SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 37ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 23 DE MAIO DE 1978 -TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR. CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os
Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy
Guimarães Pinheiro, Faber Cintra,Reynaldo
Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima
de Siqueira, Ruy do Lima Pessoa, Gualter Godinho, Délio Jardim de Mattos e
Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Octávio José Sampaio Fernandes a Julio do Sá Bierrenbach, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo
número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior.
Apelações julgadas em
sessão secreta: no dia 19.5.78-6ª feira:
41.739- Minas Gerais. Relator Ministro Lima
Torres. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: O Ministério
Público Militar, junto à Auditoria da 4a. CJM; JOSÉ FRANCISCO NERES, condenado a três anos de reclusão; e PAULO ELIZIÁRIO NUNES, condenado
a dois anos e 6 (seis) meses de reclusão, incursos no art
43 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por três anos, ex-vi
do art 74, do referido DL. APELADA A Sentença
do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 03 de junho de
1977, que condenou os apelantes e absolveu AFONSO CARLOS VICTOR ou
AFONSO CARLOS VICTOR FOURREAUX, ALAOR GERALDO MENDES, AMILCAR VIANNA MARTINS
FILHO, ANTONIO EUSTÁQUIO PEIXOTO, ANTONIO ROBERTO BERTELLI, ASPÁSIA DE CLIVEIRA
PIRES, BALMACEDA GUEDES, EVARISTO GARCIA DE MATTOS, HAROLDO SANTIAGO, JOSÉ DO
CARMO ROCHA, JOSÉ PAULO NETO e OCTACÍLIO DA CUNHA BORGES, do crime previsto no
art. 43; ALÍPIO GOMES FILHO e JOSÉ NAZÁRIO GONÇALVES, do crime previsto no art 43 c/c o art 49 inciso I; JAIME GOIFMAN, do crime previsto no artigo 43
c/c o art 45, inciso I, tudo do DL 898/69.POR UNANIMIDADE
de votos, o Tribunal negou provimento aos apelos, do MP e da Defesa, e
confirmou a Sentença apelada.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE)
No dia 22.5.78 - 2ª
feira:
41.715 - Minas Gerais. Relator Ministro
Waldemar Torres da Costa. Revisor: Ministro Faber
Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4a. CJM.-APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 4a. CJM de
29 de abril de 1977, que absolveu o Ten Cel do Exército LINCOLN DA CUNHA PEREIRA, do crime previsto
no art 319; e o civil JOÃO BENETÉRIO FILHO, do crime
previsto no art. 303 c/c o art 53, tudo do CPM. - POR
UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e
confirmou a Sentença apelada,que absolveu o Ten Cel do Exército LINCOLN DA
CUNHA PEREIRA e o civil JOÃO BENETÉRIO FILHO.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO
LEITE)
41.923 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de
Lima Pessoa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério
Público Militar junto, à 3a. Auditoria da 2ªCJM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 18 de outubro de
1977, que absolveu os civis ALDO PEDRO DITTRICH,NEWTON
CÂNDIDO, ANTONIO DE BRITO LOPES, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, JOÃO DANILIAUSKAS,
MANOEL DIAS VELOSO,OLIVEIRA TEIXEIRA, SILVIO DA ROCHA LIRA, SEBASTIÃO DE
ALMEIDA, RIVALDO GIRAUD, JOSÉ AMILTON RODRIGUES, ANTONIO D'ALBUQUERQUE, MANOEL
GUILHERME NETO, FRANCISCO RAMOS FILHO, GERALDO CASTRO DA SILVA,JULIO FERNANDO
TOLEDO TEIXEIRA, JOSÉ SALVADOR FARO,MARIA DO CARMO DE SANT'ANA, MARCO ANTONIO
DE SOUZA ROCHA,JOSÉ OTÁVIO GLOS SCHARLACH, JORGE JOÃO CHACHA, NELSON IBANÊZ,
MIRIAM INÊZ IBANÊZ ROSA CAMARGO ARTIGAS,do crime previsto no art. 43 do DL
898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e
confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO
JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO
LEITE).
