SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 20
DE SETEMBRO DE 1977 TERÇA-FEIRA.
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE
ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR: DR BENEDITO FELIPE RAUEN, PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO
DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLAUDIO
ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Waldemar Torres
da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octavio
José Sampaio Fernandes, Reynaldo Melo de Almeida, G. A. de Lima Torres, Ruy de
Lima Pessoa , Gualter Godinho, e Julio de Sá Bierrenbach.
Ausentes os Ministros Deoclécio
Lima de Siqueira e Délio Jardim de Mattos, com causa
justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi
aberta a Sessão,
Lida a sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no
dia 16.9.77- 6ª feira:
41.458 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor
Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a.
Auditoria do Exército, da 1a. CJM; PAULO DA CUNHA FRANCO e SILMAR CORDEIRO DE
MORAIS, civis, condenados a doze anos de reclusão,
incursos no art 27 do DL 898/69, com a suspensão dos
direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art
74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex.,
da 1a. CJM, de 17 de agosto de 1976, que absolveu os civis JOSÉ DOS SANTOS
ANDRADE, LUCAS DA CUNHA FRANCO e EROSITO SILVA ou MANOEL CORDEIRO DE FREITAS,
do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal
negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA
DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.347 - Paraná. Relator
Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O
Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do
CPJ da Aud/5ª CJM, de 21 de maio de 1976, que
absolveu o Cabo EDVALDO CAMARGO, do crime previsto no art. 240, § 5º, do CPM. -
POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Apelo do MP e confirmou
a Sentença apelada, ressalvada a apreciação disciplinar, pela autoridade
militar, se assim o desejar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os
seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.649 - Minas Gerais.
Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. PACIENTE: MAXWELL MARÇAL, civil,
alegando encontrar-se preso no Centro de Triagem de Belo Horizonte, sem justa
causa, pede concessão da ordem para ser posto
EMBARGOS
41.270
- Pará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Revisor Ministro Rodrigo Octávio. EMBARGANTE: A Procuradoria Geral do
Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão deste Egrégio Tribunal
Militar, de 24 de agosto de 1976, que, não tomando conhecimento do apelo do MP,
confirmou a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM
que condenou EUGÊNIO MARQUES VITORINO, a dois anos de reclusão, incurso no art.
254 do CPM, por desclassificação. Adva Dra. Mariza Machado da Silva Lima Capucho. PRELIMINARMENTE o
Tribunal, POR MAIORIA, acolheu os Embargos e, dando provimento,
considerou TEMPESTIVO o Apelo do MP. OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA e
REYNALDO MELLO DE ALMEIDA não acolheram os Embargos. NO MÉRITO, POR
MAIORIA, tendo o Ministro - RUY DE LIMA PESSOA se considerado impedido, o
Tribunal negou provimento ao apelo do MP e manteve a Sentença. OS MINISTROS
SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e AUGUSTO FRAGOSO, davam provimento ao apelo do
MP para condenar EUGENIO MARQUES VITORINO a dois anos de reclusão, como incurso
no art. 240, § 5º do CPM.
APELAÇÕES
41.646 - Brasília.DF.-Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor
Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES:- O
Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a.CJM e FRANCISCO CARLOS
BONTORIN, soldado, condenado a dezoito meses de
prisão, incurso no art. 187 c/c o art 72, inc. I, do
CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial, de 09 de
março de 1977. Adv. J. Safe Carneiro.-POR
UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, POR
MAIORIA reduziu a pena para sete meses. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para
seis meses. Decidiu ainda o Tribunal extrair peças para remeter à Justiça Civil
e, além disso a apuração do crime militar noticiado à fls 33, não merecendo acolhimento a preliminar apresentada
pelo MP..
41.626 - Paraná. Relator
Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro. APELANTE: - OSMAR LORENZ, soldado, condenado a sete meses
de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inc.I, do CPM.APELADA: A
Sentença do CJ do 5º Btl Eng
Comb., de 23 de março de 1977. Adv.Aurelino M.
Gonçalves. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa
e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento em
parte e reduzia a pena para 6 meses.
41.664-
Rio de Janeiro. Relator Ministro
Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE:- ASSIS DE
OLIVEIRA PAULINO, 3º Sargento, condenado a oito meses
de prisão, incurso no art 187 do CPM. -APELADA: A
Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 26 de
abril de 1977. Adv Edgar P de Carvalho. - POR
UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a
Sentença apelada.
41.725 - Brasília.DF.
Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.
APELANTE: CLAUDIO BATISTA DA SILVA, soldado, condenado a três
meses e dez dias de impedimento, incurso no art
183 C/C as atenuantes do referido artigo, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do
Conselho de Justiça do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 27 de maio de
1977. Adv J Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE, foi
dado provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o
apelante. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e
WALDEMAR TORRES DA COSTA).
