..CONT:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 28ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 4 DE MAIO DE 1978 - QUINTA - FEIRA.

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octavio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa,Gualter Godinho e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Ausentes os Ministro Augusto Fragoso, Julio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de Mattos, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta, em 26 - 04 - 78 - 4ª Feira:

40.912 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 2ª CJM; ROBERTO RIBEIRO MARTINS, CARLOS VITOR ALVES DELAMÔNICA, que também se chama ANTONIO SILVESTRE DIAS , LUIZ VERGATTI, CESAR AUGUSTO TELLES, JOSÉ GENOINO NETO, condenados a cinco anos de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/ 69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do art. 74 do referido DL; CESAR ROMAN DOS ANJOS CARNEIRO, condenado a nove meses de reclusão; CARMEM MARTIN LOPES, que em solteira se chamava CARMEM CALLEGARI MARTIN, GENEBALDO DE LIMA QUEIROZ, HORÁCIO MARTINS DE CARVALHO, JOSE AUGUSTO PEREIRA, LUIZ GONZAGA D'AVILA FILHO, MARIA AMELIA DE ALMEIDA TELES, NEIDE RICHOPO, condenados a sete meses de reclusão; e WALKIRIA QUEIROZ DA COSTA, condenada a um ano de reclusão, todos incursos no art 14 do DL 898/69 . APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 12 de março de 1975, que condenou os apelantes e absolveu AMAURI PINTO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR e outros (vide Ata da 27ª Sessão). - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP. confirmando a Sentença de 1ª instância que absolveu: AMAURI PINTO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, ARLINDO MOREIRA SALES, CLEMENTINA DE LOURDES TEIXEIRA MARTINS, que em solteira se chamava CLEMENTINA DE LOURDES TEIXEIRA DA COSTA, DALMO JOSÉ ROSALEM, FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DAMAZO, FRANCISCO MARSIGLIA, FRANCISCO ROMANINI, GIL BRAZ DE LIMA, HÉLIO CONSOLARO, MANOEL FERREIRA, MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS ROSSI, MARIA ROSA BUONFIGLIO PEREIRA, que em solteira se chamava MARIA ROSA BUONFIGLIO, MARY ETUKO HAMANAKA, OSWALDO JOSÉ FERNANDES e SONIA BARBOSA CAMARGO IGLIORI, do crime previsto no art 14 do DL 898/ 69. Em relação a ROBERTO RIBEIRO MARTINS, CARLOS VITOR ALVES DELAMÔNICA, que também se chama ANTONIO SILVESTRE DIAS, CESAR AUGUSTO TELLES, LUIZ VERGATTI e JOSÉ GENOINO NETO, POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP quanto a ser desclassificado o delito para o art 43 do DL 898/69 e deu provimento parcial aos apelos de CARLOS VITOR ALVES DELAMÔNICA, que também se chama ANTONIO SILVESTRE DIAS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS e CESAR AUGUSTO TELLES para reduzir a pena a eles imposta, de 5 para 3 anos de reclusão, como incursos no . art 14, não reconhecendo, unanimemente, quanto a CARLOS VITOR ALVES DELAMÔNICA que também se chama ANTONIO SILVESTRE DIAS , a preliminar arguída (exceção