificação; e portanto o condenou a
pena de ser arcabuzado, que é a da 2ª parte do art. 1º dos de guerra, do Regulamento de
Infantaria de 1763, em que está incurso, e o qual diz assim: aquele que recusar por
palavras, ou discursos, obedecer às ordens de seus superiores [dois símbolos indicando
supressão de texto] porém se se opuser servindo-se de qualquer arma, ou ameaça, será
arcabuzado. Entretanto, atendendo o Conselho os serviços do réu, prestados na campanha
atual, pois apresenta 5 cicatrizes de ferimentos nela recebidos, implora a clemência
Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 24 de janeiro de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor de Guerra. O Coronel José Pereira Dias,
Presidente. Egas Muniz Tellode Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. João Pinheiro
Guedes, Tenente-Coronel Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal.
José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para ser lançada a sentença nos termos do
Alvará de 4 de setembro de 1765, § 6º. Rio de Janeiro 29 de fevereiro de 1868.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro,
vencido. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de dezembro de 1867, a bordo da Corveta Encouraçada 3 Mariz e Barros 3
fundeada no Rio Paraguai, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe das Forças
Navais em Operações, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta, que o 1º Tenente
Manoel Terencio Corrêa da Silveira, então Oficial Imediato da Corveta Encouraçada 3
Colombo 3 tendo abandonado o navio se retirara para terra na ausência do
Comandante, com o fim de duelar-se com o 2º Tenente João Bernardino de Araujo, que
segundo consta havia recebido uma carta de desafio, à vista da qual fora este também
para terra deixando o navio entregue ao Guarda Marinha Francisco Urbano da Silva
Junior, que estava de quarto contra as ordens dadas, pelo que, o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Esquadra, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor de Esquadra o escrevi e assinei; Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
347

Nº 13.
Fevereiro 8.
Manoel
Terencio Corrêa
da Silveira. João
Bernardino de
Araujo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Colombo 3 o processo verbal dos réus, 1º
Tenente Manoel Francisco Corrêa da Silveira, e 2º Tenente João Bernardino de Araujo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, suas defesas e mais peças deste dito processo; decidiu-se pela pluralidade de
votos, que a sobredita culpa não se acha provada, e nem os acusados dela
convencidos; porquanto mostra-se pelas defesas apresentadas, que nos atos praticados
pelos ditos réus, não houve intenção criminosa, mas unicamente uma pequena falta
cometida irrefletidamente pelo réu Manoel Terencio Corrêa da Silveira, o qual por seu
comportamento e serviços prestados em campanha deve ser relevado. E quanto ao réu
o 2º Tenente João Bernardino de Araujo, que segundo se depreende dos depoimentos
das testemunhas, havia deixado o Guarda Marinha Francisco Urbano da Silva Junior,
como sempre o fazia; o Conselho de Guerra não encontra nesse procedimento
criminalidade alguma. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 os
réus, o 1º Tenente Manoel Terencio Correa da Silveira, 2º Tenente João Bernardino de
Araujo, e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de janeiro de 1868.
Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor, vencido. João Mendes Salgado, CapitãoTenente Presidente, vencido. José Joaquim Rodrigues Pinto, 1º Tenente Interrogante,
vencido. Manoel Marque Maciel, 1º Tenente Vogal. Carlos da Silveira Bastos Varela, 1º
Tenente Vogal. Tell José Ferrão, 1º Tenente Vogal. Luis Felippe de Saldanha da Gama,
1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem, o 1º Tenente
Manoel Terencio Corrêa da Silveira, a um ano de prisão a bordo de um navio de
guerra; ao 2º Tenente João Bernardino de Araujo a 6 meses de prisão, e também a
bordo de um navio de Guerra. Rio 29 de fevereiro de 1868. Visconde de Tamandaré.
Barão de Suruhy. Betancourt. Aguiar. Fonseca. Camara, vencido quanto ao tempo por
ter condenado em menos tempo. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de janeiro de 1868, nesta Corte do Rio de Janeiro, Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, ali me foram entregues os papéis, dos quais se vê, que foi
nomeado um Conselho de Guerra que tem que julgar ao réu Francisco Luis Monteiro
de Oliveira, cabo de Esquadra do Asilo de Inválidos da Pátria, pelo fato de haver no
dia 5 do mês de dezembro do ano passado, no Quartel do Corpo Policial de Niterói,
agredido com uma faca, junta aos ditos papéis, ao Voluntário Manoel Antonio de
Oliveira, a quem arrancou a condecoração que tinha no peito. E autuados os
contraditos papéis, foi para constar este termo, que assinei, eu Auditor de Guerra.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo, deliberou o Conselho por unanimidade de votos, absolver o réu
Francisco Luis Monteiro de Oliveira, Cabo de Esquadra do Asilo de Inválidos da Pátria, de
Niterói; porquanto não está provada a acusação, atento à contradição em que está a 1ª
testemunha em parte de seu depoimento no Conselho de Investigação, e a sua
divergência com as outras testemunhas, as quais expõe os fatos de modo que mais
abonam ao réu do que o acusam; do que tudo ressalta aquela falta de prova. O Conselho,
porém, apela desta decisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 5 de fevereiro de
1868. Pedro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Raymundo José de Sousa, Major
Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante. José Marcelino
de Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. José Diogo
Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal.
348

Nº 15.
Fevereiro 11.
Francisco Luis
Monteiro de
Oliveira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para ser lançada a sentença de conformidade
como § 6º do Alvará de 4 de setembro de 1765. Rio de Janeiro 29 de fevereiro de
1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar.
Fonseca. Camara, vencido. Magalhães Castro, vencido. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de janeiro de 1868, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues o ofício do Quartel-General, cobrindo os
papéis, dos quais consta que o réu Pedro Themoteo da Silva Brandão, Cadete do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, pelo fato de haver no dia 19 de dezembro passado, na
Casa de Ordens do mesmo Regimento, brigado com o Cadete Virgilio Francisco Gavim
do Amaral, do que resultou ficar este ferido numa orelha. Do que para constar foi este
termo que assinei, eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 14.
Fevereiro 11.
Pedro
Themoteo da
Silva Brandão.
V. fl. 128. Livro
43.

Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, deliberou o Conselho por unanimidade de votos, condenar
o réu 1º Cadete Pedro Themoteo da Silva Brandão, como o condenou, à pena de um
mês de prisão rigorosa, atenta à sua menoridade, em conformidade da 1ª parte do art.
8º dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz: todas as diferenças e
disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto]. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 5 de fevereiro de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da
Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente Vogal. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Interrogante. João Maria Petra de Betancourt, Capitão
Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista, Capitão
Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte ao Conselho de Guerra para ser lavrada a sentença na forma do Alvará de 4 de
setembro de 1765. Rio de Janeiro 7 de março de 1868. Visconde de Tamandaré.
Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de janeiro de 1868, a bordo do vapor 3 Princesa de Joinville 3 fundeado no Rio
Paraguai, em frente a Curuçu, foi presente ao Comandante em Chefe das Forças
Navais em Operação, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta, que o Soldado do
contingente do Batalhão Naval, destacado no chaco, Antonio Ricardo Ribeiro, vulgo
Carioca, havia cometido o crime de ferimento na pessoa do Cabo Joaquim Marcus
Machado, do Soldado Francisco Daniel Lopes, sendo o 1º feito com uma faca de
peneta, e o 2º com um rifle, sem motivo algum conhecido; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Esquadra, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor o
escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta 3 Beberibe 3 o processo verbal do réu Antonio Ricardo
Ribeiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de
votos, como se vê das tenções, que o crime de que o dito réu é arguido acha-se
provado, e o réu dele convencido, pelo que o julga incurso na 2ª parte do art. 61 dos
de guerra que diz... Sendo o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem,
que mate ou fira a seu camarada, ou qualquer outra pessoa será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte, conforme o caso pedir. E o condena a 20 anos
de galés, atendendo à circunstância de ter tomado parte em diversos combates da
349

Nº 16.
Fevereiro 17.
Antonio Ricardo
Ribeiro.

campanha atual. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
sessões do Conselho de Guerra 18 de janeiro de 1868. Joaquim Maria dos Anjos
Esponel, Auditor. Francisco José de Freitas, Capitão-Tenente Presidente. Antonio
Ferreira de Oliveira, 1º Tenente Interrogante. Fernando Xavier de Castro, 1º Tenente
Vogal. José Antonio de Alvarim Costa, 1º Tenente Vogal. José Antonio Guillobel, 1º
Tenente Vogal. Manoel Antonio Faria, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 10 anos de galés. Rio 7 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de
Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego. Fonseca. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de janeiro de 1868, no Rio Paraguai, em frente ao porto 3 Elisiário 3 foi presente
ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe das Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais
consta, que o Grumete James William, havia cometido o crime de deserção, na noite de
5 para 6 do corrente, fugindo a nado de bordo sem ser pressentido; pelo que foi
ordenado pelo Exmo. Sr., a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos
Anjos Esponel, Auditor o escrevi e assim. Joaquim Maria dos Anjos Esponel.

Nº 18.
Fevereiro 17.
James William.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Encouraçada 3 Mariz e Barros3 o processo verbal do réu
James William, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e
o réu dela convencido, porquanto o Conselho de Guerra julga o dito réu incurso na 1ª
parte do art. 51 dos de guerra, que diz: os marinheiros e grumetes, incursos no crime
de deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões 24 de janeiro de 1868. Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor. Augusto Netto de Mendonça, Capitão-Tenente Presidente. José Luis Teixeira,
1º Tenente. Antonio Pompeu de Albuquerque Cavalcante, 1º Tenente. Carlos da
Silveira Bastos Varella, 1º Tenente. Miguel Ribeiro Lisbôa, 2º Tenente. José Manoel
Fontes, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão a bordo de qualquer navio, fazendo o serviço conveniente. Rio de Janeiro 7 de
março de 1868. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Jordão. Lamego. Costa. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros,
na Fortaleza de São João, foi presente ao Comandante, do mesmo Depósito, a parte e
mais papéis dos quais consta que o Soldado João Martins de Oliveira, da 4ª
Companhia, havia desertado no mês de outubro passado; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Francisco
Duarte, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio Francisco Duarte.
350

Nº 19.
Fevereiro 26.
João Martins de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros, o processo verbal
do réu Soldado João Martins de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a
dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º
título 4º das Ordenanças de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples
deserção que vier preso ao regimento haverá em castigo o perdimento de todo o
tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões 18 de fevereiro de 1868. Antonio Francisco Duarte, Capitão servindo de
Auditor. Antonio Marques de Sousa, Capitão Presidente. Candido Joaquim da Silva,
Tenente Interrogante. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Francisco Guilherme
Cardoso de Lemos, Alferes Vogal. Manoel Muniz de Noronha, Alferes Vogal. José
Prodocimo da Costa Brum, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 7 de março de 1868. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros, na
Fortaleza de São João, foi presente ao Comandante do mesmo Depósito, a parte e mais
papéis dos quais consta que o Soldado Edmundo de Almeida Souto, da 2ª Companhia,
havia desertado no mês de setembro passado; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Albino Rosiere, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Albino Rosiere.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de São João, o processo verbal do réu Eduardo de Almeida
Souto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição
da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de fevereiro
de 1868. Albino Rosiere, Capitão servindo de Auditor. Antonio Marques de Sousa,
Capitão Presidente. Antonio Francisco Duarte, Capitão Interrogante. Candido Joaquim
da Silva, Tenente Vogal. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Manoel Muniz de
Noronha, Alferes Vogal. Feliciano Rangel dos Santos Maia, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 3 meses de
prisão, que cumprirá fazendo no Quartel o serviço que for compatível com a sua idade.
Rio 7 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe.
Betancourt. Jordão. Lamego. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
351

Nº 20.
Março 2.
Edmundo de
Almeida Souto.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 dias de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes
Artilheiros, foi presente ao Comandante do mesmo, a parte e documentos, dos quais
consta, que o Soldado da 1ª Companhia, Manoel José Machado, havia desertado no
mês de novembro passado; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Francisco Duarte, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Antonio Francisco Duarte.

Nº 21.
Março 2.
Manoel José
Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de São João, o processo verbal do réu Soldado Manoel José
Machado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição
da Lei, se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 21 de fevereiro
de 1868. Antonio Francisco Duarte, Capitão servindo de Auditor. Albino Rosiere,
Capitão Presidente. Amalio Maya, Vogal Interrogante. Candido Joaquim da Silva,
Tenente Vogal. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Manoel Muniz de Noronha,
Alferes Vogal. José Prodocimo da Costa Brum, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a pena de 3
meses de prisão no Quartel, fazendo o serviço compatível com as suas forças, e idade.
Rio de Janeiro 7 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão
de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de janeiro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, me foram entregues os papéis e mais documentos, pelos quais
tem de responder o réu Antonio Carlos Pereira, Soldado do Depósito Provisório de 1ª
Linha, pelo fato de haver no dia 7 de novembro do ano passado, ferido com uma
tesoura ao Soldado do mesmo Depósito. O que tudo para constar fiz este termo que
assinei, eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vistos estes autos, em que é réu o Soldado do Depósito Provisório de 1ª Linha Antonio
Carlos Pereira, acusado como incurso na 2ª parte do art. 8º dos de guerra do
Regulamento de Infantaria de 1763; resolveu o Conselho por unanimidade de votos
absolver o réu, por ter sido casual o fato que praticara, isto é, com tenção (sic)
ordinária, e em ato que não era ilícito. Desta decisão, porém, apela o mesmo
Conselho. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 24 de fevereiro de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Antonio João Fernandes Pisarro Gabiso,
Coronel Presidente. Egas Muniz Tello de Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel, Vogal. Antonio Eduardo Martins, Major Vogal.
Raimundo José de Sousa, Major Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para proferir a sentença na conformidade do
Alvará de 4 de setembro de 1765. Rio de Janeiro 7 de março de 1868. Visconde de
Tamandaré. Barão de Suruhy. Barão de Itapagipe. Betancourt. Jordão. Lamego.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
352

Nº 22.
Março 2.
Antonio Carlos
Pereira.
Vide fl. 127.
Livro 43.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros,
foi presente ao Sr. Comandante, a parte e mais papéis, dos quais consta, que o
Soldado Francisco Coelho, da 3ª Companhia, havia desertado em janeiro do corrente
ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Albino Rosiere, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Albino Rosiere.

Nº 24.
Março 6.
Francisco
Coelho.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros, na Fortaleza de São
João, o processo verbal do réu Soldado Francisco Coelho, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, a qual diz
assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento haverá em castigo o
perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. Sala das Sessões em 21 de fevereiro de 1868. Albino Rosiere,
Capitão servindo de Auditor. Antonio Marques de Sousa, Capitão Presidente. Antonio
Francisco Duarte, Capitão Interrogante. Candido Joaquim da Silva, Tenente Vogal.
Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Francisco Guilherme Cardoso de Lemos, Alferes
Vogal. José Prodocimo da Costa Brum, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 21 de março de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego Costa. Fonseca. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia, foi presente ao Comandante Interino do mesmo, que o Soldado
Verissimo José de Almeida, da 3ª Companhia de Infantaria do mesmo Corpo, havia
cometido o crime de 1ª deserção simples em 29 de janeiro de 1865; do que se lavrou
este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Luis da Costa Monteiro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Verissimo
José de Almeida, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal que à vista dos ditos
depoimentos das testemunhas, e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção
simples se acha provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 3º do Regulamento nº
2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime de deserção
serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a
4 meses. § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará
reduzida à metade, a pena que devia sofrer, segundo a natureza da deserção. E
portanto manda que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu. Rio de Janeiro 22
de fevereiro de 1868. Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Manoel
Alvares da Cunha, Capitão [ilegível]. José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. João
Fagundes da Silva, Alferes Vogal. Fortaquo, digo, Torquato José Augusto de Sousa,
Alferes Vogal.
353

Nº 26.
Março 7.
Verissimo José
de Almeida.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 21 de março de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de janeiro de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
onde foi vindo (sic), o Tenente-Coronel Presidente do Conselho, foi me entregue os
papéis e mais documentos, dos quais consta que o réu Joaquim Francisco Gadelha,
Sargento Ajudante do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, havia espancado os menores
adidos ao dito Regimento, Carlos Pereira de Menezes, e Alexandre José Pinheiro, em
ocasião em que instruía a escola de recrutas. Do que para constar foi este termo que
assinei eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 31.
Março 18.
Joaquim
Francisco
Gadelha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Joaquim Francisco Gadelha, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se por unanimidade de votos que a culpa está provada, e o réu dela
convencido, assim como incurso no art. 29 do Regulamento de 1763, que diz assim:
todo o militar deve regular os seus costumes [símbolo indicando supressão de texto].
Nesta conformidade condenam o dito réu a 15 dias de prisão, e mandam que a
disposição da Lei se execute no réu. Rio de Janeiro 13 de março de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Egas Muniz Tello Sampaio, Tenente-Coronel
Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Raimundo José de
Sousa, Major Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. João Maria
Petra de Betancourt, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 28 de março de 1868.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito, digo, 2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Julio Blandy, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
por unanimidade de votos que a culpa está provada, e o réu dela convencido; o
Conselho o julga incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção [símbolo
indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado;... [símbolo
indicando supressão de texto]. Nesta conformidade condenam o réu na 1ª parte do
citado art.; e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 13 de março de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da
Silva, Auditor. O Major Antonio Eduardo Martins, Presidente. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Interrogante. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal.
Benjamim Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
José Diogo Osório de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré.
Barão de Suruhy. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
354

Nº 189 (67).
Voltou em
março 18.
Julio Blandy.
Veja fl. 117.
Livro 43.

Rio de Janeiro
2ª Sentença de 1ª Instância
Nº 5.
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Manoel Joaquim Ribeiro, auto
Voltou em
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos que a culpa se acha provada, e o
março 18.
réu dela convencido; e por isso incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz assim: todas as diferenças e disputas [símbolo Manoel Joaquim
Ribeiro.
indicando supressão de texto]. Nestes termos o Conselho condena o réu à pena de um
mês de prisão; e manda que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
Veja fl. 118
Sessões do Conselho de Guerra 13 de março de 1868. Theodoro Machado Freire
verso. Livro 43.
Pereira da Silva, Auditor. O Coronel José Pereira Dias, Presidente. Egas Muniz Tello de
Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. João Pinheiro Guedes, Major Vogal.
Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Leopoldo Alves Barrão,
Capitão Vogal. José Diogo Osório de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de um mês
de prisão com trabalho, que cumprirá. E advertem ao Conselho de Guerra que não lhe
é permitido o variar da pena, impondo 3 prisão 3 quando a pena é de prisão rigorosa.
Rio 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Jordão. Lamego.
Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Manoel do Couto Cardozo, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa não se acha provada, nem o réu dela
convencido. E portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu, e apelam.
Rio de Janeiro 11 de março de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel, Presidente. João Pinheiro
Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão
Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.

Nº 11.
Voltou em 18
de março.
Manoel do
Couto Cardoso.
Veja a fl. 120.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de um ano de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré.
Barão de Suruhy. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Francisco Luis Monteiro de Oliveira,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos que o crime de que é ele arguido não
se acha provado, e nem dele convencido o mesmo réu. Portanto o Conselho o 3
absolve 3 e apela. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de março de 1868.
Visconde de Tamandaré, digo, Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor.
Raymundo José de Sousa, Major Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras,
Major Interrogante. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra de
Betancourt, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 28 de março de
1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Lamego. Aguiar. Fonseca.
Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
355

Nº 15.
Voltou em 18
março.
Francisco Luis
Monteiro de
Oliveira.
Veja a fl. 120
verso. Livro 43.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de janeiro de 1868, no Rio Paraguai, foi presente ao Comandante em Chefe das
Forças Navais, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Cabo de Imperiais
Marinheiros Francisco Espindola, descarregara uma arma no Imperial José Francisco dos
Santos, donde resultou imediatamente a morte, em consequência de se achar este
armado de uma pistola engatilhada ameaçando a todos que se lhe aproximassem, e
excitando por suas vozes a insubordinação a ponto de não querer entregar-se, não
obstante haver-se envidado todos os esforços para o prender e assim estabelecer a
ordem a bordo como era necessária naquela circunstância; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor da Armada, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Maria dos Anjos Esponel,
Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Joaquim Maria dos Anjos Esponel

Nº 17.
Fevereiro 17.
Francisco
Espindola.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Iguatemi 3 o processo verbal do réu Francisco
Espindola, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa [símbolo indicando supressão de texto]. O Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de
que o mencionado réu é arguido, não é como tal considerado, e nem o acusado achase dele convencido; porquanto pelos depoimentos das testemunhas, e mesmo pela
parte acusatória, vê-se que a morte do Imperial Marinheiro José Francisco dos Santos,
foi antes devida ao [ilegível] pelo seu procedimento, do que à intenção criminosa de
parte do Cabo Francisco Espindola, que não fez mais do que obedecer à ordem do
superior, evitando que se dessem consequências funestas, visto o firme propósito em
que se achava o dito José Francisco, ameaçando com uma pistola a todo aquele que se
lhe aproximasse. E como o Cabo Francisco Espindola cometeu o ato ordenado pelo
imediato, oficial que se achava presente na ocasião; acha-se incurso na última parte do
art. 63 dos de guerra da Armada, que diz: na mesma pena (morte) incorrem todos
aqueles, que recusarem com violência receber qualquer castigo [símbolo indicando
supressão de texto]. Pelo que o Conselho não conhecendo criminalidade alguma no
referido Cabo Francisco Espindola 3 absolve 3 e apela. Bordo da Canhoneira Iguatemi,
22 de janeiro de 1868. Joaquim Maria dos Anjos Esponel, Auditor. João Gomes de
Faria Junior, Capitão-Tenente Presidente. Olympio José Chavantes, 1º Tenente
Interrogante. Fernando Xavier de Castro, 1º Tenente Vogal. José Antonio de Alvarim
Costa, 1º Tenente Vogal. Eduardo Frederico Munier Gonçalves, 1º Tenente Vogal.
Francisco Xavier Rodrigues Pinheiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Supremo Militar, digo, do Conselho de Guerra.
Rio 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Jordão. Lamego.
Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de janeiro de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
me foram entregues o ofício e mais papéis, dos quais consta que o réu Jovino
Machado Malheiros Braga, 2º Cadete do Asilo de Inválidos, pelo fato de haver na
Enfermaria do Asilo insultado as Irmãs de Caridade empregadas no serviço do
estabelecimento, assim como ao 1º Sargento da 1ª Companhia, respondido
insubordinadamente ao Oficial de Estado-Maior, e recusado sujeitar-se à prisão que se
lhe ordenara. O que tudo para constar fiz este termo que assinei, eu Auditor de
Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
356

Nº 25.
Março 6.
Jovino Machado
Malheiros
Braga.

Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, em que é réu o 2ª Cadete Jovino Machado Malheiros Braga,
resolveu o Conselho absolvê-lo da acusação intentada; porquanto não é crime militar,
pelo qual respondem militares o de injúrias dirigidas a pessoas civis, como são as Irmãs
de Caridade, que só tinham o direito de proceder civilmente contra o acusado. E quanto
ao desrespeito aos seus superiores, não estão provados os fatos que se atribuem ao réu;
parecendo antes que sofreu ele a violência de ser posto no xadrez, não obstante ser
Segundo Cadete reformado. Nesta conformidade, absolvido o réu, o Conselho apela
desta decisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 28 de fevereiro de 1868.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. José Pereira Dias, Coronel
Presidente. Egas Muniz Tello Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. José Marcelino de
Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Benjamim
Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a 3 meses de prisão em uma fortaleza, pelo desrespeito provado contra os
seus superiores. Rio 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy.
Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito

Nº 27.
Aos 19 de fevereiro de 1868, nesta Corte, e na Sala das Sessões do Conselho de
Março 9.
Guerra, me foram entregues, o ofício e mais papéis, dos quais consta que o réu
Firmino José dos Santos, Anspeçada do Asilo de Inválidos da Pátria, de Niterói, havia Firmino José dos
desrespeitado ao Tenente-Coronel Comandante do mesmo Asilo, e a diversos oficiais
Santos.
deste estabelecimento com palavras ofensivas; e tentado ferir com uma faca e um pau
Veja fl. 128
ao Alferes Pedro Severo da Costa Leite, a cuja ordem de prisão recusou obedecer. Do
que tudo para constar, foi este auto que assinei, eu Auditor de Guerra. Theodoro verso. Livro 43.
Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Visto este processo verbal, em que é réu Firmino José dos Santos, decidiu o Conselho
de Guerra por unanimidade de votos que seja o réu condenado à pena da 2ª parte do
art. 1º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: aquele que recusar por
palavras [símbolo indicando supressão de texto]. Para esta pena, porém, de ser o réu
arcabuzado, invoca o Conselho por unanimidade de votos a clemência imperial,
atento aos serviços que ele prestou na campanha do Paraguai, na qual perdeu um dos
braços. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 4 de março de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Raimundo
José de Sousa, Major Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Benjamim
Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para que lavre a sentença de conformidade
com a fórmula estabelecida no art. 6º do Alvará de 4 setembro de 1765. Rio de
Janeiro 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Jordão.
Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
357

Bahia
Nº 28.
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de junho de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
Março 9.
sendo presente ao Sr. Coronel Comandante das Armas, Conselho de Investigação, a
que se procedeu contra Pedro Isidoro de Alcantara, Soldado do 16º Batalhão de Pedro Isidoro de
Infantaria, de haver desrespeitado e desobedecido, e resistido à ordem de seu
Alcantara.
superior, quando no dia 5 de dezembro de 1866 dentro do calabouço, onde se
achava preso; resolveu o mesmo Sr. convocar um Conselho para definitivamente
sentenciar o réu, e fazendo as nomeações adiante juntas, no dito dia, mês e ano, e
lugar acima indicados, reunido o Conselho de Guerra, o Presidente dele a mim
Auditor ordenou que lavrasse este auto de Corpo de delito, o que cumpri. Eu
Francisco Mendes da Costa Correa, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei.
Francisco Mendes da Costa Correa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Soldado Pedro Isidoro de Alcantara, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; o Conselho de
Guerra decidiu pela pluralidade de votos, que o réu não estava convencido do crime
definido no art. 1º dos de guerra; mas que está provado do processo que ele cometera
o do art. último, que diz: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a
devida obediência e respeito [símbolo indicando supressão de texto], do que o julga
incurso, a quem por isso o condena a 3 anos de prisão com trabalho. Bahia 31 de
janeiro de 1868. Francisco Mendes da Costa Correa, Auditor. Jeronimo José Velloso,
Tenente-Coronel Presidente. Manoel Luciano da Camara Guaraná, Major Interrogante,
vencido. José Rodrigues Soares, Major Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes
Vogal. José Joaquim Ferreira de Paiva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho, por estarem provados os fatos de que foi acusado. Rio 28 de
março de 1868. Barão de Suruhy. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de dezembro de 1867, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os
Santos, e no Quartel-General, sendo presente ao Sr. Coronel Comandante das Armas,
o Conselho de Investigação, a que se procedeu contra o Tenente José Joaquim de
Figueiredo, em consequência das denúncias contra ele dadas, e em que se lhe atribuía
várias faltas, como Comandante da Companhia de Inválidos; resolveu convocar um
Conselho de Guerra para definitivamente conhecer das acusações feitas; e
efetivamente fazendo as nomeações adiante juntas, no dia mês e ano e lugar, reunido
o Conselho de Guerra, ordenou o Presidente dele, a mim Auditor que lavrasse um
auto de corpo de delito, que o cumpri. Eu Francisco Mendes da Costa Correa, Auditor
que o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Correa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal do
réu Tenente Reformado José Joaquim Figueiredo, testemunhas da acusação,
interrogatórios, defesa, e documentos anexos, e testemunhas da defesa; o Conselho de
Guerra depois de ter detidamente, examinado todo o processo, e reflexivamente
ponderado sobre a matária dele; e considerando que de tudo quanto foi acusado o réu,
o Conselho de Investigação apenas julgue procedente os dois únicos pontos: 1º de ter
consentido, que em sua presença o Sargento Antonio José Lopes, e o Furriel Antonio
358

Nº 29.
Março 9.
José Joaquim de
Figueiredo.
Vide fl. 137
verso. Livro 43.

Severiano fizesse descontos no ato de pagamento do prets; 2º o de ele réu, tirando prets
de algumas praças que faleceram, deixar de recolher as diferenças. Considerando que o
réu com os documentos que ajuntou à fl. tem exuberantemente mostrado, que ele se
comportara sempre com toda honra, e probidade com as diversas comissões delicadas e
de confiança que seus superiores lhe cometeram. Considerando em relação ao 1ª fato
que com as testemunhas de acusação se pode provar, que o réu é criminoso de ter
metido, digo consentido no negócio imoral e reprovado dos dois mencionados inferiores
com as praças da Companhia; estas testemunhas de suspeitas de faltas, por constarem
do processo as diligências feitas pelo Major Angelo Simeão da Silva, de combinação com
aquele Sargento Lopes, para aliciar testemunhas contra o réu, como vê-se do
depoimento do Cabo, Antonio Ferreira da Silva Gomes, à fl. acham-se diretamente em
contradição com todas as testemunhas de defesa, cujos depoimentos são mais dignos de
crédito, em razão da sua qualificação e posição independente do réu; considerando,
que conforme juram estas testemunhas, os descontos feitos não tinham o fim que se
supuseram, de se pagarem aqueles Inferiores, de débitos em que lhe estavam as praças
por especulações de usura, e tinham outra origem e razões, pois eram unicamente feitos
em pagamento de favorecimentos de gêneros adiantados às praças, que desse crédito
necessitavam para se manterem e por não haver rancho na companhia. Considerando,
que o réu não consentiu com outros descontos quaisquer, unicamente com o fim que se
lhe atribui que ele desde que soube das transgressões feitas pelos mencionados inferiores
com as praças, positiva e expressamente as proibiu, segundo também jurou as mesmas
testemunhas. Considerando quanto ao 2º ponto que ele se acha cabalmente explicado
com os documentos de fl. a fl. e com os depoimentos de fl. e o que se prova não é, que
o réu se apropriasse das sobras das prets, mas quando muito, que delas fizesse uma
aplicação, se junta, com ter o foro da sua competência. Considerando assim que não se
verificam os dois pontos da acusação, tendo desaparecido os outros, donde logo no
Conselho de Investigação; o Conselho de Guerra 3 absolve 3 o réu Tenente José
Joaquim de Figueiredo, e manda que seja restituído à sua liberdade. Apela na forma da
lei para o Conselho Supremo Militar de Justiça. Bahia 28 de janeiro de 1868. Francisco
Mendes da Costa Correa, Auditor. Nicolau Carneiro da Rocha, Major Presidente. José
Rodrigues Soares, Major Interrogante. José Francisco de Andrade e Silva, Major Vogal.
Francisco José de Menezes Amorim, Capitão Vogal. Manoel José Dias, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para ser escrito o auto de Corpo de Delito na
forma do Alvará de 4 de setembro de 1765. § 2º. Rio de Janeiro 28 de março de 1868.
Visconde de Tamandaré. Barão de Suruhy. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de fevereiro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra o Aviso do Ministério da Marinha de 7 do corrente, e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o Capitão-Tenente Joaquim Guilherme de Mello Carrão,
deve responder a Conselho de Guerra pelo fato do encalhamento do Vapor
Amazonas, de que era Comandante Interino, que teve lugar na Ilha das Flores, no Rio
da Prata, e na madrugada de 3 de outubro do ano passado. E por esse fato ordenou-se
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Geral de Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.
359

Nº 30.
Março 16.
Joaquim
Guilherme de
Mello Carrão.
Vide fl. 130.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o Capitão-Tenente
Joaquim Guilherme de Mello Carrão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, e mais peças deste
processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de
que o mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto mostra-se que as causas do encalhamento do Vapor, que ele
réu comandava, eram independentes de sua vontade. E portanto e pelo mais que dos
autos consta, absolvem o réu e apelam. Rio de Janeiro 13 de fevereiro de 1868. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. Benjamim Carneiro de Campos, Capitão de Mar e Guerra,
Presidente. Pedro Antonio Luis Ferreira, Capitão de Mar e Guerra Interrogante. Luis
Maria Piquet, Capitão de Fragata Vogal. Cypriano de Azevedo Thompson, CapitãoTenente. Basilio Antonio Siqueira Barbedo, Capitão-Tenente. Antonio Luis de
Hoonholt, Capitão-Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, para que seja ela proferida
precedendo tenções, de conformidade com o § 9º do capítulo 10 do Regulamento de
Infantaria; e para que o mesmo Conselho faça apensar ao processo o respectivo livro
de Quartos. Rio de Janeiro 28 de março de 1868. Visconde de Tamandaré. Barão de
Suruhy. Jordão. Aguiar. Fonseca. Lamego, votei pela 2ª parte. Camara, vencido quanto
às tenções. Magalhães Castro, vencido quanto as tenções. Lisbôa.
Rio de Janeiro
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Manoel Ignacio da Purificação,
Anspeçada Reformado, auto de Corpo de Delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a sua
culpa está provada, e o réu dela convencido; e portanto incurso na 2ª parte do art. 1º
dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: porém se se opuser servindo de
qualquer arma, [símbolo indicando supressão de texto] será arcabuzado. Nestes termos
manda o Conselho que esta pena, em virtude da disposição da Lei se execute no réu.
Entretanto, atendendo o Conselho aos serviços do réu prestados em campanha atual,
pois apresenta 5 cicatrizes de ferimentos nela recebidos, implora a clemência Imperial.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de março de 1868. Theodoro Machado
Freire Pereira da Silva, Auditor. O Coronel José Pereira Dias, Presidente. Egas Muniz
Tello de Sampaio, Tenente-Coronel, Interrogante. João Pinheiro Guedes, TenenteCoronel Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino
de Aragão, Capitão Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal.

Nº 12.
Voltou 24 de
março.
Manoel Ignacio
da Purificação.
Vide fl. 120.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 6 anos
de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 4 de abril de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 32.
Aos 12 de março de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteMarço 21.
Coronel Comandante Geral do Corpo de Polícia da Corte, a parte e mais papéis dos
quais consta que o Soldado Anselmo José de Brito, da 2ª Companhia, havia desertado Anselmo José de
no mês de janeiro, e se apresentado em 10 de março do corrente; pelo que o dito
Brito.
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Affonso de
Castro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Affonso de Castro.
360

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do Soldado Anselmo José
de Brito, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por maioria de votos, que a culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; e o declaram incurso no § 1º artigo 31 do Regulamento nº 2.081
de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime de deserção serão
impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4
meses de prisão. E mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute no dito réu,
visto não haver penas para as 1as deserções agravadas. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra digo Criminal. 12 de março de 1868. José Affonso de Castro, Capitão servindo
de Auditor, vencido por julgar o réu no § 3º do dito Regulamento, que reduz à
metade, o tempo de prisão. Luis da Costa Monteiro, Capitão Presidente. José Albino
de Carvalho, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Assis França, Alferes Vogal. João
Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho Criminal para impor ao réu a pena de 2 meses de
prisão, que cumprirá. Rio 4 de abril de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Nº 33.
Aos 24 de outubro de 1867, na cidade do Recife, e Quartel-General, foi presente ao
Março 30.
Exmo. General Comandante das Armas, a fé de ofício, o Conselho de Disciplina que se Manoel Joaquim
procedeu ao Soldado Manoel Joaquim do Espirito Santo, pertencente ao Depósito
do Espirito
Especial de Instrução para a Arma de Caçadores a Cavalo, o qual desertou em
Santo.
setembro do corrente ano; pelo que o mesmo Exmo. Sr. ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Henrique Eduardo da Costa Gama.
Sentença de 1ª Instância
E reunido neste Quartel-General, o Conselho de Guerra sobre a deserção do Soldado
Manoel Joaquim do Espirito Santo, cuja deserção menciona o Conselho de Disciplina
anexo ao presente processo. Mas examinando este Conselho a fé de ofício do dito
soldado, o qual declara que fora capturado a 9 de setembro de 1867, no termo de
Santo Antão, tendo se ausentado de um Quartel no dia anterior, (8 de setembro); o
presente Conselho de Guerra declina ao seu julgamento, por ter ele cometido somente
a falta de ausentar-se do Quartel por 24 horas, sendo o castigo por semelhante falta de
competência do Comandante do Corpo. O que se procede em vista da Ordenança de
9 de abril de 1805. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 24 de Outubro de 1867.
Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão servindo de Auditor. Manoel de Mello
Albuquerque, Capitão Presidente. José Affonso do Rego Barros, Tenente Vogal.
Feliciano de Lira, Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal. Luis José de
Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra de fl. Porquanto, só ao depois de ter o
mesmo Conselho procedido a todos os termos do processo indicados no Alvará de 4
de setembro de 1765, é que podia proferi-la, e com as fórmulas prescritas no § 6º do
citado Alvará com limite recomendado no § 7º do mesmo Alvará, quanto ao exame
das provas. Além de que anulam a mesma sentença por falta de assinatura do oficial
361

interrogante o Tenente Luis Jeronimo Ignacio dos Santos, que substituiu o Tenente
Pedro Alexandre Rodrigues Lins. E advertem ao Conselho que é mister empregar todo
o zelo e cuidado no andamento e forma do processo, a fim de que não se omitam as
fórmulas substanciais, do que resulta grave prejuízo aos réus em seus julgamentos. Rio
de Janeiro 4 de abril de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de fevereiro de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
me foram entregues os papéis dos quais se vê que o Soldado do Asilo de Inválidos de
Niterói, José Antonio da Silva, cometera o crime de deserção, visto ter faltado durante
8 dias consecutivos ao Quartel. Do que tudo para constar foi este termo, que assinei,
eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 34.
Abril 1º.
José Antonio da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado José Antonio da Silva, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu,
decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que a culpa se acha provada; e
portanto o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra do Regulamento de
Infantaria de 1763, que diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração
de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será
enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E manda o Conselho que a
disposição da Lei se execute no réu; porém, atentos os serviços de guerra prestados na
Campanha do Paraguai, e a um ferimento recebido em combate, invoca a clemência
Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27 de março de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Major Antonio Eduardo Martins, Presidente.
Raimundo José de Sousa, Major Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Vogal. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Manoel Francisco
Imperial, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 6 meses de prisão, fazendo o serviço que lhe compete. Rio 4 de abril de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Aguiar. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 dias do mês de fevereiro de 1868, no Rio Paraguai, a bordo do Encouraçado 3
Mariz e Barros 3 foi presente a parte e mais papéis, contra o Furriel do Corpo de
Imperiais Marinheiros da 17ª Companhia José da Silva Pinheiro, dos quais consta, que
o dito Furriel espancara ao Grumete estrangeiro George Almanhaz, e portar-se
insubordinadamente contra o 1º Tenente José Luis Teixeira; pelo que foi ordenado
pelo Exmo. Sr. Vice-Almirante, Comandante em Chefe da Força Naval, a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º
Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Tell José Ferrão, 1º Tenente servindo de
Auditor. O escrevi e assinei. Tell José Ferrão.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado Mariz e Bastos, o processo verbal do réu José da
Silva Pinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; pela pluralidade de votos decidiu-se que se acha
provado o crime de insubordinação, e o réu dele convencido; o declaram incurso no
art. 1º dos de guerra que diz: a subordinação é a base de toda ordem [dois símbolos
362

Nº 23.
Março 5.
José da Silva
Pinheiro.

indicando supressão de texto]. E condenam ao réu a ser rebaixado do posto ao de
Grumete do mesmo corpo. Bordo do Encouraçado 3 Mariz Barros 3 9 de fevereiro de
1868. Tell José Ferrão, 1º Tenente servindo de Auditor. Augusto Netto de Mendonça,
Capitão-Tenente, Presidente. Manoel Marques Mancebo, 1º Tenente Interrogante,
vencido. Carlos da Silveira Bastos Varella, 1º Tenente Vogal. João Candido Brasil, 2º
Tenente Vogal. Miguel Ribeiro Lisbôa, 2º Tenente Vogal, vencido. José Manoel Fontes,
2º Tenente, Vogal, vencido.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 6 meses
de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 25 de abril de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Lamego. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa, vencido porque votei
pela nulidade do processo.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 dias do mês de março de 1868, nesta Corte, e sala das Sessões do Conselho de
Guerra, me foram entregues o ofício e mais papéis, para julgar-se, o réu Tiburcio de
Paula Machado, Soldado do Asilo de Inválidos da Pátria, em Niterói, acusado de
haver, no dia 9 de dezembro do ano passado resistido com uma faca à prisão que lhe
fora ordenada, insubordinando-se, quando S. M. O Imperador, percorria o Asilo, e
ameaçando o Capitão Antonio da Cunha Frota; assim como de haver, no dia 13 do
referido mês, feito alaridos no xadrez do mesmo Asilo, em cuja ocasião insultou aos
oficiais que pretendiam acomodá-lo, e ameaçou ao Capitão Pedro Corrêa de
Albuquerque. Do que para constar foi este auto que assinei. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva.

Nº 35.
Abril 3.
Tiburcio de
Paula Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Tiburcio de Paula Machado,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que a culpa está provada, e o réu
incurso na 2ª parte do art. 1º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: aquele
que recusar [símbolo indicando supressão de texto] porém si se opuser servindo-se de
qualquer arma, ou ameaça, será arcabuzado. Manda portanto o Conselho que a
disposição da Lei se execute no réu; porém atendendo à sua minoridade e aos seus
serviços de guerra na campanha do Paraguai, invoca a clemência Imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 30 de março de 1868. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva, Auditor. Antonio João Fernandes Pisarro Gabiso, Coronel Presidente.
João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major
Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de Aragão,
Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 6 anos de
prisão com trabalho que cumprirá. Rio 25 de abril de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Lamego. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 dias do mês de março de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do
Corpo Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que
o Soldado Leandro Leite Bastos, da 3ª Companhia de Infantaria do mesmo Corpo,
havia cometido o crime de 1ª deserção, agravada, em 5 de janeiro do corrente ano, e
ter se apresentado em 20 de março do mesmo ano; do que se lavrou este termo, para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas, interrogatórios e sentença contra o
dito réu; e eu Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Manoel Alvares da Cunha.
363

Nº 36.
Abril 3.
Leandro Leite
Bastos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Leandro
Leite Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente que à
vista dos ditos depoimentos das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª
deserção agravada se acha provado; e não tendo o Regulamento do Corpo, artigo
algum para a imposição de pena para as deserções agravadas por isso julgam o réu
incurso no § 1º e 3º do art. 31, que diz: as penas por crime de deserção serão
impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4
meses de prisão. Art. 1º § 3º - apresentando-se o desertor voluntariamente, ficará
reduzida à metade a pena que devia sofrer, segundo a natureza da deserção. E
portanto mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no dito réu. Rio de
Janeiro 21 de março de 1868. Manoel Alvares de Costa, Capitão servindo de Auditor.
Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente. João José de Vargas, Tenente Vogal.
Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal. Torquato José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 25 de abril de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de dezembro de 1864, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos,
sendo presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação, a que se procedeu contra o Soldado da 8ª Companhia José Joaquim, pelo
crime de com uma asa de tesoura haver ferido ao réu camarada de prisão, Antonio
Joaquim dos Santos; resolveu o Exmo. Sr. convocar o Conselho de Guerra, mandando o
Presidente dele que eu Auditor lavrasse o presente auto de corpo de delito, o que
cumpri, eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de Guerra, que o escrevi e
assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.

Nº 37.
Abril 7.
José Joaquim.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu José Joaquim, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; julgou o Conselho por unanimidade de votos, que o
réu está convencido, de haver em disputa ofendido ao seu camarada, fazendo-lhe os
ferimentos, e por isso está incurso no art. 8º dos de guerra, 1ª parte, que diz: todas as
diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto] e assim o
Conselho condena o mesmo réu, em 2 anos de rigorosa prisão; e manda que esta
pena se cumpra no dito réu. Bahia 13 de fevereiro de 1868. Francisco Mendes da
Costa Corrêa, Auditor. Luis Antonio Ribeiro, Major Presidente. Felisberto Coelho dos
Santos, Capitão Interrogante. Francisco José de Meneses Amorim, Capitão Vogal. João
de Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Calisto José Ferreira, Alferes Vogal. Joaquim Fabricio
da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de abril de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º dia do mês de abril de 1868, nesta Corte e na Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, e no Quartel-General, aí me foram entregues o ofício e mais papéis, dos quais
se vê o 1º Cadete do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Pedro Themoteo da Silva
Brandão, pelo crime de haver em noite de 12 de fevereiro passado, dado um
empurrão no Soldado menor Afonso Henrique da Rocha Codeço, no Corpo de
Guarda e presente o oficial de Estado. E para constar, autuei os ditos papéis, e fiz este
termo que assinei. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor de Guerra.
364

Nº 39.
Abril 17.
Pedro
Themoteo da
Silva Brandão.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu 1ª Cadete Pedro Themoteo da Silva
Brandão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu e sua defesa; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que sua
culpa está provada, e ele convencido dela; e portanto o declaram incurso na 1ª parte do
art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e disputas
são proibidas [símbolo indicando supressão de texto]. Nesta conformidade condena o
Conselho ao réu à pena de um mês de rigorosa prisão e mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de abril de 1868.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt,
Tenente-Coronel, Presidente. Raymundo José de Sousa, Major Interrogante. Christovão
de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. João da Silva Nazareth, Capitão Vogal.
Albino José de Farias, Tenente Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 25 de abril de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de março de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, me
foram entregues o ofício e mais papéis, dos quais se vê que o réu Adolfo Sabino de
Almeida, Soldado do Asilo de Inválidos, havia espancado ao Anspeçada Manoel José
do Nascimento; no dia 20 de novembro passado; quando estava o ofendido de dia na
Companhia. E para constar foi este auto que assinei, eu Auditor de Guerra. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 40.
Abril 21.
Adolfo Sabino
de Almeida.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Adolfo Sabino de Almeida,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos que sua culpa está provada, e
ele convencido dela; portanto o declara incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra
do Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas
[símbolo indicando supressão de texto]. Nesta conformidade condena o réu a um mês
de rigorosa prisão; e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 17 de abril de 1868. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva, Auditor. José Pereira Dias, Coronel Presidente. Antonio Eduardo
Martins, Major Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major Vogal. Christovão de
Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal.
Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de abril de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença do Conselho de Guerra
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Antonio Carlos Pereira, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos absolvê-lo, porque está provado
que foi casual o fato que praticou, isto é, com tenção ordinária e um ato que não era
ilícito; porém desta decisão apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de
abril de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Antonio João
Fernandes Pisarro Gabiso, Coronel Presidente. Egas Muniz Tello Sampaio, TenenteCoronel Interrogante. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Vogal. Antonio Eduardo
Martins, Alferes Vogal. Raymundo José de Sousa, Major Vogal. José Diogo Osorio de
Oliveira, Tenente Vogal.
365

Nº 22.
Voltou em abril
23.
Antonio Carlos
Pereira.
Vide fl. 122.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 2 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de abril de 1868, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria, e sala das Sessões
do Conselho de Guerra, foi presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante do
Regimento, a parte e mais papéis, dos quais consta que o Soldado da 1ª Companhia,
Francisco José, havia desertado a 10 de maio de 1850; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Cesar de Mello Sampaio,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Cesar de Mello Sampaio.

Nº 42.
Abril 25.
Francisco José.
Veja a fl. 130
verso. Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Francisco
José, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e o declaram incurso no artigo único título 4ª das deserções agravadas
por circunstâncias; a um ano de prisão com trabalho. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 17 de abril de
1868. José Cesar de Mello Sampaio. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão
Presidente. José Ignacio de Andrade e Silva, Capitão Interrogante. Joaquim Theodoro
da Silva Freire, Tenente Vogal. Francisco Maria de Matos Telles de Meneses, Tenente
Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. João José da Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra à fl. 18, e volte o processo, para que se
cumpra a disposição do § 6º do Alvará de 4 de setembro de 1765; pois que deixou-se
de copiar as disposições do artigos em que incorreu o réu, fazendo-se a devida
aplicação ao fato e nas circunstâncias. Rio de Janeiro 2 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de fevereiro de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Exmo. Sr. VicePresidente da província, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que
o Soldado da 3ª Companhia do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, Joaquim Francisco
de Moraes, havia cometido o crime de 1ª deserção agravada, por ter levado uma
espingarda e baioneta, achando-se destacado no Depósito do Baleús; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio
Alexandrino Ferreira da Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio
Alexandrino Ferreira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Joaquim
Francisco de Moraes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente, que a culpa se acha provada,
e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º combinado com o §
5º do artigo único das deserções agravadas, da Ordenança de 9 de abril de 1805, que
diz assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento
[símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo
indicando supressão de texto]. Artigo único § 5º Levando armas ou armamento...
366

Nº 43.
Abril 25.
Joaquim
Francisco de
Moraes.

[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Goiás 24 de fevereiro de 1868. Antonio Alexandrino Ferreira da Silva,
Capitão servindo de Auditor. Joaquim de Sant9Anna Xavier de Barros, Capitão
Presidente. Antonio Martins Melameixas, Tenente Interrogante. João Maria Berquó,
Alferes Vogal. Jorge José de Artiaga, Alferes Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Alferes
Vogal. Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 2 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de abril de 1868, no Quartel do Regimento de Cavalaria Ligeira, foi
presente ao Sr. Brigadeiro Comandante, a parte e mais papéis dos quais consta, que o
Soldado da 1ª Companhia Benedicto Alves Amancio, havia desertado em janeiro do
corrente ano; pelo que o dito Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José
Cesar de Mello Sampaio.

Nº 45.
Abril 28.
Benedicto Alves
Amancio.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Benedicto Alves Amancio, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declara incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1865, que diz: o réu
de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento haverá em castigo [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Rio de Janeiro
14 de abril de 1868. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor.
Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. Joaquim Theodoro da Silva Freire,
Tenente Interrogante. João Antonio d9Ávila, Alferes Vogal. João José da Rocha, Alferes
Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. José Nicolau Pimenta de Araujo
Vargas Coutinho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo do Conselho de Guerra, por não poder se qualificar a falta do réu,
Benedicto Alves Amancio, Soldado da 1ª Companhia do Regimento de Cavalaria
Ligeira, como de crime de deserção, e sim de simples ausência, visto que pelos seus
assentamentos se vê que ausentou-se em 7 de janeiro de 1868, e que em 13 desse
mês e ano foi capturado, decorrendo por consequência apenas o intervalo de 6 dias, e
não de 8 como determina a lei, o que seria mister para aquela qualificação. Rio de
Janeiro 2 de maio de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de fevereiro de 1868, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, Sala
das Sessões do Conselho de Guerra, no Quartel-General, foi presente ao Exmo. Sr.
Marechal Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que se procedeu pela
deserção do Soldado de Caçadores a Cavalo, Manoel Antonio dos Santos; resolveu
convocar o presente Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele a mim Auditor,
que lavresse o presente auto de corpo de delito; o que ajuntando todos os papéis
respectivos, o cumpri; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
367

Nº 44.
Abril 25.
Manoel Antonio
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Manoel Antonio dos Santos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que o réu está convencido do
crime de 1ª deserção simples, e incurso no art. 1º título 4º, da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao
regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço
[símbolo indicando supressão de texto]. E manda o Conselho que esta pena se execute
no réu. Bahia 16 de março de 1868. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor.
Francisco Lopes Sequiriçá, Tenente-Coronel Presidente. José Rodrigues Soares, Major
Interrogante. Joaquim Caetano dos Reis, Capitão Vogal. Raymundo de Almeida
Sampaio, Alferes Vogal. João de Sousa Feitosa, Alferes Vogal. Gregorio Gonçalves de
Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor 3 Princesa de Joinville 3, no rio Paraguai, em frente de
Curupaity, o processo verbal do réu William Bell, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, o
Conselho de Guerra decidiu por pluralidade de votos, que se acha o crime provado, e
o réu dele convencido; e o declaram incurso no art. 1º dos de guerra que diz: a
subordinação é a base de toda a ordem [dois símbolos indicando supressão de texto].
Por que do ventre dos autos se infere que o réu desobedecendo à ordem que recebera
de seu superior, que lhe impunha o castigo de ser preso a ferros, tornou-se criminoso,
e como tal o Conselho de Guerra condena o réu William Bell, a 6 meses de prisão; e
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 16 de abril de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor
de Guerra. Antonio Joaquim de Mello Tamborim, Capitão-Tenente, Presidente.
Manoel Lopes de Santa Roza, 1º Tenente Vogal. José Carlos Palmeira, 1º Tenente
Vogal. Luis Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal. Eusebio de Paiva Legey, 1º
Tenente Vogal. Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente Vogal.

Nº 3.
Voltou em 8
maio.
William Bell.
Vide fl. 118.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de 6
meses de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Ivay 3 no Rio Paraguai, em frente a Curupaity, o
processo verbal do réu Marcolino dos Anjos Muniz, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o
Conselho de Guerra por pluralidade de votos como se infere das tenções acima, que o
crime de que foi o réu acusado, não se acha provado, nem o réu dele convencido;
porquanto de uma testemunha, a 2ª de acusação no Conselho de Investigação, depõe
de modo a fazer supor maus desejos e mesmo ameaças da parte do acusado, este dito
singular em todo o processo, e em oposição ao que dizem todas as outras testemunhas
em relação aos hábitos e comportamento do réu, não parece ao Conselho digno de
inteira fé, e capaz de por si de acarretar uma condenação. E portanto e pelo mais que
dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, 6 de março de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de
368

Nº 4.
Voltou abril 30.
Marcolino dos
Anjos Muniz.
Vide fl. 118.
Livro 43.

Esquadra. Manoel Simões da Silva, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Manoel
Soares Pinto, 1º Tenente Vogal. João Joaquim Rodrigues Pinto, 1º Tenente Vogal. José
Pinto da Luz, 1º Tenente Vogal. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal. Augusto
Cesar da Silva, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Cadete de 1ª Classe Pedro Themoteo
da Silva Brandão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que sua
culpa se acha provada, e ele convencido dela; e por isso o declaram incurso na 1ª
parte do art. 8º dos de guerra do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz: todas as
diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto]. Nesta
conformidade o Conselho condena o réu à pena de um mês de rigorosa prisão; e
mandam que a Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 22
de abril de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira Silva, Auditor. Elesbão Maria da
Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal.
Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigues Baptista, Capitão Vogal.
Albino José de Faria, Tenente Vogal.

Nº 14.
Voltou abril 25.
Pedro
Themoteo da
Silva Brandão.
Vide fl. 121.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de prisão
simples, que cumprirá. Rio 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Nº 38.
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de janeiro de 1868, nesta cidade do Recife, província do Pernambuco, foram
Abril 11.
presentes ao Exmo. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e
mais papéis, dos quais consta que o Soldado inválido do 2º Batalhão de Infantaria, Manoel Joaquim
Manoel Joaquim Cavalcante, em 24 de dezembro último, havia cometido o crime de
Cavalcante.
ter brigado no xadrez da enfermaria militar onde se achava em tratamento; ferido a
Vide fl. 153
cabeça do Anspeçada Manoel Antonio, também inválido pertencente ao 8º Batalhão
da mesma Arma; pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, verso do Livro
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
43.
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da
Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu 1º Cadete Manoel Joaquim
Cavalcante, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º dos de
guerra, que diz assim: todas as diferenças e disputas são proibidas [dois símbolos
indicando supressão de texto]. E mandam que a 1ª parte da referida Lei se execute no
dito réu, a quem o Conselho condena a três meses de prisão simples, visto que o
ferimento que o mesmo fizera a seu camarada, além de ter sido leve, não fora
praticado à traição. Recife 24 de fevereiro de 1868. Manoel José da Silva Neiva,
Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, Tenente Coronel Presidente. Rosendo
Monteiro de Lima, Capitão Interrogante. Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente
Vogal. Henrique Carneiro de Almeida, Tenente Vogal. Jorge Affonso do Rego Barros,
Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal.
369

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para ser sentenciado o réu, procedendo-se
tenções, na forma da lei. Rio 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de março de 1868, nesta Corte, e sala das Sessões do Conselho de Guerra, ali
me foram entregues os papéis e mais documentos por onde se vê que foi convocado
um Conselho de Guerra para julgar o réu Paulo José Ferreira, Soldado do Depósito
Provisório de Linha, e que é acusado de às 11 horas da noite de 7 de dezembro do
ano passado, haver ferido com uma faca ao prisioneiro de guerra Soldado Paraguaio
Pastor Rojas, estando embriagado em ocasião do crime. Do que para constar foi este
termo que assinei, eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira Pinto.

Nº 41.
Abril 23.
Paulo José
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Paulo José Ferreira, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, e sua
defesa; decidiu o Conselho de Guerra por maioria de votos, que a sua culpa está
provada, e ele convencido disso; e portanto o declara incurso na 1ª parte do art. 8º
dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e disputas são
proibidas [símbolo indicando supressão de texto]. Nesta conformidade o Conselho
condena o réu à pena de um ano de prisão rigorosa, e manda que a disposição da Lei
se execute no réu. Rio de Janeiro 20 de abril de 1868. Theodoro Machado Freire
Pereira Silva, Auditor. Antonio Eduardo Martins, Major Presidente. Raymundo José de
Sousa, Major Interrogante. José Marcelino de Aragão, Capitão Vogal. Leopoldo Alves
Brandão, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. Albino José de
Farias, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de prisão
simples que cumprirá por dois meses. Rio 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Nº 27.
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Firmino José dos Santos, auto de corpo
Voltou 29 abril.
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu o Conselho de Guerra por uniformidade de votos, que sua culpa se acha Firmino José dos
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso na 2ª parte do art. 1º dos de
Santos.
guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: aquele que recusar por palavras ou
Vide fl. 124.
discursos obedecer às ordens de seu superior [dois símbolos indicando supressão de
Livro 43.
texto]. Nestes termos manda o Conselho que a disposição da Lei se execute no réu;
porém atendendo aos serviços que ele prestou na Campanha do Paraguai, na qual
perdeu um dos braços, invoca a clemência Imperial. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 22 de abril de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor.
Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes,
Tenente Coronel Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major Vogal. João Maria
Petra de Betancourt, Capitão Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. José
Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
370

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de abril de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos
quais consta, que o Grumete Voluntário da Guarnição da Corveta 3 Niterói 3 William
Bell, havia cometido o crime de insubordinação, e resistência às ordens legais de seu
superior; pois tendo-lhe sido intimada ordem de prisão a bordo, por atos por ele
praticados no dia 30 de março do corrente, não só resistiu à prisão, sendo necessário
formar-se a guarda, e calar baionetas, como insultou ao 1º Tenente Frederico
Guilherme Lorena, que a havia ordenado, e com palavras altamente ofensivas ao
mesmo e à Bandeira Nacional; pelo que e pelo mais que consta dos autos, se ordenou
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 46.
Abril 30.
William Bell.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu William Bell, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e ele dela
convencido; e o declaram incurso no art. 63 dos de guerra da Armada, que diz: na
mesma pena incorrem todos aqueles, que recusarem com violência receber qualquer
castigo que lhe mandarem dar, ou que por meio de suas vozes excitem os seus
camaradas [símbolo indicando supressão de texto]. Atendendo porém a ignorância do
réu, a circunstância de ter-se oferecido voluntariamente para defesa da lisura nacional
contra o Paraguai, os serviços que tem prestado, já não só no Exército como na
Armada, condenam o dito réu, a galés perpétuas. Rio de Janeiro em 21 de abril de
1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. José Gregório Affonso Lima, Capitão-Tenente
Presidente. Francisco Romano Estipple da Silva, Capitão-Tenente Interrogante. Manuel
de Moura Cirne, Capitão-Tenente Vogal. Joaquim Cardoso Pereira de Mello, CapitãoTenente Vogal. Irineu José da Rocha, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva
Bruno Brandão, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu à pena de dez
anos de prisão com trabalho; advertindo ao Conselho de Guerra não lhe ser lícito
impor pena que não seja a da lei. Rio 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Magalhães Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de março de 1868, nesta cidade do Desterro, província de Santa Catarina, foi
presente ao Exmo. Sr. Presidente da província, o Conselho de Investigação, do qual consta
que Joaquim Pedro dos Santos, Soldado da Colônia Militar de Santa Tereza, e adido ao
Depósito de Instrução, na noite de 7 de fevereiro do corrente, ferira com um facão ao
Soldado Estebano José da Silva, pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Delfino
Augusto Cavalcante, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Delfino Augusto Cavalcante.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, o processo verbal do réu Joaquim Pedro dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz
assim: todas as diferenças e disputas [dois símbolos indicando supressão de texto]. E
371

Nº 48.
Maio 5.
Joaquim Pedro
dos Santos.
Vide fl. 147.
Livro 43.

assim o condenam à pena de um mês de prisão. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Cidade do Desterro 7 de abril de 1868. Delfino Augusto
Cavalcante de Albuquerque, Auditor. Fortunato José Dias, Major, Presidente.
Agostinho Francisco Coelho, Capitão Interrogante. José Candido da Costa, Tenente
Vogal. Thomé Fernandes Madeira da Costa Junior, Tenente Vogal. João Eduardo
Viganigo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porque não se procedeu ao julgamento
por tenções, como determina o § 9º do capítulo 10 do Regulamento de Infantaria.
Volte portanto o mesmo processo ao Conselho de Guerra para que haja de cumprir a
lei. Rio de Janeiro 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca.
Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de março de 1868, nesta Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, ali me foram entregues o ofício e mais papéis para se julgar o réu
João Ferreira Candiani, Soldado da Companhia de Inválidos da província do Rio
Grande do Sul, que é acusado de haver puxado uma faca para o Cabo Francisco de
Paula Paixão, e recusado entregá-la, fato ocorrido dentro do recinto da Fortaleza de
Santa Cruz. Do que para constar foi este auto escrito por mim Auditor de Guerra, que
o escrevi. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 51.
Maio 20.
João Ferreira
Candiani.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado João Ferreira Candiani, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; por uniformidade decidiu o Conselho de Guerra que sua culpa está provada, e
disto ele convencido; e o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º e 8º dos de guerra
do Regulamento de Infantaria de 1763, que diz: aquele que recusar por palavras ou
discursos obedecer às ordens de seus superiores [dois símbolos indicando supressão de
texto]. Todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão [dois
símbolos indicando supressão de texto]. Nestes termos o Conselho condena ao réu à
pena de trabalhos em fortificação, por dois anos, quanto ao crime de 1ª Artigo; e à de
um ano de rigorosa prisão, quanto ao do 2º. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de maio de 1868.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt,
Tenente-Coronel, Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel, Interrogante.
Raymundo José de Sousa, Major Vogal. João da Silva Nazareth, Capitão Vogal. Albino
José de Farias, Tenente Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de 3 anos
de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 23 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros, na
Fortaleza de São João, foi presente ao Comandante do mesmo Depósito, a parte e mais
papéis dos quais consta que o Soldado Alexandre Antonio José dos Santos, da 2ª
Companhia, havia desertado em setembro do ano próximo passado; pelo que o mesmo
Comandante ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Leopoldo Alves
Barrão, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Leopoldo Alves Barrão.
372

Nº 52.
Maio 25.
Alexandre
Antonio José
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de São João, o processo verbal do réu Soldado Alexandre
Antonio José dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço [dois símbolos indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 22 de fevereiro de 1868. Leopoldo Alves Barrão,
Capitão Auditor. Antonio Marques de Sousa, Capitão Presidente. Amalio May, Tenente
Interrogante. Candido Joaquim da Silva, Tenente Vogal. Antonio Pedro Galvão,
Tenente Vogal. Francisco Guilherme Cardozo de Lemos, Alferes Vogal. Manoel Muniz
de Noronha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 2 meses de
prisão, fazendo o serviço compatível com a sua idade e forças. Rio de Janeiro 30 de
maio de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de abril de 1868, nesta cidade Corte do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, me foram entregues, o ofício e mais papéis que tem de se julgar
o réu Soldado do 1º Regimento de Artilharia, Manoel Pereira dos Santos, pelo fato de
haver vendido fardamento que lhe fora distribuído, para com o seu produto comprar
aguardente, conforme declarou ao Sargento de sua companhia, estando nessa ocasião
muito embriagado. Do que tudo para constar, foi este termo que assinei, eu Auditor
de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Manoel Pereira dos Santos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; o Conselho decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o
crime se acha provado, e portanto o julgam incurso no art. 19 dos de guerra, que diz
assim: todo soldado que não tiver cuidado nas suas armas, no seu uniforme [dois
símbolos indicando supressão de texto]. Nesta conformidade, e atendendo o Conselho
que é a 1ª vez que o réu vende peças do seu fardamento, o condena à pena de 2 meses
de prisão; e mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 18 de maio de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor de Guerra. Antonio João Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. Egas
Muniz Tello de Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. Raymundo José de Sousa,
Major Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Benjamim
Rodrigues Baptista, Capitão Vogal. José Diogo Ozorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 4 meses
de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 30 de maio de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

373

Nº 53.
Maio 26.
Manoel Pereira
dos Santos.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de abril de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Quartel-General, aí me foram entregues o ofício e mais papéis
que tem de ser julgado o réu Joaquim Anselmo Caetano, Soldado do Asilo de
Inválidos, de Niterói, pelo fato que cometeu, no dia 7 de dezembro, passado, de haver
perturbado o sossego público, e ameaçado a seu superior Sargento Belarmino José de
Vasconcellos, com uma faca e cacete, insultando-o além disso, e desobedecendo à
ordem de prisão que dele recebera. Do que para constar foi este termo que assino, eu
Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 54.
Maio 27.
Joaquim
Anselmo
Caetano.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Joaquim Anselmo Caetano,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, decidiu o Conselho por unanimidade de votos, absolver o réu por falta de
prova, de que esteja incurso na 2ª parte do art. 1ª dos de guerra do Regulamento de
1763, no qual está compreendido. Assim absolve o réu, e apela. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 22 de maio de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor. O Coronel José Pereira Dias, Presidente. João Pinheiro Guedes, TenenteCoronel Interrogante. Antonio Eduardo Martins, Major Vogal. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Vogal. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal.
Albino José de Faria, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de 6
meses de prisão em uma fortaleza. Rio de Janeiro 30 de maio de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância

Nº 30.

Vendo-se nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o CapitãoTenente Joaquim Guilherme de Mello Carrão, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa e mais papéis deste
processo, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem
o acusado dele convencido; porquanto mostra-se que as causas do encalhamento do
Vapor, que ele réu comandava, são independentes de sua vontade, e produzidas por
força maior. E portanto, e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu, e apelam.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 1º de maio de 1868. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Benjamim Carneiro de Campos, Presidente. Pedro Antonio Luz Ferreira,
Capitão de Mar e Guerra, Interrogante. Cypriano de Azevedo Thompson, CapitãoTenente Vogal. José Carneiro de Amorim Bezerra, Capitão-Tenente Vogal. Basilio
Antonio de Siqueira Barbuda, Capitão-Tenente Vogal. Antonio Luis de Roonhotz,
Capitão-Tenente Vogal.

Voltou em 4 de
junho.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra proferida a favor do réu o CapitãoTenente Joaquim Guilherme de Mello Carrão, Comandante interino do Vapor
Amazonas. Rio de Janeiro 20 de junho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão
de Itapagipe. Jordão, vencido. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro,
vencido. Lisbôa, vencido.
374

Joaquim
Guilherme de
Mello Carrão.
Vide fl. 124
verso. Livro 43.

Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de maio de 1868, no porto de Montevidéu, foi presente ao Exmo. Comandante
da Divisão Naval do Rio da Prata, o ofício do Quartel-General da Marinha, a fim de ser
submetido a Conselho de Guerra o 1º Tenente da Armada João Moreira da Costa Lima,
a fim de justificar-se da responsabilidade que possa caber-lhe, como oficial de quarto
que era no Vapor Amazonas, em ocasião do encalhamento do mesmo Vapor, tudo em
vista das diferentes peças extraídas do Conselho de Guerra a que respondeu o CapitãoTenente Joaquim Guilherme de Mello Carrão, ex-Comandante do dito Vapor que vão
expensas a este Conselho e das quais consta. Pela parte do dito ex-Comandante que
demandando ele o Farol da Ilha das Flores em noite de 3 de outubro do ano passado
com proa de oeste meio noroeste e ventando de noroeste, regular, descobriu o dito
Farol pela proa um pouco a estibordo, e sendo reconhecido deixou de precursar, pondo
ao leme o Imperial Claudino, e quando veio às 4 horas para o passadiço, o seu imediato
o 1º Tenente João Moreira da Costa Lima, desceu o dito ex-Comandante para o seu
camarim, mas antes mostrou ao mesmo Imediato os dois faróis que se avistavam, um dos
quais supunha ser o do pontão do banco inglês, e mandou-lhe que seguisse com todo o
cuidado, e proa de oeste meio sudoeste, e decorrendo-se 15 minutos, quando saía do
camarim, que é na caixa das rodas a estibordo foi avisado por um guarda marinha que a
terra estava pela proa e próxima, mandando logo ele ex-Comandante parar a máquina,
e pôr o leme a bombordo, mas que não bastou isto para livrar o navio, pois encalhou na
restinga da Ilha das flores em proa de oesnordeste. Pelo depoimento da testemunha ao
Conselho de Investigação 2º Tenente da Armada Manoel do Nascimento Castro e Silva
que fez o quarto da meia-noite, às 4 horas, que quando entregou o quarto ao
mencionado 1º Tenente João Moreira da Costa Lima, fez seguindo o navio com proa de
oeste meio sudoeste, e com um farol à vista, que diz ele ter a certeza de ser o da Ilha das
Flores, por que o que demandavam. Pelo depoimento, que deu em Conselho de
Investigação a testemunha Guarda Marinha José Roque da Silva, que achando-se ele de
quarto foi muitas vezes ver que seguisse o homem do leme ao rumo de oeste quarta de
sudoeste pois governava mal, e dirigindo-se ao Comandante para dar parte disso,
mandou o mesmo mudar o homem do leme; acrescentando a mesma testemunha que
quando subira ao passadiço para falar ao Comandante divisava o Farol das Flores pela
caixa das rodas a estibordo. Pelo depoimento da testemunha Imperial Marinheiro Pedro
Antonio Gomes; que achando-se ele de vigia à proa, viu que o navio se aproximava
muito das pedras, e que logo gritara para o imediato que estava no passadiço, dando-lhe
disso aviso, mas que não deram providências e que correu também um homem que
estava na proa, para dar disso aviso ao mesmo Imediato, seguindo-se logo o
encalhamento do mesmo Vapor. E finalmente: o tópico da defesa do mesmo exComandante, quando declara que 25 ou 30 minutos depois de ter saído do passadiço,
sendo avisado de que havia terra pela proa sobre a escada manda parar a máquina, põese o leme a bombordo e nessa ocasião, apesar das providências enérgicas e prescirosas
(sic) que deu, reconheceu com incalculável dor, que o Amazonas encalhara com proa
de oesnoroeste. Pelo que, achando-se o dito réu 1º Tenente João Moreira da Costa Lima
incurso no art. 15 combinado com o 12 dos de guerra da Armada, ordenou o mesmo
Exmo. Sr. que se convocasse este Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Joaquim da Costa Junior,
1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel Joaquim da Costa Junior.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se em Conselho de Guerra, reunido a bordo da Corveta Bahiana, na Divisão
Naval do Rio da Prata, o processo verbal do réu 1º Tenente da Armada João Moreira
da Costa Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa escrita e mais peças deste processo; o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções
375

Nº 66.
Julho 6.
João Moreira da
Costa Lima.

juntas, que nenhuma responsabilidade pode caber ao dito réu pelo encalhamento do
Vapor Amazonas na restinga ao noroeste da Ilha das Flores, na madrugada do dia 3 de
outubro do ano passado; porquanto não se acha provado que o oficial de quarto
alterasse o rumo dado pelo Comandante, nem deixasse de cumprir quaisquer ordens,
e portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o dito réu 1º Tenente da
Armada João Moreira da Costa Lima, e apelam. Em Conselho de Guerra a bordo da
Corveta Bahiana 2 de junho de 1868. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente
servindo de Auditor. Silverio José de Carvalho Rocha, Capitão de Fragata, Presidente.
José Antonio da Silva Maia, 1º Tenente Interrogante. Pedro José Alves, 1º Tenente.
Henrique Francisco Caldas, 1º Tenente. Carlos Frederico Noronha, 1º Tenente. Magno
Alexandrino de Oliveira Brito, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra de fl. 74 que foi proferida absolvendo o
réu 1º Tenente da Armada João Moreira da Costa Lima, oficial do quarto do Vapor
Amazonas pelo encalhamento do mesmo Vapor. Rio de Janeiro, 11 de julho de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro, vencido, quanto à preliminar que propus, por entender que não
pode o Conselho de Guerra julgar sem proceder a Conselho de Investigação. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Francisco
José, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu, decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; e por isso o julgam incurso no artigo único título 4º das deserções
agravadas por circunstâncias, que diz: quando o réu tiver desertado 1º estando de
guarda... [símbolo indicando supressão de texto] nesse caso haverá em castigo o dobro
da pena que lhe pertencia, segundo o disposto no art. 1º título 4º da Ordenança de 9
abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento,
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão no calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em
28 de maio de 1868. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão Presidente. Hermenegildo
Servulo Junqueira, Capitão Interrogante. João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão
Vogal. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal. Francisco Manoel de Mattos
Telles de Menezes, Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. João
José da Rocha, Alferes Vogal.

