SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 79ª SESSÃO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1978 - QUARTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
SUBPROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR : DR HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO : DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima da Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 09.10.78 :
42.037 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE : O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 28 de março de 1978, que absolveu o Soldado da Aeronáutica EDSON DA SILVA NUNES, do crime previsto nos arts 206,§ 2º e 262 c/c o art 266, tudo do CPM. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1a. instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
41.985 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach.APELANTE : O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 02 de março de 1978, que absolveu os civis SERGIO DA CUNHA GAMEIRO e IVALDO LUIZ MARQUES DE ALMEIDA, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. - Adv Dr Zélio de Souza Bitencourt POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância, que absolveu SERGIO DA CUNHA GAMEIRO e IVALDO LUIZ MARQUES DE ALMEIDA. O MINISTRO FABER CINTRA deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença absolutória e condenar os dois apelados à pena mínima do art 27 do DL 898/69. A Turma votou no sentido de ser encaminhada a autoridade competente peças do processo, que serão citadas no Acórdão, para investigação e apuração de sevícias e falsidades apontadas, o que foi aprovado por maioria.
40.748 - Ceará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE : O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 4 de maio de 1977, que absolveu o civil NATUR DE ASSIS FILHO, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. - Adv Dra Wanda Rita Othon Sidou. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença de 1ª instância, condenando o apelado a dois anos de reclusão e considerar extinta a punibilidade pela prescrição. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO AUGUSTO FRAGOSO foram votos vencidos. -
Foram, a seguir, relatados a julgados os seguintes processos :
APELAÇÃO
41.545 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES : O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM; ARNOLDO RAULINO, que também usa o nome de LAURO JOSÉ DE MIRANDA PAIVA e MARCOS DE MIRANDA MATOS, condenado a 17 (dezessete) anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, c/c o art. 46, inciso I, do CP Comum; a JUAREZ SENNA, que também usa o nome de OLIVÉRIO SOUZA GUIMARÃES ou OLIVÉRIO DE SOUZA GUIMARÃES, condenado a 10 (dez) anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69 , ambos com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 10 (dez) anos, ex - vi do art. 74 do referido DL. APELADA : A Sentença do CPJ da Auditoria da 4ª CJM, de 18 de outubro de 1976, que absolveu OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. - Advogados : Drs. Douglas Godoy e Dalto Villela Eira e Elizabeth Diniz Martins Souto. (SESSÃO SECRETA) - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
PETIÇÃO
358 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa, por dependência da Apelação nº 42.066. - AUDECI BASÍLIO DO NASCIMENTO, 2º SG/FN, condenado por Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM nos autos da Apelação n.42.066, solicita seja posto em liberdade, face a Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978. Adv.Dr. Antonio Alves Fernandes. - Tendo em vista a votação, o Ministro Presidente, na forma do art, 41, inciso VII da Lei nº 1.003/69, proclamou o resultado mais favorável ao réu, ou seja Deferiu a petição, pelo princípio de retroatividade, para que responda ao processo em liberdade. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA indeferiam a petição, não admitindo o caráter de normatividade a essa mesma decisão.
APELAÇÕES
41.382 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE : MARCO ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA, civil, condenado a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, incurso no art. 254 do CPM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 08 de outubro da 1974. Adva Dra Telma Angelica Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo para reformar a Sentença e absolver o apelante.
41.851 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES : O Ministério Público Militar junto à 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM; CESAR GOMES DA SILVA, NILO ANDERSON SOARES, que também se chama VANGIVALDO GOMES DOS SANTOS, AELSON MOURA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA, civis, condenados a dez anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 13 de setembro de 1977, que absolveu os civis JOÃO MAURICIO DE FREITAS e PEDRO NÉLI0 DA SILVA PONTES, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. Advs Drs José Josimar Leite, Antonio Protásio Pereira e Ana Maria David Cortez, (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS ). ( JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA ). (IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)
42.012 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. - APELANTE : O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 13 de abril de 1978, que absolveu o 3º Sargento do Exército, NEY LUIZ CELLA, do crime previsto no art 179 do CPM, Adv Dr Amilton Padilha. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e FABER CINTRA).