41.665-
Rio de Janeiro. Relator Ministro
Augusto Fragoso.- Revisor Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro. APELANTE: LEON GILLY NETO, soldado, condenado a oito meses de prisão, incurso no art
187 c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A
Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia
Militar das Agulhas Negras, de 26 de abril de 1977. Adv
Ana Maria D. Cortez. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo
da Defesa para reduzir a pena para quatro meses e vinte dias. OS MINISTROS
SAMPAIO FERNANDES e RODRIGO OCTÁVIO anulavam o processo com renovação. (NÃO
TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e WALDEMAR TORRES DA
COSTA).
41.671 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Ruy
de Lima Pessoa. APELANTE: WALMIR NEVES DA ROCHA, soldado, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art
187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A
Sentença do CJ do 1º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 30 de março de 1977.
Adv. Manoel F. de Lima. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao
apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava
provimento para reduzir a pena para dois meses e vinte dias. (NÃO TOMARAM PARTE
NO JULGAMENTO OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA e GUALTER GODINHO).
41.588 - São Paulo. Relator
Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O
Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença
do CPJ da 2ª Aud/2ªCJM, de 17 de dezembro de 1976,
que absolveu OSVALDO COSTA, do crime previsto no artigo 27 c/c o art 50, parágrafo único, do DL 898/69. Adv. Jairo Gonçalves
da Fonseca. (JULGAMENTO
No início da Sessão, o Exmo Sr Ministro GUALTER GODINHO
pronunciou as seguintes palavras:
"Senhor
Presidente, Senhores Ministros.
Há homens, de caracteres
bem formados, que, pelos exemplos, pela firmeza de convicções, pelo
patriotismo, pela austeridade e rigidez de princípios e pela nobreza de
atitudes, se impõem ao respeito, ao reconhecimento e à admiração de um povo.
Os fatos e os incidentes
que cercam a vida desses pró-homens - verdadeiros varões de Plutarco -
transcendem ao âmbito restrito de seus lares, de suas atividades particulares,
de seus amigos, de seus admiradores. Assumem, pela proporção de suas
individualidades, fôros de verdadeiros acontecimentos
nacionais.
É o caso do Brigadeiro
EDUARDO GOMES, que no dia de hoje comemora mais um natalício. Sua Excelência,
ao longo de uma útil e profícua existência, sempre e invariavelmente votada aos
serviços da Pátria, constitui um exemplo marcante de dignidade e altivez, a ser
seguido por todos quantos - como nós -,vêem em sua
eminente figura de soldado e de cidadão, pelas suas virtudes cívicas, o que de
mais nobre e elevado possui a alma brasileira. Se é
certa a afirmação de LACORDAIRE de que "o cumprimento do dever é a fonte
de paz interior", este digno e ilustre soldado tem a paz dentro de si,
simbolizando, em sua personalidade de escól, a nobre
arma da Aeronáutica, que, pelos seus feitos e realizações, comunga com suas
co-irmãs da Marinha e do Exército no mesmo ideal de bem servir o nosso País.
Tais razões, Senhor
Presidente, no ensejo das comemorações, por toda a Nação, de tão grata
efeméride, me levam a alçar a voz neste Templo de Justiça, a fim de propor aos
meus eminentes pares, como ato de estrita Justiça, a inserção na ata dos nossos
trabalhos de um voto de regozijo e de felicitações ao Brigadeiro EDUARDO GOMES,
pelo transcurso de seu aniversário.
Proponho, outrossim, Senhor Presidente, se aprovada a minha sugestão,
que do fato se dê conhecimento ao homenageado e à FAB, na pessoa ilustre do Tenente-Brigadeiro-do-Ar JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACEDO,
Ministro da Aeronáutica. SALA DAS SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, em 20.SET.77. -
A proposta acima, apresentada pelo Exmo. Sr. Ministro GUALTER GODINHO, foi aprovada por
aclamação.
