SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR
ATA DA 7ª SESSÃO, EM 03
DE MARÇO DE 1978 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
ALMIRANTE DE ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA
JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL
PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os
Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Reynaldo
Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima
Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio
Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausente o Ministro
Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo
número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir,
relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.665 - Pernambuco. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral
Ribeiro. Pacientes: CARLOS ALBERTO SOARES e RHOLINE SONDE CAVALCANTI SILVA,
presos políticos, recolhidos à Penitenciária "Prof.
Barreto Campelo, em Itamaracá - Recife, pedem a concessão da ordem por estarem
sofrendo constrangimento ilegal por parte das autoridades responsáveis pelo
cumprimento das penas,bem como a liminar para a suspensão do isolamento
que se encontram. Impetrantes: Drs. Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh,
Marcia Ramos de Souza e Luiz Alberto Marcondes Piccina.
- POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou o despacho da Presidência sendo
que o Ministro Relator não tomou conhecimento em face do que determina o art. 10
do AI/5, no que foi acompanhado pelos MINISTROS
GUALTER GODINHO, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e FABER
CINTRA. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, REYNALDO
MELLO DE ALMEIDA, LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO, AUGUSTO FRAGOSO e WALDEMAR
TORRES DA COSTA apenas homologaram o despacho da Presidência que não tomou
conhecimento do pedido por não configurar-se nos autos
qualquer constrangimento ilegal atribuível à autoridade judiciária militar.
31.674 - Bahia. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach.
-Paciente: RIVALDO BANDEIRA CAVALCANTE, Cabo da Marinha, respondendo processo
de deserção perante a Auditoria da 6ª CJM, pede a concessão da ordem para o
trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetrante Dr Kleber de
Carvalho Coelho, Procurador Militar Substituto da Auditoria da 6ª CJM. -Após
terem votado, o Relator concedendo a ordem, acompanhado pelos MINISTROS GUALTER
GODINHO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, RUY DE LIMA
PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, pediu vista o MINISTRO FABER CINTRA
APELAÇÃO
41.768 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres.
Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. - Posta em discussão a matéria,
após os esclarecimentos trazidos a plenário pelo MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que
havia pedido vista, o MINISTRO GUALTER GODINHO pediu vista, sendo suspenso o
julgamento.
No início da Sessão foi
lido em plenário o ofício número 0/81-78, de 24.02.78, enviado a esta
Presidência pelo Exmo. Sr. Deputado Marco Maciel, Presidente da Câmara dos
Deputados, do seguinte teor: "Senhor Ministro - Presidente, tenho a honra
de acusar o recebimento do Òfício nº 036, de 23 do
corrente, no qual Vossa Excelência comunica que a Sessão Solene de entrega de
Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar será realizada
no dia 31 de março próximo ás 15 h e ao mesmo tempo me convida para ser
o orador dos Agraciandos. Informo a Vossa Excelência
que aceito, como especial distinção, o convite que me é formulado. Aproveito a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima
e distinta consideração.(as) Marco Maciel - Presidente da Câmara dos Deputados."
A seguir foi lido o
expediente encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro Presidente,
agradecendo a admissão na Ordem do Mérito Judiciário Militar, pelas seguintes
autoridades: Ministro Dr. Rodrigues Alckmin, Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral; Brigadeiro do Ar Godofredo Pereira dos Passos, Comandante
da EPCAR; Dr Nelson da Silva Machado Guimarães - Juiz Auditor; Dr Francisco
Fernandes Rodrigues - Juiz Auditor; Dr Victor Zuhlke Falson - Juiz Auditor e Drª Thereza Maria Imbassahy da S.dos Santos - Assessora do Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro.
Com a palavra, a seguir,
o MINISTRO LIMA TORRES, assim se manifestou:
"Senhor
Presidente, Senhores Ministros.
Foi
distribuído aos Senhores Ministros um MEMORIAL AUTODENOMINADO DE "MEMORIAL
ADICIONAL DE JULGAMENTO", onde se
pretende ressaltar vários aspectos do processo em julgamento na Apelação nº
41.768 em que é apelante ROSALICE MAGALDI FERNANDES PARREIRA.
Embora ali
se diga que não se pretende criticar os VOTOS já proferidos, vez que o
julgamento foi interrompido por ter pedido vista dos autos o Eminente Ministro
Gen. Ex.RODRIGO OCTÁVIO, estranhamos e lamentamos sobremodo tal fato, porque na
fase em que se encontra o feito, iniciado o julgamento, após a audiência das
partes e proferidos os votos do Relator e Revisor, só ao Tribunal cabe e
exclusivamente, apreciar a hipótese, sendo manifesta impertinência qualquer
manifestação das partes ou de quem quer que seja em torno da causa.