42.030 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Soldado do Exército, condenado, por desclassificação, a dois meses e vinte dias de prisão, incurso no art. 210, c/c o art 70, inciso II, letra "l", tudo do CPM. –APELADA : A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 6 de abril de 1978. Adv.Dr. Luiz A. Dariano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, FABER CINTRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.931 - Mato Grosso. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE : JOANIR MARQUES DE ASEVEDO, Soldado do Exército, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no art 205, § 1º, do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex - vi do art. 102 do referido Código Penal Militar. APELADA : A Sentença do CPJ da Aud/9a.CJM de 5 de outubro de 1977. Adv. Dr Higa Nabukatsu. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença, por falta do recurso do MP. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, FABER CINTRA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS)
REVISÃO CRIMINAL
1.150 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro, REQUERENTE : ADALBERTO MARTINS, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por oito anos, nos autos da Apelação 39.224 (2ª Aud/2ª CJM), por Acórdão de 14/08/72, e condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por dez anos, nos autos da Apelação 38.690 (1a. Aud/2a. CJM), por Acórdão de 20.08.71, requer unificação das penas. Advogado : o próprio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento devendo a Revisão ser examinada e decidida pelo Colendo STF. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, FABER CINTRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÃO
41.993 - Brasília.DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE : RUBENS ALTAIR ZUGE, Soldado do Exército, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA : A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 28 de março de 1978. Adv.Dr. J. Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE o Tribunal deu provimento parcial para reduzir a pena para seis meses de prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO compensava o inciso I do art 72 com o art. 69. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e FABER CINTRA).
O Tribunal, em sessão de 10 do corrente, apreciando a EMENDA REGIMENTAL nº 11, decidiu, por maioria de votos, aprovar as emendas com as alterações propostas em Plenário e que passam a vigorar com a seguinte redação :
Art. 22 - O Tribunal reunir - se - á, em sessões ordinárias, três vezes por semana : às segundas, quartas e sextas - feiras.
§ 1º. - Quando houver em pauta mais de 40 (quarenta) processos, o Tribunal reunir - se - á em sessões diárias consecutivas e intransferíveis, durante todos os dias úteis da semana, até, que tal medida não se faça necessária.
§ 2º. - Por conveniência ou exigência do serviço, o Tribunal, mediante convocação do Presidente, poderá se reunir em sessões extraordinárias em outros dias da semana, cancelando - se ou não as sessões ordinárias.
Art. 30 - .......................
h) - processos de apelação, embargos e revisão nos crimes contra a Segurança Nacional - relator e revisor indistintamente Ministro Togado ou Militar.
Parágrafo único. - No caso da letra "h" deste artigo, quando for relator Ministro Togado, será sempre revisor Ministro Militar e vice - versa.
Art. 31. - .........................
Parágrafo único. - No caso de vacância, o Tribunal decidirá da conveniência de redistribuir por todos os Ministros os processos a cargo do Ministro definitivamente afastado.
A nova redação do Art 22 e seus parágrafos, foi aprovada por maioria, tendo os Exmos. Srs. Ministros LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, AUGUSTO FRAGOSO, WALDEMAR TORRES DA COSTA e o Ministro Presidente votado contra a mesmas.
Com relação a redação da letra "h" do art. 30, foram votos vencidos os Exmos. Srs. Ministros LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e o Ministro Presidente Hélio Ramos de Azevedo Leite.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por convocação do Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no próximo dia 19,quinta - feira, com início às 13.30 horas,
No inicio da Sessão, o Ministro Waldemar Torres da Costa, em rápidas palavras, saudou o Dr HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Subprocurador - Geral da Justiça Militar, por sua presença em plenário, no impedimento do Dr Milton Menezes da Costa Filho, Procurador - Geral da JM.
Na Apelação 42.043, onde se lê : .... Roberto Brito de Oliveira, Soldado do Exército, condenado a dois anos de prisão ........, - leia - se........ Roberto Brito de Oliveira, Soldado do Exército, condenado a dois meses de prisão. (Retifique - se, em face de equívoco verificado na autuação, e constante da Ata da 75ª Sessão, pág. 459).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa :
PETIÇÃO 360 (WT) - por depend. à Apel. 42.044 - Adv Antonio Alver Fernandes.
RECURSO CRIMINAL 5.235 (WT) - Advs Alcyone Barreto e Manuel de Jesus Soares.
RECURSO CRIMINAL 5.222 (RP) - 3a./Ex. proc. 98/72 - Adv Celso Celidonio
RECURSO CRIMINAL 5.229 (LT) - 2a./Ex.. proc. 66/74 - Advs Drs Lino Machado Fº, A.Evaristo de Moraes Fº , João. A. Portela, Lourival N. Lima, Luiz C. Soares de Araújo e Nélio R. Seidel Machado.
RECURSO CRIMINAL 5.236 (RP) - Aud/4a. IPM 24/78
RECURSO CRIMINAL 5.231 (LT) - 1a./Mar. proc. 56/70 - Adv Mario C. Pinho
RECURSO CRIMINAL 5.208 (LT) - por depend. a Apel. 42.018 - Aud/ 9a. proc. 21/77 - Adv Jorge Siufi.
