SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 64ª SESSÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1977 - SEGUNDA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA HÉLIO RAMOS AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Júlio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de Mattos.
Ausentes os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e Deoclécio Lima de Siqueira, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
31.610 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. PACIENTE: ELIAS FITARONI FERREIRA, declarado insubmisso pela Cia Sup Mnt Pqd, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado o Termo de Insubmissão" lavrado contra o paciente. IMPETRANTE: Wauber Teixeira Pontes, Maj Cmt da Cia Sup Mnt Pqd. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou o despacho do Ministro Presidente que concedeu a Ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
31.635 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. PACIENTE: DAVID RIBEIRO DA SILVA LEMOS, considerado insubmisso pelo 27º Batalhão de Infantaria Para - quedista, pede a concessão da ordem, para que seja anulado o ''Termo de Insubmissão" lavrado. IMPETRANTE: - Cel Gastão Baptista de Carvalho, Cmt do 27º BI. Pqdt. POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou a Decisão do Ministro Presidente que concedeu a Ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
31.602 - Espírito Santo. Relator Ministro Gualter Godinho. PACIENTE: JOSÉ ALONSO MARINHO, declarado insubmisso pelo 2º Batalhão de Caçadores, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado o "Termo de Insubmissão" lavrado contra o paciente. IMPETRANTE: Ten Cel José Luiz Pedro Gay, Cmt do 2º BC. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou a Decisão do Ministro Presidente que concedeu a Ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÃO
41.650 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: JOSÉ GABRIEL SOBRINHO, Soldado, condenado a nove meses de detenção, incurso no art 177 c/c o art 157, do CPM, por desclassificação, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 12 de abril de 1977 - POR MAIORIA de votos, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença apelada, condenar o apelante a seis meses de prisão, como incurso no art. 177 do CPM, absolvendo - o do crime do art. 157. O MINISTRO FABER CINTRA negava provimento ao apelo da Defesa e cassava o Sursis. (NÃO VOTOU O MIN. SAMPAIO FERNANDES).
REQUERIMENTO da PGJM, para confirmação ou reforma do despacho do Ministro Relator (Augusto Fragoso) dos Embargos ao Conselho de justificação n. 41, DF, pelo qual não recebeu os referidos Embargos, "por falta de amparo legal". Por maioria de votos (7 x 2), o Tribunal confirmou o despacho recorrido. Os Ministros GUALTER GODINHO e JULIO DE SÁ BIERRENBACH reformavam o despacho, mandando receber os Embargos. O Ministro RUY DE LIMA PESSOA não tomou parte no julgamento por não ter assistido o Relatório, na íntegra. O Ministro AUGUSTO FRAGOSO não votou, de acordo com o art. 545 do CPPM. Por decisão do plenário assentou - se que o Ministro Relator para o Acórdão seria escolhida mediante sorteio ao qual concorreriam os sete Ministros que confirmaram o despacho.
APELAÇÃO
41.064 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a.CJM e PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS, civil, condenado a dezessete anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex - vi do art 74, do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da la.Aud/Mar da 1a. CJM, de 23 de setembro de 1975, que absolveu FRANCISCO CARLOS PEREIRA GUIMARÃES, UBIRAJARA COUTINHO DA SILVA, ARIOSVALDO SANTIAGO VIANA, ERNANI MACEDO MAIA, VALDEMIR ADAID CAMARGO e JANES CARVALHO DA SILVA, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Advs Drs Lourdes Maria do Valle, Luiz Desiderati e Maria da Costa Pinho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
Aos Srs. Ministros foi distribuído expediente administrativo, versando sobre pedido de remoção dos Motoristas Oficiais do Quadro Permanente das Auditorias da 3.M., JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA e VALDIR ALVES BORBAS.
A Sessão foi encerrada às 18.25 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 174(WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 154(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 168(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 169(GG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 170(GG)
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 06 (RP)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 44(SF) - Adv José Luiz Clerot
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 49(SF) - Adv Rômulo de Souza Pires
EMBARGOS 41.270(JP/RO) - Aud/8a.proc.100/74 - Advs Mariza M. S.Lima Capucho. (COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA)
EMBARGOS 41.110(AF/GG) - 1a/Mar.proc.34 - D/75 - Adv Lourdes Maria do Valle.
PETIÇÃO 334(WT) - 1a/Mar.procs.: 56 e 1557/70 - por dependência à Apelação 41.502 - Adv. O próprio.