41.815 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de
Lima Pessoa. Revisor. Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O
Ministério Público Militar junto à 3a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A
Sentença do Conselho de Justiça da. 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 13 de setembro
de 1977, que absolveu o civil RUGGIERO COLOMBA, do crime previsto no artigo 46
do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do
MPM e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE)
Foram, a
seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
41.920 - Rio de Janeiro. Relator Ministro
Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida.-APELANTE:
ROBSON FRANCO RUI, Soldado da Aeronáutica condenado a dez meses de prisão,
incurso nos artigos 195, 202 e 241, tudo do CPM, com o benefício da suspensão
condicional da pena, por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM, de 02 de
dezembro de 1977. Adv. Dra. Eliane Flamínio
Rosa. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e
confirmou a Sentença apelada.
41.776 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de
Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria
da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a.
Auditoria da 2a. -CJM, de 19 de abril de 1977, que
absolveu:- AUGUSTO LUIZ BERNARDES BAUER; MARIA ÂNGELA RUA DE ALMEIDA; OSVALDO
FRANCISCO NOCE; PAULO MOTA CRAVEIRO; PEDRO ROCHA FILHO, ROMUALDO HOMOBONO PAES
DE ANDRADE e ANTONIO MARTINS RODRIGUES, do crime previsto no artigo 25; ALUISIO
ANDRADE LEMOS, CLODOALDO RODRIGUES NUNES; JOÃO CARLOS FIGUEIROA; JOSÉ CLAUDIO
BARRIGUE BARRIGUELLI; NAIR YUMIKO KOBACHI, ARKAN YOUSSEF SIMAAH; BERNARDINO
RIBEIRO DE FIGUEIREDO; IRINA WENSKO ou IRINA WENSKO CARREÑO; JURANDIR ANTONIO;
VALTER STEVANATO VUOLO, do crime previsto nos arts.
23 e 25; CARLOS ALBERTO LOBÃO DA SILVEIRA CUNHA; VALTER GALDIANO GONÇALVES;
ABEL LAERTE PACKER; CARLOS ALBERTO AFONSO; CATARINA MELONI; MARIA LIA IIDA,
SADAAKI YAMASCHITA, TEREZA CRISTINA COLLIER,ISABEL DE
CARVALHO RODRIGUES; LAURA CELINA PUCINELLI DE LIMA, do crime previsto no art.
23, tudo do DL 314/67; ANTONIO CARLOS MOLINA, do crime previsto nos arts. 23 e 25 do DL 898/69; e FERNANDO PEREIRA DA SILVA, do
crime previsto nos arts. 25, 33, incisos I, III e IV
e 38 incisos I, V e VII, do DL 314/67. Advogados Drs
Juarez A. A. do Alencar, Sérgio Rosário Moraes e Silva, Airton Esteves Soares,
José Roberto Leal de Carvalho, José Carlos Dias, Miguel Aldrovando
Aith, Idibal Piveta, Raimundo Pascoal Barbosa, Belisário
dos Santos, Maria Regina Pasquale e Reinaldo Silva Coelho.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
EMBARGOS
37.436 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro
Reynaldo Mello de Almeida. EMBARGANTES ANTONIO JOÃO
MANFIO, condenado a seis meses de detenção, BERTO LUIZ CURVO, condenado a dez
meses de detenção e VITORIO SOROTIUK, condenado a doze meses de detenção, todos
incursos no art. 38, inciso IV, do DL 314/67. EMBARGADO: O Acórdão do
STM, de 14 da novembro de 1969. - POR UNANIMIDADE
de votos, o Tribunal declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da
ação penal.
DESAFORAMENTO
277 - Ceará. Relator Ministro Carlos
Alberto Cabral Ribeiro. O Exmo. Sr. Dr. Auditor da
Auditoria da 10ªCJM, solicita o Desaforamento do Processo nº
01/78, referente ao Marinheiro CLERTON REBOUÇAS COSTA, para uma das Auditorias
da Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido,
devendo o processo ser desaforado para uma das Auditorias da Marinha da 1a.