RECURSO CRIMINAL 5.206 (GG) - 1a./2a. proc. 1275/78
RECURSO CRIMINAL 5.237 (WT) - Aud/5a. proc. 770/77 - Adv Aurelino M. Gonçalves
EMBARGOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA 39 (GG/FC) - Advs Heleno Fragoso, José L. Clerot, A.Sussekind M. Rego, Alcyone Barreto, Manuel J. Soares, Edgar P. Lima e Elizabeth D.M.Souto ( JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 13.10.78)
EMBARGOS 41.960 (RMA/RP) - 2a./Aer. proc. 1817/76 - Adv Lourdes M. Celso do Valle
EMBARGOS 41.547 (WT/DJM) - Aud/11a. proc. 287/75 - Adv Rômulo Gonçalves.
EMBARGOS 41.138 (JP/CA) - 2a./2a. proc. 44/75 - Adv Ramão Gomes Portão.
EMBARGOS 41.239 (RP/DLS) - 2a./2a. proc. 41/75 - Adv Paulo Eduardo Bueno
INQUÉRITO 110 (WT) - PGJM
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 180 (WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 181 (RP)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 182 (LT)
RECLAMAÇÃO 67 (LT)
REVISÃO CRIMINAL 1.153 (GG/SF) - 1a./2a. procs 439/70 e 562/71
REVISÃO CRIMINAL 1.161 (GG/SF) - 1a./2a. proc. 562/71 - Adv.o próprio.
APELAÇÕES :
41.710 (WT/DLS) - 1a./Mar. proc. 25/77 - Advs Eduardo Gomes Villar e Jorge M. Victória
42.036 (LT/DJM) - 3a./2a. proc. 351/77 - Adv Aldo Lins e Silva
41.639 (CA/JP) - 3a./2a..proc 22/77 - Adv José G. Fabri
41.610 (CA/JP) - 1a./Mar. proc. 9/77 - D.Adv Mario C. Pinho
41.993 (CA/RP) - Aud/11a. proc. 194/78 - Ad v Safe Carneiro
42.085 (CA/LT) - 2a./Mar. proc. 342/78 - D.Adv A.Guarischi e Palma
42.098 (LT/DLS) - 1a./3a. proc. 11/77 - Adv Luiz A. Dariano
42.054 (LT/SF) - 3a./Ex. proc. 69/77 - Adv Demistoclides Baptista
42.119 (RMA/LT) - 1a./Mar. proc. 22/75 - Adv Mario C. Pinho
42.101 (DJM/GG) - 2a./2a. proc.20/78 - Adv Reinaldo S. Coelho
42.126 (DJM/GG) - 2a./Mar. proc. 350/78 - D.Adv A.Guarischi Palma
APELAÇÕES :
41.649 (LT/CA) - 2a/3a proc. 2/76 - Adv Telmo C. da Rosa
42.118 (JSB/RP) - 2a./Mar. proc. 341/78 - D.Adv.A.Guarischi Palma
41.525 (GG/SF) - Aud/11a.proc.310/76 - Adv Elizabeth D.M.Souto
41.123 (RMA/LT) - 2a./Mar. proc. 296/77 - AdvA.Guarischi e Palma
42.109 (RO/GG) - Aud/8a. proc. 59/78 - Adv Francisco Vasconcelos
42.121 (RO/GG) - 3a./3a. proc. 13/78 - Adv Airton F. Rodrigues
40.763 (GG/DLS) - 2a./Aer. proc. 1752/74 - Adv Renato C. Ribeiro
41.181 (GG/RO) - Aud/5a. - proc.739/75 - Adv Aurelino M. Gonçalves
42.020 (RP/DLS) - Aud/8a. proc. 440/77 - Adv Francisco Vasconcelos
42.035 (RP/JSB) - Aud/5a. proc. 771/77 - Adv Julio R. Xavier
42.087 (RP/JSB) - Aud/6a. proc. 13/77 - Adv Luiz H. Agle
41.383 (GG/RO) - 3a./Ex. proc. 39/75 - Adv Ana Maria D. Cortez
42.092 (GG/DLS) - 3a./Ex. proc. 79/74 - Advs Mario S. Mendonça e João Sebastião das Chagas Varella
41.343 (GG/DLS) - 1a./Mar. proc. 93/75 - Adv Manoel J. Soares
40.528 (JP/DLS) - 1a./Mar. proc. 11/74 - Advs Antonio A. Fernandes Lourdes M. Celso do Valle e Antonio L. Sobrinho
41.913 (JP/CA) - 3a./Ex. proc. 102/71 - Adv Celso Celidonio
41.272 (GG/RO) - Aud/8a. proc. 31/74 - Adv Francisco Vasconcelos
42.027 (RP/SF) - 3a./Ex. proc. 27/75 - Advs Celso Celidonio e Telma A. Figueiredo .