PETIÇÃO 332(LT) - por dependência da Rep.1.020 - PGJM e 1ªAud/ Ex. - Adv Lino Machado Filho
PETIÇÃO 339 (JP) - 1a./3a.proc.23/60 - Adv Ligia Torres Peixoto
DESAFORAMENTO 274(GG) - 1a./3a.proc.06/77
REPRESENTAÇÃO 1.020(CG) - 2a./2a.
RECURSO CRIMINAL 5.163(WT) - 3a./1a.proc.30/75 - Adv George Tavares
REVISÃO CRIMINAL 1.148(RP/SF) - 3a./2a.proc.31/74 - Adv.O próprio
APELAÇÕES:
41.645(SF/JP) - Aud/11a proc. 167/77 - Adv O Safe Carneiro
41.670(DS/WT) - 2a./1a. proc. 04/75 - D. Adv Lourival N. Lima
41.626(SF/JP) - Aud/5a. proc. 197/77 - Adv Aurelino M.Gonçalves
41.664(SF/JP) - 1a/Mar. proc. 35/76 - Adv Edgar P de Carvalho
41.725(AF/RP) - Aud/11a proc. 40/77 - Adv J Safe Carneiro
41.682(AF/WT) - 3a./2a. proc. 31/77 - Adv José G. Fabri
41.665(AF/JP) - 3a./1a. proc. 07/77 - Adv Ana Maria D. Cortez
41.481(RP/FC) - Aud/4a. proc. 16/76 - Adv Waltamyr de A.Lima
41.658(DS/WT) - 1a./2a. proc. 149/77 - Adv Juarez A de Alencar
41.671(FC/RP) - 1a./ex. proc. D - 02/77 - Adv Manoel F. de Lima
41.249(JP/RO) - Aud/7a. proc. 67/73 - Advs Boris Trindade e Jerson Maciel Neto
41.472(JP/AF) - 2a/Aer. proc. 1784/75 - Advs A.Modesto da Silveira e outros
41.178(LT/DS) - Aud/7a. proc. 19/75 - Adv Mercia de A. Ferreira
41.576(LT/FC) - 1a./Ex. proc. 73/75 - T - Adv Manoel F. de Lima
41.588(LT/RA) - 2a./2a. proc. 17/76 - Adv Jairo G. da Fonseca
41.713(LT/FC) - 1a/Mar. proc. 35/77 - Adv Edgar P de Carvalho
41.667(LT/AF) - 1a./3a. proc. 02/76 - Adv Luiz A. Dariano
41.717(LT/AF) - 2a/Aer. proc. 1795/76 - Advs Renato da C.Ribeiro e Eliane Flaminio Rosa.
APELAÇÕES:
41.608(LT/FC) - 2a./2a. proc. 20/76 - Adv Paulo R. de Godoy
41.400(DS/GG) - 2a/Mar. proc. 258/76 - D. Adv Zelio S.Bitencourt
41.696(RO/WT) - 1a./2a. proc. Adv Juarez A Alencar
41.656(RO/RP) - 3a./Ex. proc. 6/77 - Adv Ana Maria D. Cortez
41.635(RO/LT) - 3a./3a. proc. 1/77 - Adv Airton F. Rodrigues
41.556(AF/GG) - Aud/9a. proc. 06/76 - Adv Jorge A. Siufi
41.655(RA/RP) - 1a./2a. proc. 150/77 - Adv Juarez A Alencar
41.657(RA/LT) - 1a/Mar. proc. 02 - D/77 - Adu Mario da Costa Pinho
41.695(RA/RP) - 1a/Mar. proc 4/77 - Adv Edgar P de Carvalho
38.263(RP/RA) - Aud/4a. proc. 82/67 - Adv Dirce Drach
41.571(LT/RO) - 3a./Ex. proc. 66/75 - Advs Sonia R.S.Correa e Ana Maria D. Cortez •
41.698(DS/GG) - 1a/Mar. proc. 7 - D/77 - Adv Edgar P de Carvalho
41.681(SF/GG) - 3a./2a. proc. 30/77 - Adv José G. Fabri
41.502(WT/SF) - 1a/Mar. proc. 56/70 - Adv Mario da C. Pinho
41.605(FC/LT) - 3a./3a. proc. 3/77 - Adv Airton F. Rodrigues
41.670(DS/WT) - 2a/Ex. proc. 04/75 - D.Adv Lourival N. Lima