SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69ª SESSÃO, EM 28 DE SETEMBRO DE
1977 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO
ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres
da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de
Mattos.
Ausentes os Ministros Faber
Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi
aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da
sessão anterior.
Apelações julgadas em
sessão secreta -
No dia 23-09-77 - 6ª
feira:
41.472 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor
Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª
Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM; FERNANDO PEREIRA CHRISTINO e SEBASTIÃO
RODRIGUES PAIXÃO, condenados a dois anos e dez meses de reclusão, com a pena
acessória de suspensão dos direitos políticos, por oito anos; JOSÉ MENDES DA
SILVA, condenado a dois anos, quatro meses e vinte e
quatro dias de reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos
por seis anos; ANTONIO EURICO DE QUEIROZ, condenado a dois anos e três meses de
reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por seis
anos; MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO, condenado a dois anos e quatro meses de
reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por seis
anos; ARISTEU NOGUEIRA CAMPOS, condenado a três anos de reclusão, com a pena
acessória de suspensão dos direitos por oito anos; HELIO IZIDORO VENTURA,
condenado a dois anos e um mês de reclusão, com a pena acessória de suspensão
dos direitos políticos, por cinco anos; ANISIO BERTUCI, condenado a dois anos e
dois meses de reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos
políticos, por cinco anos; todos incursos nos artigos 43 e 74 do DL 398/69 c/c
o art 53 do CPM; JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, condenado a dois anos de reclusão,
incurso no artigo 43 do DL 898/69 c/c os artigos 53 e 72, inciso I, do CPM;
CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MANOEL SOARES VIANA, WENCESLAU DE OLIVEIRA MORAES,
JOSÉ OTTO DE OLIVEIRA, HILTON MACHADO DE VASCONCELOS e MILTON BARBOSA SANTOS,
condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 43 do DL 898/69 c/c o
artigo 53 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª
Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 29 de julho de 1976, que condenou os
apelantes MANOEL SOARES VIANA, JOSÉ OTTO DE OLIVEIRA, JOSÉ MENDES DA SILVA,
HELIO IZIDORO VENTURA e absolveu LAURENTINA BAPTISTA e IZAURA PIRES BERTUCI, do
crime previsto no art 43 do DL 898/69 c/c o art 53 do CPM. - O Tribunal, POR
MAIORIA de votos, deu provimento ao apelo de WENCESLAU DE OLIVEIRA MORAES
para reformar a Sentença e absolvê-lo do crime que lhe fora imputado. OS
MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, AUGUSTO FRAGOSO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, confirmavam a Sentença, negando provimento ao apelo. POR
UNANIMIDADE, foi negado provimento aos apelos do MP e da DEFESA e
confirmaram a Sentença de 1ª instância quanto a: FERNANDO PEREIRA CHRISTINO,
SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO, JOSÉ MENDES DA SILVA, ANTONIO EURICO DE QUEIROZ, MANOEL
VICENTE DO NASCIMENTO, ARISTEU NOGUEIRA CAMPOS, HELIO IZIDORO VENTURA, ANISIO
BERTUCI, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MANOEL SOARES
VIANA, JOSÉ OTTO DE OLIVEIRA, HILTON MACHADO DE VASCONCELOS e MILTON BARBOSA
SANTOS. Ainda POR UNANIMIDADE, foi confirmada a Sentença absolutória
quanto a LAURENTINA BAPTISTA e IZAURA PIRES BERTUCI. Decidiu ainda o Tribunal,
que sejam extraídas cópias do processo para, na formado que dispõe a LOJM,
apurar as sevícias contra ARISTEU NOGUEIRA CAMPOS. - (NÃO TOMOU PARTE NO
JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HELIO LEITE).
