SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 37ª SESSÃO, EM 06 DE JUNHO DE 1977 - SEGUNDA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira e Ruy de Lima Pessôa.

Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debato, foi aprovada a Ato da Sessão anterior.

Apelações julgadas em Sessão secreta no dia 24.05.77-3ª feira:

41.476 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria do Exército da la. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da Ia. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex., da la. CJM, de 11 de maio de 1976, que absolveu o Soldado OMAR BARBOSA DA SILVA, do crime previsto no artigo 248, parágrafo único do CPM. Adv. Dr. Eliezer Correa de Oliveira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para reformar a Sentença e condenar OMAR BARBOSA DA SILVA a um (l)-ano e 2 (dois) meses de reclusão, como incurso no art. 248, inc. II do § único do CPM.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

41.469 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria do Exército da la. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Extraordinário de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da la. CJM, de 02 do julho de 1976, que absolveu JORGE CELESTINO SOARES CAMPOS, civil, do crime previsto no art. 27 parágrafo único, c/c o artigo 50, parágrafo único, tudo do DL 898/69. Adv.Dr. Lourival Nogueira Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP o confirmou a Sentença que absolveu JORGE CELESTINO SOARES CAMPOS do crime previsto no art. 27, parágrafo único, c/c o art. 50, parágrafo único, tudo do DL 898/69.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO):

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.622 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Augusto Fragoso. -Paciente: EUNICE BORGES CARDOSO, alegando encontrar se presa, incomunicável, na Base Aérea do Galeão,pede a concessão da ordem para que seja posta em liberdade. Impetrante: Dr Helio B. Nogueira, - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou Prejudicado o pedido do HC e determinou a remessa da Decisão ao Ministro da Aeronáutica para as providências que julgar cabíveis.

EMBARGOS

41.252 - São Paulo. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTES: CLÓVIS GOLDEMBERG, condenado a 2 (dois) anos o 4 (quatro) meses de reclusão,com suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, de acordo com o art, 74 do DL 898/69; SÉRGIO SALAZAR, WALDIR LUIZ RIBEIRO GALLO , OSVAIR VIDAL TREVISAN e MARCELO MOREIRA GANZAROLLI, condenados a 2 (dois) anos de reclusão, todos incursos no art. 43 do DL 898/69. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar do 20 do setembro do 1976.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou os Embargos julgando-os improcedentes e confirmou o Acórdão embargado. OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO,REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, RODRIGO OCTÁVIO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO acolheram os Embargos e mantiveram a Sentença absolutória de 1ª instância.(Usaram da palavra o Adv. Dr. Idibal Almeida Piveta o o Dr.Procurador-Geral).

APELAÇÕES

41.591 - Bahia. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTE: EVÓDIO DOS SANTOS RAMOS, soldado, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 202 c/c o artigo 72, inc. I do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a. CJM, de 15 de fevereiro de 1977. Adv. Dr. Nilton da Silva.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal dou provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença o absolver o Apelante, entendendo tratar-se de transgressão disciplinar.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO). (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

41.333 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisar Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha da la. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de justiça da 2ª Auditoria de Marinha da la. CJM, de 16 do março de 1976, que absolveu os civis MANOEL HENRIQUE FERREIRA, ALEXANDRE LYRA DE OLIVEIRA,ROBERTO MENSK, CARMEN MONTEIRO SANTOS JACOMINI, JOSÉ MAURÍCIO GRADEL, CAIO SALOMÉ SOUZA DE OLIVEIRA e JESUS PAREDES SOTTO, do crime previsto no art. 28 do DL 898/69. - Advs A.Sussekind M. Rogo, Nelio Machado e A.Guarischi e Palma. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

41.370 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima do Siqueira. Revisor Ministro Ruy do Lima Pessôa. APELANTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA ABADI, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187, reduzida de metade, na forma do art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., da la. CJM de 30 de março de 1976. Adv.A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apoio da Defesa, confirmando a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO compensou o art. 69 com o inc, I do art, 72. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DA JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

41.457 - Rio do Janeiro. Relator Ministro Augusto Fragoso.-Revisor Ministro Ruy do Lima Pessôa. APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO TORRES DE ARAÚJO, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Aud/Mar., da Ia. CJM, de 24 de agosto de 1976. Adv. Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE o Tribunal rejeitou a preliminar arguida pela Defesa e no MÉRITO negou provimento ao apoio da Defesa, confirmando o Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)

41.407 - Bahia. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Ruy do Lima Pessôa. APELANTE: ESDRAS CAMPOS RIBEIRO, Marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art; 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 07 de julho do 1976. -Adv. Luiz H Agle.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO compensou o art. 69 com o inc. I do art. 72. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

C0RREIÇÃO PARCIAL

1.134 - Rio do Janeiro. Relator Ministra Ruy de Lima Pessoa. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, civil, requer Correição Parcial nos autos do Processo 418/76, da decisão do Conselho de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha da la. CJM que rejeitou a Exceção de Incompetência re-querida. Adv. Paulo de Barros Lins. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido, por falta de amparo legal.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

