SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 84ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE OUTUBRO DE 1978 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, DIRETOR DO DEPT ADMIN., NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 17.10.78-3ª feira
41.181 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor:-Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público da União junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 9 de dezembro de 1975, que absolveu GILSON DO NASCIMENTO CORREA , civil, do crime previsto no art. 262, c/c o art 266 do CPM. Adv. Dr. Aurelino M. Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decretou a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal. OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES confirmaram a Sentença de 1ª instância, negando provimento ao apelo do MP.
40.528 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM; RAYMUNDO FRANCISCO ANTUNES, CB-ES, servindo no HCM e EDSON DUARTE SILVA, civil, condenados a dois anos de prisão, como incursos no artigo 305, c/c os artigos 59 e 60, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, que condenou o apelante RAYMUNDO FRANCISCO ANTUNES e absolveu NAILDO PAULO DA SILVA, 2º SG-ES e BENEDITO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, CB-MA, ambos servindo no HCM, do crime previsto no artigo 305, do COM. Advs. Drs. Antonio Alves Fernandes, Lourdes Maria Celso do Valle e Antonio Lopes Sobrinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
5.231 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA, Civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 14 de julho da 1978, que indeferiu o pedido de unificação de penas formulado pelo Recorrente. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho.UNÂNIMEMENTE provido a recurso para unificar as penas do recorrente e conceder-lhe o benefício do Livramento Condicional.
APELAÇÕES
39.559 - Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: VALMIR COSTA, civil, condenado a um ano de detenção, incurso no art 33, inciso V, do DL 510/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 11 de setembro de 1969. Advs Drs Paulo Henrique Muniz Maciel, Eduardo Chaves Pandolfi e Pedro Eurico de Barros. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo de VALMIR COSTA, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.
41.633 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro.APELANTE ROBERTO HEILAN BARROS DE MAGALHÃES, Marinheiro,condenado a 1 (um) ano e 4(quatro) meses de prisão, incurso no art. 298 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da la. Auditoria da Marinha da la. CJM, de 24 de março de 1977. Adv. Dr. Guilherme Souza Santos. - Confirmaram a Sentença, UNÂNIMEMENTE.
42.006 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM e MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOTHÉ, SD-FN, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 171 do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, de conformidade com os arts 84 e seguintes do mesmo Código. APELADA:- A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a, CJM, de 09 de março de 1978, que concedeu o benefício do artigo 84 do CPM, ao apelante. Adv. Dr. Zelio de Souza Bitencourt. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para cassar o beneficio do "Sursis" e, UNÂNIMEMENTE, negou provimento ao apelo da Defesa. OS MINISTROS LIMA TORRES, GUALTER GODINHO e RODRIGO OCTÁVIO confirmavam a Sentença, mantendo o "sursis".
42.060 - Rio de
Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE:
O Ministério Público Militar, junto à 2ª. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA:
A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Aud/Mar.,
da 1a. CJM, de 04 de maio de 1978, que absolveu o 2º Sargento da Marinha HUMBERTO MOREIRA DO CARMO, do crime previsto no
artigo 267 do CPM. Adv Dr
Antonio Alver Fernandes.(JULGAMENTO
41.428 - Minas Gerais. Relator Ministro Lima Torres.
Revisor: Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: O Ministério
Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 19 de agosto de 1976,
que absolveu o civil JOSÉ CARLOS DE PAULA, do crime previsto no art. 214 do
CPM. Adv. Dr. Dalto Villela Eiras.(JULGAMENTO
42.068 - Brasília.DF. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTES: CELSO JOSÉ DA SILVA, Soldado da PM, condenado, por desclassificação, a seis meses de prisão; RUBI AIRES CAVALCANTI, Soldado da PM, condenado a três meses de prisão, incursos no art 210 do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, nos termos dos arts. 84 e 87 do referido Código, para ambos. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM, de 18 de maio de 1978. Adv. Dr.J. J. Safe Carneiro. - Providos os apelos de CELSO JOSÉ DA SILVA e RUBI AIRES CAVALCANTI, para absolvê-los, UMÂNIMEMENTE.