de litispendência) e, POR MAIORIA, confirmou a pena de 5 anos imposta a LUIZ VERGATTI e JOSE GENOINO NETO, negando provimento aos apelos da defesa. OS MINISTRO GUALTER GODINHO, FABER CINTRA, CARLOS ALBERTO, LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES davam provimento ao apelo do MP para desclassificar do art 14 para o art 43 do DL 898/ 69. OS MINISTROS LIMA TORRES, RODRIGO OCTAVIO E AUGUSTO FRAGOSO, davam provimento aos apelos dos condenados acima referidos para reduzir a pena a eles impostas em 1ª instância, para 2 anos de reclusão. AINDA POR MAIORIA, o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro Relator, excluiu a pena acessória de suspensão dos direitos políticos. OS MINISTROS FABER CINTRA e SAMPAIO FERNANDES mantinham a referida pena acessória. Quanto aos réus incursos no art 14 do DL 898/69, ora apelantes, WALKIRIA QUEIROZ DA COSTA, CESAR ROMAN DOS ANJOS CARNEIRO, CARMEM MARTIN LOPES, que em solteira se chamava CARMEM CALLEGARI MARTIN, GENEBALDO DE LIMA QUEIROZ, HORACIO MARTINS DE CARVALHO, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, LUIZ GONZAGA D'AVILA FILHO, MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES e NEIDE RICHOPO, o Tribunal, aplicando a regra contida no CPPM, artigo 435, parágrafo único, confirmou a Sentença apelada que as condenou como incursos no art 14 a penas diversas, negando provimento ao apelo do MP.OS MINISITROS FADER CINTRA e SAMPAIO FERNANDES davam provimento ao apelo do MP para, classificando o crime no art. 43, condená - los a 2 anos de reclusão. O MINISTRO LIMA TORRES dava provimento ao apelo do MP para classificar o crime no art 43, porém os absolvia, acompanhando os votos dos MINISTROS CARLOS ALBERTO, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, RODRIGO OCTAVIO e AUGUSTO FRAGOSO, que os absolviam, dando provimento ao apelo da defesa, considerando - os incursos no art 14 do DL 898/69. - O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO votou no sentido de, nos termos do inciso XXI do art 40, do DL 1003/69, serem extraídas pegas referentes a torturas e sevícias, que teriam sofridos os seguintes réus: Luiz Gonzaga D'Avila Filho, Horácio Martins de Carvalho, José Augusta Pereira, Cesar Augusto Telles, Maria Amelia de Almeida Telles, José Genoíno Neto, com remessa das mesmas ao Exmº Sr. Dr. Procurador - Geral da Justiça Militar, para apuração de possíveis crimes, previstos nos artigos 209 do CPM e 129 do Código Penal Comum. E, dada a gravidade dos fatos, idêntica providência seja tomada, com relação as mortes dos réus Carlos Nicolau Danielli e Alexandre Vannuchi Leme, amplamente denunciadas por outros co - réus, principalmente José Augusto Pereira, em seu interrogatório de fls. 897 - verso, presos estes que estavam sob a responsabilidade do DOI - CODI de são Paulo. (Usaram da palavra os Advogados Drs Belisário dos Santos Junior, Maria Regina Pasquale, Júlio Fernando Tolede Teixeira, Rosa Maria Cardoso da Cunha e Alcyone Vieira Pinto Barreto e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

