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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 82ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 08 DE NOVEMBRO DE 1977 TERÇA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de Mattos.

Ausente o Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 04.11.77.-6ªfeira:

41.700 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 2ª CJM, de 31 de maio de 1977, que absolveu JOSÉ DAVID DIB, DERBIL ANTONIO BENEDETTI, PALAMEDE BORSARI e ALVA PEREIRA MENDES, civis, do crime previsto no artigo 43 do DL 893/69.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

41.628 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 27 de janeiro de 1977, que absolveu o civil LUIZ CARLOS GUIMARÃES, do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69. (Usaram da palavra o Adv Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador Geral).- (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

RECURSO CRIMINAL

5.089 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTES: ALÉCIO VERZOLA, ROBERTO COLOGNI e MARCOS CARDOSO FILHO. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM que manteve a prisão preventiva dos recorrentes. Advs Drs Sergio Augusto Garbelotto e Djalma Garbelotto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso para revogar a Prisão Preventiva dos recorrentes assegurando-lhes, sem prejuízo do processo, aguardar o julgamento em liberdade, expedindo-se imediatamente alvará de soltura, se por al não estiverem presos. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO apresentará voto em separado.

RECURSO CRIMINAL

5.102 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: ELIAS MIGUEL CURY JUNIOR. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o recorrente. Adv.Dr. Osmann de Oliveira. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal deu provimento ao Recurso. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES, negavam provimento ao Recurso para manter a Decisão recorrida.

RECURSO CRIMINAL

5.166 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de ofício.  RECORRIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de 29 de junho de 1977, que, com fundamento no art. 106, letras "a" , "b" e "c" do CPPM, determinou a separação do processo relativo à nova acusação referente a ALDO SILVA ARANTES. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao Recurso para manter a Sentença recorrida. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA).

APELAÇÕES

41.727 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 21 de junho de 1977, que absolveu os civis ROBERTO DA SILVA, ANÉSIO JOSÉ DE SOUZA, SILÉSIO DOS SANTOS e ALDIR MARINS SEIXAS, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. Advs Drs. Edgar P P de Carvalho e Mario da Costa Pinho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

41.774 - Brasília.DF. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.APELANTE: HELIO FRANCISCO DE SOUZA, Soldado da Aeronáutica, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27 de julho de 1977. Adv. Dr. Safe Carneiro. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo para confirmar a Sentença. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para reduzir a pena para 4 meses, face ao que determina o inciso I do art. 72 do CPM.

41.530 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio.- Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: MARLON SILVA LEITE DOS REIS, Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 23 de novembro de 1976. Adv.- Dr. Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

41.676 - Brasília.DF. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. Em complemento a decisão do Tribunal, constante da Ata da 80ª Sessão, pág 362, acrescente-se: OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA e LIMA TORRES, davam provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o Sargento. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO anulava o processo a partir da denúncia, com renovação.

EMBARGOS

40.188 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. Em Aditamento à decisão do Tribunal, constante da Ata da 81ª Sessão, dentre os Ministros que rejeitavam os embargos, inclua-se o MINISTRO SAMPAIO FERNANDES.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINIST. 154(GG)-Com vistas    Ministro Lima Torres

QUESTÃO ADMINIST. 168(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

QUESTÃO ADMINIST. 169(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

QUESTÃO ADMINIST. 170(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres

QUESTÃO ADMINIST. 172(RP)-Com vistas ao Ministro A.Fragoso

QUESTÃO ADMINIST. 174(WT)

C.PARCIAL 1.143(RA)-2ª/Mar.proc.305/77-D.Adv Guilherme Santos

PETIÇÃO ADMINIST. 49(GG)-Por dependência à QA 166/76

EMBARGOS À AÇÃO ORIGINÁRIA 40(LT/DS)-Adv Heleno Fragoso

EMBARGOS 38.442(RP/FC)-2a./2a . proc. 196/69-Adv Luiz Eduardo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 38.857(RP/RA)-Aud/10ªproc.64/70-Adv Wanda Rita Otton Sidou.

RECURSO CRIMINAL 5.123(GG)-2ª/Aer.proc.1797

RECURSO CRIMINAL 5.113(GG)-1a./2a.proc.132/68-Adv Daniel H.Fº

REC.CRIMINAL 5.162(WT)-2a./2a.proc.13/73-Adv Lino Machado Fº

REV.CRIMINAL 1.154(WT/FC)-Aud/10ªproc.3/64-Adv Lino M. Filho

REV.CRIMINAL 1.157(JP/AF)-1a./Ex.proc.16/73-T.Adv Lino M.Fº

APELAÇÕES:

41.686(JP/RO)-2a/Mar.proc. 80/72-C.Adv.A.Guarischi e Palma

41.528(JP/SF)-3a./2a.proc. 99/74-Advs José Fabri e outros

41.748(JP/DS)-2a./2a.proc. 76/76-Adv Reinaldo Coelho

41.631(LT/FC)-Aud/8a.proc. 188/75-Advs Adherbal Matos/outros

41.758(WT/SF)-1a/Aer.proc. 20/75-Adv Alcyone V.P.Barreto

41.468(JP/SF)-Aud/8a.proc. 183/75-Advs Cesar Mártyres e outro

41.770(JP/DS)-1a/Mar.proc. 30/77-Adv Mario C. Pinho

41.596(WT/FC)-Aud/8a.proc. 366/76-Adv Francisco Vasconcelos

41.726(RA/WT)-2a./3a.proc. 3/77-D-Adv Telmo C. da Rosa

41.745(RA/WT)-2a./3a.proc. 4/77-D.Adv Telmo C. da Rosa

41.763(WT/AF)-2a./2a.proc. 30/77-Adv Reinaldo Coelho

41.541(GG/RO)-Aud/8a.proc. 264/75-Advs Donato C.Souza e outro