41.440 - Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa.-Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: ALBERTO HENRIQUE GUBERMAN, Soldado, condenado a 1(um) ano de prisão, incurso no art. 290, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 02 de setembro de 1976. Adv Dr. Waltamyr de Almeida Lima.- Confirmada a Sentença UNÂNIMEMENTE.
42.111 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: DELMAS CAVALCANTE DE LIMA, FN-SD, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 18 de julho do 1978. Adv.Dr. A. Guarischi e Palma.-Confirmaram a Sentença, UNÂNIMEMENTE.
RECLAMAÇÃO
67 - Relator Ministro Lima Torres. Por dependência da Apelação nº 35.730. - O Ministério Público Militar, junto à Procuradoria Geral, reclama contra o despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, que considerou prescrita a pena atribuída ao condenado JOSÉ PEREIRA DA ROSA, nos autos da Apelação 35.730. - Preliminarmente não tomaram conhecimento, POR UNANIMIDADE. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e AUGUSTO FRAGOSO;
A Sessão foi encerrada às 19.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
PETIÇÃO 360(WT)-por depend. da Apel. 42.044-Adv Antonio Alves Fernandes.
PETIÇÃO 369(WT)-por depend. da Apel. 42.153-Aud/9ª, proc.18/ 77 - Adv Dr Jorge A. Siufi
RECURSO CRIMINAL 5.206(GG)-1a./2a. proc. 1275/78
RECURSO CRIMINAL 5.237(WT)-Aud/5a. proc. 770/77-Adv Aurelino M. Gonçalves.
RECURSO CRIMINAL 5.240 (LT)-2a./Ex. proc. 35/77-Adv Dr Hélio Lazary
RECURSO CRIMINAL 5.242 (LT)-2a./Mar. proc . 581/78-Adv Dr Augusto Sussekind de Moraes Rego
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 40(GG)-Aud/11a.
INQUÉRITO 110(WT)-PGJM
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 180(WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 181(RP)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 182(LT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 183(JP)-Aud/6a.
EMBARGOS 41.239(JP/DLS)-2a./2a. proc. 41/75-Adv Paulo Bueno
EMBARGOA 41.602(SF/GG)-2a./Mar. proc. 270/76-Adv A.Guarischi e Palma
EMBARGOS 40.979(LT/CA)-1a./Mar. proc. 31/75-Adv Dr Francisco de Assis da Silva
APELAÇÕES:
41.993(CA/RP)-Aud/11a. proc. 194/78-Adv J Safe Carneiro
42.027(RP/SF)-3a./Ex. proc. 21/75-Advs Celso Celidonio e Telma A. Figueiredo
42.099(LT/FC)-2a./Mar. proc. 548/77-Adv A.Guarischi e Palma
42.114(LT/DLS)-Aud/10ª proc. 20/77-Adv A.Durandy P. Rosa
42.077(LT/DLS)-1a./2a. proc.1298/77-Advs Gaspar Serpa e Luiz E.Greenhalgh
42.071(LT/RO)-Aud/7a. proc. 87/76-Advs Boris Trindade, A.Modesto da Silveira, Eduardo C. Pandolfi, João B. da Fonseca,Clovis Valença e Gerson M. Neto
42.125(JSB/WT)-2a./Mar. proc.348/78-Adv A.Guarischi e Palma
41.867(WT/SF)-1a./2a. proc.