Nº 42.
Voltou 8 junho.
Francisco José.
Veja fl. 127.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, contra o réu Francisco José, Soldado
da 1ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira. Rio de Janeiro 20 de junho de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego.
Aguiar. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de abril de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que o 1º
Marinheiro engajado da Guarnição da Corveta 3 Niterói 3 Severino Antonio, ferira
levemente com uma faca ao 1º Sargento do Corpo de Imperiais, José Maximo de
Aquino, pelas 7 horas da noite do dia 3 do corrente mês, e na tolda, sem provocação,
ou razão, e por motivo frívolo. E pelo que a autoridade competente ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Geral da Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi
e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
376

Nº 47.
Maio 9.
Severino
Antonio.
Vide fl. 141.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu 1º
Marinheiro Severino Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o que disse em sua defesa, decidiu-se
uniformemente, que a dita culpa se acha provada e o réu dela convencido, e o declaram
incurso no art. 61, 2ª parte dos de guerra da Armada que diz:... Sendo porém o agressor
qualquer soldado, ou pessoa da marinhagem, que mate ou fira a seu camarada, ou
qualquer outra pessoa, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte
inclusivamente, conforme o caso pedir. E portanto condenam o dito réu à pena de um
ano de galés; e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro
29 de abril de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. João Nepomuceno de Menezes,
Capitão de Mar e Guerra, Presidente. João Carlos de Sousa Jacques, Capitão-Tenente,
Vogal. Francisco Romano Sttepple da Silva, Capitão-Tenente Vogal. José Maria do
Nascimento, 1º Tenente Vogal. Faustino Martins Bastos, 1º Tenente Vogal. Ireneo José
da Rocha, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder-se ao julgamento por tenções,
porque no caso cabe a pena de morte. Rio 20 de junho de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Niterói
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias de março de 1868, nesta imperial cidade de Niterói, foi presente ao
Conselho, o Conselho de Disciplina do Soldado João Baptista da Cruz, do Batalhão de
Engenheiros, adido a 4ª Companhia do Asilo de Inválidos da Pátria, pelo qual se vê ter
ele desertado no mês de janeiro do corrente ano; pelo que ordenou o Sr. TenenteCoronel Comandante a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio dos Santos Rocha,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio dos Santos Rocha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Niterói, o processo verbal do réu Soldado João Baptista da
Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu o Conselho de Guerra por unanimidade de votos, que a
culpa acha-se provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 1º título 4º
da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao Regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. Nesta conformidade, condenado o réu, manda o Conselho que a
disposição da Lei se execute; porém invoca a indefectível clemência Imperial, visto ser
um inválido o mesmo réu. Niterói 24 de abril de 1868. Ernesto Machado Freire Pereira
da Silva, Major Presidente. Antonio de Mello Leoncio, Capitão Interrogante. Antonio
dos Santos Rocha, Capitão Auditor. Antonio da Cunha Frota, Capitão Vogal. Zeferino
Vieira Soares, Tenente Vogal. Custodio Vieira Prates, Tenente Vogal. Francisco Antonio
de Oliveira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de junho de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Magalhães
Castro. Lisbôa.
377

Nº 56.
Junho 2.
João Baptista da
Cruz.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de maio de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral, que o
Soldado Manuel Antonio Pereira Pinheiro, da 2ª Companhia de Cavalaria do referido
Corpo, havia cometido o crime de 1ª deserção simples, em 27 de maio do ano
próximo passado, e ter se apresentado a 26 de maio do corrente ano; do que se lavrou
este termo para por ele se proceder à inquirição de testemunhas, interrogatórios e
sentença, contra o dito réu; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor
o escrevi, e assinei. Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor.

Nº 57.
Junho 4.
Manoel Antonio
Pereira
Pinheiro.
Vide fl. 138.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Antonio Pereira Pinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
e interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho que a vista dos depoimentos
das testemunhas e própria confissão do réu, o crime de 1ª deserção simples se acha
provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º do Regulamento nº 2.081 de 16 de
janeiro de 1858, cujo teor é o seguinte: ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de
prisão. § [3º] apresentado-se o desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará
reduzida à metade a pena que devia sofrer segundo a natureza da deserção. E
portanto mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu. Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor. João José de Farias, Major Graduado. Luis
Antonio Freire de Andrade, Tenente. Manoel Correa da Costa, Alferes. João Fagundes
da Silva, Alferes.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo de fl. 16 em diante; visto que declarando o réu à fl. 16 verso, ser
menor de 21 anos, como consta mesmo em seu assentamento à fl. 6, não podia ele ser
ouvido, sem que se lhe nomeasse um curador, em conformidade da Ordenança Livro
3º título 41 § 8º. Desça portanto o processo ao Conselho Criminal para preencher essa
formalidade da lei. Rio de Janeiro 20 de junho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 dias do mês de fevereiro de 1868, nesta Divisão da Esquadra, foram presentes
os autos do Conselho de Investigação, dos quais consta que as praças nomeadas na
relação de fl. foram julgadas envolvidas no motim e sublevação que teve lugar a bordo
do Vapor Taquary, em 16 de julho de 1867; pelo que o Exmo. Chefe de Divisão
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor Interino da Armada, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Affonso de
Aguiar Whitaker, Auditor Interino da Armada, o escrevi e assinei. Antonio Affonso de
Aguiar Whitaker.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Ipiranga, o processo verbal dos réus José da Cunha
Magalhães, Valentino da Silva Gomes, Luciano José Bernardes, Manoel Romão de
Sant9Anna, Aleixo Chrispiniano, Severo Carolino, João José dos Reis, Pacifico Martins,
Americo Augusto dos Santos, João da Rocha, Antonio José do Carmo, Amancio José
Correa de Moraes, Antonio Ignacio de Jesus, Justino Francisco, Antonio José de Lima,
Manoel Horacio, Raimundo Francisco da Silva, Laurindo José da Rocha, Eufrasio Alves
dos Santos, Adelino Francisco da Costa, Clemente José do Nascimento, Manoel da
Costa Santiago, Gustavo Joaquim de Mello, Fernando João Dias, Manoel Antonio de
Sousa, Gabriel José Maria, Antonio José Fagundes, Manoel Carlos de Aguiar, Victorino
378

Nº 49.
Maio 8.
José da Cunha
Magalhães.
João José dos
Reis.
E mais 28 que
constam da
sentença.

Alexandre Martins, Gonçalo Alves de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios dos réus, e mais peças do processo, o Conselho
de Guerra, decidiu por pluralidade de votos, como se vê das tenções, que os
mencionados réus, acham-se todos incursos no art. 40, 62, 63 dos artigos de guerra;
embora reconheça o Conselho que as testemunhas não são todas de perfeita harmonia
na maneira porque narram o grau da importância e atividade que desenvolveram na
pratica dos crimes, embora reconheçam que algumas de entre elas não fazem carga a
este ou aquele dos acusados, entende e julga exuberantemente provado o fato, de se
haver revoltado a guarnição do Vapor Taquary no dia e lugar assinalados na parte junta
aos autos do Conselho de Investigação, e dada pelo Comandante desse navio; entende
e julga provado que todos os réus faziam nessa época, parte da guarnição desse navio,
e neste ponto os próprios réus são considerados confessos, por isso que nenhum
dentre eles, negando achar-se a bordo em ocasião do conflito, nenhum também
dentre eles alega em seu favor ter procurado por qualquer forma obstar a prática dos
crimes que cometeram, ou pelo menos desanimar os delinquentes, manifestando-lhes
a reprovação que davam a seus desatinos. Sendo certo que segundo as disposições das
respectivas leis, o militar em casos e circunstâncias como aquelas, que é submetido,
ora, a sua consideração, não pode tomar um papel inativo ou neutro. De nenhum
modo, pode também aproveitar a alguns dos delinquentes a circunstância da
embriaguez oferecida em atenuação a seus crimes, por isso que a embriaguez só por si
constituindo um crime punível, não por forma pode excusar da penalidade o
delinquente que a alega. No mesmo caso entende o Conselho se acha a circunstância
do medo, alegada por outros delinquentes, procurando justificar-se de haver tomado
armas em ocasião do conflito. Em vista pois do que fica dito, e do mais que dos autos
consta, julga o Conselho de Guerra o crime provado e os réus deles convencidos; e
portanto os declaram incursos em artigos de guerra 40, 62 e 63, que dizem: art. 40 todos aqueles que incitarem motim, insurreições [símbolo indicando supressão de
texto], serão igualmente punidos de morte. Art. 62 - todo o soldado inferior, ou oficial
marinheiro, soldado, marinheiro, ou grumete, que se rebelarem contra seus oficiais
[símbolo indicando supressão de texto], serão condenados à morte. Art. 63 - na
mesma pena incorrem todos aqueles que recusarem com violência receber qualquer
castigo [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se
execute nos ditos réus. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 15 de abril de 1868.
O Auditor de Esquadra, Antonio Affonso de Aguiar Whitaker. Ignacio Joaquim da
Fonseca, Capitão de Fragata, Presidente. Felipe Firmino Rodrigues Chaves, CapitãoTenente, Interrogante. José Manoel de Araujo Cavalcante d9Albuquerque Lins, 1º
Tenente Vogal. Augusto Cesar da Silva, 1º Tenente Vogal. Eusebio de Paiva Legey, 1º
Tenente Vogal. Manoel Antonio Fiusa, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem os réus Clemente
José do Nascimento, Gustavo Joaquim de Mello, Manoel Antonio de Sousa, Valentim
da Silva Gomes, Americo Augusto dos Santos, Antonio José de Lima, Severo Carolino
de Mattos, Manoel Romão de Sant9Anna, e José da Cunha Magalhães, à pena de galés
perpétuas; e a pena de 10 anos de galés aos réus, Luciano José Bernardes, João José
dos Reis, Gonçalo Alves de Sant9Anna, Justino Francisco, Manoel Carlos de Aguiar, e
Firmino João Dias; e a pena de 5 anos de galés, os réus Aleixo Chrispiniano de
Oliveira, Victorino Alexandre Baptista, Gabriel José Maria, Eufrasio Alves dos Santos,
Antonio Ignacio de Jesus, Manoel Horacio, Manoel da Costa Santiago, Americo José
Correa, Adelino Francisco da Costa, Pacifico Martins, Antonio José Fagundes,
Raimundo Francisco da Silva, Laurindo José da Rocha, Antonio José do Carmo, e João
da Rocha. Rio 27 de junho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca.
Aguiar. Camara, vencido, quanto ao Carpinteiro José da Cunha Magalhães, a quem
condenei à pena de 10 anos de galés. Magalhães Castro, vencido, quanto aos
condenados à pena de 5 anos, que deviam ser absolvidos por falta de provas. Lisbôa.
379

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de maio de 1868, a bordo do Vapor Beberibe, foi presente ao Chefe do EstadoMaior, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta que o soldado
do Batalhão Naval pertencente à guarnição, em dias do mês de fevereiro do corrente
ano, havia cometido o crime de ferimento contra a pessoa do carvoeiro José de
Andrade, sendo o soldado indiciado no crime supra, João Joaquim Bernardes, pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor
Interino da Armada o escrevi e assinei. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker.

Nº 58.
Junho 12.
João Joaquim
Bernardes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta 3 Beberibe 3 o processo verbal do réu, Soldado do
Batalhão Naval, João Joaquim Bernardes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por
pluralidade de votos como se vê das tenções, que o crime de que o réu é arguido, se
acha provado, e o réu dele convencido; porquanto no que dizem as testemunhas
uniformes, em declará-lo autor do delito se junta a própria confissão do réu, em
perfeita harmonia, como se vê a fl. e por isso o condenam a 1 ano de galés, como
incurso no art. 61 dos de guerra, 2ª parte que diz: todo oficial de patente, ou inferior,
que matar ou ferir grave ou levemente ao seu camarada, [símbolo indicando supressão
de texto] será condenado a galés arbitrariamente, e até a pena de morte, segundo as
circunstâncias. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Bordo do
Vapor Beberibe 12 de maio de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor.
Joaquim Candido dos Reis, Capitão de Fragata, Presidente. José Antonio Alvarim
Costa, 1º Tenente Interrogante. Augusto Cesar da Silva, 1º Tenente Vogal, vencido.
José Victor de Lamare, 1º Tenente Vogal. Francisco Olavo Rodrigues, 1º Tenente
Vogal, vencido. José Ignacio da Silva Coutinho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a dois anos de galés. Rio 4 de julho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Jordao. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte, digo, Paraguai
Aos 7 de maio de 1868, a bordo da Corveta 3 Beberibe 3, foi presente ao Chefe de
Esquadra, digo ao Chefe do Estado-Maior da Esquadra, o Conselho de Inquirição e
mais papéis, dos quais consta que o Imperial Marinheiro Grumete, da 9ª Companhia
Henrique Rodrigues Fagundes, cometeu o crime de 3ª deserção; pelo que o dito
Chefe ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor Interino, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença fina; e eu Auditor Antonio Affonso de
Aguiar Whitaker, o escrevi e assinei. Affonso Antonio de Aguiar Whitaker.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Beberibe, o processo verbal do réu Henrique
Rodrigues Fagundes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 61 dos de guerra, que
diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5
anos de prisão, e galés em tempo de guerra; e também no art. 74, que diz: todo
aquele que roubar a qualquer pessoa [símbolo indicando supressão de texto]. Em
vista pois das disposições dos ditos artigos, condenam o dito réu, à pena de 5 anos
de galés, pelo crime de deserção em tempo de guerra; e a 4 meses de prisão simples
pelo crime de furto. E mandam que a disposição da Lei se execute no referido réu.
380

Nº 59.
Junho 12.
Henrique
Rodrigues
Fagundes.

Sala das Sessões do Conselho de Guerra 7 de maio de 1868. Antonio Affonso de
Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra. José Manoel de Araujo Cavalcante de
Albuquerque Lins, Capitão de Fragata, Presidente. José Carlos Palmeira, 1º Tenente
Vogal Interrogante. José Victor de Lamare, 1º Tenente Vogal. Luis de Paula
Mascarenhas, 1º Tenente Vogal. João Alves Ferreira da Rocha, 2º Tenente Vogal.
José Olimpio Telles de Menezes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 4 de julho de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de maio de 1868, a bordo da Canhoneira 3 Iguatemi 3, no rio Paraguai, foi
presente ao Chefe de Divisão, Chefe do Estado-Maior da Esquadra, a parte e mais
papéis, dos quais consta, que o 1º Cirurgião Contratado Dr. Frederico Schultz, não
conhece a medicina, por isso que as suas receitas por erradas, são diariamente
alteradas pelo farmacêutico Mathias José Fernandes de Sá Junior; outrossim por que
apresenta para baixarem ao hospital praças que declaram se acharem em perfeito
estado de saúde, ao passo que deixa a bordo praças afetadas de escorbuto. Dos mais
papéis juntos, consta também o dito Doutor Schultz, ama em demasia o vinho e outras
bebidas, mostrando-se por vezes em completo estado de embriaguez, excitando com
o seu pernicioso exemplo a que outras pessoas, do navio, em que se acha, se
entreguem a esse vício, tão nocivo em suas consequências; e que o traje sujo, e
repugnante em que se apresenta, o impossibilita de conviver decorosamente, como
convém, com outros oficiais, na praça de armas, e na tolda do navio em que exerce as
suas funções; pelo que, o dito Chefe ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei.
Antonio Affonso de Aguiar Whitaker.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Iguatemi 3 o processo verbal do réu Dr. Frederico
Schultz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, e testemunhas de defesa; decidiu uniformemente o Conselho, que
das três faltas de que é acusado o réu nenhuma delas pode fazer recair sobre ele
penalidade alguma, e que por isso julga improcedente o processo que lhe foi
instalado, pelo motivo que se passa a expor: a 1ª acusação, isto é, a de exercício de
funções médicas, sem conhecimento de medicina; além de ofensiva ao título de
habilitação em consequência do qual foi o réu contratado pelos poderes do Estado,
para exercer a medicina a bordo de um navio de guerra da Armada Nacional, não
pode ser devidamente apreciado pelos membros deste Conselho, que não se julgam
habilitados não só para julgar da verdade da alegação, como também de manifestar a
sua opinião, contra aquela tacitamente manifestada, por poderes legalmente
constituídos, no contrato que fizeram com o acusado, acrescendo ainda a falta de
qualificação do delito no corpo da legislação militar, o que coloca o Conselho em
deficiência de penalidade, no caso mesmo de julgar provada a alegação, o que aliás
não faz. A 2ª acusação, isto é, a de se ter embriagado, em ocasião do exercício de suas
funções, enquanto julgue o Conselho, provada do ventre dos autos a asserção,
considera não só que em respeito ao princípio de que ninguém possa sofrer duas
penas pelo mesmo delito, não pode impor pena alguma ao réu, que já tem sofrido não
só as advertências pelos seus superiores, e constantes dos depoimentos das
testemunhas, como também a prisão a que foi sujeito e que sofre até a presente data;
381

Nº 60.
Junho 13.
Dr. Frederico
Schultz.

ao que acresce, que, ordenando as leis formais dos processos de guerra, que seja
transcrito o artigo que julgar o conselho incurso o réu, não existe nos artigos de guerra
um só em que possa ser qualificada a falta de que ora tinha, visto que o art. 80 único
que trata da embriaguez longe de autorizar a condenação no caso vertente, exclui do
número daqueles, sujeitos à sua disposição, todos aqueles que tiverem as louvas e
privilégios de que gozam os oficiais da Armada. A 3ª acusação, isto é: a de não se
apresentar limpo e decente, além de estar no mesmo caso da falta antecedente,
parece mais um fato sujeito a imediata inspeção e autoridade do Comandante do
navio, em que se acha, que tem em suas mãos os meios de castigar abusos tais, do que
um fato que possa ser levado ao conhecimento de um Conselho de Guerra, que
quando outras considerações não tivesse para deixar de impor pena, não ver-se-ia em
séria deficiência de meios que pudessem servir de base à penalidade imposta; em vista
pois do que fora dito, reconhecendo o Conselho que não é o acusado um indivíduo
que possa vantajosamente exercer funções a seu cargo, julga contudo que o crime de
que o réu é arguido não se acha provado, e nem o mesmo dele convencido. E
portanto, e pelo mais que dos autos consta absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 20 de maio de 1868. O Auditor de Esquadra, Antonio Affonso
de Aguiar Whitaker. Antonio Ximenes de Araujo Pitada, Capitão-Tenente. Frederico
Guilherme de Lorena, 1º Tenente. José Antonio de Alvarim Costa, 1º Tenente. Augusto
Cesar da Silva, 1º Tenente. José Justino de França, 1º Tenente. Francisco Xavier
Rodrigues Pinheiro, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 4 de julho de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de março de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
no Quartel-General, me foram entregues o ofício e mais papéis juntos, para se
conhecer e julgar o réu Carlos Antonio Serafins de Deus, Soldado do Asilo dos
Inválidos da Pátria, digo de Inválidos da Corte em Niterói, e que é acusado de haver
em noite de 14 de fevereiro feito desordem na 1ª Companhia do mesmo Asilo;
recusado obedecer à voz de prisão que lhe foi intimada pelo Sargento; e em seguida
feito distúrbios na 4ª Companhia, na qual atracou-se com o Furriel Bernardo José
Ferreira, assim como insultou e espancou o Particular Manoel Henrique da Silva. E
para constar lavrei este auto que foi assinado por mim Auditor de Guerra. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Carlos Antonio Serafins de
Deus, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se
vê das tenções, que a culpa do réu está provada, e ele portanto incurso na 1ª parte do
art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e disputas
são proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto].
Nesta conformidade o Conselho condena o réu à pena de seis meses de rigorosa
prisão; e manda que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 8 de junho de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva,
Auditor. Major Antonio Eduardo Martins, Presidente. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. João Maria Petra de Bittencourt, Capitão Vogal.
Antonio Caetano da Silva, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Carlos Clementino Carvalhaes, 2º Tenente Vogal.

382

Nº 61.
Junho 15.
Carlos Antonio
Serafins de
Deus.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de julho de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de agosto de 1868, nesta Corte, no Quartel-General, me foram entregues o
ofício e mais papéis juntos, dos quais consta que Simplício Fernandes, Soldado do
Asilo de Inválidos da Corte em Niterói, havia ameaçado com uma faca os seus
camaradas, resistido à prisão e faltado o respeito ao seu superior. E de haver recebido
os ditos papéis, e para constar, lavrei este auto, que assino. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva.

Nº 62.
Junho 27.
Simplício
Fernandes.
Vide fl. 140.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Serafins Fernandes (sic), auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; e sua defesa; decidiu o Conselho por unanimidade de votos, que a culpa do réu
está provada quanto ao fato somente de estar incurso no art. 29 dos de guerra, que diz
assim: todo militar deve regular os seus costumes, [símbolo indicando supressão de
texto]. Nesta conformidade o Conselho condenou o réu à pena de 15 dias de prisão; e
manda que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 19 de junho de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor.
O Coronel José Pereira Dias, Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel
Interrogante. Raimundo José de Sousa, Major Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista,
Capitão Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. Thomaz José Zabre,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para ser o réu julgado por tenções, porque
trata-se de crime capital. Rio 4 de julho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de maio de 1868, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente
ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante, a parte e mais papéis dos quais consta que o
Soldado da 5ª Companhia, Emiliano Paulo de Sousa, havia desertado no mês de junho
de 1866; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
José Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José
Cesar de Mello Sampaio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Emiliano Paulo de Sousa, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido e o declaram incurso no art. 2º título 4º das deserções simples, da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que
se apresentar voluntariamente passados 3 meses, haverá além do perdimento do
tempo, que tiver servido, 4 meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de
383

Nº 50.
Maio 8.
Emiliano Paulo
de Sousa.

Guerra 2 de maio 1868. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão Auditor. Hermenegildo
Servulo Junqueira, Capitão Presidente. João Ignacio de Andrade Silva, Capitão
Interrogante. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal. Francisco Maria Telles
de Meneses, Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. João José da
Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de julho de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Autos de Corpo de Delito
Aos 21 de abril de 1868, nesta cidade do Desterro, província de Santa Catarina, foi
presente ao Exmo. Presidente da província, o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais consta que os prisioneiros paraguaios, Capitão Diogo Alvarenga, Alferes
José Miguel Rivera, e o Soldado José Claudio, forçaram a 13 de maio último a entrada da
Fortaleza de Sant9Anna, onde o 1º deu duas bofetadas na mulher do Soldado da
Companhia de Inválidos Jeremias Pereira de Medeiros, e pretendeu fazer ao Cabo
Comandante do destacamento ali existente Manoel Roque com um machado de que
lançou mão, e com o que lhe fez uma contusão; bem como de haverem no dia 15 do
citado mês ferido nas imediações da dita Fortaleza, ao Soldado inválido Joaquim José dos
Santos, ali destacado; pelo que o mesmo Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Juiz de Direito
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Delfino Augusto Cavalcante de Albuquerque, Juiz de Direito
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Delfino Augusto Cavalcante de Albuquerque.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal dos réus Capitão Diogo Alvarenga, Soldado
José Claudio, e Alferes José Miguel Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos aos réus, defesa e testemunhas por ele
produzidas; decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que a
culpa dos réus se acha provada quanto aos dois primeiros, pelo que respeita ao
espancamento do Soldado Joaquim José dos Santos, e os declaram incursos na 1ª parte
do art. 8º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e
disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de
texto], conseguintemente condenam os referidos réus: Capitão Diogo e Soldado José
Claudio a seis meses de prisão simples; e mandam que nos sobreditos réus se cumpra
a referida pena. E não estando verificado nenhum dos fatos atribuídos ao último réu o
Alferes José Miguel Rivera, porque dos depoimentos de todas as testemunhas se vê
que ele não tomou parte alguma em tais fatos, por isso o absolvem, e apelam. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 5 de maio de 1868. Delfino Augusto Cavalcante de
Albuquerque, Auditor. Joaquim da Silva Ferreira, Tenente-Coronel Presidente.
Fortunato José Dias, Major Reformado Interrogante. João Anselmo da Cruz, Capitão
Vogal. João Xavier de Sousa, Capitão Vogal. Paulo Manoel Lopes, Capitão Vogal. João
Paulo de Miranda, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de julho de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
384

Nº 55.
Maio 30.
Diogo
Alvarenga. José
Miguel Rivera.
José Claudio.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de junho de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteCoronel Comandante Geral do Corpo de Polícia Militar da Corte, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Soldado Sebastião José de Arvoredo, da 1ª Companhia de
Infantaria, havia desertado no mês de maio do corrente ano, e viera preso a 17 de
junho; pelo que o dito Sr. Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Affonso de Castro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. José Affonso de Castro.

Nº 63.
Julho 3.
Sebastião José
de Arvoredo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Sebastião
José de Arvoredo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, e o declaram incurso no § 1º - art. 31 do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime
de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - aos réus de 1ª
deserção simples 2 a 4 meses de prisão. E mandam que a pena de 4 meses se execute
no dito réu. Rio de Janeiro 20 de junho de 1868. José Affonso de Castro, Capitão
Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. Luis Antonio Freire de
Andrade, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Jesus Franco, Alferes Vogal. Manoel
Corrêa da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 18 de julho de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão.
Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Aos 17 de abril de 1868, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, me
foram entregues o ofício e mais papéis, dos quais se vê que fora nomeado um
Conselho de Guerra para conhecer e julgar do crime de 1ª deserção agravada,
cometido pelo réu Paul Luis Alle Ludwig, Soldado do Depósito Provisório de Linha, em
consequência de haver se ausentado de bordo do Vapor em que embarcou com
destino ao Exército em operações no Paraguai, isto em 15 de outubro, sendo
capturado a 4 de novembro do ano passado. Do que para constar fiz este termo que
assinei eu Auditor de Guerra. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Paulo Luis Alle Ludwig, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; sua defesa, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que ele é acusado está
provado; e portanto o julgam incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra de 1763,
que diz assim: todo aquele que desertar [símbolo indicando supressão de texto] se for
em tempo de guerra será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. Nesta
conformidade manda o Conselho, que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 6 de julho de 1868. Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva, Auditor. Egas Muniz Tello de Sampaio, Tenente-Coronel Presidente.
João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Antonio Eduardo Martins, Major
Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Albino Guedes de Faria,
Tenente Vogal. Thomaz José Zabre, Alferes Vogal.
385

Nº 67.
Julho 11.
Paul Luis Alle
Ludwig.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 5 anos de prisão
com trabalhos. Rio 18 de julho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de junho de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais documentos, dos quais constam, que o Imperial
Marinheiro da 1ª Companhia, Manoel Simplicio de Macedo Leite, havia produzido,
em ato de exercício de pistola ao alvo, em 25 de maio próximo passado, um ferimento
mortal na pessoa de seu companheiro do Aprendiz Marinheiro Antonio da Silva
Guedes, que faleceu logo depois do dito ferimento. Pelo que se ordenou a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Geral de Marinha para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 68.
Julho 11.
Manoel
Simplicio de
Macedo Leite.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Manuel Simplicio
de Macedo Leite, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntas,
interrogatórios feitos ao dito réu, o que ali disse em sua defesa, e mais peças do
processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem
o acusado dele convencido; porquanto, verifica-se com toda a evidência, que o
ferimento mortal, que deu causa a este procedimento foi todo casual, e independente
da vontade do réu. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu, e
apelam. Rio de Janeiro 25 de junho de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor.
Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Capitão-Tenente Presidente. Manoel Rodrigues de
Almeida, 1º Tenente. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Augusto
Leopoldo de Noronha Torrezão, 1º Tenente Vogal. José Antonio Correa de Mello, 1º
Tenente Vogal. Hippolito de Simas Betancourt, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de julho de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca.
Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de maio de 1868, foi presente ao Chefe do Estado-Maior da Esquadra, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos dos quais consta, que o Imperial
Marinheiro de 2ª Classe Antonio Joaquim da Silva, no dia 27 de abril de 1867, no alto
Paraná, lugar denominado Santa Isabel, indo à terra em serviço, ausentou-se de seu
navio 3 a Canhoneira Mearim 3, cometeu o crime de deserção em tempo de guerra,
em virtude do que o mesmo Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele que eu lavrasse este auto escrito por mim Antonio
Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da 3 Canhoneira Mearim 3, no Rio Paraguai, o processo verbal do
réu Imperial Marinheiro Antonio Joaquim da Silva auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu; o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos, que a culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e por isso o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que
diz assim: art. 51 - os marinheiros e Grumetes incursos no crime de deserção serão
386

Nº 69.
Julho 14.
Antonio
Joaquim da
Silva.

punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de
texto]. E atendendo a ser a deserção cometida em tempo de guerra o Conselho de
Guerra o condena a 5 anos de galés, e manda que a disposição da Lei se execute no
réu. Atendendo porém o mesmo Conselho, os precedentes do réu, a seu
comportamento como bom soldado, a sua prontidão para o cumprimento de seus
deveres, ao fato de se haver apresentado espontaneamente e de seus bons serviços em
combates que tem assistido como Riachuelo 3 Mercedes 3 Cuevas 3 Curusá 3
Curupaiti, onde mereceu boa nota de seus serviços e de seus superiores; resolve o
mesmo Conselho, interceder pelo réu, pedindo respeitosamente em seu favor a
inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Bordo da Canhoneira 3 Mearim 3 12 de
junho de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor. Arnaldo Leopoldo de
Murinelly, Capitão-Tenente, Presidente. Francisco de Paula Telles de Meneses, 1º
Tenente Interrogante. Carlos Miguel Conrado, 1º Tenente Vogal. Francisco Xavier
Rodrigues Pinheiro, 1º Tenente Vogal. José Ignacio da Silva Coutinho, 2º Tenente
Vogal. João Olimpio Telles de Menezes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 3 anos de
galés. Rio de Janeiro 18 de julho de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Nº 70.
Aos 6 de junho de 1868, foi presente ao Chefe de Divisão, Chefe do Estado-Maior da
Julho 14.
Esquadra, o Conselho de Disciplina e mais papéis, dos quais consta que o Imperial
Candido
Marinheiro de 3ª Classe, Candido Paulino Ferreira, da Guarnição da Canhoneira 3 Paulino Ferreira.
Greenhalg 3 no dia 21 de janeiro do corrente ano, saindo de bordo de seu navio, para
terra, no lugar denominado Porto de Itaí, abandonou seus companheiros, cometendo
o crime de deserção em tempo de guerra; em consequência do que, o mesmo Chefe
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira 3 Henrique Martins 3 no rio Paraguai, o processo
verbal do réu Imperial Marinheiro Candido Paulino Ferreira, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos, declarar o réu incurso no art. 51 dos de
guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... [símbolo
indicando supressão de texto] e portanto o condenam com 5 anos de galés, e manda
que esta disposição se execute no réu. Atendendo porém, ao comportamento regular
que tem tido o réu durante o tempo que tem de serviço, a sua prontidão para o
serviço, e subordinação de que sempre tem dado provas, resolve dirigir-se
respeitosamente à indefectível magnanimidade de S. M. O Imperador, pedindo em
favor do réu a diminuição da pena que lhe foi imposta. Bordo da Canhoneira
Henrique Martins, no Rio Paraguai em 8 de junho de 1868. O Auditor Antonio
Affonso de Aguiar Whitaker. O Capitão-Tenente Francisco Speridião Rodrigues Vaz,
Presidente. Miguel Antonio Pestana, 1º Tenente Interrogante. Francisco Jeronimo
Gonçalves, 1º Tenente Vogal. Euzebio de Paiva Legey, 1º Tenente Vogal. José Ignacio
da Silva Coutinho, 2º Tenente Vogal. Eduardo de Barros Gonda, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 3 anos de galés.
Rio 18 de agosto de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão
de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

387

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de junho de 1868, foi presente ao Chefe do Estado-Maior da Esquadra, o
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta que o Imperial Marinheiro
de 3ª Classe, Luis da França Barboza, no porto de Buenos Aires em 20 de janeiro de
1865, ausentou-se de bordo de seu navio, tendo ido a terra em serviço no 2º escaler; e
assim cometeu o crime de deserção em tempo de guerra; em vista do que o mesmo
Chefe ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim, Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra.

Nº 71.
Julho 14.
Luis da França
Barboza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 no Rio Paraguai, o processo
verbal do réu Imperial Marinheiro Luis de França Barboza, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o
Conselho de Guerra a ausência do réu casual e originada por força maior
independente da sua vontade; e por isso julga a culpa não provada, e nem o réu dela
convencido, e o absolvem da acusação que lhe foi intentada. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 19 de junho de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker,
Auditor. Antonio Ximenes de Araujo Pitada, Capitão-Tenente Presidente. Manoel
Lopes de Santa Roza, 1º Tenente Interrogante, vencido. Eusebio de Paiva Legey, 1º
Tenente Vogal. João Justino de Proença, 1º Tenente Vogal. Manuel Antonio Fiusa, 2º
Tenente Vogal. Eduardo de Barros Gonda, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 5 anos de
galés. Rio 18 de agosto de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de novembro de 1852, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, no Quartel de
Imperiais Marinheiros, na Fortaleza de Villegaignon, se reuniu o Conselho de
Disciplina para se conhecer do crime de deserção de que é acusado o Imperial
Marinheiro de 1ª Classe José Domingues conforme a parte escrita contra o réu, o que
tudo vai aqui apenso para servir de base ao Conselho; e do que se mandou lavrar o
presente auto de corpo de delito, que eu João Carlos de Sousa Jacques, 2º Tenente
Vogal mais Moderno o escrevi e assinei. João Carlos de Sousa Jacques.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro José Domingues, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no Artigo 51 dos de
guerra da Armada, na 2ª parte, que diz: ...e em tempo de paz servirá a bordo dos navios
pelo tempo de um ano vencendo somente... [símbolo indicando supressão de texto].
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de junho de 1868. José Domingues Barbosa,
1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente.
João Evangelista Bandeira Machado, 1º Tenente Interrogante. Manoel Rodrigues de
Almeida, 1º Tenente Vogal. Francisco Antonio de Salomé Pereira, 1º Tenente. João
Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Hypolito de Lima Betancourt, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de julho de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
388

Nº 65.
Julho 6.
José
Domingues.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de julho de 1868, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente
ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante, o ofício e mais papéis, dos quais consta que o
Soldado José Luis Salviano de Mello, da 7ª Companhia, cometera o crime de 1ª
deserção simples; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; eu
João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João
Ignacio de Andrade e Silva.

Nº 72.
Julho 17.
José Luiz
Salviano de
Mello.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado José Luis Salviano de Mello, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805; e mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 11 de julho de 1868. João
Ignacio de Andrade Silva, Capitão Auditor. José Cesar de Mello Sampaio, Capitão
Presidente. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal, Interrogante. José
Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente
Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal. Joaquim Dias de Toledo,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Seja este processo remetido ao Conselho de Disciplina a quem compete punir a falta
cometida, que, em vista do documento de fl. 5, não pode ser considerada como
deserção, levantando-se ao réu a nota de desertor. Rio de Janeiro 25 de julho de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de maio de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Quartel-General, foi-me entregue pelo Presidente do Conselho,
o ofício e mais papéis juntos, que consta, que foi convocado o Conselho de Guerra para
conhecer e julgar aos réus Antonio José da Silva, e Gregório José Antonio, praças do
Asilo de Inválidos da Corte em Niterói, e que são acusados pelos crimes de haverem
jogado no Quartel e ter o 1º esbofeteado ao cabo do dia à Companhia, quando o
admoestava. E autuados os ditos papéis, lavro o presente para constar, indo por mim
assinado. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal dos réus Antonio José da Silva, e Gregorio José
Antonio auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos aos réus, e suas defesas; decidiu o Conselho por maioria de votos, que a culpa do
1º dos dois está provada, e ele incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de
rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto] e nestes termos condenam ao dito
réu Antonio José da Silva, à pena de rigorosa prisão por um mês. Porém absolvem ao
outro réu Gregorio José Antonio por falta de prova, de que esteja incurso em crime
algum, e apela. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de julho de 1868. Theodoro
Machado Freire Pereira da Silva, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel, Presidente, vencido. João Maria Petra de Betancourt, Capitão Vogal,
Interrogante. João da Silva Torres, Tenente Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal.
Antonio Rodrigues Gambôa, Alferes Vogal. Fortunato José Fasenda, Alferes Vogal.
389

Nº 73.
Julho 21.
Antonio José da
Silva.
Gregorio José
Antonio.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra enquanto absolve o réu Gregorio José
Antonio; e a reformam enquanto condenou ao réu Antonio José da Silva a um mês de
prisão rigorosa, para o condenarem a um ano de prisão rigorosa. Rio 25 de julho de
1868. Barão de Suruhy. Visconde de Tamandaré, vencido por ter condenado a maior
pena. Fonseca, vencido por condenar a maior pena. Aguiar, vencido, por condenar a
maior pena. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de março de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, no Quartel-General, me foram entregues pelo Presidente do
Conselho, o ofício e mais papéis juntos, dos quais consta, que fora convocado um
Conselho de Guerra que tem de julgar ao réu Alferes Reformado Antonio Placido dos
Guimarães Cóva, ex-Almoxarife da Fortaleza de Santa Cruz, pelo fato de haverem sido
encontradas graves faltas em escrituração do almoxarifado da dita fortaleza, durante o
seu serviço, as quais segundo consta daqueles autos e papéis, consistem, em
raspadelas, substituições, faltas de assinaturas e outros defeitos semelhantes em
escrituração e contabilidade dos livros a seu cargo; assim como é acusado de não
serem assinados os vales das rações, nem corresponderem em seus números aos de
praças e presos que dão as partes diárias do Major da Praça. E autuados os ditos
papéis, lavrei este termo que assinei, eu Auditor de Guerra, Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Alferes Reformado Antonio Placido dos
Guimarães Cóva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa escrita; decidiu o Conselho por
unanimidade de votos, que não está provado que ele cometesse crimes; porquanto
dos fatos que se conseguiu provar, e de que está convencido constituem somente
faltas, ou culpas leves, que, embora provenham em parte de que não havia fiscalização
na Fortaleza de Santa Cruz, mas sejam em todo o caso devidas à sua inadvertência,
descuido ou pouco zelo, contudo só dariam lugar a que ele fosse punido
correcionalmente, sem dependência de Conselho de Guerra, por serem faltas daquela
ordem, conforme os §§ 3º e 4º do capítulo 11 do Regulamento de 1763, capítulo 10
de 1764; visto como tais faltas não foram previstas, nem estão compreendidas como
crimes em algum dos artigos guerra, nem em outras leis militares. Nestes termos, o
Conselho absolve o réu por falta de provas, e apela. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra, 26 de junho de 1868. Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, Auditor.
Egas Munis Tello Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. Raimundo José de Sousa,
Major Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. João Maria Petra
de Betancourt, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu Alferes
Reformado Antonio Placido dos Guimarães Cóva, ex-Almoxarife da Fortaleza de Santa
Cruz, a dois meses de prisão, pela negligência e irregularidade na escrituração dos
livros a seu cargo. Rio 1º de agosto de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão.
Aguiar. Camara. Magalhães Castro, não passando a nulidade que propus pela
irregularidade do Conselho de Investigação, votei com a maioria por dois meses de
prisão. Lisbôa.
390

Nº 64.
Julho 4.
Antonio Placido
dos Guimarães
Cóva.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de julho de 1868, nessa Corte, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, foi presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante, a parte e mais papéis que
constam, que o Soldado da 1ª Companhia José Augusto Saldanha, havia desertado em
julho de 1866; pelo que foi convocado o presente Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José
Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Cesar de
Mello Sampaio.

Nº 74.
Julho 25.
José Augusto
Saldanha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado José Augusto Saldanha, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu;
decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, segunda
deserção simples, que diz: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 2 anos de trabalhos públicos, com
calceta [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 18 de julho de 1868.
José Cesar de Mello Sampaio, Capitão Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão Presidente. José Melchiades Bezerra Silva Costa, Tenente Vogal. Joaquim
Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal. Antonio Virgilio de Carvalho, Tenente Vogal.
Antonio Bento Monteiro Tourinho, Tenente Vogal. João José da Rocha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de agosto de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de julho de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Corpo
Policial, digo Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante, a parte e mais papéis, dos quais consta que o Soldado da 3ª Companhia
de Cavalaria do mesmo Corpo, José Pinto da Rocha, que havia desertado a 17 de
junho do corrente ano, viera preso a 18 de julho do mesmo ano; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Affonso de
Castro, Capitão servindo de Auditor o escrevi. José Affonso de Castro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Soldado José Pinto da Rocha, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu;
decidiu-se pela pluralidade de votos que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 31, § 1º, do Regulamento nº 2.081, de 16 de
janeiro de 1858, que diz assim: as penas por crime de deserção, serão impostas
conforme a gradação seguinte: § 1º - aos réus de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de
prisão. E mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute no réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 24 de julho de 1868. José Affonso de Castro, Capitão
servindo de Auditor; vencido por ter votado em 3 meses de prisão, médio da pena,
por não conhecer circunstância agravante contra o réu. Luis da Costa Monteiro,
Capitão Presidente. João Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Luis Antonio Freire de
Andrade, Tenente Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
391

Nº 75.
Julho 29.
José Pinto da
Rocha.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 1º de agosto de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de julho de 1868, neste Depósito de Aprendizes Artilheiros, na Fortaleza de São
João, foi presente ao Capitão Comandante, o Conselho de Disciplina e mais papéis,
que constam, que o Soldado Joaquim de Sousa Maliça, da 2ª Companhia, havia
cometido o crime de 1ª deserção; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Albino Rosiere, Capitão servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Albino Rosiere.

Nº 76.
Julho 31.
Joaquim de
Sousa Maliça.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na Fortaleza de São João, o processo verbal do réu Soldado Joaquim de
Sousa Maliça, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao regimento haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho Supremo Militar, digo do Conselho de Guerra 9 de julho de
1868. Albino Rosiere, Auditor. Diogo Ferreira de Almeida, Capitão Presidente.
Candido Joaquim da Silva, Tenente Vogal. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal.
Francisco Guilherme Cardoso de Lemos, Alferes Vogal. Manoel Muniz de Noronha,
Alferes Vogal. José Prodocimo da Costa Brum, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 22 de agosto de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de julho de 1868, a bordo da Corveta Niterói, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante da Força Naval Brasileira, a parte e mais papéis dos quais consta que o
Imperial Marinheiro Joaquim José Antonio, da 6ª Companhia, havia desertado no mês
de fevereiro; pelo que o dito Ex. Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim, 1º Tenente da Armada servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Faustino Martins Bastos, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei. Faustino Martins Bastos.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Niterói, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Joaquim José Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra, que
diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5
anos de galés, em tempo de guerra, e em tempo de paz servirão a bordo dos navios de
guerra pelo tempo de um ano, vencendo somente [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do
392

Nº 78.
Agosto 1º.
Joaquim José
Antonio.

Conselho de Guerra 17 de julho de 1868. Faustino Martins Bastos, 1º Tenente
servindo de Auditor. Jacinto Fernandes Pinheiro, Capitão-Tenente Presidente.
Desidero Celestino de Castro, 1º Tenente Interrogante. Manuel Joaquim Costa Junior,
1º Tenente Vogal. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco
Pereira da Cunha, 1º Tenente Vogal. Athanagildo Barata Ribeiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra, julgando o réu incurso na 1ª parte do
art. 51 dos de guerra da Armada. Rio de Janeiro 22 de agosto de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de junho de 1868, foi presente ao Chefe da Divisão Avançada da Esquadra, a
parte e Conselho de Investigação e mais papéis a ele anexos, dos quais consta que o
Imperial Marinheiro de 2ª Classe José Luis Cardoso, no dia 12 de junho do corrente
ano, a bordo da Canhoneira, Tamandaré a cuja guarnição pertence, sendo intimado
pelo oficial do quarto 1º Tenente Horacio Belfort Duarte, para que se calçasse e se
apresentasse em forma com o resto da guarnição a fim de proceder-se ao exercício de
infantaria; a cuja intimação respondeu o dito José Luis Cardoso, que o governo não lhe
pagava, e obrigava-lhe a comprar sapatos, foi considerado pelo Comandante do navio,
como tendo praticado um ato de insubordinação, e intimado a que se calçasse, digo, a
que se colocasse na frente do destacamento para ser castigado; e quando o Furriel José
Policarpo de Sousa ia cumprir a ordem do Comandante contra o referido réu, este
atirou-se sobre o rifle que estava encostado à retaguarda do destacamento, e com ele
armado acometeu contra o seu Comandante tentando contra a sua vida; o que não
conseguiu efetuar porque algumas praças por ordem do mesmo Comandante o
agarraram e conseguiram desarmá-lo depois de por finda a luta sendo então recolhido
à coberta preso com dois pares de machos; sendo certo que durante a resistência que
opôs aos que pretenderam desarmá-lo, conseguiu ferir ao Imperial Marcolino
Francisco de Almeida, em vista de que o dito Chefe ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Esquadra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor o escrevi e assinei.
Antonio Affonso de Aguiar Whitaker.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta 3 Bahia 3 o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
José Luis Cardoso, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu o Conselho de Guerra
uniformemente, como se vê das tenções, que o réu cometeu o crime previsto pelo art.
63 dos de guerra da Armada que diz: na mesma pena incorrem todos aqueles que
recusarem com violência [símbolo indicando supressão de texto] e em atenção ao art.
62 dos de guerra a que aquele se refere e que diz: todo oficial inferior ou oficial
marinheiro, soldado, marinheiro ou grumete, que se rebelar contra seus oficiais
maiores, ou levantarem a mão para os ofenderem em ação de serviço, será condenado
à morte. O mesmo Conselho o condena à morte, e manda que a disposição da Lei se
execute no dito réu, não podendo a circunstância da embriaguez, pelo réu oferecida
como justificativa ser atendida, e no proveito do acusado. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 1º de julho de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker,
Auditor. Antonio Luis de Hoonholt, Capitão-Tenente Presidente. Custodio José de
Mello, Capitão-Tenente Interrogante. Carlos da Silveira Bastos Varella, 1º Tenente
Vogal. Pedro Pinto da Veiga, 1º Tenente Vogal. João Candido Brasil, 1º Tenente Vogal.
José Manoel Fontes, 1º Tenente Vogal.
393

Nº 77.
Setembro 1º.
José Luiz
Cardozo.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 20 anos de
galés. Rio 29 de agosto de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por confirmar a sentença do Conselho de Guerra. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Rio da Prata
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de julho de 1868, no porto de Montevidéu foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de
Divisão, Comandante da Divisão Naval, do Rio da Prata, os ofícios e mais papéis, dos
quais consta que no dia 6 de maio do corrente, a bordo do Vapor de Guerra 3 Recife
3 em viagem de Montevidéu para Buenos Aires, no quarto das 6 horas e meia da
noite, deu o Imperial Marinheiro de 3ª Classe da 20ª Companhia Antonio Pedro da
Silva, duas facadas no cozinheiro da guarnição João Bernardino, e isto na tolda e em
presença do oficial de quarto, que se achava sobre o passadiço do Vapor, parecendo
em oposição do mesmo que o ferimento foi feito com premeditação; porquanto o
cozinheiro tinha vindo até o passadiço talvez com o fim de queixar-se do mesmo réu,
e fora acompanhado até a escada e quase até junto do dito oficial pelo mesmo
Imperial, e quando ambos retiraram-se, correu o cozinheiro para ré atrás do réu,
quando descendo o dito oficial para fazer prender o réu, atribuindo o comportamento
dele apenas uma falta de respeito a ele oficial de quarto, viu que o cozinheiro se
achava gravemente ferido; procedendo-se logo ao curativo, que foi possível fazer sob
as vistas do enfermeiro do navio, por não haver médico a bordo; e não se encontrando
a faca ou instrumento com que tinha sido feito o ferimento, por declarar o mesmo réu
que tinha atirado ao mar, confessando porém que tinha sido um passador; constando
da cópia de assentamentos do cozinheiro ferido, que tendo baixado ele ao hospital
militar argentino de Buenos Aires no dia 8 de maio e ali falecera no dia 14 em
consequência de ferimentos recebidos; pelo que foi ordenado pelo mesmo Exmo. Sr.
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Elieser Coutinho Tavares, 1º Tenente servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Elieser Coutinho Tavares, 1º Tenente da Armada.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da corveta Bahiana, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Antonio Pedro da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, decidiu-se pela unanimidade de votos,
como se vê das tenções, que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o
declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz: art. 61 - todo
o oficial de patente ou inferior, que matar, ferir grave ou levemente ao seu camarada, ou
qualquer outra pessoa, será punido segundo as leis militares; sendo porém o agressor
qualquer soldado, ou pessoa de marinhagem, que mate ou fira a seu camarada, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente conforme o caso
pedir. E pela pluralidade das tenções o condenam a 10 anos de galés e mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de
julho de 1868. Elieser Coutinho Tavares, 1º Tenente servindo de Auditor. Candido
Benicio da Silva, Capitão-Tenente Presidente. Henrique Francisco Caldas, 1º Tenente
Interrogante. Theotonio Coelho Cerqueira Carvalho, 1º Tenente Vogal. Joaquim
Gonçalves Martins, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão, 2º
Tenente Vogal. Herman Ludwig Gade, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de agosto de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
394

Nº 79.
Agosto 1º.
Antonio Pedro
da Silva.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Marinheiros,
na Fortaleza de São João foi presente ao Comandante do mesmo Depósito a parte e
mais papéis, que constam, que o Soldado Manoel Germano da 3ª Companhia de
Aprendizes Artilheiros, havia desertado em outubro do ano passado; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Leopoldo Alves
Barrão, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Leopoldo Alves Barrão.

Nº 80.
Agosto 8.
Manoel
Germano.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros, na Fortaleza de São
João, o processo verbal do réu Manoel Germano, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela
pluralidade de votos, que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o
declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz
assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento... [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 28 de julho de 1868. Albino Rosiere, Capitão
Auditor. Diogo Ferreira de Almeida, Capitão Presidente. Candido Joaquim da Silva,
Tenente Interrogante. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Francisco Guilherme
Cardoso de Lemos, Alferes Vogal. Manoel Muniz de Noronha, Alferes Vogal. José
Prodocimo da Costa Brum, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a Sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de agosto de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província das Alagoas
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de março de 1868, reunido nesta Secretaria do Contingente da Guarda
Nacional Aquartelada, nesta cidade de Maceió, Capital da província das Alagoas, o
Conselho de Guerra nomeado pelo Exmo. Presidente da província, para julgar o réu,
digo julgar o crime de insubordinação militar, praticado pelo Soldado inválido do
Exército Rosendo Marques, pelo que mandou o Presidente do mesmo Conselho que
se fizesse esse auto de corpo de delito para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios ao dito réu até sentença final; e eu Silverio Fernandes de
Araujo Jorge, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Silverio Fernandes
de Araujo Jorge.
Sentença de 1ª Instância
Vistos e atendidos a parte e mais peças deste auto, depoimentos das testemunhas, e
interrogatórios do réu Rosendo Marques da Silva, auto de corpo de delito; julga o
Conselho de Guerra por grande maioria de votos, que acha-se provado o crime de
que é acusado o réu, e ele dele convencido; e o declaram incurso no art. 7º e 8º dos
de guerra que dizem: art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados devem ter a
devida obediência e respeito aos seus oficiais [dois símbolos indicando supressão de
texto]. Art. 8º - todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa
prisão, mas se suceder [símbolo indicando supressão de texto]. Em vista do que o
condenam a 2 meses de prisão; e mandam que a disposição da Lei se execute no
395

Nº 81.
Agosto 14.
Rosendo
Marques da
Silva.

dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 9 de junho de 1868. Silverio
Fernandes de Araujo Jorge, Auditor. Luis da França Leite, Presidente. Francisco
Antonio da Fonseca Galvão, Capitão Interrogante. José Anselmo Vally, Capitão Vogal.
Maximiano Ferreira Chaves, Capitão Vogal. Luis Castilho de Aguiar, Tenente Vogal.
Augusto Pereira Ramalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo do Conselho de Guerra, por não se ter juntado o assentamento de
praça do réu. Rio de Janeiro 29 de agosto de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de maio de 1868, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, na
Sala das Sessões do Conselho de Guerra, sendo o presente ao Sr. Coronel
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que mandara proceder contra o
Tenente José Joaquim de Figueiredo, na qualidade de Comandante da Companhia de
Inválidos, e vendo que do referido Conselho, digo, parecer do referido Conselho,
resultara que o dito Tenente era culpado, de como Comandante da dita Companhia
ser omisso, consentido que o Sargento Antonio José Lopes, e depois o Furriel Antonio
Severiano da Cunha, fizessem descontos dos vencimentos das praças no ato de
pagamento estando ele presente; e também que se declarava provado que o mesmo
Tenente tirou de diversas prets alguns dias de vencimento de praças que faleceram, e
que deram baixa, deixando de recolher as diferenças; resolveu convocar um Conselho
de Guerra para definitivamente conhecer destas culpas, e sentenciar o dito Tenente
como fosse merecedor. E de fato fazendo as nomeações constantes à fl. reunidos todos
os membros do Conselho de Guerra, mandou o Presidente dele que eu Auditor de
Guerra lavrasse o presente auto escrito por mim para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Tenente José Joaquim de Fiqueiredo, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; julga o Conselho que o
mesmo réu não está convencido de algumas destas faltas, nem de outra cometida no
seu Comando; porque, se bem que dos depoimentos das testemunhas da acusação
possa resultar culpabilidade ao réu, ele plenamente se defendeu das imputações feitas,
explicando lucidamente os fatos, e demonstrou que era vítima das maquinações
empregadas em desforro e vingança por ter ele, desde que conheceu as negociações
do referido Sargento com as praças da Companhia, e a exorbitância das praças em
fornecimentos de gêneros feitos pelo Major Angelo Simeão da Silva, proibido
rigorosamente aquelas negociações, e deixado de abonar os referidos fornecimentos, o
que fazia pela necessidade que tinham as praças desses adiantamentos de guerras, por
se pagarem os prets depois de vencidos; efetivamente vê-se do processo que os
descontos feitos no ato do pagamento dos prets eram unicamente os descontos dos
gêneros fiados sob o abono e garantia do réu, e nenhum para reembolso de
adiantamentos de dinheiros feitos pelos mencionados inferiores às praças da
Companhia; vê-se também provado com provas e testemunhas superiores é toda
exceção que as sobras dos prets não foram apropriadas pelo réu, mas tinham um
destino justo, pois serviram para pagar dívidas e despesas das praças que tiveram
baixa, pelo seu curativo ou ferimento anterior de guerras; o mais que se pode julgar do
procedimento do réu neste ponto é, que ele não era competente para dar-lhe este
destino, mas esta irregularidade não o constitui criminoso, e apenas o coloca na
obrigação de indenizar esta quantia; convencido o conselho de tudo isto, à vista da
defesa do réu feita no processo, que ele não pode agora repetir pela falta de meios,
396

Nº 29.
Voltou em 25
de julho.
José Joaquim de
Figueiredo.
Veja a fl. 124.
Livro 43.

como declara, o absolve, das acusações que julga afinal improcedente; apelam na
forma da lei para o Supremo Conselho Militar de Justiça. Bahia 27 de junho de 1868.
Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Nicolau Carneiro da Rocha, Major
Presidente. Alexandre Pedro de Alcantara, Capitão Interrogante. Francisco José
Camara, Capitão Vogal. Manoel José Dias, Tenente Vogal. Francisco José Gomes,
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a Sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu Tenente
Comandante da Companhia de Inválidos José Joaquim de Figueiredo a pena de prisão
por seis meses em fortaleza, com a obrigação de restituir as quantias tiradas no
Tesouro, pertencentes às praças falecidas. Rio 5 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré, vencido. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
Manoel Antonio Pereira Pinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente que a sobredita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso nos §§ 1º e 3º do
art. 31 do Regulamento nº 2.081, de 16 de janeiro de 1858, que dizem assim: art. 31
§ 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o
desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzida à metade do tempo a
pena que devia sofrer segundo a natureza da deserção. E mandam que a disposição da
mesma Lei se execute no sobredito réu. Rio de Janeiro 17 de agosto de 1868. Luis da
Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor. João José de Farias, Capitão Presidente.
Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Manoel Corrêa da Costa, Alferes
Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.

Nº 57.
Voltou em 31.
Agosto.
Manoel Antonio
Pereira
Pinheiro.
Vide fl. 131.
Livro 43.

2ª Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 5 de setembro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de maio de 1868, nesta cidade do Recife, e Quartel do Depósito de Recrutas
em Soledade foi presente ao Sr. Tenente-Coronel Comandante, o Conselho de
Disciplina, e mais papéis dos quais consta que o Anspeçada Inválido Manoel Antonio
de Jesus, do 8º Batalhão de Infantaria e adido ao mesmo Depósito, havia cometido o
crime de deserção, no mês de fevereiro do corrente ano; pelo que o dito Sr. ordenara
a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Jersino da Costa de Albuquerque
e Mello, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Jersino da Costa de
Albuquerque e Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Anspeçada Manoel Antonio
de Jesus, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
397

Nº 82.
Agosto 14.
Manoel Antonio
de Jesus.

supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Recife 30
de maio de 1868. Trajano Alipio de Carvalho Mendonça, Capitão Presidente. Jersino da
Costa de Albuquerque e Mello, Capitão Auditor. Thomas Antonio Manoel Monteiro,
Tenente Vogal. João Ribeiro Pessoa de Lacerda, Tenente Vogal. Pedro Alexandrino
Rodrigues Lins, Tenente Vogal. Luis José de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 5 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de agosto de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Exmo. Sr.
Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e
mais papéis dos quais consta que o Soldado da 3ª Companhia de Infantaria, José
Jacinto Baptista, havia desertado a 7 de setembro de 1867, e viera preso a 8 do
corrente; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Affonso de Castro, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e
assinei. José Affonso de Castro.

Nº 84.
Agosto 20.
José Jacinto
Baptista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Soldado José Jacinto Baptista, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 31 § 2º do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de
1858, que diz: a pena por crime de deserção será imposta conforme a gradação
seguinte: § 2º - aos réus de 2ª deserção simples, ou agravada se dará praça em 1ª
linha, onde servirá como se recrutado fosse. E manda que seja o réu remetido para a
1ª linha do Exército, para ali servir como se recrutado fosse. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 14 de agosto de 1868. José Affonso de Castro, Capitão servindo
de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. Luis Antonio Freire de
Andrade, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes. Torquato
José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 5 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de julho de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro foi presente ao
Conselho de Guerra a parte e mais papéis dos quais consta, que o Soldado do
Batalhão Naval, Olympio Vianna, havia cometido o crime de deserção em tempo de
guerra, tendo se evadido do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, onde se achava em
tratamento, na madrugada de 10 de fevereiro corrente, pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor de Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Geral da
Marinha, o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
398

Nº 85.
Agosto 24.
Olympio
Vianna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Olympio Vianna, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, e em
observância do Aviso de 11 de setembro de 1866, que diz assim: os marinheiros e
Grumetes incursos no crime de deserção, serão punido com 5 anos de galés em tempo
de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E portanto e pelo mais que dos
autos consta condenam o réu a um ano de prisão. E mandam que a disposição da lei e
aquela pena se execute no dito réu. Rio de Janeiro 10 de agosto de 1868. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. Jacintho Furtado de Mendonça Paes Leme, Presidente.
Manoel Rodrigues de Oliveira, 1º Tenente. José Maria do Nascimento Junior, 1º
Tenente. Augusto Leopoldo de Noronha Torrezão, 1º Tenente. Henrique Messeder da
Rocha Freire, 1º Tenente. Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
galés; advertindo ao Conselho de Guerra que não lhe é lícito impor ao réu outra
pena que não fosse a de galés por 5 anos de conformidade com a respectiva
legislação e disposição em vigor. Rio 5 de setembro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Apolinario José de Sousa Franco, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu, sua defesa; decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha provada, e que o
réu está incurso na 2ª parte do art. 1º dos de guerra, que diz assim: aquele que recusar
por palavras ou discursos obedecer às ordens de superiores [símbolo indicando
supressão de texto] porém se se opuser servindo-se de qualquer arma ou ameaça, será
arcabuzado. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho
porém tendo consideração a gravidade da pena, e conduta anterior do réu, suplica
respeitosamente em seu favor a indefectível clemência Imperial. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 13 de julho de 1868. O Auditor Antonio Francisco de Salles.
Marcelino José de Azevedo Perdigão, Major Presidente. Rogero Augusto Pereira,
Capitão Interrogante. Luis Soares Ferreira, Capitão Vogal. Manoel Cardozo, Capitão
Vogal. Joaquim Thomas Benfica, Tenente Vogal. Octavio Cesar Augusto dos Reis,
Tenente Vogal.

Nº 856 (62).
Voltou 14
agosto.
Apolinario José
de Sousa
Franco.
Vide fl. 8 verso.
Livro 39.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 12 de setembro de 1868. Barão de Suruhy. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de abril de 1868, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e
Quartel-General, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, sendo presente ao
Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que se
procedeu contra o Soldado da Companhia de Inválidos Antonio Francisco Corrêa pelo
crime, na noite de 7 de fevereiro do corrente ano, ter-se evadido da Fortaleza do Mar,
desamparando sua sentinela e posto, resolveu o mesmo Exmo. Sr. convocar um
Conselho de Guerra, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
399

Nº 86.
Agosto 25.
Antonio
Francisco
Corrêa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, o processo verbal
do réu Soldado Antonio Francisco Corrêa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra declara que o
mesmo réu está convencido pelos depoimentos de fl. a fl. que desamparara o seu
posto e sentinela em que se achava no Forte do Mar na noite de 7 de fevereiro
corrente, não sendo a sua ausência do seu Quartel suficiente para constituí-lo em
estado de deserção; e por isso acha-se incurso na 1ª parte do art. 12 dos de guerra
que diz: se algum soldado se deixar dormir ou se embebedar estando de sentinela, ou
deixar o seu posto antes de ser rendido, sendo em tempo de paz será condenado com
50 pancadas de espada de prancha, e 6 meses de trabalhos nas fortificações; porém se
for tempo de guerra será arcabuzado. E mandam que aquelas penas se executem no
réu. Bahia 27 de maio de 1868. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Manoel
do Carmo Corrêa Palmeira, Major Presidente. José Rodrigues Soares, Major
Interrogante. Aprigeo Sabino de Farias Galvão, Tenente Vogal. João de Sousa Feitoza,
Alferes Vogal. Joaquim Felicio da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de seis meses de
prisão somente, o que cumprirá. Rio de Janeiro 12 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Nº 88.
Aos 23 de julho de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Agosto 29.
Conselho de Guerra, a parte do Chefe de Divisão Naval, digo do Chefe Comandante
do Batalhão Naval, Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos quais consta José Carneiro do
Nascimento.
que o Soldado do mesmo Batalhão José Carneiro do Nascimento, se travara em luta
em caminho do mesmo Quartel na noite de 14 de maio corrente, com seu
companheiro Francisco Ferreira dos Santos, resultando ser este remetido no dia
seguinte para o Hospital de Marinha, onde faleceu no dia 16. E pelo que é acusado
como autor principal daquela morte, dando este acontecimento causa à convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor de Marinha o escrevi e assinei.
Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado João Carneiro do Nascimento,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, e sua defesa, decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no Artigo 61 dos de guerra da
Armada, 2ª parte que diz: art. 61... sendo o agressor qualquer soldado ou pessoa da
marinhagem, que mate, ou fira o seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o
caso o pedir. E pelo que, e pelo mais que dos autos constam, o condenam a 4 anos de
galés; e mandam que esta disposição se execute no réu. Rio de Janeiro 18 de agosto
de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Pedro Antonio Luis Ferreira, Capitão de
Mar e Guerra, Presidente. Manoel de Moura Cirne, Capitão-Tenente Interrogante.
Francisco Antonio de Salomé, 1º Tenente. José Hypolito de Nunes, 1º Tenente. João
José Lisbôa, 1º Tenente. Fausto Joaquim Velho Bezerra, Vogal.
Sentença de 1ª Instância (sic)
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 6 anos de prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 12 de setembro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara, confirmei
a sentença. Magalhães Castro. Lisbôa.
400

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de junho de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, em Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, aí foram entregues pelo Presidente do Conselho, o ofício e
mais papéis, dos quais constam que fora convocado um Conselho de Guerra para
julgar o réu Soldado reformado Chrispim José Alves, acusado pelo crime de haver
roubado um capote de seu camarada, e praticado atos de insubordinação para com
seu superior. Do que para constar lavro o presente ato que assinei, eu Auditor de
Guerra, Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 89.
Setembro 2.
Chrispim José
Alves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado reformado Chrispim José
Alves, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, e sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de
votos, que o crime de furto de um capote a seu camarada, de que o mencionado réu
é arguido, não acha-se provado. E portanto e pelo mais que dos autos consta absolvem
o réu, e apelam. Considerando porém, que dos autos se prova, que o mencionado réu
se acha incurso no art. 7º dos de guerra que diz: todos os oficiais inferiores e soldados
devem ter a devida obediência e respeito com seus oficiais [símbolo indicando
supressão de texto], o condenam a um mês de prisão simples, e em atenção a ter
derramado o seu sangue pelo seu País, e achar-se sem um braço que perdeu no
serviço militar, para o que concorreu voluntariamente. E mandam que a dita pena se
execute no dito réu. Rio de Janeiro 24 de agosto de 1868. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor Interino. O Coronel José Pereira Dias, Presidente. Antonio Eduardo Martins,
Major Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Antonio
dos Santos Lara, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. Fortunato
José Resende, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de um ano
de prisão com trabalho, o que cumprirá. Rio 12 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa, vencido, porque votei pela nulidade da sentença, por não ser precedida de
tenção, achando-se o réu incurso no art. 7º dos de guerra, que abrange até pena de
morte.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de agosto de 1868, foi presente ao Conselho de Guerra, o conselho de
Disciplina e mais papéis dos quais constam, que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe da
Companhia, Aniceto Antonio, desertara do serviço em Montevidéu em 13 de janeiro
de 1867, pelo que o Exmo. Sr. Chefe de Divisão Comandante da Divisão Naval do Rio
da Prata, ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Nolasco
Pereira da Cunha, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Nolasco
Pereira da Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Conselho de Guerra, o processo verbal do réu Aniceto Antonio, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra § 1º que diz: os
401

Nº 90.
Setembro 4.
Aniceto
Antonio.

marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra. Bordo da Corveta Niterói 17 de agosto de 1868. Pedro
Nolasco Pereira da Cunha, Capitão servindo de Auditor. Luis Joaquim de Oliveira,
Capitão-Tenente Presidente. Dr. Joaquim Marcelino de Brito, vencido. Dr. Pamphilo
Manoel Freire de Carvalho, vencido. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal.
Manoel Joaquim de Costa Junior, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva B.
Bandeira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a 2 anos de
galés. Rio de Janeiro 12 de setembro de 1868. Barão de Suruhy. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de julho de 1868, a bordo do Vapor, Princesa de Joinville, foi presente ao Sr.
Chefe de Divisão, Chefe do Estado-Maior da Esquadra o Conselho de Investigação e
mais papéis dos quais constam, que o Grumete de Imperiais Marinheiros Thomas de
Sousa Lima, em 18 de dezembro de 1861, ausentando-se de bordo da Canhoneira
Araguari, a cuja guarnição pertencia, na cidade de Buenos Aires, cometeu o crime de
deserção, em consequência do que foi ordenado o presente Conselho de Guerra,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se
interrogar o réu; e eu Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor que o escrevi e
assinei. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker.

Nº 91.
Setembro 4.
Thomás de
Sousa Lima.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Canhoneira, Araguari, o processo verbal do réu Thomas de Sousa
Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao réu, e sua defesa, decidiu-se por unanimidade de votos que a culpa se acha provada,
e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada que
diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos
de galés; em tempo de guerra. E mandam que a pena de 5 anos de galés se execute no
dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 18 de julho de 1868. Antonio Affonso
de Aguiar Whitaker, Auditor. Francisco Esperidião Rodrigues Váz, Capitão-Tenente,
Presidente. Frederico Guilherme Lorena, 1º Tenente Interrogante. Augusto Cesar da
Silva, 1º Tenente Vogal. Carlos Miguel Cicerado, 1º Tenente Vogal. Francisco Urbano da
Silva Junior. José Porfirio de Sousa Lobo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a servir a bordo dos navios de guerra pelo tempo de um ano, vencendo
somente a ração a bordo, e o fato que se costuma dar aos galés para se vestirem, na
conformidade da lei; visto não ser o crime cometido em tempo de guerra. Rio 12 de
setembro de 1868. Barão de Suruhy. De Lamare. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar.
Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
Simplicio Fernandes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; pelo que e pelo mais que dos autos
consta, o julgam incurso no art. 29 dos de guerra, que diz assim: todo o militar deve
regular os seus costumes pelas regras da virtude... [símbolo indicando supressão de
texto]. E assim o condenam a 15 dias de prisão simples; e mandam que a disposição
da Lei se execute no réu. Rio de Janeiro 31 de agosto de 1868. Viriato Bandeira
402

Nº 62.
Voltou em 12
de setembro.
Simplicio
Fernandes.

Duarte, Auditor Interino. José Pereira Dias, Coronel, Presidente. João Pinheiro Guedes,
Tenente-Coronel, Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major Vogal. Benjamim
Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. João Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal.
Thomáz José Zabre, Alferes Vogal.

Vide. fl. 133.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para absolver o réu por falta de provas.
Rio 19 de setembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe.
Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de agosto de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Corpo Militar de
Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, que o Soldado João
Carlos da Costa, da 3ª Companhia de Infantaria do dito Corpo, havia cometido o
crime de 1ª deserção agravada, no dia 5 de janeiro, e de ter vindo reconduzido a 7 de
agosto tudo do corrente ano; do que se lavrou este termo. E eu Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis da Costa Monteiro,
Capitão servindo de Auditor.

Nº 83.
Agosto 20.
João Carlos da
Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado João
Carlos da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho Criminal unanimemente, que à
vista dos ditos depoimentos das três testemunhas, o crime de 1ª deserção agravada se
acha provado, e por isso o réu incurso no art. 31 § 1º do Regulamento nº 2.081 de 16
de janeiro de 1858, que diz: art. 31 § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4 meses
de prisão. E portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute no réu,
visto não haver no dito regulamento pena para o crime de 1ª deserção agravada. Sala
das Sessões do Conselho 10 de agosto de 1868. Luis da Costa Monteiro, Capitão
servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. Luis Antonio Freire
de Andrade, Tenente Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal. Torquato José
Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 19 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de agosto de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício do Quartel-General, a parte, e mais papéis juntos dos quais
consta que o 2º Marinheiro do Transporte 3 Apa 3 Honorato Antonio, havia travado luta
e briga na noite de 12 de julho próximo passado, e a bordo, com alguns de seus
companheiros, do que resultou ferir levemente a Pedro Juca, 1º Marinheiro, no baço; e
ao Grumete João Francisco na testa, como se vê das partes; pelo que se ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Geral da Marinha para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Geral da
Marinha o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
403

Nº 87.
Agosto 29.
Honorato
Antonio.
Vide fl. 143.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu 2º Marinheiro,
Honorato Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o que disse sua defesa; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e pelo que, e pelo mais
que dos autos consta, declaram o mesmo réu incurso na 2ª parte do art. 61 dos de
guerra que diz assim: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem, que mate, ou fira o seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o
caso pedir. E condenam o réu a três meses de galés; e mandam que esta pena se
execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 14 de agosto de 1868. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. João Nepomuceno de Meneses, Capitão de Mar e Guerra
Presidente. Cypriano de Azevedo Thompson, Capitão-Tenente Interrogante. Manoel
Ernesto de Sousa França, Capitão-Tenente Vogal. José Maria do Nascimento Junior, 1º
Tenente Vogal. Fausto Joaquim Velho Bezerra, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra de fl. 49, por não se ter procedido a
sentença de julgamento por tenções, como é expresso no § 9º do capítulo 10 do
Regulamento de Infantaria, visto que o réu se acha incurso na 2ª parte do art. 61 dos
de guerra da Armada, que envolve pena capital. Mandam portanto, que o mesmo
Conselho procedendo nesta conformidade, e fazendo juntar o auto de corpo de
delito, e o exame de sanidade, se o houver, profira com esta base o seu novo
julgamento. Rio de Janeiro 19 de setembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Barão de Itapagipe. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de agosto de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Sr. Tenente
Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e mais
documentos dos quais consta que o Soldado da 1ª Companhia de Cavalaria do dito
Corpo, Francisco Antonio de Oliveira havia desertado no dia 5 de setembro de 1867;
pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele
se proceder à inquirição de testemunha e interrogatórios até sentença final; e eu José
Affonso Castro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Affonso Castro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Francisco
Antonio de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 31, § 1º e 3º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1868, que diz assim: art. 31 - as penas por
crime de deserção serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª
deserção simples, 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor
voluntariamente em qualquer tempo ficará reduzida à metade a pena que deverá sofrer
segundo a natureza da deserção. E mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute
no réu. Rio de Janeiro 2 de setembro de 1868. José Affonso de Castro, Capitão servindo
de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. José Albino de Carvalho,
Tenente Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes. João Fagundes da Silva,
Alferes. Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco,
Alferes. João Fagundes da Silva, Alferes.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho Criminal. Rio 19 de setembro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Lamego. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
404

Nº 92.
Setembro 12.
Francisco
Antonio de
Oliveira.

Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de maio de 1868, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, no Arsenal
da Marinha, havendo sido presente ao Sr. Capitão-Tenente Comandante do Brique
Barca Itamaracá, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que o 2º
Enfermeiro do dito Brique Francisco de Azevedo Carvalho de Siqueira Varejão, havia
em 28 de fevereiro do corrente ano, cometido a bordo do mesmo, o crime de
insubordinação, desrespeitando o oficial de quarto, a quem dirigira palavras ofensivas
na ocasião de ser pelo mesmo acorrentado por haver por diversas vezes corrido com
uma faca de mesa contra seus companheiros, e resistido além disto à ordem de prisão
que recebera do dito oficial; pelo que fora ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel
José da Silva Neiva, Auditor que o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 93.
Setembro 12.
Francisco de
Azevedo
Carvalho de
Siqueira
Varejão.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Francisco de Azevedo
Carvalho de Siqueira Varejão, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; o Conselho de Guerra
decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, acha-se provado somente
o crime de insubordinação, compreendido no art. 1º dos de guerra, do Regulamento
Provicional da Armada, que diz assim: a subordinação é a base de toda a ordem, e
sem ela... [símbolo indicando supressão de texto] pelo que atendendo o Conselho ao
estado de embriaguez em que se achava o mesmo réu na ocasião de cometer aquele
crime segundo vê-se dos depoimentos das testemunhas de acusação, o condenam na
3ª parte do dito Artigo, e, expulso do serviço, e manda que semelhante disposição se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 20 de julho de 1868.
Manoel José da Silva Neiva, Auditor. José Avelino da Silva Jacques, Presidente. José
Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão Interrogante. Brás José dos Reis, 1º Tenente
Vogal. Pedro Lopes da Conceição, 1º Tenente Vogal. Francisco de Paula Sá Peixoto,
Vogal. Alvaro Conrado Ferreira de Aguiar, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 19 de setembro de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. Jordão. Lamego. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu 1º Marinheiro engajado, Severino
Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o que disse em sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 61 2ª
parte, dos de guerra da Armada, que diz assim: ...sendo porém o agressor qualquer
soldado, ou praça da marinhagem que mate ou fira o seu camarada, ou qualquer outra
pessoa, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente,
conforme o caso pedir. E portanto condenam o dito réu à pena de um ano de galés; e
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 28 de agosto
de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. João Nepomuceno de Meneses,
Presidente. Luis da Cunha Moreira, Vogal Interrogante. Silvino José de Carvalho Rocha,
Capitão de Fragata Vogal. João Carlos de Sousa Jacques, Capitão-Tenente Vogal.
Francisco Antonio de Salomé, 1º Tenente Vogal. Henrique Messeder da Rocha Freire,
1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 2 anos de
galés, que cumprirá. Rio 26 de setembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
405

Nº 47.
Voltou em 12
setembro.
Severino
Antonio.
Vide fl. 131.
Livro 43.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de agosto de 1868, a bordo da Corveta Encouraçada, Tamandaré, foi presente
ao Exmo. Sr. Chefe de Divisão, Chefe da 1ª Divisão, a parte e mais papéis dos quais
constam, que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe João dos Santos havia desertado pela
2ª vez de bordo da Corveta Encouraçada 3 Rio de Janeiro 3 na província do Rio
Grande do Sul, em 18 de maio de 1866, vindo de passagem para a Fragata Lima
Barros, a cuja guarnição pertencia, da qual havia desertado no Rio de Janeiro em 30
de abril do mesmo ano; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Manoel Fontes, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei. José Manoel Fontes.

Nº 94.
Setembro 19.
João dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Tamandaré 3 surto no Rio Paraguai, em frente ao
Pilar, o processo verbal do réu João dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
51 dos de guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros, grumetes, incursos no
crime de deserção, serão punidos com 5 anos em tempo de guerra; e em tempo de
paz servirão pelo tempo de 1 ano, a bordo dos navios [dois símbolos indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 24 de agosto de 1868. José Manoel Fontes, 1º
Tenente servindo de Auditor. José Luis Teixeira, Capitão-Tenente Presidente. Julio
Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal. Manoel Francisco Corrêa da Silva, 1º Tenente
Vogal. Joaquim Raymundo de Lamare, 1º Tenente Vogal. João Olympio Telles de
Meneses, 2º Tenente Vogal. Francisco Flaviano de Cantalice, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, declarando o réu incurso na 1ª parte do
art. 51 dos de guerra da Armada, por ser a deserção cometida em tempo de guerra, e
impondo-lhe por conseguinte a pena de 5 anos de galés, que o Conselho de Guerra
deverá ter designado em sua sentença. Rio 26 de setembro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Lamego. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de abril de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, no Quartel-General me foram entregues o ofício e mais papéis,
pelo qual consta que fora nomeado o Conselho de Guerra a que tem de responder os
réus Tenente em Comissão Emilio Antonio de Castro Bastos, e os Soldados Silvino
Joaquim Carrarredo, e José Francisco Nobrega, e o excluído Manoel Joaquim
Cavalcante de Albuquerque pelo crime de haverem roubado do Soldado Jacintho
Paes, o primeiro a quantia de 50$000£ e os mais a de trezentos e cinquenta mil réis
350-000£. Do que para constar foi este termo que assinei, eu Auditor de Guerra.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Nº 96.
Setembro 23.

Emilio Antonio
de Castro
Bastos. Silvino
Joaquim
Carrarredo. José
Francisco
Nobrega.
Manoel Joaquim
Sentença de 1ª Instância
Cavalcante
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu, Tenente
Albuquerque.
em Comissão Emilio Antonio de Castro Bastos, os Soldados Silvino Joaquim
Carrarredo, José Francisco Nobrega, e o excluído do Exército Manoel Joaquim
Cavalcante Albuquerque, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
e no Conselho de Investigação, interrogatórios dos réus, e suas defesas, testemunhas
406

que produziram e mais peças do processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime que os mencionados réus
são arguidos, não se acha provado, e nem os acusados dele convencidos. E portanto e
pelo mais que dos autos consta absolvem os réus, e apelam. Rio de Janeiro 14 de
setembro de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel,
Interrogante. Antonio Eduardo Monteiro, Major Vogal. Raymundo José de Sousa,
Major Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Leopoldo Alves
Barrão, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 26 de setembro de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de agosto de 1868, a bordo da Corveta Niterói, foi presente ao Comandante
desta Divisão a parte e mais papéis dos quais consta que o 1º Tenente, digo que o 1º
Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros, José Maximo de Aquino, guardião
extranumerário, havia cometido o crime de ferimento grave na pessoa do Imperial
Manoel Pereira da Silva; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei. Antonio José Leite Lobo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Niterói, o processo verbal do réu, 1º Sargento do Corpo
de Imperiais Marinheiros, José Maximo de Aquino, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declara
incurso na 1ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada, que diz: todo oficial de
patente ou inferior que matar ou ferir, grave, ou levemente ao seu camarada, ou
qualquer outra pessoa, será punido segundo as leis militares, e segundo as
circunstâncias; porém se o agressor [dois símbolos indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no réu, condenando-o a 6 meses de
prisão a bordo de um navio de guerra; porquanto está provado que o réu fora
provocado e insultado pelo seu subordinado. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
24 de agosto de 1868. Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor.
Jacintho Fernandes Pinheiro, Capitão-Tenente, Presidente. Eduardo Augusto de
Oliveira, 1º Tenente Interrogante. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal.
Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º Tenente Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 1º
Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva Brandão, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 3 um 3 ano
de prisão com trabalho que cumprirá. Rio 3 de outubro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa, votei pela
nulidade da sentença por falta de tenções.

407

Nº 95.
Setembro 19.
José Maximo de
Aquino.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de setembro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, a parte, Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta que o
Soldado do Batalhão Naval, João Augusto de Moraes, cometera o crime de deserção
em tempo de guerra; pelo que se ordenara a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Marinha para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 98.
Setembro 26.
João Augusto de
Moraes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
João Augusto de Moraes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o que disse em sua defesa; decidiu-se
uniformemente que a culpa de deserção se acha provada, e o réu dela convencido; e
portanto o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada que diz: os
marinheiros, grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto] e o condenam a 5
anos de galés. Atendendo porém a ignorância do réu, a sua pouca idade, ao
desconhecimento que o mesmo tem do rigor das leis militares pelo pouco tempo de
praça, imploram em seu favor a indefectível e inata clemência Imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra em 16 de setembro de 1868. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. José Carneiro de A. Bezerra, Capitão-Tenente, Presidente. Francisco Antonio
de Salomé Pereira, 1º Tenente. João Henrique de Carvalho Mello, 1º Tenente Vogal.
João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal. Francisco de Paula Telles de Meneses, 1º Tenente
Vogal. José Domingues Barbosa, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 3 de outubro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de agosto de 1868, a bordo do Encouraçado 3 Barroso 3 reuniu-se o Conselho
de Guerra por ordem do Exmo. Sr. Chefe de Divisão, Comandante da 1ª Divisão de
Esquadra, para reconhecer e legalizar do fato de criminalidade de tentativa de morte
praticado pelo Imperial Marinheiro Martinho Gravata, contra seu superior o 1º
Tenente Joaquim Raymundo de Lamare Sobrinho, como tudo consta dos documentos
que foram presentes ao Conselho; e tomando em consideração a fim de desempenhar
concisamente a comissão de que foi incumbido; e para constar se lavrou o presente
termo que eu 2º T [não consta assinatura].
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 dias do mês de setembro de 1868, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Divisão,
Comandante da 1ª Divisão da Esquadra, o Conselho de Investigação, e mais papéis, dos
quais consta que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Martinho Gravata, em 26 de agosto
do corrente ano, a bordo da Corveta Barroso, no Rio Paraguai, desfechando uma
carabina, carregada, contra o Imediato daquele navio Joaquim Raymundo Delamare
Sobrinho, cometeu o crime de tentativa de morte contra a pessoa de seu superior; em
consequência do que foi convocado o presente Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final, e eu Antonio Affonso de Aguiar
Whitaker, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker.
408

Nº 99.
Outubro 1º.
Martinho
Gravata.
Sem efeito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo desta Corveta 3 Barroso 3 o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro, Martinho Gravata, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e suas respostas, e o mais que dos autos
consta, decidiu o Conselho de Guerra por uniformidade de votos, que a culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e atendendo à confissão do crime, à falta absoluta
de razões ou provas justificativas ou atenuantes de seu delito, o declara, como se
infere das tenções retro, incurso nos artigos 62 e 63 dos de guerra da Armada que
dizem: art. 62 - todo o oficial inferior, ou oficial marinheiro, soldado marinheiro,
grumete, que se rebelarem contra os seus oficiais maiores, ou levantarem a mão para
os ofender em ação de serviço, serão condenados à morte. Art. 63 - na mesma pena
incorrem todos aqueles que recusarem com violência [símbolo indicando supressão de
texto] em cujo caso o oficial que se achar presente o poderá matar logo como cabeça
de semelhante atentado, não lhe sendo possível o prendê-lo. E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no dito réu Martinho Gravata. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 5 de setembro de 1868. O Auditor de Esquadra, Antonio Affonso
de Aguiar Whitaker. José Marques Guimarães, Capitão-Tenente, Presidente. Manoel
Lopes de Santa Roza, 1º Tenente Vogal. Eduardo Fernandes Meunier Gonçalves, 1º
Tenente. Frederico Guilherme de Sousa Serrano, 2º Tenente Vogal. José Porfirio de
Sousa Lobo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, que condenou à pena de morte o réu
Imperial Marinheiro Martinho Gravata, Praça do Encouraçado Barroso. Rio de Janeiro
3 de outubro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara,
votei pela pena de galés perpétua. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província da Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de setembro de 1868, nesta Capital da província da Bahia, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Disciplina, do qual consta que o Grumete do
Corpo de Imperiais Marinheiros da 7ª Companhia nº 511 pertencente ao
destacamento da Corveta 3 D. Januario 3 havia desertado no dia 12 de agosto de
1866; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Juiz de Direito, servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Antero Cicero de Assis, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antero
Cicero de Assis.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Capital da Bahia, o processo verbal do réu o Grumete João Baptista,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa de deserção se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra
da Armada, que diz: os Marinheiros, grumetes incursos no crime de deserção serão
punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra; e em tempo de paz [dois símbolos
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da lei se execute no dito
réu. O Conselho porém; tendo em consideração a ignorância do mesmo réu,
proveniente de seu estado de menor, que o torna recomendável, suplica
respeitosamente a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Bahia 5
de setembro de 1868. Antero Cicero de Assis, Auditor. Felicio de Sá Britto, Presidente.
Joaquim Leal Ferreira, Capitão-Tenente Interrogante. Emilio Augusto de Mello e Alvim,
1º Tenente Vogal. Lourenço Luis Pereira de Sousa, 1º Tenente Vogal. Antonio Calmon
du Pin e Almeida, 1º Tenente Vogal. José Ignacio Borges Machado, 1º Tenente Vogal.
409

Nº 97.
Setembro 26.
João Baptista.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de setembro de 1868. Barão
de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca.
Aguiar. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteCoronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Soldado João Manoel da Silva da 3ª Companhia, havia
desertado no mês de janeiro do presente ano; pelo que o dito Comandante ordenara
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis da Costa Monteiro.

Nº 100.
Outubro 14.
João Manoel da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado João Manoel
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao réu; o Conselho Criminal decidiu por unanimidade de votos, que o crime de
que o mencionado réu é arguido, se acha provado, e o acusado dele convencido;
portanto incurso no art. 31 §§ 1º e 3º do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de
1858, que diz assim: art. 31 § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4 meses de prisão.
§ 3º - apresentando-se o desertor em qualquer tempo voluntariamente ficará reduzida à
metade a pena que devia sofrer segundo a natureza da deserção. E mandam que a
disposição da mesma Lei se execute no dito réu, visto não haver pena no citado
Regulamento para o crime de 1ª deserção agravada. Rio de Janeiro 7 de outubro de
1868. Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha,
Capitão Presidente. Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. João Fagundes da
Silva, Alferes Vogal. Torquato José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, condenando o réu constante deste
processo, a 2 meses de prisão por se ter apresentado voluntariamente. Rio 24 de
outubro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de setembro de 1868, no Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Artilheiros,
na Fortaleza de São João, foi presente ao Comandante do mesmo Depósito a parte do
2º Tenente José Prodocimo da Costa Brum, e mais papéis dos quais constam, que o
Soldado Alexandre Antonio da Costa, da 2ª Companhia, havia desertado no mês de
março do corrente ano, pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Marcos Brício Portilho Bentes, Capitão servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Marcos Brício Portilho Bentes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Fortaleza de São João o processo verbal do réu Soldado Alexandre
Antonio da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se pela pluralidade de votos que a dita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 1º título 4º 1ª
deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples
deserção que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses
de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei
410

Nº 101.
Outubro 14.
Alexandre
Antonio da
Costa.

se execute no dito réu. Fortaleza de São João 26 de setembro de 1868. Marcos Brício
Portilho Bentes, Capitão servindo de Auditor. Albino Ronieri, Capitão Presidente.
Candido Joaquim da Silva, Tenente Interrogante. Antonio Pedro Galvão, Tenente
Vogal. Martiniano José Alves Ferreira, Tenente Vogal. Francisco Guilherme Cardoso de
Lemos, Alferes Vogal. Manoel Muniz de Noronha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de outubro de 1868. Barão
de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca.
Aguiar. Camara. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o 2º
Marinheiro da Guarnição do Transporte 3 Apa 3, Honorato Antonio, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, sua defesa;
decidiu-se uniformemente que a culpa de ferimentos em um seu camarada, se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de
guerra da Armada, que diz: sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da
marinhagem [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte, inclusivamente, conforme o caso pedir. E
condenam ao réu Honorato Antonio a três meses de galés; e mandam que a dita pena
se execute no réu. Rio de Janeiro 8 de outubro de 1868. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. João Nepomuceno de Meneses, Presidente. Cypriano de Azevedo Thompson,
Capitão-Tenente Presidente. Francisco de Salomé Pereira, 1º Tenente. Francisco de
Paula Telles de Meneses, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva Bueno
Brandão, 2º Tenente Vogal.

Nº 87.
Voltou em
outubro 22.
Honorato
Antonio.
Vide fl. 140
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Gouvêa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de setembro de 1868, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e no
Quartel-General, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de
investigação e mais papéis dos quais constam, que o Soldado da Companhia de Caçadores
a Cavalo, Manoel Leondino do Espirito Santo, cometera o crime de 1ª deserção simples;
pelo que foi ordenado pelo mesmo Exmo. Sr. a convocação do presente Conselho,
mandando o Presidente dele fazer auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco
Mendes da Costa Correa, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Francisco Mendes da
Costa Corrêa, Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Manoel Leondino do
Espirito Santo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; e o julgam incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Bahia, 22 de setembro de 1868. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor.
Nicolau Carneiro da Rocha, Major Presidente. Francisco José Camará, Capitão
Interrogante. Segismundo de Aguiar, Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Tenente
Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. Calisto José Ferreira, Alferes Vogal.
411

Nº 102.
Outubro 16.
Manoel
Leondino do
Espirito Santo.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de outubro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de setembro de 1868, foi presente ao Exmo. Sr. Vice-Almirante Comandante
em Chefe da Esquadra, no Rio Paraguai, o Conselho de Investigação, e mais papéis,
dos quais consta, que o Imperial Marinheiro, José Mariano de Sousa, em dias do mês
de agosto do corrente ano, a bordo do Monitor 3 Piauí 3 fez com uma faca na pessoa
do Imperial Marinheiro Felipe Sousa de Oliveira, os ferimentos constantes da parte à fl.
em consequência do que o mesmo Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Antonio Affonso de
Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra.

Nº 103.
Outubro 17.
José Mariano de
Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta encouraçada 3 Brasil 3, o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro José Mariano de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
61 dos de guerra da Armada, 2ª parte, que diz: ...porém se o agressor for qualquer
soldado, ou pessoa da marinhagem [símbolo indicando supressão de texto] será
condenado a galés arbitrariamente, e até a pena de morte, inclusivamente; e por isso
condenam o réu a vinte anos de galés; e mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 14 de setembro de 1868.
Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor. João Antonio Alves Nogueira, Capitão
de Fragata, Presidente. Frederico Guilherme Lorena, 1º Tenente Interrogante. José
Pinto da Luz, 1º Tenente Vogal. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal. Gregorio
Ferreira de Paiva, 1º Tenente Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente
Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra proferida contra o Imperial Marinheiro
José Mariano de Sousa, para o condenarem, como condenam, a cinco anos de prisão
com trabalho. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel da rua dos
Barbonos, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de
Polícia da Corte, a parte e mais documentos, que consta, que o Soldado da 2ª
Companhia de Infantaria Germano Theolino dos Santos, havia desertado em 2 de
outubro de 1868, e apresentara-se voluntariamente no dia 11 do mesmo mês; pelo
que foi convocado o presente conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Affonso de Castro, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Affonso de Castro.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Germano
Theolino dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 31 § 1º e 3º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 Aos réus de 1ª
412

Nº 104.
Outubro 19.
Germano
Theolino dos
Santos.

deserção simples: § 1ª 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor
voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer
segundo a natureza da deserção... E mandam que a pena de 2 meses de prisão se
execute no dito réu. Sala das Sessões 14 de outubro de 1868. José Affonso de Castro,
Capitão servindo de Auditor. Luis da Costa Monteiro, Capitão Presidente. José Albino
de Carvalho, Tenente Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal. Torquato José
Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Gouvêa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de setembro de 1868, a bordo do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 no Rio
Paraguai, foi presente ao Sr. Vice-Almirante Comandante em Chefe da Esquadra, o
Conselho de investigação e mais papéis, dos quais se vê que o 1º Marinheiro Manoel
Francisco da Silva, na madrugada do dia 6 do dito mês, a bordo do referido vapor,
ferira com uma faca ao Imperial Marinheiro José Fernandes da Silva, em consequência
do que o mesmo Sr. Almirante ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele lavrar este termo, escrito por mim Antonio Affonso de Aguiar
Whitaker, Auditor da Esquadra.

Nº 105.
Outubro 17.
Manoel
Francisco da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 o processo verbal do réu 1º
Marinheiro Manoel Francisco da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa
se acha provada, e o réu dela convencido, e por isso o declaram incurso no art. 61 dos
de guerra, 2ª parte, que diz: se o agressor for soldado ou pessoa da marinhagem
[símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés arbitrariamente, e até
pena de morte, inclusivamente, conforme o caso pedir. E o condenam a 10 anos de
galés; mandando que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 21 de setembro de 1868. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker,
Auditor. Basilio Antonio de Siqueira Barbedo, Capitão-Tenente Presidente. Fernando
Xavier de Castro, 1º Tenente Interrogante. Francisco Jeronimo Gonçalves, 1º Tenente
Vogal. Joaquim Domingues de Carvalho, 1º Tenente Vogal. Eliseu Coutinho Tavares,
1º Tenente Vogal. Frederico Guilherme de Sousa Losano, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem; como condenam ao réu,
a dois anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de setembro de 1868, a bordo do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 foi presente
ao Sr. Vice-Almirante, Comandante em Chefe da Esquadra, o Conselho de
Investigação e mais papéis, dos quais consta, que o 1º Sargento do Corpo de Imperiais
Marinheiros Antonio Joaquim Pinto de Sousa, no dia 29 de agosto do corrente ano, a
bordo do encouraçado 3 Cabral 3 recusando-se ao castigo de golilha que lhe impôs o
seu Comandante, cometeu o crime de insubordinação; em consequência foi ordenada
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim. Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor.
413

Nº 108.
Outubro 20.
Antonio
Joaquim Pinto
de Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Cabral 3 no Rio Paraguai, o processo verbal do
réu 1º Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros Antonio Joaquim Pinto de Sousa,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu por unanimidade de votos que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra da Armada, que diz: art.
1º - a subordinação é a base de toda a ordem [símbolo indicando supressão de texto]
será castigado com toda severidade [símbolo indicando supressão de texto] o
condenam a ser rebaixado do posto de 1º Sargento do Corpo de Imperiais
Marinheiros, para Grumete do mesmo Corpo; e mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Bordo do Encouraçado 3 Cabral 3 28 de setembro de 1868.
Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor. José da Costa Azevedo, Capitão de
Fragata, Presidente. Manoel Soares Pinto, Capitão-Tenente, Interrogante. Manoel
Lopes de Santa Roza, 1º Tenente Vogal. José Pinto da Luz, 1º Tenente Vogal. Manoel
do Nascimento Castro e Silva, 1º Tenente Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra proferida contra o 1º Sargento do Corpo
de Imperiais Marinheiros Antonio Joaquim Pinto de Sousa, para o condenarem, como
condenam a 6 meses de prisão simples. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Nº 109.
Aos 8 de agosto de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Capitão Comandante,
Outubro 22.
Interino, do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina e mais papéis
dos quais constam, que o Soldado Antonio Roberto da Maia, da 4ª Companhia, havia Antonio Roberto
desertado no mês de março do corrente ano; pelo que ordenou-se a convocação deste
da Maia.
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo
de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Christiano Joaquim de Sant9Anna, Capitão servindo de Auditor, o
escrevi e assinei. Christiano Joaquim de Sant9Anna
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Antonio Roberto de Maia,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 2º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805 que diz: o que se apresentar voluntariamente passados 3 meses [símbolo
indicando supressão de texto] além do perdimento que anteriormente tiver servido 3 4
meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição
da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 10 de agosto de
1868. Christiano Joaquim de Sant9Anna, Capitão servindo de Auditor. João Baptista
Freire, Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante.
José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Antonio Martins Milameixas, Tenente
Vogal. José Ignacio Ferreira Lima, Tenente Vogal. Jorge José da Artiaga, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de outubro de 1868. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
414

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Sr.
Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e
mais papéis dos quais consta que o Soldado da 2ª Companhia José Domingues de
Sousa, havia desertado no dia 4 de abril do corrente ano; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Alvares da Cunha,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.

Nº 110.
Outubro 24.
José Domingues
de Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado José
Domingues de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 31 §§ 1º e 3º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime
de deserção serão impostas segundo a gradação seguinte: § 1º - aos réus de 1ª e
simples deserção, 2 a 4 meses de prisão. § 3º - apresentando-se o desertor
voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzida à metade, a pena que devia
sofrer. E mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 19 de outubro de 1868. Manoel Alvares da Cunha,
Capitão servindo de Auditor. João José de Faria, Capitão Presidente. José Albino de
Carvalho, Tenente Vogal. Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal. João Fagundes da
Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 31 de outubro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Gouvêa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de setembro de 1868, a bordo da Corveta Niterói, foi presente ao Conselho de
Guerra a parte e mais papéis, dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 2ª
Classe Candido da Silva Ribeiro havia desertado em dezembro de 1867; pelo que o
Exmo. Sr. Chefe de Divisão Comandante da Divisão Naval do Rio da Prata, ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas, e interrogatórios até sentença final; e eu França, digo Irineo José da
Rocha, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Irineo José da Rocha.
Sentença de 1ª Instância
Examinando-se a bordo da Corveta Niterói o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Candido da Silva Ribeiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, e sua defesa; decidiu-se pela maioria de votos, que a culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 51 combinado
com o art. 52 dos de guerra da Armada, que dizem: art. 51 - os marinheiros e grumetes
incursos no crime de deserção serão puníveis com 5 anos de galés em tempo de guerra
[símbolo indicando supressão de texto]. Art. 52 - se qualquer marinheiro ou soldado
exceder a licença de 24 horas, [símbolo indicando supressão de texto]. Atendendo
415

Nº 106.
Outubro 20.
Candido da
Silva Ribeiro.

porém à circunstância de haver o réu se apresentado voluntariamente ao serviço, o
Conselho por maioria de votos condena o réu em um mês de galés. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 24 de setembro de 1868. Irineo José da Rocha, 1º Tenente
servindo de Auditor. Pedro José Alves, Presidente, vencido. Henrique Francisco Caldas,
1º Tenente Interrogante. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente Vogal, vencido.
José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal. Tell José Ferrão, 1º Tenente Vogal.
João Bernardino de Araujo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem, como condenam, o
réu a dois meses de galés. Rio de Janeiro 7 de novembro de 1868. Betancourt. Barão
de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de setembro de 1868, a bordo do encouraçado 3 Bahia 3 no Rio Paraguai, foi
presente ao Sr. Chefe de Divisão Barão da Passagem, o Conselho de Investigação e mais
papéis, dos quais consta que o Imperial Marinheiro Francolino Antonio, no dia 3 de
agosto do corrente ano, na tolda do dito encouraçado, servindo-se de uma pistola com
que se achava, desfechara um tiro de bala para o lado em que se achava o seu
Comandante e Oficiais Maiores, e fez com a mesma arma um ferimento em pessoa do
Cabo de Guarda Isidro Ferreira, cujo ferimento praticou o dito Imperial em ação de
recusar com violência sofrer o castigo que lhe foi imposto; em vista do que foi ordenada
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim, Antonio Affonso de Aguiar Whitaker, Auditor de Esquadra , do que dou fé.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Silvado 3 o processo verbal do réu Imperial
Francolino Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido e o julgam incurso no art. 63 dos de guerra da
Armada, que diz: art. 63 Na mesma pena incorrem todos aqueles que recusarem com
violência receber qualquer castigo [símbolo indicando supressão de texto] com
referência ao art. 62, que diz: todo o oficial inferior ou oficial marinheiro, soldado
marinheiro ou grumete que se rebelarem [símbolo indicando supressão de texto] será
condenado à morte; e em vista do que o condenam à morte. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30
de setembro de 1868. O Auditor de Esquadra Affonso de Aguiar Whitaker, vencido.
Augusto Cesar Pinto de Miranda, Capitão de Fragata, Presidente. José Pinto da Luz, 1º
Tenente Interrogante, vencido. Luis Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal.
Manoel José Alves Barboza, 1º Tenente Vogal. Miguel Ribeiro Lisbôa, 1º Tenente
Vogal. Francisco Flaviano de Cantalice, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo do Conselho de Guerra a que respondeu o Imperial Marinheiro de
2ª Classe Francolino Antônio, tudo quanto se processou e o interrogatório do mesmo
réu em diante, por não se lhe haver dado curador na forma do disposto na Ordenança
art. 3º título 41, e mandam, que nomeado curador, proceda-se a novo interrogatório,
e se prossiga nos ulteriores termos do julgamento. Rio de Janeiro 7 de novembro de
1868. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Lisbôa. Gouvêa.
416

Nº 107.
Outubro 20.
Francolino
Antonio.
Veja fl. 155
verso. Livro 43.

Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de setembro de 1868, a bordo da Corveta 3 Niterói 3 no Porto de Montevidéu,
foi presente ao Sr. Chefe da Divisão Comandante da Divisão Naval no Rio da Prata, o
ofício e mais papéis juntos, dos quais consta que o Soldado do Batalhão Naval da 2ª
Companhia Ignacio Feliciano da Silva, ferira gravemente ao Soldado do Batalhão Naval
Marcos José da Silva, e levemente ao Soldado Ignacio José Francisco, que o tentara
prender; pelo que o dito Chefe ordenara a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Antonio José Leite Lobo.

Nº 111.
Outubro 31.
Ignacio
Feliciano da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se, a bordo da Corveta 3 Niterói 3 o processo verbal do réu Ignacio Feliciano
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por maioria de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o mencionado réu é acusado se acha provado, e ele dele
convencido; por isso o julgam incurso na 2ª parte do art. 61 dos de guerra da Armada,
que diz... Sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem que
fira ou mate [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a galés
arbitrariamente, e até à pena de morte inclusivamente, conforme o caso pedir; por isso
o condenam a 20 anos de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de
outubro de 1868. Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor. Joaquim
José Pinto, Capitão de Fragata, Presidente. Pedro José Alves, 1º Tenente Interrogante.
Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco Pereira da Cunha,
1º Tenente Vogal. João Bernardino de Araujo, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo todo o processo do Conselho de Guerra, relativo ao Soldado do Batalhão
Naval, Ignacio Feliciano da Silva, por ter feito parte dele como Auditor um 1º Tenente, e
não um Auditor letrado, como exige a lei nos processos crimes capitais; e mandam que ao
novo Conselho, que nessa conformidade se organizar, se junte os exames de sanidade a
que se deverá proceder em pacientes. Rio 7 de novembro de 1868. Betancourt. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 112.
Aos 19 de setembro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Outubro 27.
Conselho de Guerra o ofício e mais papéis dos quais consta que o 1º Cirurgião de
Comissão o Doutor João Manoel do Sacramento, havia cometido o crime de
Dr. João Manoel
abandonar no dia 30 de julho do corrente, as ambulâncias, de que estava de posse a
bordo do vapor 3 Apa 3 que seguia para o Exército em operações, deixando-se o dito do Sacramento.
Doutor ficar em terra, e não cumprindo a comissão para que fora nomeado. E pelo
que se convocou o presente Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra Interino para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor
o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Doutor João
Manoel do Sacramento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, produzida pelo seu curador; decidiu-se
pela pluralidade de votos, que foi provado, que o réu não seguiu para o seu destino,
abandonando as ambulâncias, que estavam sob sua guarda, e às quais devia
417

acompanhar; deixando partir o Vapor, que conduzia essas ambulâncias para o teatro
da guerra; e não executou corretamente as ordens que lhe foram prescritas.
Considerando porém que o réu não tinha consciência de seus atos, que se achava
sofrendo de alucinação mental, como todo o seu procedimento revelou. Considerando
mais, que esse padecimento perdura ainda, e que foi provado pelo exame de
sanidade, que ordenou o Conselho de Guerra. Considerando finalmente, que não
pode haver criminalidade, nem punição em cometimento, qualquer que ele seja,
quando falta a liberdade de ação. E portanto, e pelo mais que dos autos consta,
absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 19 de outubro
de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor de Guerra Interino. Luis Guilherme Wolff,
Coronel, Presidente. Antonio Eduardo Martins, Major Interrogante. Manoel Lopes
Maciel, Capitão Vogal, vencido, como declara minha tenção. Leopoldo Alves Barrão,
Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. Liberato José Feliciano da
Silva Kelly, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, por isso que está provado que o réu
sofre de alucinação mental, e portanto incapaz de exercer funções médicas. Rio de
Janeiro 7 de novembro de 1868. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara, votei somente pela confirmação da sentença. Lisbôa.
Gouvêa, votei somente pela confirmação da sentença.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de outubro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta, que o Alferes
Candido Alves Machado, preso e sentenciado na Fortaleza de Santa Cruz,
desobedeceu a ordem de seu superior, o Diretor do Hospital, que havia disposto, que
ele voltasse acompanhado por outro oficial para o lugar de sua prisão, tendo tido alta
do Hospital; agravando sua desobediência com insultos dirigidos ao dito oficial, que
tinha a missão de o conduzir, porque este em cumprimento de seu dever não
consentiu que o réu passasse pela cidade, e pernoitasse nela, como desejava. Pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor de Guerra interino para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte,
Auditor de Guerra Interino assim escrevi e subscrevi. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Doutor, digo do réu Alferes Candido
Alves Machado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. Último dos
de guerra, que diz: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida
obediência e respeito aos seus oficiais [símbolo indicando supressão de texto]. E
portanto, e pelo mais que dos autos constam, condenam o réu em um mês de prisão e
mandam que a disposição da lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 26 de outubro de
1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. O Brigadeiro Francisco Xavier Torres,
Presidente. Antonio João Fernandes Pisarro Gabiso, Interrogante. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente-Coronel, Vogal. Egas Muniz Tello Sampaio, Tenente-Coronel,
Vogal. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Vogal. Eduardo Martins, Major Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu, como impõem, a
pena de três meses de prisão. Rio de Janeiro 7 de novembro de 1868. Betancourt.
Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa,
digo Camara, confirmei a sentença do Conselho de Guerra.
418

Nº 113.
Novembro 4.
Candido Alves
Machado.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, a parte e mais documentos anexos, que constam que o inválido Grumete da
5ª Companhia de Imperiais Marinheiros, José Luis de Sousa, ferira na tarde de 14 de
julho, ao Grumete Fortunato Francisco, no ventre com uma tesoura, e gravemente, por
motivo frívolo de ter o paciente caído sobre ele por ter sido empurrado por outro
soldado, do qual não se tem conhecimento. Pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor Geral da
Marinha para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Geral de Marinha, o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 114.
Novembro 6.
José Luis Souza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu José Luis de Sousa,
auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido. Pelo que e pelo mais que dos autos consta, declaram o dito réu incurso
na 2ª parte do art. 61 dos de guerra que diz: ...sendo porém o agressor qualquer
soldado ou pessoa da marinhagem, que mate ou fira [símbolo indicando supressão de
texto] será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte, conforme o caso
pedir. E condenam o réu a cinco anos de galés; e mandam que disposição da Lei se
execute no dito réu. Rio de Janeiro 22 de outubro de 1868. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. José Antonio de Faria, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Manoel
Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante. Francisco Antonio de Salomé, 1º
Tenente. Henrique Messender da Rocha Freire, 1º Tenente Vogal. Antonio Manoel
Rodrigues Fernandes, 1º Tenente Vogal. João Domingues Barboza, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem, como condenam, o
réu a 3 anos de galés. Rio de Janeiro 14 de novembro de 1868. Barão de Suruhy.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Aguiar.
Camara, votei por pena menor. Lisbôa, vencido porque votei por pena menor. Gouvêa.
Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de março de 1868, nesta cidade de São Luís do Maranhão, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais constam, que o Capitão
Reformado do Exército Clementino Antonio Delgado, cometeu faltas na qualidade de
encarregado do Armazém Nacional, de que se achava encarregado; e constantes do
parecer da Comissão nomeada para examinar o estado do mesmo Armazém, como
tudo consta dos documentos juntos; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio Francisco de Salles, Auditor de Guerra que o escrevi e
assinei. Antonio Francisco de Salles.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça (sic)
[Sentença de 1ª Instância]
Vendo-se nesta cidade de São Luís do Maranhão, o processo verbal do réu Capitão
Clementino Antonio Delgado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, testemunhas que produziu;
decidiu-se unanimemente que não está provada a acusação feita ao réu, que destruiu
os pontos das imputações da Comissão; pelo que o Conselho absolve o mesmo réu
unanimemente, e apela na forma da Lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 7 de
outubro de 1868. O Auditor Antonio Francisco de Salles. João Baptista de Oliveira
Guimarães, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Fernando Luis Ferreira, Tenente419

Nº 115.
Novembro 12.
Clementino
Antonio
Delgado.

Coronel Interrogante. Henrique José de Carvalho, Major Vogal. Joaquim Maria
Nogueira, 1º Tenente Vogal. Gonçalo de Mattos Rocha, Capitão Vogal. Francisco
Gomes de Sousa, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo todo o processo do Conselho, por não se ter no corpo de delito
especificado os fatos criminosos, atribuídos ao réu, e por não ter o Conselho como era
de seu dever pelo disposto no Alvará de 4 de setembro de 1765, requisitado e
inquirido testemunhas que contra o réu depusessem e das quais não podia o Conselho
prescindir atento à disposição do dito Alvará, que considera a inquirição de
testemunhas como um dos termos substanciais do processo. Rio 14 de setembro de
1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Jordão. Aguiar. Camara, vencido. Lisbôa. Aguiar.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de outubro de 1868, nesta cidade do Recife, foi presente ao Comandante do
Depósito de Recrutas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que o
Soldado Francisco Gomes de Magalhães Bastos, da 2ª Companhia, havia desertado em
fevereiro do corrente ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Joaquim Machado, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Manoel Joaquim Machado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Francisco Gomes
de Magalhães Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declara incurso no título 4º, art. 1º da Ordenança
de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1º e simples deserção que vier preso [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Recife 13 de
outubro de 1868. Manoel Joaquim Machado, Capitão servindo de Auditor. Trajano
Alipio de Carvalho Mendonça, Capitão Presidente. Pedro Velho de Sá Barreto,
Tenente Interrogante. Pedro Alexandrino Rodrigues Lins, Tenente Vogal. Tiburcio
Joaquim de Andrade, Alferes Vogal. Antonio Paes de Sá Barreto, Alferes Vogal.

Nº 116.
Novembro 12.
Francisco
Gomes de
Magalhães
Bastos.
Vide fl. 155
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, por não constar dela a assinatura do Vogal
o Alferes Marcelino Jorge de Campos que faz parte do mesmo Conselho. Volte
portanto o processo, para proceder-se a novo julgamento. Rio de Janeiro 14 de
novembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Nº 117.
Aos 31 de outubro de 1868, na Praça das Armas da Corveta Niterói surta em
Montevidéu, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Divisão Comandante de Divisão Novembro 19.
Naval, a parte e mais documentos, dos quais consta que o Imperial Marinheiro da 4ª Manoel Caetano
Companhia; Manuel Caetano de Fonseca, havia desertado em outubro de 1866; pelo
da Fonseca.
que o mesmo Exmo. Sr. Chefe ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para
Veja a fl. 155
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e verso. Livro 43.
eu Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Antonio José Leite Lobo.
420

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Corveta Niterói, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Manoel Caetano de Fonseca, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 51 dos de guerra da Armada,
combinado com o art. 52; e portanto o Conselho de Guerra o condena a cumprir a
sentença de 6 meses de galés. Art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção [símbolo indicando supressão de texto] serão punidos com 5 anos de galés em
tempo de guerra; se em tempo de paz [símbolo indicando supressão de texto] pelo tempo
de 1 ano [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 52 - se qualquer marinheiro ou
soldado exceder a licença 24 horas [símbolo indicando supressão de texto] mas se ele se
apresentar voluntariamente será minorada a pena [símbolo indicando supressão de texto].
Bordo da Corveta Niterói 3 de novembro de 1868. Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente
servindo de Auditor. Pedro José Alves, 1º Tenente Presidente, vencido. José Antonio
Corrêa de Mello, 1º Tenente Interrogante. Tell José Ferrão, Vogal. Pedro Nolasco Pereira
da Cunha, 1º Tenente Vogal. Athanagildo Barata Ribeiro, 2º Tenente Vogal, vencido. João
Bernardino de Araujo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para fazer-lhe juntar documentos pelo
qual se mostre se o réu se apresentou ou foi capturado, e em que data, visto nada
constar a respeito, como devera, dos respectivos assentamentos. Rio 21 de
novembro de 1868. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de outubro de 1868, a bordo do Encouraçado 3 Cabral 3 no Rio Paraguai, foi
ordenada a convocação deste Conselho, pelo Exmo. Sr. Visconde de Inhaúma,
Comandante em Chefe da Esquadra, a quem foi presente a parte e mais papéis juntos
dos quais consta, que o 2º Maquinista Joaquim Alves Cabral de Vasconcellos,
embarcado no Monitor 3 Paraná 3 havia cometido o crime de insubordinação contra o
seu respectivo Comandante; mandando o Presidente do Conselho fazer esse auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final, e eu Julio Cesar de Noronha, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Julio Cesar de Noronha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do encouraçado 3 Cabral 3 o processo verbal do réu Joaquim Alves
Cabral de Vasconcellos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra da
Armada, que diz: a subordinação é a base de toda a ordem [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que seja expulso do serviço o dito réu. Bordo do
Encouraçado Cabral 12 de outubro de 1868. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente
Auditor. João Antonio Alves Nogueira, Capitão de Fragata, Presidente. Eduardo
Frederico Meunier Gonçalves, 1º Tenente. Manoel Augusto de Castro Mendes, 1º
Tenente. José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal. Felix José da Silva, 2º Tenente
Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam todo o processo do Conselho de Guerra, porque tratando-se de crime capital,
do mesmo Conselho, deveria fazer parte um Auditor letrado, e a decisão deveria ser
proferida por via de tenções, mandam que se proceda a novo Conselho. Rio 21 de
novembro de 1868. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
421

Nº 118.
Novembro 19.
Joaquim Alves
Cabral de
Vasconcellos.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de novembro de 1868, no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, foi
presente ao Exmo. Sr. Tenente-General Ajudante General, o Conselho de Disciplina e
mais papéis dos quais consta que o Cabo de Esquadra da Companhia de Inválidos José
de Carvalho Braga, havia desertado em outubro; pelo que o dito Sr. ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Cesar de Mello Sampaio,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José Cesar de Mello Sampaio.

Nº 119.
Novembro 14.
José de
Carvalho Braga.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Cabo José
de Carvalho Braga, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão
[símbolo indicando supressão de texto]. Quartel em 7 de novembro de 1868. José
Cesar de Mello Sampaio, Capitão servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo
Junqueira, Capitão Presidente. José Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente
Interrogante. Joaquim Theodoro da Silva Freire, Tenente Vogal. João Clemente Vieira
Souto, Tenente Vogal. João José da Rocha, Alferes Vogal. Joaquim Dias de Toledo,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu ao perdimento
do tempo que antes tiver servido e a dois meses de prisão, fazendo o serviço que lhe
pertencer, de conformidade com o art. 3º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805,
em atenção a ter-se apresentado voluntariamente, como se prova pelo seu ajuntamento
à fl. Rio de Janeiro 21 de novembro de 1868. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro, o processo verbal do réu Joaquim Pedro dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º do Regulamento de
Infantaria, que diz: todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa
prisão, mas se suceder a qualquer soldado ferir ou matar [símbolo indicando supressão
de texto]. Portanto condenam o réu a um mês de prisão, visto não ter ferido o seu
camarada à traição. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Atendendo, porém, o Conselho ao tempo de prisão que já tem sofrido o réu,
imploram em favor dele a inata clemência imperial. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra em 12 de novembro de 1868. Joaquim Augusto do Livramento, Auditor
nomeado. Fortunato José Dias, Major Presidente. Agostinho Francisco Coelho, Capitão
Interrogante. José Candido da Costa, Tenente Vogal. Dr. Faustino José da Silveira,
Tenente Vogal. João Eduardo Viganigo, Alferes Vogal. José Francisco Avelino Xavier,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, proferida contra o réu Joaquim Pedro dos
Santos, Soldado da Colônia Militar de Santa Theresa. Rio de Janeiro 28 de novembro de
1868. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
422

Nº 48.
Voltou em 26
de novembro.
Joaquim Pedro
dos Santos.
Vide fl. 129.
Livro 43.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de novembro de 1868, nesta Ilha do Bom Jesus, foi presente ao Sr. Major
Comandante Interino do Asilo de Inválidos, a parte e o Conselho de Disciplina, do
qual consta ter o Soldado da 2ª Companhia do dito Asilo, Lourenço Justiniano
Mendes, haver cometido o crime de deserção simples; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Martins de Carvalho,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel Martins de Carvalho.

Nº 120.
Novembro 20.
Lourenço
Justiniano
Mendes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Ilha do Bom Jesus, o processo verbal do réu Soldado Lourenço
Justiniano Mendes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 1º título 4º da Ordenança
de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier preso
ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de novembro de 1868. Manoel
Martins de Carvalho, Capitão servindo de Auditor. José Francisco Machado, Capitão
Presidente. Antonio de Santos Rocha Junior, Capitão Interrogante. Antonio José de
Moura, Tenente Vogal. José Maria Marques de Carvalho, Tenente Vogal. Ignacio
Antonio Lisbôa, Alferes Vogal. Pedro Severo da Costa Leite, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 28 de novembro de 1868.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de outubro de 1868, nesta cidade de Belém do Grão Pará, foi presente ao
Comandante em Chefe da Força Naval, a parte e mais papéis juntos dos quais consta,
que o Grumete do Corpo da Armada João Antonio de Lima, havia cometido o crime
de ferimento e assassinato; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Juiz de Direito,
servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Abel Graça, servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Abel Graça.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém, o processo verbal do réu João Antonio de Lima, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu; o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que
o crime de que o réu é arguido, acha-se provado, e por pluralidade de votos, que o
mesmo réu seja condenado à pena de morte. Cidade de Belém 12 de outubro de
1868. Abel Graça, servindo de Auditor. Antonio Ernesto Lassance Cunha, Capitão de
Mar e Guerra, Presidente. Francisco José de Freitas, Capitão-Tenente Interrogante.
Ernesto Ignacio Cardim, 1º Tenente Vogal. Joaquim Rodrigues de Sousa Aranha, 1º
Tenente Vogal. Rodrigo José da Rocha, 2º Tenente Vogal. José Marques Mancebo, 2º
Tenente Vogal.
423

Nº 121.
Novembro 25.
João Antonio de
Lima.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para que este profira a sua sentença pelo
modo estabelecido no art. 6º do Alvará de 4 de setembro de 1865, declarando em
que artigo ou artigos de guerra consideram o réu incurso, e transcrevendo os referido
artigos. Rio de Janeiro 28 de novembro de 1868. Visconde de Tamandaré. Jordão.
Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de novembro de 1868, nesta cidade do Recife, em Pernambuco, foi presente ao
Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais partes, digo mais
papéis juntos, dos quais consta que o Soldado Paraguaio, prisioneiro de guerra, Isidro
Benites havia desertado no mês de outubro; pelo que o dito Sr. General ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Joaquim Machado,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel Joaquim Machado.

Nº 122.
Novembro 25.
Isidro Benites.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife o processo verbal do réu Isidro Benites, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de
1ª e simples deserção que vier preso [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de
prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 7 de novembro de 1868.
Manoel Joaquim Machado, Capitão Auditor. Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão
Presidente. Manoel Anselmo Pereira Guimarães, Tenente Interrogante. Tiburcio Joaquim
de Andrade, Alferes Vogal. Manoel dos Reis Espindola, Alferes Vogal. Francisco Pereira da
Cunha, Alferes Vogal. Antonio Paes de Sá Barreto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 28 de novembro de
1868. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de julho de 1868, nesta Corte, no Quartel-General, me foram entregues os
papéis inclusos, dos quais constam, que pelo Quartel-General fora nomeado o
Conselho de Guerra, para conhecer e julgar o crime de deserção cometido pelo
Soldado do Depósito Provisório de Linha. Do que tudo para constar lavrei o presente
auto de corpo de delito que assino, eu Auditor de Guerra Theodoro Machado Freire
Pereira da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu João Baptista Machado, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se pela pluralidade de votos, que o crime de que é arguido o réu está
provado; e o declaram incurso nas penas da 2ª parte do art. 14 dos de guerra, que diz:
e aquele que deixar a sua Companhia ou Regimento [símbolo indicando supressão de
texto] será castigado com pena de morte, como se a deserção fosse para fora do reino,
e sendo em tempo de paz será condenado a 6 anos com trabalhos nas fortificações. E
mandam que a disposição da pena de 6 anos de trabalhos nas fortificações se execute
no réu. Sala das Sessões 27 de novembro de 1868. Agostinho Lins da Gama, Juiz de
Direito servindo de Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel
Presidente. Antonio dos Santos Lara, Capitão-Tenente. Benjamim Rodrigo Baptista,
Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. João Eduardo de Atayde,
Tenente Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal.
424

Nº 123.
Dezembro 3.
João Baptista
Machado.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a perder o tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no
calabouço de onde irá a esquadra do ensino 3 dias de manhã e de tarde, e em outras
fazer a limpeza dos quartéis da Praça do Regimento, como incurso no art. 1º título 4º
da Ordenança de 9 de abril de 1805, por ser o crime por ele cometido o de 1ª
deserção simples. Rio 12 de dezembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. De
Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Nº 124.
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
Dezembro 4.
de Guerra, a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o Soldado de Inválidos
Manoel Piranha.
da Pátria, Manoel Piranha, por atos que havia anteriormente cometido contra a
disciplina, e contra seus companheiros, tivera ordem de prisão de seus superiores; e
mais que indo o Alferes Rolindo, efetuar a prisão em 18 de junho do corrente ano,
resistira àquela ordem por todos os meios, e com uma faca em punho em presença de
toda a Companhia desafiava a quem o fosse prender; pelo que foi ordenado o presente
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final, e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor de Guerra Interino o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Manoel
Piranha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente, que a culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra, 2ª parte, que diz:
aquele que recusar por palavras ou discursos [símbolo indicando supressão de texto] e
o réu que servindo-se de qualquer arma ou ameaça, será arcabuzado. E mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 28 de novembro de 1868.
Viriato Bandeira Duarte, Auditor Interino. José Pereira Dias, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Antonio Eduardo Martins, Major
Vogal. Benjamim Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. Liberato José Feliciano da Silva
Kelly, Capitão Vogal. Ablino José de Faria, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu, como
condenam, a cinco anos de prisão com trabalho. Rio 12 de dezembro de 1868. Barão
de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de novembro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Sr.
Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e
mais papéis juntos dos quais constam que o Soldado Leopoldo José da Rocha da 3ª
Companhia de Cavalaria do dito Corpo, havia desertado a 28 de outubro e se
apresentara voluntariamente a 23 de novembro de 1868; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José Affonso de Castro, Capitão
servindo de Auditor. José Affonso de Castro.
425

Nº 125.
Dezembro 5.
Leopoldo José
da Rocha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Leopoldo José da
Rocha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o declaram incurso nos §§ 1º e 3º do art. 31 do Regulamento nº
2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz: art. 31 -as penas por crime de deserção
serão impostas conforme a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2
a 4 meses de prisão. § 3º - apresentado-se o desertor voluntariamente em qualquer
tempo, ficará reduzida à metade a pena que devia sofrer, segundo a natureza da
deserção. E mandam que a pena de 2 meses de prisão se execute no réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 28 de novembro de 1868. José Affonso Castro, Auditor.
Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente. José albino de Carvalho, Tenente Vogal.
Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 12 de dezembro de 1868.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de novembro de 1868, a bordo da Corveta 3 Niterói 3 surta no porto de
Montevidéu, foi presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe da Estação, a parte e
mais documentos dos quais constam, que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Jacob
Ferreira Campos, havia cometido o crime de deserção; pelo que o mesmo Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; eu Irineo José da Rocha, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi. Irineo José da Rocha.

Nº 126.
Dezembro 4.
Jacob Ferreira
Campos.

Sentença de 1ª Instância
Havendo-se examinado o processo verbal do réu Jacob Ferreira Campos, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se pelo maior número de votos, que a culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; declarando-o incurso no art. 51 dos de guerra da Armada; atendendo-se
porém a circunstância de haver-se o réu apresentado buscando voluntariamente o
serviço; o Conselho o condena a cumprir a sentença de um ano de galés. Bordo da
Corveta Niterói 16 de novembro de 1868. Irineo José da Rocha, 1º Tenente Auditor.
Pedro José Alves, Presidente. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente Vogal. José
Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º
Tenente Vogal. Quintino Francisco da Costa, 1º Tenente Vogal. Athanagildo Barata
Ribeiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reforma a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a cinco anos de galés, em conformidade do art. 51 dos de guerra da
Armada. Rio 12 de dezembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare.
Jordão. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de outubro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, a parte e mais documentos dos quais constam, que no dia 24 de junho do
corrente ano, às 8 horas da noite, em uma taverna próxima, à Ponte da Praia
Vermelha, o 2º Cadete João Florindo Ribeiro de Bulhões em completo estado de
embriaguez, havia travado luta com o Cabo Manoel, apunhalando-o no peito; e mais
que tendo sido preso à ordem do Capitão Ataliba, que se achava de Estado na guarda
na Escola da Praia Vermelha, não só o insultava, como o ameaçava de ferimento na
primeira ocasião que o encontrasse. Faço, digo E pelo que, e pelo mais que dos papéis
426

N° 127.
Dezembro 9.
João Florindo
Ribeiro de
Bulhões.
Manoel
Francisco da
Cruz.

que foram presentes consta, se ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor Interino de Guerra para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Viriato Bandeira Duarte, Auditor Interino o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal dos réus Segundo
Cadete 2º Sargento João Florindo Ribeiro de Bulhões, e o Cabo de Esquadra Manoel
Francisco da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas,
interrogatórios feitos aos réus; o que disseram em sua defesa; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa acha-se provada, e os réus dela convencidos. E os
declaram incursos no art. 8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e
disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado
ferir a seu camarada [símbolo indicando supressão de texto]. E pois condenam ao 2º
Cadete 2º Sargento João Florindo Ribeiro de Bulhões, a 1 ano de prisão rigorosa; e ao
réu Cabo de Esquadra Manoel Francisco da Cruz, a três meses de prisão rigorosa.
Atendendo porém à menoridade do 1º dos réus, haver ele cometido o crime em
desafronta de desonra e injúria, e haver o 2º réu prestado relevantes serviços na atual
campanha contra o Paraguai, onde ficou inválido, imploram a inata clemência
Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 28 de novembro de 1868. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. Francisco Joaquim Pinto Paiva, Coronel Presidente.
Raymundo José de Sousa, Major Interrogante. João da Silva Nazareth, Capitão Vogal.
Benjamin Rodrigo Baptista, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Feliciano Rangel dos Santos Maia, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem, como condenam, o
réu 2º Cadete João Florindo Ribeiro de Bulhões, a dois anos de prisão em uma
fortaleza; e o réu Cabo de Esquadra Manoel Francisco da Cruz, a um ano de prisão
também em fortaleza. Rio 12 de dezembro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. De
Lamare. Aguiar. Camara. Lisbôa. Gouvêa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de novembro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra o processo de investigação e mais papéis dos quais constam, que
o Alferes do Corpo de Voluntários da Pátria, Candido Alves Machado, maltratara com
palavras injuriosas ao Soldado Particular e sentenciado Helvino Americo Fernandes, na
Fortaleza de Santa Cruz; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira
Duarte, Auditor de Guerra Interino o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Alferes dos
Voluntários Candido Alves Machado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos,
que o crime de que é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto mostra-se que os depoimentos das testemunhas não são
procedentes nem relevam de modo certo, que o réu ofendeu por palavras ao solda,
digo ao sentenciado ex-Soldado Helvino Americo Fernandes; e mais que da parte do
427

Nº 128.
Dezembro 17.
Candido Alves
Machado.

mesmo réu partisse qualquer provocação. E portanto, e pelo mais que dos autos consta
3 absolvem 3 o réu e apelam. Rio de Janeiro 5 de dezembro de 1868. Viriato Bandeira
Duarte, Auditor. Antonio João Fernandes Pisarro Gabiso, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Raymundo José de Sousa, Major
Vogal. Antonio dos Santos Lara, Capitão Vogal. João da Silva Nazareth, Capitão Vogal.
Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 19 de dezembro de 1868. Barão
de Suruhy. Betancourt. Jordão. Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de novembro de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Comandante
Interino do 2º Corpo de Caçadores, a Cavalo, o Conselho de Disciplina e mais papéis,
dos quais constam, que o Soldado Clemente Rodolpho de Queiróz, da 2ª Companhia,
havia desertado no mês de setembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Speridião Baptista Roquete Fróes,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Speridião Baptista Roquete Fróes.

Nº 129.
Dezembro 19.
Clemente
Rodolpho de
Queiróz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Clemente
Rodolpho de Queiróz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção
que vier preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão
[símbolo indicando supressão de texto] e no artigo único das deserções agravadas.
Quando o réu tiver desertado: 1º Estando de guarda [símbolo indicando supressão de
texto] nesse caso haverá em castigo o dobro da pena que lhe pertencia [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 7 de novembro de 1868. Speridião
Baptista Roquete Fróes, Capitão servindo de Auditor. João Baptista Freire, Capitão
Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. José Caetano Neto
de Brito, Tenente Vogal. Joaquim Vieira de Aguiar, Tenente Vogal. Jorge José de
Artiaga, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 6 de fevereiro de 1869. Suruhy.
Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de outubro de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Capitão Comandante
Interino do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, a parte e mais papéis que, digo, a parte e
mais papéis juntos dos quais consta que o Soldado Nicolau Cicilio, adido à 1ª Companhia,
havia desertado em fevereiro de 1868; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo
de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Speridião Baptista Roquete Freire, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Speridião Baptista Roquete Freire (sic).
428

Nº 130.
Dezembro 19.
Nicolau Cicilio.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Nicolau Cecilio,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 2º, 2ª parte do título 4º da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz: o que se apresentar voluntariamente passados 3 meses
[símbolo indicando supressão de texto] um ano de trabalhos públicos [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Cidade de Goiás 20 de outubro de 1868. Speridião Baptista Roquete Freire,
Capitão servindo de Auditor. João Baptista Freire, Capitão Presidente. Floriano
Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. João Caetano Neto de Brito, Tenente
Vogal. Joaquim Vieira de Aguiar, Tenente Vogal. Jorge José de Artiaga, Tenente Vogal.
Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de oito meses
de prisão, fazendo serviço e indo uma vez por dia à esquadra do ensino, o que
cumprirá. Rio 6 de fevereiro de 1868. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de outubro de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Capitão
Comandante Interino do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, a parte e mais partes, digo
e mais papéis dos quais constam, que o Soldado Manoel Felix Pinheiro, da 3ª
Companhia havia desertado em dezembro do ano passado; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Speridião Baptista Roquete
Freire, Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Speridião Baptista Roquete
Freire, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Soldado Manoel Felix
Pinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 2º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, de acordo com o artigo único, parte 2ª, que diz: o que se apresentar
voluntariamente passados 3 meses [símbolo indicando supressão de texto] 4 meses de
prisão [símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único Quando o réu tiver
desertado: 1º Estando de guarda... [símbolo indicando supressão de texto] nesse caso
haverá em castigo o dobro da pena [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cidade de Goiás, 28 de outubro de
1868. Speridião Baptista Roquete Freire, Capitão servindo de Auditor. João Baptista
Freire, Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante.
José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Joaquim Vieira de Aguiar, Tenente Vogal.
Jorge José de Artiaga, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 13 de fevereiro de
1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
429

Nº 131.
Dezembro 19.
Manoel Felix
Pinheiro.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias de novembro de 1868, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais constam, que o 2º
Sargento, prisioneiro de guerra, Paraguaio, Dionisio Villalba, pertencente ao Depósito de
Prisioneiros, desertara do Quartel, a 21 de maio do corrente ano; pelo que foi qualificada
a deserção. E assim, e por isso se ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra Interino para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor de Guerra Interino o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor Interino.

Nº 132.
Dezembro 23.
Dionisio
Villalba.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu, prisioneiro paraguaio
2º Sargento Dionisio Villalba, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos,
que o crime de deserção de que o mencionado réu é acusado, não se acha provado, e
nem o réu dele convencido; porquanto não se pode qualificar a ausência ao Quartel de
prisioneiro de guerra como deserção, em virtude da disposição do regulamento, que
acompanhou o Aviso de 25 de dezembro de 1865, e declarado em Ordem do Dia nº
493, que diz: os que tentarem evadir-se e forem capturados, serão recolhidos ao
calabouço de alguma fortaleza ou prisão militar por um mês; e findo esse tempo detidos
em mesma fortaleza, prisão ou no próprio Depósito, até segunda ordem do Ministro da
Guerra. E portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu, e apelam. Rio de
Janeiro 14 de dezembro de 1868. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Luis Guilherme
Wolff, Coronel, Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Interrogante. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Manoel Francisco Imperial, Capitão
Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal. Chilam José Avelino, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a seis meses de prisão com trabalho. Rio 13 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de dezembro de 1868, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Sr. Comandante Geral do dito corpo a parte e
mais papéis dos quais constam que o Imperial Marinheiro Grumete de 1ª Companhia,
nº 570, Manoel Simplicio de Macedo Leite, havia desertado em 18 de outubro do
corrente ano, tendo ido em licença à terra; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da
Armada servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu José Domingues Barbosa, 1º Tenente servindo
de Auditor o escrevi e assinei. José Domingues Barboza.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel o processo verbal do réu Manoel Simplicio de Macedo Leite,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada e o
réu dela convencido; o declaram incurso nos arts. 51 e 52 dos de guerra da Armada,
que dizem assim: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção
430

Nº 133.
Dezembro 31.
Manoel
Simplicio de
Macedo Leite.

serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra; e em tempo de paz servirão a
bordo dos navios da armada pelo tempo de um ano, vencendo [símbolo indicando
supressão de texto]. Art. 52 - qualquer marinheiro, ou soldado, que exceda a licença
por 24 horas [símbolo indicando supressão de texto] mas se se apresentar
voluntariamente, será minorada a pena, em atenção [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, condenando-o a um
ano de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 23 de dezembro de 1868. José
Domingues Barbosa, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino,
Capitão-Tenente Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Interrogante. João
Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. João José Lisbôa, 1º Tenente Vogal.
Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Henrique Messender da Rocha Freire,
1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de dezembro de 1868, a bordo da Corveta Niterói, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante da Divisão Naval, em Montevidéu, o Conselho de Disciplina e mais
papéis juntos, dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Belmiro
Joaquim da Silva, havia desertado, tendo ido a terra como remador do 1º escaler em
23 de junho do corrente ano, pertencente à Fragata Amazonas; pelo que o dito Exmo.
Sr. Chefe, ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio José Leite
Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio José Leite Lobo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da 3 Corveta Niterói 3 o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
Belmiro Joaquim da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu o Conselho de Guerra uniformemente que a
dita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declara incurso nos arts. 51 e
52 dos de guerra da Armada, que dizem: art. 51: todo o marinheiro ou grumete
incurso no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de
guerra... Art. 52: mas se o réu se apresentar voluntariamente será minorada a pena
[símbolo indicando supressão de texto]. Julgando este Conselho o réu incurso na 2ª
parte do art. 52, o condenam a um ano de prisão a bordo dos navios da Armada. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 17 de dezembro de 1868. Antonio José Leite
Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor. José Antonio da Silva Munis, Presidente. Pedro
José Alves, 1º Tenente Interrogante. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente
Vogal. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Vogal. Pedro Nolasco Pereira da
Cunha, 1º Tenente Vogal. Athanasio Barata Ribeiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 6 de fevereiro de 1869.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
431

Nº 134.
Dezembro 31.
Belmiro
Joaquim da
Silva.

Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de outubro de 1868, nesta cidade de Belém, no Pará, em uma das salas do
Arsenal de Marinha, foi presente ao Conselho de Guerra, os papéis dos quais constam
que o 2º Sargento do Batalhão Naval José Francisco Liberato, havia cometido o crime
de insubordinação; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Abel Graça,
Auditor Interno o escrevi e assinei. Abel Graça.

Nº 135.
Dezembro 31.
José Francisco
Liberato.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém, do Grão Pará, o processo verbal do réu José
Francisco Liberato, 2º Sargento do Batalhão Naval, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa,
testemunhas que produziu e mais papéis, o Conselho de Guerra decidiu pela
pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado é
arguido, acha-se provado, e o acusado dele convencido; portanto e pelo mais que dos
autos consta, condenam o réu a sofrer a pena de um ano de prisão. Cidade de Belém,
no Pará, 7 de novembro de 1868. Abel Graça, Auditor de Marinha. Antonio Ernesto
Lassance Cunha, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Bernardino José de Queiróz,
Capitão-Tenente Interrogante. Joaquim Rodrigues de Sousa Aranha, 1º Tenente Vogal.
Antonio da Costa Oliveira, 1º Tenente Vogal. Miguel Joaquim Pederneira, 1º Tenente
Vogal. José Marques Mancebo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. Jordão. Fonseca.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
1869

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de dezembro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado Manoel Baptista de Lemos, tendo com um de seus companheiros
desavenças e inimizade, armou-se de um punhal, com o fim de ferir ao seu inimigo,
tendo sido felizmente desarmado a tempo; tendo se dado esse fato criminoso no dia
5 de agosto do corrente ano, entre as 4 e 5 horas da tarde. Pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Interino que o
escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado
Manoel Baptista de Lemos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa de que o dito réu é arguido não se acha provada, e nem o acusado dela
convencido; porquanto não se mostra que o réu manifestasse por princípio de
execução, ou por qualquer auto, a tentativa de ferimento. E portanto, e pelo mais que
dos autos consta 3absolvem 3 o réu e apelam. Cidade do Rio de Janeiro 2 de fevereiro
432

Nº 1º.
Janeiro 11.
Manoel Baptista
de Lemos.
Vide fl. 161
verso. Livro 43.

de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Coronel José Pereira Dias, Presidente.
Major Antonio Eduardo Martins, Interrogante. João Carlos Alvares Horta, Capitão
Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. João Caetano do Santos, Alferes
Vogal. Feliciano Rangel dos Santos Maia, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder-se a julgamento precedendo,
tenções, porque o crime é capitulado em artigo dos de guerra, em que cabe, ou pode
caber pena de morte. Rio 13 de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de setembro de 1868, nesta cidade de Goiás foi presente ao Comandante Interino
do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina, do qual consta que o
Soldado José Martins, da 1ª Companhia, havia desertado em novembro de 1867; pelo que
o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu José de Oliveira
Calheiros de Albuquerque, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. José de Oliveira
Calheiros de Albuquerque.

Nº 2º.
Janeiro 11.
José Martins.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Soldado José Martins, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805, e artigo único das deserções agravadas; que dizem: art. 1º - o réu de 1ª e
simples deserção que vier preso ao regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6
meses de prisão [símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único: quando o réu
tiver desertado 1º estando de guarda [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cidade de Goiás 17 de
setembro de 1868. José de Oliveira Calheiros de Albuquerque, Capitão servindo de
Auditor. João Baptista Freire, Capitão Presidente. Cristiano Joaquim de Sant9Anna,
Capitão Interrogante. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Vogal. Antonio
Martins Milameixas, Tenente Vogal. José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. José
Ignacio Pinheiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 13 de fevereiro de
1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de dezembro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, reunido o Conselho de
Guerra para julgar o réu Verissimo Gomes Nazareth, foi presente o Conselho de
Investigação e mais papéis, dos quais consta que no dia 2 de agosto do corrente ano,
em ocasião em que o Cabo do dia, com a assinatura e por ordem do Particular que
então sargentiava a porta da Companhia do Asilo de Inválidos da Pátria, fazia a
distribuição do pão para o almoço das praças dela, o réu Verissimo Gomes Nazareth,
desatendera por vezes ao dito Particular, o injuriara lhe dera por fim e à traição uma
bofetada em presença das praças da Companhia; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
Interino, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu João Sartorio, Auditor Interino o escrevi e assinei. João Sartorio.
433

Nº 3º.
Verissimo
Gomes
Nazareth.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Verissimo Gomes
Nazareth, Cabo de Esquadra, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa está plenamente provada, e o réu dela convencido; por isso o julga incurso na 2ª
parte do art. 1º dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz: ... porém se se lhe
opuser servindo-se de qualquer arma, ou ameaça, será arcabuzado. E o condenam a
ser arcabuzado. E mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 22 de dezembro de 1868. João Sartorio, Auditor Interino.
Elesbão Marins da Silva Betancourt, Tenente Coronel Presidente. João Carlos Alvares
Horta, Capitão Interrogante. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. Albino José
de Faria, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Feliciano Rangel dos
Santos Maia, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem ao réu constante
deste processo, a cinco anos de prisão com trabalhos. Rio 6 de fevereiro de 1869.
Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de dezembro de 1868, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os
Santos, no Arsenal de Marinha, foi presente ao Conselho de Guerra, o Conselho de
Disciplina e mais papéis dos quais constam, que o Grumete Feliciano José dos
Martires, pertencentes ao Corpo da Armada, havia cometido o crime de deserção em
tempo de guerra; em vista do que foi ordenada a convocação do presente Conselho;
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até final sentença; e eu Antero
Cicero de Assis Auditor Interino o escrevi e assinei. Antero Cicero de Assis.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia o processo verbal do réu Grumete Feliciano José dos
Martires, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o julgam incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que diz: art. 51 os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém, tendo em consideração a
ignorância do réu, e ao desejo que manifestou em vir apresentar-se voluntariamente, o
tornam recomendável e suplica, respeitosamente em seu favor, a indefectível clemência
Imperial. Bahia 22 de dezembro de 1868. Antero Cicero de Assis, Auditor Interino.
Felicio de Sá Brito, Capitão-Tenente, Presidente. Lourenço Eloy Pessoa de Barros, 1º
Tenente Interrogante. Joaquim Nolasco de Fontoura Pereira da Cunha, 1º Tenente
Vogal. Lourenço Luis Pereira de Sousa, 1º Tenente Vogal. José Ignacio Borges Machado,
1º Tenente Vogal. José Ignacio da Silva Coutinho, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois anos
de galés. Rio 13 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

434

Nº 4º.
Janeiro 13.
Feliciano José
dos Martires.

Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de dezembro de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do
Conselho de Guerra, sendo apresentado ao Conselho de Guerra, o Conselho de
Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta que no dia 18 de julho de 1868,
pelas 2 horas da tarde jogando o Soldado Manoel Antonio Peróba com Fabiano
Antonio de Faria, no Quartel do Asilo de Inválidos da Pátria, tiveram desavença por
causa do mesmo jogo, e puxando Peroba por um canivete de mola deu no Fabiano
uma canivetada, com o que o matou instantaneamente; pelo que o Ajudante General
ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu João Sartorio, Auditor Interino o escrevi e
assinei. João Sartorio.

Nº 5º.
Janeiro 14.
Manoel Antonio
Peróba.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Antonio Peróba, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º dos de guerra do
Regulamento de 1763, que diz assim: art. 8º - todas as diferenças e disputas [símbolo
indicando supressão de texto] mas se suceder a qualquer soldado ferir a seu camarada
a traição, ou o matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com
pena de morte, conforme as circunstâncias. E mandam que a disposição da última
parte do dito art. 8º se execute no dito réu. Corte em 8 de janeiro de 1869. José
Sartorio, Auditor. Francisco Joaquim Pinto Pacca, Coronel Presidente. Christovão de
Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante. Henrique Augusto de Sepulveda
Ewerard, Capitão Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos,
Alferes Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu, como
condenam, a carrinho perpétuo. Rio de Janeiro 6 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa, vencido por que votei pela confirmação da sentença.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de dezembro de 1868, reunido o Conselho de Guerra a bordo do Encouraçado
3 Tamandaré 3 no Rio Paraguai, foi presente o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais constam, que o Imperial Marinheiro de 1ª Classe, Cosme Antonio
Fernandes, havia cometido o crime de ferir gravemente com um tiro de revólver a seu
camarada Francisco Matheus; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu D.
Carlos de Sousa da Silveira, Auditor o escrevi e assinei. D. Carlos de Sousa da Silveira,
Auditor de Guerra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Tamandaré 3 o processo verbal do réu Cosme
Antonio Fernandes, Imperial Marinheiro de 1ª Classe, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças do
processo, o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o réu, digo,
que o Imperial Marinheiro Francisco Matheus, foi ferido por Cosme Antonio
Fernandes; porém que o mencionado réu Cosme Antonio Fernandes não pode ser
condenado no art. 61 dos de guerra da Armada, por faltar o elemento moral do crime
3 a intenção-; o que se vê não só pelos depoimentos das quatro testemunhas de
acusação, como também pelas declarações feitas pelo próprio ofendido, que como
435

Nº 6º.
Janeiro 15.
Cosme Antonio
Fernandes.

informante compareceu perante o Conselho para mais esclarecer a verdade do fato, à
vista pois disto; e pelo mais que dos autos consta, não acham culpabilidade no réu, e
por isso 3 absolvem 3 e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de
dezembro de 1868. D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor. Augusto Cesar Pires de
Miranda, Capitão de Fragata, Presidente. José Luis Teixeira, Capitão-Tenente Vogal.
Eduardo Fabio Pereira Franco, 1º Tenente Vogal. Francisco Jeronimo Gonçalves, 1º
Tenente Vogal. Manoel Terencio Corrêa da Silveira, 1º Tenente Vogal. Herman Ludwig
Gade, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 6 de fevereiro de 1869.
Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de setembro de 1868, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, no
Arsenal de Marinha, havendo sido presente ao Comandante do Brique Barca 3
Itamaracá 3 o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o
Imperial Marinheiro de 3ª Classe Angelo José dos Reis, pertencente ao Destacamento
do mencionado Brique, tinha no dia 17 de abril do ano corrente cometido o crime de
ferimento na pessoa de seu camarada Imperial Marinheiro Manoel Corrêa dos Santos;
pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o presidente dele
fazer este auto para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor que o escrevi e assinei.
Manoel José da Silva Neiva.