39.559 (LT/CA) - Aud/7a. proc. 30/69 - Advs Paulo H, M.Maciel, Eduardo C. Pandolfi e Pedro E.de Barros
41.633 (LT/CA) - 1a./Mar. proc. 54/76 - Adv Guilherme S. Santos
42.006 (LT/GSB) - 2a./Mar. proc. 476/76 - Adv Zelio Bitencourt
42.060 (LT/RO) - 2a./Mar. proc. 514/77 - C.Adv Antonio A.Fernandes
41.428 (LT/CA) - Aud/4a. proc. 5/76 - Adv Dalto V. Eiras
42.068 (LT/FC) - Aud/11a. proc. 330/76 - Adv JSafe Carneiro
35.730 (LT/JSB) - 1a./Mar.proc.8167/64 - Advs Avellar A. Fernandes e Paulo H. Muniz Maciel.
42.018 (LT/CA) - Aud/9a. proc.21/77 - Advs Higa Nabukatsu e Gorge Siufi.
41.440 (RP/CA) - Aud/4a, proc. 06/76 - Adv Waltamyr A. Lima
42.099 (LT/FC) - Adv A.Guarischi e Palma
42.114 (LT/DLS) - Adv A. Jurandy P. Rosa
42.077 (LT/DLS) - Advs Gaspar Serpa e Luiz E.Greenhalgh
42.071 (LT/RO) - Advs Boris Trindade, Antonio Modesto da Silveira, Eduardo C. Pandolfi, João B. da Fonseca, Clovis Valença e Gerson M. Neto.
42.111 (DLS/WT) - 2a./Mar.proc.351/78 - Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÕES :
42.125 (JSB/WT) - 2a./Mar.proc.348/78 - Adv A.Guarischi e Palma
41.867 (WT/SF) - 1a./2a. proc. 1213/77 - Advs Juarez Alencar, Gaspar Serpa e Joana Cleide Vilas Boas Cohn
41.998 (WT/RMA) - 2a./Mar. proc. 539/77 - C.Adv Zelio Bitencourt
42.052 (LT/JSB) - 2a./Mar. proc. 546/77 - C.Adv Mario C. Pinho
41.480 (GG/JSB) - Aud/4a. proc. 17/76 - Adv Waltamyr A. Lima
41.548 (GG/SF) - 1a./Mar.proc.35/76 - Advs Edgar P de Carvalho e Antonio L. Sobrinho
41.526 (JP/CA) - 1a./Mar. proc. 28/74 - Advs Mario C. Pinho e Antonio A. Fernandes
42.083 (DJM/WT) - 2a./Mar. proc. 335/78 - D. Adv. A. Guarischi e Palma
39.810 (LT/CA) - 2a,/Ex.proc. 85/71 - Advs A.Sussekund M. Rego,Manuel J. Soares e Lino Machado Fº e Alcides Martins
42.132 (FC/WT) - 1a./Ex. proc. 08/78 - Adv José Carlos T.Hardman
42.138 (FC/WT) - 2a./Mar. proc, 352/78 - Adv Zelio Bitencourt
38.706 (LT/CA) - Aud/4a. proc. 42/70 - Adv Dalto V. Eiras
41.674 (LT/CA) - Aud/6a. proc. 13/76 - Adv Luiz H. Agle
41.647 (LT/CA) - Aud/10a. proc. 14/75 - Adv Antonio J.P.Rosa
41.845 (GG/AF) - 2a./Ex. proc.50/73 - Advs Drs João A. Portela,Luiz C.S.Araújo, Lino Machado Fº, Fernando Fragoso, Evaristo de Moraes Fº, Nélio R. S. Machado, Eny R. Moreira, Oswaldo F. Mendonça, A. Modesto da Silveira, Alcyone V. P.Barreto, Manuel J. Soares, Humberto J. Machado, Técio Lins e Silva, A. Sussekind de Moraes Rego, Alfredo Tranjan, Arthur Lavigne e Heleno C. Fragoso.
41.482 (LT/CA) - 1a./3a. proc.22/75 - Adv Carlos A.Albuquerque
41.515 (LT/CA) - 1a./Ex. proc.09/75 - S.Adv Lourival N. Lima
41.123 (RP/CA) - 3a./Ex. proc. 01/74 - Advs Sonia R.S.Corrêa e Ana Maria Nascimento David
PETIÇÃO 353 (LT) - por depend.à Apel.42.018 - Aud/9a. proc. 21/77 - Adv Dr Jorge Siufi.