<style>  </style> </head> <body lang=PT-BR link=blue vlink=blue> <div class=Section1> SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATA DA 80ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1976 - QUARTA - FEIRA - PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO. PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR BENJAMIN SABAT. SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE. Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G. A. de Lima Torres e Ruy de Paula Couto. Ausente o Ministro convocado Florimar Campello, com causa justificada. Os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram - se em gozo de licença especial. Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão. Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 11.10.76 - 2ªfeira 41.269 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex., da 1a. CJM, de 05 de março de 1976, que absolveu o Cabo WALTER MAURO DE ABREU, do crime previsto no art. 305 do CPM. - O Tribunal, POR MAIORIA de votos negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA deram provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar WALTER MAURO DE ABREU a dois anos de reclusão, como incurso no art. 305 do CPM. 41.298 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 08 de abril de 1976, que absolveu o ex - soldado DEUSMAR DE SOUZA, do crime previsto no art. 210 do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o acusado a dois meses e dez dias de detenção e, ainda julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: <h1 style='margin-left:45.6pt;text-indent:0pt;page-break-after:auto'>RECLAMAÇÃO</h1> 64 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. ALI KALEVI LEHTOLA, Coronel Engenheiro da Força Aérea Brasileira, reclama contra S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, que se negou a encaminhar ao STM processo de Justificação a que, a seu pedido, respondeu. POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou improcedente a Reclamação e descabida a Representação, por falta de amparo legal.(Usaram da palavra o Dr. Lino Machado e o Dr Benjamin Sabat, pela Procuradoria - Geral). <h2 style='margin-left:45.6pt;text-indent:-1.8pt;page-break-after:auto'>APELAÇÃO</h2> 41.229 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Aeronáutica da 1a. CJM; DALTON GODINHO PIRES, condenado a sete anos de reclusão, incurso nos arts.14 e 46 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por dez anos; EURICO NATAL, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 43 do DL 898/69 ; CLÁUDIO ANTONIO GONÇALVES EGLER, UBAJARA SILVEIRA RORIZ, JUVENICIO JOSÉ NEVES DA SILVA, JANETE DE OLIVEIRA REIS, que em solteira assinava JANETE DE OLIVEIRA CARVALHO, JONA SOARES, CLETO JOSÉ PRAIA FIUZA, JANDIRA ANDRADE GITIRANA PRAIA FIUZA, condenados a seis meses de reclusão, incursos no art.14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica, da 1a. CJM, de 14 de novembro de 1975, que: - condenou DALTON GODINHO PIRES e o absolveu do crime previsto no art. 45, incisos I e II; condenou EURICO NATAL e o absolveu do crime previsto nos arts. 45, incisos I e III, e 46; que condenou UBAJARA SILVEIRA RORIZ e o absolveu do crime previsto no art. 28; que condenou JUVENICIO JOSÉ NEVES DA SILVA e o absolveu do crime previsto no art. 45, inciso II; que condenou JANETE DE OLIVEIRA REIS, que em solteira assinava - JANETE DE OLIVEIRA CARVALHO e a absolveu do crime previsto no art. 45, inciso I; que condenou CLÁUDIO ANTONIO GONÇALVES EGLER, CLETO JOSÉ PRAIA FIUZA; que condenou JONA SOARES e o absolveu do crime previsto no art. 42; que condenou