SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 51ª SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 1978 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA DIRETOR DO DEPT. ADMIN. NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Ausente o Ministro Julio de Sá Bierrenbach, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta:

No dia 23.06.78 - 6ª feira;

41.607 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2ª CJM de 1º de março de 1977, que absolveu o Sub-Tenente-do Exercito EDIVALDO SOARES PIRES, do crime previsto no art. 206, § 2º, c/c o art 33, item II, tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença, e condenar o SUB-TENENTE DO EXÉRCITO EDIVALDO SOARES PIRES, POR MAIORIA DE VOTOS, a 1(um) ano e três (3) meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art 59, como incurso no art 206, § 2º, tudo do CPM. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO fixava a pena em 1 ano e 2 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

No dia 26.06.78 - 2ª feira:

41.979 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE:O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA; A Sentença do Conselho de Justiça do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 07 de março de 1978, que absolveu o Soldado do Exército JOSÉ WILSON PORTO RODRIGUES, do crime previsto no artigo 187 do CPM.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e POR MAIORIA condenou o Soldado do Exército JOSÉ WILSON PORTO RODRIGUES a seis meses de detenção convertida em prisão. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS condenavam a quatro meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

41.925 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud. do Exercito da 1a. CJM, de 10 de novembro de 1977 , que absolveu o civil LUIZ CARLOS SEPULVEDA DINIZ,do crime previsto nos arts. 214 e 216 c/c o art. 218, inciso III e IV, tudo do CPM.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

41.831 - Pará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Délio Jardim de Mattos. APELANTE:- O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 8ª CJM, do 20 de setembro de 1977, que absolveu o Ten Cel FRANCISCO ZANGEROLAME, do crime previsto nos artigos 305 e 320 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

41.743 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM e SERGIO TEIXEIRA ROLINS, civil, condenado a dois anos e seis meses de reclusão, incurso no artigo 37 do DL 314/67, com a redação do DL 510/69, e a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, face a regra do art. 62 do referido DL 510/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Marinha da 1a. CJM, de 19 de maio de 1977, que absolveu os civis DULTHAVIO COELHO JUNIOR, FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES, HERBERTO JOÃO GONÇALVES TAVARES, MARIO QUEIROZ, PAULO GERALDO FERREIRA, RENATO MASCARENHAS DE SOUZA, RODRIGO JOSÉ DE FARIAS LIMA do crime previsto no artigo 37 do DL 314/67, com a redação do DL 510/69. (Usaram da palavra os advogados Drs Antonio Carlos da Gama Barandier e Alcyone Barreto e o Dr. Procurador-Geral).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

60 - Brasília.DF. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. O Exmo. Dr. Ministro da Marinha, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, letra "b" da Lei n. 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ten(IM) IVES FARIAS DE OLIVEIRA. O Tribunal, UNÂNIMEMENTE, julgou o justificando incapaz para permanecer no serviço ativo, determinando sua reforma no posto em que se encontra, com os proventos proporcionais, de acordo com o art. 16, inciso II e seu § 1º, da Lei nº 5.836/72.(Julgamento em sessão secreta, a pedido do Relator, com a presença do advogado, durante o Relatório).(Usaram da palavra o Dr. Alcyone Barreto e o Dr. Procurador Geral).

HABEAS-CORPUS

31.703 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Paciente: MÁRIO RANCIARO, 1º Ten. Ref. da Aeronáutica, denunciado perante à 1a. Auditoria da 3ª CJM, pede a concessão da ordem no sentido de ser procedida a diligência requerida perante àquele Juízo. Impetrante: O paciente. Preliminarmente, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido, face ao art. 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

RECURSOS CRIMINAIS

5.202- Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. - RECORRENTES: IDALMAR GASPAR RODRIGUES DA SILVA, 2º Ten da Polícia Militar do Estado da Bahia, e DILTON LOPES SANTOS, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6a. CJM, que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar os recorrentes. Adv. Luiz H. Agle. -UNÂNIMEMENTE o Tribunal negou provimento ao Recurso mantendo a decisão recorrida.(NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

5.203- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE:O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM. RECORRIDA: A Sentença do Exmo Sr Dr Auditor da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM que concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos ao CT(A-FN) SEVERINO FERREIRA MARQUES. Adv. Dr. Antonio Lopes Sobrinho. - Negaram provimento ao recurso,UNÂNIMEMENTE. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

APELAÇÃO

41.996 - Pará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM; FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS BANDEIRA, MARCOS DE ARAÚJO BRAGA, JORGE LUIZ DE FREITAS e REGINALDO PINTO SIQUEIRA, 3º Sargentos da Aeronáutica, condenados a sete meses de prisão, incursos no art 209 do CPM, com o beneficio da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, na conformidade dos artigos 84 e seguintes do mesmo Código Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 10 de março de 1978, que concedeu o beneficio da suspensão condicional da pena imposta aos apelantes. Adv. Dr. W. Quintanilha Bibas. - POR MAIORIA, foi confirmada a Sentença. OS MINISTROS FABER CINTRA, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES davam provimento ao apelo da Defesa para absolver os acusados. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

No julgamento da Correição Parcial nº 1.154, constante da Ata da 46ª Sessão, página 275, não tomou parte o MINISTRO GUALTER GODINHO.