CJM, a que couber por distribuição.-
APELAÇÃO
41.519 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. -Revisor
Ministro Faber Cintra. APELANTE: MARIVALDO
FERREIRA, Soldado do Exército, condenado a um ano e seis meses de detenção,
incurso no art. 206 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex. da 1a.CJM de 12 de outubro de 1976. Adv.Dr. Lourival Nogueira Lima. - POR UNANIMIDADE, o
Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para, reformando a
Sentença apelada, reduzir a pena para um (l) ano de detenção,
convertida em prisão, na forma do art. 59, do CPM e, POR MAIORIA,
sem sursis. O MINISTRO GUALTER GODINHO concedia o Sursis por dois anos.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY
GUIMARÃES PINHEIRO).
REPRESENTAÇÃO
1.025 - Brasília.DF.
- Relator Ministro Délio Jardim de Mattos. Revisor
Ministro Gualter Godinho. -
O Exmo.Sr. Dr. Procurador Geral do Ministério Público
Militar da União, representa ao STM contra o 2º Ten
R/2 GÉLIO MUNIZ JUNQUILHO, do Exército, a fim de que seja considerado indigno
para o oficialato, com a conseqüente perda da respectiva patente. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal acolhendo a Representação da Procuradoria Geral,julga o 2º Ten R/2 GÉLIO
MUNIZ JUNQUILHO indigno do oficialato e determina em conseqüência, a perda da
patente. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÕES
41.900 - Mato Grosso. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE:
ANTONIO MOISÉS DA ROSA VALENTIM, Soldado do Exército, condenado à pena base de
doze meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença -do Conselho de Justiça do 17º Regimento de
Cavalaria, de 23 de dezembro de 1977. Adv.Dr. Jorge
Antonio Siufi.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu
provimento parcial ao apelo da Defesa e reduziu a pena para 7 (sete) meses de
detenção, convertida em prisão,na forma do art 59.(NÃO
TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.881
- Rio de Janeiro. Relator
Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Gualter
Godinho. APELANTE DANIEL FERREIRA DE ANDRADE,
SD-FN, condenado a seis meses de prisão, incurso no
artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça
da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 14 de dezembro de
1977. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho.-POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença
apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.941 - Brasília.DF.
Relator Ministro Délio Jardim de Mattos. Revisor
Ministro Waldemar Torres da Cesta. APELANTE: LUIZ CARLOS TADEU SANTOS,
Soldado do Exército, condenado a cinco meses de
prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/ 11a. CJM, de 20 de dezembro de 1977. Adv. Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE,o
Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena, que, POR
MAIORIA, foi fixada em 4 (quatro) meses. O MINISTRO FABER CINTRA condenava a quatro meses e vinte dias.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O
MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.830 - São Paulo. Relator Ministro Ruy da
Lima Pessoa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Conselho
Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de Ofício; e o Ministério
Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do ConseIho Especial de Justiça da
2a. Auditoria da 2a.CJM.de 09 de setembro de 1977, que condenou FELIX ALVES DA
ROCHA NETO e JOSÉ IVALDO ALVES DA ROCHA, também chamado RODOLFO FERREIRA ROCHA,
à catorze anos de reclusão, incursos no art 27,
caput, c/c os arts.nº 50,
parágrafo único e 95, do DL 898/69.Advs Drs. Reynaldo
Silva Coelho e Paulo Ruy de Godoy. - O resultado do julgamento constará de Ata
oportunamente.
41.835 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy
de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O
Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e
ADELSON ANGELINO DE OLIVEIRA, civil, condenado a dez anos
de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos
políticos, por dez anos. APELADA:A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de
16 de setembro de 1977, que absolveu o civil SERGIO DA CUNHA GAMEIRO, do crime
previsto no art. 27 do DL 898/69. Advs Dra Maria da Graça Santiago de Almeida e Eliane Flaminio Rosa.- -(JULGAMENTO EM
SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
5.195 - Pernambuco. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Ministério
Público Militar junto à Auditoria da 7a. CJM. RECORRIDO: O
Despacho do Exmo Sr. Dr. Auditor da
Auditoria da 7a. CJM que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição,de JURANDIR GONÇALVES PEREIRA, civil. - POR
UNANIMIDADE o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para cassar o
despacho recorrido.
No Inquérito
Administrativo nº 173, julgado na Sessão do 22 do corrente mês, o Exmo. Sr. Ministro Presidente votou
com a maioria.