JANDIRA ANDRADE DE GITIRANA PRAIA FIUZA e a absolveu do crime previsto no artigo 45, inciso II; e ainda, absolveu JOSÉ MUNIZ CARDOSO, GRACIELA MEINBERG FADUL, ANTONIO CARLOS MEINBERG FADUL, LYGIA CARVALHO PAPE, OMAR DE PAULA DUANE, EDWARD BRAGA, MANOEL ASSUMPÇÃO DE CASTRO, EDUARDO JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA FILHO, JOSÉ DIOGO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE VIANA BRANDY, também chamado - CARLOS HENRIQUE VIANA PEREIRA, do crime previsto no art, 14; PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA, do crime previsto nos arts. 14, 23 e 45; e FABIO GERALDO FLORES, do crime previsto nos arts. 14 e 45, inciso I, tudo do DL 898/69. Advs. Drs. Lino Machado, Heraclito Sobral Pinto, Renato da Cunha Ribeiro, A. Modesto da Silveira, Acyr de Paula Lobo, Oswaldo Mendonça, Tecio Lins e Silva, Ilidio Moura, José Moura Rocha, Arthur Lavigne, A. Evaristo do Moraes Filho, Fernando Guerra Balsells, Jansen Machado e Wilson Mirza. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) A Sessão foi encerrada as 20.10 horas, com os seguintes processos em mesa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS) AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP) - 7ª RM(ERMI/7) - Advs Heleno Fragoso e outros. (Julgamento marcado para o dia 5 de novembro do 1976) RECURSO CRIMINAL 5. 022 (AS) - 1a./2a.proc. 866/73 - Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza. RECURSO CRIMINAL 5.069(LT) - 1a/Aer.; 2ª/Aer.proc. 10/76 RECURSO CRIMINAL 5.076(NS) - Adv Geraldo Pimentel Araujo RECURSO CRIMINAL 5.081(NS) - Aud/5a.proc. 745/75 - RECURSO CRIMINAL 5.079(NS) - 2a/Mar.proc.148/973 - C.Adv. Augusto Sussekind de Moraes Rego RECURSO CRIMINAL 5.077(JP) - 2a./Ex.proc.10/76 - Adv Fernando G. Balsells REVISÃO CRIMINAL 1.141 (NS/SM) - Aud/11a. proc. 6/70 APELAÇÕES: 40.472(WT/SS) - 2a./2a.proc. 35/71 - Advs Juarez Alencar e outros.(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio). 40.777(WT/SS) - 3a./Ex.proc. 30/73 - Advs João Portela e outros 40.608(AS/SS) - Aud/7a.proc. 18/74 - Adv Joel G.L.D'Eça 40.955(AS/SS) - Aud/11a.proc 267/73 - Adv Luca R. Gonçalves 41.162(WT/SS) - Aud/4a.proc. 16/75 - Adv Waltamyr Lima e outros 41.159(WT/SSJ - Aud/9a.proc. 11/75 - Adv Jorge Siuf 40.554(NS/S5) - 1a/Mar.proc. 85/72 - Advs Maria Lourdes e outro 41.062(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 42/75 - Adv Maria Lourdes do Valle 40.579(AS/SS) - 2a/Mar.proc. 66/72 - Advs Lino Machado e outro 41.114(JP/SS) - 2a./2a.proc. 21/75 - Adv Paulo R. de Godoy 41.165(NS/RQ) - Aud/4a.proc. 25/75 - Adv Francisco Nogueira 41.113(LT/HL) - 2a./2a.proc. 20/75 - Adv Paulo R. de Godoy 41.185(NS/AF) - Aud/4a.proc. 10/75 - Advs A. de Castro e outros 41.277(NS/SM) - 1a/Mar.proc. 60/75 - Adv Edgar P. de Carvalho 41.285(RO/AS) - Aud/7a.proc. 8 - I/76 - Adv Dermeval H. Leite 41.196(NS/RO) - Aud/4a.proc. 4/75 - Adv Dalto V. Eiras 41.262(NS/SM) - 3a./Ex.proc. 50/75 - Adv Mario S. de Mendonça 41.267(NS/HL) - 2a./Ex.proc. 76/75 - Adv Eliezer C. Oliveira 41.295(FC/WT) - 2a/Mar.proc. 231/75 - D.Adv. A. Guarischi e Palma 40.617(LT/HL) - 1a./2a.proc. 934/74 - Advs José C. Dias e outro 41.202(LT/FC) - Aud/8a.proc. 92/74 - Advs Oswaldo Reis e outro 41.361(HL/NS) - 2a/Mar.proc.81/72 - D - Adv A. Guarischi e Palma 41.280(JP/HL) - 1a/Mar.proc. 62/75 - Adv Antonio A. Fernandes 41.170(JP/SF) - Aud/11aproc. 242/74 - Adv Sylvio Guimarães 41.184(JP/SM) - Aud/4a.proc. 23/75 - Adv Dalto V. Eiras 41.023(NS/SM) - 2a/Mar.proc. 94/72 - C.Adv A.Modesto Silveira e outros. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 38(SM) </div> </body> </html>

