SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38ª SESSÃO, EM 31 DE MAIO DE 1978 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURATOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres; Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa,Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos, Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausente o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovado a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 23.5.78-3ª feira:
41.776 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 19 de abril de 1977, que absolveu AUGUSTO LUIZ BERNARDES BAUER; MARIA ÂNGELA RUA DE ALMEIDA ; OSVALDO FRANCISCO NOCE; PAULO MOTA CRAVEIRO; PEDRO ROCHA FILHO; ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE e ANTONIO MARTINS RODRIGUES, do crime previsto no artigo 25; ALUISIO ANDRADE LEMOS, CLODOALDO RODRIGUES NUNES; JOÃO CARLOS FIGUEIROA; JOSÉ CLAUDIO BARRIGUELLI, NAIR YUMIKO KOBACHI, ARKAN YOUSSEF SIMAAH, BERNARDINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO; IRINA WENSKO ou IRINA WENSKO CARREÑO; JURANDIR ANTONIO; VALTER STEVANATO VUOLO, do crime previsto nos arts 23 e 25; CARLOS ALBERTO LOBÃO DA SILVEIRA CUNHA; VALTER GALDIANO GONÇALVES; ABEL LAERTE PACKER; CARLOS ALBERTO AFONSO; CATARINA MELONI; MARIA LIA IIDA; SADAAKI YAMASCHITA; TEREZA CRISTINA COLLIER; ISABEL DE CARVALHO RODRIGUES; LAURA CELINA PUCINELLI DE LIMA, do crime previsto no artigo 23, tudo do DL 314/67;ANTONIO CARLOS MOLINA, do crime previsto nos artigos 23 e 25 do DL 898/69; e FERNANDO PEREIRA DA SILVA, do crime previsto nos artigos 25, 33, incisos I, III e IV e 38, inciso I, V e VII, do DL 314/67. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.835 - Rio de. Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e ADELSON ANGELINO DE OLIVEIRA, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticas, por dez anos. APELADA:-A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer. da 1a. CJM, de 16 do setembro do 1977, que absolveu o civil SERGIO DA CUNHA GAMEIRO, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença negando provimento a ambos os apelos. (NÃO ASSSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.692 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho.- Paciente: SERGIO GOMES DA SILVA, declarado insubmisso no Instituto Militar da Engenharia, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo do Insubmissão", lavrado. Impetrante: Gen Bda Alfredo Braz, Diretor do IME. - POR UNANIMIDADE, foi a Ordem concedida.
APELAÇÕES
41.929 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: SERGIO DA CUNHA GAMEIRO, ANTONIO FERREIRA LIMA e PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS, civis, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL-898/69, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a, CJM de 10 de novembro de 1977.-Adv Dr. Alfredo A. Guaricchi e Palma. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo de ANTONIO FERREIRA LIMA e confirmou a Sentença que o condenou a doze anos de reclusão, como incurso no art. 27 do DL 898/69; OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento ao apelo para reformar a Sentença e absolvê-lo. Ainda, POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento aos apelos de SERGIO DA CUNHA GAMEIRO a PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS para reformar a sentença o absolvê-los. O MINISTRO LIMA TORRES confirmava a Sentença apelada, negando provimento ao apelo de ambos. Decidiu o Tribunal, POR UNANIMIDADE, Extrair peças para encaminhar à autoridade competente para as providências que julgar cabíveis, tendo em vista as irregularidades havidas no inquérito policial e apontadas no processo.
41.339 - Brasília.D.F. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM de 06 de maio de 1976, que absolveu ROBERTO VIEIRA, soldado da PM, do crime previsto no art. 298 do CPM.-Adv. Dr. J Safe Carneiro.(SESSÃO SECRETA)
41.357 - Brasília.D.F.Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM de 03 de junho de 1976, que absolveu a Soldado do Exército JOSÉ APARECIDA DA SILVA, do crime previsto no art 177 do CPM.-Adv Dr J Safe Carneiro.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.362 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho.- Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES:- O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM e JOSIMAR AMARAL SALES, Marinheiro, condenado a dois anos de prisão, incurso nos arts 261, inciso II e 163; e ELMAR FERREIRA GOMES FEITOSA, Marinheiro, condenado a um ano de prisão, incurso no art. 163, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 08 de junho de 1976, que absolveu os apelantes do crime previsto no art. 298, do CPM. Adv. Dr.Luiz Rocha Braz. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.837 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: EURIVALDO DIONÍSIO DA SILVA, Soldado do Exército , condenado a sete meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 157, §§ 3º e 5º, c/c o art 209, tudo do c/c o artigo 81, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da.Aud/7a. CJM, de 20 de setembro de 1977. Adv.Dr.João Batista da Fonseca.-POR UNAIMIMIDADE o Tribunal confirmou a Sentença apelada e, reconhecendo o indulto concedido e passado em julgado, considera extinta a punibilidade.
