SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 94ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 06 DE DEZEMBRO DE 1977 -TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÉRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão
Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 02.12.77 - 6ªfeira
41.060 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 28 de agosto de 1975, que absolveu MARIA DA CONCEIÇÃO SARMENTO COELHO DA PAZ, do crime previsto no artigo 14 do DL 898/69. -POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença por seus jurídicos fundamentos. O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA reiterou necessidade de ser expedida a recomendação determinada pelo Tribunal em sessão de 19.10.77, quando do julgamento da Apelação 41.264. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO no seu voto, extranhou as emissões sobre as alegadas torturas. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a apelada a seis meses de reclusão, como incurso no art. 14 do DL 898/69. (USARAM DA PALAVRA O ADV DR LUIZ EDUARDO GREENHALGH E O DR PROCURADOR GERAL DA JM) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
41.666 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM; PEDRO JOSÉ DOS SANTOS e AMAURÍLIO FELIPE SANTIAGO, condenados a um ano de reclusão, incursos no art. 45; e SAULO ABRANCHES, condenado a seis meses, incurso no art 14, por desclassificação, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 03 de março de 1977, que absolveu ALCEU MARTINS MARIZ, do crime previsto no art 14, por desclassificação, e 45, inciso I; AURY GOMES DA SILVA, ORLANDO MAIA DO ROSÁRIO, RONALD SANTOS BARATA, ROBERTO PERCINOTO, ANTONIO HAMILTON IMBIRIBA DA ROCHA, RENATO SOUZA, GENDIVAL GITIRANA, ARLINDO RODRIGUES DE ARAUJO, JOSÉ FAGUNDES GONÇALVES VIEIRA, FERNANDO RODRIGUES, FERNANDO GOMES DE MAÇOS, ALTINO LOPES, SAMUEL ENRIQUE DIBE MALEVAL, MILTON CALDEIRA e GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 14 do DL 898/69. Advs. Drs.Humberto Jansen Machado, Luiz Celso Soares de Araujo, Antonio Modesto da Silveira, Sonia Rocha Simões Corroa, Amilcar Siqueira, Arthur Lavigne e Alberto Vieira Roselli. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
41.756 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM e JAUDECI DE ASSIS SIQUEIRA, 2º SG-MU-FN, condenado a dois meses e vinte dias de detenção, incurso no artigo 187 c/c os artigos 189, inciso I, parte final, e 48 parágrafo-único, sendo a referida pena substituída por internação em estabelecimento psiquiátrico, anexo ao Manocômia Judiciário, pelo prazo mínimo de um ano na conformidade do artigo 113 c/c o artigo 112, parágrafo único, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26 de julho de 1977. Adv.Dr.Edgar P P de Carvalho. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e deu provimento parcial ao da Defesa para, confirmando a pena imposta, de dois meses e vinte dias de detenção, tornar sem efeito a internação em estabelecimento psiquiátrico.
39.617 - Guanabara. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: - ADOLFO DA SILVA FREIRE, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 240 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 21 de Setembro de 1972. Adv. Dr. Eliezer C. de Oliveira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, considerou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal. OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA reiteraram a necessidade de alterar o R.I., conforme proposta do MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO.
38.680 - Pernambuco. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: - REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE, 3º Sargento do Exército, condenado a dois anos de prisão, incurso - no art. 251 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7ª CJM, de 6 de maio do 1971. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal.
41.704 - Pará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: JACOB RODRIGUES DA SILVA, 3º Sargento, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, incurso no art 303, § 2º, c/c os artigos 80, 81, § 1º tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do disposto nos arts 102 e 107 do referido Código. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 19 de maio de 1977. Adv. Alberto da Silva Campos.- POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena, a qual, POR MAIORIA, foi fixada em quatro anos de reclusão, como incurso no art. 303 § 2º, c/c os arts 80 e 30, § 2º, inciso II do CPM, com exclusão das Forças Armadas, na forma do art 102, do CPM. OS MINISTROS LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, reduziam a pena para dois anos, considerando-o incurso no art. 303 § 2º, c/c o art 30, item II, parágrafo único do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO E RUY DE LIMA PESSOA).