Nº 7º.
Janeiro 16.
Angelo José dos
Reis.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, no Arsenal de Marinha, o processo verbal do réu
Imperial Marinheiro, Angelo José dos Reis, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa; o Conselho de Guerra
decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o réu é
arguido, acha-se provado e o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do
art. 61 dos de guerra da Armada, cuja disposição é a seguinte: todo o oficial de patente
ou inferior que matar [símbolo indicando supressão de texto] sendo porém o agressor
qualquer pessoa de marinhagem que mate ou fira o seu camarada, ou qualquer outra
pessoa, será condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente,
conforme o caso pedir. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, ao
qual condena o Conselho a oito anos de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
4 de dezembro de 1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. José Avelino da Silva
Jacques, Capitão-Tenente Presidente. Brás José dos Reis, 1º Tenente Interrogante. Pedro
Lopes da Conceição, 1º Tenente Vogal. Estevão José Paes Barreto, Capitão Vogal.
Francisco de Paula Sá Peixoto, Tenente Vogal. Feliciano de Lyra, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de cinco anos
de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 6 de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy.
Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de janeiro de 1869, nesta Corte, foi presente ao Exmo. Sr. Tenente-General
Ajudante General, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Anspeçada Reformado
Joaquim Martins de Moura, cometera o crime de haver-se apresentado embriagado por
ocasião do jantar das praças do Depósito Provisório de Linha, e portando-se
insubordinadamente para com o Comandante digo para com o Major do dito Depósito;
436

Nº 8.
Janeiro 18.
Joaquim Martins
de Moura.

pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor o escrevi, e
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final;
e eu Antonio Germano de Andrade Pinto, Auditor Interino o escrevi e assinei: antonio
Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Anspeçada Reformado Joaquim Martins
de Moura, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se por maioria de votos, que a dita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º
combinado com o art. 24, dos de guerra de 1763, que dizem: art. 1º - aquele que
recusar por palavras [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a trabalhar
nas fortificações. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum crime estando bêbado,
de nenhum modo o escusará do castigo [símbolo indicando supressão de texto]. E por
isso o condenam a 6 meses de prisão com trabalhos nas fortificações e mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 14
de janeiro de 1869. Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor.
Egas Munis Tello de Sampaio, Tenente-Coronel Presidente. Antonio Eduardo Martins,
Major Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Manoel
Lopes Maciel, Capitão, Vogal, vencido. Antonio Santos Lara, Capitão Vogal. Ignacio
João Monjardim de Andrade e Almeida, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam todo o processo do Conselho de Guerra, visto que achando-se o réu incurso
em crime de pena capital, como o mesmo Conselho reconhece, em seu julgamento
por tenções, não funcionou um Auditor letrado, como é expresso na Provisão de 22 de
outubro de 1824, explicam o Decreto nº 418 3 A, de 21 de junho de 1845, Circular
de 19 de janeiro de 1855, e Aviso de 29 de outubro do mesmo ano. Rio de Janeiro 6
de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Aguiar. Magalhães Castro. Camara. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de outubro de 1868, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Conselho de
Guerra o ofício e mais papéis dos quais constam, que o Clarim da 1ª Companhia do 2º
Corpo de Caçadores a Cavalo, Francisco Pinheiro da May de Deos, havia cometido o
crime de furto da quantia de 21$000£ ao seu camarada José Francisco Gonçalves,
estando servindo ambos na guarda da cadeia; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Jeronimo José de Campos Curado, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. Jeronimo José de Campos Curado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Francisco Pinheiro da May
de Deos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa acha-se provada, e o réu
dela convencido; e o declaram incurso na parte dos artigos de guerra de 1763, que
diz: aquele que roubar ao seu camarada, ou cometer furtos [símbolo indicando
supressão de texto] será castigado severamente; sofrendo um ano de prisão. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Goiás 6 de novembro de 1868.
437

Nº 9.
Janeiro 23.
Francisco
Pinheiro da May
de Deos.

Jeronimo José de Campos Curado, Auditor de Guerra. Tristão de Mello e Cunha, Major
Presidente. João Baptista Freire, Capitão Interrogante. Floriano Florambel da
Conceição, Tenente Vogal. José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Antonio
Martins Milameixas, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de fevereiro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca.
Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de março de 1868, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foi
presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e
mais papéis, dos quais constam haver o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, José
Rodrigues de Lima, em 29 de agosto do ano próximo passado estando de guarda no
presídio de Fernando, cometido o crime de embriaguez, e no ato de ser recolhido à
prisão no dia seguinte, quebrar o mosquetão, entortar a baioneta e rasgar o seu
fardamento; pelo que foi ordenada a convocação desta Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor que o escrevi e assinei.

Nº 10.
Janeiro 23.
José Rodrigues
de Lima.
Veja fl. 172.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife o processo verbal do réu Soldado José Rodrigues de
Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º e 19 dos de guerra que
dizem assim: aquele que recusar por palavras [símbolo indicando supressão de texto]
será condenado a trabalhar nas fortificações. Art. 19 - todo o cuidado, digo Todo o
soldado que não tiver cuidado do seu armamento e em seus uniformes, [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que as disposições dos referidos artigos, 1ª
parte, se executem no réu, ao qual condenam a um ano de prisão com trabalhos.
Recife 16 de maio de 1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Antonio Francisco de
Sousa Magalhães, Tenente-Coronel, Presidente. Antonio Maria de Castro Delgado,
Capitão Interrogante. José Joaquim Coelho, Capitão Vogal. Manoel Carneiro Machado
Freire, Tenente Vogal. Joaquim Manoel da Silva Sá, Tenente Vogal. Feliciano de Lira,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder ao julgamento procedendo
tenções, na forma da Lei, porquanto é o réu acusado de crime em que pode caber a
pena de morte. Rio 15 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de agosto de 1868, nesta cidade do Recife, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Emiliano Gomes, em 18 de novembro do
ano passado, quando destacado no presídio de Fernando, e achando-se de sentinela,
cometera o crime de haver quebrado o mosquetão, e de propósito o sabre e baioneta;
pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor que o
escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
438

Nº 11.
Janeiro 23.
Emiliano
Gomes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife o processo verbal do réu Soldado Emiliano Gomes,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 19 dos de guerra, que diz: todo o
soldado que não tiver cuidado com suas armas e com seus uniformes [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu; ao qual condenam a um ano de prisão simples. Recife 19 de agosto de 1868.
Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, TenenteCoronel, Presidente. Herculano Geraldo de Sousa Magalhães, Capitão Interrogante.
Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente
Vogal. Feliciano de Lyra, Alferes Vogal. José Maria Benjamin de Assis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra e mandam que o processo desça ao
mesmo Conselho para novo julgamento, visto que estando o réu incurso em crime de
pena capital, o seu julgamento não foi por tenções, como é expresso no § 9º capítulo
10 do Regulamento de Infantaria. Rio de Janeiro 27 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de abril de 1868, nesta cidade do Recife em Pernambuco, foi presente ao Exmo.
Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis dos
quais consta, que o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, José Dias da Silva, havia
no dia 6 de fevereiro cometido o crime de ter ferido com uma baioneta ao Soldado da
Guarda Nacional José Francisco do Nascimento, estando ambos destacados no Presídio
de Noronha; ordenara o mesmo Exmo. Sr. a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu José Dias da Silva, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 8º 1ª parte dos de guerra, que diz assim: art. 8º - todas as
diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão... [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da dita lei se execute no dito réu; ao
qual condenam a seis meses de prisão simples. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 16 de maio de 1868. Manoel João da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano
de Sousa Couceiro, Tenente-Coronel Presidente. Henrique Eduardo da Costa Gama,
Capitão Interrogante. Herculano Geraldo de Sousa Magalhães, Capitão Vogal. José
Affonso do Rego Barros, Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal.
Norberto Muniz Teixeira Guimarães, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porque achando-se o réu incurso no crime
de pena capital, não podia o seu julgamento ser proferido sem que a ele procedessem
tenções. Volte portanto ao Conselho para que assim se proceda. Rio 27 de fevereiro de
1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
439

Nº 12.
Janeiro 23.
José Dias da
Silva.

Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de dezembro de 1868, nesta cidade do Recife, foi presente ao Exmo. Sr.
General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais
constam, haver o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Luis José Carolino, no dia
11 de junho do corrente ano, cometido o crime, de achando-se destacado no presídio
de Fernando, e de guarda, embriagado-se, praticando na rua tentar arrombar portas
das casas, e desobedecendo à ordem de prisão que lhe foi intimada, pelo Major da
Praça, por meio de palavras injuriosas e ameaças; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor o escrevi e assinei. Manoel
José da Silva Neiva.

Nº 13.
Janeiro 23.
Luis José
Carolino.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Luis José Carolino,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º e 12, e no art. 7º e 24 dos de guerra do
Regulamento de 1763, que dizem: aquele que recusar por palavras ou discursos
obedecer às ordens de seu superior [símbolo indicando supressão de texto]. Todos os
oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência [símbolo indicando
supressão de texto]. Se algum soldado se deixar dormir [símbolo indicando supressão
de texto]. Se qualquer soldado cometer algum crime, estando bêbado [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da lei se execute no dito
réu, ao qual condenam em três anos de prisão com trabalhos. Recife 23 de dezembro
de 1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro,
Tenente-Coronel, Presidente. Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão Interrogante.
Henrique Carneiro de Almeida, Tenente Vogal. Horacio Pires Galvão, Tenente Vogal.
Marcelino Jorge de Campos, Alferes Vogal. Francisco Pereira da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de março de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de dezembro de 1868, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foi
presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais
papéis dos quais consta que o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Luis José
Carolino, havia em 26 de julho do corrente ano, cometido o crime de ter saído da
prisão da Fortaleza de Remédios no presídio de Fernando, armando-se de um facão,
com ele ferido ao seu camarada Soldado Pedro Antonio Soares; pelo que o dito
General ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva,
Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Soldado Luis José Carolino, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a culpa que o réu é arguido acha-se provada, e ele dela
convencido; o julgam incurso na 1º parte do art. 8º dos de guerra, que diz assim: todas
as diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam
440

Nº 14.
Janeiro 23.
Luis José
Carolino.
Veja fl. 172.
Livro 43.

que a disposição da 1ª parte da referida Lei se execute no dito réu, ao qual condenam
em seis meses de prisão simples. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 23 de
dezembro de 1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa
Couceiro, Tenente-Coronel, Presidente. Henrique Eduardo da Costa Gama, CapitãoTenente. Horacio Pires Galvão, Tenente Vogal. Luis José de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porque achando-se o réu incurso em crime
de pena capital, o seu julgamento não podia ser proferido, sem que precedessem
tenções. Volte portanto o processo para que se que cumpra essa formalidade da lei. Rio
de Janeiro 27 de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de dezembro de 1868, nesta cidade do Recife, foi presente ao Exmo. Sr.
General, Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais
constam, havia o Soldado Inválido Reformado, do Corpo de Voluntários da Pátria,
Joaquim Manoel Bezerra, em 18 de julho do corrente ano, haver cometido o crime de
ter premeditadamente tentado contra a vida do Tenente da Guarda Nacional João
Ribeiro Pessoa de Lacerda, ferindo-o atraiçoeiramente com um canivete, pelo que
ordenara ao Exmo. Sr. General a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da
Silva Neiva, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 15.
Janeiro 23.
Joaquim Manoel
Bezerra.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Joaquim Manoel
Bezerra, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, e sua defesa, decidiu o Conselho de Guerra uniformemente que a
dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º dos
de guerra, 2ª parte, que diz: ...mas se suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada
a traição, ou o matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com
pena de morte [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
Lei se execute no dito réu, ao qual condenam ao carrinho perpetuamente. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, 31 de dezembro de 1868. Manoel José da Silva
Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, Tenente-Coronel Presidente. José
Hermenegildo Leal Ferreira, Capitão Interrogante. Herculano Geraldo de Sousa
Magalhães, Capitão Vogal. Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal. Joaquim
Manoel da Silva Sá, Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 27 de fevereiro de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Visconde de Tamandaré, vencido por condenar a maior pena. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de outubro de 1868, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco, foi
presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e
mais papéis, dos quais constam, haverem os Soldados Marcolino Gomes de Andrade, e
João Feliciano Ferreira, aquele inválido, e até reformado, ambos do Corpo de
Voluntários da Pátria, em 12 de maio do corrente ano, no lugar denominado 3 Cisco 3
cometido o crime de terem brigado, resultando saírem reciprocamente feridos; pelo que
ordenara o dito Exmo. Sr., a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
441

Nº 16.
Janeiro 23.
Marcolino
Gomes de
Andrade. João
Feliciano

fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas, e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva,
Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva, Auditor de Guerra.

Ferreira.
Veja fl. 172.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal dos réus Soldados Marcolino
Gomes de Andrade e João Feliciano Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os declaram incursos na
1ª parte do art. 8º, dos de guerra, cuja disposição é a seguinte: todas as diferenças e
disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute nos réus; e visto serem os
ferimentos leves, e não feitos à traição; assim como ter sido o primeiro réu o
provocador, condenam a este a seis meses de prisão simples; e ao segundo réu a três
meses de igual prisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 31 de outubro de
1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Antonio Francisco de Sousa Magalhães,
Tenente-Coronel Presidente. Manoel Joaquim Machado, Capitão Interrogante. Pedro
Velho de Sá Barreto, Tenente Vogal. Manoel Anselmo Pereira Guimarães, Tenente
Vogal. Pedro Alexandrino Rodrigues Lins, Tenente Vogal. José Maria Benjamim de
Assis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, que procederá ao julgamento procedendo
tenções, na forma da lei. Rio 27 de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Pernambuco
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, no Quartel-General, o processo verbal do réu
Soldado Manoel Joaquim Cavalcante, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu e mais peças do dito processo; o
Conselho de Guerra decidiu uniformemente, como se vê das tenções, que a culpa de
que o réu é arguido acha-se provada, e ele dela convencido; o declaram incurso no
art. 8º dos de guerra, 1ª parte, que diz: art. 8º - todas as diferenças e disputas são
proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da 1ª parte da Lei se execute no réu, ao qual condenam a
três meses de prisão simples, visto ter sido o ferimento leve. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 13 de novembro de 1868. Manoel José da Silva Neiva, Auditor.
Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, Tenente-Coronel Presidente. Manoel de Mello e
Albuquerque, Capitão Interrogante. Herculano Geraldo de Sousa Magalhães, Capitão
Vogal. Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal. Henrique Carneiro de
Almeida, Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de um ano de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 6 de fevereiro de 1869. Barão de Suruhy.
Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.

442

Nº 38 (68).
Voltou em 23.
Janeiro 1869.
Manoel Joaquim
Cavalcante.
Vide fl. 128.
Livro 43.

Piauí
Termo de Autuamento
Aos 20 dias do mês de outubro de 1868, nesta cidade de Teresina, Capital da
província do Piauí, nas casas de minha residência por parte do Doutor Manoel
Ildefonso de Sousa Lima, Promotor nomeado, para servir no Conselho de Disciplina
que mandou fazer o Exmo. Presidente da província, a fim de julgar o crime de que é
acusado o Coronel Coriolano Cesar Burlamaque, Comandante Superior da Guarda
Nacional do Município de Oeiras, me foram entregues a Portaria de S. Exª. Presidente
da província nomeando os membros do Conselho, a exposição do fato, e dos
documentos que adiante vão juntos; e para prosseguir nos mais termos do competente
processo se lavrou o presente que eu Joaquim Damasceno Nogueira, Juiz de Direito,
Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Damasceno Nogueira.

Nº 17.
Janeiro 23.
Coriolano Cesar
Burlamaque.

Sentença de 1ª Instância
O Conselho de Disciplina, à vista do ofício do Exmo. Sr. Presidente da província, e
mais papéis de que faz menção, dos quais constam haver o Coronel Coriolano Cesar
Burlamaque, Comandante Superior da Guarda Nacional do Município de Oeiras,
praticado os crimes previstos no Arts. 97, § 1º, 99, § 4º da Lei nº 602 de 19 de
setembro de 1850, e bem assim dos documentos do acusado, que julga legais e
procedentes, absolve o dito acusado da acusação por não estar provada a culpa que se
lhe argui, e haver o mesmo acusado justificado concludentemente a sua inocência. O
Conselho, em conformidade do art. 111 da Lei nº 602 de 19 de setembro de 1850,
apela desta sua decisão para o Conselho Supremo Militar da Corte do Império, de que
trata a mesma lei. Sala das Sessões do Conselho de Disciplina, na cidade de Teresina,
em 21 de dezembro de 1868. Firmino Alves dos Santos, Coronel Presidente. Francisco
Mendes de Sousa, Tenente-Coronel Vogal. Manoel Henrique de Paiva, TenenteCoronel, Vogal, vencido em parte. José Joaquim Avelino, Tenente-Coronel, Vogal.
Joaquim Damasceno Nogueira, Auditor.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, digo, de Disciplina, que absolveu o
Coronel Coriano (sic) Cesar Burlamarque, Comandante Superior da Guarda
Nacional do Município de Oeiras. Rio de Janeiro 20 de fevereiro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 1868, nesta cidade do Rio de Janeiro, na
Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra no Quartel-General, aí às dez horas da
manhã, presente o Coronel Luis Guilherme Wolff, entregou-me o ofício que vai adiante,
do Quartel-General, acompanhado dos papéis a que ele se refere, de que tudo se vê
que ele foi nomeado presidente do Conselho de Guerra a que tem de responder o 1º
Cadete Antonio Ubaldino de Souza Muricy, por haver desrespeitado ao oficial de
Estado-Maior do Asilo de Inválidos Tenente José Maria Marques de Carvalho, quando
este o advertiu e prendeu por achá-lo jogando na Companhia. Do que para constar fiz
este termo que assinei; eu Capitão servindo de Auditor. Antonio Caetano da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Antonio
Ubaldino de Souza Muricy, 1º Cadete do Asilo de Inválidos, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, sua defesa,
testemunhas que produziu e mais peças do processo; o Conselho de Guerra decidiu
pela pluralidade de votos que o réu não se portou com o devido respeito para com o
oficial de estado, estando assim provada esta culpa e o réu dela convencido, o declara
443

Nº 18.
Janeiro 28.
Antonio
Ubaldino de
Souza Muricy.

incurso no artigo 7º dos de guerra, Regulamento 1763, que diz assim: todos os oficiais
inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito ao seus oficiais, do
primeiro até o último em geral, e por isso condenam ao réu a um mês de prisão. E
mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu. Rio de Janeiro e
sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, em 25 de janeiro de 1869. Antonio Caetano
da Silva, Capitão servindo de Auditor. Luis Guilherme Wolff, Coronel Presidente do
Conselho. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. O Major Antonio
Eduardo Martini, Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal.
Manoel Lopes Maciel, Capitão Vogal, vencido, como declara minha tenção. Chilam
José Avellino, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de março de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de dezembro de 1868, reunido o Conselho de Guerra, a bordo da Fragata
Encouraçada 3 Lima Barros 3 em frente a Villeta, foi presente o Conselho de
Investigação e mais papéis, dos quais consta haver o réu Tiburcio Bernardo, Imperial
Marinheiro de 3ª Classe, cometido o crime de 2ª deserção; pelo que o Exmo. Sr.
Comandante da 1ª Divisão Naval, ordenara a convocação do Conselho de Guerra,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final; e
eu D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. D. Carlos
de Sousa da Silveira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo da Fragata 3 Lima Barros 3 o processo verbal do réu Tiburcio
Bernardo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o julgam incurso na 1ª parte do art. 51 dos de guerra, que diz: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra; [símbolo indicando supressão de texto] pelo que o
condenam a pena de 5 anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Atendendo porém a que o réu de alguma sorte, como que diminuiu a sua
criminalidade, apresentando-se voluntariamente, e aos serviços, prestados pelo réu
nesta Campanha, e na Oriental, o Conselho respeitosamente suplica em seu favor a
clemência Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de dezembro de
1868. D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor. Ignacio Joaquim da Fonseca, Capitão de
Fragata, Presidente. Desiderio Celestino de Castro, 1º Tenente Interrogante. Antonio
Francisco Velho Junior, 1º Tenente Vogal. Antonio Delfino Silva Guimarães, 2º Tenente
Vogal. Arthur de Azevedo Thompson, 2º Tenente Vogal. Victor Candido Barreto, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de galés por
dois anos. Rio 13 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

444

Nº 19.
Janeiro 29.
Tiburcio
Bernardo.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de dezembro de 1868, reunido o Conselho de Guerra, a bordo da Corveta
Encouraçada 3 Silvado 3 sendo presente o Conselho de Investigação e mais papéis dos
quais consta, haver o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, Manoel dos Santos, cometido o
crime de indisciplina; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu D.
Carlos de Sousa da Silveira, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. D. Carlos de Sousa
da Silveira, Auditor.

Nº 20.
Janeiro 29.
Manoel dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Encouraçado 3 Silvado 3 o processo verbal do réu Manoel dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade que o crime de que é arguido o réu,
acha-se provado, e o réu dele convencido; o declaram incurso no art. 63 dos de guerra
da Armada, que diz assim: na mesma pena incorrem todos aqueles que recusarem
com violência [símbolo indicando supressão de texto] pelo que o Conselho de Guerra
o condena a pena de 3 morte 3. E manda que a disposição da lei se execute no dito
réu. o Conselho tendo porém em consideração a menoridade, que torna
recomendável o réu, suplica respeitosamente em seu favor a clemência Imperial. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 26 de dezembro de 1868. D. Carlos de Sousa da
Silveira, Auditor. Francisco Speridião Rodrigues Vaz, Capitão-Tenente, Presidente.
Francisco Jeronimo Gonçalves, 1º Tenente Interrogante. Luis de Paula Mascarenhas, 1º
Tenente Vogal. José Porfirio de Sousa Lobo, 2º Tenente Vogal. José Carlos de Carvalho
Filho, 2º Tenente Vogal. Affonso Augusto Rodrigues Vasconcellos, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dez anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 13 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt.
Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito

Nº 21.

Aos 26 de janeiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral, a
parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado da 3ª Companhia de Infantaria
Manoel Jacintho Machado, havia desertado em 9 de dezembro do ano passado; pelo
que ordenou-se a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro,
capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. Luis da Costa Monteiro.

Fevereiro 1º.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Jacintho Machado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na lei de 16 de janeiro de 1858,
art. 31 § 1º, que diz: art. 31 - as penas por crime de deserção serão impostas conforme
a gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão. E
445

Manoel Jacintho
Machado.

portanto mandam que a pena de 4 meses de prisão se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 27 de janeiro de 1869. Luis da Costa Monteiro,
capitão servindo de Auditor. Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente. Luis
Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Placido Antonio Fernandes Peres, Tenente
Vogal. Torquato José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 6 de março de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. De Lamare. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de janeiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam que o Cabo
de Esquadra do Asilo de Inválidos José Martins do Bonfim, ferira com uma faca a seu
camarada o Anspeçada Manoel dos Passos, em 28 de agosto do ano passado; pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor de Guerra Interino para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte,
Auditor Interino o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 22.
Fevereiro 4.
José Martins do
Bonfim.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu José Martins do
Bonfim, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que a
dita culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º dos
de guerra 2ª parte que diz: mas se suceder a qualquer soldado ferir o seu camarada
[símbolo indicando supressão de texto] será condenado ao carrinho perpetuamente,
ou castigado com pena de morte, conforme as circunstâncias. E portanto mandam que
a disposição da Lei se execute no dito réu; e o condenam ao carrinho perpetuamente.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 30 de janeiro de 1869. Viriato Bandeira
Duarte, Auditor. Coronel José Pereira Dias, Presidente. João Pinheiro Guedes,
Tenente-Coronel Interrogante. Antonio Eduardo Martins, Major Vogal. Christovão de
Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Manoel Lopes Maciel, Capitão Vogal,
vencido. Antonio dos Santos Lara, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dez anos
de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio de Janeiro 13 de março de 1869. Barão de
Suruhy. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de janeiro de 1869, nesta Corte e sala das Sessões do Conselho de Guerra,
sendo apresentado ao Conselho de Guerra, o Conselho de Disciplina, e mais papéis
juntos, dos quais consta, que o prisioneiro de guerra paraguaio, Claudio Faguada,
pertencente ao Depósito da Fortaleza de São João, ausentara-se desde o dia 19 de
maio do ano passado, e fora capturado na província de São Paulo, e remetido ao
depósito Provisório de 1ª linha, acompanhado do ofício da Repartição do Ajudante
General de 7 de julho do dito ano; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu João Sartorio, Auditor que o escrevi e assinei. João Sartorio.
446

Nº 23.
Fevereiro 8.
Claudio
Faguada.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu, Soldado, prisioneiro de guerra
paraguaio, Claudio Faguada, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao réu, o Conselho de Guerra decidiu pela
pluralidade de votos que se acha provado o crime de que é acusado o réu, e ele dele
convencido; pelo que o julgam incurso na Circular do Ministério de Guerra de 21 de
dezembro de 1865, publicado em Ordem do Dia nº 493 de 10 de janeiro de 1866, na
parte em que dispõe o seguinte: os que tentarem evadir-se, e forem capturados, serão
recolhidos ao calabouço de alguma fortaleza, ou prisão militar por um mês, e, findo
este tempo, detidos na mesma fortaleza, ou prisão, ou no próprio depósito, até
segunda ordem do Ministro da Guerra. E mandam que a disposição da mesma Circular
se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 29 de janeiro de
1869. João Sartorio, Auditor Interino. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel, Presidente, vencido. João Carlos Alvares Horta, Capitão Interrogante. José
Eduardo de Ataide, Tenente Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal. João Caetano
dos Santos, Alferes Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para julgar o réu Soldado prisioneiro de
guerra paraguaio Claudio Faguada incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de
abril de 1805; e em vista do que o condenam a 6 meses de prisão no calabouço,
fazendo o serviço que lhe competir como prisioneiro de guerra. Rio de Janeiro 6 de
março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt. De Lamare. Aguiar. Camara. Lisbôa.
2ª Instan, digo Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, em Pernambuco, o processo verbal do réu Francisco
Gomes de Magalhães Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º art. 1º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Recife 22
de janeiro de 1869. Manoel Joaquim Machado, capitão servindo de Auditor. José Joaquim
Coelho, Capitão Presidente. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente Interrogante. Manoel
Anselmo Pereira Guimarães, Tenente Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal.
Marcelino Jorge de Campos, Alferes Vogal. Antonio Paes de Sá Barreto, Alferes Vogal.

Nº 116 (68).
Voltou em 8
fevereiro 1869.
Francisco
Gomes de
Magalhães
Bastos.
Veja fl. 146.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 20 de fevereiro de
1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão.
Fonseca. Lamego. Aguiar. Camara. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Monitor 3 Piauí 3 fundeado em Assunção, o processo verbal do
réu Trancolino Antonio, Imperial Marinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa; decidiu-se por
unanimidade de votos, que o crime de que o réu é acusado acha-se provado; e o
declaram incurso na 1ª parte do art. 63 dos de guerra da Armada que diz: na mesma
pena incorrem todos aqueles que recusarem com violência receber qualquer castigo
[símbolo indicando supressão de texto]. À vista do que o condenam a pena de morte;
e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Atendendo porém a
menoridade do réu, à sua ignorância, e aos serviços prestados na atual campanha, o
Conselho de Guerra unanimemente implora a seu favor a clemência Imperial. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 25 de janeiro de 1869. D. Carlos de Sousa da Silveira,
447

Nº 107 (68).
Voltou 16
fevereiro 1869.
Trancolino
Antonio.
Veja fl. 144.
Livro 43.

Auditor. Arnaldo Leopoldo de Murinelly, Capitão-Tenente Presidente. Henrique Ellery,
1º Tenente Interrogante. Manoel Antonio Fiusa, 2º Tenente Vogal. Eduardo de Barros
Gonda, 2º Tenente Vogal. Francisco José da Silva Fontes, 2º Tenente Vogal. Amaro da
Rocha Chrystalina, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 20 anos de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 20 de março de 1869. Betancourt. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2º Sentença de 1ª Instância
Examinado a bordo da Corveta Niterói, o processo verbal do réu Manoel Caetano da
Fonseca, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra pela pluralidade de votos, que a culpa se acha
provada, achando-se o acusado incurso no art. 51 dos de guerra da Armada,
combinado com o art. 52, que abaixo vão escritos; portanto o Conselho de Guerra
condenou o acusado a cumprir a sentença de 6 meses de galés: art. 51 - os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 52 - se
qualquer marinheiro ou soldado exceder a licença em 24 horas... [símbolo indicando
supressão de texto] mas se apresentar-se voluntariamente será reduzida a pena
[símbolo indicando supressão de texto]. Bordo da Corveta Niterói em Montevidéu 25
de janeiro de 1869. Irineo José da Rocha, 1º Tenente servindo de Auditor. Pedro José
Alves, 1º Tenente Presidente, vencido. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente
Interrogante, vencido. Pedro Nolasco Pereira da Cunha, 1º Tenente Vogal. Quintino
Francisco da Costa, 1º Tenente Vogal. Athanagildo Bernardes Ribeiro, 2º Tenente
Vogal, vencido. José Bernardino de Araujo, 2º Tenente Vogal.

Nº 117 (68).
Voltou 16
fevereiro 1869.
Manoel Caetano
da Fonseca.
Veja. Fl. 146.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de galés. Rio 6 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt.
De Lamare. Aguiar. Camara. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de janeiro de 1869, reunido o Conselho de Guerra a bordo do Monitor 3 Piauí
3 fundeado em Assunção, foi apresentado o Conselho de Investigação, e mais papéis
juntos, dos quais consta haver o 2º Maquinista Extranumerário do Monitor 3 Piauí 3
Joaquim Alves Cabral de Vasconcellos, cometido o crime de insubordinação para com
o Capitão-Tenente Custodio José de Mello, Comandante do Monitor Pará; pelo que o
Exmo. Sr. Chefe de Divisão Comandante da 1ª Divisão da Esquadra, ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor que o escrevi e assinei. D.
Carlos de Sousa da Silveira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor Piauí, o processo verbal do réu Joaquim Alves Cabral
Vasconcellos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 1º dos de guerra da
Armada, que diz: a subordinação é a base de toda a ordem [símbolo indicando
supressão de texto] será castigado com a maior severidade, ou com prisão, suspensão
448

Nº 24.
Veio em 16
fevereiro 1869.
Joaquim Alves
Cabral
Vasconcellos.

do posto, expulsão do serviço, baixa com infâmia, e até com pena de morte segundo
as circunstâncias, que ocorrerem; porque embora o réu diga que não se recorda do
ocorrido em consequência do estado em que se achava, confessou desse modo a
embriaguez, em nada destruindo o que disseram as testemunhas sobre o crime de
insubordinação; à vista do que condenam o mesmo réu a 3 expulsão do serviço; e
mandam que a disposição da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 28 de janeiro de 1869. D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor. Arnaldo
Leopoldo de Murinelly, Capitão-Tenente Presidente. Henrique Ellery, 1º Tenente
Interrogante. Manoel Antonio Fiusa, 2º Tenente Vogal. Eduardo de Barros Gonda, 2º
Tenente Vogal. Francisco José da Silva Fontes, 2º Tenente Vogal. Amaro da Rocha
Christalina, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a seis meses de prisão. Rio 13 de março de 1869. Barão de Suruhy. Betancourt.
Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de janeiro de 1869, reunido o Conselho de Guerra a bordo do Monitor 3 Piauí, foi
apresentado ao Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais consta haver o
Imperial Marinheiro de 3ª Classe José Bráz Malagueta, cometido o crime de ferir
levemente ao Guardião Extranumerário José Raimundo do Espirito Santo; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. D. Carlos de Sousa da Silveira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Monitor 3 Piauí 3 o processo verbal do réu Imperial Marinheiro
José Bráz Malagueta, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e defesa apresentada em seus interrogatórios;
decidiu-se por maioria de 4 votos, que acha-se provado o crime de que o réu é
acusado, e o declaram incurso no art. 61 dos de guerra da Armada, na 2ª parte que
diz: sendo o agressor qualquer soldado, ou pessoa da marinhagem, que mate, ou fira o
seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés arbitrariamente, e até
pena de morte inclusivamente, conforme o caso pedir; e o condenam a 6 meses de
galés. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Bordo do Monitor 3
Piauí 3 surto em Assunção 23 de janeiro de 1869. D. Carlos de Sousa da Silveira,
Auditor. Custodio José de Mello, Capitão-Tenente Presidente. Luis de Paula
Mascarenhas, 1º Tenente Interrogante, declaro que condenei a um ano de prisão para
exemplo de disciplina a bordo. Francisco Flaviano de Cantalice, 2º Tenente Vogal.
Affonso Rodrigues de Vasconcellos, 2º Tenente Vogal. Amaro da Rocha Christalina, 2º
Tenente Vogal, declaro que condenei a 8 meses de prisão para sustentar a disciplina a
bordo. José Pedro Alves de Barros, 2º Tenente Vogal, declaro que condenei a 4 meses
de prisão para sustentáculo da disciplina a bordo.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de seis meses
de prisão com trabalho que cumprirá. Rio 20 de março de 1869. Betancourt. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
449

Nº 25.
Fevereiro 16.
José Bráz
Malagueta.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de janeiro de 1869, reunido o Conselho de Guerra a bordo do Monitor 3
Alagoas 3 foi presente ao Conselho, a parte e mais papéis dos quais consta, haver o
Imperial Marinheiro de 1ª Classe Martinho da Rocha Bastos, cometido o crime de ferir
levemente ao 2º Tenente Antonio Lins Cavalcante de Oliveira, e tentado matar ao
Imperial Marinheiro Manoel da Silva e Oliveira; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor de Guerra o escrevi e
assinei. D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Monitor 3 Alagoas 3 o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro, Martinho da Rocha Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que é acusado o réu
acha-se provado, e ele convencido; pelas seguintes razões: 1º 3 porque os
depoimentos das 5 testemunhas são contestes; 2º 3 porque o réu em seus
interrogatórios diz que não sabia, nem suspeitava qual a causa de sua prisão, ao passo
que depois disse que sabe que foi preso, por ouvir dizer que ele havia cometido o
crime de que é acusado; 3º 3 porque estando sentado na boca da escotilha de proa,
como também disse em seus interrogatórios, e pertencendo a um navio, cujo espaço é
muito limitado, não viu, nem ouviu os gritos de que fala o 2º Tenente Antonio Luis
Cavalcante de Oliveira em sua parte, o que não parece crível; 4ª 3 porque dando por
falsos os depoimentos das testemunhas, não provou essa falsidade; 5º 3 porque nada
diz em sua defesa, que provasse a inocência, de que tanto falou, sendo para notar que
declarasse ele, que não tenha testemunhas que o defendessem, e provassem a
falsidade das de acusação como prometeu fazê-lo; o declaram incurso no art. 61,
combinado, digo art. 61, última parte, combinado com a 1ª do art. 63 dos de guerra
da Armada, que diz assim: art. 61, última parte: sendo porém o agressor qualquer
soldado, ou pessoa da marinhagem, que mate ou fira ao seu camarada, será
condenado a galés arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente, conforme o
caso o pedir. Art. 63, 1ª parte. Na mesma pena incorrem todos aqueles que recusarem
com violência qualquer castigo que lhe mandarem dar [símbolo indicando supressão
de texto] e o condenam a pena de 3 morte 3 por haver ferido ao seu superior
recusando receber o castigo imposto. E mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu. O Conselho atendendo aos relevantes serviços prestados pelo réu na atual
campanha, implora a clemência Imperial em seu favor. Bordo do Monitor 3 Alagoas
surto em Assunção, 16 de janeiro de 1869. D. Carlos de Sousa da Silveira, Auditor.
Joaquim Antonio Cordovil Maurity, Capitão-Tenente Presidente. Felix José da Silva, 2º
Tenente Interrogante. João Rufino de Sousa Lobo, 2º Tenente Vogal. José Carlos de
Carvalho Filho, 2º Tenente Vogal. Ildefonso Augusto de Vasconcelos, 2º Tenente
Vogal. Francisco José da Silva Fortes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a galés perpétuas. Rio de Janeiro 13 de março de 1869. Barão de Suruhy.
Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa, vencido.
450

Nº 26.
Fevereiro 16.
Martinho da
Rocha Bastos.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de fevereiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, foi presente ao Tenente Coronel Comandante, a parte e
mais papéis dos quais consta, que o Soldado Miguel Archanjo da Silva, da 1ª
Companhia de Infantaria, havia cometido o crime de desobediência e falta de respeito
a seus superiores; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Luis da Costa Monteiro.

Nº 27.
Fevereiro 19.
Miguel Archanjo
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Miguel
Archanjo da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada; o declaram incurso no art. 38 do Regulamento nº 2.081 de 16
de janeiro de 1858 que diz: art. 38 - a desobediência ao superior será punida com um
a seis meses de prisão, podendo segundo as circunstâncias, ser o réu condenado a
prisão solitária por 8 dias em cada mês. A mesma pena será imposta a quem injuriar
seu superior, se a injúria for de superior para súbdito, ou entre iguais, a pena será a de
8 a 30 dias de prisão. Portanto mandam que a pena de 6 meses de prisão se execute
no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 8 de fevereiro de 1869. Luis da Costa
Monteiro, Capitão servindo de Auditor. João José de Faria, Major Graduado
Presidente. José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Luis Antonio Freire de Andrade,
Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Jesus Franco, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de março de 1869. Betancourt.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de setembro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Presidente da província, a parte e mais documentos dos quais constam, que o 1º
Tenente da Armada, Pedro David Durocher, Comandante Interino do Vapor, Jaurú,
havia cometido o crime de ter abandonado o mesmo Vapor; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor do Exército para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor de Exército, o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, e no Arsenal de Marinha o processo verbal do réu
1º Tenente da Armada Pedro David Durocher, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, testemunhas que
produziu, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu
é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostrase a fl. 103 à fl. 106 e das tenções anexas; e portanto e pelo mais que dos autos
consta, 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Cuiabá 9 de outubro de 1868. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Antonio Claudio Soido, Capitão de Fragata, Presidente.
Joaquim Francisco Chaves, Capitão-Tenente, Interrogante. Antonio Luis da Silva Souto,
Capitão-Tenente Vogal. Joaquim da Gama Lobo d9Eça, Major Vogal. Francisco Nunes
da Cunha, Major Vogal. Antonio Joaquim Moreira de Mesquita, 1º Tenente Vogal.
451

Nº 28.
Fevereiro 19.
Pedro David
Durocher.

Sentença da Junta Militar
Confirmam a absolvição julgada em 1ª Instância, não por não se achar provado o
crime de que é arguido o réu por havê-lo justificado conforme o direito, e por isso
mandam que assim o cumpram. Cuiabá 28 de outubro de 1868. Dr. Martinho. B. de
Melgaço, vencido, julgando nula a sentença, por incompetência do Conselho de
Guerra, do qual foram membros dois oficiais militares que não pertencem ao Corpo da
Armada. Duarte. Assis. Coelho, vencido pelas razões acima. Leite. Uchôa Cintra.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois anos
de suspensão de comando; o que cumprirá. Rio 10 de abril de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca, vencido. Lamego, vencido. Aguiar, vencido. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Rio Grande do Norte
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de janeiro de 1869, nesta cidade do Natal, província do Rio Grande do Norte,
foi presente ao Conselho de Guerra os papéis juntos dos quais consta que o Major
reformado Antonio José de Oliveira Fragata, 2ª Sargento da Guarda Nacional Miguel
Porfírio de Sousa Caldas, Guardas Nacionais Felippe Gomes de Lima, e Joaquim
Onofre Francisco, o Soldado inválido de 1ª linha adido ao destacamento da Guarda
Nacional João Manoel dos Santos, cometeram o crime de fuga de criminosos, o
Capitão da Guarda Nacional Trajano Gomes de Leiros, Manoel Dias de Araujo e
Francisco de Assis Bezerra, que se achavam presos na Fortaleza da Barra sob a guarda
e vigilância dos mesmos; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Urbano Egide da Silva Costa Gondins de Albuquerque, Tenente-Coronel servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Urbano Egide da Silva Costa Gondins de Albuquerque.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Natal, província do Rio Grande do Norte, na Sala das Sessões
do Conselho de Guerra, o processo verbal dos réus, o Major Reformado Antonio José de
Oliveira Fragata, 2º Sargento da Guarda Nacional Miguel Porfirio de Sousa Caldas,
Guardas Felippe Gomes de Lima, Joaquim Onofre Francisco, e o Soldado inválido João
Manoel dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réus e defesa dos réu Major Reformado Antonio José de
Oliveira Fragata, e todos os documentos juntos a este processo, decidiu-se uniformemente
que, aos réus mencionados não recai culpabilidade alguma; e por isso o Conselho de
Guerra os 3 absolve. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 22 de janeiro de 1869.
Urbano Egide da Silva Costa Gondins de Albuquerque, Tenente-Coronel Auditor.
Bonifácio Francisco Pinheiro da Camara, Coronel Presidente. Luis da Fonseca Silva,
Tenente-Coronel Interrogante. José Furtado de Mendonça Meneses, Tenente-Coronel
Vogal. Joaquim Ferreira Nobre Pelima, Major Vogal. Francisco Bezerra Cavalcante Rocha
Muracajá, Major Vogal. Antonio Ferreira Lima Abdoral, Major Vogal, vencido quanto ao
réu João Grande, ou João Manoel da Silva.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de janeiro 20 de março de 1869.
Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
452

Nº 29.
Fevereiro 25.
Antonio José de
Oliveira Fragata.
Miguel Porfirio
de Sousa
Caldas. Felippe
Gomes de Lima.
Joaquim Onofre
Francisco. João
Manoel dos
Santos.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de fevereiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Sr.
Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e
mais papéis dos quais constam, que o Soldado da 3ª Companhia de Infantaria; José
Guilherme Peixoto, havia dado com o sabre no Soldado da mesma Companhia João
Manoel da Silva, e esbofeteado ao Cabo de Esquadra Luis Bernardo de Faria; pelo que
o dito Tenente-Coronel ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Manoel Alvares da Cunha, capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel
Alvares da Cunha.

Nº 30.
Fevereiro 27.
José Guilherme
Peixoto.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado José
Guilherme Peixoto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu e sua defesa; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 38 do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz assim: a desobediência aos
superiores será punida com 1 a 6 meses de prisão, e podendo segundo as
circunstâncias ser o réu encerrado em prisão solitária por 8 dias em cada mês. A
mesma pena será imposta ao que injuriar aos seus superiores; e por isso o condenam a
6 meses de prisão simples. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de fevereiro de 1869. Manoel Alvares da
Cunha, Capitão servindo de Auditor. João José de Faria, Major Graduado Presidente.
Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal. Torquato
José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de março de 1869. Betancourt.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de janeiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro foi presente ao Conselho de
Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o Furriel
Reformado João Paulo Cabeça, preso que era da Fortaleza de Santa Cruz, havia
praticado atos da maior insubordinação para com o Comandante daquela fortaleza,
chegando a ponto de ameaçá-lo de morte, lançando mão de baioneta de um dos
guardas, que o conduziram preso, e como mais especificamente se vê da parte oficial;
pelo que se ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor Interino para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor
Interino que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Furriel Reformado
João Paulo Cabeça, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, testemunhas que produziu e mais peças deste
processo, o Conselho de Guerra por unanimidade de votos, como se vê das tenções,
que o dito réu no dia em que se deram as ocorrências, de que trata a parte oficial,
base da acusação não teve toda a devida obediência e respeito ao seu superior; o
Comandante da Fortaleza de Santa Cruz; e portanto o declaram incurso no art. 7ª dos
de guerra, que diz: todos os oficiais inferiores e soldados, devem ter toda a devida
obediência [símbolo indicando supressão de texto]. E pelo que e pelo mais que dos
453

Nº 31.
Março 1º.
João Paulo
Cabeça.

autos constam, o condenam a 6 meses de prisão simples. E mandam que a disposição
da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 1869. Viriato Bandeira
Duarte, Auditor. Antonio João Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Vogal. Antonio dos Santos Lara, Capitão Vogal. João da Silva
Nasareth, Capitão Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de cinco anos
de prisão com trabalho. Rio 15 de maio de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de janeiro de 1869, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, no Quartel
do Corpo de Polícia, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, o processo do
Conselho de Disciplina e mais papéis juntos dos quais consta haver o Soldado Manoel
Francisco Paulino, da 1ª Companhia, desertado no mês de agosto do ano findo; pelo
que foi convocado o presente Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Ferreira da Silva Guimarães, Auditor
Interino o escrevi e assinei. Joaquim Ferreira da Silva Guimarães.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, o processo verbal do réu
Soldado Manoel Francisco Paulino, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu por unanimidade de votos, que
a culpa atribuída ao réu é de 1ª deserção agravada, classificada no art. 100 § 2º do
Regulamento de 11 de fevereiro de 1864, que rege o Corpo da Polícia da mesma
província; que, digo da mesma província; que achando-se provada a culpa do réu,
houve o Conselho de o condenar a um ano de prisão, e a perda do tempo de serviço
designado no art. 105 do mesmo Regulamento a contar da data do julgamento, visto
achar-se o réu incurso no art. 101 § 3º; e manda o Conselho que se execute e cumprase pelo réu a presente sentença. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de janeiro
de 1869. Joaquim Pereira da Silva Guimarães, Auditor Interino. Antonio Jansen
Ferreira, Capitão Presidente. João Antonio Coelho, Tenente Interrogante. Octaviano de
Sousa Raposo, Alferes Vogal. Felippe Tiago Ribas, Alferes Vogal. Joaquim do Carmo
Filho, Alferes Vogal. Antonio Felício Barroso, Alferes Vogal.

Nº 32.
Março 1º.
Manoel
Francisco
Paulino.
Veja fl. 180
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam o processo, digo a sentença do Conselho de Guerra por não se inscrever
mesmo por extenso os artigos em que o réu incorreu. Volte portanto o processo ao
dito Conselho para cumprir a disposição do art. 6º do Alvará de 4 de setembro de
1765, nesta parte. Rio de Janeiro 20 de março de 1869. Betancourt. De Lamare.
Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Província do Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de janeiro de 1869, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, no Quartel do
Corpo de Polícia, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante, o processo do Conselho
de Disciplina e mais papéis juntos, dos quais consta haver (sic) José Alves do Nascimento,
Soldado da 3ª Companhia do dito corpo, ameaçado com uma faca o Sargento Ajudante
José Francisco da Cruz, em ocasião em que ele pretendia o recolher a prisão; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Pereira da Silva Guimarães, servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Pereira da Silva Guimarães.
454

Nº 33.
Março 1º.
José Alves do
Nascimento.
Veja. fl. 180
verso. Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Soldado José Alves do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por maioria de votos, que a culpa
atribuída ao réu, classificada no art. 108 do Regulamento de 11 de fevereiro de 1864,
que rege o Corpo de Polícia desta província, estando provado, haver o Conselho de
condenar o referido soldado no mínimo do dito artigo, a constar da data do
julgamento; e manda o Conselho que se execute e cumpra-se pelo réu a presente
sessão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 28 de janeiro de 1869. Joaquim
Pereira da Silva Guimarães, Auditor. Antonio Moreira de Castro, Capitão Presidente.
João Antonio Coelho, Tenente Interrogante. Frederico Nunes de Mello, Tenente Vogal.
Octaviano de Sousa Magno, Alferes Vogal. Felippe Thiago Ribas, Alferes Vogal,
vencido. Joaquim do Carmo Filho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proferir-se nova sentença de
conformidade com o Alvará de 4 de setembro de 1765 art. 6º, transcrevendo-se nele o
artigo em que julgam incurso o réu e declarando-se a pena que deve sofrer. Rio 20 de
março de 1869. Betancourt. De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de outubro de 1868, nesta cidade da Bahia, sendo presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação a que se procedeu contra Trajano
Francisco Bernardo, Soldado de Inválidos, pela fuga da prisão do sentenciado Basilio da
Conceição, que tinha sido confiado à sua guarda; resolveu o mesmo Exmo. Sr. a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito e Auditor de Guerra que o
escrevi e assinei. Francisco Bernardes, digo, Francisco Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Trajano Francisco
Bernardo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; julgou o Conselho por unanimidade de votos, que o réu estava
convencido e era confesso de ter causado por sua negligência a fuga do preso
sentenciado Basilio da Conceição confiado à sua guarda; o julgam incurso no art. 23
dos de guerra que diz: todo o soldado que ocultar um criminoso ou buscar meios para
se escapar aquele que estiver preso [símbolo indicando supressão de texto] será posto
no lugar do criminoso. E mandam que este artigo se cumpra no dito réu. considerando
porém o Conselho que o preso evadido já fora capturado e restituído à prisão, e que
ao mesmo preso fora irregularmente dada pelo Comandante do Forte a licença para ir
à terra, sendo que um preso cumprindo sentença, por motivo nenhum pode sair por
simples resolução de quem tem por obrigação retê-lo, sem audiência da autoridade
superior, que no caso era o Comandante das Armas; por isso recomenda ao
mencionado réu a clemência do Supremo Conselho Militar, a fim de que minore a
pena que no caso seria excessiva. Bahia 16 de fevereiro de 1868. Luis Antonio Ribeiro,
Major Presidente. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Joaquim Caetano dos
Reis, Capitão Interrogante. Pedro Pierre de Carvalho, Tenente Vogal. Francisco Corrêa
de Moraes, Alferes Vogal. Antonio Joaquim da Costa, Alferes Vogal. Deocleciano
Augusto Coelho dos Santos, Alferes Vogal.
455

Nº 34.
Março 10.
Trajano
Francisco
Bernardo.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois meses
de prisão simples que cumprirá. Rio de Janeiro 20 de março de 1869. Betancourt. De
Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de fevereiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira Philinto Moreira da Costa, que cumpre sentença na Fortaleza de
Santa Cruz, ferira levemente com uma navalha a seu companheiro Soldado de
Inválidos Carlos Antonio Serafins de Deus, no dia 27 de setembro de 1868. Pelo que
ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 35.
Março 11.
Fhilinto Moreira
da Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Philinto
Moreira da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o dito réu é arguido não acha-se provado, e nem o
acusado dele convencido; e portanto e pelo mais que dos autos constam 3 absolvem 3
o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 6 de março de 1869.
Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Luis Guilherme Wolff, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Vogal. Manoel Lopes Maciel, Capitão Vogal, vencido. José Eduardo
de Ataide, Tenente Vogal. Pedro do Rego Barros, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra proferida à fl. 47 a favor do réu o
Soldado Philinto Moreira da Costa. Rio de Janeiro 20 de março de 1869. Betancourt.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de fevereiro de 1869, no Estado-Maior do Quartel de Depósito de Recrutas em
Soledade, em Pernambuco, foi presente ao Sr. Tenente-Coronel Comandante, a parte
e mais documentos, dos quais constam haver o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a
Pé, José Francisco dos Santos, desertado em 30 de novembro do ano findo; pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Joaquim Machado,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Manoel Joaquim Machado.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado José Francisco dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no título 4º art. 1º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento [símbolo
indicando a supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço donde irá [símbolo
indicando a supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 11 de fevereiro de 1869. Manoel
456

Nº 36.
Março 13.
José Francisco
dos Santos.

Joaquim Machado, Capitão servindo de Auditor. Henrique Eduardo da Costa Gama,
Capitão Presidente. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente Interrogante. Manoel Anselmo
Pereira Guimarães, Tenente Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal.
Francisco Pereira da Cunha, Alferes Vogal. Antonio Pás de Sá Barreto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de março de 1869. Betancourt.
De Lamare. Jordão. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de janeiro de 1869, nesta cidade do Recife, em Pernambuco, foi presente ao
Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis
dos quais constam ter o Soldado inválido do 4º Batalhão de Artilharia a Pé Severino
José Corrêa de Lima, em 24 de junho do ano findo, achando-se no presídio de
Fernando, ferido com um punhal ao seu camarada o Soldado inválido Francisco de
Albuquerque Maranhão; pelo que ordenou o mesmo Exmo. Sr. a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 37.
Março 22.
Severino José
Corrêa de Lima.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Soldado Severino José
Corrêa de Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, e sua defesa; o Conselho de Guerra decidiu
uniformemente, que a culpa de que o réu é arguido acha-se provada, e ele dela
convencido, o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra que diz assim:
todas as diferenças e disputas são proibidas, sob pena de rigorosa prisão... [símbolo
indicando a supressão de texto]. E manda o mesmo Conselho que a disposição da Lei
se execute no dito réu, ao qual condenam a 6 meses de prisão simples. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 20 de fevereiro de 1869. Manoel José da Silva Neiva,
Auditor. Antonio Dornellas Camara, Major Presidente. Manoel Joaquim Machado,
Capitão Presidente. Joaquim Manoel da Silva e Sá, Tenente Vogal. Pedro Velho de Sá
Barreto, Tenente Vogal. José Ignacio Ribeiro Roma, Tenente Vogal. Francisco Pereira
da Cunha, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder-se ao julgamento, precedendo
tenções, à vista do auto de corpo de delito, que capitula o crime em artigo dos de
guerra, 8º, em que cabe a pena de morte. Rio 17 de abril de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Ceará
Auto de Corpo de Delito
Nº 38.
Aos 11 de fevereiro de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província do Ceará,
Março 22.
no Quartel do Corpo de Polícia, foi presente ao Major Comandante do referido Corpo,
o processo do Conselho de Disciplina, e mais papéis, dos quais consta haver Silvano Silvano Pereira
da Silva.
Pereira da Silva, Soldado da 2ª Companhia, desertado em 20 de agosto do ano findo;
pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer Veja fl. 25. Livro
este auto escrito por mim, servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de 44 sob o nº 247.
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Pereira da Silva
Guimarães, Promotor Público, servindo de Auditor o escrevi e assinei, e eu Joaquim
Pereira da Silva Guimarães.

457

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, o processo verbal do réu
Soldado Silvino Pereira da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a culpa
atribuída ao réu é de 1ª deserção agravada classificada na 4ª parte do § 2º do art. 100
do Regulamento de 11 de fevereiro de 1864, que rege o Corpo de Polícia da
província, e que achando-se provada a culpa, havendo o Conselho de o condenar a
um ano de prisão em conformidade com o § 3º do art. 101 do dito Regulamento, e a
perda do tempo de serviço, designado no art. 100, levando-se em conta ao réu o
tempo de prisão referido até a data da presente sentença do modo previsto na 2ª parte
do art. 160 do dito Regulamento e manda o Conselho que se execute, e cumpra-se
pelo réu a presente sentença. Ceará 12 de fevereiro de 1869. Joaquim Pereira da Silva
Guimarães, Auditor. Antonio Gomes Ferreira, Capitão Presidente. Joaquim da Rocha
Moreira Junior, Tenente Interrogante. José Joaquim de Almeida, Tenente Vogal.
Antonio Felicio Barreiro, Alferes Vogal. Felippe Tiago Ribas, Alferes Vogal. Joaquim do
Carmo Filho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, por não se ter copiado os artigos da lei,
em que incorreu o réu, como determina o art. 6º do Alvará de 4 de setembro de 1765.
Volte portanto o processo para cumprir-se essa disposição do citado Alvará. Rio de
Janeiro 17 de abril de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de janeiro de 1869, nesta cidade do Recife, em Pernambuco, havendo sido
presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, e
mais papéis juntos dos quais consta, ter o Soldado do 4º Batalhão de Artilharia a Pé
Severino José Corrêa de Lima, achando-se preso para ser sentenciado, ferido com uma
navalha ao Anspeçada do mesmo Batalhão, também preso para sentenciar Ernesto José
de Sousa, de cujo ferimento resultou a morte do dito Anspeçada; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva,
Auditor de Guerra, o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, o processo verbal do Soldado
Severino José Corrêa de Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, testemunhas que produziu,
e mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de
votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido se
acha provado, e o mesmo dele convencido; e o declaram incurso na 2ª parte do art.
8º dos de guerra, que diz assim: todas as diferenças e disputas [símbolo indicando a
supressão de texto] mas se suceder a qualquer soldado ferir a seu camarada à traição,
ou o matar, será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de
morte, conforme as circunstâncias. E mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu, ao qual condenam ao carrinho perpetuamente, atendendo aqui a provocação
partida do ofendido. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 4 de fevereiro de 1869.
Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, TenenteCoronel Presidente. Manoel Joaquim Machado, Capitão Interrogante. Joaquim Manoel
da Silva e Sá, Tenente Vogal. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente Vogal. Manoel
Anselmo Pereira Guimarães, Tenente Vogal. José Ignacio Ribeiro Roma, Tenente Vogal.
458

Nº 39.
Março 22.
Severino José
Corrêa de Lima.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a 10 anos de prisão com trabalho. Rio 17 de abril de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro, vencido, porque votei pela
confirmação da sentença. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de janeiro de 1869, nesta cidade do Recife, província de Pernambuco,
havendo sido presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de
Investigação, e mais papéis juntos, dos quais consta ter o Anspeçada do 4º Batalhão de
Artilharia a Pé, Ignacio Gomes da Silva, em 12 de julho do ano findo, estando
destacado no presídio de Noronha, embriagando-se a ponto de fazer assuadas na rua
do Comércio, proferi em altas vozes palavras obscenas, desobedecer e resistir à ordem
de prisão que lhe fora determinada pelo Alferes José Ferreira da Silva, com palavras
injuriosas e ameaças; ordenou o Exmo. Sr. General a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Manoel
José da Silva Neiva, Auditor o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.

Nº 40.
Março 22.
Ignacio Gomes
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal do réu Ignacio Gomes da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que os fatos
criminosos de que o réu é acusado se acham provados, se acham provados, menos o
que respeita a ameaças ao superior; e o dito réu incurso na 1ª parte do art. 1º e art. 7º,
e 24 todos de guerra, que dizem assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou
discursos obedecer às ordens [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 7º - todos os
oficiais Inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito [símbolo
indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum crime
estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição
da 1ª parte do art. 1º e arts. 7º e 24 se executem no dito réu, ao qual condenam a um
ano de prisão com trabalho. Recife 6 de fevereiro de 1869. O Auditor Manoel José da
Silva Neiva. Antonio D9Ornellas Camara, Major Presidente. José Joaquim Coelho,
Capitão Interrogante. Manoel Joaquim Machado, Capitão Vogal. Pedro Velho de Sá
Barreto, Tenente Vogal. José Ignacio Ribeiro Roma, Tenente Vogal. Mariano dos Reis
Espindola, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de maio de 1869. Betancourt.
De Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de janeiro de 1869, nesta cidade do Recife em Pernambuco, havendo sido
presente ao Exmo. Sr. General Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e
mais papéis juntos dos quais consta, ter o Anspeçada do 4º Batalhão de Artilharia a Pé
Martinho José dos Santos em 26 de julho do ano findo, achando-se no comando da
guarda da Fortaleza dos Remédios no presidio de Fernando aberta a prisão na qual
estavam recolhidos os soldados do mesmo Batalhão Luis José Carolino e outros, dando
com isto lugar, por falta das precauções que deveria tomar, a que o referido Soldado
fosse à Companhia, e ali desse um golpe de faca no lado esquerdo do rosto do Soldado
459

Nº 41.
Março 22.
Martinho José
dos Santos.

Pedro Antonio Soares; pelo que o dito Sr. General ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Manoel José da Silva Neiva, secretário, digo Auditor de Guerra, o escrevi e assinei.
Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, em Pernambuco, o processo verbal do réu Anspeçada
Martinho José dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, o Conselho de Guerra decidiu uniformemente que a
culpa de que o referido réu é arguido se acha provada; e o mesmo dela convencido; o
declaram incurso na última parte do art. 23 dos de guerra que diz assim: todo o soldado
que ocultar um criminoso, ou buscar meios para se escapar aquele que estiver preso como
tal, ou o deixar fugir [símbolo indicando supressão de texto] será posto em lugar do
criminoso. E manda o mesmo Conselho que a disposição da Lei se execute no dito réu, ao
qual condena o Conselho a 6 meses de prisão simples. Recife em 20 de janeiro de 1869.
O Auditor Manoel José da Silva Neiva. Antonio Francisco de Sousa Magalhães, TenenteCoronel Presidente. Manoel Joaquim Machado, Capitão Interrogante. Henrique Carneiro
de Almeida, Tenente Vogal. Tiburcio Joaquim de Andrade, Alferes Vogal. Luis José de
Sousa, Alferes Vogal. Francisco Pereira da Cruz, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois meses de
prisão. Rio de Janeiro 17 de abril de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de fevereiro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteGeneral Ajudante General, a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o
Soldado Emidio de Sousa Teixeira da 4ª Companhia do Depósito Provisório de 1ª
Linha, subtraíra 14 camisas de flanela de recrutas que marcharam para o Exército em
operações no Paraguai; pelo que o dito Tenente-General ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei; e eu Antonio Germano de Andrade Pinto,
Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nessa cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Emidio de
Sousa Teixeira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa, testemunhas que produziu; o Conselho de
Guerra decidiu-se por maioria de votos, que o crime de que é o mencionado réu
arguido não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostra-se
que o réu retirara das mochilas dos recrutas 14 camisas de flanelas, em consequência da
ordem que para esse fim recebera do 2º Sargento do Depósito Provisório de 1ª linha
Manoel d9Assumpção Pereira e do depoimento das testemunhas, da defesa, recaindo a
criminalidade do fato sobre o dito Sargento Assumpção. E portanto e pelo mais que dos
autos consta, absolvem o réu, e apelam. Rio de Janeiro 16 de março de 1869. Antonio
Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor, vencido, quanto a absolvição
do réu, por julgar cúmplice na subtração das 14 camisas de flanelas, com 2º Sargento
Manoel d9Assumpção Pereira. Paulo José Pereira, Major Presidente. Henrique Augusto
de Sepulveda Ewerald, Capitão Interrogante. João Alvares Horta, Capitão Vogal. Ignacio
João Monjardim de Andrade e Almeida, Capitão Vogal. Americo Rodrigues Gambôa,
Alferes Vogal. Feliciano Rangel dos Santos Maia, Alferes Vogal.
460

Nº 42.
Março 23.
Emidio de Sousa
Teixeira.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo o processo do Conselho de Guerra, visto que como sendo o fato criminoso
dos mencionados no art. 8º dos de guerra deveria o Conselho ser feito com Auditor
letrado, sendo a votação por tenções; e para que assim se proceda volte o processo.
Rio 17 de abril de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara, vencido.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de março de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel da Rua dos
Barbonios, foi presente ao Tenente-Coronel Comandante do Corpo Militar de Polícia da
Corte, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado da 2ª Companhia do
mesmo Corpo Julio Antonio Ferreira, havia desertado a 15 de fevereiro de 1867, e se
apresentara voluntariamente em 9 de março de 1869; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Pereira Antunes, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Francisco Pereira Antunes.

Nº 43º.
Março 30.
Julio Antonio
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Julio
Antonio Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 31, § 1º e 3º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz assim: art. 31 § 1º - ao réu
de 1ª deserção simples, 2 a 4 meses de prisão, § 3º - apresentando-se o desertor
voluntariamente em qualquer tempo ficará reduzida à metade o tempo que deveria
sofrer, segundo a natureza da deserção. E mandam que a pena de dois meses de
prisão se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho no Quartel dos Barbonios,
15 de março de 1869. Francisco Pereira Antunes, Capitão servindo de Auditor. João
José de Faria, Major Presidente. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal.
Manoel Corrêa da Costa, Alferes Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
Sentença de 1ª Instância
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, digo criminal. Rio 17 de abril de 1869.
Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de janeiro de 1869, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra,
sendo apresentado o Conselho de Investigação, e mais papéis juntos, dos quais consta,
não só que o réu Joaquim Francisco Gadelha, Sargento Ajudante do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, espancara na manhã de 3 de dezembro do ano findo o Soldado do
mesmo Regimento Varande José Maria Felix, mas também que este desrespeitara
aquele recusando fazer o serviço que lhe fora ordenado; pelo que o Tenente-General
Ajudante General ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João Sartorio,
Auditor de Guerra, que o escrevi e assinei. João Sartorio, Auditor.
461

Nº 44.
Março 31.
Joaquim
Francisco
Gadelha.
Varande José
Maria Felix.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal dos réus, Joaquim Francisco Gadelha,
Sargento Ajudante, e Varande José Maria Felix, Soldados, ambos do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réus, defesa do réu Gadelha, e os depoimentos das
testemunhas que apresentou para provar os artigos dela, e mais peças deste processo;
o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade, como se vê das tenções, que o crime
de que o réu Joaquim Francisco Gadelha é arguido não se acha provado, e nem o
acusado dele convencido; porquanto mostra-se pelas testemunhas de defesa que ele
não espancou nem ofendeu por qualquer forma o Soldado Varande, limitando-se a
prendê-lo em consequência da desobediência que cometera; pelo que e pelo mais
que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Quanto porém ao Soldado Varande
José Maria Felix, decidiu-se unanimemente que sua culpa se acha provada, e o réu
dela convencido, isto é, decidiu-se que ele recusou por palavras, obedecer à ordem do
sargento de sua Companhia, concernente ao serviço, recusando limpar um cavalo, e
por isso o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º dos de guerra do Regulamento de
1763, que diz: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou discursos obedecer as
ordens de seu superior concernentes ao serviço, será condenado a trabalhar nas
fortificações [símbolo indicando supressão de texto] por isso o mesmo Conselho, pela
pluralidade de votos o condena a um mês de prisão com trabalho nas fortificações; e
mandam que disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 19 de março de 1869. João Sartori, Auditor de Guerra. Manoel Joaquim
Guedes, Major Presidente. Manoel Lopes Maciel, Capitão Interrogante, vencido em
parte. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. Liberato José Feliciano da Silva Kelly,
Capitão Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra proferida à fl. 64. Rio de Janeiro 17 de
abril de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar, vencido quanto absolvição do
Sargento Ajudante. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de março de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteCoronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Soldado da 2ª Companhia de Infantaria do mesmo Corpo,
havia subtraído em seu proveito algum dinheiro que se lhe fez entrega para efetuar
diversos pagamentos; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Manoel Alvares de Castro, Capitão servindo de
Auditor, o escrevi e assinei. Manoel Alvares da Cunha.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Domingos de
Moura Barroso, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas;
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 47 do Regulamento nº
2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz assim: art. 47 - todo aquele que subtrair em
proveito próprio ou de terceiros, dinheiros ou objetos do Corpo ou das praças, será
condenado em 1 a 4 anos de prisão com trabalhos, salvas as ações competentes para a
462

Nº 45.
Abril 2.
Domingos de
Moura Barroso.

restituição, e em todo o caso será expulso do Corpo. Portanto mandam que o dito réu
seja condenado a pena de um ano de prisão com trabalhos por ter distraído em seu
proveito a quantia que por seu Comandante de Companhia lhe foi entregue para fazer
diversos pagamentos, e que, seja expulso do serviço do Corpo depois de cumprida a
pena, de conformidade com o referido artigo. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
20 de março de 1869. Manoel Alvares da Cunha, Capitão servindo de Auditor. João José
de Faria, Major Presidente. Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Manoel
Correa da Costa, Alferes Vogal. Torquato José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de abril de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de fevereiro de 1869 nesta cidade de Goiás, foi presente ao Capitão Comandante
Interino do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, a parte e mais papéis dos quais constam
que o Soldado Bráz Brazilino Cuiabano (sic), do 5º Batalhão de Artilharia a Pé havia
desertado no mês de setembro do ano findo; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo
de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Speridião Baptista Roquete Fróes, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Speridião Baptista Roquete Fróes.

Nº 46.
Abril 3.
Bráz Brasilino
Cuyabano.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Bráz Brasilino
Cuiabano, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; e o declaram incurso no art. 1º, 2º parte título 4º da Ordenança de 9
de abril de 1805; que diz assim: o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando a supressão de texto] 2 anos de trabalhos públicos em
calceta e cadeia delgada [símbolo indicando a supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cidade de Goiás 5 de fevereiro de 1869.
Speridião Baptista Roquete Fróes, Capitão servindo de Auditor. José Baptista Freire,
Capitão Presidente. José Caetano Neto de Brito, Tenente Interrogante. Joaquim Vieira
de Aguiar, Tenente Vogal. Antonio Martin Milameixas, Tenente Vogal. Domingos
Manoel Ribeiro, Tenente Vogal. Rodrigo Antonio de Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de abril de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de março de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro foi presente ao TenenteCoronel, digo ao Tenente-General Ajudante General, a parte e mais papéis dos quais
constam que o Soldado João Paulo de Sant9Anna, da 2ª Companhia do Batalhão de
Engenheiros, havia desertado em julho de 1864; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor
o escrevi e assinei. Antonio Germano de Andrade Pinto, servindo de Auditor.
463

Nº 47.
Abril 3.
João Paulo de
Sant9Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado João Paulo
de Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança
de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando a supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço
[símbolo indicando a supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 23 de março de 1869. Antonio
Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor. Paulo José Pereira, Major
Presidente. José Thomás Henrique, Capitão Interrogante. João Ferreira da Silva, Capitão
Vogal. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida, Capitão Vogal. João Caetano dos
Santos, Alferes Vogal. Carlos Clementino Carvalhaes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 17 de abril de 1869.
Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado inválido
Manoel Baptista de Lemos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o que disse em sua defesa e mais peças do processo;
decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o
mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; e
portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu, e apelam. Rio de Janeiro
22 de março de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. O Coronel José Pereira Dias,
Presidente. O Major Antonio Eduardo Martins, Interrogante. Capitão João Carlos Alvares
Horta, Vogal. José Diogo Osório de Oliveira, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos,
Alferes Vogal. Feliciano Rangel dos Santos Maia, Alferes Vogal.

Nº 1º (69).
Voltou abril 3.
Manoel Baptista
de Lemos.
Vide fl. 150.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, Manoel Bap, digo para impor ao réu
Manoel Baptista Lemos, a pena de prisão com trabalho por um ano, o que cumprirá.
Rio 17 de abril de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 dias do mês de março de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos quais consta que
o Cabo de Imperiais Marinheiros Manoel Francisco Valerio, no dia 2 de fevereiro no
Quartel do Corpo, pelas 10 horas e meia da noite, recusara obedecer à ordem de prisão
que lhe foi intimada para recolher-se ao xadrez, por ter vindo embriagado de terra, e por
ter insultado o Sargento Carlos José e chegando a armar-se de um pau. E por esses fatos se
ordenou a convocação deste conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor de Marinha o escrevi e assinei. Viriato
Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Manoel Francisco Valerio, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e o que
disse em sua defesa; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e o réu dela
convencido. Pelo que e pelo mais que dos autos consta, julgam o réu incurso na 2ª parte
do art. 7º dos de guerra da Armada, que diz assim: todo oficial que desobedecer a seu
superior, opondo-se às suas ordens será logo preso para ser julgado em um Conselho de
464

Nº 50.
Abril 6.
Manoel
Francisco
Valerio.

Guerra, e condenado a prisão pelo tempo de 6 meses pela 1ª vez [dois símbolos indicando
a supressão de texto]. Se o cúmplice não for oficial de patente será condenado a trabalhar
nas reais fábricas, pela 1ª vez pelo tempo de 1 ano, pela 2ª vez terá 2 anos de galés; e pela
3º degredado a servir na África por 4 anos ou mais segundo as circunstâncias. E portanto o
condenam a dois anos de galés; e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Rio de Janeiro 17 de março de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. José Carneiro de
Amorim Bezerra, Capitão-Tenente, Presidente. Francisco Antonio de Salomé Pereira, 1º
Tenente. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente
Vogal. José Domingues Barbosa, 1º Tenente Vogal. Luis Felippe Saldanha Gama, 1º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, digo 3 sentença apelada para
condenarem, como condenam, o réu a dois anos de prisão com trabalho. Rio de
Janeiro 8 de maio de 1869. B. de Betancourt. De Lamare. Aguiar. Camara, votei por
um ano. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de fevereiro de 1869, nesta Corte, foi presente ao Conselho de Guerra, o
Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta que o réu Benedicto José dos
Santos, Soldado do Corpo de Depósito de 1ª Linha, estando destacado na Fortaleza de
Gragoatá, cortara com os dentes uma orelha, e quebrara uma perna do Soldado
Joaquim Pereira de Moura, em 31 de julho do ano findo, agravando sua culpa com
insultos e ameaças ao Comandante do Destacamento Tenente Francisco Pereira do
Valle; pelo que o Tenente-General Ajudante General ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu João Sartorio, Auditor o escrevi e assinei. João Sartorio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte o processo verbal do réu Soldado Benedicto José dos Santos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; e mais peças deste processo, decidiu o Conselho de Guerra, por unanimidade
de votos, como se vê das tenções, que está concludentemente provado que o réu, em
luta com o Soldado Joaquim Pereira de Moura, além de ter sido causa de que este
sofresse a fratura de uma perna, tirou-lhe com os dentes a parte superior do pavilhão
da orelha direita; e o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, de 1763,
que diz assim: art. 8º - todas as diferenças e disputas [símbolo indicando supressão de
texto]. Em consequência do que o Conselho por unanimidade de votos condena o réu
Benedicto José dos Santos, a um ano de rigorosa prisão; mandando que a disposição
da Lei se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 31 de março de
1869. O Auditor João Sartorio. Francisco Joaquim Pinto Paca, Coronel Presidente. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Vogal. Albino José de Faria, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos,
Alferes Vogal. Americo Rodrigues Gambôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu Benedicto José
dos Santos, a pena de prisão com Trabalho por um ano, que cumprirá. Rio 8 de
maio de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
465

Nº 49.
Abril 7.
Benedicto José
dos Santos.

Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de fevereiro de 1869, nesta cidade de São Luís do Maranhão, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis dos quais consta, que fora ordenado ao
dito Conselho que formasse novo processo ao Capitão Reformado do Exército
Clementino Antonio Delgado, que o que já foi feito foi nulo por sentença do Conselho
Supremo Militar de Justiça, pelos seus fundamentos. Dos papéis e documentos juntos
consta que o dito Capitão Delgado cometeu faltas na qualidade de encarregado do
Armazém Nacional do Rio das Bicas, como sejam, confusão e irregularidades da
escrituração, falta de pólvora em cartuxame, que se lhe havia remetido pela Sala das
Ordens, e barris pertencentes a particulares, falta de objetos, como uma barra de
madeira com pé de ferro, e outras mencionadas no parecer da Comissão;
irregularidades de serviço, e mais que mencionou a dita Comissão, como se vê no
parecer a fl.; pelo que foi ordenado a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Francisco
de Salles, Auditor o escrevi e assinei. Antonio Francisco de Salles

Nº 48.
Abril 8.
Clementino
Antonio
Delgado.
Vide fl. 145
verso. Livro 43º

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís do Maranhão, o processo verbal do réu Clementino
Antonio Delgado, Capitão Reformado de 1ª Linha do Exército, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa,
testemunhas que produziu, e documentos anexos, e mais dos autos; decidiu o Conselho
unanimemente que não está provada a acusação feita ao réu, que destruiu as partes dela
feita pela Comissão de Exame; pelo que o Conselho 3 absolve 3 o mesmo réu,
unanimemente, e apela na forma da lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 15 de
março de 1869. O Auditor Antonio Francisco de Salles. João Baptista de Oliveira
Guimarães, Capitão de Mar e Guerra, Presidente. Fernando Luis Ferreira, TenenteCoronel Interrogante. Ernesto Ignacio Cardim, 1º Tenente Vogal. Antonio José de
Carvalho Junior, Capitão Vogal. Gonçalo de Mattos Rocha, Capitão Vogal. Francisco
Gomes de Sousa, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de maio de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro, vencido. Lisbôa,
vencido.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de março de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Prisioneiro de
Guerra Venancio Cuevas, havia cometido o crime de ferimento leve em pessoa de seu
companheiro o prisioneiro de guerra Saturnino Cardena, no dia 23 de setembro do ano
findo; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor
Interino o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu prisioneiro
de guerra Venancio Cuevas, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, o que disse em sua defesa, decidiu-se
pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
e portanto o declaram incurso no art. 8º dos de guerra em sua 1ª parte, que diz assim:
todas as diferenças e disputas [símbolo indicando supressão de texto] mas se suceder a
qualquer soldado ferir o seu camarada a traição será condenado ao carrinho
perpetuamente e castigado com pena de morte, conforme as circunstâncias. E o
condenam ao carrinho perpetuamente. E mandam que a disposição da Lei se execute
466

Nº 51.
Abril 9.
Venancio
Cuevas.

no dito réu. Rio de Janeiro 3 de abril de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. O
Coronel José Pereira Dias, Presidente. Antonio Eduardo Martins, Major Interrogante.
Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Vogal. Manoel Lopes Maciel, Capitão
Vogal, vencido. João Carlos Alvares Horta, Capitão Vogal. José Diogo Osorio de
Oliveira, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo a seis meses de prisão com trabalho. Rio 8 de maio de 1869. Betancourt. De
Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro, digo Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de janeiro de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Comandante Interino do
2º Corpo de Caçadores a Cavalo, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado
Antonio José de Oliveira do 20º Batalhão adido ao 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, havia
desertado em agosto de 1867; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Speridião Baptista Roquete Fróes, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Speridião Baptista Roquete Fróes.

Nº 52.
Abril 17.
Antonio José de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Antonio José de Oliveira,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao regimento [símbolo
indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Goiás 6
de janeiro de 1869. Speridião Baptista Roquete Fróes, Auditor. João Baptista Freire,
Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. José
Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Joaquim Vieira de Aguiar, Tenente Vogal.
Antonio Martins Milameixas, Tenente Vogal. Jorge José de Artiaga, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 8 de maio de 1869. Betancourt.
De Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de janeiro de 1869, nesta cidade do Desterro, Capital da província de Santa
Catarina, foi presente ao Exmo. Presidente da província o ofício e mais papéis juntos dos
quais constam, que, digo e mais Ofícios do Doutor Chefe de Polícia Interino Manoel Vieira
Porta, comunicando que ao sair da Igreja Matriz as 10 horas e meia da manhã, vira o
Alferes Reformado Jorge Rodrigues Sidreira, Ajudante de Ordens do Presidente, com um
guarda-sol alçado em atitude ameaçadora, parecendo disposto a brigar com outro militar
que alguns dos circunstantes rodearam o detinham, que adiantando-se para o Alferes
Silveira que lhe ficara mais próximo, tomou-lhe ao braço armado e lhe perguntou o
motivo, conseguindo detê-lo, dizendo-lhe então o mesmo Silveira, que não fizera mais do
que defender-se do Alferes João Leite Ribeiro de Salles, que para surpresa o acometera
com um chicote ao sair da mesma igreja, sendo por isso preso em flagrante pelo Cirurgião
Reformado José Ferreira Lisbôa, que vira ainda o indiciado com o chicote na mão com que
ofendera o outro, e lhe disse o mencionado Lisbôa, e como outras também asseveraram
que de fato o Alferes Silveira fora agredido e ofendido pelo indiciado limitando-se a
defesa, confirmara a ordem de prisão fazendo recolher o indiciado ao Quartel do
467

Nº 53.
Abril 21.
João Leite
Ribeiro de
Salles.

Depósito, onde se acha; e finalmente declara que este fato foi presenciado por muitas
pessoas, que apresentou como testemunhas. Outrossim nesta mesma data foi também
presente ao dito Exmo. Sr. Presidente a participação deste mesmo fato pelo Capitão
Graduado, Cirurgião Mor Reformado José Ferreira de Lisbôa, dando conta dele, e de
haver prendido imediatamente o indiciado, como tudo consta do competente Processo de
Investigação e dos documentos que o instruem e depoimentos das testemunhas, segundo
que e conforme o parecer do Conselho de Investigação, que o indiciado Alferes
Reformado João Leite Ribeiro de Salles deu com um chicote no Ajudante de Ordens da
Presidência, o Alferes Reformado Jorge Rodrigues Sidreira, mas com a circunstância
atenuante de ter sido o indiciado primeiramente provocado e ofendido em seus brios
militares pelo Alferes Sidreira; pelo que ordenou o Exmo. Presidente da província a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Juiz de Direito servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João Ignacio Silveira da Mota, Juiz de Direito
servindo de Auditor o escrevi e assinei. João Ignacio Silveira da Motta.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu João Leite Ribeiro de Salles, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao réu e sua
defesa, decidiu-se uniformemente que a culpa do réu se acha provada, e ele dela
convencido; e por isso o declaram incurso na pena do grau mínimo 2ª parte do art. 206
do Código Criminal que diz assim: art. 206 - causar a alguém qualquer dor física com o
único fim de o injuriar. Se para esse fim se usar de instrumentos aviltantes, ou se fizer
ofensa em lugar público. Penas: de prisão por 4 meses a 4 anos, e de multa
correspondente a duas terças partes do tempo. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 1 de abril de 1869.
Joaquim Augusto do Livramento, Auditor Interino. Joaquim da Silva Teixeira Junior,
Tenente-Coronel Presidente. Agostinho Francisco Coelho, Capitão Interrogante. Manoel
Joaquim de Almeida Coelho Sobrinho, Tenente Vogal. Lourenço Justiniano Jorge
Gonçalves, Tenente Vogal. Domingos de Azevedo Coutinho, Tenente Vogal. João ribeiro
de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra à fl. 41. Rio de Janeiro 8 de maio de
1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar, vencido. Camara,
reformei a sentença para condenar o réu em 3 meses de prisão. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de abril de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de Imperiais
Marinheiros foi presente ao Comandante dele a parte e mais papéis dos quais constam
que o Grumete da 8ª Companhia nº 637, Raimundo, havia desertado em fevereiro do
corrente ano, tendo ido com licença a terra; pelo que ordenou a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu José Domingues Barbosa, 1º Tenente servindo
de Auditor o escrevi e assinei. José Domingues Barbosa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu Grumete
Raimundo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se por pluralidade de votos que a dita culpa se acha provada,
e o digo, não está provada, o réu dela não convencido; visto que deu-se a circunstância
de ter o réu adoecido em terra quando estava com licença, e de se ter apresentado a
bordo por sua própria Mãe que relatou ao Comandante do navio o ocorrido como
468

Nº 54.
Abril 24.
Raimundo.

dissera as próprias testemunhas da acusação. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 10
de abril de 1869. José Domingues Barbosa, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos
Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente, vencido. Francisco Antonio de Salomé,
1º Tenente Vogal. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Francisco
Augusto de Paiva B. Brandão, 2º Tenente Vogal. José Ignacio da Silva Coutinho, 2º
Tenente Vogal. João Bernardino de Araújo, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu constante deste
processo, a um ano de prisão com trabalho. Rio 15 de maio de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de março de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais documentos dos quais consta que o Soldado do
Batalhão Naval, Francisco Barboza, havia cometido o crime de 1ª deserção em tempo
de guerra; tendo-se ausentado do Quartel indo a cidade em licença, a 22 de
novembro do ano próximo passado, e não voltando mais até o dia de sua prisão; e por
isso se ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor Geral da Marinha, para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte,
Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 55.
Abril 27.
Francisco
Barboza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado do
Batalhão Naval, Francisco Barboza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e o que disse em sua defesa; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 51 dos de guerra, e em virtude do Aviso do Ministério da Marinha de
11 de outubro de 1866, cujo art. diz assim: os marinheiros e grumetes incursos em
crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra [dois
símbolos indicando supressão de texto] e sendo os desertores soldados , incorrerão em
pena imposta pelos regulamentos militares... E portanto e pelo mais que dos autos
constam condenam o réu a 5 anos de galés; e mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Rio de Janeiro 14 de abril de 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. João Carlos de Sousa Jacques, Capitão-Tenente Presidente. José Maria do
Nascimento, 1º Tenente Vogal. Pedro José Alves, 1º Tenente Vogal. João Henrique de
Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal.
Manoel Antonio Fiuza, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra que impôs ao réu Francisco Barboza a
pena de 5 anos de galés. Rio 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Goiás foi presente ao Presidente da
província, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o Cabo de
Esquadra adido a 2ª Companhia do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, José Joaquim
Caxias, havia cometido o crime de furto das quantias de 40$000£ do Soldado
Eustaquio Pinheiro de Queiróz; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Jeronimo José de Campos Curado Fleury, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Jeronimo José de Campos Curado Fleury.
469

Nº 56.
Abril 30.
José Joaquim
Caxias.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu, Cabo de Esquadra José
Joaquim Caxias, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, sua defesa, testemunhas que produziu, o Conselho de
Guerra decidiu-se por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de
que o mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto as testemunhas inquiridas nada depuseram sobre o mesmo
crime. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam.
Cidade de Goiás 2 de março de 1869. Jeronimo José de Campos Curado Fleury,
Auditor de Guerra. Tristão de Mello da Cunha, Major Presidente. Joaquim Vieira de
Aguiar, Tenente Interrogante. Antonio Martins Milameixas, Tenente Vogal. Jorge José
de Artiaga, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal. Antonio Ireno
Pereira Valle, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 15 de maio de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de março de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província do Ceará, foi
presente ao Exmo. Sr. Presidente da província o Conselho de Investigação e mais
papéis dos quais constam, que o Recruta do Exército com destino à Corte, Pedro
Joaquim Rodrigues, havia cometido o crime de com um pedaço de vidro ter cortado o
tendão de Aquiles da perna esquerda, para o fim de não seguir para a guerra; pelo que
o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Jorge dos Santos, Juiz de
Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Jorge dos Santos.

Nº 57.
Abril 30.
Pedro Joaquim
Rodrigues.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza o processo verbal do réu Pedro Joaquim
Rodrigues, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 25 do Regulamento de 1763, que diz:
todo o soldado que de propósito e deliberadamente se puser incapaz de fazer o
serviço, será condenado a carrinho perpetuamente. E mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. Cidade da Fortaleza em 15 de março de 1869. Joaquim Jorge
dos Santos, Auditor. Manoel Moreira da Rocha, Major Presidente. João da Silva
Pedreira, Tenente Interrogante. Antonio Pedro de Andrade Barra, Tenente Vogal.
Belarmino Acioli de Vasconcellos, Alferes Vogal. Raymundo Augusto Dias Martins,
Alferes Vogal. Luis da França Jambuzeiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de prisão com trabalho. Rio 15 de maio de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de março de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província do Ceará,
foi presente ao Exmo. Sr. Presidente da província, o Conselho de Investigação e mais
papéis dos quais constam que o Recruta do Exército Joaquim Nunes Vianna, havia
cometido o crime de com um pedaço de vidro de garrafa cortado o tendão de Aquiles
470

Nº 58.
Abril 30.
Joaquim Nunes
Vianna.

da perna esquerda; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Jorge dos Santos, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Joaquim Jorge dos Santos.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza o processo verbal do réu Recruta do Exército
Joaquim Nunes Vianna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 25 do Regulamento de
1763 que diz assim: todo o soldado que de propósito e deliberadamente se puser
incapaz de fazer o serviço, será condenado ao carrinho perpetuamente. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala da Secretaria Militar na cidade de
Fortaleza em 17 de março de 1869. Joaquim Jorge dos Santos, Auditor. Manoel
Moreira da Rocha, Major Presidente. Luis Thaumaturgo da Guerra Machado, Capitão
Interrogante. João da Silva Pedreira, Tenente Vogal. Belarmino Accioly de
Vasconcellos, Alferes Vogal. Raimundo Augusto Dias Martins, Alferes Vogal. Luis da
França Imbuceiro (sic), Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de um ano de
prisão com trabalho. Rio 15 de maio de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de março de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província do Ceará, foi
presente ao Exmo. Sr. Presidente da província, o Conselho de Investigação e mais
papéis dos quais constam, que o Recruta do Exército com destino a Corte José
Carneiro do Nascimento Junior, havia dado um golpe no tendão de Aquiles da perna
direita com o fim de mutilar-se para o serviço do Exército; pelo que o dito Presidente
ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Jorge dos Santos, Juiz de Direito
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Jorge dos Santos.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Recruta José Carneiro do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 25 do Regulamento de
1763, que diz: todo o soldado que de propósito e deliberadamente se puser incapaz
de fazer o serviço será condenado ao carrinho perpetuamente. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Ceará 8 de março de 1869. Joaquim Jorge
dos Santos, Auditor. Manoel Moreira da Rocha, Major Presidente. Luis Thaumaturgo
da Guerra Machado, Capitão Interrogante. João da Silva Pedreira, Tenente Vogal.
Belarmino Accioly de Vasconcellos, Alferes Vogal. Raimundo Augusto Dias Martins,
Alferes Vogal. Luis da França Imbuceiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 15 de maio de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
471

Nº 59.
Abril 30.
José Carneiro do
Nascimento.

Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 dias do mês de março de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província
do Ceará, foi presente ao Exmo. Presidente da província o Conselho de Investigação e
mais papéis dos quais constam, que o Recruta do Exército Joaquim Custodio de
Almeida, havia cometido o crime de com um pedaço de vidro de garrafa, ter cortado o
tendão de Aquiles da perna direita, e mais 3 dedos da mão direita, a fim de inutilizarse para o serviço do Exército, e não embarcar para o Rio de Janeiro no Vapor que
chegava de portos do Norte; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele ser proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Joaquim Jorge dos Santos, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Joaquim Jorge dos Santos.

Nº 60.
Abril 30.
Joaquim
Custodio de
Almeida.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Recruta Joaquim Custodio
de Almeida, o processo verbal do, digo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente que
a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o julgam incurso no art. 25 do
Regulamento de 1763 que diz assim: todo o soldado, que de proposito e deliberadamente
se puser incapaz de fazer o serviço, será condenado ao carrinho perpetuamente. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cidade da Fortaleza em 16 de
março de 1869. Joaquim Jorge dos Santos, Auditor. Manoel Moreira da Rocha, Major
Presidente. Luis Thaumaturgo da Guerra Machado, Capitão Interrogante. João da Silva
Pedreira, Tenente Vogal. Belarmino Accioly de Vasconcellos, Alferes Vogal. Raimundo
Augusto Dias Martins, Alferes Vogal. Luis da França Jambuceiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a um ano de prisão com trabalho. Rio 15 de maio de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de abril de 1869, nesta cidade da Fortaleza, Capital da província do Ceará,
foram presentes ao Tenente-Coronel Comandante do Corpo de Polícia, os papéis
juntos dos quais constam que o Soldado Francisco Monteiro dos Santos, da 2ª
Companhia, havia desertado desde o dia 20 de agosto de 1868, e veio reconduzido no
dia 2 de outubro do mesmo ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação
deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Promotor
Interino servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Pedro Pereira da Silva Guimarães, Promotor
Público servindo de Auditor o escrevi e assinei. Pedro Pereira da Silva Guimarães.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Francisco Monteiro dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos que a culpa se acha provada, e
o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 100 do § 2º do Regulamento de 11
de fevereiro de 1864, e como tal deve sofrer a pena do art. 101 § 3º do mesmo
regulamento que diz: quando a deserção for agravada a pena correspondente será o
dobro da que for designada; pois que no § 1º do citado art. 101 a pena para os
desertores de 1ª deserção simples é a de 6 meses de prisão; e portanto mandam que a
disposição da citada Lei se execute no dito réu; isto é, que o réu Francisco Monteiro
dos Santos cumpra um ano de prisão; mas atendendo o Conselho a ter já tido de
prisão o réu antes deste seu julgamento o tempo que decorreu do dia em que chegara
reconduzido ao Corpo até hoje, de conformidade com o disposto no art. 160 do dito
472

Nº 61.
Maio 12.
Francisco
Monteiro dos
Santos.

Regulamento em sua última parte; manda que a sentença dada ao réu se execute
computando-se no tempo de prisão de um ano, a que o réu tem tido desde 2 de
outubro de 1868 até o seu julgamento. Cidade da Fortaleza 7 de abril de 1869. Pedro
Pereira da Silva Guimarães, Auditor. Zeferino Nataniel Ferreira da Silva, Presidente.
João Domingues Ferreira, Capitão Interrogante. Octaviano de Sousa Magno, Alferes
Vogal. Antonio Franco Alves de Mello, Alferes Vogal. José Candido Cavalcante, Alferes
Vogal. Joaquim do Carmo filho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, digo, do julgamento. Rio 19 de junho
de 1869. Betancourt. De Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de abril de 1869, nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis juntos, dos quais constam que o
prisioneiro de guerra Paraguaio Manoel Villar, produziu ferimentos com um prato de
louça, e com as mãos, ferimentos e contusões que foram considerados leves, em pessoa do
Cabo de Esquadra Domingos José da Costa, na casinha do rancho do Quartel do Corpo
Militar de Polícia da Corte, em 28 de setembro do ano próximo passado. E por esse delito
ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor de Guerra Interino
a fiz escrever e subscrevi. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 62.
Maio 12.
Manoel Villar.

Sentença de 1ª Instância
Examinando o auto de corpo de delito, testemunhas perguntadas, interrogatórios do
réu o prisioneiro de guerra Manoel Villar, e mais peças deste processo; o Conselho de
Guerra decidiu pela pluralidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que
o mencionado réu é arguido, e sua culpa se acha provada, e ele dela convencido; pelo
que, e pelo mais que dos autos constam, o declaram incurso no art. 8º dos de guerra,
que diz assim: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão;
mas se suceder [símbolo indicando supressão de texto]. E portanto o condenam a pena
de carrinho perpetuamente; e mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 1º de maio 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Francisco Joaquim Pinto Pena, Coronel Presidente, vencido. Ignacio João
Monjardim de Andrade e Almeida, Capitão Vogal. José Eduardo de Ataide, Tenente
Vogal, vencido. José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. João Caetano dos
Santos, Alferes Vogal. Americo Rodrigues Gambôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de 2 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 29 de maio de 1869. Betancourt. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de maio de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de Imperiais
Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra Comandante Geral do dito
Corpo, a parte e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe da
19º Companhia nº 10, Augusto, havia desertado em 5 de fevereiro de corrente ano, tendo
ido a terra em licença; pelo que ordenou o Comandante a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Eusebio de Paiva Legey, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Eusebio de Paiva Legey.
473

Nº 63.
Maio 19.
Augusto.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, na Fortaleza de
Villegaignon, o processo verbal do réu Augusto, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
51 dos de guerra da Armada, na 1ª parte que diz assim: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo
de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
mesma Lei se execute no réu na 1ª parte do dito artigo. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 5 de maio de 1869. Euzebio de Paiva Legey, 1º Tenente Auditor. Carlos
Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente. Francisco Antonio Salomé, 1º
Tenente. João Henriques de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. José Domingues
Barboza, 1º Tenente Vogal. Luis Felippe de Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal.
Alfredo Pereira de Araujo Neves, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 29 de maio de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado
Florencio Pereira Ramos, músico de 2ª Classe do 20º Batalhão de Infantaria, fora
acusado pelo crime de deserção agravada em tempo de guerra; pelo que o mesmo
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor do Exército o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Florencio Pereira Ramos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, sua defesa e testemunhas que produziu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art.
14 dos de guerra que diz: art. 14 - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração
de deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será
enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei
se execute no dito réu. O Conselho porém tendo em consideração os seus relevantes
serviços prestados na campanha desta província, a sua pouca idade, os seus
sofrimentos como consta do processo, e o haver dito, quando foi preso no Cochum,
que ia apresentar-se ao Presidente da província; e pelo mais que dos autos consta, que
o torna recomendável, suplica respeitosamente em seu favor a indefectível e
inesgotável clemência de S. M. Imperial. Cuiabá 11 de março de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. José de Oliveira Mello, Major, Presidente. Francisco de Paula
Galvão, Capitão Interrogante. Raimundo Fernandes Monteiro, Tenente Vogal. João Luis
Pereira, Tenente Vogal. Antonio Moreira Lima, Alferes Vogal. João Alves de Castro,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu Florencio Ferreira
Ramos, a pena de um ano de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 29 de maio
de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe, vencido por ter
julgado o réu não ter desertado. De Lamare. Fonseca, vencido por julgar não
provada a deserção. Camara. Magalhães Castro, vencido. Lisbôa. Aguiar, vencido
por não julgar provada a deserção.
474

Nº 64.
Maio 21.
Florencio
Pereira Ramos.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante das Forças de Operações, a parte e mais papéis, dos quais consta, que o
Soldado João de Oliveira do Espirito Santo, do Batalhão nº 19 de Infantaria, havia
cometido o crime de deserção agravada por ser em tempo de guerra; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor do Exército, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 65.
Maio 21.
João de Oliveira
do Espirito
Santo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá na Secretaria do Comando das Armas, o processo
verbal do réu João de Oliveira do Espirito Santo, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
14 dos de guerra que diz: todo aquele que desertar ou entrar em conspiração de
deserção [símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será
enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da 1ª
parte do respectivo art. se execute no dito réu. Cuiabá 3 de março de 1869. Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Francisco Pires
de Camargo, Capitão Interrogante. José da Paixão de Figueiredo Falcão, Capitão Vogal.
Manoel Clinaco dos Santos Sousa, Tenente Vogal. Antonio Paes de Barros, Alferes
Vogal. Joaquim José de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a cinco anos
de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 29 de maio de 1869. Betancourt. Visconde
de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Coronel
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais partes, dos quais constam,
que o Soldado do 17º Batalhão de Infantaria, José Lourenço do Prado, havia desertado
em tempo de guerra, pelo que ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele proceder-se ao
interrogatório e inquirição de testemunhas até sentença final; e eu Firmo José de
Mello, Auditor, que o escrevi e assinei. Firmo José de Melo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado José Lourenço do
Prado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz assim: art. 14 3 1ª
parte: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção,... [símbolo
indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. O Conselho tendo em consideração os importantes serviços prestados pelo réu em
ocasião em que as forças em operações fazem a campanha ao sul desta província,
suplica respeitosamente em seu favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M.
Imperial. Cuiabá 24 de fevereiro de 1869. Firmo José de Mello, Auditor. Francisco
Nunes da Cunha, Major Presidente. José Victorino de Sousa, Capitão Interrogante.
Manoel Eugenio Barboza, Tenente Vogal. Fortunato de Faria Rangel, Alferes Vogal.
Joaquim Innocencio de Oliveira, Alferes Vogal. Francisco de Assis Salles, Alferes Vogal.
475

Nº 66.
Maio 21.
José Lourenço
do Prado.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, a um ano de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 29 de maio de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de março de 1869, foi presente ao Exmo. Sr. Coronel Comandante das Armas,
a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o Soldado da 1ª Companhia do
Batalhão nº 17 de Infantaria, Antonio Rodrigues da Silva, havia cometido o crime de 1ª
deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer esse auto escrito por mim Auditor do
Exército para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército o escrevi e
assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 67.
Maio 21.
Antonio
Rodrigues da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Antonio Rodrigues
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, 1ª parte que diz: art. 1ª
parte 3 todo aquele que desertar ou entrar em conspiração de deserção [símbolo
indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. O Conselho porém tendo em consideração a sua pouca idade, e os relevantes
serviços que prestou como consta de sua Fé de Oficio, e o haver-se apresentado
voluntariamente, e outras circunstâncias constantes dos autos, que o torna
recomendável, suplica respeitosamente em seu favor a indefectível e inesgotável clemência
Imperial. Cuiabá 13 de março de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Felippe Nery
Monteiro, Major Presidente. Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão Interrogante . Manoel
Ferreira Mendes Junior, Tenente Vogal. João Luis Pereira, Tenente Vogal. Francelino
Rodrigues Nunes, Alferes Vogal. Salustiano Franco de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para absolver o réu. Rio 26 de junho de
1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré, digo Betancourt, votei por condenação.
Barão de Itapagipe. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Coronel Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos dos
quais constam, que o Soldado do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, Joaquim de Sant9Anna
da Silva, havia cometido o crime de 1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenara a convocação desta Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Firmo José de Mello, Auditor do
Exército o escrevi e assinei. Firmo José de Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Joaquim de
Sant9Anna da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra 1ª
476

Nº 68.
Maio 21.
Joaquim de
Sant9Anna da
Silva.

parte, que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção,
[símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será enforcado...
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Cuiabá em 23 de fevereiro de 1869. Firmo José de Mello, Auditor.
Antonio José Baptista Camacho, Major Presidente. Francisco Gonçalves de Queiróz,
Capitão Interrogante. Manoel Ferreira Mendes Junior, Tenente Vogal. Gustavo Pinto de
Sousa, Tenente Vogal. Francisco Pessoa da Gama, Alferes Vogal. Antonio Francisco de
Almeida, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 5 anos de
prisão com trabalho. Rio 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o Soldado Marcelino
Desiderio Bispo, da 4ª Companhia do 21º Batalhão de Infantaria, havia cometido o
crime de 2º deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves
da Silva Carvalho.

Nº 69.
Maio 21.
Marcelino
Desiderio Bispo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Marcelino
Desiderio Bispo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, 1ª parte,
que diz: art. 14 - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção
[símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será enforcado. E
mandam que a disposição da 1ª parte do art. 14 se execute no dito réu. Cuiabá 10 de
março de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Lourenço Xavier da Silva, TenenteCoronel Presidente. Francisco Gonçalves de Queiróz, Capitão Interrogante. Francisco
Pessoa da Gama, Alferes Vogal. Francisco Pereira de Mesquita, Alferes Vogal. Herculano
Pio Pedro, Alferes Vogal. Manoel José de Araujo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Marcelino
Desiderio Bispo, de que trata este processo, a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 5 de
junho de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos dos quais consta, que o
Soldado Paulino Rodrigues da Silva, do 19º Batalhão de Infantaria, havia cometido o
crime de 1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército o escrevi e
assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
477

Nº 70.
Maio 21.
Paulino
Rodrigues da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Paulino Rodrigues
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, 1ª parte, que diz: art.
14 - todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção [símbolo
indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra será enforcado. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá em 4 de março de 1869. Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manoel Alves Pereira da Motta, Major Presidente.
Francisco Leite Ninho, Capitão Interrogante. Manoel Delfino de Carvalho, Tenente
Vogal. Manoel da Costa Pedreira, Tenente Vogal. Francisco Antonio Ferreira de
Azevedo, Alferes Vogal. José Xavier Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 5 anos de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis juntos dos quais constam, que o
Soldado do 21º Batalhão de Infantaria, João Francisco dos Santos, havia cometido o
crime de 1ª deserção agravada em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor do Exército, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.

Nº 71.
Maio 21.
João Francisco
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado João Francisco dos
Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14, dos de guerra, 1ª parte, que diz: art. 14 todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração [símbolo indicando supressão de
texto] se for em tempo de guerra será enforcado... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá em 6 de março
de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Pedro José Rufino, Major Presidente.
Francisco Manoel da Costa Pereira, Capitão Interrogante. Jeronimo Fernandes da Silva,
Tenente Vogal. Luis Felippe Fernandes Cuiabano, Tenente Vogal. Luis Pinto de Miranda,
Alferes Vogal. Augusto Alvaro de Araujo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de dois
anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde
de Tamandaré, vencido por condenar a maior pena. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais constam,
que o Soldado do 17º de Voluntários da Pátria, havia cometido o crime de 1ª deserção
em tempo de guerra; pelo que o dito Sr. ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Firmo
José de Mello, Auditor do Exército o escrevi e assinei. Firmo José de Mello.
478

Nº 72.
Maio 21.
Lucio Dario da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do Soldado Voluntário da Pátria,
Lucio Dario da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; testemunhas que produziu em sua defesa, o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de que o réu é
acusado não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostra-se
pelos depoimentos das testemunhas, que o réu não desertou, e sim saiu com licença
para tirar palmitos, visto não haver alimentos para a sustentação da força, não podendo
o acusado apresentar-se se não quando o foi voluntariamente, e isto quando já era
considerado desertor. E portanto e pelo mais que dos autos consta, 3 absolvem 3 o réu
e apelam. Cuiabá 1º de março de 1869. Firmo José de Mello, Auditor. Antonio José
Baptista Camacho, Major Presidente. José Vieira de Barros, Capitão Interrogante.
Antonio Moreira Lima, Alferes Vogal. José Cassiano Corrêa, Alferes Vogal. Manoel
Ignacio de Moraes, Alferes Vogal. Lourenço Rodrigues Lisbôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra que absolveu o réu constante deste
processo, Lucio Dario da Silva, atentos as provas dos autos. Rio 5 de junho de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Comandante das
Armas o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais constam, que o Tambor
Manoel da Paixão, do 5º Batalhão da Guarda Nacional destacado em Paconé, havia
cometido o crime de 1ª deserção agravada por ser em tempo de guerra; pelo que o
dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor do Exército para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Manoel da Paixão, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, 1ª parte que diz: art. 14 - todo aquele
que entrar, digo que desertar, ou entrar em conspiração de deserção [símbolo
indicando supressão de texto] será enforcado, em tempo de guerra... [símbolo
indicando supressão de texto]. O Conselho o condena na 1ª parte do dito art. e
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 20 de fevereiro de
1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco Nunes da Cunha, Major
Presidente. João Caetano Teixeira Mey, Capitão Interrogante. Rafael Tobias de Sousa
Vasconcellos, Tenente Vogal. Raimundo Felix Monteiro, Tenente Vogal. Antonio
Firmino de Almeida, Alferes Vogal. Salustiano Franco da Camara, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 5 anos de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
479

Nº 73.
Maio 21.
Manoel da
Paixão.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Musico do
21º Batalhão de Infantaria do Exército Francisco Xavier dos Santos, havia cometido o
crime de 1ª deserção em tempo de guerra; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor do
Exército para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis
Alves da Silva Carvalho.

Nº 74.
Maio 21.
Francisco Xavier
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Francisco Xavier dos Santos,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 14 dos de guerra que diz: art. 14 todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando
supressão de texto] se for em tempo de Guerra será enforcado... [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá, 8
de março de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército. Diogo de Santa Rita
Brito, Major Presidente. Pedro Luis Manoel de Jesus, Capitão Interrogante. Dionisio
Pereira da Motta, Tenente Vogal. Antonio Eugenio Ramalho, Alferes Vogal. Pedro Pereira
Nunes, Alferes Vogal. Salvador Nunes Machado, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a um ano de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 5 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de outubro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante das Forças a parte e mais papéis, dos quais constam, que o Soldado
Antonio Francisco da Silva, do 5º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido o crime
de tentar suicidar-se, ferindo-se no pescoço com um instrumento cortante; pelo que
foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Auditor do Exército, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor do Exército o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Antonio Francisco da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; sua defesa, testemunhas que produziu; o Conselho decidiu por unanimidade
de votos que o crime de que o réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado
dele convencido; porquanto mostra-se dos autos às fls. 34 e 35 que trazem a defesa do
réu, e fls. 36 e 37, que as testemunhas depõem em seu favor, e pela decisão do
Conselho. E portanto e pelo mais que dos autos constam, absolvem o réu e apelam.
Cuiabá 26 de novembro de 1869 (sic). Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Joaquim
Ferreira de Paiva, Major Presidente. João Paulino Lopes da Silva, Capitão Interrogante.
Guerino José Rodrigues, Tenente Vogal. Thomáz Augusto de Vasconcelos Coimbra,
Tenente Vogal. Alfredo Lamelino Martins de Oliveira, Alferes Vogal.
480

Nº 75.
Maio 21.
Antonio
Francisco da
Silva.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra que absolveu o réu Antonio Francisco
da Silva, de que trata este processo. Rio de janeiro 19 de junho de 1869. Betancourt.
De Lamare. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de novembro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Coronel
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado
Antonio Pereira da Cruz, do 5º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido o crime de
andar vagando pelas ruas desta cidade, fora de hora, tentar arrombar as portas de uma
casa na Rua Formosa, pronunciando em altas vozes palavras desonestas, e
desobedecer à ordem de prisão, chamando a atenção do público por esse fato; pelo
que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor do Exército, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor do Exército o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 76.
Maio 21.
Antonio Pereira
da Cruz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado, Antonio Pereira
da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra, que diz: art. 1º - aquele
que recusar por palavras [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a
trabalhar nas fortificações; porém se o agressor [símbolo indicando supressão de texto]
será arcabuzado. E mandam que a última parte do referido artigo se execute no réu.
Cuiabá 25 de novembro de 1869 (sic). Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. João de
Albuquerque e Silva, Major Presidente. Antonio da Costa Campos, Capitão
Interrogante. José Felippe da Cruz, Alferes Vogal. Boaventura José das Neves, Alferes
Vogal. Manoel da Costa Teixeira, Alferes Vogal. Antonio José Duarte, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu a pena de um ano de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 3 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de novembro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado
Manoel Rodrigues Antunes, do 1º Corpo Destacado de Guardas Navais, havia
cometido o crime de haver faltado o respeito ao Capitão Oficial de Estado-Maior, e ao
Tenente a quem o dito soldado servia de camarada, ameaçando-o em sua casa,
recusando a ordem de prisão, ferindo a uma das praças que foi mandada para o
prender, e resistir a entrar no xadrez; insultar e querendo ferir com uma espada ao dito
Capitão; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor do Exército para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Rodrigues Antunes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa e testemunhas que produziu; o
Conselho decidiu por unanimidade de votos que o crime de que o mencionado réu
é arguido não se acha provado, e nem ele dele convencido; porquanto mostra-se a
fl. 28 e fl. 29, do seu interrogatório, fl. 23 a 25 pelo depoimento das testemunhas. E
portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem, o réu e apelam. Cuiabá 1º de
dezembro de 1868. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. João de Albuquerque e
481

Nº 77.
Maio 21.
Manoel
Rodrigues
Antunes.

Silva, Major Presidente. José Carlos de Salles, Capitão Interrogante. Paulo Antonio
Ferreira Lisbôa, Tenente Vogal. Jeronimo Fernandes da Silva, Tenente Vogal.
Francisco Antonio Ferreira de Azevedo, Alferes Vogal. Manoel Palcherio dos Santos,
Alferes Vogal. Manoel Luis da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, não só por não ter a ela procedido
tenções, como determina o § 9º do capítulo 10 do Regulamento de Infantaria,
envolvendo os fatos arguidos contra o réu pena capital, como também por que assinou
a sentença do dito Conselho como Vogal o Alferes Manoel Luis da Silva, que não foi
nomeado, como consta da relação da fl. excedendo por isso o número marcado por
lei. Volte portanto o processo para sanarem-se essas faltas. Rio 3 de julho de 1869.
Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Conselho o
Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta que o Soldado do 17º de
Voluntários, Francisco Theodoro da Silva, havia cometido o crime de se ter apresentado
em frente da guarda da Enfermaria Militar a cargo do 2º Batalhão de Artilharia a Pé,
ébrio e armado com uma faca, tentando ferir com, digo ferir ao Cabo Comandante da
mesma, que sendo-lhe tomada a faca arma-se com uma acha de lenha indo de novo
agredir o Cabo; manda o Presidente do Conselho que se lavrasse o presente auto para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Firmo José de Matos, Auditor o escrevi e assinei. Firmo José de Mello.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Francisco Theodoro
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no médio do art. 207 do Código Criminal,
combinado com o art. 24 dos de guerra que diz assim: prometer, ou protestar fazer mal
a alguém por meio de ameaças, ou seja de palavra, ou por escrito, ou por outro
qualquer modo. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum crime estando bêbado
[dois símbolos indicando supressão de texto]. Portanto condenam o réu a sete meses de
prisão. E mandam que a disposição dos mesmos artigos se execute no dito réu. Cuiabá
22 de fevereiro de 1869. Firmo José de Mello, Auditor. José de Oliveira Alves, Major
Presidente. Vicente de Paula Ferreira, Capitão Interrogante. Joaquim Antonio de Corrêa
Faria, Tenente Vogal. João Baptista de Sousa Vianna, Tenente Vogal. José Leite da Silva,
Alferes Vogal. Rufino Simões de Miranda, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, por ter sido proferida sem que lhe
procedessem tenções das quais não podia o Conselho prescindir, visto como sendo o
crime capital, e o Conselho organizado pela maioria porque o foi, não podia o mesmo
Conselho proceder, como procedeu. E mandam portanto que procedendo o Conselho
a votação por tenções, profira afinal sua sentença de conformidade com as referidas
tenções. Rio 26 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de
Itapagipe. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
482

Nº 78.
Maio 21.
Francisco
Theodoro da
Silva.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de outubro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Tenente-Coronel
Comandante das Forças a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Soldado
Vicente Xavier, do 5º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido o crime de ameaças
ao seu superior; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor de Guerra, o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 79.
Maio 21.
Vicente Xavier.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Vicente Xavier,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 7º,16, e 24 dos de guerra, que dizem assim:
art. 7º - todos os oficiais inferiores, e soldados devem ter toda a devida obediência
[símbolo indicando supressão de texto]. Art. 16 - todo aquele que falar mal de seus
superiores [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado
cometer algum crime, estando bêbado [símbolo indicando supressão de texto]. O
Conselho arbitrou a pena de um ano, de prisão, e o cumprimento dela será no
trabalho de fortificação. E mandam que a mesma pena se execute no dito réu. Cuiabá
19 de fevereiro de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército. Pedro José
Rubens, Major Presidente. Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão Vogal. Speridião da Silva
Bezerra, Tenente Vogal. Guirino José Rodrigues, Tenente Vogal. Constantino Antunes
do Prado, Alferes Vogal. Paulo Nunes de Siqueira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, que deverá proceder ao julgamento procedendo
tenções na forma da lei. Rio 26 de junho de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré.
Barão de Itapagipe. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de dezembro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao TenenteCoronel Comandante das Forças, a parte e mais papéis juntos dos quais constam que o
Cabo de Esquadra Florencio Manoel do 21º Batalhão de Infantaria, havia cometido o
crime de ferimentos graves, na pessoa de Theotonio Gonçalves, Cabo da 2ª
Companhia do mesmo Batalhão; pelo que o dito Tenente-Coronel ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército o escrevi e
assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça; digo de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Florencio Manoel, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; e sua defesa; decidiu-se uniformemente, como se vê das tenções, que o crime
de que o réu é acusado não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto mostra-se às fls. 36 e 37, que traz o depoimento das testemunhas, e fl. 35
que traz o interrogatório do réu, por onde se vê que o crime de que o réu é arguido
não se acha provado. E portanto e pelo mais que dos autos constam 3 absolvem 3 o
réu e apelam. Cuiabá 12 de fevereiro de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor
do Exército. João de Albuquerque Silva, Presidente. José Carlos de Salles, Capitão
Interrogante. Francisco Pires de Camargo, Capitão Vogal. Rogaciano Monteiro de
Lima, Tenente Vogal. Americo de Albuquerque Portocarrero, Tenente Vogal. Manoel
Bueno Feio, Alferes Vogal.
483

Nº 80.
Maio 21.
Florencio
Manoel.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para se juntar o exame de sanidade, e
quando não seja feito, proceder-se a eles, e à vista dele proceder a novo julgamento.
Rio 3 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de janeiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o Alferes
Manoel Nunes da Cunha, do 6º Batalhão de Guardas Nacionais destacados em Vila
Marim, havia cometido o crime de insubordinação, encaminhado a rebelião, e sendo
de mau comportamento naquele Batalhão, praticando o seguinte: sendo remisso do
serviço, maltratado às praças das companhias que comandava, isto com palavras,
ameaças, e fraude em seus vencimentos; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor do Exército que o escrevi
e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 81.
Maio 21.
Manoel Nunes
da Cunha
Vide fl. 194
verso. Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Manoel Nunes da Cunha,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; e no Conselho de Investigação, e sua defesa e testemunhas que produziu, e
mais peças deste dito processo; o Conselho de Guerra decidiu pela pluralidade de
votos, que o crime de que o mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o
acusado dele convencido; porquanto mostra-se às fls. 80 e 81, em que vem o seu
interrogatório, a sua defesa escrita às fls. 83 a 90, e o depoimento de suas testemunhas
às fls. 103 a 110; por onde se vê que o réu não é tão culpado; por estas razões e pelo
mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Cuiabá 18 de fevereiro de 1869.
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Auditor, vencido.
Paulo Antonio Ferreira Lisbôa, Capitão Interrogante. João Baptista Guimarães, 1º
Tenente Vogal. Joaquim Antonio Corrêa de Faria, Tenente Vogal. Augusto Alvares de
Araujo, Alferes Vogal. Leocadio Baptista Teixeira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, visto como sendo o crime capital devia
o julgamento ser precedido de tenções na forma da lei. Volte portanto o processo ao
Conselho de Guerra para assim se proceder. Rio 19 de junho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Aguiar. Camara, vencido. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de abril de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Comandante Interino
do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais
constam que o Soldado Manoel Machado de Miranda, da 3ª Companhia do dito
Corpo, havia desertado no mês de dezembro de 1868; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João Paulino Lopes de Seixas.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Soldado Manoel Machado de
Miranda, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
484

Nº 82.
Maio 25.
Manoel
Machado de
Miranda.

1805, que diz: o réu de 2ª e simples deserção que vier preso [símbolo indicando
supressão de texto] haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente
tiver servido, 2 anos de prisão [símbolo indicando supressão de texto] combinado com o
artigo único das deserções agravadas § 5º, que diz: § 5º levando armas ou armamento...
[símbolo indicando supressão de texto] haverá em dobro [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Goiás 7 de abril de
1869. João Paulino Lopes de Seixas, Capitão servindo de Auditor. João Baptista Freire,
Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. Joaquim
Vieira de Aguiar, Tenente Vogal. Antonio Martins Milameixas, Tenente Vogal. José
Ignacio Pinheiro, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 3 de julho de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 dias do mês de março de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Exmo. Sr.
Presidente da província, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta,
que o Soldado da 3ª Companhia do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, Manoel
Machado de Miranda, havia cometido o crime de deixar fugir o preso Miguel Antonio
de Oliveira, confiado à sua guarda, por ocasião de ir o dito preso buscar água no lugar
denominado 3 biquinha 3 tendo este fato acontecido as 11 e meia hora do dia 24 de
novembro do ano passado; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Jeronimo José de Campos Corado Fleury, Auditor de Guerra o
escrevi e assinei. Jeronimo Jospe de Campos Corado Fleury, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Manoel Machado
de Miranda, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; o Conselho de Guerra por unanimidade
de votos, como se vê das tenções, decidiu que o crime se acha provado, e o réu dele
convencido; o declaram incurso no art. 23 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz assim: art. 23 - todo o soldado que deixar fugir, um criminoso [símbolo
indicando supressão de texto] será posto no lugar do criminoso. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém, tendo consideração ao
pouco desenvolvimento moral e físico do réu, E o ter-se-lhe confiado o preso livre de
ferros, o que tudo consta dos autos, o que o torna recomendável, suplica em seu favor
a clemência Imperial. Goiás aos 18 de abril de 1869. Jeronimo José de Campos
Curado Fleury, Auditor. Dr. Theodoro Rodrigues de Moraes, Cirurgião-mor de Divisão,
Presidente. João Paulino Lopes de Seixas, Capitão Interrogante. Floriano Florambel da
Conceição, Tenente Vogal. José Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Antonio Irmo
Pereira Valle, Tenente Vogal. Rodrigo Antonio de Novaes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu, como
condenam a dois anos de prisão com trabalho. Rio 5 de julho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
485

Nº 83.
Maio 25.
Manoel
Machado de
Miranda.

Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de abril de 1869, nesta cidade de São Luís do Maranhão, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta, que o ex-Diretor
do Laboratório Pirotécnico, Franchlim Antonio de Abreu, Alferes Reformado do
Exército, havia cometido faltas no dito estabelecimento, como dispersar as praças do
destacamento, e mais empregados do dito laboratório, desarmamento completo de 3
praças do mesmo destacamento, desconto integral feito pelo mesmo Alferes nas diárias
do mestre de fogos do citado laboratório Benedicto Antonio Hilário, bem como o
emprego de soldados do destacamento, e mais indivíduos ocupados no laboratório nas
roças particulares do mesmo réu; e bem assim irregularidades na escrituração. Pelo
que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Francisco de Salles,
Auditor que o escrevi e assinei. Antonio Francisco de Salles.

Nº 84.
Maio 25.
Franchlim
Antonio de
Abreu.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís do Maranhão, o processo verbal do réu Alferes
reformado Franchlim Antonio de Abreu, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu o Conselho de
Guerra unanimemente, que não está provado a acusação contra ele, que defendeu-se
com a defesa a fl. e o 3 absolve 3 e apela na forma da Lei. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 17 de abril de 1869. Antonio Francisco de Salles, Auditor.
Fernando Luis Ferreira, Tenente-Coronel Presidente. Gonçalo de Mattos Rocha,
Capitão Interrogante. Antonio Pedro Gomes de Castro, Tenente Vogal. Miguel Gomes
de Azevedo, Alferes Vogal. Antonio Jansen Ferreira, Alferes Vogal. Raimundo Luis
Cabral de Paiva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 10 de julho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de abril de 1869, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, foi
presente ao chefe de Divisão, a parte e mais papéis dos quais constam que o Grumete
do Corpo de Imperiais Marinheiros Bernardo Joaquim Teixeira Guimarães, embarcado
a bordo da Corveta Bahiana, havia desertado em 19 de janeiro do ano próximo
passado; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antero Cicero de Assis, Auditor
que o escrevi e assinei. Antero Cicero de Assis.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu o Grumete Bernardo
Joaquim Pereira Guimarães, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª
parte do art. 51 dos de guerra da Armada, que diz: os marinheiros e grumetes incursos
no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém tendo em
consideração a menoridade do réu, que o torna recomendável, suplica
respeitosamente em seu favor a inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Sala das
486

Nº 86.
Maio 28.
Bernardo
Joaquim
Teixeira
Guimarães.

Sessões do Conselho de Guerra 30 de abril de 1869. Antonio Cicero de Assis, Auditor.
Silvino José de Carvalho Rocha, Capitão de Fragata, Presidente. Joaquim Cardoso
Pereira de Mello, Capitão-Tenente, Interrogante. Manoel Rodrigues de Almeida, 1º
Tenente. Dr. Tristão Henriques Costa, 1º Cirurgião. Emilio Augusto de Mello Alvins, 1º
Tenente. Domingos José de Azevedo Junior, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, proferida contra o réu Bernardo
Joaquim Teixeira Guimarães, grumete do Corpo de Imperiais Marinheiros, para
condenarem a um ano de prisão fazendo serviço a bordo dos navios de guerra. Rio de
Janeiro 10 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara, votei por um ano de galés. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de maio de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel Central do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Comandante do mesmo, a parte dada contra o
Imperial Marinheiro de 3º Classe da 13ª Companhia nº 238, Domingos da Silva Rodrigues,
e mais papéis juntos dos quais constam que desertara em 22 de fevereiro de corrente ano,
em que fora a terra em serviço; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Domingos Barbosa, 1º Tenente servindo de Secretario de Guerra
o fiz escrever. José Domingues Barbosa, 1º Tenente.

Nº 85.
Maio de 28.
Domingos da
Silva Rodrigues.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel Imperiais Marinheiros o processo verbal do réu Imperial
Domingos da Silva Rodrigues, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art.
51, e na 2ª parte do art. 52 dos de guerra da Armada que diz: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo
de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 52 - qualquer marinheiro ou
soldado que exceder a licença 24 horas [dois símbolos indicando supressão de texto]
mas se ele se apresentar voluntariamente será minorada a pena em atenção a buscar o
Imperial serviço. Mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu condenando-o
a dois anos de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de maio de 1869. José
Domingos Barbosa, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, CapitãoTenente Presidente. Francisco Antonio de Salomé, 1º Tenente. João Henriques de
Carvalho Mello, 1º Tenente. José Carlos de Carvalho, 2º Tenente. Alfredo Pereira de
Azevedo Neves, 2º Tenente. Arthur de Azevedo Thompson, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de julho de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Corte
Nº 87.
Auto de Corpo de Delito
Maio
28.
Aos 27 de abril de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o processo de Conselho de Guerra instaurado ao Soldado do Ignacio Feliciano
da Silva.
Batalhão Naval, Ignacio Feliciano da Silva, que, com os documentos, que o
acompanham, anulado pelo Conselho Supremo Militar de Justiça em sessão de 7 de
novembro do ano passado, pelo fundamento de ter feito parte dele como auditor um
1º tenente, e não um auditor letrado, como exige a lei; mandando outrossim que se
487

ajuntasse exame de sanidade feito em pacientes. E para base do novo processo que se
vai proceder se for este auto, pelo qual se declara que o dito soldado responde a
Conselho de Guerra pelo fato criminoso de haver produzindo ferimentos nas pessoas
de seus camaradas, os Soldados do mesmo Corpo Marcos José de Lemos, e Ignacio
José Francisco, a bordo do Vapor Amazonas fundeado em Montevidéu onde serviram
todos. E por este auto escrito por mim Auditor-Geral de Marinha se procederá à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira
Duarte, Auditor-Geral de Marinha o escrevi. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado
Ignacio Francisco da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, o que disse em sua defesa; decidiu-se pela pluralidade
de votos enquanto à pena, e por unanimidade, enquanto a criminalidade, que a culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 que
diz assim: sendo porém o agressor qualquer soldado ou pessoa de marinhagem, que
mate, ou fira o seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será condenado a galés
arbitrariamente, e até pena de morte inclusivamente conforme o caso pedir. E portanto e
pelo mais que dos autos consta, condenam o réu, o soldado do Batalhão Naval Ignacio
Feliciano da Silva, a três anos de galés; e mandam que esta disposição se execute no réu.
Rio de Janeiro 12 de maio de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Antonio Carlos
Rodrigues da Silva, Capitão-Tenente Presidente. José Maria do Nascimento Junior, 1º
Tenente Interrogante. José Hipolito de Meneses, 1º Tenente Vogal. João Henrique de
Carvalho e Mello, 1º Tenente. Manoel Joaquim da Costa Junior, 1º Tenente Vogal.
Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra que condenou o réu constante deste
processo, o Soldado do Batalhão Naval, Ignacio Feliciano da Silva, a 3 anos de galés.
Rio 10 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de maio de 1869, convocado o Conselho de Guerra, por ordem do Comandante
em Chefe da Esquadra em operações contra o governo do Paraguai, ao qual foi
presente o Conselho de Investigação, do qual consta que o Cabo de Imperiais
Marinheiros Francisco Spindola, havia cometido o crime de insubordinação e tentativa
de morte contra o 2º Tenente Antonio Luis Cavalcante de Oliveira; mandou o
Presidente do Conselho fazer este auto escrito por mim Auditor interino de Esquadra,
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Heliodoro Delfino da Silva, Auditor Interino, que o escrevi e assinei.
Heliodoro Delfino da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Praça de Armas da Canhoneira 3 Iguatemi 3 o processo verbal do réu
Francisco Spindola, Cabo de Imperiais Marinheiros, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
unanimemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declara
incurso no art. 62 dos de guerra da Armada, que diz: 62 Todo o oficial inferior, oficial
marinheiro, soldado, marinheiro ou grumete, que se rebelarem contra seus oficiais
maiores, ou levantar a mão para os ofender em ação de serviço, serão condenados a
morte. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém
atendendo, aos relevantes serviços que tem prestado na atual campanha contra o
Paraguai, ao bom comportamento que tem tido a bordo, a que imediatamente depois
488

Nº 88.
Maio 29.
Francisco
Spindola.

do delito entregou-se ao Oficial do Quarto, que o tornam recomendável, suplica em
seu favor, a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 5 de maio de 1869. Heliodoro Delfino Silva, Auditor.
Francisco Romano Sttepple da Silva, Capitão-Tenente Presidente. Augusto Leopoldo de
Noronha Torrezão, 1º Tenente Interrogante. João Justino de Proença, 1º Tenente
Vogal. Hernano Ludwig Gade, 2º Tenente Vogal. José Antonio de Oliveira Freitas, 2º
Tenente Vogal. Francisco Floriano de Cantalice, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 10 anos de
prisão com trabalhos que cumprirá. Rio 24 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Camara, digo Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de maio de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteCoronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da Corte, a parte e mais papéis
juntos, dos quais constam que o Soldado João Mendonça de Marinho, da 1ª
Companhia de Infantaria do mesmo Corpo, havia desertado em 7 de maio do corrente
ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, o
escrevi e assinei para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi
e assinei. Luis da Costa Monteiro.

Nº 89.
Maio 29.
João Mendonça
de Marinho.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu João Mendonça de
Marinho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 31 do Regulamento n° 2.081 de 16 de
janeiro de 1858, que diz assim: art. 31 - as penas por crime de deserção serão
impostos conforme a gradação seguinte: § 1º ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4
meses de prisão. § 2º ao réu de 1ª e 2ª, digo § 2º - ao réu de 2ª simples ou agravada se
dará pena praça na 1 linha onde servirá como recrutado fosse. § 3º - apresentando-se
o desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzida à metade a pena que
devia sofrer, segundo a natureza da deserção. E portanto mandam que a pena de dois
meses de prisão se execute no réu. Sala das Sessões em 22 de maio de 1869. Luis da
Costa Monteiro, Capitão Auditor. Francisco Pereira Antunes, Capitão Presidente. Luis
Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Manoel José dos Santos, Tenente Vogal.
Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Manoel José dos Santos, Tenente
Vogal. Manoel do Nascimento de Jesus Franco, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 10 de julho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de fevereiro de 1869, nesta cidade de Cuiabá, e na Secretária do Comando das
Forças, foi presente ao Sr. Tenente-Coronel Comandante, a parte e mais papéis dos
quais constam, que o Soldado do 19º de Infantaria, Leopoldino José da Cruz, havia
cometido o crime de 3ª deserção em tempo de guerra; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor do Exército, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Cabral (sic), Auditor que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
489

Nº 90.
Junho 1º.
Leopoldino José
da Cruz.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Leopoldino José
da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar, ou que entrar em conspiração de deserção [símbolo indicando
supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 24 de fevereiro de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. José Gomes da Silva Coqueiro, Presidente. Floriano Lemos do
Prado, Interrogante. José da Paixão de Fiqueiredo Falcão, Capitão Vogal. Francisco
Leite do Pinho, Capitão Vogal. Speridião da Silva Baima, Tenente Vogal. Americo de
Albuquerque Portocarrero, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a oito anos de prisão com trabalho. Rio 17 de julho de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa, votei por 5 anos de prisão com trabalho.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Comandante das
Armas, a parte e mais papéis, dos quais constam que o Soldado João Henrique de
Carvalho, havia cometido o crime de deserção agravada por ter se ausentado do
xadrez, e por ser a deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor de Guerra para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor do Exército o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado João Henriques
de Carvalho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa acha-se
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que
diz assim: todo aquele que desertar, o que entrar em conspiração de deserção...
[símbolo indicando supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado...
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se
execute no dito réu. Cuiabá 19 de março de 1869. Luis Alves da Silva Cabral, Auditor.
Manoel Alves pereira da Motta, Major Presidente. Antonio Augusto Nogueira de
Baumaun, Capitão Interrogante. Domingos Peres da Motta, Tenente Vogal. Thomás
Augusto de Vasconcellos Coimbra, Tenente Vogal. Eugenio Lopes de Souza, Alferes
Vogal. Joaquim José Modesto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão com
trabalho por quatro anos, que cumprirá. Rio de Janeiro 17 de julho de 1869.
Betancourt. De Lamare. Visconde de Tamandaré. Aguiar. Beaurepaire. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
490

Nº 91.
Junho 1º.
João Henrique
de Carvalho.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Nº 92.
Aos 20 de julho de 1864, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a Conselho
Junho 1º.
de Guerra contra o réu Manoel Antonio, Soldado da Companhia de Artífices desta
Manoel
província, pelos crimes de haver tentado ferir com uma espada, depois com um
Antonio.
punhal, e finalmente com uma baioneta o Artífice de Fogo Miguel Lourenço, e outras
praças seus camaradas, de ter resistido a prisão e desrespeitado a seu superior, o 2º
Este processo
Tenente José Leite da Silva, tendo no dia 4 de abril do corrente ano, como consta do veio por cópia,
Conselho de Investigação, e mais papéis juntos, que sendo presentes ao Coronel
remetido com
Comandante das Armas, deram lugar a convocação deste Conselho mandando o Pront. de Guerra
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à de 31 de maio
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Augusto
de 1869.
de Hollanda Costa Freire, Auditor que o escrevi e assinei. Joaquim Augusto de
Hollanda Costa Freire, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Manoel Antonio,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu, decidiu-se por unanimidade de votos, que o crime de que o réu é arguido, acha-se
provado, e ele dele convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 1º, no art. 7º e
na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz: art. 1º ... porém se se opuser servindo-se
de qualquer arma, será arcabuzado. Art. 7º - todos os oficiais inferiores e soldados
devem ter toda a devida obediência [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 8º ...
mas se suceder a qualquer soldado ferir a seu camarada à traição ou o matar, será
condenado a morte. Condenam o réu à pena última na forma da referida 2ª parte do
art. 1º. Atendendo porém a ignorância e pouca idade do réu, o Conselho implora em
seu favor a inesgotável clemência imperial. Cuiabá 28 de julho de 1864. Joaquim
Augusto de Hollanda Costa Freire, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de Mendonça,
Major Presidente. Felippe Nery Monteiro de Mendonça, Capitão Interrogante. José
Caetano Neto de Brito, Alferes Vogal. Antonio Fernandes da Silva, Alferes Vogal. Luciano
Pereira de Sousa, 2º Tenente Vogal. José Sabino Maciel Monteiro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Não se podendo tomar conhecimento deste processo, por ser cópia, e não original,
remeta-se, para ser apresentado este, que é o competente e por onde o Conselho
Supremo fará obra. Rio de Janeiro 17 de julho de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Nº 93.
Auto de Corpo de Delito
Junho 1º.
Aos 4 de janeiro de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o 1º Augusto Soares
de Oliveira.
Sargento Augusto Soares de Oliveira, 2º Sargento Joaquim Procopio de Sant9Anna, e os
Joaquim
Soldados Manoel da Cunha Amorim, João José da Rocha Pitta e José Antonio
Procopio de
Cavalheiro, haviam subtraído do Arquivo da Companhia de Inválidos, provisão de
Sant9Anna.
reforma de diferentes praças, e com elas, abusando da caridade e bondade do
Manoel da
Imperador, recebiam, sob nomes supostos, as esmolas, e socorros, que costuma dar
Cunha Amorim.
aos inválidos; e para o fim de ocultarem seus delitos, raspando as notas, que a
João José da
Mordomia Imperial costuma lançar no verso das reformas ou provisões, quando Rocha Pitta. José
distribui as esmolas; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Antonio
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra interino para por ele
Cavalheiro.
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios, até sentença final; e eu
Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
491

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal dos réus 1º
Sargento Augusto Soares de Oliveira, 2º Sargento Joaquim Procopio de Sant9Anna, e os
Soldados Manoel da Cunha Amorim, João José da Rocha Pitta e José Antonio
Cavalheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réus, suas defesas; decidiu-se uniformemente que o
crime de furto por meio de artificio fraudulento, acha-se provado pelo que respeita aos
dois primeiros réus, não sendo porém dele convencidos os três últimos réus, soldados;
porquanto foram instrumentos passivos do cometimento, não participavam do furto, e
tudo o que procederam eram em obediência a seus superiores os Sargentos, primeiros
réus acima mencionados. Pelo que e pelo mais que dos autos consta, julgam os réus o
1º Sargento Augusto Soares de Oliveira, e 2º Sargento Joaquim Procopio de Sant9Anna,
incursos no art. 18 dos de guerra, que diz: todos os furtos, e assim mesmo todo o
gênero de violências [símbolo indicando supressão de texto]. Condenam pois os dois
Sargentos a um ano de prisão rigorosa; e absolvem os Soldados Manoel da Cunha
Amorim, João José da Rocha Pitta e José Antonio Cavalheiro e apelam. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 22 de maio de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor.
Antonio João Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. João Pinheiro Guedes,
Tenente-Coronel Interrogante. José Eduardo de Atayde, Tenente Vogal. José Diogo
Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Pedro
Martini, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o 1º e 2º Sargentos
Augusto Soares de Oliveira, Joaquim Procopio de Sant9Anna, a dois anos de prisão
com trabalho a cada um; e a 6 meses também de prisão com trabalhos, os Soldados
Manoel da Cunha Amorim, João José da Rocha Pitta e José Antonio Cavalheiro. Rio
24 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de maio de 1869, nesta Fortaleza de Villegaignon, no Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra, Comandante do dito
Corpo, a parte e mais papéis dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 3º Classe
Luciano José de Carvalho havia desertado em 16 de dezembro de 1865, tendo ido com
licença à terra; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei: digo, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Domingos Barbosa, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei. José Domingos Barbosa, 1º Tenente.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu Imperial
Marinheiro Luciano José de Carvalho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art.
51 dos de guerra da Armada que diz assim: art. 51 - os marinheiros e grumetes
incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de
guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam portanto que a disposição
da mesma Lei se execute no dito réu, o condenam a 5 anos de galés. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 26 de maio de 1869. José Domingues Barbosa, 1º Tenente
servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente Presidente. Francisco
Antonio Salomé, 1º Tenente Interrogante. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º
Tenente Vogal. José Carlos de Carvalho, 2º Tenente Vogal. Alfredo Pereira de Azevedo,
2º Tenente Vogal. Arthur de Azevedo Thompson, 2º Tenente Vogal.
492

Nº 94.
Junho 3.
Luciano José de
Carvalho.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 17 de julho de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de abril de 1869, nesta cidade do Recife, província do Pernambuco, foram
presentes ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais
papéis dos quais constam, que os Soldados do 4º Batalhão de Artilharia, Canuto
Alves Moreira, e Felippe Barboza, em 26 de janeiro do corrente ano, tinham,
achando-se destacados no Presídio de Noronha, cometido o crime, o 1º de haver
recusado receber o castigo de 25 pancadas de espada de prancha, que lhe fora
arbitrado em Conselho peremptório, na forma da lei, socorrendo-se para esse fim de
uma faca de ponta com que resistiu a ordem que lhe foi intimada para sair da prisão;
e o 2º de haver tomado parte ativa na resistência, armado também de uma faca de
ponta, com que de antemão se muniram, e com as quais contavam matar a todos
aqueles que se lhes aproximassem para os tirar da prisão, sendo que ao Major da
Praça atiraram-lhe algumas facadas, quando entrara na prisão; pelo que foi ordenada
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Manoel José da Silva Neiva, Auditor de
Guerra, o escrevi e assinei. Manoel José da Silva Neiva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, o processo verbal dos réus Soldados, Canuto Alves
Moreira, e Felippe Barboza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; o Conselho de Guerra por
unanimidade de voto, como se vê das tenções, julga os réus incursos na 1ª parte do
art. 1º dos de guerra, visto achar-se somente provado dos autos, pelos depoimentos
das testemunhas, ter aquele 1º réu em 26 de janeiro do ano corrente recusado
obedecer a ordem que lhe fora intimada para sair da prisão, onde se achava no
Presídio de Fernando, a fim de receber o castigo que lhe fora arbitrado pelo Conselho
Peremptório; e bem assim ter o 2º réu concorrido diretamente para que fosse pelo 1º
levada a efeito como foi a mencionada recusa, sem que entretanto quer um ou outro
se servirem de faca de ponta ou ameaças contra o Major da Praça, como se lhes
atribui. E manda que a disposição da 1ª parte do referido art. que diz assim: aquele
que recusar por palavras [símbolo indicando supressão de texto] será condenado a
trabalhar nas fortificações[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no réu, aos quais, condena o Conselho o 1º a três anos de
prisão com trabalho; e ao 2º a dois anos de igual prisão. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 27 de abril de 1869. Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Antonio Francisco
de Sousa Magalhães, Tenente-Coronel Presidente. Manoel Joaquim Machado, Capitão
Interrogante. Francisco de Paula Sá Peixoto, Tenente Vogal. Manoel Anselmo Pereira
Guimarães, Tenente Vogal. José Ignacio Ribeiro Roma, Tenente Vogal. José Marim
Benjamim Assis, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o 1º réu Canuto Alves
Moreira a 5 anos de prisão com trabalho; e o 2º réu Felippe Barboza a 4 anos de igual
prisão. Rio de Janeiro 17 de julho de 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De
Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
493

Nº 95.
Junho 8.
Canuto Alves
Moreira.
Felippe
Barboza.

Pernambuco
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, em Pernambuco, o processo verbal do réu Soldado
Luis José Carolino, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu uniformemente, como
se vê das tenções, que a culpa de que o réu é arguido, se acha provada, e o mesmo
dela convencido; o julgam incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, cuja disposição
é a seguinte: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão
[dois símbolos indicando supressão de texto]. E mandam que o disposto na 1ª Parte do
dito Artigo se execute no dito réu, ao qual condenam em 6 meses de prisão simples,
visto que o ferimento perpetrado na pessoa de seu camarada, além de haver sido leve,
não fora feito à traição. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de abril de 1869.
Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Joaquim Caetano de Sousa Couceiro, TenenteCoronel Presidente. José Joaquim Coelho, Capitão-Tenente. Henrique Eduardo da
Costa Gama, Capitão Vogal. Henrique Carneiro de Almeida, Tenente Vogal. Felicio
Maia, Alferes Vogal. Luis José de Sousa, Alferes Vogal.

Nº 14.
Voltou em 8 de
junho.
Luis José
Carolino.
Veja fl. 153.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu 6 meses de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 10 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife em Pernambuco, o processo verbal dos réus Marcolino
Gomes de Andrade, e João Feliciano Ferreira, aquele soldado inválido da Pátria, digo, do
11º Batalhão, e este Soldado Reformado do 30º de Voluntários, auto de corpo delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, e mais peças
deste processo; o Conselho de Guerra, decidiu uniformemente, como se vê das tenções
que a culpa de que os réus são acusados acha-se provada, e os mesmos dela
convencidos; e os declaram incursos na 1ª parte do art. 8ª dos de guerra, que diz assim:
todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da 1ª parte do dito artigo se
execute nos ditos réus, aos quais condena o Conselho, o 1º por ter sido o provocador da
luta, a seis, e ao 2ª a três meses de prisão simples; visto como os ferimentos, além de
serem leves, não foram feitos à traição. Recife em 16 de abril de 1869. Manoel José da
Silva Neiva, Auditor. Antonio Francisco de Sousa Magalhães, Tenente-Coronel
Presidente. Manoel Joaquim Machado, Capitão Interrogante. Pedro Velho de Sá Barreto,
Tenente Vogal. Manoel Anselmo Pereira Guimarães, Tenente Vogal. Pedro Alexandrino
Rodrigues Lins, Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal.

Nº 16.
Voltou em 8 de
junho.
Marcolino
Gomes de
Andrade.
João Feliciano
Ferreira.
Veja fl. 153
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 10 de julho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Pernambuco
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, em Pernambuco, o processo verbal do réu Soldado
José Rodrigues de Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças deste processo, o Conselho de Guerra
decidiu uniformemente que a culpa de que o réu é arguido se acha provada, e o mesmo
dela convencido, o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º e 19 dos de guerra que diz
assim: aquele que recusar por palavras ou discursos [símbolo indicando supressão de
texto] será condenado a trabalhar nas fortificações... Todo o soldado que não tiver
cuidado em suas armas, no seu uniforme [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no réu, ao qual condenam a um ano de
494

Nº 10.
Veio em 8 de
junho.
José Rodrigues
de Lima.
Veja fl. 152.
Livro 43.

prisão com trabalho. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 16 de abril de 1869.
Manoel José da Silva Neiva, Auditor. Antonio Francisco de Sousa Magalhães, TenenteCoronel Presidente. Antonio Marim de Castro Delgado, Capitão Interrogante. José
Joaquim Coelho, Capitão Vogal. Manoel Carneiro Machado Freire, Tenente Vogal.
Joaquim Manoel da Silva e Sá, Tenente Vogal. Feliciano de Lira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de prisão
simples por 6 meses. Rio 10 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa, vencido porque votei pela
sentença do Conselho de Guerra.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de maio de 1869, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe da Divisão, os papéis e o
Conselho de Disciplina, que consta que o Grumete de Imperiais Marinheiros Francisco
dos Santos Alves, desertara em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antero Cicero de Assis, Auditor que o escrevi e assinei. Antero
Cicero de Assis,

Nº 96.
Junho 11.
Francisco dos
Santos Alves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Grumete, Francisco dos Santos Alves,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra que diz: art. 51 - os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém tendo em consideração a
menoridade do réu, a circunstância de ser ele praça voluntária, a sua apresentação a
bordo voluntariamente, que o tornam recomendável, suplica respeitosamente em seu
favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 18 de maio de 1869. Antero Cicero de Assis, Auditor. Silverio José
Carvalho Rocha, Capitão de Fragata, Presidente. Joaquim Cardoso Pereira de Mello,
Capitão-Tenente Interrogante. Lourenço Luis Pereira de Sousa, 1º Tenente Vogal. Dr.
Tristão Henrique da Costa, 1º Cirurgião Vogal. Domingos José de Azevedo Junior, 1º
Tenente Vogal. Antonio Calmon du Pins e Almeida.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Francisco dos
Santos Alves, a dois anos de prisão com trabalho. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de maio 1869, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de
Divisão, a parte, e Conselho de Disciplina dos quais constam que o Imperial
Marinheiro de 3ª Classe Antonio Amaro, havia cometido o crime de insubordinação e
ferimento; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antero
Cicero de Assis, Auditor o escrevi e assinei. Antonio Cicero de Assis.
495

Nº 97.
Junho 11.
Antonio Amaro.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro Antonio
Amaro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º e 2ª parte do 61 dos de guerra da
Armada, que diz assim: a subordinação é a base de toda a ordem, e sem ela [dois
símbolos indicando supressão de texto]. Art. 61 - todo o oficial de patente, ou inferior,
que matar ou ferir grave ou levemente [símbolo indicando supressão de texto] sendo
porém o agressor qualquer soldado ou pessoa da marinhagem, que matar ou ferir a seu
camarada, será condenado a galés arbitrariamente. E o condenam em vista das
mencionadas tenções a pena de 8 anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no Arsenal de Marinha
da Bahia, 24 de maio de 1869. Antero Cícero de Assis, Auditor. Silverio José de
Carvalho da Rocha, Capitão de Fragata, Presidente. Joaquim Leal Ferreira, CapitãoTenente Interrogante. Joaquim Cardoso Pereira de Mello, Capitão-Tenente Vogal. Dr.
Tristão Henrique Costa, 1º Cirurgião Vogal. Domingos José de Azevedo Junior, 1º
Tenente Vogal. Dr. Manoel Joaquim Saraiva, 1º Cirurgião Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 24 de julho de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de maio de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra o Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos quais consta que o Alferes
do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira José Frederico Pereira da Cunha, havia cometido
o crime de prevaricação no exercício de Ajudante do Conselho Econômico de seu
Regimento, valendo-se de seu emprego para tirar lucro, faltando com certos artigos na
distribuição de rações, às praças. Pelo que, pois se ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de
Guerra Interino para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor Interino o escrevi e assinei.
Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Alferes José
Frederico Pereira da Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se uniformemente
que o crime de que o mencionado réu é arguido não acha-se provado, e nem o
acusado dele convencido; e pelo que, e pelos fundamentos, em que se baseia sua
defesa, absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 9 de
junho de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. O Coronel José Pereira Dias,
Presidente. Ignacio José Mendonça de Carvalho, Tenente-Coronel Interrogante.
Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Vogal. João Pinheiro Guedes,
Tenente-Coronel, Vogal. Manoel Joaquim Guedes, Major Vogal. Christovão de Abreu
Carvalho Contreiras, Major Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 26 de junho de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. Fonseca. Aguiar. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
496

Nº 98.
Junho 16.
José Frederico
Pereira da
Cunha.

Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Nº 99.
Aos 26 de abril de 1869, nesta cidade do Desterro, Capital da província de Santa
Junho 14.
Catarina, foi presente ao Exmo. Sr. Presidente da província, o Conselho de Investigação
e mais documentos, dos quais constam, ter o Capitão reformado João Anselmo da João Anselmo da
Cruz, ex-Comandante do Depósito Especial de Instrução da Arma de Infantaria,
Cruz.
vendido no dia 23 de dezembro do ano findo a José Ricardo de Almeida 13 capotes e
17 blusas, sendo aqueles de pano anil, estas de baeta da mesma cor, tirando este
fardamento da arrecadação do mesmo Depósito produzindo essa venda a quantidade
73$000£, que recebeu do comprador, e lhe foi entregue pelo Sargento da Guarda
Nacional da Reserva José Bernardo de Oliveira, empregado então do mesmo Depósito.
Consta mais que o mesmo Capitão João Anselmo da Cruz, extraviara a quantia de
320$000£, que por adiantamento recebeu da Tesouraria da Fazenda, para pagamento
das praças do mesmo Depósito, relativas a 1ª quinzena do mês de dezembro do ano
findo; pelo que o dito Exmo. Sr. Presidente ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Augusto do Livramento, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Joaquim Augusto do Livramento.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Desterro o processo verbal do réu Capitão reformado João
Anselmo da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, sua defesa; decidiu-se uniformemente que a culpa de ter
vendido peças de fardamento, se acha provada, e o réu dela convencido, não só pela
prova testemunhal, como pela própria confissão do réu, ao qual não aproveita a defesa
de ter empregado o produto dessa venda em prol das praças de seu comando,
alegação esta que o réu não provou, por não bastar para isso as contas de compra
desses objetos que apresentou. Quanto a culpa do extravio da quantia que o réu
recebeu antecipadamente da Tesouraria para pagamento do pret das praças, decidiu
também o Conselho, que a criminalidade desse extravio não está provada, por ser
possível ter o réu perdido essa quantia como alegou. E porque a pena do art. 28 do
Regulamento de 1763, não pode ser aplicada ao réu, por isso declaram o réu incurso
no art. 146 do Código Criminal que diz assim: haver para si direta ou indiretamente,
ou por algum ato simulado, em todo ou em parte, propriedade ou efeito em cuja
administração, disposição ou guarda deva intervir em razão de Ofício, ou entrar em
alguma especulação de lucro ou interesse relativamente a dita propriedade ou efeito 3
penas 3 de perda do emprego, prisão por dois meses a quatro anos, e de multa de 5 a
20 por cento da importância da propriedade, efeito ou interesse da negociação. Em
todo o caso a aquisição será nula. Portanto o condenam no grau mínimo da pena do
citado artigo do Código Criminal; e mandam que a dita pena se execute no dito réu.
Cidade do Desterro em 26 de maio de 1869. Joaquim Augusto do Livramento,
Auditor. Joaquim da Silva Ferreira Junior, Tenente-Coronel Presidente. Joaquim de
Almeida Gama Lobo d9Eça, Major Interrogante. Fortunato José Dias, Major Vogal.
Antonio Nunes Ramos, Major Honorário, Vogal. João Paulo de Miranda, Capitão
Reformado, Vogal. Theodoro Sebastião Lents, Capitão da Guarda Nacional, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Capitão
Reformado do Exército João Anselmo da Cruz a um ano de prisão em fortaleza, e
inabilitado para qualquer emprego militar. Rio 14 de agosto de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro, vencido votei por 6
meses de prisão somente. Lisbôa.
497

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 10 de junho de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de Imperiais
Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra, Comandante, a parte e mais
papéis dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe Plinio Alves do Lago,
havia desertado em 26 de agosto do ano passado, tendo ido em serviço à terra em um
escaler; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei; digo servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Miguel Ribeiro
Lisbôa, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Miguel Ribeiro Lisbôa.

Nº 100.
Junho 18.
Plinio Alves do
Lago.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu
Plínio Alves do Lago, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido, o declaram incurso nos arts. 51 e 52 dos de guerra da
Armada, na 1ª parte do art. 51 e na 2ª do art. 52 que dizem assim: art. 51: os
marinheiros, grumetes, incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. Art. 52: ...mas se ele
mesmo se apresentar lhe será minorada a pena em atenção a buscar voluntariamente o
Imperial Serviço. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no sobredito réu,
condenando-o a dois anos de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra em 12 de
junho de 1869. Miguel Ribeiro Lisbôa, 1º Tenente Auditor. Carlos Augusto Victorino,
Capitão-Tenente Presidente. Francisco Antonio de Salomé, 1º Tenente. João Henrique
de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. José Domingos Barboza, 1º Tenente Vogal. Luis
Felippe de Saldanha da Gama, 1º Tenente Vogal. Alfredo Pereira de Araujo Neves, 2º
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de junho de 1869, na Praça das Armas da Corveta 3 Vital de Oliveira 3 foi
presente ao Sr. Chefe da Divisão, Comandante da Divisão Naval do Brasil, em
Montevidéu, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Imperial Marinheiro,
Grumete, da 12ª Companhia José Antonio da Silva, havia desertado, no Porto de
Montevidéu, no dia 21 de junho de 1868, tendo ido a terra em serviço no escaler;
pelo que o dito Sr. Chefe de Divisão ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei. Antonio José Leite Lobo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na Praça das Armas da Corveta 3 Vital de Oliveira 3 o processo verbal do réu
Grumete José Antonio da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por pluralidade de votos, que
a sobredita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
51 dos de guerra da Armada, que diz assim: os marinheiros, grumetes incursos no
crime de deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu, parecendo ao mesmo Conselho que a circunstância de ter o réu se apresentado
498

Nº 101.
Junho 21.
José Antonio da
Silva.

voluntariamente para o serviço, e em tempo de guerra, que lhe deve ser minorada a
pena, implorando a favor dele a indefectível e inata clemência de S. M. O Imperador.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 2 de junho de 1869. Antonio José Leite Lobo,
1º Tenente servindo de Auditor. Octaviano Antonio Vital de Oliveira, Capitão-Tenente
Presidente. Manoel Terencio Corrêa da Silveira, 1º Tenente Interrogante. José Victor
de Lamare, 1º Tenente Vogal, vencido. Frederico Guilherme de Sousa Serrano, 2º
Tenente Vogal, vencido. Athanagildo Barata Ribeiro, 2º Tenente Vogal. Augusto de
Andrade Valdetaro, 2º Tenente Vogal, vencido.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 24 de julho de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Nº 102.
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de junho de 1869, nesta Fortaleza de Villegaignon, Quartel de Imperiais
Junho 26.
Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra, Comandante, a parte e mais
papéis dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 2ª Classe da 17ª Companhia, Emiliano Marçal.
havia desertado no dia 1º de outubro de 1867, da casa que serve de depósito à
guarnição do Vapor Tramandahy em Buenos Aires; pelo que o dito Comandante
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Miguel Ribeiro Lisbôa, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Miguel Ribeiro Lisbôa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros em Villegaignon, o processo
verbal do réu Imperial Marinheiro Emiliano Marçal, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram
incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, 1ª parte que diz: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés, em tempo
de guerra; [dois símbolos indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
mesma Lei se execute no dito réu, condenando-o a 5 anos de galés. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 18 de junho de 1869. Miguel Ribeiro Lisbôa, 1º Tenente servindo
de Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente. Francisco Antonio
Salomé, 1º Tenente. João Henrique de Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. José
Domingos Barboza, 1º Tenente Vogal. Luis Felippe de Saldanha da Gama, 1º Tenente
Vogal. Alfredo Pereira de Araujo Neves, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Corte
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de abril de 1869, nesta Corte, na Sala das Sessões do Conselho de Guerra, em
virtude de ordem superior, que adiante vai junta, foram apresentados estes autos do
réu Joaquim Martins de Moura, Anspeçada do Exército, para o efeito de ser reformado
todo o processo do Conselho de Guerra em virtude de determinação de Superior
Instância, que o anulou por não ter funcionado nele um Auditor letrado; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor nomeado, para por ele se proceder novamente à inquirição de
testemunhas e aos interrogatórios, prosseguindo-se até final sentença; do que para
constar foi este termo que escrevi e assinei. João Sartorio, Auditor.
499

Nº 103.
Junho 30.
Joaquim Martins
de Moura.
Vide fl. 151.
Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Anspeçada
Joaquim Martins de Moura, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito ré; decidiu-se por maioria de votos, que a
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso na 1ª parte do
art. 1º dos de guerra, combinado com o art. 24, ambos do Regulamento de 1763,
que dizem assim: art. 1º - aquele que recusar por palavras ou discursos [símbolo
indicando supressão de texto]. Art. 24 - se qualquer soldado cometer algum crime
estando bêbado... [dois símbolos indicando supressão de texto] e por isso o
condenam a seis meses de prisão com trabalho nas fortificações; e mandam que se
execute no réu a disposição da Lei. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 22 de
junho de 1869. Joaquim Francisco de Faria, Auditor. Egas Muniz Velho de Sampaio,
Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major
Interrogante. Manoel Lopes Maciel, Capitão Vogal, vencido em parte. Antonio dos
Santos Lara, Capitão Vogal. Marcelino Ferreira de Azevedo, Capitão Vogal. João
Carlos Alvares Horta, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de dois meses
de prisão simples que cumprirá. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Sergipe
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de junho de 1869 nesta cidade de Aracaju, na Sala de Ordens Militares foi
presente ao Conselho o ofício do Exmo. Presidente da província, e mais papéis, dos
quais consta que no dia 19 de maio do corrente ano, o Soldado Salvador José de
Barros, da 1ª Companhia do Batalhão nº 48 de Voluntários da Pátria adido à Força
destacada desta província, havia cometido o crime de desobediência a seus superiores,
e maltratando e insultando com palavras injuriosas; pelo que o mesmo Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Arnodio Alfaro de Alcantara,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Arnobio Alfaro de Alcantara, Capitão
servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade o processo verbal do réu Soldado Salvador José de Barros, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 1º dos de guerra que diz assim: art.
1º - aquele que recusar por palavras ou discursos [símbolo indicando supressão de texto]
será condenado a trabalhar nas fortificações 3 com referência ao art. 24, que diz: se
qualquer soldado cometer algum crime estando bêbado [símbolo indicando supressão
de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 15 de junho de 1869. Arnobio Alfaro de Alcantara, Capitão
servindo de Auditor, vencido, por considerar o crime ou o processo instaurado, por
insubordinação, e não por bebedeira, e não estar provada a acusação feita ao réu, visto
como ambas as testemunhas não só da acusação como da defesa foram iguais, claro
estava o art. 29 do capítulo 5º do Auditor Brasileiro, tanto mais quanto me merecem
mais consideração as testemunhas da defesa, não só por presenciarem mais o fato, como
mesmo mais independentes. Antonio Pedro Machado de Araujo, Major Presidente. João
Simões da Silva Salamango, Capitão Interrogante. José Theotonio de Carvalho, Tenente
Vogal. Januario José de Góes, Alferes Vogal. Romeiro Rodrigues da Costa, Alferes Vogal.
Gustavo Rolemberg da Fonseca Neves, Alferes Vogal.
500

Nº 104.
Julho 1º.
Salvador José de
Barros.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam todo o processado pelo Conselho de Guerra, por não ser instaurado por Auditor
letrado, e por não se proceder ao julgamento por tenções, como manda a lei; visto como
o réu Salvador José de Barros do Batalhão nº 48 dos Voluntários da Pátria, acha-se
incurso em crime de pena capital. Rio de Janeiro 24 de julho de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel dos Barbonios,
foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de Polícia da
Corte, a parte e mais papéis juntos dos quais constam que o Soldado da 1ª Companhia
de Cavalaria, Bernardino de Oliveira Neves, havia desertado em 6 de janeiro de 1868,
e se apresentara voluntariamente em 19 de junho de 1869; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei, digo
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Francisco Pereira Antunes, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Francisco Pereira Antunes.

Nº 105.
Julho 2.
Bernardino de
Oliveira Neves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Bernardino
de Oliveira Neves, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 31, § 1º e 3º do
Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que diz assim: art. 31 ao réu 1ª
deserção; digo art. 31 - as penas por crime de deserção serão impostas conforme a
gradação seguinte: § 1º - ao réu de 1ª deserção simples 2 a 4 meses de prisão. § 3º apresentando-se o desertor voluntariamente em qualquer tempo, ficará reduzido à
metade do tempo que devia sofrer, segundo a natureza da deserção. E mandam que a
pena de 2 meses de prisão se execute no réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
23 junho de 1869. Francisco Pereira Antunes, Capitão servindo de Auditor. João José
de Faria, Major Presidente. Luis Antonio Freire de Andrade, Tenente Vogal. Manoel
José dos Santos, Tenente Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Estado-Maior da Escola
Militar na Praia Vermelha, foi presente ao Sr. Major Comandante Interino da referida
Escola, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado do 1º Batalhão de
Artilharia a Pé, ex-aluno da mesma Companhia Geraldo Ernesto Ribas, havia desertado
em abril do corrente ano; pelo que o dito Major ordenara a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Manoel dos Anjos Doriá, Capitão servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Luis Manoel dos Anjos Doriá.
501

Nº 106.
Julho 2.
Geraldo Ernesto
Ribas.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se, no Estado-Maior do Quartel da Praia Vermelha, o processo verbal do réu
Soldado Geraldo Ernesto Ribas, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 5º do título
4º 1ª deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o que se
apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses, trazendo os seus uniformes, perderá o
tempo que antes tiver servido e ficará preso dois meses, fazendo o serviço que lhe tocar.
E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 28 de junho de 1869. Luis Manoel dos Anjos Doriá, Capitão servindo de
Auditor. Ataliba Manoel Fernandes, Capitão Presidente. Francisco da Cunha Betancourt,
Capitão Interrogante. Luis da Cunha Pavolido de Meneses, Tenente Vogal. Miguel de
Oliveira Salazar, 2º Tenente Vogal. Alvaro Soares de Andreá, 2º Tenente Vogal. José
Rodrigues Jardim, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 14 de agosto de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Beaurepaire. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de abril de 1869, nesta Corte, na Sala das Sessões dos Conselhos de Guerra, foi
presente o Conselho de Investigação e mais papéis juntos dos quais consta, que em 7 de
outubro do ano próximo passado, às 6 horas da tarde, por ocasião de ordenar o Alferes
Ajudante da Fortaleza de Santa Cruz, ao Soldado, preso, do Asilo de Inválidos, Carlos
Antonio Serafim dos Anjos, digo de Deus, que não fosse à prisão velha, para evitar a
repetição de rixas semelhantes às que tivera, este se opusera, suplicando-lhe
insubordinada, e desrespeitosamente, dizendo-lhe que era capaz de pisá-lo aos pés; e que
semelhantes fatos provinham de se mandarem para a fortaleza estúpidos e idiotas, que só
sabem maltratar os soldados; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João
Sartorio, Auditor o escrevi e assinei. João Sartorio.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Carlos
Antonio Serafim de Deus, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por pluralidade de
votos, como se vê das tenções, que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 7º dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz assim: art. 7º - todos os oficiais, inferiores e soldados devem ter toda a devida
obediência e respeito a seus oficiais [símbolo indicando supressão de texto] e o
condenam a um ano de prisão com trabalho nas fortificações, por satisfazer o dever de
declarar a pena, que no referido art. 7º não é determinada. E mandam que a dita pena
se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 26 de junho de 1869.
Joaquim Francisco de Faria, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major Interrogante.
Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Ignacio João Monjardim de Andrade e Almeida,
Capitão Vogal. José Eduardo de Atayde, Tenente Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira,
Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Carlos Antonio
Serafim de Deus, a dois anos de prisão com trabalho. Rio 31 de julho de 1869. De
Lamare. Fonseca. Aguar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
502

Nº 107.
Julho 2.
Carlos Antonio
Serafim de
Deus.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao TenenteCoronel Comandante do Corpo Militar de Polícia da Corte, o processo de investigação,
do qual consta que os Soldados João Martins Soares, e José Domingues de Sousa,
haviam pretextado moléstia para se escusarem ao castigo de moxila, que lhes foi
imposto; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis da Costa Monteiro, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Luis da Costa Monteiro.

Nº 108.
Julho 7.
João Martins
Soares. José
Domingues de
Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal dos réus João Martins
Soares, e José Domingues de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios dos réus; o Conselho Criminal decidiu por unanimidade
de votos que o crime de que os mencionados réus são arguidos, acha-se provado, e
por isso incursos no art. 38 do Regulamento nº 2.081 de 16 de janeiro de 1858, que
diz assim: art. 38 a desobediência ao superior será punida com um a seis meses de
prisão, podendo segundo as circunstâncias ser o réu conservado em prisão solitária por
oito dias em cada mês. E portanto mandam que a pena de dois meses se execute no
réu. Sala das Sessões do Conselho em 30 de junho de 1869. Luis da Costa Monteiro,
Capitão servindo de Auditor. Manoel Alvares da Cunha, Capitão Presidente. José
Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Manoel do Nascimento Jesus Franco, Alferes
Vogal. Torquato José Augusto de Sousa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 31 de julho de 1869. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de maio de 1869, na Capital da província do Amazonas, no Quartel do
Comando das Armas, foi presente ao Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação
e mais papéis dos quais constam, que o Soldado do extinto 5º Batalhão de Infantaria
Candido Ramos de Mello, adido ao Corpo Provisório, havia cometido o crime de
insultar verbalmente na prisão em que se achava, o Tenente-Coronel Comandante das
Armas, na ausência deste; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Augusto Elisio de Castro Fonseca, Auditor de Guerra o escrevi e assinei. Augusto
Elisio de Castro Fonseca.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Manaus, o processo verbal do réu Soldado Candido Ramos
de Mello, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se, digo sua defesa, e testemunhas que produziu, o
Conselho de Guerra depois de julgar unanimemente improcedente a alegação de
incompetência produzida na defesa, por ser o crime de que se trata cometido por
militar, contra militar, seu superior, e no Quartel; pelo que incontestável é que o foro
civil não é aquele que o deve julgar; decidiu também por unanimidade de votos que o
crime de que o réu é acusado não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido, porquanto não se pode considerar prova o depoimento de uma única
503

Nº 109.
Julho 7.
Candido Ramos
de Mello.

testemunha, a terceira que depôs no Conselho de Guerra, e no de Investigação, única
que fez carga ao mesmo réu. E portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o
réu e apelam. Cidade de Manaus 1º de junho de 1869. Augusto Elisio de Castro
Fonseca, Auditor de Guerra. Estevão José Ferráz, Capitão Presidente. Fernando de
Barros e Vasconcellos, Capitão Interrogante. Manoel Pereira dos Anjos, Capitão Vogal.
José Pedro Paraguassú, Tenente Vogal. Lucio Liberato Koslha, Alferes Vogal. José
Pereira da Silva Junior, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 21 de agosto de 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Comandante do
Depósito de Aprendizes Artilheiros, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado
Francisco Pereira da Cunha Bastos, da 1ª Companhia, havia desertado no mês de maio
deste ano; pelo que ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Carlos Manoel de
Lima, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Carlos Manoel de Lima.

Nº 110.
Julho 13.
Francisco
Pereira da
Cunha Bastos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Depósito de Aprendizes Artilheiros, o processo verbal do
réu Soldado Francisco Pereira da Cunha Bastos, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e atestado de moléstia por ele
apresentado; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 3º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805; que diz assim: o que se apresentar voluntariamente dentro dos 3 meses [símbolo
indicando supressão de texto] ficará preso 2 meses [símbolo indicando supressão de
texto]. O Conselho porém tendo em consideração a ignorância do réu, a sua
menoridade e ao documento médico que apresentou, suplica respeitosamente em seu
favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O Imperador. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 9 de julho de 1869. Carlos Manoel de Lima, Capitão servindo de
Auditor. Antonio Francisco Duarte, Capitão Presidente. José Ferreira da Costa, Tenente
Interrogante. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Martiniano José Alves Ferreira,
Tenente Vogal. Manoel Muniz de Noronha, Alferes Vogal. José Prodocimo da Costa
Brum, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Absolvem o réu Francisco Pereira da Cunha Bastos, Soldado do Depósito de
Aprendizes Artilheiros, em vista dos autos. Rio de Janeiro 31 de julho de 1869. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado do Batalhão Naval
Gabriel Matheus Evangelista, havia cometido o crime de deserção, indo a terra com
licença no dia 3 de abril próximo passado em Pernambuco, onde se achava
embarcado no Brigue Barca 3 Itamaracá 3 e não se tendo apresentado mais a bordo de
seu navio; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, e mandando o
Presidente dele lavrar este auto escrito por mim Auditor de Marinha, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
504

Nº 111.
Julho 13.
Gabriel Matheus
Evangelista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Gabriel
Matheus Evangelista, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que o crime de
que o mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido, porquanto mostra-se, que o réu ainda que quisesse voltar para bordo no
dia posterior ao de sua licença para ir à terra, não o podia fazer por ter saído do porto
o seu navio. Fé de Ofício e cópia dos apontamentos do navio em que era embarcado.
Acresce ainda mais, que a prisão que sofreu na província de Pernambuco, o proibiu de
apresentar-se a bordo à chegada de um navio àquele porto; pelo que e pelo mais que
dos autos constam, e pelo bom comportamento do réu, como se vê de sua fé de ofício
3 absolvem 3 o mesmo réu e apelam. Rio de Janeiro 30 de junho de 1869. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. Pedro Antonio Luis Ferreira, Capitão de Mar e Guerra
Presidente. Pedro José Alves, 1º Tenente. Anibal José Ramos, 1º Tenente. José Antonio
Lopes, 1º Tenente. Gaspar da Silva Rodrigues, 1º Tenente. Eusébio de Paiva Legey, 1º
Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 6 mês de
prisão por estar provada a deserção, não podendo isentar dela o fato de ter saído do
porto o seu navio visto ser de sua obrigação apresentar-se imediatamente a qualquer
autoridade militar como era de seu dever. Rio 21 de agosto de 1869. Betancourt. De
Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado do Batalhão 19º de
Infantaria Nicolau Tolentino, havia cometido o crime de deserção em tempo de
guerra; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Nicolau Tolentino,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não
delatar, ser for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição do mesmo artigo se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra em Cuiabá 17 de maio de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. Francisco Nunes da Cunha, Major Presidente. Deocleciano Fausto
de Araujo, Capitão Interrogante. João Baptista Guimarães, 1º Tenente Vogal. Manoel
Gomes de Meneses, Alferes Vogal. Manoel da Silva Barboza, Alferes Vogal. Alberto Luis
da Cunha Cruz, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 5 anos de
prisão com trabalho que cumprirá. Rio de Janeiro 14 de agosto de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
505

Nº 112.
Julho 15.
Nicoláu
Tolentino.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado
Amancio da Rocha, do Batalhão 19º de Infantaria, havia cometido o crime de
deserção; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor servem, digo para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 113.
Julho 15.
Amancio da
Rocha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Amancio da
Rocha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa acha-se provada, e o réu
dela convencido o declaram incurso no art. 14 dos de guerra do Regulamento de
1763, que diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção,
e a não delatar, se for em tempo de guerra, será enforcado [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição do dito Artigo se execute no dito réu.
Cuiabá 7 de maio de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manoel Alves Pereira
da Motta, Major Presidente. Joaquim Craveiro de Sá, Capitão Interrogante. Domingos
Marques Lopes Fogaça, Tenente Vogal. Rafael Tobias de Sousa Vasconcelos, Tenente
Vogal. Joaquim José de Senna, Alferes Vogal. João Leocádio de Aquino, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 14 de agosto de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o ofício, parte, e mais papéis dos quais constam, que os
Soldados do 20º Batalhão de Infantaria, Manoel Epifanio dos Santos, Themoteo
Antonio Fialho, Manoel Chaves, Manoel Joaquim dos Anjos, Sebastião José Fernandes,
Manoel Francisco Povóas, haviam cometido o crime de deserção em tempo de guerra;
pelo que o dito Exmo. Sr. ordenou a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus Soldados Manoel
Epifanio dos Santos, Themoteo Antonio Fialho, Manoel Chaves, Manoel Joaquim dos
Anjos, Sebastião José Fernandes, Manoel Francisco Povóas, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; suas defesas e
testemunhas que produziram, e mais peças do dito processo, decidiu-se por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que os mencionados
réus são arguidos, não se acha provado, e nem os réus dele convencidos; porquanto
mostra-se à fl. pelos depoimentos das testemunhas, que os réus extraviaram-se, e não
desertaram; e também à fl. constante do interrogatório dos réus, à fl. em que vem a
defesa, e pelo que dos mais dos autos consta, 3 absolvem 3 os réus e apelam. Cuiabá 7
de maio de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito,
Major Presidente. Francisco de Paula Tapará, Capitão Interrogante. Luis Alves Pinto,
Tenente Vogal. José Quintino dos Santos, Alferes Vogal. Joaquim Affonso dos Santos
Lage, Alferes Vogal. Francisco Pessoa da Gama, Alferes Vogal.

506

Nº 114.
Julho 15.
1. Manoel
Epifanio dos
Santos. 2.
Themoteo
Antonio Fialho.
3. Manoel
Chaves. 4.
Manoel Joaquim
dos Anjos. 5.
Sebastião José
Fernandes. 6.
Manoel
Francisco
Povóas.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 21 de agosto de 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais consta que o Músico de 3ª
Classe do 19º Batalhão de Infantaria Leocadio José Rodrigues, havia cometido o crime
de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor, o escrevi e assinei. Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor.

Nº 115.
Julho 15.
Leocadio José
Rodrigues.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Leocadio José Rodrigues,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção e a
não delatar, será enforcada... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 4 de
maio de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Luis Martins de Carvalho, Major
Presidente. Ernesto Ferreira da Silva, Capitão Interrogante. Eduardo Simão de Paiva,
Tenente Vogal. José Luis do Prado Mineiro, Tenente Vogal. Evaristo da Silva Maciel,
Alferes Vogal. Antonio Augusto Santiago, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho, para impor ao réu a pena de prisão com trabalho,
que cumprirá, por cinco anos. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Corneta do 17º
Batalhão de Infantaria, Bento Angelo Nunes, digo 17º Voluntários da Pátria, Bento
Angelo Nunes, havia cometido o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o
Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas
e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor de Guerra
o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Bento Angelo Nunes, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, ou
que sendo informado a não delatar, será enforcado... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da dita Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 14 de maio de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.
Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Vicente de Paulo Ferreira, Capitão
Interrogante. Antonio Leite do Amaral, Capitão Vogal. Evaristo da Silva Maciel, Alferes
Vogal. João José da Cruz, Alferes Vogal. João Baptista Neto, Alferes Vogal.
507

Nº 116.
Julho 15.
Bento Angelo
Nunes.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 14 de agosto de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de maio de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra a parte, Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam que o 2º
Cadete Augusto Cesar Cavalcante de Albuquerque, havia cometido o crime de haver
recebido a quantia de 74$274£ para pagamentos de praças do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, destacadas na Fortaleza da Lage, e ter extraviado essa quantia, e o
fardamento que igualmente recebeu para as ditas praças. E por isso foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato
Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu 2º Cadete
do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira Augusto Cesar Cavalcante de Albuquerque,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu; decidiu-se unanimemente que se acha provada a culpa de haver o mesmo réu
recebido a quantia de 74$274£ para pagamento de praças da Fortaleza de Lage, e
fardamentos para o mesmo destino, e extraviado a quantia e fardamento.
Considerando porém, que dos autos se acha provado, que o réu não fez entrega da
quantia, e fardamento por culpa sua, por não aplicar atenção e cuidado necessário
para cumprir a comissão, de que foi encarregado, perdendo o dinheiro, e sendo
roubado pela pessoa, que conduzia os fardamentos. Considerando mais que o fato
criminoso não pode, em vista das peças dos autos, ser considerado crime de furto,
porquanto não usou de seus objetos em proveito próprio, nem se apossou deles.
Considerando outrossim, que o réu, logo que se deu o extravio, apresentou-se, e
requerendo à autoridade competente para o fim de indenizar a Fazenda Pública
daquela quantia, e da importância dos fardamentos. Considerando, que por
assentimento do Conselho de Guerra do fato entrou já contudo para a repartição
competente. Considerando finalmente que a culpa do réu se acha minorada por ter
o mesmo réu, quando conduzia o dinheiro, e fardamento, de dividir a sua atenção
com a guarda de dois presos, que escoltava ele só para a fortaleza acima nomeada, e
mais em circunstância de sua minoridade. Julgam o réu, pela pluralidade de votos,
incurso na última parte do art. 29 dos de guerra, que diz: todo o militar deve
executar exatamente as ordens que lhe forem prescritas; e o condenam a dois meses
de prisão simples. Rio de Janeiro 10 de julho de 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Manoel
Joaquim Guedes, Major Interrogante. Manoel Lopes Maciel, Capitão Vogal, vencido
em parte, como declara minha tenção. José Eduardo de Athayde, Tenente Vogal.
João Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 31 de julho de 1869.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

508

Nº 119.
Julho 22.
Augusto Cesar
Cavalcante de
Albuquerque.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito

Nº 118.

Aos 5 dias de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que os Soldados,
Felippe Mattos Coelho, Manoel José Pereira, Felippe Nardes de Araujo, Luis Antonio
dos Anjos, digo da Silva, João Verissimo Julião e Clarim, José Joaquim Laurindo, do 1º
Corpo de Caçadores a Cavalo, haviam cometido o crime de deserção em tempo de
guerra; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.

Julho 15.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal dos réus Felippe de Mattos
Coelho, Manoel José Pereira, Felippe Nardes de Araujo, Luis Antonio da Silva, João
Verissimo Julião, José Joaquim Laurindo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
eles perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus, decidiu-se uniformemente que a
dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os declaram incursos no art.
14 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim: todo aquele que desertar,
ou entrar em conspiração de deserção, e a não relatar, se for em tempo de guerra será
enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
Lei se execute nos ditos réus. Cuiabá 10 de maio de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Ernesto Ferreira da
Silva, Capitão Interrogante. Speridião da Silva Bueno, Tenente Vogal. João Sabino
Maciel Monteiro, Alferes Vogal. Themoteo de Abreu e Silva, Alferes Vogal. Luis
Gonçalves da Silva, Alferes Vogal.

Felippe Mattos
Coelho. Manoel
José Pereira.
Felippe Nardes
de Araujo. Luis
Antonio da
Silva. João
Verissimo Julião.
José Joaquim
Laurindo.
(6)

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor aos réus Felippe de Mattos
Coelho, Manoel José Pereira, Felippe Nardes de Araujo, capturados, a pena de 4 anos
de prisão com trabalho; devendo ser imposta aos réus Luis Antonio da Silva, João
Verissimo Julião, e o Clarim, José Joaquim da Silva, a pena de 2 anos de prisão com
trabalho por se terem apresentado. Rio 11 de setembro de 1869. Visconde de
Tamandaré, vencido por condenar os réus à maior pena. De Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que
os Soldados Antonio José de Mello, José Albano, Paulino Moreira da Ferreira de Brito,
do 1º Corpo de Caçadores a Cavalo, haviam cometido o crime de 1ª deserção em
tempo de guerra; pelo que fora ordenada a convocação deste conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

509

Nº 117.
Julho 15.
Antonio José de
Mello. José
Albano. Paulino
Moreira da
Ferreira de
Brito.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus Soldados Antonio José de
Mello, José Albano, Paulino Moreira da Ferreira de Brito, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e os réus dela convencidos; os
declaram incursos no art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763, que diz assim:
todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e não a delatar, se
for em tempo de guerra será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute nos referidos réus. Cuiabá 13 maio de
1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Felipe Nery Monteiro, Major Presidente.
Tito Luis Manoel de Jesus, Capitão Interrogante. Adão da Cunha Knippel, Tenente
Vogal. Manoel da Costa Pedreira, Tenente Vogal. Constantino Antunes do Prado,
Alferes Vogal. João Ferreira da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem a cada um dos réus
deste processo a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 21 de agosto de 1869.
Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, o processo verbal dos réus Soldados Luis (sic) Pereira da Cunha, José Maria
da Sousa, Antonio Maciel, digo Antonio Manoel, e Clarim, Joaquim Maria, do 1º
Corpo de Caçadores a Cavalo, haviam cometido o crime de 1ª deserção em tempo de
guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus Soldados Luis (sic)
Pereira da Cunha, José Maria de Sousa, Antonio Manoel, e Clarim, Joaquim Maria,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos
ditos réus; decidiu-se uniformemente que a culpa se acha provada, e os réus dela
convencidos; os declaram incursos no art. 14 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não
delatar, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute nos ditos réus. Cuiabá 12 de maio de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Antonio José Baptista Camacho, Major Presidente. Francisco
Pires de Camargo, Capitão Interrogante. Quirino José Rodrigues, Tenente Vogal. João
Baptista de Sousa Vianna, Tenente Vogal. Herculano Ferreira da Silva, Alferes Vogal.
Candido Carneiro de Campos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o 1º e 3º réus Lino
Pereira da Cunha, e Antonio Manoel, a 2 anos de prisão com trabalho, visto se terem
apresentado; e o 2º e 4º José Maria de Sousa, e Joaquim Maria, a 4 anos também de
prisão com trabalho por terem sido capturados. Rio 11 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré, vencido por condenar os réus a maior pena. De Lamare. Beaurepaire.
Fonseca. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

510

Nº 120.
Julho 15.
Lino Pereira da
Cunha. José
Maria de Sousa.
Antonio
Manoel.
Joaquim Maria.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr. Coronel
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta,
que o Cabo Benedicto Pereira da Rocha, do 21º Batalhão de Infantaria, havia
cometido o crime de haver deixado evadir-se o desertor Manual d9Arruda, soldado do
2º Batalhão de Artilharia a Pé; pelo que o dito Comandante das Armas ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor de Guerra o escrevi e assinei.
Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Benedicto Pereira
da Rocha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha incurso digo se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 23 dos de guerra
do Regulamento de 1763, que diz: todo o soldado que ocultar um criminoso, ou
buscar meios para se escapar aquele que estiver preso [símbolo indicando supressão de
texto] será posto em lugar do criminoso. Porém não havendo pena expressa no art. o
Conselho arbitrou a pena de 3 meses de prisão com trabalhos. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 24 de maio de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. João Lopes Carneiro da Fontoura, Major Presidente. Antonio
Dias dos Santos, Capitão Interrogante. Camillo Candido de Lelis, Tenente Vogal.
Joaquim José de Sousa, Alferes Vogal. Joaquim Affonso Lopes Santiago, Alferes Vogal.
Fortunato de Faria Gurgel, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de 4 meses de
prisão com trabalho que cumprirá. E advertem ao Conselho não poder impor pena alguma
que não fosse a do art. a que se acha incurso. Rio 11 de setembro de 1869. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de abril de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, a parte e mais papéis juntos dos quais consta, que o 2º Cadete 2º Sargento
Joaquim Lucas Borges de Aguiar, tinha se apresentado ébrio no Estado-Maior dirigindo
palavras insultantes; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Enock Baptista de Figueiredo, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Enock Baptista de Figueiredo.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Joaquim Lucas Borges de
Aguiar, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o
crime de que o dito réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; portanto mostra-se a fls. 24 a 25 que traz a defesa do réu, e pela decisão
do Conselho. E portanto e pelo mais que dos autos constam, absolvem o réu, e
apelam. Cuiabá 19 de abril de 1869. Enock Baptista de Figueiredo, Capitão servindo
de Auditor. Antonio Dias dos Santos, Capitão Presidente. Camillo Candido de Lellis,
Tenente Interrogante. Manoel Joaquim Rodrigues de Oliveira, Tenente Vogal. João
Isidro chaves, Alferes Vogal. Vicente Rabello Leite, Alferes Vogal. Antonio Baptista da
Cunha, Alferes Vogal.
511

Nº 121.
Julho 15.
Benedicto
Pereira da
Rocha.

[Escrito na
lateral direita da
página diz a
emenda quatro
meses. Amaral]

Nº 122.
Julho 15.
Joaquim Lucas
Borges de
Aguiar.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 28 de agosto de
1869. Betancourt. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de abril de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Conselho de Guerra,
a parte e mais papéis dos quais constam, haver o Soldado Manoel Pereira do Carmo,
deixado evadir-se o preso de justiça Antonio Joaquim de Almeida, confiado a sua
guarda, e a do Soldado Raimundo Francisco da Gama, que com o mesmo preso se
evadira; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor ad-hoc para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Isidro Pio Pereira,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Isidro Pio Pereira.

Nº 123.
Julho 15.
Manoel Pereira
do Carmo.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Manoel Pereira do Carmo,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, os quais foram
dados verbalmente que o crime de que o réu é arguido acha-se provado, e ele dele
convencido; e portanto o consideram incurso no art. 23 dos de guerra que diz: todo o
soldado que ocultar um criminoso, ou buscar meios para se escapar aquele que estiver
preso, [símbolo indicando supressão de texto] será posto no lugar do criminoso. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 17 de abril de 1869.
Isidro Pio Pereira, Capitão servindo de Auditor. Joaquim Pinto Guedes, Capitão
Presidente. João Baptista Guimarães, 1º Tenente Vogal. Manoel Eugenio Barboza,
Tenente Vogal. José Leite da Silva, Alferes Vogal. Manoel Bueno Freire, Alferes Vogal.
Benedicto José da Rosa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a dois meses de prisão com trabalho. Rio 28 de agosto de 1869. Betancourt.
Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de setembro de 1868, nesta cidade de Cuiabá, tendo de proceder-se a
Conselho de Guerra para julgamento do réu, Manoel Cypriano, guarda do 1º Corpo
destacado, pelo crime de haver na cidade de Paconé, feito resistência a uma escolta
encarregada de capturar desertores e guardas nacionais destacados, digo designados,
disparando sobre ela dois tiros, ferindo com uma espada, ao guarda que fazia parte da
escolta Victoriano Tavares de Sousa; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Firmo José de Mattos, Auditor o escrevi e assinei. Firmo José de Mattos.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Manoel Cypriano, Guarda
Nacional do 1º Corpo Destacado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, testemunhas e mais peças
deste dito processo, o Conselho de Guerra decidiu por maioria de votos que o crime de
que o dito réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto mostra-se à fl. do interrogatório, e defesa do réu, e pelo mais que dos autos
constam, absolvem o réu, e apelam. Cuiabá 8 de maio de 1869. Luis Alves da Silva
512

Nº 124.
Julho 15.
Manoel
Cypriano.

Carvalho, Auditor. Francisco Nunes da Cunha, Major Presidente. Leonidio Luis Manoel
de Jesus, Capitão Vogal. Jeronimo Fernandes da Silva, Tenente Vogal. Americo de
Albuquerque Portocarrero, Alferes Vogal. José Messias Ferreira Pires, Alferes Vogal. Paulo
Nunes de Siqueira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de setembro de 1869.
Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara, vencido. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de junho de 1869, nesta cidade de Montevidéu, foi presente ao Sr. Coronel
Comandante Militar das Forças Brasileiras, o ofício, parte, e mais papéis, dos quais
constam que o 2º Sargento Ermelino de Sousa Gomes, do 11º Batalhão de Infantaria
havia no dia 30 de maio último, cometido o crime de tentar apossar-se de dinheiro e
valores que não lhe pertenciam, e lhe tinham sido confiados, retirando-se da
Enfermaria quando lhe foram exigidos, e voltando as 3 horas da madrugada quis
evadir-se, subornando a sentinela, e indo dormir no quarto da arrecadação, saltou da
janela para o pátio; e outrossim de ter extraviado objetos do uso da Enfermaria, que se
achavam a seu cargo na qualidade de Agente; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Raymundo de Oliveira Alvarenga, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Raymundo de Oliveira Alvarenga.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Montevidéu, o processo verbal do réu Ermelino de Sousa
Gomes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao réu; e considerações produzidas em sua defesa; decidiu-se uniformemente
que se acha provada a culpa de se haver ele retirado da Enfermaria Militar, em ocasião
em que lhe foram exigidas quantias e valores pertencentes a um oficial enfermo, e que
lhe tinham sido entregues pelo Doutor encarregado da dita Enfermaria na qualidade
de Agente, para guardá-los; que só se recolheu as 3 horas da madrugada, procurando
sair novamente; e que recebendo voz de prisão foi dormir na Arrecadação e dali pulou
de uma das janelas para o pátio; e também fazendo entrega daqueles valores e quantia
faltaram 5 libras esterlinas, as quais pagou com o soldo vencido, e que de tais culpas o
réu se acha convencido. Quanto a tentativa de subornar à sentinela e a extravios de
objetos a seu cargo, e pertencentes ao uso da Enfermaria, decidiu o Conselho não se
achar provado o 1º destes delitos, por isso que o testemunho de um só indivíduo não
foi fé; e quanto ao 2º conquanto esteja provado haver extravio de tais objetos, como
consta do documento à fl. e da própria confissão do réu, não julga porém o Conselho
ter havido furto da parte do réu, parecendo atendível a razão dada por ele, de ter a
enfermaria muitas portas, e janelas, e não lhe ser possível estar ao mesmo tempo em
todas partes. E portanto à vista de tais delitos, condenam o réu, pela pluralidade de
votos a 6 meses de prisão simples, pelo delito com que se houve no cumprimento de
seus deveres, e por ter se afastado do art. 29 dos de guerra do Regulamento de 1763,
que diz assim: todo o militar deve regular [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Atendendo porém aos
serviços prestados pelo réu e a ter ele sido duas vezes ferido em combate na atual
campanha, e aos anos que tem de serviço, segundo suas declarações, implora em seu
favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M. Imperial. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 2 de julho de 1869. Raimundo de Oliveira Alvarenga, Capitão
servindo de Auditor. Carlos José da Costa Pimentel, Major Presidente. Luis de
Beaurepaire Rohan, Capitão Interrogante. Luis Monteiro Caminchoá, Tenente Vogal.
Paulino Pompilio de Araujo Pinheiro, Alferes Vogal. Canuto Leopoldo Ribeiro da Silva,
Alferes Vogal. Antonio Carlos Fernandes Leão, Alferes Vogal.
513

Nº 125.
Julho 15.
Ermelino de
Sousa Gomes.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a um ano de
prisão simples. Rio de Janeiro 28 de agosto de 1869. Betancourt. Itapagipe. De
Lamare. Fonseca. Aguar. Beaurepaire. Camara, vencido por entender que se deve
julgar nulo o processo por não ter sido considerado crime capital. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra, a parte e mais papéis juntos dos quais constam, que o prisioneiro de guerra
paraguaio, Santiago Bosque, existente na Fortaleza de São João, havia cometido o crime
de insubordinação contra o Alferes Pedro Severo da Costa Leite, oficial empregado no
Depósito de Prisioneiros daquela fortaleza; porquanto deixando no dia 24 de dezembro
do ano findo de comparecer ao serviço do aterro da indicada Fortaleza, e perguntandolhe o referido alferes, qual a razão de tal procedimento, ele lhe respondeu que tinha
faltado ao serviço por que não tinha querido ir ao mesmo, e isto com tons de
insubordinação, razão pela qual o dito alferes lhe ordenou que se recolhesse preso ao
xadrez, o que ele não quis fazer, pronunciando palavras injuriosas, e só obedeceu afinal,
e recolheu-se ao xadrez quando o Alferes disse que ia mandar chamar soldados da
guarda para conduzirem à prisão; pelo que convocou-se a reunião do presente
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Joaquim Francisco de Farias, Auditor o escrevi e assinei. Joaquim Francisco de Farias.

Nº 126.
Julho 17.
Santiago
Bosque.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu, Santiago Bosque,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; o declaram incurso no art. 7º dos de guerra do Regulamento de
1763, que diz: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida
obediência [símbolo indicando supressão de texto] e o condenam a prisão com
trabalho, em fortificações, por um mês. E mandam que se execute no dito réu a
referida pena. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de julho de 1869. Joaquim
Francisco de Faria, Auditor. Joel Pereira Dias, Coronel Presidente. Isaltino José
Mendonça de Carvalho, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Vogal. Marcelino Ferreira de Azevedo, Capitão Vogal. João Caetano
dos Santos, Alferes Vogal. Americo Rosa Gamboá, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de setembro de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Brigadeiro
Comandante do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, a parte e mais documentos dos quais
constam que o Soldado Gabriel de Andrade Passos, havia desertado em maio de 1868;
pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Antonio Germano de Andrade Pinto.
514

Nº 127.
Julho 21.
Gabriel de
Andrade Passos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Gabriel de
Andrade Passos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto] combinado com o § 5º do artigo
único das deserções agravadas que diz: ... § 5º Levando armas ou armamento...
[símbolo indicando supressão de texto] nesse caso haverá em dobro a pena [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Rio de Janeiro 15 de julho de 1869. Antonio Germano de Andrade Pinto, Capitão
servindo de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. José
Melchiades Bezerra da Silva Costa, Tenente Interrogante. José Clemente Vieira Souto,
Tenente Vogal. Francisco Geraldo d9Andrade de Vasconcellos, Tenente Vogal. Antonio
José Dias Coelho, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de julho de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, no Quartel de Imperiais
Marinheiros, foi presente ao Capitão de Mar e Guerra Comandante das mesmas, a parte
e mais papéis dos quais constam que o Imperial Marinheiro de 1ª Classe Francisco
Ferreira Fraga, havia desertado em 13 agosto de 1867, deixando-se ficar em terra, na
ocasião de sair o Vapor 3 Tramandahy 3 a cuja guarnição pertencia; pelo que convocouse o presente Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º
Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Felippe de Saldanha da Gama, 1º Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis Felippe de Saldanha da Gama.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel na Fortaleza de Villegaignon, o processo verbal do réu Imperial
Francisco Ferreira Fraga, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se unanimemente que a dita culpa se acha
provada e o réu dela convencido; o declaram incurso nos arts. 51 e 52 dos de guerra
da Armada, 1ª parte, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés, se for em tempo de guerra... [símbolo
indicando supressão de texto]. Art. 52 - se ele se apresentar voluntariamente será
minorada a pena [símbolo indicando supressão de texto]. Mandam que a disposição da
Lei se execute no réu, a quem condenam a dois anos de galés. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 17 de julho de 1869. Luis Felippe Saldanha da Gama, 1º Tenente
servindo de Auditor. Carlos Augusto Victoria, Capitão-Tenente Presidente. Manoel
Rodrigues de Almeida, 1º Tenente Interrogante. João Henrique de Carvalho e Mello,
1º Tenente Vogal. Manuel Joaquim de Castro Junior, 1º Tenente. José Antonio Lopes,
1º Tenente Vogal. José Domingues Barboza, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 4 de setembro de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
515

Nº 128.
Julho 24.
Francisco
Ferreira Fraga.

Ceará
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de maio de 1869, nesta cidade da Fortaleza, província do Ceará, foi presente
ao Tenente Coronel Comandante do Corpo de Polícia, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos dos quais consta haver o Soldado Manoel Ferreira Evangelista da 1ª
Companhia do dito Corpo, cometido o crime de ofensas físicas na pessoa do Alferes
Demetrio Raimundo Maria de Oliveira, e do Cabo João Ferreira da Costa, no dia 1º de
setembro de 1868, estando destacado em Villa das Lavras, de cujo destacamento era
comandante o referido Alferes; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim servindo de Auditor para
por ele proceder-se à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Pedro Pereira da Silva Guimarães, Promotor Público servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Pedro Pereira da Silva Guimarães.

Nº 129.
Julho 26.
Manoel Ferreira
Evangelista.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Soldado Manoel Ferreira
Evangelista, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos que a culpa
atribuída ao réu é a declarada no art. 108 última parte do Regulamento de 11 de
fevereiro de 1864, que diz assim: todo aquele que ameaçar o seu superior será punido
com 1 a 2 anos de prisão; se a ameaça for feita servindo-se de qualquer arma, pena de
1 a 3 anos de prisão; de superior para subdito, penas de 2 anos de prisão, devendo
portanto ser imposta ao réu o mínimo da pena do referido artigo, que vem a ser um
ano de prisão, levando-se em conta ao réu todo o tempo de prisão que tem sofrido até
a data da presente sentença de conformidade com o disposto no art. 160 do dito
regulamento; que diz assim na última parte. Na imposição da pena poder-se-á levar
em conta todo ou parte do tempo que o réu tiver sofrido. E mandam que se execute, e
cumpra-se pelo réu a presente sentença. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 21
de junho de 1869. Pedro Pereira da Silva Guimarães, Auditor. Zeferino Nataniel
Ferreira da Silva, Presidente, vencido. José Antonio Coelho, Interrogante, vencido.
Frederico Nunes de Mello, Tenente Vogal. Antonio Telino Barroso, Tenente Vogal.
Octaviano de Sousa Raposo, Alferes Vogal, vencido. Manoel Antonio da Rocha Filho,
Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra enquanto condenou o réu constante
deste processo a um ano de prisão, sem se levar em conta porém o tempo que
anteriormente tem estado preso. Rio 4 de setembro de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de corpo de delito
Aos 15 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Comandante,
o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que o Clarim do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, Emiliano Paulo de Sousa, havia cometido o crime de
2ª deserção simples; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
João Ignacio de Andrade Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João
Ignacio de Andrade Silva, Capitão servindo de Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Emiliano
Paulo de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 2º das 2ªs deserções
simples que diz: o réu de 2ª deserção simples que se apresentar passados os três meses
516

Nº 130.
Julho 27.
Emiliano Paulo
de Sousa.

[símbolo indicando supressão de texto] perderá o tempo que antes tiver servido e um
ano de prisão com trabalhos públicos [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho
de Guerra 16 de julho de 1869. João Ignacio de Andrade Silva, Capitão servindo de
Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. José Melchiades Bezerra
da Silva Costa, Tenente Vogal. José Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. Francisco
Geraldo de Andrade Vasconcelos, Tenente Vogal. José Frederico Pereira da Cunha,
Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisante, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, condenando o réu Emiliano Paulo de
Sousa. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara.
Magalhães. Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de julho de 1869, neste Estado-Maior do Depósito de Aprendizes Marinheiros,
digo, Artilheiros, foi presente ao Sr. Comandante, a parte e mais papéis dos quais
constam que o Soldado Herminio José Corrêa, da 4ª Companhia, havia desertado em
abril de 1868; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio Francisco Duarte, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Antonio Francisco Duarte.

Nº 131.
Julho 27.
Herminio José
Corrêa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Depósito de Aprendizes Artilheiros, o processo verbal do
réu Herminio José Corrêa, auto de Corpo de Delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, título
4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento, [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto]. O Conselho porém tendo em
consideração a idade do réu, e ao que expôs ele em seu interrogatório, de haver
desertado durante a terrível epidemia de cólera morbas, que então dizimava seus
companheiros, suplica respeitosamente a clemência Imperial. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 21 de julho de 1869. Antonio Francisco Duarte, Capitão servindo
de Auditor. Marcos Bricio Portelho Bentes, Capitão Presidente. Candido Joaquim da
Silva, Tenente Interrogante. Antonio Pedro Galvão, Tenente Vogal. Francisco
Guilherme Cardoso de Lemos, Alferes Vogal. Manoel Moreira de Noronha, Alferes
Vogal. José Prodocimo da Costa Brum, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 4 de setembro de 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães. Castro. Lisbôa.
Ceará
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Soldado Manoel Francisco
Paulino, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que a culpa atribuída ao réu é
de 1ª deserção agravada, classificada no art. 100 § 2º do Regulamento de 11 de
fevereiro de 1864, que diz assim: a deserção será agravada 1º 3 estando o réu de
guarda... [símbolo indicando supressão de texto] que achando-se provada a culpa do
réu, houve o Conselho de o condenar a um ano de prisão, na forma do art. 101 § 3º do
517

Nº 32.
Voltou julho 26.
Manoel
Francisco
Paulino.
Veja fl. 157
verso. Livro 43.

dito Regulamento que diz: aos desertores se imporão as seguintes penas: § 1º O réu de
1ª deserção simples terá a pena de 6 meses de prisão, e ao do art. 105, § 3º quando a
deserção for agravada a pena correspondente será o dobro da que ficar designada no art.
105 que diz: a praça de pret que for condenada por deserção perderá o tempo que
anteriormente tiver servido, e conta-se nova praça do dia em que acabar de cumprir a
sentença. E mandam portanto que se execute e cumpra-se pelo réu a presente sentença.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 21 de junho de 1869. Joaquim Pereira da Silva
Guimarães, Auditor. Antonio Maria de Castro, Capitão Presidente. José Antonio Coelho,
Capitão Interrogante. Antonio Felicio Barroso, Tenente Vogal. Demetrio Raimundo Maria
de Oliveira, Alferes Vogal. Octaviano de Sousa Raposo, Alferes Vogal. Antonio Franco
Alves de Mello, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão simples. Rio de Janeiro 21 de agosto de 1869. Betancourt. De Lamare.
Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Ceará
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Fortaleza, o processo verbal do réu Soldado José Alves do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se por maioria de votos que a culpa atribuída
ao réu é a de ameaça armada contra seu superior, previsto este crime no art. 168 do
Regulamento de 11 de fevereiro de 1864 que diz assim: aquele que ameaçar ao seu
superior, será punido com 1 a 2 anos de prisão: se a ameaça for feita servindo-se de
qualquer arma, de 1 a 3 anos de prisão: houve o Conselho de condenar o réu no grau
mínimo do dito artigo, isto é, a um ano de prisão a contar da data do julgamento; e
manda portanto que se execute e cumpra-se no dito réu a presente sentença. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 22 de junho de 1869. Joaquim Pereira da Silva
Guimarães, Auditor. Antonio Maria de Castro, Presidente. João Antonio Coelho,
Capitão Interrogante. José Stipepe de Santiago, Tenente Vogal. Raimundo Antonio
Cordeiro, Alferes Vogal. Octaviano de Sousa Raposo, Alferes Vogal. Antonio Franco
Alves de Mello, Alferes Vogal.

Nº 33.
Voltou julho 26.
José Alves do
Nascimento.
Veja fl. 158.
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra relativa ao réu constante deste processo
José Alves do Nascimento na parte em que o condenou a um ano de prisão; devendose porém contar esse tempo não da época marcada pelo Conselho de Guerra o que
não podia fazer o mesmo Conselho, mas sim da data deste último julgamento. Rio de
Janeiro 21 de agosto de 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara.
Magalhães. Castro. Lisbôa.
Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de maio de 1869, nesta cidade de São Luís do Maranhão, foi presente ao Conselho
de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais constam, que o Capitão Reformado de
1ª Linha, e Major da Guarda Nacional Henrique José de Carvalho, havia cometido o crime
de insubordinação, que praticou em 11 de março próximo passado para com o Exmo. Sr.
Presidente da província; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor Interino para por ele se proceder
à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Bruno Jansem
Pereira, Auditor Interino o escrevi e assinei. Bruno Jansem Pereira.
518

Nº 132.
Julho 27.
Henrique José
de Carvalho.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís do Maranhão, o processo verbal do réu Henrique
José de Carvalho, auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, sua defesa, testemunhas e mais peças deste processo; o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos que o crime de que o
mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto a referida defesa oferecida pelo advogado do acusado, fundada nas
próprias peças do processo, prova juridicamente a ausência de criminalidade da parte
do seu constituinte. E portanto, e do mais que dos autos consta, absolvem o réu e
apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 17 de junho de 1869. Braulino
Candido do Rego Menezes, Auditor. Francisco Joaquim Pereira de Carvalho, Coronel
Presidente. Antonio Eduardo Martins, Major Vogal. José Manoel Braga, Major Vogal.
Marcelino de Azevedo perdigão, Major Vogal. João Marcelino Romeu, Major Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra por não haver criminalidade militar no
fato de que é o réu acusado. Rio 28 de agosto de 1869. Betancourt. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa, vencido por
pertencer o crime ao foro criminal, e não ao militar.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de julho de 1869, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, e no
Arsenal de Marinha, foi presente ao Conselho de Guerra a parte e mais papéis juntos
dos quais consta que o Grumete de Imperiais Marinheiros, da 9ª Companhia, Antonio
da Silva, havia desertado em 3 de outubro do ano próximo passado; pelo que
ordenou-se a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Juiz de Direito servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antero Cicero de
Assis, Auditor que o escrevi e assinei. Antero Cicero de Assis, Auditor.
Sentença (sic)
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Antonio da Silva, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que diz: art. 51 - os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra...[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém, tendo em consideração a
pouca idade do réu, o torna recomendável a clemência Imperial. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 12 de julho de 1869. Antero Cicero de Assis, Auditor. Jacintho
Fernandes Pinheiro, Capitão-Tenente Presidente. Joaquim Cardoso Pereira de Mello,
Capitão-Tenente Interrogante. Dr. Pamphilo Manoel Freire de Carvalho, 1º Cirurgião.
Dr. Tristão Henriques Cintra, 1º Cirurgião Vogal. Augusto Cesar da Silva, 1º Tenente
Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
trabalho. Rio 4 de setembro de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.

519

Nº 134.
Julho 28.
Antonio da
Silva.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Nº 133.
Aos 8 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel-General, foi
Agosto 2.
presente ao Conselho de Guerra, o ofício, Conselho de Investigação e mais papéis
juntos dos quais constam, que o Alferes Honorário Livio Augusto do Nascimento, havia Livio Augusto do
cometido o crime de ter deixado de pagar integralmente os vencimentos de diversas
Nascimento.
praças do Depósito Provisório, que se achavam na Fortaleza de Santa Cruz, dando a
cada uma delas, 9$000£ em vez de 18$£ a que tinham direito, e nada entregando a
um Cadete que estava em Praia Vermelha, ao passo que, ao regressar das fortalezas,
deu parte menos verdadeira ao Tenente-Coronel, Comandante do Depósito Provisório
de 1ª Linha de estarem satisfeitos todos os pagamentos de que fora incumbido, e para
os quais havia recebido a necessária e completa quantia; pelo que o Exmo. Tenente
General Ajudante General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Francisco
de Faria, Auditor que o escrevi e assinei.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Alferes Honorário
Livio Augusto do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso nos arts. 2º e 28
dos de guerra do Regulamento de 1763, que dizem assim: art. 2º - todo o oficial de
qualquer graduação, que estando melhor informado, der as seus superiores por escrito
[símbolo indicando supressão de texto] será expulso com infâmia. Art. 28 - todo o
oficial de qualquer graduação que seja, que se valer de seu emprego, para tirar
qualquer lucro... [símbolo indicando supressão de texto] será infalivelmente expulso,
além de ressarcir o dano, que houver causado, como manda o Regulamento de
Cavalaria acrescentar nos fins deste art. 28, depois da palavra acima escrita 3 expulso.
E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 27 de julho de 1869. Joaquim Francisco de Faria, Auditor. Elesbão
Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Ignacio João
Monjardim Andrade e Almeida, Capitão Vogal. José Eduardo de Athayde, Tenente
Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de dois
meses de prisão simples, que cumprirá o dito réu Alferes Livio Augusto do Nascimento.
Rio 21 de agosto de 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães
Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de julho de 1869, neste Quartel do Batalhão Naval, em Fortaleza da Ilha das
Cobras, foi presente ao Conselho de Guerra, a parte e mais papéis dos quais constam
que o Soldado da 1ª Companhia do dito Batalhão Crescencio Luis Pereira Madruga,
havia desertado em 8 de dezembro de 1864; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Manoel Perdigão
Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio Manoel
Perdigão Fernandes.
520

Nº 135.
Julho 30.
Crescencio Luis
Pereira
Madruga.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu Soldado
Crescencio Luis Pereira Madruga, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no título 4º art. 1º 1ª deserção simples, que diz: art. 1º - o réu de 1ª e simples deserção que vier
preso ao Regimento, haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão, donde irá, [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição do dito Artigo se execute no réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 21 de julho de 1869. Antonio Manoel Perdigão
Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, CapitãoTenente Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Interrogante. Eduardo
Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal. José
Lamego Costa, 1º Tenente Vogal. Leopoldino José dos Passos Junior, 2º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 11 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães. Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de junho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra a parte e mais papéis dos quais consta que o Clarim do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira Adriano Joaquim da Silva, no dia 15 de fevereiro do corrente ano,
recusou cumprir uma ordem do serviço público, emanada de seu superior o 1º
Sargento Ignacio Marcelino da Silva Braga, levando o seu cometimento ao ponto de
dar uma bofetada no mesmo Sargento, como se lê na parte oficial; pelo que se
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 136.
Agosto 3.
Adriano
Joaquim da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu, Clarim do
1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Adriano Joaquim da Silva, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, e
testemunhas que apresentou, e mais peças do processo, o Conselho de Guerra decidiu
por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o réu é
arguido não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; e portanto e pelo
mais que dos autos consta, absolvem, o réu e apelam. Rio de Janeiro 24 de julho de
1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, TenenteCoronel Presidente. João Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel, Interrogante. Manoel
Francisco Imperial, Capitão Vogal. Liberato José Feliciano da Silva Kelly, Capitão Vogal.
José Eduardo de Atayde, Tenente Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de um ano de
prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 18 de setembro de 1869. Visconde de
Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Nº 137.
Auto de Corpo de Delito
Agosto
5.
Aos 5 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho de
Guerra, a parte, Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que o Hygino Valiente.
prisioneiro de guerra Hygino Valiente, natural do Paraguai, em 25 de julho do ano
passado cometera o crime de insultar a sentinela do portão do Depósito, de a
empurrar, de forçá-la, e sair à rua em trajes indecentes desobedecendo às ordens que
521

haviam sido dadas por pessoas competentes, e a ele réu intimadas pela mesma
sentinela; pelo que se ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor,
que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Hygino Valiente,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 6º dos de guerra que diz: todos são obrigados
a respeitar as sentinelas ou outras guardas, se o não fizer será castigado rigorosamente;
e aquele que atacar a qualquer sentinela será arcabuzado. Considerando porém na
circunstância de se achar o réu preso a mais de um ano, e no que disse em sua defesa;
condenam o réu a três meses de prisão rigorosa. E mandam que a disposição da Lei se
execute no dito réu. Rio de Janeiro 24 de julho de 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Antonio João Fernandes Pizarro Gabiso, Coronel Presidente. Egas Munis Tello
de Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. João Pinheiro Guedes Tenente-Coronel,
Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major, Vogal. João Carlos Alvares
Horta, Capitão Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de abril de 1869, nesta cidade da Bahia, no Quartel-General, foi presente ao Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta,
que o Soldado da Companhia de Caçadores Raimundo José da Costa Lima, havia
furtado da Casa de Arrecadação da mesma Companhia, diversas peças de fardamento
e outros objetos; resolveu o Exmo. Sr. mandar convocar o presente Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Francisco Mendes da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Francisco Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Raimundo José da
Costa Lima, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho por unanimidade de votos, julga que o
referido réu está convencido do crime de que é arguido, e por maioria de votos o
condena a um ano de prisão com trabalho, por se achar incurso na 1ª parte do art. 18
dos de guerra, que diz assim: todos os furtos, e assim mesmo todo o gênero de
violências para extorquir dinheiro, ou qualquer gênero, será punido severamente;
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a referida pena, se cumpra no
dito réu. Bahia 10 de junho de 1869. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor de
Guerra. Luis Antonio Ribeiro, Major Presidente. Francisco José Camara, Capitão
Interrogante. Pedro Pierre de Carvalho, Tenente Vogal. Francisco Ignacio de
Mendonça, Alferes Vogal. Deocleciano Augusto Coelho dos Santos, Alferes Vogal.
Gregorio Gonçalves de Freitas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 11 de setembro de 1869. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
522

Nº 138.
Agosto 5.
Raimundo José
da Costa Lima.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de julho de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro foi presente ao
Comandante do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, o Conselho de Disciplina e mais
papéis dos quais constam, que o Soldado Manoel Joaquim de Sousa, havia cometido o
crime de 1ª deserção simples; pelo que o dito Comandante ordenou a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. João Ignacio de Andrade e Silva.

Nº 139.
Agosto 6.
Manoel Joaquim
de Sousa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal do réu Soldado Manoel Joaquim de Sousa, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram
incurso no art. 1º que diz: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que anteriormente tiver servido, 6
meses de prisão no calabouço de onde irá à esquadra do ensino [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no dito réu.
Rio de Janeiro 31 de julho de 1869. João Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo
de Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão Presidente. José Melchiades
Bezerra da Silva Costa, Tenente Vogal. João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal.
Francisco Geraldo de Andrade Vasconcellos, Tenente Vogal. José Frederico Pereira da
Cunha, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 21 de junho de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Capitão Comandante
Interino do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina e mais papéis
dos quais consta que o Soldado Hypolito da Silva, da 2ª Companhia do dito Corpo,
havia desertado no mês de agosto de 1867; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Capitão servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João Paulino Lopes da Silva,
Capitão servindo de Auditor que o escrevi e assinei. João Paulino Lopes da Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás o processo verbal do réu Soldado Hypolito da Silva,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu, decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o julgam incurso no art. 1º título 4º combinado com o § 1º do artigo
único, das deserções agravadas, que dizem assim: art. 1º - o réu de 1ª e simples
deserção que vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de todo o
tempo que anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço donde irá à
esquadra [símbolo indicando supressão de texto]. Artigo único Quando o réu tiver
desertado...1º estando de guarda... [símbolo indicando supressão de texto] nesse caso
haverá o dobro da pena que lhe pertencia, segundo a natureza da deserção, na
conformidade dos artigos antecedentes; e mandam que a disposição dos referidos
artigos se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 22 de junho de
523

Nº 140.
Agosto 7.
Hypolito da
Silva.

1869. João Paulino Lopes da Silva, Capitão servindo de Auditor. João Baptista Freire,
Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. José
Caetano Neto de Brito, Tenente Vogal. Antonio Martins Milameixas, Tenente Vogal.
José Maria Berquó, Tenente Vogal. Domingos Manoel Ribeiro, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 18 de setembro de 1869. Visconde
de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de julho de 1869, na cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do 1º Regimento de
Cavalaria Ligeira, foi presente ao Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante, os Conselhos de
Disciplina, e mais papéis dos quais consta, que os Soldados João da Rocha, da 2ª
Companhia; Manoel Sicupira (sic) de Carvalho, Claudino da Rocha, ambos da 7ª
Companhia; Eugenio Raimundo de Lacerda, da 5ª Companhia, e João Antonio da Silva,
da 8ª, todos deste Regimento, haviam desertado em 7 de julho, e cometido o crime de
1ª deserção simples; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo
de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão servindo de Auditor o
escrevi e assinei. Hermenegildo Servulo Junqueira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal dos réus Soldados, João da
Rocha, Manoel Secupira de Carvalho, Claudino da Rocha, Eugenio Raimundo de
Lacerda, e João Antonio da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre eles
perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa acha-se provada, e os réus dela convencidos; os declaram incursos no art. 1º
título. 4º, combinado com o art. 3º, de 1ª deserção simples, que diz assim: o que se
apresentar voluntariamente dentro de 3 meses trazendo os seus uniformes, perderá o
tempo [símbolo indicando supressão de texto] e ficará preso 2 meses fazendo o serviço
que lhe pertencer. E mandam que a disposição da Lei se execute nos ditos réus. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 30 de julho de 1869. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão servindo de Auditor. José Maria Barreto Falcão, Tenente-Coronel Graduado
Presidente. Francisco Geraldo de Andrade Vasconcellos, Tenente Vogal. João Antonio
d9Avila, Alferes Vogal. José Frederico Pereira da Cunha, Alferes Vogal. Antonio José Dias
Coelho, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.

Nº 141.
Agosto 10.
1. João da
Rocha. 2.
Manoel
Secupira de
Carvalho. 3.
Claudino da
Rocha. 4.
Eugenio
Raimundo de
Lacerda. 5. João
Antonio da
Silva.
Vide fl. 194
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo o processo de fl. 58 em diante visto como sendo os réus menores, não se
lhes deu curador; e mandam portanto que volte o mesmo processo ao Conselho de
Guerra para que sendo novamente interrogados dando-se-lhes curador se prossiga nos
devidos termos. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de março de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais consta, que os Soldados Cyrio
Bueno da Silva, Antonio Martins Segundo, João José de França, do 1º Corpo de
Caçadores a Cavalo, haviam cometido o crime de 1ª deserção; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis
Alves da Silva Carvalho.
524

Nº 142.
Agosto 11.
Cyrio Bueno da
Silva. Antonio
Martins
Segundo. João
José de França.
333

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal dos réus, Soldados, Cyrio Bueno
da Silva, Antonio Martins Segundo, João José de França, auto de Corpo de Delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; decidiu-se
uniformemente que se acha provada a dita culpa, e os réus dela convencidos; os
declaram incursos no art. 14 dos de guerra, que diz: todo aquele que desertar, ou
entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em tempo de guerra, será
enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que disposição da Lei se
execute nos ditos réus. O Conselho porém, tendo em consideração a pouca idade do
réu Cyrio Bueno da Silva, o ter se apresentado voluntariamente, e bem assim os outros
corréus terem servido por muitos anos, como o réu Antonio Martins Segundo, serve a
19 anos, e também a pouca idade do réu João José da França, e por outras
circunstâncias constantes dos autos, que os tornam recomendáveis, suplica
respeitosamente a clemência de S. M. O Imperador. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 19 de abril de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco Nunes da
Cunha, Major Presidente. José Joaquim da Silva, Capitão Interrogante. Quirino José
Rodrigues, Tenente Vogal. Eduardo Simão de Paiva, Tenente Vogal. Joaquim da Cruz
Freire, Alferes Vogal. Manoel José de Araujo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenar os réus a um (sic) de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 18 de setembro de 1869. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de junho de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação, a parte, e mais papéis juntos, dos
quais constam que o Alferes Reformado Ivo Antonio da Trindade Palma, servindo o
lugar de Almoxarife da Fortaleza de Santa Cruz, era acusado de haver cometido faltas
graves no exercício de suas funções; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Alferes
Reformado Ivo Antonio da Trindade Palma, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, testemunhas que
produziu, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade, que o crime de que o mencionado réu é arguido não acha-se provado,
e nem o acusado dele convencido; porquanto os fatos que formam a base do
processo, e que foram indicados na parte acusatória não constituem crime algum, dos
que são apontados, e constam dos artigos de guerra que nem regem, e nem foram
provados; sendo certo, que ainda mesmo, que o fossem, apenas poderiam produzir o
delito, falta de exação no cumprimento de seus deveres pelo que, e pelo mais que dos
autos consta 3 absolvem 3 o réu e apelam. Rio de Janeiro 17 de julho de 1869. Viriato
Bandeira Duarte, Auditor. Patricio Antonio de Sepulveda Ewerard, Brigadeiro
Presidente. Isaltino José Mendonça de Carvalho, Tenente-Coronel Interrogante. João
Pinheiro Guedes, Tenente-Coronel, Vogal. José Maria Barreto Falcão, Tenente-Coronel
Graduado, Vogal. Christovão de Abreu Carvalho Contreiras, Major, Vogal. Manoel
Joaquim Guedes, Major Vogal.
525

Nº 143.
Agosto 11.
Ivo Antonio da
Trindade Palma.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, que absolveu o réu o Alferes Reformado
Ivo Antonio de Trindade Palma, ex-Almoxarife da Fortaleza de Santa Cruz. Rio 21 de
agosto de 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro.
Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de junho de 1869, nesta cidade da Bahia, foi presente ao Exmo. Sr. Coronel
Comandante das Armas, o Conselho de Investigação, a que se procedeu contra
Antonio Francisco Corrêa, Soldado da Companhia de Inválidos, do qual resultou que
ele desertara por mais de 8 dias no mês de abril do corrente ano, cometeu assim a 1ª
deserção simples; pelo que foi ordenado a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Mendes
da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Francisco
Mendes da Costa Corrêa.