..CONT: <style>  </style> </head> <body lang=PT-BR link=blue vlink=blue> <div class=Section1> SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATA DA 80ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1976 - QUARTA - FEIRA - PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO. PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR BENJAMIN SABAT. SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE. Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G. A. de Lima Torres e Ruy de Paula Couto. Ausente o Ministro convocado Florimar Campello, com causa justificada. Os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram - se em gozo de licença especial. Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão. Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 11.10.76 - 2ªfeira 41.269 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex., da 1a. CJM, de 05 de março de 1976, que absolveu o Cabo WALTER MAURO DE ABREU, do crime previsto no art. 305 do CPM. - O Tribunal, POR MAIORIA de votos negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA deram provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar WALTER MAURO DE ABREU a dois anos de reclusão, como incurso no art. 305 do CPM. 41.298 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 08 de abril de 1976, que absolveu o ex - soldado DEUSMAR DE SOUZA, do crime previsto no art. 210 do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o acusado a dois meses e dez dias de detenção e, ainda julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: <h1 style='margin-left:45.6pt;text-indent:0pt;page-break-after:auto'>RECLAMAÇÃO</h1> 64 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. ALI KALEVI LEHTOLA, Coronel Engenheiro da Força Aérea Brasileira, reclama contra S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, que se negou a encaminhar ao STM processo de Justificação a que, a seu pedido, respondeu. POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou improcedente a Reclamação e descabida a Representação, por falta de amparo legal.(Usaram da palavra o Dr. Lino Machado e o Dr Benjamin Sabat, pela Procuradoria - Geral). <h2 style='margin-left:45.6pt;text-indent:-1.8pt;page-break-after:auto'>APELAÇÃO</h2> 41.229 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Aeronáutica da 1a. CJM; DALTON GODINHO PIRES, condenado a sete anos de reclusão, incurso nos arts.14 e 46 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, por dez anos; EURICO NATAL, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 43 do DL 898/69 ; CLÁUDIO ANTONIO GONÇALVES EGLER, UBAJARA SILVEIRA RORIZ, JUVENICIO JOSÉ NEVES DA SILVA, JANETE DE OLIVEIRA REIS, que em solteira assinava JANETE DE OLIVEIRA CARVALHO, JONA SOARES, CLETO JOSÉ PRAIA FIUZA, JANDIRA ANDRADE GITIRANA PRAIA FIUZA, condenados a seis meses de reclusão, incursos no art.14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica, da 1a. CJM, de 14 de novembro de 1975, que: - condenou DALTON GODINHO PIRES e o absolveu do crime previsto no art. 45, incisos I e II; condenou EURICO NATAL e o absolveu do crime previsto nos arts. 45, incisos I e III, e 46; que condenou UBAJARA SILVEIRA RORIZ e o absolveu do crime previsto no art. 28; que condenou JUVENICIO JOSÉ NEVES DA SILVA e o absolveu do crime previsto no art. 45, inciso II; que condenou JANETE DE OLIVEIRA REIS, que em solteira assinava - JANETE DE OLIVEIRA CARVALHO e a absolveu do crime previsto no art. 45, inciso I; que condenou CLÁUDIO ANTONIO GONÇALVES EGLER, CLETO JOSÉ PRAIA FIUZA; que condenou JONA SOARES e o absolveu do crime previsto no art. 42; que condenou