41.521 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: ROSALINO RUIZ GIMENES, soldado, condenado a oito meses de prisão, incursa no art. 187 c/c o art. 72, itens I e III, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea, de 16 de novembro de 1976. - Adv. Juarez Alencar, - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e Reduzir a pena, a qual foi fixada em seis meses,sendo vencido o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que reduzia para quatro meses.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

DESAFORAMENTO

269 - Paraná. Relator Ministro Rodrigo Octávio. O Exmo. Sr, Dr. Auditor da Auditoria da 5ª CJM, solicita o desaforamento dos autos do proc. nº 766/77, referentes a JUAN JOSÉ ROA para uma das Auditorias do Marinha da la. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido, devendo o processa ser aforado para uma das Auditorias de Marinha da la. CJM, a que couber por sorteio.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

No decorrer da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Rodrigo Octávio comunicou ao Tribunal que viajará na próximo quarta-feira, devendo regressar no dia 14 do corrente mês.

O Exmo. Sr. Ministro Presidente comunicou ao Tribunal que a posse do DR GUALTER GODINHO no cargo do Ministro deste STM, será realizada no dia 17 do corrente mês, sendo designado o Exmo, Sr. Ministro Dr Ruy de Lima Pessôa para saudar o novo Ministro, em nome do Tribunal.

Decidiu o Tribunal, por unanimidade, distribuir como QUESTÃO ADMINISTRATIVA:

a) - O expediente versando sobre alteração de disposições do Ato nº 3.152, do 24.05.74, e transformação do encargos do gabinete para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores; e

b) - Anteprojeto de Resolução, concernente às instruções destinadas a disciplinar o processamento da progressão e ascensão funcionais nos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar.

Aos Senhores Ministros, foram distribuídos os seguintes expedientes:

a) -Pedido de remoção da Dra. Eliano Flamínio Rosa, 2ª Substituta do Advogado-de-Ofício, da 2a. Auditoria de Aeronáutica da la. CJM, para a lª Auditoria de Aeronáutica da la. CJM; e

b) - Pedido do remoção, sem ônus para os cofres públicos, do José Airton Pereira Monteiro, Datilógrafo Classe "A", da Auditoria de Correição para a 3ª Auditoria da 3ªCJM.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 17l(WT)-C0M VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA. ...

PETIÇÃO 326(RP)2a./2a.proc.86/70-Adv Raimundo P. Barbosa

REC.CRIMINAL 5.126(RP)la./3a.proc.23/72-Adv Eloar Guazzelli

REC.CRIMINAL5.111(LT)-la/Mar.proc.119/70-Adv Antonio Fernandes.

EMBARGOS 40.082(WT/SF)-2a./2a.proc.28/72-Adv Reinaldo Coelho

EMBARGOS 40.883(LT/FC)-2a./2a.proc.88"72-Adv Ruy Godoy e outros. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 13.06.77 -2ª feira)

APELAÇÕES:

41.140(LT/SS)-3a./2a.proc. 62/74-Adv.A.Sussokind M. Rego o e outros. (COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)

41.30l(JP/AF)-2a./2a.proc. 25/75-Advs Mario Simas e outros (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 10.6.77- 6ª feira)

41.397(SF/RP)-la/Mar.proc.7856/62-Adv Edgar P Carvalho

41.489(SF/RP)-3a./3a.proc. 07/76-Adv Virnio P. Neves

41.510(SF/RP)-2a/Mar.proc. 264/76-Adv Guarischi e palma

41.540(SF/RP)-la/Mar.proc. 022/76-Adv Edgar P Carvalho

38.595(JP/RA)-Aud/5a.proc. 548/71-

38.761(JP/RA)-2a/Aer.proc.1596/71

APELAÇÕES:

41.266(RA/WT)-la/Mar.aroc.-003/76-Adu Lourdes M. do Valle

41.552(RO/WT)-2a./Mar.proc.l77/71-Adv Guarischi e Palma

41.564(WT/SF)-la/3a.proc.l9/75-Adv Wilson Daroldi Ogata

41.279(RP/FC)-2a./3a.proc. 10/75-Adv Victor-Falkson

41.58l(RA/WT)-la./3a.proc. 0l/77-Adu Luiz A. Dariano

41.433(WT/RO)-Aud/lla.proc.285/75-Adv Jo Safe Carneiro

41.443(WT/SF)-3a./2a.proc. 244/76-Adv Juarez Alencar

41.584(WT/SF)-Aud/5a.proc. 755/76-Adv Aurelino Gonçalves

40.309(DP/RA)-la/Aer.proc.5l/71-Adv Helio Carvalho

40.973(LT/SS)-la/Mar.proc. 106/72-Adv Edmar Garcez Siqueira

41.240(RP/SS)-2a/Mar.proc. 353/75-Adv Guarischi e Palma