No início da Sessão,foi lido em plenário o seguinte expediente:
a)- "ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS - Av. Erasmo Braga, 115 - Corredor B - sala 108 -
Palácio da Justiça RJ -Of. AMB/ 115, Rio de Janeiro,
18 de maio de 1978. - Senhor Presidente - Tenho a honra de solicitar de V. Exa.
as providências que forem necessárias para que os magistrados vinculados a esse
Egrégio Tribunal possam participar do VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS a se realizar no Rio de Janeiro ,
de 28 de agosto a 2 do setembro
deste ano. - O tema geral do conclave, com certamente já é do conhecimento de
V. Exa. é o "O JUIZ E OS PROBLEMAS DA CONCENTRAÇÃO URBANA" a
ser abordado em 3 paineis, o 1º sobre o "O JUIZ
E A PROTEÇÃO AO LOCATÁRIO" (Presidência
do Des. Luis Antonio de Andrade), o 2º sobre "O
JUIZ E A PLANIFICAÇÃO URBANA" (Presidência do Conselheiro de Cassação
Antonio Brancaccio, da Itália) e o 3º sobre "O
JUIZ E AS MODIFICAÇÕES DA CRIMINALIDADE COMO CONSEQUÊNCIA DAS GRANDES
CONCENTRAÇÕES URBANAS" (Presidência do Conselheiro Karl Müller, da Áustria). -A licença para participação no
referido Congresso permitirá que os magistrados de todo o Brasil se beneficiem
da oportunidade da discussão com os colegas do resto do mundo de relevantes
questões de direito e contribuirá, portanto, para o seu aperfeiçoamento.Certo
de que V. Exa. não deixará de tomar as medidas pleiteadas aproveita a
oportunidade para renovar os meus protestos de alta estima e consideração. (As)
Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa - PRESIDENTE. -
Ao Exmo. Sr. Ministro - DD. Presidente do Superior Tribunal Militar -
Brasília."
b) - Of. nº 0651 de 15 do corrente mês, em que o Exmo.
Sr.Dr Helmo de
Azevedo Sussekind, comunica haver reassumido o pleno
exercício das funções de Juiz Auditor Titular da 2a. Auditoria do Exército, da
1a. CJM.
A Sessão foi encerrada
às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
175(LT)-(Com julgamento marcado para o dia 5.6.78)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
173(JP)
SINDICÂNCIA 02( WT) - por dependência do HC 31.649
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
177(RP)
CORREIÇÃO PARCIAL
1.154(WT)-1a./Aer. proc. 19/77-Advs Alcyore Barreto a Manuel de Jesus Soares.
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 36(CA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
239(RO)
RECURSO CRIMINAL 5.191(RP)-3a./Ex.
proc. 53/77-Advs José
Soares Rosa.
RECURSO CRIMINAL
5.196(RP)-Aud/7a. proc.
82/65
EMBARGOS 39.544(JP/RO)-Adv. Lino Machado Filho e outros(Julgamento
marcado para o dia 2 de junho de 1978)
EMBARGOS AO RECURSO
CRIMINAL 5.102(JP/FC)-Aud/5a. proc.
753/76-Adv Dr. Osmann de
Oliveira.
APELAÇÕES:
41.929(LT/DLS)-2a/Mar. proc. 368/75-C.Adv.Guarischi e Palma, (com vistas ao MINISTRO JULIO DE SÁ
BIERRENBACH)
41.339(GG/RO)-Aud/11a. proc. 298/75-Adv Safe Carneiro
41.357(GG/RO)-Aud/11a. proc. 313/76-Adv Safe Carneiro
41.133(LT/FC)-2a./2a. proc. 167/70-Advs Gaspar
Serpa/outros (julgamento marcado para o dia 2.6.78 - 2a. chamada)
41.147(GG/SF) -Aud/4a. proc. 20/75-Advs Arioswaldo de
41.362(GG/RO)-1a /Mar. proc. 7/76-Adv Luiz R. Braz
41.330(GG/JSB)-Aud/5a. proc. 719/75-Advs Geraldo Borga/outro
41.405(GG/SF)-2a./Mar. proc. 257/74-C.Adv.A.Sussekind M.Rego
41.786(GG/SF)-2a./2a. proc. 4/77-Adv Telmo C. da
41.872(RP/JSB)-2a./3a. proc. 06/77-Adv Telmo C. da Rosa
41.425(JP/SF)-Aud/9a. proc. 17/74-Adv Jorge Siufi
41.593(WT/SF)-2a./2a.
proc. 3/76-Adv Maria Regina Pasquale
e outros.
