SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) , EM 14 DE MARÇO DE 1977 -TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres
da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio
José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho e Julio de Sá Bierrenbach.
Ausentes os Ministros Délio
Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo
número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em
Sessão secreta, no dia 10.3.78- 6ª feira:
41.826 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto
à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 28 de
setembro de 1977,que absolveu o civil JOÃO NERY
CAMPANÁRIO, do crime previsto no art. 45, inciso I, do DL 898/69. Adv. Dr. Técio Lins e Silva. - POR UNANIMIDADE,o
Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de
1ª Instância.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir,
relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.673 - Minas Gerais. Relator Ministro Augusto
Fragoso. Paciente: FRANCISCO DE CASTRO RICOY FILHO, Soldado do Exército, prêso à disposição da Auditoria da 4ª CJM no Presídio do
Exército/RJ, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade face o
Decreto Lei nº 80.603/77. Impetrante: Lucy Dantas de Campos, civil. - POR UNANIMIDADE, o
Tribunal homologou a Decisão do Ministro Presidente, publicada no Diário - de
Justiça do dia 14-02-78, nos seguintes termos: -"Denego a ordem impetrada".
RECURSO CRIMINAL
5.187 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr.
Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr. Dr. Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, que
concedeu reabilitação ao civil JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELO NETTO. Adv.Dra. Angelica de Maria Mello de Almeida. - POR UNANIMIDADE,
o Tribunal negou provimento ao Recurso de Ofício, para manter o despacho
recorrido.
APELAÇÕES
41.805 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio.
APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA:
A Sentença do CPJ da 1ª.Auditoria da 3ª CJM, de 09 de
agosto de 1977, que absolveu os civis BENO ORLANDO BURMANN e MANOEL LUIZ VIEIRA
DE SOUZA COELHO, do crime previsto nos artigos 14 e 42 c/c o artigo 5º, tudo do
DL 898/69.Advs Drs. Eloar Guazzelli e Luiz Lopes Burmeister.(JULGAMENTO
EM SESSÃO SECRETA).
41.825 - Rio de Janeiro. Relator Ministro
Rodrigo Octávio.- Revisor Ministro Lima Torres.
APELANTE: CLODOMIRO SOARES DA SILVA, Soldado do Exército, condenado a
vinte dias de impedimento, incurso no art. 183 do CPM, tendo sido fixada a pena
base de quatro meses, diminuída de dois meses de Menagem,conforme art. 268,
do CPPM e de 1/3 de acordo com a atenuante da letra "a" do § 2º do
referido art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do
Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 22 de agosto de
1977. Adv. Dr. Manuel Francisco de Lima.- POR
UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a
Sentença e absolver o apelante.
41.853 - Pará. Relator Ministro Rodrigo
Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: O Ministério
Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM e MAURICIO JOSÉ DA SILVA, Soldado
do Exercito, condenado a três meses de prisão, incurso no art. 187 c/c os
artigos 189, inciso I e 72, inciso III, letra "b", tudo do CPM.
APELADA: A Sentença do Conselho do Justiça do 3º
Grupamento de Fronteira,de 29 de setembro de 1977. Adv.Dr. Francisco Cardoso de
Vasconcelos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a ambos os
apelos e confirmou a Sentença a pelada.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.148 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. ANTONIO DE FREITAS GUEDES, 2º
Sargento da Marinha, solicita Correição Parcial nos autos do Processo nº 292/72, a que responde perante à
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM. Adv.Dr. Antonio Alves Fernandes. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento da Correição Parcial.
APELAÇÕES
41.814 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach.-APELANTE:
O Ministério Público Militar junto à 2ª. Auditoria do Exército da 1ª CJM.
APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Ex., da 1a. CJM,
de 07 de julho de 1977 que absolveu GERCI FRANCISCO DA SILVA, do crime previsto
no art. 27 do DL 898/69. Advs. Drs.Aloysio Neves e Atayde Graça
Honorato. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.822 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima
Torres. Revisor Ministro Augusta Fragoso. APELANTE: NELSON SANTOS FILHO e
WALDIR CRISTOVÃO DE OLIVEIRA, T2 da Aeronáutica, condenados a quatro meses de detenção,incursos no artigo 240, § 1º, do Código Penal
Militar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria
da Aeronáutica da 1ª CJM, de 13 de setembro de 1977. Advs,
Drs. Helio Sylvestre Tavares, Heleno Pestana de
Aguiar, Sonia de Barros e Esther Ghitman.
- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso e confirmou a
Sentença, na ausência de recurso do MP.
41.687 - Pará. Relator Ministro Lima Torres.
Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: FRANCISCO MARINHEIRO DOS SANTOS,
Soldado do Exército, condenado a 18 (dezoito) meses de reclusão, incurso
no art. 209, 1º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a.
CJM,de 12 de maio de 1977. Adv.Dr. Francisco Cardoso
de Vasconcelos. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao
apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava
provimento em parte ao apelo da Defesa, para reduzir a pena do apelante, a 11(Onze)
meses e vinte (20) dias de reclusão como incurso no § 1º do art. 209 do CPM,
tomando como pena base 1 ano, agravada de 1/3, pela ocorrência da circunstância
agravante prevista no inciso II, letra "A", do artigo 70 do
CPM, elevando-se para 1 ano e 4 meses, posteriormente, face à circunstância
atenuante do inciso I do art 72, teremos sua
diminuição em 1/3 ou seja 5 meses e 10 dias, para
fixá-la, definitivamente, em 11 meses e 20 dias.
41.705 - Minas Gerais. Relator Ministro Lima
Torres. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público
Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA A Sentença do CPJ da Aud/4a.CJM de 21 de junho de 1977, que absolveu o Soldado
AGENOR ALVES FARIA NETO, do crime previsto no artigo 210 do CPM. Adv.Dr. Dalto V. Eiras.(SESSÃO
SECRETA)
PETIÇÃO
320 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. NADIA KIRA
PODLESKIO, condenada a oito anos de reclusão, incurso no art. 21 do DL 314/67,
por Sentença do CPJ d Auditoria da 5ª CJM, requer extensão da decisão
proferida por este Tribunal, no Acórdão de 06 de agosto de 1974, nos autos da
Apelação nº 37.724. Adv.Dr. Antonio Acir Breda. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a
Petição. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e WALDEMAR TORRES DA COSTA deferiram a
Petição.
O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO solicitou
fosse retificado a Decisão complementar do julgamento da Apelação nº 41.777, constante da Ata da 12ª Sessão.
No início da Sessão, foi dado conhecimento
ao plenário do teor da carta dirigida a esta Presidência, em que o Ilmo. Sr. Dr João Soares Junior
agradece a comunicação de haver sido agraciado com o grau de
"Distinção" da O.M.J.M..
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
MANDADO DE SEGURANÇA 107(GG)-2a./2a. adv.
Mario P. Simas
C. PARCIAL 1.154(WT)-1a./Aer.proc.19/77 Advs Alcyone V.P.Barreto e Manuel de Jesus Soares.
C. PARCIAL 1.151(LT)-Aud/Cor-2ª.Ex. IPM 81/77
EMENDA REGIMENTAL 08(GG) - Com vistas ao
Ministro Waldemar Torres da Costa.
RECURSO CRIMINAL 5.182(RP)-Aud/4ª proc. 12/71 - Adv Dr Dalto
V. Eiras.
RECURSO CRIMINAL 5.186(RP) - 2ª/Ex. proc. 51/77
EMBARGOS 41.324(JP/FC)-2ª/Mar.proc. 243/74-C. Adv. Antonio Alves Fernandes
EMBARGOS 41.248(JP/DLS)- 2a./Mar.proc. 203/73-C. Adv. Eduardo Sergio de Lima
APELAÇÕES:
40.587(RP/CA)-1ª/Mar. proc.24/74-Adv Edgar P de Carvalho
41.870(AF/WT)-1a/Mar. proc.
18/77-Adv Edgar P de Carvalho
41.672(RP/RO)-3a./2a. proc.
104/74-Adv José Fabri e outros
(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 20.3.77)
41.728(RP/DLS)-2a./2a.proc.