No dia 26.09.77 - 2ª
feira:
APELAÇÕES
41.178
- Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres, Revisor:- Ministro Deoclécio Lima de Siqueira, APELANTE: O Ministério Público
da União junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 25 de novembro de 1975, que
absolveu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA e JOSEFA LUCIA DE ANDRADE, do crime
previsto no artigo 43 do DL 898/69, nos termos do art 439, inciso "e"
do CPPM. Adva Dra. Mércia
de A. Ferreira. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do
MP e confirmou a Sentença absolutória de JOSEFA LUCIA DE ANDRADE e, POR
MAIORIA, negou provimento ao apelo do MP e confirmou
a Sentença absolutória de LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA. OS MINISTROS
-DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JULIO DE SÁ BIERRENBACH,
RUY DE LIMA PESSOA e REYNALDO MELLO DE ALMEIDA davam provimento ao apelo do MP
e condenavam, por desclassificação, como incurso no art. 14 do DL 314/67, a
seis meses de reclusão LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA. O MINISTRO RODRIGO
OCTÁVIO determinava a extração de peças para apurar sevícias contra LUCIANO
ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.667 - Rio Grande do
Sul. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE:
O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 3ªCJM. APELADA: A Sentença
do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 3ª CJM, de 22 de março de
1977, que absolveu o Cabo CLÓVIS DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 206, §
2º do CPM. Adv.Dr.Luiz A.Dariano.- POR UNANIMIDADE,
o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória
da 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.717 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O
Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e
ADELSON ANGELINO DE OLIVEIRA, civil, condenado a dez anos de reclusão, com a
pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, incurso no
artigo 27 c/c o art 74, tudo do DL 893/69. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. de 05 de maio de 1977, que absolveu o civil: - SERGIO CUNHA
GAMEIRO, do crime previsto no art. 27, do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. Advs Drs Renato da Cunha Ribeiro e Eliane Flaminio Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou
provimento a ambos os apelos, confirmando a Sentença que condenou ADELSON
ANGELINO DE OLIVEIRA e que absolveu SERGIO CUNHA GAMEIRO. (PRESIDÊNCIA DO
MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os
seguintes processos:
PETIÇÃO
332 - Brasília.DF. Relator Ministro Lima
Torres, por dependência da Representação 1.020. - CARLOS ALBERTO CARNEIRO e
CIMAS FONTES MADEIRA, oficiais do Exército, solicitam que seja anulado o
julgamento da Representação nº 1.020, realizado em Sessão de 15 de março de
1977. Adv.Dr. Lino Machado Filho. - Por se ter declarado impedido o MINISTRO
RODRIGO OCTÁVIO, o Tribunal declarou adiado o julgamento, por falta de quorum.
APELAÇÕES
41.656 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.
APELANTE: ADILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, soldado, condenado a quatro meses de
prisão, incurso no artigo 187 c/c c art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A
Sentença do Conselho de Justiça do 1º BIMtz,
Batalhão Sampaio, de 30 de março de 1977. Adva Dra
Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao
apelo e confirmada a Sentença.
41.635 - Rio Grande do
Sul. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTES:
O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e HERBERTO EGON
LANGE, conscrito, condenado a um mês de impedimento, incurso no art 183, § 2º,
letra "a" do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 13º
Grupo de Artilharia de Campanha, de 31 de janeiro de 1977. Adv. Dr. Airton
Fernandes Rodrigues.- POR UNANIMIDADE, foi anulado o processo e
determinado o seu arquivamento.
41.556 - Mato Grosso.
Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Gualter
Godinho. APELANTE: BOBI NELSON PEDRO GOMES, Sd, condenado a seis meses de prisão ,
incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do l1º
Regimento de Cavalaria, de 24 de novembro de 1976. Adv. Dr. Jorge A. Siufi. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento
ao apelo e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO compensava
de acordo com o art 75 do CPM; o art 7º inc. I, com o art 189 inc. II, ambos do mesmo diploma legal.
41.655 - São Paulo.
Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: GILBERTO CARLOS DA SILVA, Taifeiro,
condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 189,
inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da
1a. Auditoria da 2ª CJM, de 09 de maio de 1977. Adv.Dr. Juarez A A de Alencar. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença
apelada.
41.657- Rio de Janeiro.
Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Lima Torres.
APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a.
CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 28 de abril de
1977, que absolveu o SD-FN LUIZ SALES DOS SANTOS, do crime previsto no artigo
187 do CPM. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .
41.695- Rio de Janeiro.
Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: RAIMUNDO URUBATAN NASCIMENTO DA SILVA, soldado, condenado a
seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 07 de
junho de 1977. Adv. Dr. Edgar P P
de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e
confirmou a Sentença apelada.
EMBARGOS
41.110- Rio de Janeiro.
Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Gualter
Godinho. EMBARGANTE: JOÃO ABILIO DA SILVA NEVES,
Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o
artigo 189, inciso I, tudo do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal
Militar, de 08 de abril de 1976.- Adva Dra Lourdes
Maria do Valle. - POR MAIORIA, o Tribunal rejeita os Embargos e mantém o
Acórdão embargado. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO indeferiam por falta
de objeto.