RECURSO CRIMINAL
5.196 - Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa.RECORRENTE; O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da Auditoria da 7a. CJM que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, a pena dos réus civis MANOEL MOREIRA, AUGUSTO ALVES DA SILVA, JOSÉ ALEXANDRE DE MELO e ELIZEU INÁCIO DA COSTA. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para cassar o despacho recorrido.
APELAÇÕES
41.846 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: FERNANDO ANTONIO DANTAS, 1º Sargento da Marinha, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 251 do CPM.-APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 07 de julho de 1977. Adv.Dr. Antonio Alves Fernandes. -POR UNANIMIDADE foi a Sentença confirmada, negando-se provimento ao apelo da Defesa.
41.966 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM e ANTONIO LUIZ DE FREITAS MENEZES, Soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "a" c/c os artigos 72, incisos I, II e III, letras "a" e "b" e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão do Infantaria Motorizado, de 24 de fevereiro de 1978. Adv.Dr.Paulo Ruy de Godoy. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não acolheu a Preliminar da nulidade e negou provimento ao apelo da Defesa, dando provimento ao apelo do MP, POR MAIORIA, para agravar a pena, que foi fixada em três meses, tendo o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO negado provimento ao apelo do MP e confirmado a pena de dois meses a que veio condenado o apelante.
Apelação julgada na sessão do dia 23-05-78
41.830 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a.CJM, de Ofício; e o Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM de 09 de setembro de 1977, que condenou FELIX ALVES DA ROCHA NETO e JOSÉ IVALDO ALVES DA ROCHA, também chamado RODOLFO FERREIRA ROCHA, à catorze anos de reclusão, incursos no art 27, caput,c/c os arts 50, parágrafo único, e 95 do DL 898/69. Advs. Drs Reynaldo Silva Coelho e Paulo Ruy de Godoy. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE: 1º)- Tomou conhecimento do recurso de ofício do Conselho Especial de Justiça e do apelo da acusação para dar provimento a ambos, restabelecendo a classificação proposta na denúncia a perseguida pelo MPM, para o fim do condenar os apelados à pena de prisão perpétua, na forma do parágrafo único do art. 27 do DL 898/69, não se aplicando a regra do art. 51 do mesmo diploma, porque se trata de marginais já acostumados a reitora da prática de crimes desta natureza - assalto e roubos, este realizado com os maiores requintes de violência, inexistindo outro objetivo, senão o de consumar um delito que, por circunstancias legais, atenta contra a SN; 2º)- Não acolheu a medida suscitada pelo Conselho, no sentido de mandar extrair peças para apurar a morte e tentativa de morte dos assaltantes, por entender que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever e no exercício regular do direito - o que excluem de crime - ex-vi do art. 42, incisos III e IV, do CPM. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
SESSÕES DO TRIBUNAL - antecipação de horário
Por determinação do Sr Ministro Presidente, as Sessões a Serem realizadas nos dias 6. 7, 14 e 21 de junho próximo, terão início às 08.00 horas da manhã.
No início da Sessão, o Ministro FABER CINTRA deu conhecimento ao Plenário, que havia preparado a minuta sobre a questão de Ordem Geral de Precedência, e que determinara a distribuição da mesma a seus pares, a fim de ser apreciada e, caso aprovada, seja dado pelo Presidente o destino conveníente.
A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro pronunciou as seguintes palavras:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros:
No dia 24 de maio próximo passado transcorreu o "Dia da Infantaria" e com duplo escopo desejo dirigir-me a meus Pares. Inicialmente ao solicitar transcrição em Ata destas despretensiosas locuções, modestas no seu expressar, porém prenhes de vibração interior; desejo dizer aos Senhores, com toda a humildade, da sensação indescritível que experimentei, velho infante que sou, ao cantar junto com centenas de companheiros de Infantaria e de todas as outras Armas e Serviços, a nunca esquecida canção da nossa Arma -A Raínha das Armas. Em segundo lugar proferir duas palavras sobre Sampaio, o Patrono da Infantaria, bem como sobre a Batalha de Tuiuti, a maior batalha campal da América Latina, ocorrida também neste dia.
Corria o ano de 1866 quando, no dia 24 de maio,dia da célebre Batalha de Tuiuti, também conhecida como " Batalha dos Patronos" ou chamada com simplicidade, "Batalha de 24 de Maio", travada entre os Exércitos da Tríplice Aliança e Paraguaio. "Batalha dos Patronos", Senhores, porque neste embate estiveram presentes, com suas lideranças e coragem, as figuras legendárias de três titãs da nacionalidade, cada qual mais grandioso que o outro, exemplos perenes para a História Pátria, três Patronos de Armas do Exército Brasileiro: SAMPAIO, OSÓRIO e MALLET.
