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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO, EM 6 DE OUTUBRO DE 1976 -QUARTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G. A. de Lima Torres, Ruy de Paula Couto e Florimar Campello.
Os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
41.302- Rio do Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM; MANOEL ROSA GUILHERME, NELSON RIBEIRO DE ARAUJO e ARGEMIRO MUNIZ FERNANDES, civis, condenados a três anos de reclusão, incursos no art. 303 do CPM; JUAREZ MANZOUQUE, civil, condenado a dezoito meses de reclusão, incurso no art. 303 c/c o art 48, parágrafo único, do C. P.M.-APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1ª CJM, de 15 do março de 1976, que absolveu o 3º Sargento ALUIZIO JOSÉ DE OLIVEIRA ESCOBAR DE PAULA, do crime previsto no art. 303, § 2º, do CPM. Advs.Drs. João Alfredo Portela, Fernando G. Balsells e Antonio Augusto de Castro Alves de Souza. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.324- Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: JOSÉ THIERES DA SILVA SANTOS, Soldado Fuzileiro Naval, considerado inimputável, nos termos do art.48 do CPM, com o internamento em Clínica Psiquiátrica da Marinha, como medida de Segurança detentiva, nos termos dos arts. 111, nº II c 112 do referido código, c/c o art 160 do CPPM, pelo prazo de um ano. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., da 1a.CJM de 8 do abril de 1976.Adv. Dr.Antônio A. Fernandes. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apoio da Defesa e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO e SYLVIO MOUTINHO, davam provimento para ser considerado inimputável, nos termos do art. 48 do CPM.
41.139- São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público da União, junto à 2a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 25 de novembro de 1975, que absolveu o Aspirante a Oficial R/2 EDUARDO CHAVES NETO, do crime previsto no art. 206 c/c o art. 205, tudo do CPM. Adv.Dr. Juarez A. de Alencar.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
41.254- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra.
APELANTE:-AGNALDO BROGLIO GONZALES, soldado, condenado a
dois anos, quatro meses é vinte o quatro dias de reclusão, incurso no art. 251
do CPM, com a pena acossória de exclusão das Forças Armadas
consoante o art. 102 do referido Código Penal. APELADA: A Sentença do CPJ da
2a.Aud/3a. CJM, de 06 do fevereiro de 1976. Adv.Dr. Telmo C. da Rosa. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal,
por unanimidado, julgou incompetente a Justiça
Militar.
41.306- Mato Grosso. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE:-ROBERTO DOMINGOS PORTILHO,
civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 254 do COM. APELADA:
A Sentença do CPJ da Aud/9a. CJM, de 5 de abril de
1976. Adv.Dr. Higa Nabukatsu.
- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apoio da Defesa o absolveu o apelante.
41.353 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: LUIZ CARLOS SALGADO e CARLOS NUNES, condenados a doze anos de reclusão; e UBIRATAN FERREIRA, condenado a dez anos de reclusão, todos incursos no art. 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo do dez anos, nos termos do art. 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex., da 1a. CJM, de 18 de novembro de 1975. Advs.Drs. Renato da Cunha Ribeiro, Eliezer C. de Oliveira e Orlando Gomes Lopes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS) -
RECURSO CRIMINAL 5.054(JP)-Aud/4a.proc.5/76
RECURSO CRIMINAL 5.053(NS)-Aud/7a.proc.70/65-Adv Marcia Ferreira.
RECURSO CRIMINAL 5.062(WT)-1a/Aer.proc.38/49
RECURSO CRIMINAL 5.022(AS)-1a./2a.proc.866/73-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.
RECURSO CRIMINAL 5.060(NS)-
RECURSO CRIMINAL 5.065(JP)-Aud/6a.proc11/76 .
RECURSO CRIMINAL 5.069(LT)-1a/Aer;2a/Era.proc.10/76
RECURSO CRIMINAL 5.074(LT)-Aud/6a.proc.2/76-Adv Hermilton Cayres Tunes.
REVISÃO CRIMINAL 1.141(NS/SM)-Aud/11a.proc.6/70
EMBARGOS 40. 767 (NS/HM)
EMBARGOS 40.745(RO/WT)
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2a.proc. 35/71-Advs Juarez Alencar e outros.(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio).