Nº 144.
Agosto 20.
Antonio
Francisco
Corrêa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado, Antonio Francisco
Corrêa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, a qual diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que vier preso ao Regimento
[símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no calabouço [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Bahia 18 de julho de 1869. Francisco Mendes da Costa Corrêa, Auditor. Manoel
do Carmo Corrêa Palmeira, Major Presidente. Alexandre Pedro de Alcantara, Capitão
Interrogante. Francisco José Gomes, Tenente Vogal. Pedro Pierre Carvalho, Tenente
Vogal. Francisco Ignacio de Mendonça, Alferes Vogal. Deocleciano Augusto Coelho
dos Santos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, porque está provado pelos assentamentos
do réu, que esta é a 2ª deserção simples, e não 1ª como irregularmente procedeu o
mesmo Conselho, pelo que o advertem, para o condenarem nas penas marcadas no art.
1º das 2ªs deserções simples, da Ordenança de 9 de abril de 1805. Rio de Janeiro 18 de
setembro de 1869. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara.
Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de julho de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam,
que o Comissário da Corveta Niterói, José da Silva Moreira, era acusado de falta de
cumprimento dos seus deveres, procedimento irregular, deixando de comparecer a
bordo pelo prazo de 15 dias, com parte justificativa de motivo procedente; e haver
recebido dietas no porto de Montevidéu sem submeter o pedido respectivo ao visto,
e despacho da Comissão Fiscal, conforme as ordens em vigor. E pelo que se ordenou
a convocação desse Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito
por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi
e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
526

Nº 145.
Agosto 21.
José da Silva
Moreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu José da
Silva Moreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa [símbolo indicando supressão de texto]
decidiu-se pela pluralidade de votos que a culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o réu cometeu o crime de falta de exação no cumprimento de seus
deveres, deixando de procurar o despacho da Repartição Fiscal para o recebimento de
dietas que enviou para bordo, não comparecendo a bordo, como lhe cumpria em
razão do seu Ofício, e dando frequentes faltas. Considerando porém na disposição do
art. 80 dos de guerra da Armada, visto como não há menção particular em mais artigos
do Corpo Militar, da espécie presente do delito, e que diz assim: todos os mais delitos
como embriaguez, jogos excessivos, e outros semelhantes, de que os procedentes
artigos não façam particular menção, ficaram ao pendente arbítrio do superior para
impor aos delinquentes o castigo que lhes for proporcionado... [símbolo indicando
supressão de texto]. Considerando finalmente no tempo de prisão que tem o réu
sofrido, como se vê dos autos. Condenam o réu a pena de suspensão por um mês no
cargo que exerce. Rio de Janeiro 10 de agosto de 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Antonio Manoel Fernandes, Capitão de Mar e Guerra Presidente. Pedro José
Alves, 1º Tenente Interrogante. Anibal José Ramos, Primeiro Tenente Vogal. Manoel
Joaquim da Costa Junior, Primeiro Tenente, Vogal, vencido. Felinto Perry, Primeiro
Tenente Vogal. Rodrigo Nunes da Costa, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu José da Silva Moreira
a pena de suspensão do cargo, por dois meses. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de agosto 1869, nesta cidade de São Salvador Bahia de Todos os Santos, foi
perante ao Conselho de Guerra, os papéis juntos dos quais consta que o Imperial
Marinheiro de 2ª Classe Manoel Cilio Ramos, havia desertado em 18 de junho do
corrente ano; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antero Cicero de
Assis, Auditor que o escrevi e assinei. Antero Cicero de Assis, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Imperial Marinheiro, Manoel Cilio
Ramos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por pluralidade de votos, que o crime
de que o mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto mostra-se dos ditos das testemunhas e interrogatórios do
processo, que não houve deserção, uma vez que indo o réu à terra com permissão de
fazer compras para si, e não encontrando mais no cais quando voltou o escaler que o
devia levar a bordo, procurou apresentar-se no outro dia pela manhã as 6 horas, ao
Quartel-General e fez sua declaração; razões que são bem aceitas pela maioria do
Conselho, quando observa, o ter-se em várias ocasiões os feitos do acusado constantes
da cópia de seus assentamentos. E portanto e pelo mais que dos autos constam,
absolvem o réu, e apelam. Bahia 7 de agosto 1869. Antero Cicero de Assis, Auditor.
Candido Custodio de Lemos, Presidente. José Joaquim Rodrigues Pinto, CapitãoTenente Interrogante, vencido. Dr. Tristão Henrique da Costa, 1º Cirurgião Vogal.
Domingos José de Azevedo Junior, 1º Tenente Vogal. Augusto Cesar da Silva, 1º
Tenente Vogal. Saturnino Vieira de Carvalho, 1º Tenente Vogal.
527

Nº 146.
Agosto 21.
Manoel Cilio
Ramos.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 6 meses de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 18 de setembro de 1869. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Montevidéu
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de julho de 1869, na Praça de Armas da Corveta Vital de Oliveira, surta no
porto de Montevidéu, foi presente ao Exmo. Sr. Chefe de Divisão, Comandante da
Divisão Naval, a parte e mais papéis dos quais constam que o Guardião
Extranumerário, Cabo de Imperiais Marinheiros Joaquim Francisco dos Santos, havia
cometido o crime de insubordinação; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Antonio José Leite Lobo, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei. Antonio José Leite Lobo.

Nº 147.
Agosto 21.
Joaquim
Francisco dos
Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na Praça de Armas da Corveta Vital de Oliveira, o processo verbal do réu
Guardião Cabo de Imperiais Marinheiros Joaquim Francisco dos Santos, auto de corpo
de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e
testemunhas por parte de sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido, digo não convencido; o declaram
incurso no art. 1º e 6º dos de guerra da Armada, que dizem assim: art. 1º - a
subordinação é a base de toda a ordem [dois símbolos indicando supressão de texto].
Art. 6º - todas as pessoas pertencentes às guarnições dos navios de guerra que
incorrerem na culpa de blasfêmia, juras falsas e profanas, imprecações [dois símbolos
indicando supressão] ficarão sujeitas às penas que lhe forem impostas em um Conselho
de Guerra. E mandam que a disposição da mesma Lei se execute no dito réu, a quem
condenam ao rebaixamento do posto em que está e a dois anos de galés. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 3 de agosto de 1869. Antonio José Leite Lobo, 1º
Tenente servindo de Auditor. Octaviano Antonio Vital de Oliveira, Capitão-Tenente
Presidente. José Antonio Corrêa de Mello, 1º Tenente Interrogante. Quintino Francisco
da Costa, 1º Tenente Vogal. Frederico Guilherme de Sousa, 2º Tenente Vogal. Luis José
dos Santos, 2º Tenente Vogal. Augusto de Andrade Valdetaro, 2º Tenente Vogal,
vencido.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo o processo por não ter nele intervindo um Auditor letrado, e não ser a
sentença precedida de tenções como é de lei nos casos de crime capital, qual é o de
que se trata segundo o mesmo Conselho o entendeu julgando o réu incurso no art. 1º
dos de guerra da Armada. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 dias do mês de julho de 1869, neste Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante do mesmo, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado da 8ª
Companhia Adão de Pontes Camara, havia desertado em 12 de fevereiro do corrente
ano; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor o escreve e assinei.
Antonio Manoel Perdigão Fernandes.
528

Nº 148.
Agosto 21.
Adão de Pontes
Camara.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu Adão de Pontes
Camara, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
do réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, e o condenam a
5 anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 28 de julho de 1869. Antonio Manoel Perdigão
Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, Major
Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Interrogante. Luis Carlos Domingues
Ferreira, 1º Tenente. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente. José Antonio Lopes, 1º
Tenente. José Lamego Costa, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para impor ao réu a pena de cinco anos
de prisão com trabalho, que cumprirá. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 dias do mês de julho de 1869, neste Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante do mesmo, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Pífaro da 6ª
Companhia, José Apostolo Floriano, havia desertado em 30 de janeiro de 1868; pelo
que o dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Antonio Manoel Perdigão Fernandes.

Nº 149.
Agosto 24.
José Apostolo
Floriano.
Veja a fl. 192
verso. Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu, José Apostolo
Floriano, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso nos arts. 51 e 52 dos de guerra da Armada; e o
condenam a 5 anos de galés. E mandam que a disposição da lei se execute no dito réu.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 27 de julho de 1869. Antonio Manoel
Perdigão Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos,
Major Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Interrogante. Luis Carlos
Domingues Ferreira, 1º Tenente. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente. José
Lamego Costa, 1º Tenente. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porque não cumpriu a 2ª parte do art. 6º
do Alvará de 4 de setembro de 1765, que manda copiar-se a disposição do artigo ou
artigos de lei, em que se acha o réu incurso. Volte portanto o processo para se cumprir
a dita disposição. Rio de Janeiro 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 dias do mês de julho de 1869, neste Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante do mesmo, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado da 2ª
Companhia Antonio Valentino, havia desertado em 30 de janeiro de 1868; pelo que o
dito Comandante ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Manoel
Perdigão Fernandes, Auditor que o escrevi e assinei. Antonio Manoel Perdigão Fernandes.
529

Nº 150.
Agosto 24.
Antonio
Valentino.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu Soldado Antonio
Valentino, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada,
condenando-o a 5 anos de galés. E mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 2 de agosto de 1869. Antonio
Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos
Santos, Major Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente, Interrogante. Luis
Carlos Domingos Ferreira, 1º Tenente Vogal. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente
Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 25 de setembro de 1869. Fonseca.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de agosto de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de Imperiais
Marinheiros, foi presente ao Comandante do mesmo, a parte e mais papéis dos quais
constam, que o Furriel da 6ª Companhia, Francisco Antonio 3º, havia desertado em 15 de
maio do corrente ano; pelo que ordenou o mesmo Comandante a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Liberato Luis Cavalcante de Vilhena, 1º Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Liberato Luis Cavalcante de Vilhena.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel de Villegaignon, o processo verbal do réu Francisco Antonio
3º, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 54 dos de guerra da Armada, que diz: art. 54
Se qualquer marinheiro ou grumete, que tendo assentado praça ou guarnição, se não
achar a bordo no dia em que se largar a bandeira de mostra, será preso, e servirá sem
vencimento de soldo por um mês; e não se apresentando a bordo quando o navio se
fizer de vela, será castigado com 2 meses de galés. Atendendo porém o Conselho o
ter-se o réu apresentado para o Imperial serviço antes de se completar 24 horas de
ausência, ocorrendo mais não estar provado se fora a terra com licença ou sem ela, e
sem precedentes do mesmo réu durante 18 anos, de serviço, o absolvem
unanimemente. Sala das Sessões em 20 de agosto de 1869. Liberato Lins Cavalcante
de Oliveira, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, CapitãoTenente Presidente. Francisco Antonio de Salomé, 1º Tenente. João Henrique de
Carvalho e Mello, 1º Tenente Vogal. Henrique Messender da Rocha França, 1º
Tenente Vogal. José Domingues Barbosa, 1º Tenente Vogal. Athanagildo Barata
Oliveira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a seis meses de
prisão simples. Rio de Janeiro 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Magalhães Castro. Lisbôa.
530

Nº 151.
Agosto 25.
Francisco
Antonio 3º.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de agosto de 1869, nesta Fortaleza, foi presente ao Sr. Comandante do
Batalhão Naval, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado da 1ª
Companhia do mesmo Batalhão, José Alexandre do Nascimento havia desertado em
15 de julho de 1865, de bordo do Vapor Paraense; pelo que o dito Comandante
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João José Lisbôa, 1º Tenente
servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José Lisbôa.

Nº 152.
Agosto 25.
José Alexandre
do Nascimento.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu José Alexandre do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da
Armada, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção
serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra; se for em tempo de paz
[símbolo indicando supressão de texto] e sendo os desertores soldados incorrerão na
pena imposta pelo Regulamento Militar. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 19 de agosto de 1869. João José
Lisbôa, 1º Tenente Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, Capitão-Tenente
Presidente. Luis Carlos Domingues Ferraz, 1º Tenente Interrogante. Eduardo Augusto
de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º Tenente Vogal.
José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu a cinco anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 25 de setembro de 1869. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de julho de 1869, nesta cidade de Belém, Capital da província do Pará, foi
presente ao Comandante do 3º Distrito Naval, a parte e mais papéis dos quais consta,
que o Soldado do Batalhão Naval Manoel Antonio Soares, do destacamento da Corveta
a Vapor 3 Paraense 3 havia desertado em 6 de março de 1867; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
Auditor de Marinha, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Constantino José da Silva Braga, Chefe de Polícia,
e Auditor de Marinha o escrevi e assinei. Constantino José da Silva Braga.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém, o processo verbal do réu Manoel Antonio Soares,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido, o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que diz: art. 51 os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. Pelo que o
condenam a 5 anos de galés. E mandam que esta pena se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 31 de julho de 1869. Constantino José da Silva Braga,
Auditor. Francisco José de Freitas, Capitão-Tenente Presidente. Ernesto Ignacio Cardim,
1º Tenente Interrogante. Augusto de Sousa Soares d9Andréa, 1º Tenente Vogal.
Francisco de Paula Telles de Menezes, 1º Tenente Vogal. José Marques Mancebo, 2º
Tenente Vogal. José Leoncio da Silva Rosa, 2º Tenente Vogal.
531

Nº 153.
Agosto 25.
Manoel Antonio
Soares.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra condenando o réu constante deste
processo a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 2 de outubro de 1869. Betancourt. De
Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de julho de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel-General, foi
presente ao Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis dos quais constam, que o
Cabo de Esquadra do 8º Batalhão de Infantaria, adido ao Depósito Provisório,
Francisco José Felippe, em 9 de fevereiro do corrente ano, furtou a uma preta
quitandeira, a quantia de 1.440 réis, do qual foi ainda de 360 réis encontrado em seu
poder pelo oficial de Estado-Maior, e entregue a dita preta; e que sendo conduzido
preso ao xadrez pelo Cadete, Francisco Eufrasio de Toledo, ao entrar no xadrez disse
que se algum dia fosse solto, haveria de tirar as tripas ao dito cadete, com uma faca,
porque em outro dia não denunciasse a um Cabo de Esquadra como ele; pelo que o
dito, digo, foi ordenada a convocação deste conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Joaquim Francisco de Farias,
Auditor que o escrevi e assinei. Joaquim Francisco de Faria.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Francisco José
Felippe, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que estava provada a ameaça que fizera,
ao recolher-se preso ao xadrez. Como porém não se recusara o réu obedecer à ordem
superior, nem a ela se opusera, servindo-se de ameaça, mas pelo contrário, obedecera
prontamente, e ao recolher-se ao xadrez, ameaçou o Cadete que supunha ter dado
contra ele denúncia; é evidente que sua ameaça não foi a de que trata a 2ª parte do
art. 1º dos de guerra, em cuja pena, portanto, não pode ter o dito réu incorrido; e
como percorrendo as leis penais militares em nenhum artigo delas se vê previsto o
crime de ameaças da natureza do de que se trata neste processo; é manifesto que se
deve recorrer ao direito comum, que é subsidiário na hipótese descrita; portanto, o
Conselho ainda por uniformidade de votos, julgou o réu incurso no grau máximo das
penas do art. 207 do Código Criminal, por existir a circunstância agravante do motivo
frívolo e reprovado, e manda que se execute no dito réu a pena de 6 meses de prisão
e multa correspondente a 3ª parte, digo, a duas terças partes do tempo; porquanto o
referido art. 207, diz: prometer ou protestar fazer mal a alguém, por meio de ameaças,
ou seja de palavras ou por escrito, ou por outro qualquer modo 3 pena 3 de prisão por
1 a 6 meses, e de multa correspondente a duas terças partes do tempo. Quanto ao
crime de haver o réu furtado a uma preta quitandeira a quantia de 1.440 réis julgou o
Conselho, por uniformidade de voto que não se acha provado, nem o réu dele
convencido, porquanto todas as testemunhas se referiram à queixa da preta,
evidentemente suspeita, não tendo nenhuma delas presenciado e suposto furto;
portanto absolve o réu e apelam. A votação não foi e nem devia ser por tenções
porque a acusação não foi, nem podia ter sido por crime capital. Rio de Janeiro 19 de
agosto de 1869. Joaquim Francisco de Farias, Auditor. Manoel Joaquim Guedes, Major
Presidente. Manoel Francisco Imperial, Capitão Interrogante. João Ferreira da Silva,
Capitão Vogal. João Eduardo de Athayde, Tenente Vogal. José Diogo Osorio de
Oliveira, Tenente. João Caetano dos Santos, Alferes.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenar o réu a três meses de
prisão com trabalho como incurso no art. 6º dos de guerra. Rio de 16 de outubro
1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
532

Nº 154.
Agosto 27.
Francisco José
Felippe.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de agosto de 1869, no Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao Comandante do
mesmo, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado Raymundo Antonio Leite,
da 8ª Companhia, havia desertado no mês de julho do corrente ano; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João José Lisbôa, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José Lisbôa.

Nº 155.
Agosto 27.
Raymundo
Antonio Leite.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Batalhão Naval, o processo
verbal do Soldado Raymundo Antonio Leite, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de
guerra da Armada que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção, serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... [símbolo indicando
ausência de texto] sendo os desertores soldados incorrem na pena imposta pelo
Regulamento Militar. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de
Janeiro 20 de agosto de 1869. João José Lisbôa, 1º Tenente Auditor. Salustiano Caetano
dos Santos, Major Presidente. Luis Carlos Domingues Ferreira, 1º Tenente Interrogante.
Francisco Xavier Corrêa da Conceição, Capitão Vogal. Antonio Manoel Perdigão
Fernandes, 1º Tenente Vogal. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa,
1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 2 de outubro de 1869. Betancourt. De Lamare.
Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de agosto de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente, ao Sr. Comandante, a parte e mais papéis dos
quais consta, que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe da 13ª Companhia João da
Cunha, havia desertado em 27 de março do corrente ano; tendo ido em serviço à terra
em um escaler; pelo que o dito Comandante ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu José Domingues Barboza, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi
e assinei. José Domingues Barboza.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros, o processo verbal do réu
João da Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada e o réu dela convencido, o declaram incurso no art. 51, e 52 3 2ª parte dos de
guerra da Armada que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção,
serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... [símbolo indicando
supressão de texto]. Art. 52... mas se ele mesmo se apresentar, será minorada a pena...
Mandam que a disposição a Lei se execute no dito réu, a quem condenam em 2 anos
de galés. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 28 de agosto 1869. José Domingues
Barboza, 1º Tenente Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, Presidente.
Francisco Antonio Salomé, 1º Tenente Interrogante. João Henriques de Carvalho
Mello, 1º Tenente Vogal. Henrique Messender da Rocha Freire, 1º Tenente Vogal.
Liberato Luis Cavalcante de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Francisco Augusto de Paiva
Bueno Brandão, 2º Tenente Vogal.
533

Nº 156.
Setembro 4.
João da Cunha.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, condenando o réu constante deste
processo a 2 anos de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 2 de outubro de 1869.
Betancourt. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de janeiro de 1869, no porto da cidade do Rio Grande, a bordo do Vapor
de Guerra 3 Silveira 3 foi presente ao Conselho de Guerra, o Conselho de
Investigação e mais papéis, dos quais constam, que o Guardião deste Vapor Manoel
Bernardo da Silva, tendo ido a terra no dia 5 de maio de 1868, e não se tendo mais
apresentado, fora considerado desertor; pelo que se ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Rufino Tavares de Almeida, servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Rufino Tavares de Almeida.

Nº 157.
Setembro 4.
Manoel
Bernardo da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se a bordo do Vapor Silveiras o processo verbal do réu Guardião Manoel Bernardo
da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; e sua defesa; o Conselho decidiu por unanimidade de votos que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; e o declaram incurso no art. 50 dos de guerra
que diz: todo o oficial marinheiro que desertar, será condenado a galés pelo tempo de 2
anos. Mandado observar pelo Alvará de 25 de setembro de 1799. O Conselho porém
tendo em consideração a ignorância do réu ao tempo da prisão, e ao seu bom
comportamento, antes e depois dela, suplicam em favor do mesmo réu, a clemência
Imperial. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 9 de julho de 1869. Rufino Tavares de
Almeida, Auditor. Manoel Joaquim Corrêa dos Santos, Presidente. Rodrigo Antonio De
Lamare, 1º Tenente Interrogante. Hypolito de Lima Betancourt, 2º Tenente Vogal.
Romanointo de Araujo Corrêa, 2º Tenente Vogal. Francisco de Assis Moreira Rios, Alferes
Vogal. Joaquim Antunes Guimarães, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de outubro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de dezembro de 1868, nesta cidade de Porto Alegre, Capital da província do Rio
Grande do Sul, tendo sido presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, os papéis
dos quais consta, ter o 2º Sargento do 11º Batalhão de Infantaria Raymundo da Silva
Alvarenga, cometido o crime de deixar evadir-se dois dos três escravos que, sendo-lhes
entregue pelo Major Comandante da Guarnição da cidade de Alegrete, para desta
cidade os conduzir para São Gabriel, a fim de que quando na Capital da província
assentassem praça, na Companhia de Aprendizes Marinheiros; sendo certo que os
ditos 3 menores, unicamente um é que chegara a São Gabriel, tendo os outros 2
fugido em viagem, desaparecendo do preto chamado, Parobé, sem que o dito 2º
Sargento, e um Companheiro o Soldado de Cavalaria Lourenço de Lemos, tivessem
posto todo o cuidado necessário para evitar tal fuga; pelo que o mesmo Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; eu Ignacio Joaquim de Paiva Freire de Andrade,
Auditor que o escrevi e assinei. Ignacio Joaquim de Paiva Freire de Andrade.
534

Nº 158.
Setembro 11.
Raymundo da
Silva Alvarenga.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, o processo verbal do réu, 2º Sargento
Raymundo da Silva Alvarenga, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; e sua defesa; decidiu-se
uniformemente, digo unanimemente a absolvição do réu; porquanto, fundamenta o
Conselho de Guerra a absolvição: 1º 3 na falta de prova; 2º - no concurso de razões
ponderosas que correm em favor do réu: é da índole do processo verbal e sumario; é
um e o segundo de seus termos substanciais à inquirição de testemunhas, testemunhas
que, depõe cumpridamente sobre o fato arguido, ainda falem sobre as circunstâncias
comitentes do mesmo, de modo que fixem claramente o maior, menor, ou nem um
grau de culpabilidade resultante ao autor ou autores do fato ocorrido; ora, no presente
processo semelhante prova testemunhal não existe, porque se, segundo o direito,
testemunha singular não faz prova; como vê-se nesses autos um e único é o
depoimento qualité-se, e ainda quando válido por direito fosse, é ele em sua
substância mais favorável do que acusatório do réu; pelo que toca às razões que urgem
a bem do réu, tais razões em critério já assinaladas, como foram pelo juízo de
pronúncia ou corpo de delito a fl. 16 verso tem-se elas em documentos a fls. 13 e 30;
e pois se os 3 menores entregues a 25 de maio de 1868 ao réu pelo Major
Comandante da Guarnição, não eram a esse tempo indivíduos presos; e se, nem como
tais foram eles devidamente recomendados e confiados à guarda do réu, é indubitável,
que a responsabilidade deste pela fuga de dois dos ditos menores, se não é nenhuma à
vista das leis militares nas circunstâncias dadas, por certo que é ela imperceptível; e
pois o Conselho de Guerra pelos fundamentos dispostos 3 absolvem 3 o réu; e manda
que assim se execute; apelando, com apela, na forma da lei para superior instância.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 22 março de 1869. Ignacio Joaquim de Paiva
Freire de Andrade, Auditor. Carlos José Tinoco da Silva, Tenente-Coronel Presidente.
José Leal de Azevedo, Capitão Interrogante. Manoel José Saciro, Capitão Vogal. Ignacio
Pereira da Cunha, Capitão Vogal. José Antonio Machado da Roza, Tenente Vogal. João
Bernardino Frazão Silva, Tenente Vogal.
Sentença da Junta Militar de Justiça
A Junta Militar de Justiça, tomando conhecimento do presente processo em que é réu
Raymundo da Silva Alvarenga, 2º Sargento do 11º Batalhão de Infantaria, julga nulo
todo o processo, visto como, preteriu-se em ambos os Conselhos uma formalidade
essencial do processo, como fosse à inquirição de testemunhas, tendo deposto só uma
no Conselho de Guerra, e nenhuma no de Investigação, quando, segundo o
Formulário para os Conselhos de Investigação de atos criminosos em geral, aprovado
pelo Decreto nº 1680 de 24 de novembro de 1855, deviam depor neste 3
testemunhas no mínimo, além das mais que o Conselho julgue necessárias para o
esclarecimento da verdade, o que igualmente se devia ter praticado no de Guerra, na
forma da Imperial Resolução de 9 de outubro de 1861, publicada em Ordem do Dia
nº 288 da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra de 21 do mesmo mês e ano,
ex vi do Alvará de 4 de setembro de 1765; portanto, procedendo-se regularmente nos
ditos Conselhos, e sendo chamadas quaisquer pessoas que sirvam de testemunhas,
seguindo-se os termos legais até nova sentença final; volte o processo à Superior
Instância, e que assim se cumpra. Sala das Sessões da Junta Militar de Justiça, na
cidade de Assunção, República do Paraguai, 26 de maio de 1869. Pereira do Lago,
Presidente. Castro. Silveria. Aguiar Whitaker. Sousa Carvalho. Ledo Vega, Relator.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
À vista do Decreto nº 4.402 de 4 do agosto de corrente ano, volte o processo ao
Conselho de Guerra, para cumprir a decisão da Junta de Justiça, que está de
conformidade com as leis em vigor, e que então funcionou competentemente, e sem
recurso. Rio de Janeiro 2 de outubro de 1869. Betancourt. De Lamare. Fonseca.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
535

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao General, Barão de
Melgaço, a parte e mais papéis dos quais consta que o Grumete Imperial Marinheiro
Sebastião Pinto Delgado, havia cometido o crime de 4ª deserção, em tempo de guerra;
pelo que o dito General ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 159.
Setembro 11.
Sebastião Pinto
Delgado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu, Sebastião Pinto Delgado,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 51, que diz: os marinheiros e grumetes incursos
no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra...
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Cuiabá 10 de julho de 1869. Luiz Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel
Alvares Pereira da Motta, Major Presidente. Ernesto Ferreira da Silva, Capitão
Interrogante. Jacintho Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manoel Rodrigues Benfica,
Tenente Vogal. Luis Alves Pinto, Tenente Vogal. Luis Pinto de Miranda, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a cinco anos de prisão com trabalho. Rio 9 de outubro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por confirmar a sentença do Conselho de Guerra.
Barão de Itapagipe. De Lamare, vencido por confirmar a sentença. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 15 de julho de 1869, na Capital da província do Amazonas, foi presente ao
Conselho de Guerra, os papéis dos quais consta, que o 3º Maquinista Felippe Benicio
das Neves, havia cometido o crime de insubordinação, e desrespeito ao seu
comandante; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Augusto Elisio de
Castro Fonseca, Auditor que o escrevi e assinei. Augusto Elisio de Castro Fonseca.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu Felippe Benicio das Neves, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu;
decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 1º dos de guerra, que diz: a subordinação é a base de toda
a ordem [símbolo indicando supressão de texto]. E atendendo as circunstâncias do
crime manda o Conselho que a disposição da mesma Lei se execute no dito réu, a
quem condena a 2 meses de prisão; e apelam. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 29 de julho de 1869. Augusto Elisio de Castro Fonseca, Auditor. Francisco
Antonio Monteiro Tapajos, Major Presidente. Pedro Mendes Gonçalves Pinheiro,
Capitão Interrogante. Antonio Pereira Salazar, Tenente. Verissimo Hilario Barboza,
Alferes. João José Monteiro, Alferes. Domingos de Oliveira Pantoja, Alferes.
536

Nº 160.
Setembro 13.
Felippe Benicio
das Neves.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porquanto sendo réu acusado do crime de
insubordinação, e por consequência incurso no art. 1º dos de guerra da Armada, que
envolve pena capital, não se procedeu, como era essencial ao julgamento por tenções
em conformidade do § 9º capítulo 10 do Regulamento de Infantaria; portanto volte o
processo ao dito Conselho para cumprir essa formalidade da lei. Rio 16 de outubro de
1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de setembro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel da rua dos
Barbonios foi presente ao Tenente-Coronel Comandante Geral do Corpo Militar de
Polícia da Corte, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Soldado da 1ª
Companhia João Mendonça de Marinho, havia desertado a 11 de agosto de 1869, e
fora preso as 11 horas e meia da noite de 29 do dito mês; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Pereira
Antunes, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Francisco Pereira Antunes.

Nº 161.
Setembro 13.
João Mendonça
de Marinho.

Sentença do Conselho Suprem; digo Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu João Mendonça de
Marinho, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 31 § 2º do Regulamento nº 2.081 de 16
de janeiro de 1858, que diz: art. 31 - as penas por crime de deserção serão impostas
conforme a gradação seguinte: § 2º - ao réu de 2ª e simples deserção, ou agravada, se
dará praça na 1ª linha, onde servirá como se recrutado fosse. E portanto mandam que
a referida pena se execute no réu. Rio de Janeiro 4 de setembro de 1869. Francisco
Pereira Antunes, Capitão Auditor. Hermenegildo José Gonçalves Neves, Major
Presidente. José Albino de Carvalho, Tenente Vogal. Manuel do Nascimento de Jesus
Franco, Alferes Vogal. João Fagundes da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 9 de outubro 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Assis Mascarenhas. Lisbôa.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de agosto de 1869, nesta Capital da província da Bahia, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis dos quais consta, que o Grumete de
Imperiais Marinheiros, Honorato Pereira da Silva, havia desertado em 25 de dezembro
do ano próximo passado, do posto da Capital da província de Pernambuco, onde se
achava o Vapor 3 Recife; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antero
Cicero de Assis, Auditor que o escrevi e assinei. Antonio Cicero de Assis.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Capital da província da Bahia, o processo verbal do réu Grumete de
Imperiais Marinheiros, Honorato Pereira da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art.
51 dos de guerra da Armada, que diz: os grumetes marinheiros incursos no crime de
deserção serão punidos com 5 anos de galés, em tempo de guerra... [símbolo
537

Nº 162.
Setembro 15.
Honorato
Pereira da Silva.

indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Bahia 28 de agosto de 1869. Antero Cicero de Assis, Auditor. Joaquim Leal
Ferreira, Capitão-Tenente Presidente. Joaquim Nolasco de Fontoura Pereira da Cunha,
1º Tenente Interrogante. Dr. Tristão Henrique Costa, 1º Cirurgião Vogal. Domingos
José de Azevedo Junior, 1º Tenente Vogal. Augusto Cesar da Silva, 1º Tenente Vogal.
Saturnino Vieira de Carvalho, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 9 de outubro 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 31 de julho de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o ofício, parte e mais papéis constantes dos quais constam, que o
Soldado, prisioneiro de guerra paraguaio, Claudio Taguada, cometera o crime de haver
entrado em casa do rancho do Depósito provisório, e ali espancado o paraguaio
Ricardo Gomes; pelo que se ordenou a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira
Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 163.
Setembro 15.
Claudio
Taguada.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de janeiro, o processo verbal do réu Claudio
Taguada, prisioneiro de guerra, paraguaio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças do dito processo; o
Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o
crime de que o mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido. E portanto e pelo mais que dos autos constam 3 absolvem o réu, e apelam.
Rio de Janeiro 11 de setembro 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Egas Muniz Tello
de Sampaio, Tenente-Coronel Presidente. Antonio dos Santos Lara, Capitão Interrogante.
José Diogo Osorio de Oliveira, Tenente. Pedro do Rego Barros, Tenente Vogal. João
Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Americo Rodrigues Gambôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 16 de outubro 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis
Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de agosto de 1869, neste Quartel do Batalhão Naval, foi presente ao
Comandante dele a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado da 3ª
Companhia do dito Batalhão Manoel Rangel de Mendonça, havia desertado em 19 de
novembro de 1864; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da
Armada servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Antonio Manuel Perdigão Fernandes, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio Manuel Perdigão Fernandes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu Soldado Manuel
Rangel de Mendonça, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º - art. 2º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, deserções simples; que diz: o réu que se apresentar
538

Nº 164.
Setembro 18.
Manoel Rangel
de Mendonça.

voluntariamente passados 3 meses, e não trouxer os seus uniformes [símbolo indicando
supressão de texto] 4 meses de prisão, e fará o serviço que lhe competir [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 13 de setembro de 1869. Salustiano
Caetano dos Santos, Capitão-Tenente Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente
Interrogante. Luis Carlos Gomes Ferreira, 1º Tenente Vogal. Eduardo Augusto de
Oliveira, 1º Tenente Vogal. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º
Tenente Vogal. Antonio Manuel Perdigão Fernandes, 1º Tenente servindo de Auditor.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 9 de outubro 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. B Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de agosto de 1869, tendo sido presente ao Chefe de Esquadra Comandante em
Chefe da Esquadra em operações na República do Paraguai, o Conselho de
Investigação e mais papéis juntos dos quais consta, que o Imperial Marinheiro
Bernardino Ireno de Senna, havia rebelado-se contra as ordens de seu superior, o
piloto Antonio Vieira de Andrade, recusando-se a ficar silencioso, dirigindo-lhe
palavras insultantes; e finalmente arremessando-se sobre ele, e o atirando ao chão, no
dia 30 de julho do corrente ano, as 9 horas e 50 minutos da noite, quando a
canhoneira 3 Ivahy 3 se achava no Feixo dos Morros; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Hildercio Delfins Silva, Auditor de Esquadra que o escrevi e
assinei. Hildercio Delfins Silva, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Praça de Armas da Canhoneira 3 Ivahy 3 o processo verbal do réu
Bernardino Ireno de Senna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; declaram por isso incurso no art. 62
dos de guerra da Armada que diz: art. 62 Todo o oficial inferior, ou oficial marinheiro,
soldado, marinheiro ou grumete, que se rebelarem contra os seus superiores [símbolo
indicando supressão de texto] serão condenados à morte. E portanto mandam que a
dita pena de morte se execute no dito réu. O Conselho porém, atendendo a
ignorância do réu, pelo que não poderia bem avaliar a gravidade de uma falta de
subordinação militar, e ao progresso da ciência deste século, implora em favor do réu a
inata clemência do letrado e liberal Monarca que o Brasil tem a felicidade de ver
assentado no seu trono. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 30 de agosto de
1869. Bacharel Hildercio, digo 3 Heliodoro Delfins Silva, Auditor de Esquadra.
Francisco Romano Sttepple, Capitão-Tenente Presidente. Francisco Forjás de Lacerda,
1º Tenente Interrogante. Frederico Guilherme Lorena, 1º Tenente Vogal. Eduardo
Francisco Meunier Gonçalves, 1º Tenente Vogal. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente
Vogal. Antonio Quintiliano de Castro e Silva, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a seis anos de prisão com trabalho. Rio 16 de outubro 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por confirmar a sentença do Conselho de Guerra. De
Lamare, vencido por condenar a pena maior. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara.
Lisbôa, vencido por condenar a maior pena. Assis Mascarenhas.
539

Nº 165.
Setembro 18.
Bernardino
Ireno de Senna.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de setembro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Batalhão
Naval, foi presente ao Comandante, a parte e mais papéis, dos quais consta, que o
Soldado Antonio José d9Avila, da 9ª Companhia do dito Batalhão, havia desertado em
março do corrente ano; pelo que o dito Comandante ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da
Armada, servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João José Lisbôa, 1º Tenente servindo de
Auditor o escrevi e assinei. João José Lisbôa, 1º Tenente.

Nº 166.
Setembro 18.
Antonio José
d9Avila.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Batalhão Naval, o processo
verbal do réu Soldado Antonio José d9Avila, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de
guerra da Armada, que diz: art. 51 - os marinheiros e grumetes incursos no crime de
deserção serão punidos com 5 anos de galés em tempo de guerra... [símbolo indicando
supressão de texto] e sendo os desertores soldados incorrerão em pena imposta pelo
Regulamento Militar. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 13 de setembro de 1869. João José Lisbôa, 1º Tenente
servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, Capitão-Tenente Presidente. Luis
Carlos Domingues Ferreira, 1º Tenente Vogal. Francisco Xavier Corrêa da Conceição,
Capitão Vogal. Antonio Manuel Perdigão Fernandes, 1º Tenente Vogal. José Antonio
Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de prisão
com trabalho. Rio de Janeiro 16 de outubro 1869. Betancourt. Visconde de Tamandaré.
De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Pernambuco
Auto de Corpo de Delito
Aos 18 de agosto de 1869, no Estado maior do Quartel do Depósito, em Pernambuco,
foi presente ao Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis dos quais constam, que o
Soldado José Theodoro da Silva, do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, havia desertado em
março de 1869; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Henrique Eduardo da Costa Gama, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei.
Henrique Eduardo da Costa Gama.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Recife, em Pernambuco, o processo verbal do réu Soldado
José Theodoro da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no título 4º - art. 1º 2ª deserção
simples, que diz assim: o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao Regimento
haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que tiver servido, e 2 anos de
trabalhos públicos com calceta delgada presa da perna à cintura, sem que seja
permitido prendê-lo a outro. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito
réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 2 de setembro de 1869. Henrique
540

Nº 167.
Setembro 20.
José Theodoro
da Silva.

Eduardo da Costa Gama, Capitão servindo de Auditor. Trajano Alipio de Carvalho
Mendonça, Capitão Presidente. Pedro Velho de Sá Barreto, Tenente Interrogante.
Manuel Anselmo Pereira Guimarães, Tenente Vogal. José Ignacio Ribeiro Ramos,
Tenente Vogal. José Maria Benjamim de Assis, Alferes Vogal. Mariano dos Reis
Espindola, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio de Janeiro 16 de outubro 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de agosto de 1869, reunido o Conselho de Guerra na Praça de Armas do
Encouraçado 3 Barroso 3 foi-lhe presente o Conselho de Investigação e mais papéis
juntos, dos quais consta que o Cabo José Roberto de Sousa da 21ª Companhia do Corpo
de Imperiais Marinheiros, havia ferido, por motivos reprovados, gravemente, ao Imperial
Marinheiro Manoel Teixeira de Sousa no dia 25 de julho, das 7 para as 8 horas da noite;
pelo que o Conselheiro Chefe de Esquadra, Comandante em Chefe da Esquadra
Brasileira em operações no Paraguai, ordenara a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Heliodoro Delfins
Silva, Auditor de Esquadra o escrevi e assinei. Heliodoro Delfins Silva, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Praça de Armas, no vapor 3 Princesa de Joinville, o processo verbal do
réu José Roberto de Sousa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a sobredita culpa se
acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art. 61 dos de
guerra da Armada que diz assim: todo o oficial de patente, ou inferior que matar ou ferir,
grave ou levemente a seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será punido segundo as
leis militares, e segundo as circunstâncias; sendo porém o agressor qualquer soldado ou
pessoa da marinhagem que matar ou ferir a seu camarada, ou qualquer outra pessoa,
será condenado a galés arbitrariamente, até pena de morte inclusivamente, conforme o
caso pedir. E portanto o condenam à pena de galés por 20 anos, mandando que se
execute a dita disposição da Lei no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 26 de agosto de 1869. Bacharel Heliodoro Delfins Silva, Auditor de Esquadra,
vencido, existem contra o réu as circunstâncias agravantes dos §§ 4º, 6º e 9º do art. 16
do Código Criminal, e nenhuma atenuante em seu favor; devendo por isso o mesmo réu
sofrer a pena no grau máximo, e não a de 20 anos de galés; acrescendo ainda que estas
penas são tiradas do Código Criminal, que por sua natureza é mais brando do que as leis
militares. Antonio Ximenes de Araujo Pitada, Capitão-Tenente Presidente, Manuel
Augusto de Castro Menezes, 1º Tenente Vogal, vencido. Julio Cesar de Noronha, 1º
Tenente Vogal. Eduardo de Barros Gonda, 2º Tenente Vogal, vencido. André de Paula
Cirne Madeira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a pena de galés perpétuas. Rio de Janeiro 23 de outubro 1869. Betancourt.
De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara, confirmei a sentença condenando o réu a
20 anos de galés. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
541

Nº 168.
Setembro 22.
José Roberto de
Souza.

Rio de Janeiro
Decisão do Conselho de Guerra
Aos 20 de setembro de 1869, no Quartel da Escola Militar, na Praia Vermelha, reunido
o Conselho de Guerra para proceder na forma da lei contra os soldados paraguaios,
prisioneiros de guerra, Santiago Ayala, Senon Torres, Paulo Acosta, Maximo Ipan,
Gregorio Martines, os quais se achavam em serviço na escola do tiro de Campo
Grande, dependência desta Escola militar, acusados de haverem cometido o crime de
1ª deserção; procedeu-se ao exame em todos os documentos legais, e nos respectivos
Conselhos de Disciplina enviados pelo Comando da referida Escola, para servirem de
base ao competente processo; e reconhecendo o mesmo Conselho, em vista do ofício
número 1.835 de 16 de setembro corrente do Chefe de Polícia da província do Rio de
Janeiro, que acompanhou o da Repartição do Ajudante General nº 17.051 de 18
também deste mês, que os ditos prisioneiros foram capturados em 15 de agosto último
pelo Delegado de Polícia do termo de São José do Príncipe, isto é, um dia depois de se
ter ausentado do Campo Grande, aonde se achavam, resolveu declinar de sua
competência para este julgamento, de conformidade com o que se acha disposto na
Ordem do Dia do Quartel-General nº 104 de 16 de dezembro de 1858; e ainda porque
o mesmo Conselho entende que não se podem considerar desertores para todos os
efeitos de penalidade estabelecida pelos regulamentos militares, os prisioneiros de guerra
que não prestaram juramento, e nem foram alistados como praças nas fileiras do
Exército, e acham-se apenas detidos, ou em custódia até a conclusão da guerra, não
devendo porém, eles ficarem isentos de qualquer castigo, que lhes deverá ser imposto,
por autoridade competente, conforme as circunstâncias que acompanharem o fato da
evasão, e mediante processo especial que poderá ser diferente do adotado para os
desertores do Exército. Essa opinião do Conselho, que aliás não contraria as disposições
contidas nas instruções de 25 de dezembro de 1865, é pelo contrário corroborada pela
decisão da Junta de Justiça Militar do Exército, em operações, que em Sessão de 13 de
fevereiro do corrente ano, tratando do processo pelo crime de deserção que cometera o
prisioneiro de guerra paraguaio, João Francisco, decidiu, como já tinha procedido em
casos idênticos, reformar a sentença do Conselho de Guerra que o condenava às penas
do art. 1º do título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805, para absolver o réu da
acusação que lhe foi intentada, fundamentando o seu voto do seguinte modo: reformam
a sentença do Conselho de Guerra [símbolo indicando supressão de texto] visto como
não obstante terem as instruções de 25 de dezembro de 1865, sujeitado às leis e
regulamentos militares do Império pelos crimes que cometessem os prisioneiros de
guerra; todavia um embargo de se não ter expressa a distinção do crime de deserção, é
claro que não se compreende tal crime, o qual só pode ser cometido pelos soldados do
país, e não por soldados estrangeiros prisioneiros de guerra, que estão somente em boa
guarda e segurança até conclusão da guerra, sem praça no Exército, como determinam
as citadas instruções nas quais ficaram estabelecidas as medidas necessárias para coibirse a ausência e fuga dos prisioneiros. Os recentes arestos do Conselho Supremo Militar
não invalidam semelhante opinião, pois quando reformou a sentença imposta pelo
Conselho de Guerra no processo do 2º Sargento prisioneiro de guerra paraguaio,
Dionisio Villalba, pelo crime de deserção, nem reprovou o julgamento do Conselho de
Guerra, que o absolveu por não se poder qualificar a ausência do Quartel, do prisioneiro
de guerra, como deserção, nem com a imposição da pena de 6 meses de prisão com
trabalho, independente da perda do tempo que anteriormente tiver servido, declarou
que era imposta como desertor. E dando por findo os seus trabalhos, o Conselho de
Guerra deliberou que se passasse termo da Sessão, fazendo-se menção de terem
assinado vencidos o Capitão Vogal, João Gonçalves Pimenta, e 2º Tenente Miguel de
Oliveira Salazar, vencido quanto às considerações feitas na 2ª parte, isto é, do ponto em
que diz: e ainda porque o mesmo Conselho entende que não se podem considerar
desertores [símbolo indicando supressão de texto] e em diante; porque julgam que na 1ª
parte já estão expostas as razões pelas quais o Conselho, na forma da legislação em vigor,
declinou de sua competência para julgar os acusados. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra no Quartel da Escola Militar na Praia Vermelha 20 de setembro de 1869.
542

Nº 169.
Santiago Ayala.
Senon Torres.
Paulo Acosta.
Maximo Ipan.
Gregorio
Martines.
Veja à fl. 201
Livro 43.
Nº 225.

Bacharel Luis Manuel das Chagas Doria, Capitão Auditor. Ataliba Manuel Fernandes,
Capitão Presidente. João Gonçalves Pimenta, Capitão Interrogante, vencido quanto à 2ª
parte. Francisco da Cunha Bitencourt, Capitão Vogal. Miguel de Oliveira Salazar, 2º
Tenente Vogal, vencido, quanto à 2ª parte. Alvaro Soares de Andreá, 2º Tenente Vogal.
José Rodrigues Jardins, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder nos termos do Alvará de 4
de setembro de 1765; devendo então ter lugar o julgamento conforme for de
direito. Rio 23 de outubro 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara.
Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de agosto de 1869, nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte oficial, Conselho de Investigação e mais papéis dos quais
consta, que o Soldado Francisco Cesario de Oliveira, havia cometido o crime de ter
ferido com uma facada no dia 17 abril do corrente ano, na ilha do Bom Jesus, ao seu
companheiro o Soldado José Rodrigues Torres. Pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final;
e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 170.
Setembro 29.
Francisco
Cesario de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade e Corte do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado,
Francisco Cesario de Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a culpa
de ferimento leve, acha-se provada, e o réu dela convencido; pelo que e pelo mais
que dos autos consta, o declaram incurso no art. 8º dos de guerra, que diz: todas as
diferenças e disputas são proibidas [símbolo indicando supressão de texto] mas se
suceder a qualquer soldado matar ou ferir o seu camarada à traição [símbolo indicando
supressão de texto] será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com
pena de morte conforme as circunstâncias [símbolo indicando supressão de texto];
pelo que o condenam a seis meses de prisão rigorosa. Rio de Janeiro 18 de setembro
de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Sergio Marcondes de Andrade, TenenteCoronel Presidente. Manuel Joaquim Pinto Pena, Major Interrogante. Leopoldo Alves
Barrão, Capitão Vogal. Liberato José Feliciano da Silva Kelly, Capitão Vogal. José Diogo
Osorio de Oliveira, Tenente Vogal. Laurentino Pereira de Vasconcellos, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de outubro 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de setembro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, o ofício e mais papéis juntos dos quais consta que o ex-1º Sargento do
Corpo 31 de Voluntários da Pátria, adido ao Asilo de Inválidos, João monteiro de Sousa
Machado, havia assentado praça no Corpo Policial da Corte, sem que o mencionado
Asilo de Inválidos tivesse dado publicidade à baixa do serviço publicada na Ordem do
Dia da Repartição do Ajudante General nº 660 de 23 de janeiro do corrente ano; pelo
que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este
auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição
de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Liberato José Feliciano da
Silva Kelly, Capitão servindo de Auditor o escrevi. Liberato José Feliciano da Silva Kelly.
543

Nº 171.
Outubro 1º.
José Monteiro
de Sousa
Machado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu João
Manoel, digo 3 João Monteiro de Sousa Machado, auto de corpo de delito,
testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se
uniformemente que a culpa se acha provada, e o réu dela convencido, quanto a ter
assentado praça no Corpo de Polícia da Corte, antes de receber a sua escusa do
serviço no Corpo de Asilo de Inválidos, onde se acha adido. Absolvem unanimemente
o réu, porque já se achava publicada a Ordem do Dia que o mandava escusar do
serviço das armas, e ter assentado ele praça depois, por ordem superior no Corpo de
Polícia, como tudo consta dos documentos juntos a este processo. Acrescendo que o
réu já foi pelo Asilo rebaixado para simples soldado, pela culpa que ora é acusado.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 28 de setembro de 1869. Liberato José
Feliciano da Silva Kelly, Capitão servindo de Auditor. Manoel Joaquim Guedes, Major
Presidente. José Thomás Henriques, Capitão Interrogante. Antonio dos Santos Lara,
Capitão Vogal. Antonio Pedro Heitor, Capitão Vogal. João Carlos Alvares Horta,
Capitão Vogal. Manuel Francisco Imperial, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de outubro de 1869.
Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de agosto de 1869, nesta cidade de São Salvador, Bahia de Todos os Santos, foi
presente ao Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação a que se procedeu contra
o Soldado do ex-Esquadrão de Cavalaria, e ora adido à Companhia de Caçadores a
Cavalo, Hermino José Pereira, pelo crime de 1ª deserção simples, praticado por
ausência do Quartel em 18 de abril de 1862, e apresentando-se voluntariamente em 4
de julho de 1869; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Francisco Mendes
da Costa Corrêa, Juiz de Direito servindo de Auditor o escrevi e assinei. Francisco
Mendes da Costa Corrêa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade da Bahia, o processo verbal do réu Soldado Hermino José
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 2º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: art. 2º O que se apresentar voluntariamente passados 3 meses
[símbolo indicando supressão de texto] 3 4 meses de prisão, fazendo o serviço que lhe
pertencer [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que se cumpra no dito
réu a disposição da Lei. Bahia 3 de setembro de 1869. Francisco Mendes da Costa
Corrêa, Juiz de Direito servindo de Auditor. Nicolau Carneiro da Rocha, Major
Presidente. Francisco José Camará, Capitão Interrogante. Segismundo de Aguiar,
Tenente Vogal. Francisco José Gomes, Tenente Vogal. Deocleciano Augusto Coelho
dos Santos, Alferes Vogal. José de Souza Feitoza, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de outubro 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
544

Nº 172.
Outubro 5.
Hermino José
Pereira.

Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 4 de setembro de 1869, tendo sido presente ao Exmo. Sr. Comandante em Chefe
da Esquadra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o
Imperial Marinheiro Ignacio Mariano da Silva Bueno, da 20ª Companhia nº 168, havia
cometido o crime de morte na pessoa do Imperial Marinheiro José Felinto Cavalcante,
em quem deu uma facada no coração, com a circunstância de ter recebido deste um tiro
que o feriu ligeiramente, de o ver de novo carregar uma espingarda para dar segundo
tiro, em 9 de abril do corrente ano, das 8 para as 9 horas da manhã, digo, da noite; pelo
que o mesmo Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim Auditor da Esquadra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Heliodoro Delfins
Silva, Auditor de Esquadra que o escrevi e assinei. Heliodoro Delfins Silva.

Nº 173.
Outubro 5.
Ignacio Mariano
da Silva Bueno.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Praça das Armas, do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 o processo verbal do
réu Ignacio Mariano da Silva Bueno, Imperial Marinheiro de 2ª Classe, auto de corpo de
delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças
deste dito processo; o Conselho de Guerra por pluralidade de votos, como se vê das
tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido, com quanto se ache provado,
tem em favor daquele que o cometeu a circunstância justificativa do art. 14 § 2º, 2ª
parte do § 3º do Código Criminal, porquanto se vê dos depoimentos de todas as
testemunhas que José Felinto Cavalcante, provocou ao réu com palavras, deu sobre ele
um tiro de espingarda, e preparara-se para dar segundo tiro, carregando a arma, e não
tendo acudido ao barulho ninguém da guarnição que pudesse aplacá-lo, o réu sendo
mais fraco do que seu agressor, seria deste sem dúvida alguma vítima se não lançasse
mão do extremo recurso de matá-lo. E portanto e pelo mais que dos autos consta 3
absolvem 3 o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 9 de setembro de
1869. Heliodoro Delfins Silva, Auditor de Esquadra. Francisco Speridião Rodrigues Vaz,
Capitão-Tenente, Presidente. Francisco Forjan de Lacerda, Vogal Interrogante, vencido.
Carlos Frederico de Noronha, 1º Tenente Vogal. Adriano Manuel Fernandes, 1º Tenente
Vogal. Antonio Quintiliano de Castro e Silva, 1º Tenente Vogal, vencido. André de Paula
Cirne Madeira, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 3 anos de
galés. Rio 30 de outubro de 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara.
Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de setembro de 1869, na praça de Armas do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 foi
presente ao Conselho de Guerra, reunido por ordem do Exmo. Sr. Conselheiro
Comandante em Chefe da Esquadra Brasileira em operações no Paraguai, o Conselho de
Investigação e mais papéis, dos quais constam que o Soldado do Batalhão Naval Joaquim
Fernandes da Fonseca, da 1ª Companhia, indo em 29 de setembro de 1866, a bordo da
Canhoneira 3 Araguary 3 para o chaco cortar lenha, com mais algumas praças, não mais
voltara até maio do corrente ano; época em que foi resgatado pelo Coronel oriental em
uma expedição que fez até a fundição de Ibicuy, no interior do território Paraguai, o que
faz recair sobre o réu indícios de ter desertado; mandando o Presidente do Conselho
fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Heliodoro Delfins
Silva, Auditor da Esquadra o escrevi e assinei. Heliodoro Delfins Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na praça de Armas, do Vapor 3 Princesa de Joinville 3 o processo verbal do réu
Soldado Joaquim Fernandes da Fonseca, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se por unanimidade de votos, que
545

Nº 174.
Outubro 5.
Joaquim
Fernandes da
Fonseca.

o crime de que o mencionado réu é arguido não se acha provado, e nem o acusado dele
convencido; porquanto embora se mostra pelo depoimento das testemunhas, e
confissão do réu que ele ausentou-se de bordo da canhoneira 3 Araguary 3 em 29 de
setembro de 1866, para ir com outros praças ao charco cortar lenha, e não compareceu
se não depois de resgatado neste ano, da fundição de Ibicuy pela expedição que ali foi
do Coronel oriental Coronado, isso só não constitui o crime de deserção, não dando o
Conselho o valor ao que dizem algumas testemunhas a respeito da intenção que levaram
o réu quando foi à terra de não voltar mais; e pelo contrário acredita inteiramente na
exposição que fez o réu mais coerente, e contra a qual não há prova alguma. Além disso
se essas razões não são suficientes para banir de sobre o réu inteiramente a culpa que se
lhe irroga, pelo menos o caso é de se duvidar, e sendo mais consciencioso e mais
jurídico absolver um culpado do que condenar um inocente; por isso e pelo mais que
dos autos constam, absolvem o réu e apelam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra
13 de setembro 1869. Heliodoro Delfins Silva, Auditor de Esquadra. Arnaldo Leopoldo
de Murinelly, Capitão-Tenente Presidente. Eduardo Francisco Meunier Gonçalves, 1º
Tenente Interrogante. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal. Antonio Quintiliano de
Castro Silva, 1º Tenente Vogal. Hermann Ludivig Gade, 2º Tenente Vogal. Eduardo de
Barros Gonda, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de outubro 1869. Betancourt.
Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 26 de julho de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Comandante interino
do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais
consta que o Soldado da 1ª Companhia, Antonio Bibiano de Paula, havia desertado
em junho do corrente ano; pelo que o dito Capitão ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Speridião Baptista Roquete Fróes, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Speridião Baptista Roquete Fróes.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Antonio Bibiano de
Paula, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; o declaram incurso no art. 3º título 4º da Ordenança de 9 de abril
de 1805, que diz assim: o que se apresentar dentro dos 3 meses, trazendo os seus
uniformes, perderá o tempo que anteriormente tiver servido, e ficará preso 2 meses
fazendo o serviço que lhe pertencer. E mandam que a disposição da Lei se execute no
dito réu. Goiás 27 de julho de 1869. Speridião Baptista Roquete Fróes, Capitão servindo
de Auditor. João Baptista Freire, Capitão Presidente. Floriano Florambel da Conceição,
Tenente Interrogante. Antonio Martins Melameixas, Tenente Vogal. Domingos Manuel
Ribeiro, Tenente Vogal. Antonio Irino Pereira Valle, Tenente Vogal. Rodrigo Antonio de
Moraes, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 30 de outubro 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
546

Nº 175.
Outubro 7.
Antonio Bibiano
de Paula.

Goiás
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de agosto de 1869, nesta cidade de Goiás, foi presente ao Senhor Capitão
Comandante Interino do Corpo de Caçadores a Cavalo, o Conselho de Disciplina e
mais papéis juntos, dos quais constam, que o Soldado Estevão Alves, do Batalhão de
Infantaria, adido à 3ª Companhia do 2º Corpo de Caçadores a Cavalo, havia desertado
em junho de 1860; pelo que o dito Comandante Interino ordenou a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor, o escrevi, digo para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João Paulino Lopes de Seixas,
Capitão servindo de Auditor, o escrevi e assinei. João Paulino Lopes de Seixas, Capitão.

Nº 176.
Outubro 7.
Estevão Alves.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Goiás, o processo verbal do réu Soldado Estevão Alves, auto
de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de
1805, que diz assim: art. 1º - o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao
Regimento [símbolo indicando supressão de texto] o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, 2 anos de trabalhos públicos, com calceta delgada
[símbolo indicando supressão de texto] combinado com o artigo único das deserções
agravadas, por circunstâncias, no § 5º que diz: quando o réu tiver desertado... 5º
Levando arma, ou armamento... [símbolo indicando supressão de texto] 3 nesse caso
haverá em castigo o dobro da pena que lhe pertencia segundo a natureza da deserção.
E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra em Goiás, 9 de agosto de 1869. João Paulino Lopes de Seixas,
Capitão servindo de Auditor. João Baptista Freire, Capitão Presidente. Floriano
Florambel da Conceição, Tenente Interrogante. Joaquim Vieira de Aguiar, Tenente
Vogal. Antonio Martins Melameixas, Tenente Vogal. Domingos Manuel Ribeiro,
Tenente Vogal. Evaristo de Mello Vilhenna, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, por o réu estar incurso no art. 2º da 2ª
deserção simples da Ordenança de 9 de abril 1805, visto que de seu fundamento a fl.
8 consta que se apresentou voluntariamente, e por isso o condenam, além do
perdimento de tempo que tiver servido, a 2 anos de trabalhos públicos da maneira
determinada no art. 1º por isso que está provado ser a deserção agravada, e no caso
do artigo único. Rio Janeiro 30 de outubro 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 29 de setembro de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Senhor Capitão de Mar e Guerra, Comandante
do dito Corpo, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Grumete da 13ª
Companhia nº 407, Manoel da Silva Maia, havia desertado em 29 do mês próximo
passado, tendo ido com licença à terra; pelo que o dito Comandante ordenou a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim 1º Tenente servindo de Auditor, para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Gaspar da Silva Rodrigues, 1º
Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. Gaspar da Silva Rodrigues.

547

Nº 179.
Outubro 7.
Manoel da Silva
Maia.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros em Villegaignon, o processo
verbal do Grumete Manoel da Silva Maia, auto de corpo de delito, testemunhas sobre
ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos,
que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 1ª
parte do art. 51 dos de guerra da Armada, que diz assim: art. 51 - os marinheiros e
grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5 anos de galés em tempo
de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da
mesma Lei se execute no dito réu, condenando-o a dois anos de galés. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 1º de outubro de 1869. Gaspar da Silva Rodrigues, 1º Tenente
servindo de Auditor. Carlos Augusto Victorino, Capitão-Tenente, vencido. Francisco
Antonio de Salomé Junior, 1º Tenente. João Henriques de Carvalho e Mello, 1º Tenente
Vogal, vencido. Henrique Messeder da Rocha Freire, 1º Tenente. Liberato Lins
Cavalcante de Oliveira, 1º Tenente. Rodrigo José da Rocha, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de 2 anos
de prisão com trabalho: advertindo porém ao Conselho, que não lhe é lícito transcrever
o Artigo em partes, mas sim copiá-lo tal e qual está escrito; e igualmente que não lhe é
lícito modificar e alterar as penas, e somente decretar aquela que estiver transcrita em
lei; pois que esta faculdade só é permitida a este Tribunal. Rio de janeiro 23 de outubro
de 1869. Betancourt. De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de setembro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o
Tenente paraguaio, prisioneiro de Guerra Claudio Ayalla, deu uma bofetada no
soldado prisioneiro de guerra Julião Flores, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, e
por motivo frívolo, e no Quartel do Picadeiro, onde se achavam recolhidos. E mandou
o Presidente do Conselho fazer este auto escrito por mim Auditor interino para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Viriato Bandeira Duarte, Auditor o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o Tenente
prisioneiro de guerra paraguaio, Claudio Ayalla, auto de corpo de delito, testemunhas
sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, sua defesa, o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade, que o crime de que o mencionado réu é arguido
não se acha provado, e nem o acusado dele convencido. E pelo que, e pelo mais que
dos autos consta, absolvem o réu, e apelam. Rio de Janeiro e sala das Sessões do
Conselho de Guerra 9 de outubro de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Manuel
da Cunha Barboza, Tenente-Coronel Presidente. Christovão de Abreu Carvalho
Contreiras, Major Interrogante. Leopoldo Alves Barrão, Capitão Vogal. Liberato José
Feliciano da Silva Kelly, Capitão Vogal. José Eduardo de Athayde, Tenente Vogal.
Pedro do Rego Barros, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de outubro de 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara, vencido. Lisbôa. Assis Mascarenhas, vencido.
548

Nº 177.
Outubro 15.
Claudio Ayalla.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de setembro de 1869, nesta Corte, e no Quartel do Asilo de Inválidos da Pátria,
na ilha do Bom Jesus, foi presente ao Senhor Tenente-Coronel Comandante do mesmo
Asilo, a parte e mais papéis dos quais consta que o Soldado da 6ª Companhia,
Adolpho Fraga, havia desertado em junho último; pelo que o dito Tenente-Coronel
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Antonio dos Santos Rocha,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Antonio dos Santos Rocha.

Nº 178.
Outubro 14.
Adolpho Fraga.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu, Soldado Adolpho
Fraga, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente, que a dita culpa se acha provada, e o
réu dela convencido; o declaram incurso no art. 3º título 4º da Ordenança de 9 de
abril de 1805, que diz assim: o réu que se apresentar voluntariamente dentro dos 3
meses, trazendo seus uniformes, perderá [símbolo indicando supressão de texto] e
ficará preso 2 meses fazendo o serviço que lhe pertenceu. E mandam que a disposição
da Lei se execute no dito réu. O Conselho porém tendo em consideração a que o réu
é reformado, digo, amputado do braço esquerdo em virtude de ferimento recebido em
combate na presente guerra com o governo do Paraguai, que o torna recomendável
suplica respeitosamente em seu favor a indefectível e inesgotável clemência de S. M. O
Imperador. Sala de Sessões do Conselho de Guerra 8 de outubro de 1869. Antonio
dos Santos Rocha, Capitão servindo de Auditor. José Francisco Machado, Capitão
Presidente. Pedro Carvalho de Albuquerque, Capitão Interrogante. Manuel Martins de
Carvalho, Capitão Vogal. João Antonio de Oliveira, Capitão Vogal. Joaquim José Leite,
Tenente Vogal. Ignacio Antonio Lisbôa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 23 de outubro 1869. Betancourt.
De Lamare. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 7 de outubro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do Batalhão
Naval, foi presente ao Comandante do mesmo, a parte e mais papéis, dos quais
constam, que o Soldado da 7ª Companhia nº 229 Quintiliano Pinto, havia desertado na
noite de 8 para 9 de setembro do corrente ano; pelo que o dito Comandante ordenara a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim
1º Tenente servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu João José Lisbôa, 1º Tenente servindo de Auditor
o escrevi e assinei. João José Lisbôa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Quintiliano
Pinto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; e o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada que diz assim: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 9 de outubro 1869. João José
549

Nº 180.
Outubro 18.
Quintiliano
Pinto.

Lisbôa, 1º Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, Capitão-Tenente
Presidente. Luis Carlos Gomes Ferreira, 1º Tenente Vogal. José Maria do Nascimento, 1º
Tenente Vogal. Antonio Manuel Perdigão Fernandes, 1º Tenente Vogal. José Antonio
Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu Quintiliano
Pinto a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 6 de novembro de 1869. De Lamare.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de outubro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quartel do 1º
Regimento de Cavalaria Ligeira, foi presente ao Comandante do mesmo, o Conselho
de Disciplina e mais papéis, que constam, que o Soldado da 6ª Companhia, Antonio
Francisco de Moraes, havia cometido o crime de 2ª deserção agravada; pelo que
ordenou-se a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Capitão servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. Hermenegildo Servulo Junqueira.

Nº 181.
Outubro 18.
Antonio
Francisco de
Moraes.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado Antonio
Francisco de Moraes, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se pela pluralidade de votos, que a dita culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º, 2ª deserção
simples que diz: o réu de 2ª e simples deserção que vier preso ao Regimento [símbolo
indicando supressão de texto] haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
anteriormente tiver servido, e 2 anos de trabalhos públicos, com calceta e cadeia
delgada presa [símbolo indicando supressão de texto]; combinado com o Artigo único
das deserções agravadas por circunstâncias, que diz: quando o réu tiver desertado... 5º
levando armas ou armamento... nesse caso haverá em dobro a pena que lhe pertença
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute
no dito réu. Rio de Janeiro 13 de outubro 1869. Hermenegildo Servulo Junqueira,
Capitão servindo de Auditor. José Maria Barreto Falcão, Capitão Interrogante. João
Ignacio de Andrade e Silva, Capitão Vogal. Manuel da Costa Ferreira, Tenente Vogal.
João Clemente Vieira Souto, Tenente Vogal. Francisco Geraldo de Andrade
Vasconcellos, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 6 de novembro de 1869. Lamare.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Assis Mascarenhas. Lisbôa.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 11 de outubro de 1869, na Fortaleza de Villegaignon, Quartel do Corpo de
Imperiais Marinheiros, foi presente ao Sr. Capitão de Mar e Guerra Comandante, a
parte e mais papéis que constam, que o Grumete Manoel José da Costa, da 3ª
Companhia, havia desertado no dia 12 de abril de 1864, indo à terra em serviço de
escaler; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente
dele fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da Armada servindo de Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Manuel do Nascimento Castro e Silva, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e
assinei; Manuel do Nascimento Castro e Silva.
550

Nº 182.
Outubro 18.
Manoel José da
Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se neste Quartel do Corpo de Imperiais Marinheiros o processo verbal do réu
Grumete Manoel José da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita
culpa se acha provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso na 2ª parte do art.
52 que diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, em tempo de
guerra, servirão a bordo dos navios pelo tempo de um ano, vencendo somente a ração
[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que execute a disposição da mesma
Lei no dito réu, a quem condenam a um ano de serviço a bordo dos navios de guerra.
Sala das Sessões do Conselho de Guerra 14 de outubro de 1869. Manuel do Nascimento
Castro e Silva, 1º Tenente servindo de Auditor. Carlos Augusto Vitorino, Capitão-Tenente
Presidente. Francisco Antonio de Salomé Junior, 1º Tenente. José Henrique de Carvalho
e Mello, 1º Tenente. Henrique Messeder da Rocha Freire, 1º Tenente. José Domingos
Barboza, 1º Tenente.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra, considerando o réu incurso no art. 51, 2ª
parte, e não no de 52, como erradamente julgou o mesmo Conselho; e o advertem que
deve cingir-se a disposição do art. 6º do Alvará de 4 de setembro de 1765, copiando
todo o art. em que o réu estiver incurso, e não parte dele. Rio 6 de novembro de 1869.
Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de setembro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, a parte e mais papéis dos quais consta que o Imperial Marinheiro João
Baptista de Miranda, cometera o crime de ferimentos graves, nas pessoas do 1º
Sargento João Evangelista de Almeida, e Imperial Marinheiro José Januario, no dia 4 de
junho do corrente ano, na Fortaleza de Villegaignon; pelo que foi ordenada a
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato
Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu, Imperial
Marinheiro, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade,
como se vê das tenções, que o crime de que o réu é acusado acha-se provado, e o
acusado dele convencido; e o declaram incurso no art. 61 dos de guerra da Armada,
última parte, que diz assim: sendo porém o agressor qualquer soldado, ou pessoa da
marinhagem, que mate ou fira o seu camarada, ou qualquer outra pessoa, será
condenado a galés, perpetuamente, digo, arbitrariamente, e até pena de morte
inclusivamente, conforme o caso pedir. E pelo que, e pelo mais que dos autos consta,
condenam ao réu a galés perpétuas. E mandam que a disposição da mesma Lei se
execute no dito réu. Rio de Janeiro, Sala das Sessões do Conselho de Guerra, 5 de
outubro 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Manoel Luis Pereira da Cunha,
Capitão de Mar e Guerra, Presidente. José Hypolito de Menezes, 1º Tenente
Interrogante. Manuel Marques Mancebo, 1º Tenente Vogal. Henrique Messeder da
Rocha Freire, 1º Tenente Vogal. José Candido Guillobel, 1º Tenente Vogal.
Athanagildo Barata Ribeiro, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante
deste processo, o Imperial Marinheiro João Baptista de Miranda a 8 anos de prisão
com trabalho. Rio 6 de novembro 1869. Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara.
Lisbôa. Assis Mascarenhas.
551

Nº 183.
Outubro 18.
João Baptista de
Miranda.

Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito, digo 2ª Sentença de 1ª Instância.
Vendo-se neste Quartel do Batalhão Naval, o processo verbal do réu José Apóstolo
Floriano, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido, o declaram incurso no art. 51 dos de guerra da Armada, que diz: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés, em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E manda que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, na
Ilha das Cobras, 4 de outubro de 1869. Antonio Manoel Perdigão Fernandes, 1º
Tenente servindo de Auditor. Salustiano Caetano dos Santos, Capitão-Tenente
Presidente. José Maria do Nascimento, 1º Tenente Interrogante. Luis Carlos Gomes
Ferreira, 1º Tenente Vogal. Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. José
Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal. José Lamego Costa, 1º Tenente Vogal.

Nº 149.
Voltou em 18
de outubro
José Apostolo
Floriano.
Veja: à fl. 184
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 20 de novembro de 1869. Betancourt. De Lamare.
Lamego. Aguiar. Beaurepaire. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Amazonas
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de agosto de 1869, nesta cidade de Manaus, Capital da província do Amazonas,
foi presente ao Conselho de Guerra, a parte e mais papéis dos quais constam que os
Guardas Nacionais do Corpo Provisório, Bernardo Carneiro Barboza, da 2ª Companhia,
e José Antonio de Almeida, da 5ª por, digo 3 havia cometido o crime de insubordinação
cometido na fronteira de Tabatinga 3 onde se achavam destacados, como se vê do
Conselho de Investigação; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Guerra para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Augusto Elisio de Castro Fonseca, Auditor de Guerra que o escrevi e assinei. Augusto
Elisio de Castro Fonseca.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se o processo verbal dos réus Bernardo Carneiro Barboza, e José Antonio de
Almeida, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos aos ditos réus, e suas defesas escritas; decidiu-se uniformemente que a dita culpa
não se acha provada quanto ao réu Bernardo Carneiro Barboza, que absolvem; outro
tanto não se dando a respeito do réu José Antonio de Almeida, que dela se achou
convencido, não só pelos depoimentos das testemunhas, como pelo seu próprio
interrogatório, no qual confessa ter, na presença de seu superior o Alferes Antonio de
Jesus Passos, proferido palavras menos respeitosas; com o que incorreu no art. 7º dos
de guerra que diz: todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida
obediência e respeito a seus superiores 3 [dois símbolos indicando supressão de texto]
3 combinado com o art. 12 do capítulo 23 do Regulamento de Infantaria que diz: Sua
Majestade manda que seja castigado severamente, e sem algum grau de
condescendência, qualquer oficial inferior ou soldado que em presença de seus oficiais
se esquecerem do respeito que lhes deve, se lhes responderem com menos atenção
[símbolo indicando supressão de texto]. Mandam que a disposição da Lei se execute
no réu José Antonio de Almeida, a quem condenam em 6 meses de prisão, e apelam.
Capital da província do Amazonas 13 de setembro de 1869. Augusto Elisio de Castro
Fonseca, Auditor. Estevão José Ferraz, Capitão Presidente. José Francisco Ribeiro,
Capitão Interrogante. Francisco Publio Ribeiro Bittencourt, Capitão Vogal. Antonio
Pereira Salazar, Tenente Vogal. Manuel Antonio Requião, Alferes Vogal. Bernardo
Sizenando de Souza Cruz, Alferes Vogal.
552

Nº 184.
Outubro 23.
Bernardo
Carneiro
Barboza.
José Antonio de
Almeida.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 6 de novembro 1869. Lamare.
Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Pará
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de agosto de 1869, nesta cidade de Belém, Capital da província do Pará, foi
presente ao Chefe de Divisão Comandante do 3º Distrito Naval, a parte e mais papéis
dos quais consta que o Imperial Marinheiro de 3ª Classe, da 3ª Companhia, Torquato
Pinto dos Santos, destacado a bordo do Brique 3 Maranhão 3 havia desertado em 1º
de dezembro de 1867; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenou a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e
eu Constantino José da Silva Braga, Chefe de Polícia, e Auditor o escrevi e assinei.
Constantino José da Silva Braga.