Embora esta batalha componha, talvez, a parte mais heróica e enobrecedora de nossa Historia Militar, não é em homenagem a este grande triunfo nacional que 24 de maio é o "Dia da Infantaria", "Dia do Infante Brasileiro".
Homenageia-se nesta data o nascimento do Brigadeiro ANTÔNIO SAMPAIO, ocorrido no longínquo ano de 1810, em Tamboril, no sudeste do Estado do Ceará, filho de humilde ferreiro, o qual viria a ser o nosso Patrono.
Criança pobre apresentou-se voluntariamente ao Exército com o objetivo de estudar e tudo o que recebeu da Pátria resgatou no campo de batalha com estoicismo, heroismo e sangue.
Lutou todas as lutas daquela época: desde Icó,seu batismo de fogo à Balaiada no Maranhão; desde Paissandú,na campanha do Uruguai, em 1864, quando ganhou os bordados do Generalato, até Tuiuti, na campanha contra Lopes, em 1866,onde, no dia exato de sou quinquagésimo sexto aniversário nascimento conquistou seu maior laurél: os três ferimentos que, dias depois, motivam sua morte, a bordo do Eponina que o conduzia ao Hospital de Sangue de Buenos Aires.
De soldado a General conquistou todos os postos da hierarquia militar por bravura no campo da luta.
"Onde estivesse o perigo, lá estava Sampaio, firme no seu posto".
Sampaio coloca-se perenemente no panteon sagrado dos heróis da Pátria, ao lado daqueles que através exemplo de uma vida inteiramente dedicada à sua Terra, tornaram nosso País, Nação soberana e independente e mantiveram-na unida em contraste com os Vice-Reinados Espanhóis.
O leão e as três estrelas ostentadas no estandarte do 1º/1º RI - Regimento Sampaio - representam a maior homenagem da Infantaria ao seu Patrono, traduzindo a bravura, o sofrimento e o estoicismo do Grande Chefe Militar.As três chagas de Sampaio, resultantes dos ferimentos em Tuiuti, inspiraram, também, os motivos heráldicos da condecoração "Sangue do Brasil", prêmio aos que derramam o seu precioso sangue no campo da Honra Nacional.
Em 1964, seus restos mortais voltaram à terra seca e esturricada que o viu nascer e repousam no monumento que seus concidadãos ergueram para honrar sua memória.
É este o nosso Patrono!
Nos dias do hoje no labutar cotidiano da Caserna, o Infante, fiel aos ensinamentos do amor à Pátria, estoicismo, probidade e humildade do Brigadeiro Sampaio, transmite aos jovens recrutas o mais profundo sentimento de brasilidade, herança maior que nosso insígne Patrono nos legou: sacrificar até mesmo a vida, por uma Pátria unida e forte, onde uma civilização ecumênica e nobre possa florescer."
A Sessão foi encerrada às 18.05 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMTNISTRATIVA 175(LT)-com julgamento marcado para o dia 5.6.78)
QUESTÃO ADMINISTRATTVA 173(JP)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 177(RP)
SINDICÂNCIA 02(WT)-Por dependência do HC 31.649
CORREIÇÃO PARCIAL 1.154(WT)-1a/Aer.proc. 19/77-Advs Alcyone Barreto a Manuel de Jesus Soares
CORREIÇÃO PARCIAL 1.159(LT)-2a./Mar. proc.549/77-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Melo Filho
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 36(CA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 239(RO)
RECURSO CRIMINAL 5.191(RP)-3a./Ex. proc. 53/77-Advs José Soares Rosa
RECURSO CRIMINAL 5.194(LT)-1a./Aer. proc. 06/78
RECURSO CRIMINAL 5.197(LT)-Aud/7a. proc. 22/70
RECURSO CRIMINAL 5.201(LT)-Aud/5a. proc. 390/66-Adv Antonio Acir Breda
EMBARGOS 39.544(JP/RO)-Adv Lino M. Filho e outros. (Julgamento marcado para o dia 2.6.78)
EMBARGOS AO RECURSO CRIMINAL 5.102(JP/FC)-Aud/5a. proc.753/76-Adv Osmann de Oliveira.