JANDIRA ANDRADE DE GITIRANA PRAIA FIUZA e a absolveu do crime previsto no artigo 45, inciso II; e ainda, absolveu JOSÉ MUNIZ CARDOSO, GRACIELA MEINBERG FADUL, ANTONIO CARLOS MEINBERG FADUL, LYGIA CARVALHO PAPE, OMAR DE PAULA DUANE, EDWARD BRAGA, MANOEL ASSUMPÇÃO DE CASTRO, EDUARDO JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA FILHO, JOSÉ DIOGO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE VIANA BRANDY, também chamado - CARLOS HENRIQUE VIANA PEREIRA, do crime previsto no art, 14; PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA, do crime previsto nos arts. 14, 23 e 45; e FABIO GERALDO FLORES, do crime previsto nos arts. 14 e 45, inciso I, tudo do DL 898/69. Advs. Drs. Lino Machado, Heraclito Sobral Pinto, Renato da Cunha Ribeiro, A. Modesto da Silveira, Acyr de Paula Lobo, Oswaldo Mendonça, Tecio Lins e Silva, Ilidio Moura, José Moura Rocha, Arthur Lavigne, A. Evaristo do Moraes Filho, Fernando Guerra Balsells, Jansen Machado e Wilson Mirza. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) A Sessão foi encerrada as 20.10 horas, com os seguintes processos em mesa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS) AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP) - 7ª RM(ERMI/7) - Advs Heleno Fragoso e outros. (Julgamento marcado para o dia 5 de novembro do 1976) RECURSO CRIMINAL 5. 022 (AS) - 1a./2a.proc. 866/73 - Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza. RECURSO CRIMINAL 5.069(LT) - 1a/Aer.; 2ª/Aer.proc. 10/76 RECURSO CRIMINAL 5.076(NS) - Adv Geraldo Pimentel Araujo RECURSO CRIMINAL 5.081(NS) - Aud/5a.proc. 745/75 - RECURSO CRIMINAL 5.079(NS) - 2a/Mar.proc.148/973 - C.Adv. Augusto Sussekind de Moraes Rego RECURSO CRIMINAL 5.077(JP) - 2a./Ex.proc.10/76 - Adv Fernando G. Balsells REVISÃO CRIMINAL 1.141 (NS/SM) - Aud/11a. proc. 6/70 APELAÇÕES: 40.472(WT/SS) - 2a./2a.proc. 35/71 - Advs Juarez Alencar e outros.(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio). 40.777(WT/SS) - 3a./Ex.proc. 30/73 - Advs João Portela e outros 40.608(AS/SS) - Aud/7a.proc. 18/74 - Adv Joel G.L.D'Eça 40.955(AS/SS) - Aud/11a.proc 267/73 - Adv Luca R. Gonçalves 41.162(WT/SS) - Aud/4a.proc. 16/75 - Adv Waltamyr Lima e outros 41.159(WT/SSJ - Aud/9a.proc. 11/75 - Adv Jorge Siuf 40.554(NS/S5) - 1a/Mar.proc. 85/72 - Advs Maria Lourdes e outro 41.062(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 42/75 - Adv Maria Lourdes do Valle 40.579(AS/SS) - 2a/Mar.proc. 66/72 - Advs Lino Machado e outro 41.114(JP/SS) - 2a./2a.proc. 21/75 - Adv Paulo R. de Godoy 41.165(NS/RQ) - Aud/4a.proc. 25/75 - Adv Francisco Nogueira 41.113(LT/HL) - 2a./2a.proc. 20/75 - Adv Paulo R. de Godoy 41.185(NS/AF) - Aud/4a.proc. 10/75 - Advs A. de Castro e outros 41.277(NS/SM) - 1a/Mar.proc. 60/75 - Adv Edgar P. de Carvalho 41.285(RO/AS) - Aud/7a.proc. 8 - I/76 - Adv Dermeval H. Leite 41.196(NS/RO) - Aud/4a.proc. 4/75 - Adv Dalto V. Eiras 41.262(NS/SM) - 3a./Ex.proc. 50/75 - Adv Mario S. de Mendonça 41.267(NS/HL) - 2a./Ex.proc. 76/75 - Adv Eliezer C. Oliveira 41.295(FC/WT) - 2a/Mar.proc. 231/75 - D.Adv. A. Guarischi e Palma 40.617(LT/HL) - 1a./2a.proc. 934/74 - Advs José C. Dias e outro 41.202(LT/FC) - Aud/8a.proc. 92/74 - Advs Oswaldo Reis e outro 41.361(HL/NS) - 2a/Mar.proc.81/72 - D - Adv A. Guarischi e Palma 41.280(JP/HL) - 1a/Mar.proc. 62/75 - Adv Antonio A. Fernandes 41.170(JP/SF) - Aud/11aproc. 242/74 - Adv Sylvio Guimarães 41.184(JP/SM) - Aud/4a.proc. 23/75 - Adv Dalto V. Eiras 41.023(NS/SM) - 2a/Mar.proc. 94/72 - C.Adv A.Modesto Silveira e outros. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 38(SM) </div> </body> </html>