Nº 185.
Outubro 25.
Torquato Pinto
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Belém, do Pará, o processo verbal do réu, Torquato Pinto
dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se unanimemente, que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 51 dos de guerra que
diz: os marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção, serão punidos com 5
anos de galés, se for em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto] e
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu, a quem condenam a sofrer a
pena de 5 anos de galés. Pará 14 de setembro de 1869. Constantino José da Silva
Braga, Auditor. Francisco José de Freitas, Presidente. Augusto José de Sousa Soares de
Andreá, 1º Tenente Interrogante. Francisco de Paula Telles de Meneses, Vogal.
Sebastião Antonio do Amaral, Capitão Vogal. José Marques Mancebo, Vogal. Antonio
de Mello Rodrigues, Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 2 anos de
prisão com trabalho, digo 3 Rio digo 3 visto estar provado ser ele menor. Rio 6 de
novembro de 1869. Lamare. Aguiar. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Paraguai
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de setembro de 1869, reunido o Conselho de Guerra, a bordo do Vapor
Lindoya, foi presente ao mesmo, o Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais
constam que o Marinheiro de Classe Superior José Martins Falcato, se havia
insubordinado para com o Mestre do Vapor 3 Maracanã 3 Agostinho Ferreira da Silva,
para com o Guardião Virgolino da Costa Guimarães, e para com o Comandante do
Vapor Lindoya, Tenente Henrique Fausto Bilham, recusando-se a obedecer a ordem
do 1º, que o mandou pôr a ferros, dirigindo palavras insultantes ao 2º, e ameaçando
ao último de beber-lhe o sangue, depois de preso a ferros, e ter apanhado 25
chicotadas; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor de Esquadra, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Heliodoro Delfins Silva, Auditor que o escrevi e assinei. Heliodoro Delfins Silva.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se na praça de Armas do Vapor Lindoya 3 o processo verbal do réu José Martins
Falcato, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso nos arts. 1º e 6º dos de guerra da Armada, que
dizem assim: art. 1º - a subordinação é a base de toda a ordem... [símbolo indicando
553

Nº 186.
Outubro 25.
José Martins
Falcato.

supressão de texto]. Art. 6º - todas as pessoas pertencentes às guarnições dos Navios de
Guerra, que incorrerem em culpa de blasfêmia... [símbolo indicando supressão de
texto]. E portanto o Conselho de Guerra atendendo ao fato de ter tido já o réu sofrido
pancadas pelo crime de embriaguez, em conformidade com o art. 80 dos de guerra, o
condenam a um ano de prisão. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de
setembro de 1869. Bacharel Heliodoro Delfins Silva, Auditor. Antonio Ximenes de
Araujo Pitada, Capitão-Tenente Presidente. Adriano Manuel Fernandes, 1º Tenente
Interrogante. Julio Cesar de Noronha, 1º Tenente Vogal. Hermano Ludwig Gade, 2º
Tenente Vogal. Eduardo de Barros Gonda, 2º Tenente Vogal. Francisco José da Silva
Fontes, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para impor ao réu constante deste
processo, digo de Guerra, que impôs ao réu constante deste processo um ano de prisão,
para o condenarem na pena de um ano de prisão com trabalho. Rio 13 de novembro de
1869. Visconde de Tamandaré, vencido por condenar o réu a maior pena. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 28 de agosto de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais consta, que o
Alferes Napoleão da Costa Roza, em 27 de junho do corrente, pelas 8 horas da manhã,
na 1ª Enfermaria do Hospital Militar da Corte, onde se achava em tratamento, insultara
de palavras a seu companheiro o Alferes Manuel Rodrigues de Castro; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 187.
Outubro 26.
Napoleão da
Costa Roza.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Alferes
Napoleão da Costa Roza, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, testemunhas que produziu, e mais peças
deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade, como se vê das
tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido não se acha provado. E nem o
acusado dele convencido; e portanto, e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu,
e apelam. Rio de Janeiro 18 de outubro de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. José
Pereira Dias, Coronel Presidente. Cristovão de Abreu Carvalho e Contreiras, Major
Interrogante. Manoel Francisco Imperial, Capitão Vogal. José Vieira de Sousa Guedes,
Tenente Vogal. João Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Joaquim Luis Manuel de Jesus,
2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de novembro de 1869.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Lamego. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de setembro de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação, e mais papéis dos quais constam,
que, no dia 24 de dezembro do ano passado, o prisioneiro de guerra Francisco
Martins, na Fortaleza de São João, onde se achava, cometera atos de alta
insubordinação, recusando-se ao serviço que lhe competia, e declarando por palavras
554

Nº 188.
Outubro 26.
Francisco
Martins.

altivas, que não se sujeitava ao serviço, porque não queria, e levando seu cometimento
ao ponto de resistir à ordem de prisão, e desobedecer com insolência ao Alferes Pedro
Severo da Costa Leite; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu prisioneiro de
guerra Francisco Martins, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; sua defesa, e mais papéis do processo; o Conselho de
Guerra decidiu por unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que
o réu é acusado não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; e portanto, e
pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Rio de Janeiro 16 de outubro
de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Francisco Joaquim Pinto Paca, Coronel
Presidente. Antonio dos Santos Lara, Capitão Interrogante. João Carlos Alvares Horta,
Capitão Vogal. José Eduardo de Atayde, Tenente Vogal. José Diogo Osorio de Oliveira,
Tenente Vogal. Pedro Martini, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois meses de
prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 13 de novembro de 1869. Visconde de
Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Lamego, confirmo a sentença do
Conselho de Guerra. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 22 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Tenente do 8º
Batalhão de Guardas Nacionais Destacados Francelino Honorio da Silva, havia
cometido o crime de na qualidade de Quartel Mestre do extinto 4º Corpo Destacado,
maliciosamente tirado dinheiro da Tesouraria da Fazenda para despesas do mesmo
Corpo, e ficara alcançado com a mesma Tesouraria na quantia de cinco contos
quatrocentos e noventa réis mil trezentos e trinta reis; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor, que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu, Francelino Honorio da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, sua defesa, e testemunhas que produziu, e mais peças deste
processo; o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos, que o crime de
que o dito réu é arguido não se acha provado, e nem o réu dele convencido;
porquanto mostra-se a fls. 34 a 43 do Conselho de Investigação em que vem a defesa
do réu, e à fl. 102 em que vem a decisão, e às fls. 119 a 128, 186 do Conselho de
Guerra. E portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Cuiabá
14 de junho de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito,
Major Presidente. Francisco Pires de Camargo, Capitão Interrogante. Jacinto Manuel de
Sant9Anna, Tenente Vogal. Jeronimo Fernandes da Silva, Tenente Vogal. Manuel
Rodrigues Benfica, Tenente Vogal. Speridião da Silva Ramos, Tenente Vogal.
555

Nº 189.
Outubro 26.
Francelino
Honorio da
Silva.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, por ter sido proferida sem que lhe
procedesse tenções; e mandam portanto que volte o processo ao mesmo Conselho, para
proceder a votações por tenções, como é de lei, na hipótese em questão, e profira em
conformidade das ditas tenções a respectiva sentença. Rio 11 de dezembro de 1869. De
Lamare. Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de outubro de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Comandante
do 1º Regimento de Cavalaria; o Conselho de Disciplina, e mais papéis, dos quais
constam, que o Soldado Manoel Jacinto da Costa, havia cometido o crime de 1ª deserção
simples; pelo que o dito Comandante ordenou a convocação deste Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de Auditor, para por ele
se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu João
Ignacio de Andrade e Silva, Capitão servindo de Auditor o escrevi e assinei. João Ignacio de
Andrade e Silva, Capitão.

Nº 190.
Outubro 26.
Manoel Jacinto
da Costa.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu Soldado Manoel
Jacinto da Costa, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º deserção
simples, combinado com o art. 3º que diz: o réu que se apresentar voluntariamente
dentro dos três meses, trazendo os seus uniformes, perderá o tempo que antes tiver
servido, e ficará preso 2 meses, fazendo o serviço que lhe pertencer. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Rio de Janeiro 20 de outubro de 1869. João
Ignacio de Andrade e Silva, Capitão, Auditor. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão
Presidente. Manuel da Costa Ferreira, Tenente Interrogante. João Clemente Vieira Souto,
Tenente Vogal. Francisco Geraldo de Andrade Vasconcellos, Tenente Vogal. José Antonio
de Avila, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arnisant, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 13 de novembro de 1869.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Lamego. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Maranhão
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de setembro de 1869, nesta cidade de São Luís do Maranhão, no Quartel do
Campo de Ourique, do Corpo Provisório de Infantaria, foi presente ao Sr.
Comandante, o Conselho de Disciplina, parte, e mais papéis dos quais constam que o
Soldado Zeferino Manoel, da 1ª Companhia, havia desertado no dia 24 de agosto do
corrente ano, estando de guarda; pelo que o dito Comandante ordenou a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Soares Ferreira, Capitão servindo de
Auditor o escrevi e assinei. Luis Soares Ferreira.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de São Luís do Maranhão, o processo verbal do réu, Soldado,
Zeferino Manoel, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz: o réu de 1º e simples deserção que vier
preso ao Regimento [símbolo indicando supressão de texto] 6 meses de prisão no
calabouço [símbolo indicando supressão de texto] combinado com o § 1º - artigo
556

Nº 191.
Outubro 26.
Zeferino
Manoel.

único das deserções agravadas, que diz: § 1º estando o réu de guarda... [símbolo
indicando supressão de texto] nesse caso haverá o dobro da pena [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra, no Maranhão, 11 de setembro de 1869. Luis
Soares Torres, Capitão servindo de Auditor. Raymundo dos Santos Lima, Capitão
Presidente. Octavio Augusto Cesar dos Reis, Tenente Interrogante. Francisco da Serra
Carneiro Sobrinho, Alferes Vogal. Sebastião Eduardo Leger Lobão, Alferes Vogal.
Leopoldo de Moraes Rego, Alferes Vogal. Manoel da Silva Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu no duplo das
penas do art. 1º 2ª deserção simples da Ordenança de 9 de abril de 1805, combinado
com o art. Único das deserções agravadas por circunstâncias. Rio 13 de novembro
1869. Visconde de Tamandaré. B de Itapagipe. De Lamare. Lamego. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Alferes Manoel Nunes da
Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; sua defesa, testemunhas que produziu, e mais peças deste processo;
o Conselho de Guerra, decidiu por maioria de votos, que o crime de que o
mencionado réu é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido;
porquanto mostra-se a fls. 80 e 81, em que vem o seu interrogatório, e a sua defesa,
por onde se vê que o réu não é tão culpado, por estas razões; e pelo mais que dos
autos consta, absolvem o réu e apelam, digo confirmam esta com a qual novamente
condenam. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de agosto de 1869. Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor, vencido. Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Paulo
Antonio Ferreira Lisbôa, Capitão Interrogante. Joaquim Antonio Corrêa de Faria,
Tenente Vogal. João Luis Pereira, Tenente Vogal. Augusto Paulino Teixeira Amazonas,
Alferes Vogal. Francisco Antonio Ferreira de Azevedo, Alferes Vogal.

Nº 81.
Voltou 26
outubro 1869.
Manoel Nunes
da Cunha.
Vide fl. 168 do
Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu Manoel Nunes
da Cunha, Alferes de Comissão do 8º Batalhão de Guardas Nacionais em Vila Maria, à
pena de um ano de prisão em uma fortaleza, como incurso no art. 1º dos de guerra.
Rio 19 de fevereiro 1870. B de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Aguiar. Elisiario.
Beaurepaire. Camara. Magalhães Neto. Lisbôa.
2ª Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade do Rio de Janeiro, e no Quartel do 1º Regimento de Cavalaria
Ligeira, o processo verbal dos réus, João da Rocha, Manuel Secupira de Carvalho,
Claudino da Rocha, Eugenio Raimundo de Lacerda, e José Antonio da Silva, Soldados
deste Regimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos aos ditos réus, em suas declarações verbais em presença de seus
curadores; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e os réus dela
convencidos; e portanto os declaram incursos no art. 1º das deserções simples,
combinado com o art. 3º das mesmas deserções, que diz assim: o que se apresentar
voluntariamente dentro dos três meses perderá o tempo que antes tiver servido, e
ficará preso 2 meses fazendo o serviço que lhe competir. E mandam que a disposição
da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 20 de outubro
de 1869. Hermenegildo Servulo Junqueira, Capitão servindo de Auditor. José Maria
Barreto Falcão, Tenente Vogal graduado, Presidente. Francisco Geraldo de Andrade
Vasconcellos, Tenente Vogal. José Antonio de d9Avila, Alferes Vogal. José Frederico
Pereira da Cunha, Alferes Vogal. Aristides Joaquim de Almeida Arniant, Alferes Vogal.
Antonio José Dias Coelho, Alferes Vogal.
557

Nº 141.
Voltou em 26
de outubro.
1 João da
Rocha. 2
Manuel
Secupira de
Carvalho. 3
Claudino da
Rocha. 4
Eugenio
Raimundo de
Lacerda. 5 José
Antonio da
Silva.
Vide a fl. 182
verso. Livro 43.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 1º de dezembro de 1869. De
Lamare. Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Bahia
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º dia do mês de outubro de 1869, nesta Capital da província da Bahia, foi
presente ao Conselho de Guerra, a parte e mais papéis juntos, e o Conselho de
Investigação, que constam que o acusado Joaquim Soares Dantas, Guardião da Corveta
a Vapor 3 Riafe 3 havia cometido o crime de insubordinação e resistência; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim, Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Antero Cicero de Assis, Auditor que o escrevi e
assinei. Antero Cicero de Assis.

Nº 192.
Outubro 26.
Joaquim Soares
Dantas.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Capital da província da Bahia, o processo verbal do réu Guardião,
Joaquim Soares Dantas, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; testemunhas que ofereceu, e mais peças deste dito
processo; o Conselho de Guerra, decidiu por pluralidade de votos, como se vê das
tenções juntas, que o crime de que o réu é acusado, se acha provado, e ele dele
convencido; o declaram incurso no art. 1º dos de guerra da Armada, que diz assim: a
insubordinação é a base de toda a ordem e sem ela perdem toda sua força [símbolo
indicando supressão de texto]; e o condenam a 5 anos de prisão; e mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra, na
cidade da Bahia 6 de outubro de 1869. Antero Cicero de Assis, Auditor. Silvino José de
Carvalho Rocha, Capitão de Fragata, Presidente. João Joaquim Rodrigues Pinto,
Capitão-Tenente Interrogante. Joaquim Nolasco de Fontoura Pereira da Cunha, 1º
Tenente Vogal. Doutor Tristão Henriques Costa, 1º Cirurgião Vogal. Domingos José de
Azevedo Junior, 1º Tenente Vogal. Augusto Cesar da Silva, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo, à pena de prisão com trabalhos, por 5 anos. Rio 13 de novembro de 1869.
Visconde de Tamandaré, vencido por condenar o réu a 20 anos de prisão com
trabalhos. Barão de Itapagipe. De Lamare. Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa,
vencido porque votei por 8 anos de prisão com trabalhos. Assis de Mascarenhas,
vencido, votei por 8 anos de prisão com trabalhos.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de maio de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Comandante das
Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado Joaquim dos Passos, do
1º Corpo de Caçadores a Cavalo, havia cometido o crime de ferimentos e resistência a
patrulha que o fora prender; pelo que foi convocado o presente Conselho, mandando
o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor, que escrevi e assinei. Luiz Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Joaquim dos
Passos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra, que diz:
558

Nº 193.
Outubro 26.
Joaquim dos
Passos.

todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão [símbolo
indicando supressão de texto]. O Conselho deliberou que o réu fosse condenado na 1ª
parte do art. 8º, mas como ela não estabelece pena alguma, se arbitrou a pena de 3
meses de prisão ao réu. E mandam que a dita pena se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra, em Cuiabá 5 de junho de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. Felipe Nery Monteiro, Major Presidente. José Joaquim da Silva,
Capitão Interrogante. João Luis Pereira, Tenente Vogal. Florentino de Abreu Silva,
Alferes Vogal. João Ferreira da Costa, Alferes Vogal. Francisco Antonio Ferreira de
Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, e mandam que seja o réu julgado
novamente, procedendo a votação por tenções, expressa no § 9º do capítulo 10 do
Regimento de Infantaria, visto estar o réu compreendido nos arts. 1 e 8 dos de guerra.
Rio 13 de novembro de 1869. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Cabo de Esquadra do 5º
Batalhão de Artilharia a Pé, Miguel Gomes da Silva, havia cometido o crime de ter
quebrado a cabeça, e espancado ao 2º Sargento Tirburcio Váz Monteiro, pelo que o
dito Senhor ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Cabo de Esquadra Miguel
Gomes da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 8º dos de guerra que diz
assim: todas as diferenças e disputas são proibidas sob pena de rigorosa prisão; [dois
símbolos indicando supressão de texto] este art. 8º dos de guerra da Cavalaria, é
redigido com as seguintes declarações: todas as diferenças e disputas são proibidas sob
pena de rigorosa prisão; mas se suceder a qualquer soldado ferir a seu camarada à
traição será condenado ao carrinho perpetuamente, ou castigado com pena de morte,
conforme as circunstâncias ocorrentes [símbolo indicando supressão de texto]. O
Conselho julga o réu incurso na 1ª parte do art. 8º e o condenam ao carrinho
perpétuo. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra em Cuiabá 5 de junho de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major Presidente. Antonio Dias dos Santos,
Capitão Interrogante. Joaquim Antonio Corrêa de Faria, Tenente Vogal. Luis Alves
Pinto, Tenente Vogal. Joaquim José de Sousa, Alferes Vogal. Joaquim Maria de
Sant9Anna, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Anulam a sentença do Conselho de Guerra, porque achando-se o réu incurso em
Artigo que envolve pena capital, devia proceder-se ao julgamento por tenções, como
dispõe o § 9º capítulo 10 do Regimento de Infantaria, o que não se fez; e portanto
volte o processo ao mesmo Conselho para sanar-se a essa falta. Rio de Janeiro 13 de
novembro de 1869. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Lamego.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.

559

Nº 194.
Outubro 26.
Miguel Gomes
da Silva.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 20 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Comandante das
Armas, a parte e mais papéis; dos quais constam, que o Capitão Domiciano Luis dos
Santos, da Seção do Batalhão de Guardas Nacionais, havia cometido o crime de ter
entregado de menos ao seu sucessor no Comando do distrito Militar desta cidade, a
quantia de 10:178$000£ e insinuado às praças para irem tumultuariamente reclamarem
seus vencimentos; pelo que o dito General ordenou a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto, escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 195.
Outubro 26.
Domiciano Luis
dos Santos.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Capitão Domingos (sic)
Luis dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa, e mais peças deste dito processo; o
Conselho de Guerra decidiu por maioria de votos, os quais foram dados verbalmente,
pelo crime não ser de pena capital, que o crime de que o réu é arguido não se acha
provado, e nem ele dele convencido; porquanto, pelo interrogatório das testemunhas
da acusação mostra-se que o réu, no ajuste de contas com o seu sucessor, demorou a
entrega de 10:178$000£ porém não faltou com a entrega dessa quantia, como mostrase pelas peças deste processo, e bem assim, quando foi ao Quartel não uniformizado,
não foi para insinuar as praças para irem tumultuariamente reclamar os vencimentos,
porém pediu do que tinham direito, como se vê do próprio depoimento das
testemunhas de acusação, e ainda o seu depoimento e defesa apresentada à fl. mostra
a não culpabilidade, e boa intenção. E portanto e pelo mais que dos autos consta,
absolvem o réu e apelam. Cidade de Cuiabá 23 de julho de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Joaquim Craveiro de
Sá, Capitão Interrogante. José Vieira de Barros, Capitão Vogal. José Victorino de Sousa,
Capitão Vogal. José da Paixão de Figueredo Falcão, Capitão Vogal. Francisco Leite de
Pinho, Capitão Vogal. Randolpho Olegario de Figueredo, Capitão Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra, por ser proferida sem que lhe
procedessem tenções, visto como estando os fatos atribuídos ao réu compreendidos em
artigos de pena capital, só por aquele modo se podia proceder; e mandam portanto que
voltando o processo ao Conselho de Guerra, e procedendo-se ali a votação por tenções,
se profira em conformidade dela, a dita sentença. Rio 4 de dezembro de 1869. De
Lamare. Lamego. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito

Nº 196.
Aos 22 de maio de 1869, foi presente ao Sr. Comandante das Armas, o ofício e mais
Outubro 26.
papéis, dos quais constam, que o Alferes de Comissão adido ao 5º Batalhão de
Artilharia a Pé, Manuel Bueno Feio, 2º Sargento Antonio Ferreira da Silva Santarem, e Manuel Bueno
Cabo de Esquadra, Manuel João da Cruz, todos do referido Batalhão, por haverem
Feio. Antonio
cometido o crime de deixarem evadir da cadeia pública desta cidade, 6 presos da
Ferreira da Silva.
justiça, tendo sido arrombada a porta da mesma, achando-se de Estado-Maior o dito
Manuel João da
Alferes e de guarda o 2º Sargento e o Cabo referidos: pelo que o dito Senhor ordenou
Cruz.
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios
até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor, que o escrevi e assinei.
Luis Alves da Silva Carvalho.

560

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal dos réus, Manuel Bueno Feio,
Alferes, de Comissão, Antonio Ferreira da Silva Santarem, 2º Sargento, e Cabo Manuel
João da Cruz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, suas defesas e mais peças deste dito processo: o
Conselho de Guerra, decidiu por unanimidade de votos, os quais foram dados
verbalmente por não ser o crime capital, que o crime de que os mencionados réus são
arguidos, não se acha provado, e nem os acusados dele convencidos; porquanto
mostra-se às fls. 32 a 44 e 54, 59 a 61, e 55 a 57, de sua defesa. E pelo mais que dos
autos consta absolvem os réus e apelam. Cuiabá 10 de julho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, Major, Presidente. Enoch
Baptista de Figueredo, Capitão Interrogante. Manuel Ferreira Mendes Junior, Tenente
Vogal. José Luis Pereira, Tenente Vogal. Augusto Paulino Teixeira Amazonas, Alferes
Vogal. José Soares do Couto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 20 de novembro de 1869.
Betancourt. De Lamare. Lamego. Aguiar. Beaurepaire. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 8 de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. General
Comandante das Armas, a parte e mais papéis juntos dos quais consta que o Soldado
André dos Santos Pereira, do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido o crime
de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da
Silva Carvalho.

Nº 197.
Outubro 26.
André dos
Santos Pereira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado André dos Santos
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, por ser a 3ª deserção em
tempo de guerra; não aplicam as leis da Ordenança de 9 de abril de 1805, por o
Conselho julgar que a pena apropriada; e os do art. 14 dos de guerra que diz assim:
todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, [símbolo indicando
supressão de texto] se for em tempo de guerra será enforcado [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá
9 de junho de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da
Motta, Major Presidente. José Carlos de Salles, Capitão Interrogante. Manuel Joaquim
Rodrigues de Oliveira, Tenente Vogal. Manuel Delfino de Carvalho, Tenente Vogal.
Rufino Simões de Miranda, Alferes Vogal. Oriel Augusto Teixeira Lomba, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante a 3
anos de prisão com trabalhos. Rio de Janeiro 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por condenar a pena maior. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Comandante
das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado do 2º Batalhão de
Artilharia a Pé, João Luis da Cunha, havia cometido o crime de 2ª deserção agravada em
tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor, que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
561

Nº 198.
Outubro 26.
João Luis da
Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado João Luis da
Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em tempo de
guerra, será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição do dito Artigo se execute no réu. Cuiabá 2 de junho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major Presidente. José Coelho
de Salles, Capitão Interrogante. Jacinto Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel
Joaquim Rodrigues de Oliveira, Tenente Vogal. Rufino Simões de Miranda, Alferes
Vogal. Oriel Augusto Teixeira Lomba, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por condenar a pena maior. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. General
Comandante das Armas, a parte, e mais papéis dos quais consta que o Soldado José
Vicente Maria, da 8ª Companhia do 1º Corpo de Caçadores a Cavalo, havia cometido
o crime de 1ª deserção agravada em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito, por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 199.
Outubro 26.
José Vicente
Maria.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado José Vicente
Maria, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz assim: todo
aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em tempo de
guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição do dito Artigo se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 3 de agosto de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita
Brito, Major, Presidente. Paulo Antonio Ferreira Lisbôa, Capitão Interrogante. Jeronimo
Fernandes da Silva, Tenente Vogal. Francisco Ignacio Coelho, Tenente Vogal.
Boaventura José das Neves, Alferes Vogal. José Soares de Couto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de 5
anos de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Soldado José
Antonio de Sant9Anna, do 5º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido o crime de 1ª
deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
562

Nº 200.
Outubro 26.
José Antonio de
Sant9Anna.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado José Antonio de
Sant9Anna, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz: art. 14 - todo
aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, [símbolo indicando
supressão de texto] se for em tempo de guerra, será enforcado. E mandam que a
disposição da dita Lei se execute no dito réu. Cuiabá 9 de junho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major Presidente. Joaquim de
Pinho, Capitão Interrogante. Camillo Candido de Lellis, Tenente Vogal. Manuel Joaquim
Rodrigues de Oliveira, Tenente Vogal. Candido Augusto de Lima Horta, Alferes Vogal.
Modesto Rodrigues Vieira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho por ser esta a 2ª deserção em tempo de guerra, e não a 1ª, como
consta dos assentamentos de sua praça. Rio de Janeiro 27 de novembro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré, vencido por votar maior pena. Barão de
Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito

Nº 201.
Aos 14 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. General
Outubro 26.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado
Belisario da Silva Rodrigues, do 19º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de Belisario da Silva
2ª deserção agravada, em tempo de guerra; pelo que o dito General ordenara a
Rodrigues.
convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves
da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado, Belisario da Silva
Rodrigues, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar ou entrar em conspiração de deserção, será enforcado, se for em
tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 15 de julho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, Major Presidente. Ernesto
Ferreira da Silva, Capitão Interrogante. Hortencio Augusto de Seixas Coutinho, Tenente
Vogal. Joaquim Antonio Correa de Faria, Tenente Vogal. Joaquim Affonso dos Santos
Lage, Alferes Vogal. Joaquim Maria de Sant9Anna, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu constante deste
processo a 5 anos de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por condenar a maior pena. Barão de Itapagipe.
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.

563

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Conselho de Guerra, o
Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Soldado José Vieira
Salgado, do 19º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de 1ª deserção em
tempo de guerra; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 202.
Outubro 26.
José Vieira
Salgado.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado José Vieira
Salgado, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada e o réu
dela convencido; e o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz: todo aquele
que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, [símbolo indicando supressão de
texto] será enforcado, se for em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 6 de julho de
1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Major
Presidente. Tito Luis Manuel de Jesus, Capitão Interrogante. Manuel Rodrigues Bonfim,
Tenente Vogal. Speridião de Bueno, Tenente Vogal. Joaquim José de Sant9Anna,
Tenente Vogal. Constantino Antunes do Prado, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de 5
anos de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Lisbôa. Camara. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 14 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado Voluntário da Pátria Agostinho de Sousa Paulino, adido ao 1º Corpo de
Caçadores a Cavalo, havia cometido o crime de 1ª deserção agravada; pelo que o dito
Exmo. Sr. ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer
este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de
testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho,
Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Agostinho de
Sousa Pinheiro (sic), auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que
diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não
delatar, se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 15 de julho
de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco Carlos Bueno Deschamps,
Major Presidente. Joaquim Craveiro de Sá, Capitão Interrogante. Francisco Ignacio
Coelho, Tenente Vogal. Joaquim José de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel José
Rodrigues, Alferes Vogal. Policarpo Lopes da Fonseca, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para imporem ao réu a pena de 2 anos
de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por pena maior. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
564

Nº 203.
Outubro 26.
Agostinho de
Sousa Paulino.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Soldado do 1º
Corpo de Caçadores a Cavalo, João Ferreira da Silva, havia cometido o crime de 1ª
deserção agravada em tempo de guerra; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 204.
Outubro 26.
João Ferreira da
Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado João Ferreira da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz assim: todo
aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, será
enforcado, se for em tempo de guerra... [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 13 de julho de 1869.
O Auditor Luis Alves da Silva Carvalho. Manuel Alves Pereira da Mota, Major
Presidente. Tito Luis Manuel de Jesus, Capitão Interrogante. Jeronimo Fernandes da
Silva, Tenente Vogal. Francisco Ignacio Coelho, Tenente Vogal. Benedito Ribeiro
Dutra, Alferes Vogal. Herculano Ferreira da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado do 1º Corpo de Caçadores a Cavalo, Joaquim da Costa Diniz, havia
cometido o crime de 1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenou a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Joaquim da
Costa Diniz, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que
diz assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for
em tempo de guerra, será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 6 de julho de 1869.
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Mota, Major
Presidente. Tito Luis Manuel de Jesus, Capitão Interrogante. Jeronimo Fernandes da
Silva, Tenente Vogal. Francisco Ignacio Coelho, Tenente Vogal. Benedito Ribeiro
Dutra, Alferes Vogal. Herculano Ferreira da Silva, Alferes Vogal.

565

Nº 205.
Outubro 26.
Joaquim da
Costa Diniz.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a sofrer a pena
de 2 anos de prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 12 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e demais papéis dos quais consta,
que o Soldado do 5º Batalhão de Artilharia a Pé, José Raimundo Cutrino, havia
cometido o crime de deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr.
ordenou a convocação deste Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor, para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor, o escrevi e
assinei. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.

Nº 206.
Outubro 26.
José Raimundo
Cutrino.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado José Raimundo
Cutrino, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em tempo de
guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 13 de julho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Francisco Carlos Bueno Deschamps, Major Presidente. Tito
Luis Manuel de Jesus, Capitão Interrogante. Jeronimo Fernandes da Silva, Tenente
Vogal. Francisco Ignacio Coelho, Tenente Vogal. Benedito Ribeiro Dutra, Alferes Vogal.
Herculano Ferreira da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 5 anos
de prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por condenar o réu à pena maior. Barão de Itapagipe. Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 6 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Major
Comandante interino do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, o Conselho de Disciplina e
mais papéis dos quais consta, que o Soldado Wencesláo Antonio de Jesus, havia
desertado em 20 de janeiro 1860; pelo que ordenou-se a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Capitão servindo de
Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Joaquim Craveiro de Sá, Capitão servindo de Auditor o escrevi e
assinei. Joaquim Craveiro de Sá.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Wencesláo
Antonio de Jesus, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 1º título 4º da
Ordenança de 9 de abril de 1805, que diz assim: o réu de 1ª e simples deserção que
vier preso ao Regimento haverá em castigo o perdimento de todo o tempo que
566

Nº 207.
Outubro 26.
Wencesláo
Antonio de
Jesus.

anteriormente tiver servido, 6 meses de prisão no calabouço [símbolo indicando
supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala
das Sessões do Conselho de Guerra 7 de julho de 1869. Joaquim Craveiro de Sá,
Capitão servindo de Auditor. Sebastião da Cunha d9Eça e Costa, Major Presidente.
Joaquim José de Sant9Anna, Tenente Interrogante. Quirino José Rodrigues, Tenente
Vogal. Sabrino Fernandes de Sousa, Alferes Vogal. João Quintão dos Santos, Alferes
Vogal. Alberto Luis da Cunha Cruz, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis, dos quais consta, que o Soldado Manuel
José Ferreira do 20º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de 1ª deserção em
tempo de guerra; pelo que o dito Senhor ordenou a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 208.
Outubro 26.
Manuel José
Ferreira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Manuel José
Ferreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; tut, digo 3 o Conselho de Guerra decidiu por unanimidade de votos,
como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu é arguido, não se acha
provado, e nem o réu dele convencido; porquanto o réu em seu interrogatório diz que
não é desertor, mas sim ficou abandonado no campo atacado do cólera, e mesmo
porque oficiais do Conselho estiveram presentes ao ato do abandono do dito réu nos
campos; e também por constar de sua fé de Ofícios que apresentou-se
voluntariamente. E portanto e pelo mais que dos autos constam, absolvem o réu e
apelam. Cuiabá 10 de agosto de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel
Alves Pereira da Mota, Major Presidente. Manuel Peixoto de Azevedo, Capitão
Interrogante. Jacintho Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel Rodrigues
Benfica, Tenente Vogal. Augusto Paulino Teixeira Amazonas, Alferes Vogal. Francisco
Antonio Ferreira Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Confirmam a sentença do Conselho de Guerra. Rio 27 de novembro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 9 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, a parte e mais papéis dos quais consta, que o Soldado do 20º Batalhão de
Infantaria, Procopio Fernandes Pereira, havia cometido o crime de 1ª deserção em
tempo de guerra; pelo que o dito Senhor ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas, e interrogatórios até sentença final; e eu Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
567

Nº 209.
Outubro 26.
Procopio
Fernandes
Pereira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Procopio Fernandes
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo aquele que
desertar ou entrar em conspiração e a não delatar; se for em tempo de guerra, será
enforcado. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 10 de
agosto de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de
Mendonça, Major Presidente. Rodolfo Olegario de Figueredo, Capitão Interrogante.
Joaquim José de Sant9Anna, Tenente Vogal. Hortencio Augusto de Seixas Coutinho,
Tenente Vogal. Augusto Paulino Teixeira e Amazonas, Alferes Vogal. Francisco Antonio
Ferreira de Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa.
Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado
Joaquim Soares, adido ao 20 Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de 1ª
deserção agravada; pelo que o dito Sr. ordenara a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Joaquim Soares,
auto de corpo de delito testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo aquele
que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em tempo
de guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 6 de
agosto de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco Carlos Bueno
Deschamps, Major Presidente. João Joaquim da Silva, Capitão Interrogante. Joaquim
José dos Santos, Tenente Vogal. Hortencio Augusto de Seixas Coutinho, Tenente Vogal.
Boaventura José das Neves, Alferes Vogal. José Soares do Couto, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar a pena maior. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
568

Nº 210.
Outubro 26.
Joaquim Soares.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 2 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Soldado
Germano Alves Souto, adido ao 20º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de
1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Senhor ordenou a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 211.
Outubro 26.
Germano Alves
Souto.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Germano Alves
Souto, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz: todo aquele que
desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em tempo de
guerra, será enforcado [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 3 de agosto de 1869. Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major Presidente. João Joaquim da
Silva, Capitão Interrogante. Jacintho Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel
Rodrigues Benfica, Tenente Vogal. José Bernardo da Silva, Alferes Vogal. Manuel Severo
de Castro, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a dois anos de
prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 5 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr. General
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado Joaquim Duarte do Nascimento, havia cometido o crime de 1ª deserção em
tempo de guerra; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Joaquim Duarte
do Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que
diz: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, e a não delatar,
se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 6 de agosto de 1869.
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major
Presidente. Joaquim Craveiro de Sá, Capitão Interrogante. Jacintho Manuel de
Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel Rodrigues Benfica, Tenente Vogal. José Bernardo
da Silva, Alferes Vogal. Manuel Severo de Castro, Alferes Vogal.
569

Nº 212.
Outubro 26.
Joaquim Duarte
do Nascimento.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 2 anos de
prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt, vencido por ter
considerado o réu extraviado, na forma da Resolução de Consulta de 13 do corrente.
Visconde de Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Ao 1º de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais constam, que o Soldado
Manuel Luis de Oliveira, do 19º Batalhão de Infantaria havia cometido o crime de 1ª
deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Senhor ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 213.
Outubro 26.
Manuel Luis de
Oliveira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Manuel Luis de
Oliveira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz: todo aquele
que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em tempo de guerra, será
enforcado. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 2 de
junho de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Luis Martins de Carvalho, Major
Presidente. Paulo Antonio Ferreira Lisbôa, Capitão Interrogante. Manuel Rodrigues
Benfica, Tenente Vogal. Speridião da Silva Bueno, Tenente Vogal. Evaristo da Silva
Maciel, Alferes Vogal. Paulo Nunes de Siqueira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a 5 anos de
prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Lisbôa. Camara. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o processo verbal do réu, digo, o Conselho de Disciplina e mais
papéis dos quais consta, que o Soldado Miguel Ramos do Nascimento, do 1º Corpo de
Caçadores a Cavalo, havia cometido o crime de 1ª deserção agravada em tempo de
guerra; pelo que o dito Senhor ordenara a convocação deste Conselho, mandando o
Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se proceder à
inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva
Carvalho, Auditor, que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Miguel Ramos do
Nascimento, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha
provada, e o réu dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz
570

Nº 214.
Outubro 26.
Miguel Ramos
do Nascimento.

assim: todo aquele que desertar, ou entrar em conspiração de deserção, se for em
tempo de guerra será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 18 de junho de 1869. Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor. Luis Martins de Carvalho, Major Presidente. José
Joaquim da Silva, Capitão Interrogante. Jacintho Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal.
Jeronimo Fernandes da Silva, Tenente Vogal. Augusto Paulino Teixeira Amazonas,
Alferes Vogal. Francisco Antonio de Azevedo, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de 5
anos de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 17 de junho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Soldado Manuel
Fructuoso, do 1º Corpo de Caçadores a Cavalo, havia cometido o crime de 1ª deserção
agravada em tempo de guerra; pelo que foi ordenada a convocação deste Conselho
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 215.
Outubro 26.
Manuel
Fructuoso.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Manuel Fructuoso,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao dito
réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido;
o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz: todo aquele que desertar, ou entrar
em conspiração de deserção, se for em tempo de guerra, será enforcado... [símbolo
indicando supressão de texto]. E mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu.
Cuiabá 18 de junho de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Felippe Nery
Monteiro, Major Presidente. Joaquim Craveiro de Sá, Capitão Interrogante. Francisco
Ignacio Cunha, Tenente Vogal. Benedicto Ribeiro Dutra, Alferes Vogal. Herculano Ferreira
da Silva, Alferes Vogal. Manuel da Costa Teixeira, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 5 anos
de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. De Lamare.
Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 24 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá foi presente ao Sr. Comandante das
Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que o Soldado
Ignacio Xavier Pereira, do 20º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de 2ª
deserção agravada, estando as forças em marcha, em tempo de guerra; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor.
571

Nº 216.
Outubro 26.
Ignacio Xavier
Pereira.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu Soldado Ignacio Xavier
Pereira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar ou entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em
tempo de guerra, será enforcado...[símbolo indicando supressão de texto]. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 25 de agosto de 1869. Luis
Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de Mendonça, Major
Presidente. José Vieira de Barros, Capitão Interrogante. José Luis Pereira, Tenente
Vogal. Manuel Rodrigues Corrêa da Costa, Tenente Vogal. Firmino Leite de Proença,
Alferes Vogal. José Bernardo da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 2 anos
de prisão com trabalho. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt. Visconde de
Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe. Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 19 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta, que
o Soldado Antonio Botelho, do 20º Batalhão de Infantaria, havia cometido o crime de
1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Comandante ordenara a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença
final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da
Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Antonio Botelho,
auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos ao
dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela
convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra, que diz: todo aquele que
desertar, ou que entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for em tempo
de guerra, será enforcado... [símbolo indicando supressão de texto]. E mandam que a
disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 24 de agosto de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de Mendonça, Major Presidente.
José Victorino de Sousa, Capitão Interrogante. José Luis Pereira, Tenente Vogal.
Manuel Rodrigues Corrêa da Costa, Tenente Vogal. José Bernardo da Silva, Alferes
Vogal. Augusto Paulino Teixeira Amazonas, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu a sofrer a pena
de 2 anos de prisão com trabalhos. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré, vencido por votar por maior pena. Barão de Itapagipe.
Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.

572

Nº 217.
Novembro 2.
Antonio
Botelho.

Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá foi presente ao Exmo. Sr.
Comandante das Armas, o Conselho de Disciplina e mais papéis dos quais consta que
o 1º Cadete Joaquim de Mello e Cunha, adido ao 20º Batalhão de Infantaria, havia
cometido o crime de 1ª deserção em tempo de guerra; pelo que o dito Senhor
ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o
escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 218.
Novembro 2.
Joaquim de
Mello e Cunha.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu 1º Cadete Joaquim de Mello
e Cunha, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso no art. 14 dos de guerra que diz assim: todo
aquele que desertar ou que entrar em conspiração de deserção, e a não delatar, se for
em tempo de guerra, será enforcado...[símbolo indicando supressão de texto]. E
mandam que a disposição da Lei se execute no dito réu. Cuiabá 26 de agosto de 1869.
Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Manuel Alves Pereira da Motta, Major Presidente.
José Vieira de Barros, Capitão Interrogante. José Luis Pereira, Tenente Vogal. Manuel
Rodrigues Correa da Costa, Tenente Vogal. José Bernardo da Silva, Alferes Vogal. José
Soares da Costa, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para imporem ao réu a pena de 3 anos
de prisão simples, e a ser expulso do serviço. Rio 27 de novembro de 1869.
Betancourt. Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. De Lamare. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de julho de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao Exmo. Sr. General,
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam que o 1º Sargento
José Luis Pereira Santos (sic), do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, havia cometido os
crimes, de ter desrespeitado o Comandante da Colônia de Itacaiú, e roubado a
diversas pessoas, e o espancamento de uma mulher; pelo que o dito General ordenou
a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis
Alves da Silva Carvalho.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá o processo verbal do réu 1º Sargento José Luis
Pereira dos Santos, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, e sua defesa, decidiu-se por maioria de votos que a culpa
se acha provada, e o réu dela convencido; o declara incurso nos arts. 7º e 18 dos de
guerra; e não aproveitando a exceção do Alvará de 1784 por ser os fatos praticados ou
cometidos em serviço, como se vê da nota do art. 18; os artigos dizem assim: 7º todos os oficiais inferiores e soldados devem ter toda a devida obediência e respeito a
seus superiores... [dois símbolos indicando supressão de texto]. § 11 do capítulo 23,
diz assim: S. Majestade manda que seja castigado severamente, e sem algum gênero
de condescendência [dois símbolos indicando supressão de texto]. Art. 18 - todos os
573

Nº 219.
Novembro 2.
José Luis Pereira
dos Santos.

furtos, e assim mesmo todo o gênero de violência para extorquir dinheiro... [três
símbolos indicando supressão de texto] no art. 18 de Cavalaria, acrescenta-se depois,
de armas, as palavras 3 cavalos, mulas [símbolo indicando supressão de texto] e depois
seguem-se 3 munições 3 [símbolo indicando supressão de texto]. Cumpre mais notar,
que pelo Alvará de 18 de setembro de 1784, se determina, que se entenda
literalmente dos furtos de armamento, munições... [símbolo indicando supressão de
texto]. E mandam que as disposições dos mesmos artigos se executem no réu, porém
como no art. 7º e no art. 18, não tem pena especificada, o Conselho deliberou que o
réu fosse condenado a seis meses de prisão. Cuiabá 27 de julho de 1869. Luis Alves da
Silva Carvalho, Auditor. Diogo de Santa Rita Brito, Major Presidente. Joaquim Craveiro
de Sá, Capitão Interrogante. Jacinto Manuel de Sant9Anna, Tenente Vogal. Manuel
Rodrigues Bonfim, Tenente Vogal. Speridião da Silva Bueno, Tenente Vogal. Benedicto
Ribeiro Dutra, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nula a sentença do Conselho de Guerra por ser proferida uma votação por
tenções, como exige a lei em crimes de pena capital, e portanto mandam que volte o
processo ao Conselho de Guerra para em conformidade da mesma lei proferir-se nova
sentença a qual precedam as ditas tenções. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt.
Visconde de Tamandaré. Barão de Itapagipe. Lamare. Fonseca. Beaurepaire. Camara.
Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Santa Catarina
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de agosto de 1869, nesta cidade do Desterro, Capital da província de Santa
Catarina, foi presente ao Exmo. Sr. Presidente da província, o ofício e mais papéis
juntos, dos quais constam, que o 1º Sargento Boaventura da Luz Rodrigues Sidreira,
ex-Enfermeiro Mor da Seção Cirúrgica do Hospital Militar, extraviara muitos dos
objetos a seu cargo, pertencentes ao hospital; pelo que o dito Exmo. Sr. ordenara a
convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por
mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até
sentença final; e eu Joaquim Augusto do Livramento, Auditor que o escrevi e assinei.
Joaquim Augusto do Livramento.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade, o processo verbal do réu 1º Sargento Boaventura da Luz
Ribeiro Sidreira, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao réu, sua defesa, e testemunhas que produziu; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa não se acha provada, e nem o réu dela convencido;
porquanto, não está provado que o extravio havido nas roupas e outros objetos do
hospital fosse proveniente de descuido, e nem de dilapidação do réu, casos únicos em
que os enfermeiros revés são responsáveis, segundo dispôs o art. 180 do Regulamento
do Corpo de Saúde do Exército, aprovado pelo Decreto de 7 de março de 1857; além
de não estar provado este descuido ou dilapidação, está provado que o réu não
recebeu por inventário ou balanço, as roupas e mais utensílios, que estavam em poder
do Enfermeiro Mor João Guedes da Fonseca, quando o réu entrou no exercício de
Enfermeiro Mor, não sendo por isso possível hoje saber-se se esse extravio é ou não
anterior ao exercício do réu; sendo porém de presumir a sua anterioridade, visto que,
como consta, dos autos, o Enfermeiro Manuel Joaquim Machado, da Enfermaria Militar
que procedeu a organização do Hospital, recusou-se a entregar por balanço do seu
sucessor as roupas e mais utensílios da extinta enfermaria. Também ao réu não pode
ser imputada essa falta de inventário ou contagem do que recebeu, e de que não
passou recibo; porquanto está provado que o atropelo e confusão que reinava então
no Hospital Militar com a chegada repentina de grande quantidade de doentes,
574

Nº 220.
Novembro 2.
Boaventura da
Luz Rodrigues
Sidreira.

tornava impossível esse inventário. Além disso quando mesmo esses extravios tivessem
acontecido durante o tempo de exercício do réu, ainda não lhe podia ser imputado,
visto como está provado que o Edifício em que se acha o Hospital facilita esses
extravios, que se não podem evitar. Declaram portanto o réu carecedor de culpa pelos
extravios havidos de roupas e utensílios do hospital, e o absolvem. Sala das Sessões do
Conselho de Guerra 18 de outubro 1869. Joaquim Augusto do Livramento, Auditor.
Joaquim da Silva Ferreira Junior Tenente Vogal Presidente. Lourenço Justiniano Jorge
Gonçalves, Tenente Vogal. Policarpo Vieira da Cunha Brasil, Alferes Vogal. José
Eduardo Vigaryo, Alferes Vogal. José Ribeiro de Carvalho, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de guerra para condenarem o réu a sofrer a pena
de um mês de prisão simples. Rio 27 de novembro de 1869. Betancourt, vencido.
Visconde de Tamandaré, vencido. Barão de Itapagipe. Lamare, vencido. Fonseca.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Mato Grosso
Auto de Corpo de Delito
Aos 27 de agosto de 1869, nesta cidade de Cuiabá, foi presente ao General
Comandante das Armas, a parte e mais papéis dos quais constam, que o Soldado
Antonio Gomes da Silva, do 17º Voluntários da Pátria, havia cometido o crime de
ferimentos graves, praticados com uma foice contra o Imperial Marinheiro José
Fernandes de Siqueira; pelo que o dito General ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto por escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Luis Alves
da Silva Carvalho, Auditor que o escrevi e assinei. Luis Alves da Silva Carvalho.

Nº 221.
Novembro 2.
Antonio Gomes
da Silva.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Cuiabá, o processo verbal do réu Soldado Antonio Gomes da
Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios feitos
ao dito réu, e mais peças deste processo; o Conselho de Guerra decidiu por
unanimidade de votos, como se vê das tenções, que o crime de que o mencionado réu
é arguido, não se acha provado, e nem o acusado dele convencido; porquanto mostra-se
que pelo interrogatório das testemunhas, que nenhuma é de vista, e a decisão do
Conselho de Investigação à fl. 31 que também absolvem por falta de provas plenas; e
pelos interrogatórios em que o próprio réu nega o crime, e diz não conhecer o paciente;
portanto e pelo mais que dos autos consta, absolvem o réu e apelam. Cuiabá 28 de
agosto de 1869. Luis Alves da Silva Carvalho, Auditor. Francisco de Assis Monteiro de
Mendonça, Major Presidente. Enoch Baptista de Figueredo, Capitão Interrogante. José
Luis Pereira, Tenente Vogal. Manuel Rodrigues Corrêa da Costa, Tenente Vogal.
Francisco Leite de Proença, Alferes Vogal. José Bernardo da Silva, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça.
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para fazer juntar o exame de sanidade a que
porventura se tenha procedido no ofendido José Fernandes de Siqueira; e no caso de
não se ter feito, mandar proceder a ele. Rio de Janeiro 4 de dezembro de 1869. De
Lamare. Lamego. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Autos do Corpo de Delito
Aos 20 de setembro de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, o Conselho de Investigação e mais papéis dos quais constam, que o
Soldado do Asilo de Inválidos Manoel Demetrio da Silva, na Escola Geral de Tiro, no
Campo Grande, onde era destacado, na noite de 23 de março do corrente ano,
achando-se muito embriagado, e sendo por isso mandado recolher-se à Companhia,
575

Nº 222.
Novembro 5.
Manoel
Demetrio da
Silva.

pelo Alferes Livio Augusto do Nascimento, não só o desobedeceu formalmente, como
atracou-se com o mesmo em luta, para ofendê-lo, a ponto de rasgar-lhe a manga
esquerda da blusa de pano, que o mesmo trajava; pelo que foi ordenada a convocação
deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor
para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final;
e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor, o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado
Manoel Demetrio da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas,
interrogatórios feitos ao dito réu, e sua defesa; decidiu-se pela pluralidade de votos,
como se vê das tenções, que o crime de que o réu é arguido acha-se provado, e o
mesmo réu incurso na 1ª parte do art. 8º dos de guerra que diz: art. 8º - todas as
diferenças e disputas [símbolo indicando supressão de texto]. E pelo que, e pelo mais
que dos autos constam, condenam o réu a um ano de prisão rigorosa. Rio de Janeiro 25
de outubro de 1869. Viriato Bandeira Duarte, Auditor. Elesbão Maria da Silva
Bittencourt, Tenente Vogal Presidente. Pedro Braulio Lassance Cunha, Capitão Vogal.
Antonio Santos Lara, Capitão Vogal. Laurentino Pereira de Vasconcellos, Tenente Vogal.
José Caetano dos Santos, Alferes Vogal. Fortunato José Fazenda, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho do Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para absolverem o réu, visto que pelo
crime de que é acusado já sofreu um castigo correcional. Rio 4 de dezembro de 1869.
De Lamare. Lamego. Fonseca. Beaurepaire. Camara, vencido. Lisbôa. Beaurepaire.
Digo Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 30 de agosto de 1869, nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao
Conselho de Guerra, a parte e mais papéis dos quais constam que o Soldado Marcio
do Asilo de Inválidos, Ernesto José Antonio, por motivo de embriaguez, e pelos seus
maus instintos, havia cometido o crime de insubordinação, e atos imorais de proferir
palavras obscenas, e insultuosas no Hospital Provisório Militar de Andaraí; pelo que foi
ordenada a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto
escrito por mim Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; e eu Viriato Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e
assinei. Viriato Bandeira Duarte.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro o processo verbal do réu Soldado
Aluno, Ernesto José Antonio, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, e mais peças deste processo; o
Conselho de Guerra decidiu pela pluralidade de votos, e julgando pelas provas dos
autos, pelas testemunhas do Conselho de Investigação, visto como ignora-se onde
estão as duas testemunhas, que tendo deposto no 1º Conselho não puderam depor no
de Guerra, por se acharem em lugar não sabido, e por não haverem mais testemunhas;
que o crime de que o dito réu é arguido acha-se provado, e o acusado dele
convencido; pelo que e pelo mais que dos autos constam, julgam o mesmo réu incurso
no art. último dos de guerra, que diz assim: todos os oficiais inferiores e soldados
devem ter a devida obediência [símbolo indicando supressão de texto]. E o condenam
a 3 meses de prisão simples. E mandam que esta pena se execute no dito réu. Sala das
Sessões do Conselho de Guerra 25 de outubro de 1869. Viriato Bandeira Duarte,
Auditor. Antonio José Fernandes Pisarro Gabiso, Coronel Presidente. Egas Muniz Tello
de Sampaio, Tenente-Coronel Interrogante. Christovão de Abreu Carvalho e
Contreiras, Major, Vogal. Manuel Lopes Maciel, vencido como declarou em separado.
Pedro do Rego Barros, Tenente Vogal. Pedro Martins, Alferes Vogal.
576

Nº 223.
Novembro 5.
Ernesto José
Antonio.
Vide fl. 45 verso
Livro 44.

Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Julgam nulo o processo à fl. 27 em diante, para mandarem que na forma do art. 4º da
Lei 4 de setembro de 1765, sejam inquiridas mais testemunhas; porque justo que a lei
citada, diga sem sujeição a algum determinado número não quer que se conclua o
processo com o depoimento de uma só, visto, como segundo o princípio jurídico uma
só testemunha não faz prova; devendo depois seguir o processo seus devidos termos, e
ser julgado o réu como for de justiça. Rio 4 de dezembro de 1869. De Lamare.
Lamego. Fonseca. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 23 de agosto de 1869, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi presente ao Conselho
de Guerra, reunido a parte oficial, o Conselho de Investigação e mais papéis, dos quais
consta que o réu, o recruta Soldado José Bento da Silva, havia cometido o crime de
ferimento nas pessoas do Cadetes Raymundo Joaquim de Carvalho, que era o
Comandante da guarda, e Antonio da Silva Pedreira, no dia 31 de dezembro do ano
passado, pelas 5 horas da tarde no Quartel do Depósito Provisório de 1ª linha; sendo
os ferimentos, no 1º duas cutiladas com o sabre baioneta na cabeça, e no braço
esquerdo; e no 2º uma cutilada na cabeça, com a mesma arma; e por motivo frívolo, e
sem provocação alguma. E pelo que se ordenou a convocação deste Conselho,
mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para por ele se
proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu Viriato
Bandeira Duarte, Auditor que o escrevi e assinei. Viriato Bandeira Duarte.

Nº 224.
Novembro 5.
José Bento da
Silva.
Vide fl. 45 Livro
44.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, o processo verbal do réu o recruta
Soldado José Bento da Silva, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu, decidiu-se uniformemente, que a dita
culpa não se acha provada, e nem o réu dela convencido; porquanto prova-se pelo
exame de sanidade que o mesmo réu cometeu o ato por que é acusado, sem vontade,
e em estado de alienação mental; e pelo que e pelo mais que dos autos consta,
absolvem o réu, e apelam. Rio de Janeiro 30 de outubro de 1869. Viriato Bandeira
Duarte, Auditor. Elesbão Maria da Silva Bittencourt, Tenente-Coronel, Presidente.
Manuel Joaquim Guedes, Major Vogal. José Thomás Henriques, Capitão Vogal. Pedro
Braulio Lassance Cunha, Capitão Vogal. José Eduardo de Athayde, Tenente Vogal.
Pedro do Rego Barros, Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Não prestando luz bastante para o julgamento do réu, o exame de sanidade de fl. 38
volte o processo ao Conselho de Guerra para proceder-se a um outro perante à Junta
Médica Militar, conforme a Provisão de 7 de junho de 1848. Rio de Janeiro 4 de
dezembro de 1869. De Lamare. Lamego. Fonseca. Beaurepaire. Camara, vencido.
Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 3 de novembro de 1869, no Quartel da Escola Militar, na Praia Vermelha, reunido
o Conselho de Guerra, a fim de se dar cumprimento à decisão do Conselho Supremo
Militar de Justiça, exarada no processo do Conselho de Guerra, para se proceder em
termos do Alvará de 4 de setembro de 1765, a respeito dos prisioneiros de guerra,
Soldados Paraguaios, Santiano Ayala, Sinon Torres, Paulo Acosta, Maximo Ifraim, e
Gregorio Martines, acusados de haverem desertado no mês de agosto próximo findo
da Escola do Tiro do Campo Grande, onde se achavam em serviço; e para se
prosseguir à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; mandando
o Presidente do Conselho fazer este auto; e eu Luis Manuel das Chagas Doria, Capitão
servindo de Auditor o escrevi e assinei. Luis Manuel das Chagas Doria.
577

Nº 225.
Novembro 9.
Santiago Ayala.
Sinon Torres.
Paulo Acosta.
Maximo Ifraim.
Gregorio
Martines.
Veja fl. 194
verso Livro 43.

Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, o processo verbal
dos réus, presos de guerra paraguaios, Santiago Ayala, Sinon Torres, Paulo Acosta,
Maximo Ifraim, e Gregorio Martines, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos réus; resolveu o Conselho, de conformidade
com as disposições em vigor, declinar de sua competência para este julgamento; e ainda
porque o mesmo Conselho entende que não se podem considerar desertores para todos
os efeitos, da penalidade estabelecida pelos regulamentos militares, os prisioneiros de
guerra, que não prestaram julgamento, e nem foram alistados como praças nas fileiras do
Exército, e acham-se apenas detidos ou em custódia até a conclusão da guerra; não
devendo porém eles ficarem isentos de qualquer castigo, que lhes deverá ser imposto
por autoridade competente, conforme as circunstâncias que acompanharem o fato, e
mediante processo especial que poderá ser diferente do adotado para os desertores do
Exército. Essa opinião do Conselho, que aliás parece não contrariar as disposições
contidas nas instruções que acompanhou a circular do Ministério da Guerra de 25 de
dezembro de 1865, publicada em Ordem do Dia da Repartição do Ajudante General,
sob nº 493, é corroborada pela decisão da Junta Militar de Justiça do Exército em
operações no Paraguai, que em Sessão de 13 de fevereiro, como se lê na Ordem do Dia
do mesmo Exército sob nº 10 de 19 de março, tudo do corrente ano, tratando do
processo pelo crime de 1ª deserção simples que cometera o prisioneiro de guerra
paraguaio, José Francisco, decidiu, como já tinha procedido em casos idênticos, reformar
a sentença do Conselho de Guerra, que o condenava como incurso no art. 1º título 4º
da Ordenança de 9 de abril de 1805, para absolver o réu, fundamentando a mesma
decisão do seguinte modo: reforma a sentença [símbolo indicando supressão de texto]
para absolver o réu como absolve da acusação que lhe foi intentada, conforme já foi
decidido em sessão do mesmo Tribunal em casos idênticos, a 17 de outubro do ano
próximo passado no processo do soldado prisioneiro de guerra paraguaio, Hermenegildo
Fernandes; e a 4 de novembro do mesmo ano, no processo dos Soldados de mesma
nacionalidade José Maria, Ubaldo Domingues [símbolo indicando supressão de texto],
visto como não obstante as intenções de 25 de dezembro de 1865, sujeitado às leis e
regulamentos militares do Império pelos crimes que cometessem os prisioneiros de
guerra, havia um embargo de um sem ter feito expressa distinção do crime de deserção,
é claro, que não se compreende tal crime, o qual só pode ser cometido pelos soldados
do país; e não por soldados estrangeiros prisioneiros de guerra, que estão somente em
boa guarda e segurança até a conclusão da guerra, uma praça no Exército, como
determinam as citadas instruções, nas quais ficaram estabelecidas as medidas necessárias
para coibir-se a ausência e fuga dos prisioneiros. E se o Conselho de Guerra, desejoso de
formar melhor juízo, recorre aos últimos arestos do Ilustrado Conselho Supremo Militar
de Justiça, a respeito do objeto em questão, sente que estes não invalidam positivamente
a sua opinião, porquanto ao passo que mostra a confirmação da sentença imposta ao
prisioneiro de guerra Isidro Bentes, que foi julgado como desertor pelo Conselho de
Guerra, observa também que, reformando o mesmo Tribunal a sentença imposta pelo
Conselho de Guerra no processo do 2º sargento prisioneiro paraguaio, Dionisio Villalba,
nem reprovou o julgamento do Conselho de Guerra, que o absolveu, por isso se poder
qualificar a ausência do Quartel como deserção, nem como a imposição de pena de 6
meses de prisão com trabalho, independente de perda do tempo que anteriormente
tiver servido, declarou que era imposta como desertor; fato este que se repete no
julgamento no prisioneiro de guerra Claudio Fagada, condenado pelo Conselho de
Guerra como incurso na circular do Ministério da Guerra de 25 de dezembro de 1865, e
pelo Conselho Supremo Militar de Justiça, reformada a sentença para o condenar às
penas do art. 1º título 4º da Ordenança de 9 de abril de 1805 em que o Conselho de
Guerra ainda esta vez fosse advertido. E dando por findo os seus trabalhos, o Conselho
578

de Guerra deliberou que se pusesse termo do processo, fazendo-se menção de terem
assinado vencidos, o Capitão Interrogante João Gonçalves Pimenta, e 2º Tenente Vogal
Miguel de Oliveira Salazar, vencidos quanto às considerações feitas na 2ª parte, isto é,
do ponto em que diz: e ainda porque o mesmo Conselho entende que não se pode
considerar desertores em diante; porque julgam na 1ª parte já estão expostas as razões
pelas quais o Conselho, na forma da legislação em vigor, declinou de sua competência
para julgar os acusados. Sala das Sessões do Conselho de Guerra 3 de novembro de
1869. Bacharel Luis Manuel das Chagas Doria, Capitão servindo de Auditor. Ataliba
Manuel Fernandes, Capitão Presidente. João Gonçalves Pimenta, Capitão Interrogante,
vencido quanto à 2ª parte. Francisco da Cunha Bittencourt, Capitão Vogal. Miguel de
Oliveira Salazar, 2º Tenente, vencido quanto à 2ª parte. Alvaro Soares d9Andreá, 2º
Tenente Vogal. José Rodrigues Jardins, 2º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra, para cumprir a decisão deste Tribunal à fl. 7
que rigorosamente deve ser observada sem análise ou observação do mesmo
Conselho, a quem não cabe o direito de negar-se ao seu cumprimento por qualquer
modo, inquirindo testemunhas, fazendo interrogatórios aos réus, e finalmente
julgando-os como for de direito. Rio de Janeiro 1º de dezembro de 1869. De Lamare.
Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 25 de agosto de 1869, nesta Vila de Itaqui, província do Rio Grande do Sul, foram
presentes ao Conselho de Guerra, o ofício e mais papéis juntos, dos quais constam que
o Furriel Manuel Rodrigues da Silva, e o Soldado Manuel Antonio de Vargas, haviam
cometido o crime de haverem deixado fugir da cadeia desta Vila os presos Manuel
Leopoldino de Oliveira, Camillo Vicente e Rolda de Oliveira; na noite de 28 para 29
de abril do corrente ano, por arrombamento feito em uma das paredes da prisão em
que estavam detidos, sendo aquele Comandante da Guarda, e estando este de
sentinela na hora em que se deu a evasão; pelo que foi ordenada a convocação deste
Conselho mandando o Presidente dele fazer este auto por mim Juiz de Direito
servindo de Auditor para por ele se proceder à inquirição de testemunhas e
interrogatórios até sentença final; eu Evaristo de Araujo Cintra, Juiz de Direito servindo
de Auditor o escrevi e assinei. Evaristo de Araujo Cintra.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Vila de Itaqui, província do Rio Grande do Sul, o processo verbal dos
réus Furriel Manuel Rodrigues da Silva, Soldado Manuel Antonio de Vargas, auto de
corpo de delito, testemunhas sobre eles perguntadas, interrogatórios feitos aos ditos
réus, sua defesa, em que confirmando o fato de fuga dos presos, procura inocentar-se
declarando nenhuma culpa ter no acontecimento deste fato, defesa esta porém
improcedente, porque pelo depoimento das testemunhas e interrogatórios do dito réu,
ficou evidente que ele como comandante da guarda da cadeia, e encarregado das
prisões, não empregou toda a atividade e vigilância que lhe cumpria, e antes mostrouse descuidado e negligente no cumprimento de seus deveres; decidiu-se
uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu dela convencido; e o declara
incurso no art. 23 dos de guerra, que diz: todo o soldado que ocultar um criminoso,
ou o deixar fugir [símbolo indicando supressão de texto] será posto em lugar do
criminoso. E porque as sentenças dos presos, que se evadiram não estão ainda
irrevogáveis, visto serem ainda simples pronúncias, que só têm a força de os obrigar à
prisão e livramento, sem os sujeitar a sofrer pena alguma, não se pode no caso fazer
aplicação de pena de talião, cominada no citado artigo de guerra; e portanto na
conformidade da lei, o condena no grau médio do art. 125 da lei criminal isto é a 2
anos de prisão com trabalho; e mandam que se execute no dito réu. Sala das Sessões
do Conselho de Guerra 9 de setembro de 1869. Evaristo de Araujo Cintra, Auditor.
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Nº 226.
Novembro 9.
Manuel
Rodrigues da
Silva. Manuel
Antonio de
Vargas.
[símbolo
indicando
supressão de
texto].
Somente o réu
Manuel
Rodrigues da
Silva; visto o réu
Manuel Antonio
Vargas, estar
desertado, por
isso não
respondeu a
Conselho de
Guerra.
Amaral
[assinatura]

Francisco Duarte da Costa Vital, Capitão de Fragata reformado, Presidente. José
Joaquim de Oliveira Gomide, Capitão Major, Interrogante. Francisco da Costa Pinto
Bandeira, Tenente Vogal. Manoel Corrêa Leal Famoso, Alferes Vogal. Tiberio José
Gomes, Alferes Vogal. Israel Coriolano da Cruz Passos, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra para condenarem o réu à pena de um
ano de prisão com trabalho. Rio de Janeiro 1º de dezembro de 1869. De Lamare.
Lamego. Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio Grande do Sul
Auto de Corpo de Delito
Aos 13 de abril de 1869, nesta cidade de Porto Alegre, Capital da província do Rio
Grande do Sul, tendo sido presente ao Exmo. Sr. Comandante das Armas, ter o
Soldado Paraguaio, prisioneiro de guerra ausentado a Companhia de Operários
Militares do Arsenal de Guerra, Manuel Antonio Berdil, cometido o crime de 1ª
deserção, ausentando-se de sua Companhia desde 20 de outubro de 1866, até que
sendo capturado nesta cidade, foi reconduzido à mesma Companhia em 24 de
fevereiro de 1869; pelo que o mesmo Exmo. Sr. ordenara a convocação deste
Conselho, mandando o Presidente dele fazer este auto escrito por mim Auditor para
por ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; eu
Ignacio Joaquim de Paiva Freire de Andrade, Auditor que o escrevi e assinei. Ignacio
Joaquim Paiva Freire de Andrade, Auditor.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta cidade de Porto Alegre, o processo verbal do réu paraguaio, prisioneiro
de guerra, Manuel Antonio Berdil, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele
perguntadas, interrogatórios feitos ao dito réu; decidiu unanimemente o Conselho de
Guerra, que atento todo o alegado e provado nos autos, que retificar ainda, como
retificado fica, todo o processado, desde folhas 16 em diante, visto que em relação à
legislação militar em vigor, e ainda em relação à praxe seguida no mesmo foro, a
simples e incidental ausência do vogal interrogante, um dos sete membros que
constituem o júri militar; não é, nem pode ser, segundo o direito, causa da nulidade
insanável levada ao sumário, no processo militar, e isto porque o Alvará de 4 de
setembro de 1765 no § 4º e 5º positiva e terminantemente atribui ao Auditor, que
oficia no feito, o dever indeclinável de dirigir e guiar, como profissional, ao vogal
qualificado interrogante, sempre que o mesmo oficial mal ande, ou se desvie da devida
regularidade nas perguntas; e pois confia e descansa a lei militar no juriscrito assistente,
e pois a qualificação cede, segundo o espírito da lei 3 a garantia para ela
preestabelecida, e isto ainda porque, segundo a regra observada em corpos coletivos,
regra na qual mais que muito predomina o princípio da substituição imediata,
tratando-se do foro militar, são sempre legais e válidas nele as funções quando
exercidas por oficial que é o imediato em graduação, ou em antiguidade; assim é que
o Conselho de Guerra, como se vê do termo inicial a fl. desde logo, prevenindo a
substituição do vogal impedido, desde logo reconhecendo, como reconhecera a
legitimidade com que os dois termos substanciais do processo deviam ser
acompanhados, e preenchidos, como o foram, pelo oficial mais graduado e antigo dos
do número do Conselho; o Capitão Manuel José Emidio de Moraes, só para a estação
e julgamento final; como consta do termo à fl. 20 o que o Conselho de Guerra fez
então terminar sua substituição, subsidiária, solicitando aquela definitiva por parte da
autoridade competente, cuja falta, caso se deva pôr em dúvida a nulidade da sentença,
porém nunca o processado. O Conselho de Guerra pois, à vista das razões que ficam
deduzidas, retificando, como retifica, todo o processado desde fl. 16 até fl. 23, a
sustenta e confirma, atentos os princípios de direto que a fundamentam; e manda que
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Nº 227.
Novembro 9.
Manuel Antonio
Berdil.

ela se execute no sobredito réu. Sala das Sessões do Conselho de Guerra no QuartelGeneral do Rio Grande do Sul 8 de outubro de 1869. Ignacio Joaquim de Paiva Freire
de Andrade, Auditor. Ricardo Peres de Macedo, Major Presidente. Arsenio Joaquim de
Sousa, Capitão Interrogante. Manuel José Emydio de Moraes, Capitão Vogal. José Leal
de Azevedo, Capitão Vogal. Joaquim Pedro de Miranda Castro, Tenente Vogal.
Innocencio José Rodrigues, Alferes Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Volte o processo ao Conselho de Guerra para cumprir-se a decisão à fl. 24 da Junta
Militar de Justiça, em todas as suas partes, por não serem atendidas as razões do dito
Conselho. Rio Janeiro 1º de dezembro de 1869. De Lamare. Lamego. Beaurepaire.
Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Rio de Janeiro
Auto de Corpo de Delito
Aos 16 de novembro de 1869, nesta cidade e Corte do Rio de janeiro, no Quartel do
Batalhão Naval, foi presente ao Comandante do mesmo, a parte e mais papéis dos
quais consta, que o Soldado Raymundo Augusto Pires de Figueredo nº 49 do Batalhão
Naval, havia desertado em 31 de outubro do corrente ano; pelo que o dito
Comandante ordenara a convocação deste Conselho, mandando o Presidente dele
fazer este auto escrito por mim 1º Tenente da Armada servindo de Auditor, para por
ele se proceder à inquirição de testemunhas e interrogatórios até sentença final; e eu
João José Lisbôa, 1º Tenente servindo de Auditor o escrevi e assinei. João José Lisbôa.
Sentença de 1ª Instância
Vendo-se nesta Corte, o processo verbal do réu Soldado Raymundo Augusto Pires de
Figueredo, auto de corpo de delito, testemunhas sobre ele perguntadas, interrogatórios
feitos ao dito réu; decidiu-se uniformemente que a dita culpa se acha provada, e o réu
dela convencido; o declaram incurso, na conformidade do Decreto nº 4.010 de 29 de
fevereiro de 1868, na 1ª parte do art. 51 dos de guerra da Armada; que diz: os
marinheiros e grumetes incursos no crime de deserção serão punidos com 5 anos de
galés em tempo de guerra... [dois símbolos indicando supressão de texto]. E mandam
que a disposição da Lei se execute no dito réu. Sala das Sessões do Conselho de
Guerra 18 de novembro de 1869. João José Lisbôa, 1º Tenente servindo de Auditor.
Salustiano Caetano dos Santos, Capitão-Tenente, Presidente. Luis Carlos Domingos
Ferreira, Vogal Interrogante. Francisco Xavier Corrêa da Conceição, Capitão Vogal.
Eduardo Augusto de Oliveira, 1º Tenente Vogal. Antonio Manuel Perdigão Fernandes,
1º Tenente Vogal. José Antonio Lopes, 1º Tenente Vogal.
Sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça
Reformam a sentença do Conselho de Guerra, para condenarem o réu, a 5 anos de
prisão com trabalho. Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1869. De Lamare. Lamego.
Beaurepaire. Camara. Lisbôa. Assis Mascarenhas.
Fim do Livro 43

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Nº 233.
Novembro 9.
Raymundo
Augusto Pires de
Figueredo.

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Impressão e acabamento:
Gráfica do STM
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Formato: 21,5 x 31 cm
Papel do miolo: Sulfite 75g/m2
Papel da capa: Couchê 150g/m2 (color)
Fonte: ZapfHumnst BT
Número de páginas: 985
Acabamento: Capa