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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 61ª SESSÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1978 - SEGUNDA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello da Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio do Sá Bierranbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

39.619 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor:-Ministro Délio Jardim de Mattos. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, e CATARINA MELONI, civil, condenado a um ano de reclusão, incursa no art. 45 inciso I, do DL 898/69.-APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 18 de setembro de 1972. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MP e proveu o da Defesa para reformar a Sentença e absolver a apelante, expedindo-se incontinenti o alvará de soltura se por al não estiver presa.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH. (Usaram da palavra o Adv Dr Mario Simas e o Dr. Procurador Geral).

RECURSOS CRIMINAIS

  5.209 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, por dependência dos Embargos 41.770. - RECORRENTES: FERNANDO SERGIO DA PAZ e JAIME DO AMARAL CAMARGO, Marinheiros. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelos recorrentes. Advs. Drs Canova Aragão Soares e Joaquim de Queiroz Lima - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido. O MINISTRO DELIO JARDIM DE MATTOS dava provimento ao recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FADER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

5.213 - Pará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 8ª CJM que não recebeu a denúncia oferecida contra o Cabo do Exército FRANCISCO LINO DOS SANTOS, como incurso nos arts. 232 e 243 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para que a denúncia seja recebida. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

5.205 - Brasília. DF. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Ministério Público Militar, junto à Auditoria da 11a CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor do Auditoria do 11ª CJM que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis LIMIRIO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO, GUSTAVO SERGIO LINS RIBEIRO, WILSON TRAJANO FILHO, ELIZABETH MARIA SPELLER, JOSÉ CARLOS TERAMUSSI, MAURO ASSIS, BENTO JOSÉ MENEZES E SILVA , DAVID DUARTE LIMA, JORGE GUSHIKEN e JOSÉ PIRES SABOIA JUNIOR, como incursos no art. 45, incisos I, III e IV do DL 898/69. Adv. Dr. J Safe Carneiro.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso do MP, mantendo o despacho recorrido. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES dava provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

APELAÇÕES

42.004 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: -VALDECI DE OLIVEIRA, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Campo de Instrução de Gericinó, de 15 de março de 1978.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal anulou o processo, sendo por maioria, sem renovação. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e AUGUSTO FRAGOSO anulavam com renovação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

41.905 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: - ROBERTO DA SILVA, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 1º de dezembro de 1977. Adv Dra Telma Angelica Figueiredo. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

41.991 - Ceará. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: -CARLOS ALBERTO MEMÓRIA PINTO, soldado do Exército, - condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 40º Batalhão de Infantaria, de 10 de março de 1978. Adv. Dr. Antonio Jurandy P. Rosa. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para absolver, com fundamento no artigo 36 do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

41.999 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.- Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Marinheiro, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c o artigo 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 06 de abril de 1978.- Adv Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

41.689 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de novembro de 1976, que absolveu os civis ARNOLDO RAULINO E SEVERINO DOS SANTOS SOARES (falecido em 23 de abril de 1977) do crime previsto no art 27 do DL 898/69. - Adv A. Guarischi e Palma. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

41.940 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM; AROLDO DA SILVA, que também usa os nomes de HAROLDO NOROALDO DA SILVA e NOROALDO DA SILVA, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO DA LUZ FREITAS, que também usa o nome de PEDRO MACIEL, civis, condenados a doze anos de reclusão; WILMAR KRELLING, civil, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69, c/c e art. 25 do CPB; e ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, civil condenado a catorze anos de reclusão, incurso no art. 27 c/c o art 49, inciso III, do DL 898/ 69 e art. 25 do CPB, todos com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dois anos ex-vi do art. 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 15 de dezembro de 1977, que absolveu os civis: JERONIMO APARECIDO MAIA, REUTHER BORIS GONÇALVES, que também usa o nome de MANOEL TEIXEIRA e WALTER VINHOLO, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69, c/c o artigo 25 do CPB. Advs Drs Aurelino Mader Gonçalves e Amilton Padilha. - - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

A Sessão foi encerrada às 18.25 horas, com os seguintes processos em mesa:

Q. ADMIN 173(JP)

Q. ADMIN 178(GG)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 43-(AF)-Advs Jason Barbosa de Faria e Gerson Alves de Oliveira

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 53(DLS)-Min.Marinha-Adv A.Sussekind de Moraes Rego

PETIÇÃO 350(JP)-por depend à Apel. 41. 634-Aud/7a. proc. 22/75 Adv Maria da Penha G. Vasconcelos

PETIÇÃO 348(GG)-1a./3a.

