SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE SETEMRBO DE 1978 TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausente o Ministro Waldemar Torres da Costa, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 08.09.78 - 6ª feira:
41.995 - São Paulo. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 30 de março de 1978, que absolveu os civis HELOÍSA HELENA ADÁRIO FRATESCHI, NELSON FRATESCHI FILHO, PAULO FRATESCHI, JOSÉ LUIZ MOREIRA BRUM e GUMERCINDO DE SOUZA MILHOMEM NETO, do crime previsto no artigo 45, incisos I e II do DL 898/69 e artigos 10 e 25 do CPB. - POR UNANIMIDADE, Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância.
Foram a seguir relatados e julgados os seguintes processos: -
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
53 - Brasília. DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. O Exmo. Sr. Ministro da Marinha, em cumprimento ao artigo 13, inciso V, letra "a", da Lei número 5.836, de 05 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Capitão-de-Corveta EOLO DE ALVARENGA RIBEIRO.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou o Oficial culpado, conforme letras "a" e "b", inciso I, do art. 2º da Lei 5.836/72, determinando sua reforma na forma do § 1º, inciso II do art. 16 da mesma Lei. - A pedido do Ministro Relator, a Sessão foi Secreta, com a presença da Defesa, até a fase de votação, por determinação da maioria dos Srs. Ministros. (Usaram da palavra o Adv Dr Alcyone Barreto e o Dr. Procurador-Geral).
APELAÇÕES
41.486 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: FERNANDO ANTONIO PORTO SOARES, GASTÃO NEVES DA SILVA FILHO e HUMBERTO GRAZIANO FILHO, civis, condenados a 12(doze) anos de reclusão; e OSMAR GERMER, civil, condenado a 16(dezesseis) anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA; A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 05 de outubro de 1976. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa o confirmou a pena imposta em 1ª instância e, POR MAIORIA, o Tribunal excluiu a pena acessória de suspensão dos direitos políticos. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, CARLOS ALBERTO, LIMA TORRES, FABER CINTRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO confirmavam a Sentença de 1ª instância, integralmente. -Decidiu o Tribunal, por unanimidade, determinar a extração de peças para remessa à Procuradoria-Geral para o procedimento legal cabível.
38.857 - Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de ofício; O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM; JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, civil, condenado a dez anos de reclusão incurso nos arts 42 e 46, e, também à prisão perpétua, incurso no art 28, parágrafo único e CARLOS THOMOSKENKO SOARES DE SALES, civil, condenado a cinco anos de reclusão, incurso no art 42, e, também à prisão perpétua, incurso no art. 28, parágrafo único, tudo do 898/69. APELADA:- A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 03 de agosto de 1971, que absolveu os apelantes JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, do crime previsto no art 23 e CARLOS THOMOSKENKO SOARES DE SALES, do crime previsto nos arts 23 e 46 de DL 898/69. Adv.Dra Wanda Rita Othon Sidou. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento aos apelos da Defesa e do MPM, tomou conhecimento do apelo "ex-oficio" interposto nos termos do art 97 § 1º parte inicial, do DL 898/69 e POR MAIORIA, confirmou a Sentença do Conselho Especial de Justiça. O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH reformava a Sentença para, de acordo com o que se contém "in-fine" do § único do art 28 do DL 898/69, agravá-la, aplicando aos réus a pena de morte. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e SAMPAIO FERNANDES).
42.003 - Paraná. Relator Ministro Délio Jardim de Mattos. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: VERGILIO MARAN NETO, Soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183, do CPM. APELADA; A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Fronteira, de 10 de março de 1978. Adv Dr Aurelino Mader Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e SAMPAIO FERNANDES).
PETIÇÃO
348 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. LUIZ ARMANDO DARIANO, Advogado de Ofício da Justiça Militar, servindo junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM, solicita seja determinada a supressão de todas as palavras agressivas e injuriosas contidas no Acórdão lavrado na Apelação nº 41.782, bem como seja impedida a publicação do referido Acórdão.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, tomou conhecimento da Petição e, POR MAIORIA a indeferiu, determinando não conste do Acórdão na Apelação nº 41.782, o nome do Advogado da referida apelação. O MINISTRO FABER CINTRA indeferiu, sem determinar a supressão do nome do Advogado. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e SAMPAIO FERNANDES)-(IMPEDIDO O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA)-(Julgamento em sessão secreta, a pedido do Ministro Relator).
A Sessão foi encerrada às 18.20 horas, com os seguintes processos em mesa:
Q.ADMIN 173(JP)
Q.ADMIN 178(GG)
C.JUSTIFICAÇÃO 43(AF)-Advs Jason Faria e Gerson Oliveira (SEGUNDA CHAMADA)
C.JUSTIFICAÇÃO 62(SF)-SEGUNDA CHAMADA
PETIÇÃO 358(WT)-por depend, à Apel.42.066-2ª/Mar.proc. 450/76 Adv. Antonio A. Fernandes
RELATÓRIO DE CORRRIÇÃO 39 (SF)
PETIÇÃO 361(RP)-2a./2a.