No início da Sessão foi lido em plenário o teor do telegrama dirigido a esta Presidência, em que o Exmo. Sr. Ministro Glauco Lessa de A. e Silva, Presidente do Tribunal de Contas União, convida para a solenidade de posse do Dr Luciano Brandão Alves de Souza, no cargo de Ministro daquele Tribunal, a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 08 do corrente, às 15.00 horas.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
Q.ADMINISTRATIVA 154(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres
Q.ADMINISTRATIVA 168(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres
Q.ADMINISTRATIVA 169(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres
Q.ADMINISTRATIVA 170(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres
Q.ADMINISTRATIVA 172(GG)-Com vistas ao Ministro Faber Cintra
Q.ADMINISTRATIVA 174(WT)
Q.ADMINISTRATIVA 173(JP)
Q.ADMINISTRATIVA 176(JP)
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 32(DLS)
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 33(RO)
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 34(RP)
REC.CRIMINAL 5.173(LT)-Aud/7a.proc. 80/66-Adv Mercia Ferreira
REC.CRIMINAL 5.172(JP)-Aud/7a.proc. 39/65-Adv Ailton Cerqueira
REC.CRIMINAL 5.177(JP)-1a/Mar.proc. 8167/64-Adv Edgar Carvalho
REV.CRIMINAL 1.158(RP/RMA)-Aud/5a.proc.712/74
EMBARGOS 41.434(RP/DJM)-1a./2a.proc.1194/76-Adv Gaspar Serpa
APELAÇÕES:
41.579(LT/RO)-2a./Ex.proc. 03/76-Adv Lourival N. Lima
39.650(RP/RA)-1a./2a.proc. 717/72-Adv Juarez Alencar
41.673(JP/RA)-2a./2a.proc. 52/75-Adv Paulo R. Godoy
41.741(JP/FC)-3a./2a.proc. 315/76-Advs Maria Vargas/outros
41.680(JP/FC)-2a./2a.proc. 69/75-Adv Reinaldo Coelho/outro
41.811(AF/LT)-Aud/11aproc. 179/77-Adv J Safe Carneiro
41.788(DJM/LT)-1a./3a.proc. 15/77-Adv A Dariano
39.924(GG/RMA)-Aud/10ª proc. 13/71
39.391(GG/RMA)-1a./Aer.proc. 48/71-Adv A. Modesto e outros
41.250(GG/JSB)-1a/Mar.proc. 87/72-Adv Alvanir V. Fortes
41.623(LT/SF)-2a./2a.proc. 60/75-Adv Iberê B.Mello/outros
41.615(LT/DLS)-Aud/11aproc. 323/76-Adv J. Safe Carneiro
41.765(LT/SF)-2a./Ex.proc. 13/75-Adv João B.C. de Mello
41.305(LT/DLS)-3a./Ex.proc. 107/72-Advs A.Sussekind e outros
(SEGUNDA CHAMADA)
41.648(RP/FC)-2a./Ex.proc. 66/74-Advs Alcyone Barreto/outros (Com julgamento marcado para fevereiro/78)
41.511(WT/JSB)-2a/Mar.proc. 282/74-C.Adv.A.Sussekind M. Rego
(SEGUNDA CHAMADA)
el.785(RP/RO)-3a./2a.proc. 265/76-Adv José G. Fabri
APELAÇÕES:
41.783(JP/RO)-Aud/8a.proc. 393/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.803(DJM/LT)-3a./3a.proc 10/77-Adv Airton Rodrigues
41.663(JP/DLS)-Aud/11ª proc 324/76-Adv J. Safe Carneiro
41.086(CR/RP)-Aud/9a.proc. 20/75-Adv Higa Nabukatsu
41.795(DLS/JP)-1a/Mar.proc. 24/77-Adv Mario C. Pinho
41.820(DLS/JP)2ª/Mar.proc. 309/77-D.Adv.Guarischi e Palma
41.829(DLS/JP)-Aud/6a.proc. 07/76-Adv Nilton da Silva
39.644(JP/RMA)1a./2a.proc. 703/72-Adv Rômulo Gonçalves
41.080(CR/RP)-3a./Ex.proc. 11/75-Adv Ana Maria David
41.246(CR/RP)-2a/Mar.proc. 219/75-D.Adv.A.Sussekind M.Rego
41.757(SF/LT)-1a/Mar.proc. 11/77-Adv Mario C. Pinho
41.239(GG/FC)-2a./2a.proc. 41/75-Advs Heráclito Sobral Pinto, Mario Simas e Paulo Eduardo Bueno.