40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc. 18/74-Adv Joel G.L.D'Eça
40.955(AS/SS)-Aud/11aproc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4a.proc. 16/75-Advs Waltamyr Lima /outros
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS)-la/Mar.proc. 85/72-Advs M. Lourdes/outro
41.062(NS/SS)-1a/Mar.proc. 42/75-Adv Maria L.do Valle
40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.025(JP/R0)-1a/Mar.proc. 75/74-Adv Edgar P. de Carvalho
41.114(JP/SS)-2a./2a.proc. 2l/75-Adv Paulo R. de Godoy
41.230(GP/FC)-Aud/6a.proc. 29/75-Adv Luiz H. Agle
40.497(LT/RO)-2a/Aer.proc. 1694/72-Adv José H. Ferreira
41.268(JP/RO)-la./Ex.proc.40/74-S-Adv Alcyone Barretto
41.287(SF/WT)-Aud/8a.proc. 49/76-Adv Francisco Vasconcelos
41.165(NS/RO)-Aud/4a.proc. 25/75-Adv Francisco J. Nogueira
41.113(LT/HL)-2a./2a.proc. 20/75-Adv Paulo R. de Godoy
41.122(LT/SF)-la/Mar.proc. 55/75-Adv Maria L. do Valle
41.185(l\lS/AF)-Aud/4a.proc. 10/75-Advs A.de Castro e outros
41.277(NS/SM)-la/Mar.proc. 60/75-Adv Edgar P. de Carvalho
41.32l(RO/JP)-la./2a.proc. 117/76-Adv Gaspar Serpa
41.341(RO/JP)-Aud/8a.proc. 5l/76-Adv Francisco Vasconcelos
41.285(RO/AS)-Aud/7a.proc. 8-I/76-Adv Dermeval H. Leite
41.365(RO/WT)-Aud/9a.proc. 7/76-Adv Higa Nabukatsu
40.745(R0/WT)-1a/Mar.proc.52-D/74-Adv Lourdes M. do Valle
41.398(RO/WT)-1a./Ex.proc.D-05/76-Adv Manoel F. de Lima
41.196(NS/RO)-Aud/4a.proc. 4/75-Adv Dalto V. Eiras
41.262(NS/SM)-3a./Ex.proc. 50/75-Adv Mario S. de Mendonça
41.353(WT/FC)-2a./Ex.proc. 47/74-Adv Renato Ribeiro/outro
41.196(NS/RO)-Aud/4a.proc. 4/75-Adv Dalto V. Eiras
41.262(NS/SM)-3a./Ex.proc. 50/76-Adv Mario S. de Mendonça
41.238(WT/RO)-la./3a.proc. 7/73-Advs Lucia Helena e outro
41.289(WT/SF)-la./2a.proc. 1143/75-Adv Francisco M. Gimenez
41.012(WT/RO)-Aud/5a.proc. 702/74-Adv Aurelino M. Gonçalves
41.295(FC/WT)-2a/Mar.proc. 23l/75-D.Adv A.Guarischi e Palma
41.394(HL/WT)-Aud/l0ªaproc. 01/76-Adv Antonio J.P.Rosa
41.267(MS/HL)-2a./Ex.proc. 76/75-Adv Eliezer C. Oliveira
APELAÇÕES:
40.617(LT/HL)-1a./2a.proc. 934/74-Advs José C.Dias e outro
41.202(LT/FC)-Aud/8a.proc. 92/74-Advs Oswaldo Reis e outro
41.368(JP/FC)-Aud/11ªproc. 262/75-Adv J.J.Safe Carneiro
41.36l(HL/NS)-2a/Mar.proc.8l/72-D.Adv A.Guarischi e Palma
41.280(JP/HL)-1a/lMar.proc. 62/75-Adv Antonio A. Fernandes
41.170(JP/SF)-Aud/11ªproc. 242/74-Adu Sylvio Guimarães
41.269(WT/HM)-1a./Ex.proc.40/75-T-Adv Arnaldo Ferreira Lima
41.298(WT/HL)-Aud/4a.proc. 19/75-Adv Dalto V. Eiras
41.229(WT/HM)-1a/Aer.proc. 06/73-Advs Lino Machado e outros
RECLAMAÇÃO nº 64(SF) Adv. Lino.Machado Filho
RECURSO CRIMINAL 5.076(NS)-Adv. Geraldo A.Pimentel P. Araújo