A paixão, a
intolerância, a irresignação, nunca se ajustam as
melhores normas da ética profissional, apanágio da honrada classe dos
advogados, sempre bemvindos a esta Casa de Justiça,
razão porque a circunstância, posta em relevo causou-nos a mais profunda
tristeza.
O
inconformismo da parte deve é só deve ser manifestada nos recursos próprios e na
sua devida oportunidade.
O Tribunal,
nobre, honrado, altivo, magnânime e respeitado, como
se proclama, sem favor, mereceria, certamente, tratamento menos deselegante.
Paralelamente,
circula nos Gabinetes dos Ministros e nos corredores do Tribunal um escrito
tipo panfleto intitulado carta aberta aos Senhores Ministros assinada pelo
Presidente em exercício do Comitê Brasileiro pela Anistia-Sociedade-Civil
cuidando, igualmente, do julgamento da citada apelação nº 41.768, com criticas
e conjecturas em torno dos votos já proferidos.
Aqui não se
espera ética profissional, porém não seria demais que se merecesse respeito
pela alta e difícil função exercida e o Tribunal jamais será alvo da cabala
demagógica de tais procedimentos.
Por isso,
Senhor Presidente e Senhores Ministros para que se consigne em ATA a nossa
repulsa a essas intromissões que são senão agressivas pelo menos não fazem
justiça a esta Casa, permiti-me ocupar o tempo de Vossas Excelências rogando ao
Tribunal que transcreva em Ata o nosso pronunciamento."
Associou-se a esta
manifestação o Ministro Reynaldo Mello de Almeida.
No início da Sessão, o
Exmo. Sr. Ministro AUGUSTO FRAGOSO, alegando razões de ordem
particular, renunciou à honrosa incumbência que o Plenário lhe havia
atribuído em sessão de 13-2-78 (Fl. 7 das Atas) de falar também, em nome do
Tribunal, na sessão solene marcada para o próximo dia 31 de março, comemorativa
do 170º aniversário da Casa e na qual serão entregues as condecorações da Ordem
do Mérito Judiciário Militar. Aceita a renúncia, tendo em vista os ponderáveis
motivos expostos, ficou assentado que na referida sessão solene usará da
palavra, em nome do Tribunal, apenas, o Exmo.Sr. Ministro WALDEMAR TORRES DA
COSTA.
A Sessão foi encerrada
às 18.35 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS
31.674(JSB) com vistas ao Ministro Faber Cintra
PETIÇÃO 344(WT)-2a./2a.proc.28/72-Adv. O próprio
COR.PARCIAL 1.149(WT)-Aud/10ªproc. 05/77
COR.PARCIAL
1.148(JP)-2ª/Mar.proc.292/72-Adv Antonio Fernandes
COR.PARCIAL 1.151(LT)-Aud/Cor.2ª Aud/Ex.IPM 81/77
REL.CORREIÇÃO 35(FC)-Aud/8ª e 10ª
DESAFORAMENT0 275-DLS-1ª/3ª proc. 23/77
REC.CRIMINAL
5.179(WT)2ª/Mar.proc.592/68-Adv Geraldo Magela
REC.CRIMINAL 5.180 (WT)-Aud/5a. proc. 528/70- Adv. O próprio
REC.CRIMINAL 5.185(WT)-Aud/5a.proc.787/77
REC.CRIMINAL 5.176(RP)-Aud/11ª.proc.355/77-Adv Safe
Carneiro
REC.CRIMINAL 5.182(RP)-Aud/4a. proc. 12/71-Adv Dalto V. Eiras
REC.CRIMINAL
5.183(JP)-1a/Ex.proc.16/70-Adv Claudio
Renault
APELAÇÕES:
41.623(LT/SF)-2ª/2ªproc. 60/75-Adv Iberê Bandeira e outros (julgamento marcado para o dia
06.3.78)
41.768(LT/RMA)-2ª/Mar.proc.431/76.C.Advs Nelio Seidl/outro
41.793(WT/AF)-1a./2a.proc.1246/77-Advs Gaspar Serpa e outro
APELAÇÕES:
41.780(WT/AF)-3a./2a.proc. 312/76-Adv
José Fabri
41.213(WT/CA)-3a./1a.proc. 16/75-Adv Mario
de Mendonça
41.777(LT/DJM)-1a/Mar.proc. 26/76-Adv
Edgar de Carvalho
41.662(RP/FC)-Aud/10ªproc.40"72-Advs Wanda
R.Sidou/outro
41.360(WT/CA)-3a/Ex.proc. 22/75-Advs José M.Paulo e outro
41.805(JP/RO)-1a./3a.proc. 5/75-Adv Eloar Guazzelli/outro
41.787(JP/JSB(-Aud/6a.proc. 5/77-Adv Luiz H Agle
41.642(JP/SF)-Aud/7a.proc.
