SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 90ª SESSÃO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1977 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 23.11.77 - 4ª feira:

41.541 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08 de novembro de 1976, que absolveu ARISTOTELES DA SILVA PRIMAVERA e SILVIO ROBERTO DE SOUZA E SILVA, ex-soldados, e MARIO JORGE BARROSO FRANÇA, ex-cabo, do crime previsto no artigo 308 c/c o art. 80; OSEAS DA SILVA LOPES, JOSÉ ORLANDO DA SILVA NASCIMENTO, CARLOS NORMANDO MURTINHO, OSWALDO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DA SILVA ALBUQUERQUE e FERNANDO DA SILVA ALBUQUERQUE, civis, do crime previsto no art 309 c/c o art 80, tudo do CPM. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença absolutória de 1ª instância, condenar ARISTOTELES DA SILVA PRIMAVERA, SILVIO ROBERTO DE SOUZA E SILVA e MARIO JORGE BARROSO FRANÇA a três anos de reclusão como incursos no art. 308 c/c o art 80, tudo do CPM. O MINISTRO LIMA TORRES desclassificava o crime para o do art. 305, condenando-os a três anos. OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA e FABER CINTRA fixavam a pena em dois anos. Quanto aos demais apelados, também POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. O MINISTRO FABER CINTRA dava provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condená-los, como incursos no art. 309, a dois anos de reclusão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE)

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

REVISÃO CRIMINAL

1.157 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. REQUERENTES: CARLOS ALBERTO CARNEIRO e CIMAS FONTES MADEIRA, Oficiais do Exército, condenados a dois anos e quatro meses de reclusão, incursos nos artigos 305 e 319 do CPM, por Acórdão deste Egrégio Tribunal, de 16 de junho de 1975.-Adv. Lino Machado Filho. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal INDEFERIU a Revisão, sendo que os MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, Relator e DÉLIO JARDIM DE MATTOS, deferiam, em parte, para absolver do crime do art. 319 e confirmavam a condenação no art. 305. (IMPEDIDOS OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA E RODRIGO OCTÁvIO).

APELAÇÕES

41.631 - Pará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM; VANILDO FRANCISCO DE SOUZA, civil, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, incurso no art 254 c/c os arts 69, 80, 81, § 1º e ANTONIO DE ASSIS AZEVEDO, 3º Sargento, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art 303, § 2º c/c os arts 69, 70, inciso I, 80, 81, § 1º, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex-vi do art 98, n. IV, c/c o art 102, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 18 de fevereiro de 1977, que condenou os apelantes e SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, civil, a dezoito meses de detenção, incurso no art. 255 c/c os arts 69, 80, 81, § 1º, do CPM, por desclassificação, com o beneficio da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Advs. Drs. Adherbal Meira Matos, Francisco C. de Vasconcelos, João F. de Lima Filho e José Moura Rocha. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo de VANILDO FRANCISCO DE SOUZA para, reformando a Sentença apelada, reduzir a pena para trinta meses de reclusão, sendo negado, conseqüentemente, o apelo do MP. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e deu provimento parcial ao apelo de ANTONIO DE ASSIS AZEVEDO, para, reformando a Sentença apelada, POR MAIORIA, reduzir a pena a ele imposta para seis anos e oito meses de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º OS MINISTROS LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, reduziam a pena para quatro anos, considerando-o incurso no art. 251 do CPM. POR UNANIMIDADE, foi aplicada a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, de acordo com o que dispõe o CPM arts 98, nº IV e 102. O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA reduzia a pena para cinco anos, considerando o incurso no art. 251. POR UNANIMIDADE, o Tribunal condenou SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA a dezoito meses, sendo que a maioria confirmando a Sentença e o Sursis e os MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH, RUY DE LIMA PESSOA, SAMPAIO FERNANDES, RODRIGO OCTávIO e AUGUSTO FRAGOSO acompanharam o Ministro Faber Cintra, Revisor, considerando-o incurso no art. 254 e cassando o Sursis, dando provimento parcial ao apelo do MP.