EMBARGOS 40.982(LT/CA)-Aud/8a.proc.76/74-Adv José Luiz Clerot
REVISÃO CRIMINAL 1.147(GG/FC)-Aud/5a. proc.644/73
APELAÇÕES:
41.133(LT/FC)-2a./2a. proc. 167/70-Advs Gaspar Serpa/outros (julgamento marcado para o dia 2.6.78 -2a.chamada)
41.147(GG/SF)-Aud/4a. proc. 20/75-Advs Arioswaldo do Campos e outros (segunda chamada)
41.330(GG/JSB)-Aud/5a. proc. 719/75-Advs Geraldl Borga/outro
41.405(GG/SF)-2a./Mar. proc. 257/74-C.Adv.A.Sussekind M.Rego
APELAÇÕES:
41.786(GG/SF)-2a./2a. proc-4/77-Adv Telmo C. da Rosa
41.872(RP/JSB)-2a./3a. proc. 06/77-Adv Telmo C. da Rosa
41.425(JP/SF)-Aud/9a. proc.17/74-Adv Jorge Siufi
41.593(WT/SF)-2a./2a. proc. 3/76-Adv Maria R.Pasquale/outros
41.488(RP/DLS)-2a/Aer. proc. 1786/75-Advs José Garcia/outros
41.119(GG/DLS)-1a./2a. proc. 1076/75-Advs Paulo Ruy do Godoy Juarez Alencar e Gaspar Serpa
41.307(GG/SF)-2a/Mar. proc. 315/75-C.Adv. Antonio Fernandes
41.854(CA/GG)-1a./3a. proc. 04/77-Adv Luiz A. Dariano
41.299(CA/GG)-Aud/9a. proc. 2/76-Adv Higa Nabukatsu
41.216(CA/JP)-Aud/11a. proc. 108/74-Adv Sylvio Guimarães
41.921(RP/DJM)-2a./2a. proc. 37/77-Advs Reinaldo Silva Coelho o Paulo Ruy de Godoy.
41.953(RMA/RP)-Aud./5a. proc. 199/78-Adv Aurelino Mader Gonçalves
41.841(DJM/GG)-3a./2a. proc. 19/77-Adv José Geraldo Fabri
41.902(DJM//GG)-2a/Mar. proc. 321/77-Adv Guarischi e Palma
41.812(RP/RO)-1a./Aer. proc. 19/76-Adv Waltencir Coelho e outro.
41.522(CA/GG)-2a./3a. proc. 5/76-Adv Telmo C. da Rosa
41.869(SF/GG)-1a./2a. proc. 154/77-Adv Juarez Alencar
41.952(SF/GG)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.743(RP/RMA)-1a./Mar. proc. 73/69-Advs Manoel de Jesus Soares, Heleno Fragoso e outros
41.903(RP/RO)-Aud/8a. proc. 342/76-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.942(RMA/RP)-1a./2a. proc. 156/78-Adv Gaspar Serpa
41.937(JSB/GG)-Aud/8a. proc. 488/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.895(RP/JSB)-Aud/11a. proc. 347/77-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto.
41.707(GG/AF)-1a./Aer. proc. 04/75-Advs Alcyone Barreto e outros.
41.842(WT/RMA)-1a./2a. proc. 1.202/76-Advs Juarez Alencar e outros
41.894(WT/FC)-Aud/8a. proc. 417/77-Adv Enivaldo da Gama Ferreira.
41.850(FC/GG)-2a./2a. proc. 09/77-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.804(FC/GG)-1a./2a. proc. 153/77-Adv Juarez Alencar
APELAÇÕES:
41.958(RP/DJM)-Aud/8a. proc. 423/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.936(WT/DJM)-Aud/8a. proc. 499/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.946(JP/RO)-Aud/11a. proc. 339/77-Advs Osvaldo Gomes e Francisco Vicente de Azevedo Neto
41.935(JP/RO)-1a/Mar. proc. 57/77-Adv Guilhermo S. Santos
41.961(SF/LT)-1a/Mar. proc. 001/78-D.Adv Mario C. Pinho
41.962(JP/FC)-1a/Mar. proc. 055/77-Adv Mario C. Pinho
41.943(RO/LT)-Aud/9a. proc. . 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.970(FC/RP)-2a./Mar. proc. 332/78-D.Adv Zelio Bitencourt
41.984(AF/JP)-2a./Mar. proc. 333/78-D. Adv Zelio Bitencourt
41.607(WT/SF)- 1a/2a. proc. 1.209/76-Adv Gaspar Serpa
41.959(DJM/WT)-Aud/8a. proc. 58/78-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.963(DJM/JP)-1a./Mar. proc. 37/77-D. Adv. Mario C. Pinho
41.911(WT/FC)-3a /2a. proc.289/76-Advs José Geraldo Fabri e Joana Cleite Villas Boas Cohn
41.926(WT/JSB)-Aud/11a. proc. 357/77-Adv Elizabeth D.M.Souto
41.808(GG/SF)-1a./2a. proc.1.235/77-Advs Juarez A A de Alencar e outros
41.956(RO/JP)-1a./3a. proc.01/78-Adv Luiz A Dariano
41.971(JSB/GG)-3a.Aud/3a. proc. 02/78-Adv Airton Fernandes Rodrigues
41.550(LT/CA)-Aud/7a. proc. 72/76-Adv Adilson P. Freire