41.501 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. - APELANTE: LUIZ ANTONIO DO AMARAL, Soldado do Exercito, condenado a um (1) ano de prisão, incurso no art 206 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 27 de outubro de 1976. Adv. Dr. José Geraldo Fabri. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença apelada, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Ministro do Exercito. -

38.383 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA e OTÁVIO JORGE DE OLIVEIRA, civis, condenados a dez anos de reclusão e ELIAS DANTAS BARBOSA, condenado a quinze anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, nos termos do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de 30 de outubro de 1970. Advs Drs Juarez A. A. de Alencar, Gaspar Serpa e Paulo Ruy do Godoy. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

176 - Distrito Federal. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - LÉA RIBEIRO SANTOS, JOSÉ MARIA DE MOURA COSTA e CLÁUDIO RAIMUNDO KAMINSKI, integrantes da Tabela de Representação de Gabinete, pedem aproveitamento no Quadro Permanente do Superior Tribunal Militar, com base na Instrução Normativa nº 67/77. - O Tribunal, por maioria de votos, inclusive do Ministro - Presidente, Indeferiu o aproveitamento. OS MINISTR0S JACY GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO deferiam o pedido.

APELAÇÕES

41.465 - Pará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: FRANCISCO MACHADO DE ALBUQUERQUE, ex - Soldado do Exército, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 240, parágrafo 5°; e, ainda, condenado, por desclassificação, a 1 (um) ano e 6(seis) meses de reclusão, incurso no artigo 248, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8ª CJM, de 20 de setembro de 1974. Adv. Dr. Adherbal Meira Matos. (COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

41.764 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM de 7 de julho de 1977, que absolveu os civis LIVADÁRIO PEDRO NÓBREGA TUMA e ZADY FRANCISCO, do crime previsto no art 312 c/c os arts 53 e 80, tudo do CPM. Adv. Dr. Amilton Padilha.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

RECURSO CRIMINAL

4.654 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. RECORRIDO: O despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM, que rejeitou a denúncia formulada contra ABDIAS DO NASCIMENTO e outros, incursos na Lei número 1.802/53. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido.

Por unanimidade, o Tribunal aprovou as "INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ADVOGADO DE OFÍCIO DE 1ª ENTRÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR", com modificação do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Para a realização do Concurso, será constituída uma Comissão Organizadora, por decisão do Superior Tribunal Militar, que se comporá de dois Ministros Togados e um Ministro Militar."

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

MANDADO DE SEGURANÇA 108(LT) - 1a/Ex. Adv José A. T. Neto - (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.5.78)

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 173(RP)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 175(LT)

REPRESENTAÇÃO 1.026(GG) - 1a/Mar. - 2ª Mar.

CORREIÇÃO PARCIAL 1.152(JP) - 1a/Aer. proc. 19/77

CORREIÇÃO PARCIAL 1.144(GG) - Aud/Cor - Aud/5a. IPM 584/77

CORREIÇÃO PARCIAL 1.157(RP) - 2a/Mar. proc. 292/71 - C. Adv. Antonio Alves Fernandes

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 38(WT) - 1a. 2a. e 3a. CJM

DESAFORAMENTO 276(DJMO) Aud/4a. /Aud/11a - proc.04/78

RECURSO CRIMINAL 5.192(WT) - 1a/Ex. proc. 50/71 - Adv Manoel Fran cisco de Lima

RECURSO CRIMINAL 5.191(RP) - 3a/Ex. proc. 53/77 - Adv Dr José Soares Rosa

PETIÇÃO 345(GG) - Aud/8a. proc. 260/71 - Adv Dr Francisco Cardoso de Vasconcelos

EMBARGOS 41.368(GG/AF) - Aud/11a. proc. 262/75 - Adv Safe Carneiro

EMBARGOS 41.523(SF/RP) - 2a/Mar. proc. 273/76 - D.Adv A.Guarischi e Palma e José G. de Melo Costa.

EMBARGOS 39.544(JP/RO) - Adv Lino M. Filho e outros

EMBARGOS 41.416(FC/LT) - Adv A. Guarischi e Palma

APELAÇÕES:

41.641(WT/RMA) - 2a./2a. proc 13/73 - Advs Lino M.Filho (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 17.5.78)

41.764(JP/RO) - Aud/5a. proc. 736/75 - Adv Amilton Padilha

41.465(JP/RO) - Aud/8a. proc. 532/73 - Adv Adherbal M. Mattos (COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA)

41.818(JSB/RP) - 2a/Mar. proc. 242/75 - D. Adv. A. Guarischi e Palma.

41.844(LT/JSB) - 3a./3a. proc. 05/77 - Adv Airton Rodrigues

41.866(LT/RMA) - 1a./2a. proc. 1254/77 - Advs Gaspar Serpa e Paulo Deubeus

41.929(LT/DLS) - 2a./Mar. proc. 368/75 - C. Adv. A.Guarischi e Palma

41.889(JSB/LT) - Aud/8a. proc. 487/77 - Adv Adherbal M. Mattos

41.792(LT/RMA) - Aud/8a. proc. 254/76 - Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos

41.799(LT/AF) - Aud/5a. proc. 775/77 - Adv Aurelino Gonçalves e outros.

