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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 84ª SESSÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1976 - QUARTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos do Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G.A. de Lima Torres, Ruy de Paula Couto e Florimar Campello.
Ausente o Ministro Faber Cintra, com causa justificada.
Os Ministros Waldemar Torres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida o sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão-anterior.
Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 18.10.76:
41.170- Brasília.DF. Relator Ministro Jacy Guimarães
Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: - Ministério
Público da União, junto à Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da
Aud/11a. CJM, de 18 de novembro de 1975, que absolveu ANTONIO BENEDITO BALBINOTTI,
do crime previsto no art. 206, do CPM. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou
provimento ao apelo do MP o confirmou a Sentença apela da.
41.184- Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinnheiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: O Ministério Público da União, junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 11 de novembro de 1975, que absolveu JOSÉ RICARDO ABRAS, civil, do crime previsto no art. 262 c/c o art 266, todos do CPM.-POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a seis meses de detenção, com Sursis. OS MINISTROS LIMA TORRES, RODRIGO OCTAVIO, HELIO LEITE e NELSON BARBOSA SAMPAIO, confirmavam a Sentença absolutória, negando provimento ao apelo do MP.
41.023- Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson
Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. -APELANTE: A Procuradoria
Militar da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do
CPJ da 2a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 27 de maio do 1975, que absolveu GILSON
RIBEIRO DA SILVA e BENJAMIM DE OLIVEIRA TORRES NETO (reval), do crime previsto
no art 28 do DL 898/69.-POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP
e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, HONÓRIO
MAGALHÃES, FLORIMAR CAMPELLO e PAULA COUTO deram provimento ao apelo do MP para
reformar a Sentença e condenar os acusados a doze anos de reclusão, como
incursos no art. 28 do DL 898/69.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
261 - Mato Grosso. Relator Ministro Sampaio Fernandes.O Dr. Auditor da Auditoria da 9ª CJM solicita o Desaforamento dos autos do processo nº 15/76, referente ao 3º Sargento FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FILHO. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o desaforamento para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM, que couber por distribuição.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO e NELSON BARBOSA SAMPAIO).
265 -
Mato Grosso. Relator Ministro Sampaio Fernandes. O Exmo. Sr. Dr. Auditor da
Auditoria da 9ª CJM solicita o Desaforamento do Processo nº 19/76, referente ao
3º Sargento FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, para uma das Auditorias de
Marinha da 1a. CJM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o Desaforamento para
uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM, que couber por distribuição. (NÃO
TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e NELSON BARBOSA
SAMPAIO).
5.071 - Rio
Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTES: JOSÉ
AUGUSTO DE OLIVEIRA FRAGA e CARLOS DIRCEU DE DEUS DA SILVA. RECORRIDA:- A
Decisão do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM que indeferiu o pedido de exceção de
incompetência formulada pelos recorrentes. Adva.Dra. Lucia Helena Escobar de
Brito.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu o Recurso, mantendo a decisão
recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)-
(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
31.575- Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres.
Pacientes: ANTENOR ALVES DO NASCIMENTO, AGNELO JOSÉ DA SILVA, AGUINALDO SOARES
DO NASCIMENTO, CLELEO BROCHADO BASTOS, ANTONIO CARLOS GOMES DE JESUS, JOSÉ
BARBOSA DE MELO FILHO, JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES DOS SANTOS, Sargentos e NICÁCIO
SANTANA DO NASCIMENTO, Cabo, denunciados perante a Auditoria da 7ª CJM, como
incursos no art. 240, § 5º, do CPM, pedem a concessão da ordem para que seja
trancada a ação penal. Impetrante: Dr. Dermeval Lellis. - POR MAIORIA, o
Tribunal concedeu a Ordem para trancamento da ação penal, por inépcia da
denúncia, sem prejuízo de nova denúncia, se outros elementos forem colhidos. O
MINISTRO SAMPAIO FERNANDES denegou a Ordem. (Usaram da palavra o Dr. Dermeval
Lellis e o Dr Procurador Geral).
A Sessão foi encerrada às 15.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 38(SM)-1ª chamada
AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP)-7ª RM(ERMI/7)-Advs Heleno Fragoso e outros. (Julgamento marcado para o dia 5 de novembro de 1976)
RECURSO CRIMINAL 5.052(AS)-.la./2a.proc.866/73-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.
EMBARGOS 40.810(LT/FC)-3a./3a.proc.2669/74-Adv Vasco M.Leiria
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2a.proc. 35/71-Advs Juarez Alendar e outros. (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio).
40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc. 18/74-Adv Joel G.L.D'Eça
40.955(AS/SS)-Aud/11aproc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4a.proc. 16/75-Adv Waltamyr Lima o outro
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS)-1a/Mar.proc. 85/72-Advs Maria de Lourdes/outro
41.062(NS/SS)-la/Mar.proc. 42/75-Adv Maria Lourdes do Valle
40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.114(JP/SS)-2a./2a.proc. 21/75-Adv Paulo R. de Godoy
41.185(NS/AF)-Aud/4a.proc. 10/75-Advs A.de Castro e outros
41.285(RO/AS)-Aud/7a.proc. 8-I/76-Adv Dermeval H. Leite
41.202(LT/FC)-Aud/8a.proc. 92/74-Advs Oswaldo Reis e outro
41.070(LT/RO)-Aud/10aproc. 45/72-Advs Pádua Barroso e outro
41.195(LT/SM)-2a./2a.proc. 8/75-Adv Paulo Ruy de Godoy
39.213(LT/RO)-Aud/4a.proc. 15/70-Adv Dalto V. Eiras
41.366(SF/JP)-2a./2a.proc. 11/76-Adv Paulo R. de Godoy
41.061(LT/FC)-la./3a.proc. l/74-Advs Glenio Argemi e outros