HABEAS-CORPUS
31.653 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIENTE:
NILSON CARMONA FILHO, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado
o "Termo de Insubmissão" lavrado. IMPETRANTE: Cel Hoche
Luiz Pulchério - Cmt da Es
A Cos AAs.
- POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida com anulação do Termo de
Insubmissão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e
WALDEMAR TORRES DA COSTA).
APELAÇÕES
38.263- Minas Gerais.
Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de
Almeida. APELANTE: JARBAS SILVA MARQUES, civil, condenado a um ano de detenção,
incurso no artigo 36 do DL 314/67, c/c o artigo 53 do CPM. APELADA: A Sentença
do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 20 de agosto de
1970. Adva. Dra. Dyrce Drach.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou extinta a
punibilidade pela prescrição.
41.698- São Paulo.
Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor
Ministro Gualter Godinho.
APELANTE: NILSON SOUZA DE ARAÚJO, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão,
incurso no art.187 do CPM. APELADA:- A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 07 de junho de 1977. Adv.Edgar P
de Carvalho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e
confirmou a Sentença apelada.
41.395
- São Paulo. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach.
Revisor Ministro Gualter Godinho.
APELANTE: MARIO APARECIDO PEREIRA, soldado, condenado a quatro meses de prisão,
incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 2ª CJM, de 22 de julho de
1976. Adv.Dr. José Geraldo Fabri. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença
apelada.
RECURSOS CRIMINAIS
5.104 - Minas Gerais.
Relator Ministro Gualter Godinho.
RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de ofício. RECORRIDO:
O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor que concedeu reabilitação ao civil EMILIO
SÁVIO MORAIS, também conhecido com o nome de Emilio Sávio
Morais Lima. Adv. Dr. Amilcar Campos Padovani. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao
Recurso de Ofício para manter o despacho recorrido.
5.152 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Gualter Godinho.
RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de
ofício. RECORRIDO; O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria de
Marinha da 1a. CJM que considerou reabilitada ZILÉA
REZNIK. Adv. Dr. Manuel de Jesus Soares. - POR UNANIMIDADE, o
Tribunal negou provimento ao Recurso de Oficio e manteve o despacho recorrido.
APELAÇÕES
41.416- Rio de Janeiro.
Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor
Ministro Gualter Godinho.
APELANTE: ORIDES AZEREDO MAIA. Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão,
incurso no artigo. 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a.
CJM, de 13 de julho de 1976. Adv. Dr. A. Sussekind de
Moraes Rego.- POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo e
confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JACY
GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento para absolver o apelante.
41.538 - Pará. Relator
Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: MOACIR
BARBOSA DOS SANTOS, soldado, condenado a seis meses de prisão, incurso no art
187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 51º Batalhão de
Infantaria de Selva, de 25 de novembro de 1976. Adv. Dr. Francisco Cardoso de
Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da
Defesa e confirmou a Sentença apelada; POR MAIORIA, considerando o apelante
incurso no art 192 do CPM. O MINISTRO LIMA TORRES confirmava a condenação no
art 187 do CPM.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 172(RP)-Com vistas
ao Ministro Augusto Fragoso.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 154(GG)-Com vistas
ao Ministro Waldemar Torres da Costa.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 168(GG)-Com vistas
ao Ministro Waldemar Torres da Costa.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 169(GG)-Com vistas
ao Ministro Waldemar Torres da Costa.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 170(GG)-Com vistas
ao Ministro Waldemar Torres da Costa.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 44(SF)-Adv José
Luiz Clerot
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 49(SF)-Adv
Rômulo de Souza Pires
EMBARGOS 41.003(RO/LT)-1a/Mar.proc.17-D/75-Adv Lourdes M.Valle
EMBARGOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA 40(LT/DS)-Adv Heleno Fragoso
PETIÇÃO 332(LT)-por dependência da Rep.1.020-PGJM-1a Aud/Ex.
Julgamento ADIADO - Adv. Lino Machado Fº.
PETIÇÃO 339(JP)-1a./3a.proc.23/60-Adv Ligia T. Peixoto
PETIÇÃO 261(RP)-1a./3a.
RECURSO CRIMINAL 5.165(RP)-1a./Ex.proc.