Por proposta do Ministro Sampaio Fernandes, a Tribunal unânimemente aprovou um voto de congratulações aos aniversariantes Ministros Rodrigo Octávio, Hélio Leite e Faber Cintra, cujas datas natalícias transcorrerão durante as ferias do Tribunal. O Dr. Procurador Geral, em seu nome e no do MP, associou-se ao voto proposto.

O Ministro Lima Torres, a seguir, propôs uma prorrogação nos trabalhos do Plenário por ser a última Sessão deste semestre. A proposta não foi aprovada, por maioria de votos.

Ao término da Sessão, o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, no exercício da presidência, apresentou aos seus pares votos de feliz período de férias.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 175(LT)-COM VISTAS AO MINISTRO SAMPAIO FERNANDES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 173(JP)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 178(GG)

PETIÇÃO 346(GG)-3a./1a.proc.21/68(Ap.37.718)Adv P.Goldrajch

CORREIÇÃO PARCIAL 1.158(WT)-Aud/Cor;Aud/11a.CJM procs ns.0242/78 e 824/78

RECURSO CRIMINAL 5.199(WT)-Aud/11a. proc.368/78

RECURSO CRIMINAL 5.204(WT)-Aud/8a. proc. 530/78

RECURSO CRIMINAL 5.211(JP)-Aud/8a. proc. 541/78

RECURSO CRIMINAL 5.171(GG)-1a./3a.proc.03/77-Adv Luiz Dariano

RECURSO CRIMINAL 5.193(GG)-Aud/4a.proc.26/70-Adv Geraldo Majela de Almeida

REC.CRIMINAL 5.181(GG)-Aud/4a.proc. 21/70-Adv Geraldo Majela

RECURSO CRIMINAL 5.209(JP)-por dependência dos Embargos nº41.770-proc.30/77-1a.Aud.Mar.Advs Canova Aragão Soares/outro

RECURSO CRIMINAL 5.207(RP)-Aud/l0ª proc. 07/78

RECURSO CRIMINAL 5.213(WT)-Aud/8a. proc. 552/78

REPRESENTAÇÃO 1.027(RP)-Min.Ex.Aud/5a.

EMBARGOS 41.571(WT/DLS)-3a./Ex.proc.66/75-Adv Celso Celidonio

EMBARGOS 41.676(JP/JSB)-Aud/11a.proc.291/75-Adv Jesse Burns

APELAÇÕES:

41.926(WT/JSB)-Aud/11a.proc. 357/77-Ad v Elizabeth D. Souto

41.971(OSB/GG)-3a./3a. proc. 02/78-Adv Airton Fernandes

41.893(WT/JSB)-Aud/7a. proc. 103/77-Adv Jerson M. Netto

41.922(LT/JSB)-3a./2a. proc. 363/77-Adv José G. Fabri

41.955(LT/SF)-Aud/11a. proc. 338/77-Adv Elizabeth D. Souto

41.908(LT/RMA)-Aud/6a. proc. 02/77-Adv Luiz Agle

APELAÇÕES:

41.967(LT/RO)-Aud/7a. proc. 85/77-Advs Nazi Marinheiro/outro

41460(GG/AF)-Aud/7a. proc. 26/75-Adv Jerson M. Netto

41.537(GG/SF)-1a./Ex. proc. 7/76-Advs Eliana Athayde e outro

41.760(GG/SF)-1a./Ex. proc. 14/75-Advs Eloar Guazzelli/outro

41.744(LT/RO)-Aud/6a. proc. 36/75-Adv Luiz Agle

40.233(RP/DLS)-2a./2a. proc. 132/71-Adv Paulo R Godoy

41.968(WT/SF)-2a/Ex. proc. 47/77-Adv Lourival N. Lima

41.371(GG/SF)-2a/Mar. proc. 232/74-C.Adv. João L. Filho

41.419(GG/RO)-3a./Ex. proc. 64/75-Adv Sonia Simões e outro

42.023(AF/GG)-1a./2a. proc. 144/78-Adv Gaspar Serpa

41.994(DLS/RP)-Aud/9a. proc. 02/78-Adv Jorge Siufi

42.008(JSB/RP)-2a./3a. proc. 04/78-I -Adv Telmo Rosa

41.496(GG/CA)-2a./3a. proc. 08/75-Advs Telmo Rosa e outros

41.992(RO/LT)-Aud/6a. proc. 10/770-Adv Nilton da Silva

41.568(CA/GG)-Aud/5a. proc. 196/77-Adv Aurelino Gonçalves

41.367(CA/GG)-Aud/11a. proc. 33/76-Adv J Safe Carneiro

41.954(WT/JSB)-3a./2a. proc. 356/77-Adv Maria Quaresma

41.283(CA/GG)-3a./3a. proc. 3/76-Adv Walter Jobim Neto

41.328(CA/GG)-2a/Aer. proc. 1.793/75-Adv Renato C.Ribeiro

41.932(CA/GG)-2a/Mar. proc. 275/76-D-Adv A.Guaricchi Palma

41.944(CA/GG)-1a/Mar. proc. 33/D-77-Adv Mario C. Pinho