1213/77-Advs
41.998(WT/RMA)-2a./Mar. proc. 539/77-C.Adv Zelio Bitencourt
42.052(LT/JSB)-2a./Mar. proc. 546/77-C. Adv Mario C. Pinho
41.480(GG/JSB)-Aud/4a. proc. 17/76-Adv Waltamyr Lima
41.548(GG/SF)-1a./Mar. proc. 35/76-Advs Edgar P de Carvalho e Antonio L. Sobrinho
41.526(JP/CA)-1a./Mar. proc. 28/74-Advs Mario C. Pinho e Antonio A. Fernandes
42.083(DJM/WT)-2a./Mar. proc. 335/78-Adv A.Guarischi e Palma
39.180(LT/CA)-2a./Ex. proc. 85/71-Advs A. Sussekind M. Rego, Manuel J. Soares, Lino Machado fº e Alcides Martins.
42.132(FC/WT)-1a./Ex. proc. 08/78-Adv José Carlos T. Hardman
42.138(FC/WT)-2a./Mar. proc. 352/78-Adv Zelio Bitencourt
38.706(LT/CA)-Aud/4a. proc. 42/70-Adv Dalto V. Eiras
41.674(LT/CA)-Aud/6a. proc. 3/76-Adv Luiz H. Agle.
41.647(LT/CA)-Aud/10ª proc. 14/75-Adv Antonio J.P Rosa
41.845(GG/AF)-2a./Ex. proc. 50/77-Advs Drs João A. Portela, Luiz C.S.Araújo Lino Machado Fº, Fernando Fragoso, Evaristo de Moraes Fº, Nélio R. S. Machado, Eny R. Moreira, Oswaldo F. Mendonça, A. Modesto da Silveira, Alcyone Barreto, Manuel J. Soares, Humberto J. Machado, Técio Lins e Silva, A.Sussekind M. Rego, Alfredo Tranjan, Arthur Lavigne e Heleno Fragoso. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 20.10.78)
41.482(LT/CA)-1a./3a. proc. 22/75-Adv Carlos A. Albuquerque
41.515(LT/CA)-1a./Ex. proc. 9/75-S. Adv. Lourival N. Lima
41.123(RP/CA)-3a./Ex. proc. 01/74-Advs Sonia R.S.Correia e Ana Maria N. David
41.740(GG/AF)-2a./Aer. proc. 1823/77-Adv Maria José dos Santos
41.712(GG/AF)-3a./Ex. proc. 26/76-Adv Ana Maria D. Cortez
42.067(SF/RP)-Aud/11a. proc. 58/78-Adv J Safe Carneiro
42.090(SF/RP)-Aud/11a. proc. 202/78-Adv J Safe Carneiro
41.566(GG/AF)-Aud/6a. proc. 7/75-Advs Luiz Agle e Milton da Silva
41.473(LT/CA)-Aud/9a. proc. 08/76-Adv Higa Nabukatsu
41.997(JP/DJM)-2a./Mar. proc. 305/74-C.Advs A.Guarischi e Palma e Zelio de Souza Bitencourt
42.081(JP/SF)-Aud/8a. proc.471/77-Adv Francisco C. Vasconcelos
42.107(LT/SF)-1a./Mar. proc.09/78-Advs A.Guarischi e Palma e Mario da Costa Pinho
42.106(RP/SF)-1a./Aer. proc. 22/77-Advs Manuel J. Soares e Fernando G. Balsels
42.151(RO/WT)-3a./2a. proc.31/78-Adv Dose Geraldo P. Fabri
42.160(RO/WT)-Aud/9a. proc..03/78-Adv Jorge A. Siufi
42.073(CA/LT)-2a./Mar. proc.336/78-D.Adv A.Guarischi e Palma
42.009(CA/LT)-Aud/9a. proc. 04/78-Adv Higa Nabukatsu
41.906(CA/LT)-3a./Ex.proc.02/78-Adv Celso Celidonio
41.865(CA/LT)-Aud/7a. proc.22/77-Adv Dermeval Houly Lellis
40.240(RP/CA)-Aud/5a.proc.643/73-Adv Aurelino M. Gonçalves
41.245(GG/FC)-2a./Mar. proc.198/73-C.Adv.A.Sussekind M.Rego
42.151(RO/WT)-3a./2a. proc.31/78-Adv José Geraldo P. Fabri