207/69-Advs Raimundo Barbosa e outro(COM JULGAMENTO
MARCADO PARA O DIA 15.3.78, COM INÍCIO ÀS 09.00 horas.
40.973(LT/CA)-1a./Mar. proc. 106/72-Adv Edgar G.
Siqueira
41.304(JP/CA)-Aud/8a.proc. 290/76-Adv Francisco
C.Vasconcelos
41.734(JP/AF)-Aud/6a.proc.
44/75-Adv Luiz H. Agle
41.174(GG/RO)-Aud/11a.proc. 203/75-Adv Silvio Guimarães
41.300(GG/SF)-3a./Ex. proc.
67/75-Adv Ana M. David
41.320(GG/DLS)-Aud/11a. proc. 295/75-Adv Safe Carneiro
41.634(JP/AF)-Aud/7a. proc. 22/75-
Adv Mercia de A. Ferreira
41.801(AF/RP)-1a./3a.proc.
13/77- Adv Luiz A. Dariano
41.839(AF/JP)- Aud/11a. proc. 174/77- Adv Safe Carneiro
41.317(GG/AF)-Aud/9a. proc. 3/76- Adv Higa Nabukatsu
41.684(GG/DLS)-Aud/6a. proc. 12/76- Adv Luiz H. Agle
41.875(FC/LT)-1a./3a.proc.
24/77- Ad v Plinio Correa
41.007(RP/CA)-Aud/4a.proc. 9/73-Advs Pedro Jorge de
Oliveira Neto, Dalto V. Eiras e Aquiles R. de
Oliveira.
41.779(RP/RMA)-Aud/7a.
proc. 96/77- Adv Jerson M. Neto
APELAÇÕES:
41.578(WT/FC)-2a./Ex. proc.
17/73- Adv Lourival N. Lima
41.805(WT/RMA)-3a./3a. proc. 2/77-Advs Orlando E. Piazera e Airton F. Rodrigues
41.868(JSB/RP)-2a/Mar. proc. 316/77-Adv A. Guarischi e Palma
41.221(GG/SF)-2a./Ex. proc.
62/74-Advs Telma Angelica/outros
41.755(DLS/RP)-3a./Ex.proc.
10/77-Adv Celso Calidonio
41.429(GG/RO)-Aud/4a.
proc. 12/76-Adv A. de
Castro Teixeira
41.471(GG/RO)-2a./2a. proc.
31/76-Adv Reinaldo S. Coelho
41.877(WT/DLS)-Aud/7a. proc. 117/77-Adv Gilberto A. Paiva
41.710(WT/DLS)-1a./Mar.proc. 25/77-Advs Eduardo G.Vilar
e Jorge M. Victória.
41.789(SF/GG)-1a/Mar. proc.
25/77-Adv Edgar P de Carvalho
41.848(SF/LT)-3a./Ex. proc.
16/77- Adv Ana Maria D. Cortez
4l.821(SF/RP)-2a/Mar. proc. 289/76-D. Adv. A. Guarischi
e Palma
41.891(SF/WT)-Aud/10ª
proc. 2/77-Adv Antonio P.
41.570(RP/RO)-1a./Aer.
proc. 12/72-Advs Nelio R. Seidl
Machado, Luiz Celso Soares de Araujo, A. Modesto da
Silveira,Oswaldo F. Mendonça Jr, Antonio
C. da Gama Barandier,
Bento A. Pires Rubião, Tecio Lins e Gilva, João A. Portela, Humberto J. Machado e Fernando G. Balsells.
41.852(JSB/WT)-Aud/8a. proc. 55/77-Adv Francisco C. Vasconcelos.
41.009(RP/SF)-1a/Mar. proc.
129/71-Adv Antonio L. Sobrinho
41.879(LT/FC)-Aud/5a. proc. 773/77-Adv Amilton Padilha
41.861(LT/AF)-1a./Mar. proc. 2/77-Adv Edgar da Carvalho
41.693(LT/FC)-Aud/8a.proc. 382/76-Adv Francisco
C.Vasconcelos