SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 27ª SESSÃO, EM 26 DE ABRIL DE 1978 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: - DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Augusta
Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio
Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio
Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. da Lima Torres, Deoclécio
Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Délio Jardim de Mattos e
Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros Waldemar Torres da
Costa e Julio de Sá Bierrenbach, com causa
justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi
aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no
dia 24.04.78-2ªfeira:
41.912 - Pernambuco. Relator Ministro Ruy do
Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima do Siqueira.APELANTES O Ministério Público Militar junto
à Auditoria da 7ª CJM; JOSÉ GERALDO DE CARVALHO, civil,condenado a nove meses
de detenção; e JOSÉ ALVES LIMA,civil,condenado a sete meses de detenção,
incursos no artigo 16 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud. da 7ª CJM, de 19 de outubro
de 1977, que absolveu o civil JAIRO SILVA THÊ, do crime previsto nos arts 16, 36 e 45, inciso V, do DL 898/69.-POR
UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a Preliminar argüida pela Defesa e
considerou a Justiça Militar incompetente para o julgamento do feito, anulando
a Sentença e remetendo os autos à Justiça comum do Estado de Pernambuco.
-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE)
41.824 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy
de Lima Pessoa Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE:- O
Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a.
CJM, de 09 de setembro de 1977, que absolveu o civil CARLOS NUNES, do crime
previsto no art. 27 do DL 898/69. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou
provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença apelada.(PRESIDÊNCIA-DO
MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.840 - Brasília.DF. Relator Ministro Ruy de
Lima Pessoa.Revisor Ministro Délio
Jardim de Mattos. APELANTE:- O Ministério Público Militar junto à
Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do
CPJ da Auditoria da 11a. CJM de 22 de setembro de
1977, que absolveu o Terceiro Sargento da PM JOÃO FERREIRA DA SILVA, do crime
previsto nos arts 311 e 315; e o civil MANOEL ARÃO
FILHO, do crime previsto no art 311, tudo do CPM. POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a
Sentença apelada, sem prejuízo de apreciação da parte
disciplinar quanto ao militar.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO
-RODRIGO OCTÁVIO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
39.134 -
São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES:
A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da 2ª CJM; EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO,
condenado a cinco anos de reclusão e CLEBER CONSOCLATRIX MAIA, condenado a
quatro anos de reclusão, incursos no art 43 do DL
898/69, com a pena acessória, para ambos, de suspensão dos direitos políticos,
pelo prazo de cinco anos. APELADA:- A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 21 de
setembro de 1971, que absolveu: OSMIR JESUS NUNES, MARCO PAULO LEAL, ANTONIO
ARENA FILHO, CESAR MORGADO DA ROCHA, SOLON EDUARDO ANES VIOLA, WALDIR SILVEIRA,
JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DUARTE,
PAULO CELIO DUARTE, FRANCISCO BENEDETTI FILHO e JOSÉ EDUARDO AUGUSTI, do crime
previsto no art 43 do DL 898/69.-
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento no apelo do MP e confirmou
a Sentença absolutória de 1ª instância. – POR MAIORIA negou
provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença quanto a EMILIANO JOSÉ DA
SILVA FILHO, excluindo entretanto a pena acessória de
suspensão de direitos políticos que lhe fora
imposta em 1ª instância. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA,
mantinham a pena acessória; o MINISTRO LIMA TORRES ,
dava provimento parcial ao seu apelo e reduzia a pena para três anos de
reclusão, mantendo a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por
cinco anos. Ainda POR MAIORIA, deu provimento parcial ao apelo de CLEBER
CONSOLATRIX MAIA para reduzir a pena a ele imposta para dois anos de reclusão;
OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negavam provimento ao seu apelo e
confirmavam a Sentença apelada que o condenou a quatro
anos com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por cinco
anos.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO) = (PRESIDÊNCIA
DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir,
relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.689 - Rio
de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres, por dependência da Apelação nº 41.969. Paciente: SEBASTIÃO LIMA DA CRUZ, Soldado do
Exército, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 210 do CPM, por
Sentença da 1ª Auditoria do Exercito da 1a. CJM, e
alegando cumprimento da pena, pede a concessão da ordem para ser posto em
liberdade. IMPETRANTE: -Sérgio Maciel Coelho, Cap., Cmt da Cia .Comdo
Paqdt.-POR UNANIMIDADE o Tribunal concedeu a
Ordem.
RECURSO CRIMINAL
5.190 - São
Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, RECORRENTE:
PAULO WALTER RADKE, civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr.
