SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 18ª SESSÃO, EM 13 DE ABRIL DE 1977 - QUARTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres e Deoclécio Lima da Siqueira.

O Ministro Ten.Brig. Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio encontra-se em gozo do licença-especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 30.03.77:

41.413 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de ofício e o Ministério Público Militar, junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 06 de agosto de 1976, que absolveu os civis AUREO PEREIRA CLEMENTE e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA do crime previsto no art 27, parágrafo único, do DL 898/69. Advogado: Dr. Manoel Francisco de Lima. - O Tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação do MP,por falta de provas, computando-se o voto do Ministro-Presidente, face ao que dispõe o parágrafo único do artigo 40 do Regimento Interno.-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

Foi, a seguir, relatado e julgado o seguinte processo:

APELAÇÃO

41.160 - São Paulo. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: -Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério - Público da União, junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM; - CLAUDIO JOSÉ RIBEIRO, ELIAS MOREIRA BORGES, MOYSÉS WAINSTEINS, condenados a cinco anos de reclusão,com suspensão dos direitos políticos por dez anos;LUCAS FRANCISCO DO NASCIMENTO, condenado a quatro anos de reclusão, com suspensão dos direitos políticos, por dez anos; GENTIL NEVES CORREIA, a dois anos de reclusão, todos incursos no art. 43 do DL 898/69 e SIMÃO LORENTI, extinta a punibilidade em virtude da prescrição da ação penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 30 de junho de 1975, que absolveu AUCIDIO BOANO, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, DIOGO BAEÇA, SEBASTIÃO AMARO DE OLIVEIRA, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, HENRIQUE CANÃ ILIES, ANTÔNIO CLAUDIO DO ESPÍRITO SANTO, FRANCISCO JOSÉ SANTANA, FIRMINO CARDOSO DOS SANTOS, MIGUEL PINTO DE MAGALHÃES e JOSÉ FERNANDES DE CASTRO, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. Advs: Drs. Juarez A A de Alencar, Hélio Navarro e Iberê Bandeira de Mello.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (Usaram da palavra os Advogados Julio Fernando Toledo Teixeira, Marco Antonio Rodrigues Nahum é Iberê Bandeira de Mello e o Dr. Procurador-Geral).

No início da Sessão foi lido em plenário o Ofício nº GP-38, de 21 de março de 1977, enviado a esta Presidência pelo Exmo Sr Deputado Pedro Leal, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, do seguinte teor):

"Senhor,

Sinto-me honrado em levar ao conhecimento de V.Exa. que esta Augusta Casa de Leis aprovou o Requerimento nº 01/77, de autoia do Deputado Dylio Penedo e também subscrito pelos parlamentares Délio Queiroz, Lucio Merçon, Paulo Barros, José Rodrigues de Oliveira e Carlos Alberto Cunha, de um voto de congratulações com o povo brasileiro e, especialmente, com o povo capixaba, pela eleição do Ministro Jacy Guimarães Pinheiro para o elevado cargo do Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar. Naquela proposição é enaltecida a figura desse ilustre cultor do direito que por ato de inteira justiça deste Poder, foi agraciado com o título do Cidadão Honorário do Espírito Santo. Ao comunicar a V.Exa a manifestação da Casa, aproveito para enviar meus protestos de apreço e distinta consideração."

A seguir, foi dado conhecimento ao plenário do expediente encaminhada à Presidência do STM, por motivo do transcurso dos 169 anos de fundação do Tribunal, a 1º de abril de 1977:

Ministro Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, General Hugo Abreu; Ministro do Estado das Comunicações Euclides Quandt de Oliveira; Assessor Chefe de Relações Públicas do Gabinete do Ministro do Exército, Coronel Vasconcelos; Dr Mario Soares de Mendonça, Auditor da 8ª CJM; Dr. Paulo da Costa Reis, Auditor Substituto da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM; Dr Dorvalino Tonin, Auditor da 1a. Auditoria da 3ª CJM; Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Thomas Pompeu Netto; Presidente do Náutico Atlético Cearense, Meton Cesar de Vasconcelos; Guanabara Diesel S/A, por sou presidente João da Silva; Otima Veículos S/A por sou presidente Alberto Pires Ribeiro; Cia. Americana Industial de Ônibus do Rio; Comércio e Indústria Induco S/A; Casas da Banha Comércio o Indústria S/A..

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP)-COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 14 04/77 - 5ª feira - às 09.00 horas. (SEGUNDA CHAMADA).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS)-2ª/Mar.proc.386/75

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 236(FC)-Aud/4a.proc.34/76

DESAFORAMENTO 270(FC)-Aud/5a.proc.768/77

DESAFORAMENTO 258(LT)-por dependência da Petição 296

DESAFORAMENTO 267(HL)-Aud/9a.proc.24/76

PETIÇÃO 329(LT)-1a./Aer

PETIÇÃO 330(WT)-por dependência à Apel.41.124

PETIÇÃO 296(LT)-1a./3a. Adv. Claudio Antenor Schuch

RECURSO CRIMINAL 5.111(LT)-1a/Mar.proc.119/70-Adv Antonio Alves Fernandes

RECURSO CRIMINAL 5.133(LT)-1a./2a.proc.635/74-Adv Juarez A. Alencar.

RECURSO CRIMINAL 5.132(JP)-2a./Ex.proc.57/76

RECURSO CRIMINAL 5.108(LT)-Aud/5a.proc.745/75-Advs Djalma Garbelotto e outros

EMBARGOS 40.601(JP/SF)-Aud/4a.proc.24/75

APELAÇÕES:

40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outro (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 15.04.77 - 6ª feira)

41.492(LT./RO)-Aud/11aproc.315/76-Adv J. Safe Carneiro

41.27l(JP/FC)-Aud/8a.proc. 25/75-Adv Mariza L. Capucho

41.535(HL/JP)-1a/Mar.proc. 11/76-Adv Edgar P de Carvalho

40.973(LT/SS)-1a/Mar.proc. 106/72-Adv Edmar G. Siqueira

40.832(LT/SS)-Aud/7a.proc. 33/73-Advs Jerson Maciel Neto e Mercia de A. Ferreira.

41.43l(JP/SF)-Aud/4a.proc. 3l/75-Adv Dalto V. Eiras

35.768 (WT/RO)-1a/Mar.proc.8172/64-Adv Paulo H. Muniz Maciel

40.422(WT/RO)-1a/Mar.proc. 101/73-Adv Guilherme S. Santos

41.527(HL/JP)-1a/Mar.proc.7849/62-Adv Mario da Costa Pinho

41.495(SF/WT)-Aud/8a.proc. 52/76-Adv Francisco Vasconcelos

41.434(LT/HL)-1a./2a.proc.1194/76-Adv Gaspar Serpa

41.484(LT/HL)-1a/Aer.proc. 19/75-Adv Sônia Rocha S. Correa

41.500(LT/HL)-3a./2a.proc. 277/76-Adv José Geraldo Fabri

41.514(JP/HL)-3a./2a.proc. 291/76-Adv José Geraldo Fabri

38.218(LT/RO)-Advs Walquires Faia e outro.(COM JULGAMENTO

MARCADO PARA O DIA 18.04.77 - 2ª feira) .

39.668(JP/RM)-1a/Aer.proc. 54/70-Advs A.Modesto Silveira, e outros.