PETIÇÃO ADMIN. 50(RP)-por depend. à QA 170

CORREIÇÃO PARCIAL 1.164(LT)-2a./2a.

CORREIÇÃO PARCIAL 1.161(WT)-Aud/4a. proc. 05/78

DESAFORAMENTO 280(LT)-1a./3a. proc. 04/78

REC. CRIMINAL 5.215(RP)-Aud/8a. proc. 8/67

REC. CRIMINAL 5.218(RP)-Aud/8a. proc. 1/67

REC. CRIMINAL 5.225(JP)-Aud/4a. proc. 59/68-Adv Obregon Gonçalves.

REC. CRIMINAL 5.223(WT)-1a/Mar. proc. 8167/64

REC. CRIMINAL 5.216(LT)-1a./3a. proc. 16/74-Adv Eloar Guazzelli.

REC. CRIMINAL 5.219(LT)-2a./Ex. proc. 35/77-Adv Helcio Figueiredo Coelho

REC. CRIMINAL 5.221(LT)-Aud/4a. proc. 07/78-Adv Antonio Justiniano da Silva

REC. CRIMINAL 5.227(JP)-Aud/5a. proc. 749/75-Adv Amilton Padilha

REC. CRIMINAL 5.230(JP)-por depend. ao Rec.Crim. 5.209- proc. 30/71-Adv Canova de Aragão Soares

EMBARGOS 41. 663 (RP/RMA )-Aud/11a. proc. 324/76-Adv Safe Carneiro

EMBARGOS 41.025(LT/DJM)-1a/Mar. proc. 75/74-Adv Dr Edgar P P de Carvalho

EMBARGOS 40.017(LT/JSB)-proc. 784/72-Advs Maria R. Pasquale, José Moura Rocha, Belisário dos Santos Jr e Paulo E. Bueno

REVISÃO CRIMINAI 1.137(GG/CA)-Adv Lino Machado Fº

REVISÃO CRIMINAL 1.155 (LT/DLS)-3a./2a. proc. 24/73 e 26/73

REVISÃO CRIMINAL 1.163(LT/DLS)-1a./3a. proc. 1181/76

REVISÃO CRIMINAL 1.150(WT/CA)-1a/2a e 2ª/2ª proc. 144/70

APELAÇÕES:

41.760(LT/FC)-1a./3a. proc.14/75-Advs Eloar Guazzelli/outro

41.954(WT/JSB)-3a./2a. proc. 356/77-Adv Maria Quaresma

42.002(JSB/WT)-Aud/10ª proc. 04/78-Adv/ A.Jurandy P. Rosa

41.980(JP/DJM)-Aud/4a. proc. 9/77-Adv Waltamyr A. Lima

41.369(RP/CA)-1a/Mar. proc. 76/75-Adv Antonio A. Fernandes

40.504(RP/CA)-Aud/11a. proc. 169/72-Adv Jayro C. Ramos

41.486(GG/SF)-Aud/5a. proc. 751/76-Advs Aurelino Mader Gonçalves e outro

APELAÇÕES:

41.976(DLS/WT)-Aud/10ª proc. 02/78-Adv Antonio P. Rosa

42.003(DJM/GG)-Aud/5a.proc.321/78-Adv Aurelino Gonçalves

41.974(JP/DLS)-Aud/11a. proc. 353/77-Adv J Safe Carneiro

41.983(JP/RMA)-1a./Ex. proc. 32/77-Adv José C. Hardman

38.857(RP/RMA)-Aud/10a-proc. 64/70-Adv Wanda R.O. Sidou

41.987(WT/FC)-1a/Ex. proc. 64/74-T-Adv José Carlos T.Hardman

42.047(DLS/RP)-1a/Ex. proc. I-02/78-Adv Manoel F. de Lima

41.045(GG/RO)-2a./3a. proc. 20/73-Adv Victor Falkson

42.026(FC/RP)-2a./Ex. proc. 2/78-Adv Lourival N. Lima

42.080(FC/JP)-3a./3a. proc. 09/78-Adv Airton F. Rodrigues

41.654(AF/WT)-Aud/9a.proc. 03/77-Adv Higa Nabukatsu

42.069(AF/WT)-Aud/11a. proc. 201/78-Adv Safe Carneiro

42.013(RP/RMA)-1a/Aer.proc.6/77-Adv Eliane F. Rosa

42.064(DLS/WT)-Aud/11a. proc. 57/78-Adv Safe Carneiro

41.995(LT/JSB)-1a./2a. proc. 1264/77-Advs Luiz E. Grrenhalgh, Marcia R. Souza e Idibal de A. Piveta