APELAÇÕES:
41.837(WT/RO) -Aud/7a. proc. 93/76-Adv João B. da Fonseca
41.846(RP/FC)-2a/Mar. proc. 174/73-C. Adv Antonio Fernandes
41.438(RP/DSL)-2a./Aer. proc.
1786/75-Advs José Garcia e outros.
41.119(GG/DLS)-1a./2a. proc. 1076/75-Advs Paulo Ruy de Godoy, Juarez Alencar e Gaspar Serpa
41.966(AF/GG)-2a./2a. proc. 03/78-Adv Paulo Ruy de Godoy
4l.307(GG/SF)-2a/Mar. proc. 315/75-C.Adv.Antonio
Fernandes
41.854(CA/GG)-1a./3a. proc. 04/77-Adv Luiz A. Dariano
41.299(CA/GG)-Aud/9a. proc. 2/76-Adv Higa Nabukatsu
41.216(CA/JP)-Aud/11a. proc. 108/74-Adv Sylvio Guimarães
41.921(RP/DJM)-2a./2a. proc. 37/77-Advs Rainaldo Silva Coelho e Paulo Ruy do Godoy
41.955(RMA/RP)-Aud/5a. proc. 199/78-Adv Aurelino Mader Gonçalves
41.841(DJM/GG)-3a./2a. proc. 19/77-Adv José Geraldo Fabri
41.902(DJM/GG)-2a/Mar. proc. 321/77-Adv A.Guarischi e Palma
41.812(RP/RO)-1a./Aer. proc.
19/76-Adv Waltencir Coelho
e outro
41.522(CA/GG)-2a./3a. proc. 5/76-Adv Telmo C. da Rosa
41.869(SF/GG)-1a./2a. proc. 154/77-Adv
41.952(SF/GG)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.743(RP/RMA)-1a./Mar. proc. 73/69-Advs Manael de Jesus Soares, Heleno Fragoso a outros.
41.903(RP/RO)-Aud/8a. proc. 342/76-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.942(RMA/RP)-1a./2a. proc. 156/78-Adv Gaspar Serpa
41.937(JSB/GG)-Aud/8a. proc. 488/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos.
41.895(RP/JSB)-Aud/11a. proc. 347/77-Adv
41.707(GG/AF)-1a./Aer. proc.
04/75-Advs Alcyone Barreto
e outros.
41.842(WT/RMA)-1a./2a. proc. 1.202/76-Advs Juarez
Alencar e outros
41.894(WT/FC)-Aud/8ª. proc. 417/77-Adv Enivaldo
da Gama Ferreira.
APELAÇÕES:
41.850(FC/GG)-2a./2a. proc. 09/77-Adv Paulo Ruy de
Godoy
41.804(FC/GG)-1a./2a. proc. 153/77-Adv Juarez Alencar
41.958(RP/DJM)-Aud/8a. proc. 423/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos.
41.936(WT/DJM)-Aud/8a. proc. 499/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.946(JP/RO)-Aud/11a. proc. 339/77-Advs Osvaldo Gomes e Francisco Vicente do Azevedo Neto
41.935(JP/RO)-1a./Mar. proc. 57/77-Adv Guilherme S. Santos
41.961(SF/LT)-1a./Mar. proc. 001/78-D.Adv. Mario C. Pinho
41.962(JP/FC)-la/Mar. proc. 055/77-Adv Mario C. Pinho
41.943(RO/LT)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.970(FC/RP)-2a/Mar. proc. 332/78-D.Adv Zelio Bittencourt
41.984(AF/JP)-2./Mar. proc. 333/78-D. Adv. Zelio Bitencourt
41.607(WT/SF)-1a./2a. proc. 1.209/76-Adv Gaspar Serpa
41.959(DJM/WT)-Aud/8a. proc. 58/78-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.963(DJM/JP)-1a/Mar. proc. 37/77-D. Adv. Mario C. Pinho