41.427 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: RAIMUNDO BENEDITO GUERRA SOUZA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 209 do CPM. -APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, doe 31 de agosto de 1976. Adv.Dr. Adherbal Meira Matos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para quatro meses.

41.759 - Pará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: MANOEL PEREIRA PAIXÃO, Cabo do Exército, condenado, por desclassificação, a cinco meses de prisão, incurso no artigo 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 07 de julho de 1977. Adv.Dr.João Francisco de Lima Fº. POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença, tendo o MINISTRO LIMA TORRES dado provimento para, reformando a Sentença, absolver o apelante. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.767 - Paraná. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 19 de julho de 1977, que absolveu o 2º Sargento do Exército FRANCISCO TAVEIRA SOUZA SOBRINHO, do crime previsto nos artigos 177 o 298, do CPM. Adv.Dr. Aurelino M. Gonçalves. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS)(JULGAMENTO EM SESSão SECRETA)

Quando da discussão da Ata da Sessão de 23 do corrente, o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO solicitou fossem os votos vencidos constantes da Decisão prolatada no HABEAS-CORPUS 31.651, complementados nos seguintes termos: ...devido a inexistência de NOTA DE CULPA ou REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ao Juiz Competente no prazo de cinco dias, conforme estabelece o artigo 251 do CPPM, ou mesmo decretação do prisão preventiva, contrariando assim o disposto nos artigos 59 do Decreto-Lei nº 898/69 e 254 do Código de Processo Penal Militar, bem como por ter tal prisão ultrapassado os limites estabelecidos pelo artigo 18 do CPPM.

Desta forma, não se trata de descumprimento do estabelecido no artigo 10 do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e sim de total obediência as normas processuais acima mencionadas.

A prisão só foi apreciada no seu aspecto formal, aliás como já tem feito o Supremo Tribunal Federal, que em processo decorrente do DL 898/69, art 14, tomou conhecimento do Habeas-Corpus e mandou por em liberdade os pacientes antes condenados, embora houvesse recurso do M.P. que pleiteava pena maior para os apelantes apelados.

O Tribunal, por unanimidade, decidiu que a partir desta data, serão conclusos aos Srs. Ministros apenas os processos de Desaforamento, Recursos de Prisão Preventiva e Habeas-Corpus, quando versarem sobre pedido de liberdade.

Por decisão do Tribunal, será realizada Sessão no dia 7 do corrente, 4ª feira, com início às 8.30 horas e término previsto para as 11.30 horas, para exame e julgamento de Questões Administrativas.

O Sr Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário de que os Drs. Advogados terão, a partir de agora, uma sala para os mesmos, no 4º andar, junto ao Gabinete do Diretor-Geral.

Em face dos feriados de que trata a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (Art. 62) e das férias dos Srs. Ministros, o Tribunal retomará as suas atividades no dia 10.02.78, conforme deliberação do plenário, em 4.XI.77.

A Sessão foi encerrada às 18.10 horas, com os seguintes processos em mesa:

Q.ADMINISTRATIVA 154(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

Q.ADMINISTRATIVA 168(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

Q.ADMINISTRATIVA 169(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

Q.ADMINISTRATIVA 170(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

Q.ADMINISTRATIVA 172(RP)-Com vistas ao Ministro Faber Cintra

Q.ADMINISTRATIVA 174(WT)

Q.ADMINISTRATIVA 173(JP)

Q.ADMINISTRATIVA 176(JP)

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 32(DLS)

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 33(RO)

C. PARCIAL 1.145 (RP)Aud/4a.proc. 3/77

C.PARCIAL 1.146(WT)-1a./3a.