41.977(LT/SF)-1a/Mar. proc. 09/77-Adv Manuel J. Soares

41.948(LT/DJM)-Aud/8a. proc. 344/76-Adv W.Quintanilha Bibas

41.292(CA/WT)-2a/Mar. proc. 212/75-D.Adv. Guarischi e Palma

41.53l(CA/WT)-1a/Mar. proc. 29/76-Adv Mario C. Pinho

41.660(CA/WT)-Aud/8a. proc. 386/76-Adv Francisco Vasconcelos

41.643(CA/WT)-Aud/8a. proc. 54/77-Adv Francisco Vasconcelos

41.838(CA/WT)-Aud/7a. proc.24-D/77-Adv Dermeval H. Lellis

41.898(CA/WT)-Aud/11a. proc. 50/77-Adv Elizabeth D.M.Souto

41.965(CA/WT)-Aud/9a. proc. 2/78-Adv Higa Nabukatsu

42.046(AF/GG)-Aud/6a. proc. 09/77-D.Adv Nilton da Silva

41.981(RP/DLS)-Aud/8a. proc. 438/77-Adv Francisco Vasconcelos

41.988(RP/RO)-3a./Ex. proc.57/77-Adv Celso Celidonio

42.039(JP/DLS)-Aud/6a. proc. 07/77-Adv José Borba P. Lama

41.975(RP/RO)-2a/Mar. proc. 529/77-C.Adv Leopoldo Freire

42.050(RP/RO)-Aud/9a. proc.09/77-Advs Higa Nabukatsu/outro

41.692(GG/RO)-2a./3a. proc. 13/76-Adv Telmo C. da Rosa

41.747(GG/RMA)-2a./2a. proc. 25/77-Adv Reinaldo S. Coelho

42.048(FC/GG)-1a/Mar.proc.26/76-D. Adv Edgar P P Carvalho

41.985(WT/JSB)-2a/Mar. proc. 417/76-C-Adv Zelio S.Bitoncour

41.653(LT/RD)-2a/Mar. proc. 63/70-C-Advs A.Sussekind M. Rego, Manoel de Jesus Soares, A. Guarischi e Palma e Evaristo Moraes

42.049(JSB/RP)-1a/Mar. proc.06/78-Adv Edgar P de Carvalho

42.040(RMA/RP)-2a/Mar. proc. 274/76-D.AdvA.Guarischi e Palma

APELAÇÕES:

42.072(RMA/RP)-1a/Mar. proc. 13/78-Adv Edgar P de Carvalho

42.084(RMA/GG)-2a/Mar. proc.340/78-D-Adv A.Guarischi Palma

42.065(DJM/GG)-Aud/11a. proc. 200/78-Adv J Safe Carneiro

42.022(DJM/WT)-3a/Ex. proc. 08/78-Advs Ana Maria D. Cortez e Celso Celidonio

37.637(WT/CA)-1a./2a. proc. 143/69-Adv José Carlos Dias

38.735(WT/CA)-Aud/6a. proc. 22/69-Adv Ronilda Noblat

40.640(WT/CA)-1a/Aer. proc. 40/72-Adv Humberto J. Machado

40.748(WT/CA)-Aud/10ª proc. 44/72-Adv Wanda Rita O. Sidou

41.253(WT/CA)-3a./2a. proc. 82/74-Advs Antonio da Silveira P. Rosa e outros

41.545(WT/CA)-Aud/4a. proc. 29/75-Adv Douglas Godoy, Dalto Villela Eiras e Elizabeth D.M. Souto

41.382(WT/CA)-2a./Ex. proc. 85/72-Adv Telma A.Figueiredo

41.851(WT/CA)-3a/Ex. proc.21/76-Advs José J.Leite e outros

41.931(WT/CA)-Aud/9a. proc. 4/77-Adv Higa Nabukatsu

42.012(WT/CA)-Aud/5a. proc. 788/77-Adv Amilton Padilha

42.030(WT/CA)-1a./3a. proc. 15/77-Adv Luiz A. Dariano

42.007(WT/AF)-Aud/7a.proc.116/77-Adv Djalma X.de Farias

40.017(LT/JSB)-1a./2a. proc. 784/72-Advs Maria R.Pasquale, José Moura Roca e outros