41.739(LT/SF) - Aud/4a. proc. 18/76 - Advs Lino Machado Filho e outros.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 10/5/78)

41.451(RP/AF) - Aud/7a. proc.41/76 - Adv João B. da Fonseca

41.716(JP/RMA) - 1a/Mar. proc. 10/76 - Advs Paulo Mendes, Mario da Costa Pinho e Waltencir Coelho

41.927(JP/SF) - 2a/Mar. proc.395/75 - C. Adv. A. Guarischi e Palma

41.802(RP/JSB) - 2a/Aer. proc. 1796/77 - Advs Eliane Flaminio Rosa e Renato da C. Ribeiro

41.933(FC/LT) - 2a/Mar. proc. 314/77 - D. Adv. A. Guarischi Palma

41.934(SF/JP) - 2a./3a. proc. - 08/77 - D. Adv. Telmo C. da Rosa

41.339(GG/RO) - Aud/11a. proc. 290/75 - Adv Safe Carneiro

41.357(GG/RO) - Aud/11a. proc. 313/76 - Adv Safe Carneiro

41.404(GG/FC) - Aud/8a. proc. 228/75 - Adv Francisco Vasconcelos

41.951(AF/JP) - 3a./Ex. proc. 05/78 - Adv Celso Celidonio

41.947(FC/RP) - 3a./2a. proc. 21/77 - Adv Paschoal Nunziato

41.907(RO/WT) - Aud/6a. proc. 02/77 - Adv Luiz H. Agle

41.886(LT/RO) - 2a/Aer. proc. 1828/77 - Adv Homero C. de Sá

41.133(LT/FC) - 2a./2a. proc. 167/70 - Advs Gaspar Serpa e outros (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 15.5.78)

41.147(GG/SF) - Aud/4a. proc. 20/75 - Advs Arioswaldo de Campos Pires e Roberto Borges de Oliveira

APELAÇÕES

41.362(GG/RO) - 1a./Mar. proc. 7/76 - Adv Luiz Rocha Braz

41.864(JSB/JP) - Aud/11a. proc. 182/77 - Adv Safe Carneiro

41.330(GG/JSB) - Aud/5a. proc. 719/75 - Advs Geraldo C. Borba e Oldemar Teixeira Soares.

41.950(DLS/WT) - 2a/Mar. proc. 327/77 - D. Adv Zelio Bitencourt

41.916(RMA/JP) - 2a/Mar. proc. 323/77 - Adv A.Guarischi e Palma

41.915(JSB/RP) - 2a/Mar. proc. 324/77 - Adv A. Guarischi e Palma

41.405(GG/SF) - 2a/Mar. proc. 257/74 - C. Adv. A. Sussekind M. Rego

41.786(GG/SF) - 2a/3a. proc. 4/77 - Adv Telmo C. da Rosa

41.448(CA/LT) - 1a/Mar. proc. 36 - D/75 - Adv Mario da C. Pinho

41.832(CA/LT) - 2a./Ex. proc. 08/77 - Adv Lourival N. Lima

41.715(WT/FC) - Aud/4a. proc. 05/75 - Advs Pedro J.O.Neto/outros

41.474(CA/WT) - Aud/9a. proc. 03/76 - Adv Higa Nabukatau

41.939(RP/RMA) - 1a/Mar.proc. 16/77 - Adv Manoel de Jesus Soares

39.995(RP/RMA) - 1a/Aer.proc.07/71 - Adv Alcyone Barreto e Manoel de Jesus Soares

41.872(RP/JSB) - 2a./3a. proc. 06/77 - Adv Telmo C. da Rosa

41.923(RP/AF) - 3a./2a. proc. 189/75 - Advs Mario Passos Simas e Outros.

41.425(JP/SF) - Aud/9a. proc. 17/74 - Adv Jorge Siufi

41.960(JSB/LT) - 2a./Aer. proc. 1817/76 - Adv Lourdes M. do Valle