12.566/57 e 12.472/56
RECURSO CRIMINAL 5.168 (RP)-1a/Aer. proc. 32/71-Advs
Fernando G. Balsells e Sônia Rocha Simões Correa.
RECURSO CRIMINAL 5.164(LT)-Aud/5a. proc.
335/65-Adv. Emir R.Dória
REPRESENTAÇÃO 1.020(GG)-2a./2a.
REVISÃO CRIMINAL 1.148 (RP/SF)-3a./2a . proc.
31/74-Adv. O próprio
APELAÇÕES:
41.576(LT/FC)-1a./Ex.proc. 73/75-T.Adv.Manoel F. de Lima
41.713(LT/FC)-1a/Mar.proc. 35/77-Adv Edgar P de Carvalho
41.608(LT/FC)-2a./2a.proc. 20/76-Adv Paulo R. de
Godoy
41.571(LT/RO)-3a./Ex.proc. 66/75-Adv Sônia R.Correa
e outro
41.502(WT/SF)-1a/Mar.proc. 56/70-Adv Mario da C. Pinho
41.605(FC/LT)-3a./3a.proc. 3/77-Adv Airton F. Rodrigues
41.470(FC/GG)-1a./2a.proc. 146/76-Adv Juarez Alencar
41.532(FC/GG)-1a/Mar.proc.19-D/76-Adv Mario da Costa Pinho
41.513(FC/GG)-3a./2a.proc. 15/76-Adv José G. Fabri
41.718(JP/SF)-Aud/8a.proc. 392/76-Adv Laurêncio
M. da Rocha
APELAÇÕES:
41.722(FC/RP)-3a./1a.proc. 09/77-Adv Ana Maria David
41.629(WT/RO)-2a/Mar.proc. 10/72-C-Advs A.Sussekind e outros (Com julgamento marcado para o dia 5.10.77)
41.701(WT/SF)-2a./2a.proc. 11/74-Advs José C.Dias e
outros
41.632(AF/JP)-1a/Mar.pvoc. 36/76-Adv Mario da C. Pinho
41.752(AF/WT)-2a/Mar.proc. 287/76-D.Advs
A.Sussekind e outro
41.753(AF/RP)-2a./2a.proc. 7/77-Adv Reinaldo S. Coelho
41.678(RA/JP)-2a./2a.proc. 03/77-Adv Paulo Rui de Godoy
41.380(RP/SF)-Aud/4a.proc.
3/75-Advs Dalto V .Eiras
e outros
41.456(LT/RO)-1a/Mar.proc. 83/74-Advs Antonio
A.Fernandes, Manoel M. de Melo, Mario C. Pinho e José Luiz Clerot
41.685(LT/SF)-1a./2a.proc. 1247/77-Advs
Juarez Alencar e outro
41.659(FC/JP)-3a./2a.proc. 23/77-Adv José G. Fabri
41.638(FC/WT)-3a./2a.proc. 21/77-Adv José G. Fabri
41.364(JB/GG)-Aud/9a.proc.
4/76-Adv Higa Nabukatsu
41.558(JP/RO)-1a./3a.proc. 25/75-Adv Nereu D'Avila
41.547(JP/FC)-Aud/11aproc. 287/75-Advs
Elizabeth D.M. Souto, Safe Carneiro, José Luiz Clerot
e Rômulo Gonçalves
41.562(JB/GG)-3a./Ex.proc. 01/77-Adv Ana Maria D.Cortez
41.442(RO/GG)-1a/Mar.proc. 14/76-Adv Mario da Costa Pinho
41.494(RO/GG)-Aud/9a.proc. 04/76-Adv Higa Nabukatsu
41.264(GG/JB)-2a/Aer.proc. 1785/75-Adv Renato C. Ribeiro
41.723(RO/JP)-2a/Mar.proc. 306/77-D.Adv. A.Guarischi e Palma
41.565(LT/FC)-Aud/9a.proc.
7/76-Advs Jorge A.Siufi e Higa Nabukatsu
41.613(LT/RA)-Aud/11aproc. 303/75-Adv Elizabeth D.M.Souto
41.615(LT/DS)-Aud/11aproc. 323/76-Adv J Safe Carneiro
41.732(RP/SF)-2a/Mar.proc. 320/75-C.Adv.A.Guarischi
e Palma
41.644(WT/RO)-2a./3a.proc. 11/75-Advs Eloar Guazzelli e Telmo Candiota da Rosa