C.PARCIAL 1.165(CA)-2a./Mar.proc. 305/77-Adv Guilherme Santos
REC.CRIMINAL 5.227(JP)-Aud/5a. proc. 749/75-Adv Amilton Padilha.
REC.CRIMINAL 5.230(JP)-por depend, ao Rec. Crim. 5.209 proc.30/71-Adv Canova de A. Soares.
EMBARGOS 40.017 (LT/JSB)-1a./2a. proc. 784/72-Advs Maria R.Pasquale, J.Moura Rocha, Belisário S.Jr. e Paulo Bueno
EMBARGOS 39.716(JP/CA)-1a./Aer.proc.17/71-Adv A.Sussekind M. Rego e Manuel J. Soares.
EMBARGOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA 39(GG/FC)-Advs Heleno Fragoso, José L.Clerot, A.Sussekind M.Rego, Alcyone Barreto e outros
REV.CRIMINAL 1.150(WT/CA)-1a./2a. e 2a./2a, proc, 144/70
REV.CRIMINAL 1.162(RP/DJM)-la./3a. proc. 02/77-Adv Luiz A.Dariano.
APELAÇÕES:
41.045(GG/RO)-2a./3a. proc. 20/73-Adv Victor Falkson
41.654(AF/WT)- Aud/9a. proc. 03/77-Adv Hiqa Nabukatsu
42.046(AF/GG)-Aud/6a, proc. 09/77-D. Adv Nilton da Silva
42.050(RP/RO)- Aud/9a. proc 09/77-Advs Higa Nabukatsu e outro
41.692(GG/RO)-2a./3a. proc. 13/76-Adv Telmo C. da Rosa
41.747(GG/RMA)-2a./2a. proc. 25/77-Adv Reinaldo S. Coelho
42.048(FC/GG)-1a./Mar. proc.26/76-D.Adv Edgar P de Carvalho
41.985(WT/JSB)-2a./Mar. proc. 417/76-C.Adv Zelio Bitencourt
41.653(LT/RO)-2a./Mar. proc. 63/70-C.Adv A.Sussekind M.Rego e outros
42.084(RMA/GG)-2a./Mar. proc. 340/78-D.Adv.A.Guarischi e Palma
42.065(DJM/GG)- Aud/11a. proc. 200/78-Adv J Safe Carneiro
42.022(DJM/WT)-3a./Ex. proc. 08/78-Adv Ana Maria Cortez/outro
37.735(WT/CA)-Aud/6a.proc.22/69-Adv Ronilda Noblat
40.640(WT/CA)-1a./Aer. proc. 40/72-Adv Humberto J. Machado
40.748(WT/CA)-Aud/10ª proc. 44/72-Adv Wanda R.O.Sidou
41.545(WT/CA)-Aud/4a. proc. 29/75-Advs Douglas Godoy/outros
APELAÇÕES:
41.382(WT/CA)-2a./Ex. proc. 85/72-Adv Telma A. Figueiredo
41.851(WT/CA)-3a./Ex. proc. 21/76-Advs José Leite e outros
41.931(WT/CA)- Aud/9a. proc. 4/77-Adv Higa Nabukatsu
42.012(WT/CA)-Aud/5a. proc. 788/77-Adv Amilton Padilha
42.030(WT/CA)-1a./3a. proc. 15/77-Adv Luiz A. Dariano
42.007(WT/AF)-Aud/7a. proc. 116/77-Adv Djalma de Farias
42.042(RO/WT)-1a./Mar. proc. 16/78-D.Adv Edgar P de Carvalho
42.019(WT/AF)-Aud/9a. proc. 22/77-Advs Jorge Siufi e outros
42.037(WT/AF)-2a./2a. proc. 49/77-Adv Paulo R. de Godoy
41.710(WT/DLS)-1a./Mar. proc. 25/77-Advs Eduardo Gomes Vilar e Jorge M. Victoria
42.091(RO/WT)-Aud/10ª proc. 05/78-Adv Antonio J.P.Rosa
41.064(RP/FC)-1a./Mar. proc. 11/75-Adv Edgar P de Carvalho
41.749(JP/AF)-Aud/10ª proc. 19/73-Advs Pádua Barroso a outros
42.095(JSB/JP)- 1a./Mar. proc. 19/78-Adv Mario C. Pinho
42.041(SF/JP)-Aud/8a. proc. 500/77-Adv Francisco C.Vasconcelos
42.038(SF/JP)-2a./Mar. proc. 331/78-D.Adv.A.Guarischi e Palma
42.102(AF/JP)-1a./2a. proc. 162/78-Adv Juarez Alencar
42.096(AF/LT)-1a./Mar. proc. 15/78-Adv Mario C. Pinho
42.015(JP/RO)-Aud/8a. proc. 459/77-Adv Adherbal. M. Mates
42.056(RP/DJM)-1a./Aer. proc. 03/78-Adv Eliane F. Rosa.