Auditor da 2a.Auditoria da 2ª CJM que indeferiu o
pedido de unificação de penas.- Adv Dra Maria Regina Pasquale. - POR
MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o
despacho recorrido. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento ao Recurso para:
a) Revogar o despacho recorrido do Exmo. Sr. Dr. Auditor constante de fls 28 do processo, visto inexistir dispositivo legal em
que possa fundamentar o mesmo; b) - Considerar, nos termos do § 2º do art 51 do CP e os artigos 1º, 2º, 3º e 7º do DL 898/69 as
condenações impostas a PAULO WALTER RADKE como crime continuado por ser a mesma
a organização subversiva e as ações da mesma espécie, embora de natureza
diferente (arts 42 e 27) e atentarem em continuidade
embora não em contemporaneidade contra o único bem tutelado jurídicamente
pelo Estado, a Segurança Nacional, aplicando-se, em conseqüência, a pena mais
grave, 12 (doze) anos de reclusão como incurso no citado artigo 27 do DL
898/69, agravada de 1/6, fixando-a definitivamente em 14 (quatorze) anos de
reclusão.
APELAÇÃO
40.912 - São
Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho.
Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES:-A
Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2ª CJM; ROBERTO RIBEIRO MARTINS,
CARLOS VITOR ALVES DELAMÔNICA, que também se chama ANTONIO SILVESTRE DIAS, LUIZ
VERGATTI, CESAR AUGUSTO TELLES, JOSÉ GENOINO NETO, condenados a cinco anos de
reclusão, incursos no art 14 do DL 898/69,com
a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos,
ex-vi do art. 74 do referido DL; CESAR ROMAN DOS ANJOS CARNEIRO, condenado a
nove meses do reclusão; CARMEM MARTIN LOPES, que em solteira se chamava CARMEM
GALLEGARI MARTIN, GENEBALDO DE LIMA QUEIROZ, HORÁCIO MARTINS DE CARVALHO, JOSÉ
AUGUSTO PEREIRA, LUIZ GONZAGA D'AVILA FILHO, MARIA AMELIA DE ALMEIDA TELES,
NEIDE RICHOPO, condenados a sete meses de reclusão; e WALKIRIA QUEIROZ DA COSTA , condenada a um ano de reclusão, todos incursos no art 14 do DL 898/69. APELADA:- A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a.
CJM de 12 de março de 1975, que condenou os apelantes e absolveu AMAURI PINTO
DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, ARLINDO MOREIRA SALES, CLEMENTINA DE LOURDES
TEIXEIRA MARTINS, que em solteira se chamava CLEMENTINA DE LOURDES TEIXEIRA DA
COSTA, DALMO JOSÉ ROSALEM, FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DAMAZO, FRANCISCO
MARSIGLIA, FRANCISCO ROMANINI, GIL BRAZ DE LIMA ,
HELIO CONSOLARO, MANOEL FERREIRA, MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS
SANTOS ROSSI, MARIA ROSA BUONFIGLIO PEREIRA, que em solteira se chamava MARIA
ROSA BUONFIGLIO, MARY ETUKO HAMANAKA, OSWALDO JOSÉ FERNANDES e SONIA BARBOSA
CAMARGO IGLIORI, do crime previsto no art. 14 do DL 898/69.(JULGAMENTO EM
SESSÃO SECRETA).
APELAÇÃO 41.160 - julgada em Sessão de
18.4.77 e reproduzida na Ata da 23a Sessão, em 22.4.77 - onde se lê: Os Ministros
Reynaldo Mello de Almeida e Deoclécio Lima de
Siqueira reduziam as penas de........ e de LUCAS FRANCISCO DO NASCIMENTO para 2 anos de reclusão.
Leia-se: "três anos de reclusão", conforme constante da Ata da 21ª.
Sessão.
A Sessão foi encerrada às 20.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 176(JP)-
MANDADO DE SEGURANÇA 108(LT)-1a.Aud/Ex. Adv. José A.T.Neto
CORREIÇÃO PARCIAL 1.152(JP)-1a/Aer. proc. 19/77
CORREIÇÃO PARCIAL 1.144(GG)-Aud/Cor-Aud/5a.
IPM 584/77
CORREIÇÃO PARCIAL 1.157(RP)-2a/Mar. proc. 292/71-C-Adv Antonio Alves
Fernandes
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 38(WT)-1a. 2a e 3a. da
3a. CJM.
DESAFORAMENTO 276(DJM)-Aud/4a. /Aud.11a. proc. 04/78
RECURSO CRIMINAL 5.192(WT)-1a./Ex. proc. 50/71-Adv Manoel Francisco de Lima
RECURSO CRIMINAL 4.654(RP)-2a/Aer. proc. 1.555/71
RECURSO CRIMINAL 5.191(RP)-3a./Ex. proc. 53/77-Adv Dr José Soares Rosa
PETIÇÃO 345(GG)-Aud/8a. proc. 260/71-Adv Dr
Francisco Cardoso de Vasconcelos
REPRESENTAÇÃO 1.026(GG)-1a./Mar; 2ª Mar.