Durante a Sessão e anteriormente ao
julgamento da Apelação nº 41.725, presentes os
Ministros Júlio de Sá Bierrenbach, Ruy de Lima
Pessoa, Reynaldo Mello de Almeida, Lima Torres, Sampaio Fernandes, Faber Cintra, Jacy Guimarães
Pinheiro e Augusto Fragoso, foi dirigida consulta ao
Ministro Presidente, pelo Ministro RODRIGO OCTÁVIO a respeito de ter sido a
S.Exa. distribuído, como Relator, processo de Embargo motivado por um único
voto favoravel ao réu e que ora de sua
responsabilidade, encontrando-se S.Exa. constrangido em ser o Relator. -
Submetida a consulta à apreciação do Plenário, os Srs Ministros presentes entenderam não haver impedimento
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 174(WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
154(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
168(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
169(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
170(GG)
EMENDA AO RI nº 06 (RP)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 44(SF)-Adv José Luiz Clerot
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 49(SF)-Adv Rômúlo de Souza Pires
EMBARGOS 41.110 (AF/GG)-1a/Mar. proc. 34-D/75- Adv
Lourdes Maria do Valle
PETIÇÃO 334(WT)-1a/Mar.proc8.: 56 e 1557/70-por dependência à Apelação 41.502- dv. o próprio
PETIÇÃO 332(LT)-por dependência da Rep.1.020-PGJM
e 1ª Aud/ Ex. Adv Lino
Machado Filho
PETIÇÃO 339(JP)-1a./3a.proc.23/60-Adv Ligia Torres Peixoto
PETIÇÃO 291(LT)-Aud/4a.-proc.1/65-Adv Afonso Cruz
DESAFORAMENTO
274(GG)-1a./3a.proc.6/77
REPRESENTAÇÃO
1.020(GG)-2a./2a.
RECURSO CRIMINAL 5.163(WT)-3a./1a.proc.30/75-Adv George Tavares.
REVISÃO CRIMINAL 1.148(RP/SF)-3a./2a.proc.31/74-Adv.O próprio
APELAÇÕES:
41.670(DS/WT)-2a./1a.proc.
04/75-D.Adv Lourival N. Lima
41.682(AF/WT)-3a./2a.proc.
31/77-Adv José G. Fabri
41.481(RP/FC)-Aud/4a.proc. 16/76-Adv. Waltamyr de A. Lima
41.658(DS/WT)-1a./2a.proc.
149/77-Adv Juarez A de Alencar
41.249(JP/RO)-Aud/7a.proc. 67/73-AdvsBoris
Trindade e Jerson Maciel Neto
41.472(JP/AF)-2a/Aer.proc.
1784/75-Adv A.Modesto da Silveira
e outros
41.178(LT/DS)-Aud/7a.proc. 19/75-Adv Mercia de A. Ferreira
41.576(LT/FC)-1a./Ex.proc.
73/75-T-Adv Manoel F. de Lima
41.713(LT/FC)-1a/Mar.proc.
35/77-Adv Edgar P de Carvalho
41.667(LT/AF)-1a./3a.proc.
02/76-Adv Luiz A. Dariano
41.717(LT/AF)-2a/Aer.proc.1795/76-Advs Renato da C. Ribeiro e Eliane Flaminio
Rosa
41.608(LT/FC)-2a./2a.proc.
20/76-Adv Paulo R. de Godoi
41.400(DS/GG)-2a/Mar.proc. 258/76-D.Adv
Zelio S. Bitencourt
41.696(RO/WT)-1a./2a.proc.
- Adv Juarez Alencar
APELAÇÕES:
41.656(RO/RP)-3a./Ex.proc.
6/77-Adv Ana Maria D. Cortez
41.635(RO/LT)-3a./3a.proc.
1/77-Adv Airton F. Rodrigues
41.556(AF/GG)-Aud/9a.proc. 6/76-Adv Jorge A. Siufi
41.655(RA/RP)-1a./2a.proc.
150/77-Adv Juarez A Alencar
41.657(RA/LT)-1a/Mar.proc.02-D/77-Adv Mario da Costa Pinho
41.695(RA/RP)-1a/Mar.proc.
4/77-Adv Edgar P de Carvalho
38.263(RP/RA)-Aud/4a.proc .
82/67-Adv Dirce Drach
41.571(LT/RO)-3a./Ex.proc.
66/75-Advs
Sonia R.S.Correa e Ana Maria D. Cortez
41.698(DS/GG)-1a/Mar.proc.
7-D/77-Adv Edgar P de Carvalho
41.681(SF/GG)-3a./2a.proc. 30/77-Adv José G. Fabri
41.502(WT/SF)-1a/Mar.proc.
56/70-Adv Mario da C. Pinho
41.605(FC/LT)-3a./3a.proc.
3/77-Adv Airton F. Rodrigues
41.670(DS/WT)-2a./Ex.proc.
04/75-D.Adv Lourival N. Lima
41.395(JB/GG)-3a./2a.proc.
16/76-Adv José G. Fabri
41.470(FC/GG)-1a./2a.proc.
146/76-Adv Juarez Alencar
41.532(FC/GG)-1a/Mar.proc.19-D/76-Adv Mario da Costa Pinho
41.513(FC/GG)-3a./2a.proc.
15/76-Adv José G. Pontes Fabri
41.718(GP/SF)-Aud/8a.proc. 392/76-Adv Laurênio M. da Rocha