REC.CRIMINAL 5.160(GG)-Aud/10ª proc. 08/77

REC.CRIMINAL 5.173(LT)-Aud/7a.proc.80/66-Adv Mercia Ferreira

REC.CRIMINAL 5.172(JP)-Aud/7a.proc.39/65-Adv Ailton Cerqueira

REC.CRIMINAL 5.177(JP)-1a/Mar.proc.8167/64-Adv Edgar Carvalho

EMBARGOS 38.442 (RP/FC)-2a./2a. proc. 196/69-Adv Luiz Greenchalgh

(Julgamento marcado para o dia 02.12.77 - 6ª feira

EMBARGOS 41.070(WT/FC)-Aud/10ªproc.45/72-Adv Pádua Barros

EMBARGOS 41.434(RP/DJM)-1a./2a.proc.1194/76-Adv Gaspar Serpa

APELAÇÕES:

41.060(GG/RO)-3a./2a.proc. 74/74-Adv Luiz Greenhalgh

41.542(LT/RO)-Aud/10ªproc. 3/76 -Advs Antonio P.Rosa/outro

41.730(FC/JP)-2a/Mar.proc. 301/77-D.Adv.A.Guarischi e Palma

41.750(FC/JP)-2a/Mar.proc. 299/77-D.Adv.A.Guarischi e Palma

41.794(RO/WT)-1a/Mar.proc. 10/77-Adv Mario C. Pinho

41.762(RO/JP)-1a/Mar.proc. 15/76-Adv Edgar P de Carvalho

41.721(SF/GG)-Aud/9a.proc. 04/77-Adv Higa Nabukatsu

41.736(SF/LT)-2a./1a.proc. 04/77-Adv Lourival N. Lima

41.751(SF/LT)-2a/Mar.proc. 266/76-D.Adv.A.Guarischi e Palma

41.704(LT/FC)-Aud/8a.proc. 281/76-Adv Alberto S. Campos

41.533(WT/SF)-Aud/10ªproc. 18/73-Adv A.Jurandy P.Rosa/outros

41.771(RP/SF)-Aud/8a.proc. 162/75-Adv Francisco C.Vasconcelos

41.549(WT/JSB)-2a./3a.proc. 02/75-Advs Edmundo Wendt e outro

41.621(WT/RO)-1a/Mar.proc. 78/77-Adv Mario C. Pinho

41.773(DM/WT)-2a./2a.proc. 06/77-Adv Vicente F.Cascione

41.579(LT/RO)-2a./Ex.proc. 03/76-Adv Lourival N. Lima

39.650(RP/RA)-1a./2a.proc. 717/72-Adv Juarez Alencar

41.673(JP/RA)-2a./2a.proc. 52/75-Adv Paulo R. Godoy

41.741(JP/FC)-3a./2a.proc. 315/76-Advs Maria C.Vargas/outros

39.617(GG/RA)-2a./Ex.proc. 96/71-Adv Eliezer C.de Oliveira

41.782(RA/WT)-1a./3a.proc. 14/77-Adv Luiz A. Dariano

41.709(WT/DLS)-1a/Mar.proc. 13/77-Adv Lourdes M. do Valle

41.666(WT/FC)-1a/Aer.proc. 18/75-Advs A.Modesto da Silveira, Sonia R.S.Correa, Amilcar Siqueira e outros

41.680(JP/FC)-2a./2a.proc. 69/75-Adv Reinaldo S.Coelho/outro

41.025(JP/RO)-1a/Mar.proc. 75/74-Adv Lourdes M. do Valle

41.811(AF/LT)-Aud/11aproc. 179/77-Adv J Safe Carneiro

41.788(DJM/LT)-1a./3a.proc. 15/77-Adv Luiz A. Dariano

38.680(GG/RMA)-Aud/7a.proc. 83/70

38.924(GG/RMA)-Aud/10ªproc. 13/71

APELAÇÕES:

39.391(GG/RMA)-1a/Aer.proc. 48/71-Adv A.Modesto Silveira/outro

41.250(GG/JSB)-1a/Mar.proc. 87/72-Adv Alvanir V. Fortes

41.533(WT/SF)-Aud/10ªproc. 18/73-Advs Jurandy P.Rosa e outros

41.756(RMA/WT)- - Adv Edgar P de Carvalho

41.623(LT/SF)-Advs Iberê Bandeira de Mello e outros

41.615(LT/DLS)-Adv J Safe Carneiro

41.765(LT/SF)-Adv João B. Correa de Melo

41.305(LT/DLS)-Advs A.Sussekind M. Rego e outros

41.648(RP/FC)-Advs Nelio R. Said Machado e outros