EMBARGOS 41.368(GG/AF)-Aud/11a. proc. 262/75-Adv Safe Carneiro.
EMBARGOS 41.523(SF/RP)-2a/Mar. proc. 273/76-D-Adv A. Guarischi e Palma e José G. de Melo Costa
APELAÇÕES:
41.641(WT/RMA)-2a./2a.
proc.
13/73-Advs Lino Machado Filho (Julgamento adiado).
4l.501(WT/CA)-3a./2a. proc.
274/76-Adv José Geraldo Fabri
38.383(JP/RMA)-1a/2a.
proc.
343/70-Advs Juarez Alencar, Gaspar Serpa e Paulo Ruy
de Godoy
41.764(JP/RO)-Aud/5a. proc. 736/75-Adv Amilton
Padilha
41.465(JP/RO)-Aud/8a. proc. 532/73-Adv Adherbal
M. Mattos
41.818(JSB/RP)-2a/Mar. proc. 242/75-D. Adv A. Guarischi e Palma
41.844(LT/JSB)-3a./3a. proc. 05/77-Adv Airton Rodrigues
41.866(LT/RMA)-1a./2a.
proc.
1254/77-Advs Gaspar Serpa e Paulo Deubeus
41.929(LT/DLS)-2a/Mar proc.
368/75-C. Adv. A. Guarischi e e Palma
41.889(JSB/LT)-Aud/8a. proc. 487/77-Adv Adherbal M. Mattos
41.792(LT/RMA)-Aud/8a. proc. 254/76-Adv Francisco Cardoso de
Vasconcelos
41.799(LT/AF) .-Aud/5a. proc. 775/77-Advs Aurelino Gonçalves e outros.
41.739(LT/SF)-Aud/4a. proc. 18/76-Advs Lino Machado Filho e outros(JULGAMENTO MARCADO PARA O
DIA 10/5/78)
41.451(RP/AF)-Aud/7a. proc. 4l/76-Adv João Baptista da Fonseca
41.716(JP/RMA)-1a/Mar. proc. 10/76-Advs Paulo Mendes,
Mario da Costa Pinho e Waltencir Coelho
41.927(JP/SF)-2a/Mar.proc.
395/75-C.Adv.A.Guarischi e
Palma
41.802(RP/JSB)-2a/Aer.
proc.
1796/77-Advs Eliane Flaminio
Rosa e Ranato da C. Ribeiro
41.933(FC/LT)-2a/Mar. proc.
314/77-D.Adv. A.Guarischi e
Palma
41.934(SF/JP)-2a./3a. proc. 08/77-D.Adv. Telmo C.da Rosa
41.339(GG/RO)-Aud/11a
proc.290/75-Adv J Safe
Carneiro
41.357(GG/RO)-Aud/11a.
proc. 313/76-Adv Safe
Carneiro
41.404(GG/FC)-Aud/8a. proc. 228/75-Adv Francisco Vasconcelos
41.951(AF/JP)-3a./Ex.
proc. 05/78-Adv Celso Celidonio
41.947(FC/RP)-3a./2a.
proc.
21/77-Adv Paschoal Nunziato
41.907(RO/WT)-Aud/6a. proc. 02/77-Adv Luiz H. Agle
41.886(LT/RO)-2a./Aer. proc. 1828/77-Adv Homero C. de Sá
41.133(LT/FC)-2a./2a.
proc 167/70-Advs Gaspar Serpa/outros (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA
15.5.78)
41.147(GG/SF)-Aud/4a. proc. 20/75-Advs Arioswaldo de Campos Pires e
Roberto Borges de Oliveira
41.362(GG/RO)-1a./Mar.
proc. 7/76-Adv Luiz Rocha
Braz
41.864(JSB/JP)-Aud/11a. proc. 182/77-Adv Safe Carneiro
41.330(GG/JSB)-Aud/5a. proc. 719/75-Adva Geraldo C. Borba e Oldemar Teixeira Soares.
41.950(DLS/WT)-2a/Mar.proc.327/77-D.Adv Zelio Bitencourt
41.916(RMA/JP)-2a/Mar. proc.323/77-Adv A.Guarischi e Palma
41.915(JSB/RP)-2a/Mar. proc. 324/77-Adv A.Guarischi e Palma
41.405(GG/SF)-2a/Mar. proc.
257/74-C.Adv.A.Sussekind M Rego
41.786(GG/SF)-2a./3a. proc. 4/77-Adv
Telmo C. da
41.448(CA/LT)-1a/Mar. proc.
36-D/75-Adv Mario da C. Pinho
41.832(CA/LT)-2a/Ex. proc.
08/77-Adv Lourival N. Lima
41.715(WT/FC)-Aud/4a. proc. 05/75-Advs Pedro J.O Neto/outros
41.474(CA/WT)-Aud/9a. proc. 03/76-Adv Higa Nabukatsu