86/76-Adv João B. da Fonseca
41.826(JP/FC)-1a/Aer.proc. 5/77-Adv Tecio L Silva
41.402(RP/CA)-Aud/8a.proc.293/76-Adv
Francisco Vasconcelos
41.358(RP/CA)-Aud/4a.proc.
1/76-Adv Nelson Evangelista
41.225(RP/CA)-2a/Mar.proc.
140/73.C.Adv.A.Sussekind M.Rego
40.587(RP/CA)-1a/Mar.proc. 24/74-Adv
Edgar de Carvalho
41.825(RO/LT)-1a/Ex.proc.I-08/77-Adv
Manoel F. de Lima
41.853(RO/WT)-Aud/8a.proc.
56/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.862(AF/WT)-2a./Mar.proc. 322/77-D.Adv
A.Guarischi e Palma
41.870(AF/WT)-1a/Mar.proc. 18/77-Adv
Edgar P de Carvalho
41.672(RP/RO)-3a./2a.proc. 104/74-Adv
José Fabri e outro
41.728(RP/DLS)-2a./2a.proc.207/69-Advs Raimundo Barbosa/outros
41.814(JP/JSB)-2a/Ex.proc. 2/77-Advs Aloysio Neves e outro
41.731(DLS/RP)-Aud/8a.proc. 95/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.859(DLS/RP)-2a/Mar.proc.294/77-Adv
A.Guarischi e Palma
41.791(DLS/RP)-2ª/Mar.proc.304/77-D.Adv.A.Guarischi
e Palma
41.833(DLS/RP)-1a/Mar.proc. 28/77-Adv
Edgar de Carvalho
41.691(FC/RP)-Aud/7a.proc.15-D/75-Adv João B. da Fonseca
41.702(FC/LT)-1a/Mar.proc. 17/77-Adv
Edgar de Carvalho
41.855(FC/RP)-2a./3a.proc.7/77-D.Adv Telmo C. da Rosa
41.781(JSB/GG)-Aud/4a.proc. 2/77-Adv Antonio Teixeira
41.417(CA/LT)-2a/Mar.proc.
241/75-D.Adv.A.Guarischi e Palma
41.822(LT/AF)-2a/Aer.proc.1831/77-Advs Helio Silvestre e outros.
40.973(LT/CA)-1a/Mar.proc.106/72-Adv
Edmar Garez Siqueira
41.687(LT/SF)-Aud/8a.proc.306/76-Adv
Francisco Vasconcelos
41.705(LT/RO)-Aud/4a.proc.
1/77-Adv Dalto Eiras
41.882(DLS/WT)-1a/Mar.proc.29/77-Adv
Mario C. Pinho
41.888(FC/JP)-Aud/8a.proc. 96/77-Adv Adherbal Mattos
41.304(JP/CA)-Aud/8a.proc.
290/76-Adv Francisco Vasconcelos
APELAÇÕES:
41.734(JP/AF)-Aud/6a.proc.44/75-Adv
Luiz H. Agle
41.174(GG/RO)-Aud/11ª.proc.283/75-Adv Silvio Guimarães
41.300(GG/SF)-3a./Ex.proc. 67/75-Adv Ana
Maria David
41.320(GG/DLS)-Aud/11a.proc.295/75-Adv Safe Carneiro
41.634(JP/AF)-Aud/7a.proc.
22/75-Adv Mercia A. Ferreira
41.801(AF/RP)-1a./3a.proc. 13/77-Adv Luiz
A. Dariano
41.839(AF/JP)-Aud/11ªproc.174/77-Adv
Safe Carneiro
41.874(DLS/JP)-2a./Ex.proc.9/77-Adv Telmo A Figueiredo
41.317(GG/AF)-Aud/9a.proc.3/76-Adv Higa Nabukatsu
41.684(GG/DLS)-Aud/6a.proc.12/76-Adv Luiz H. Agle
41.875(FC/LT)-1a/3a.proc 24/77-Adv Plinio Correa.