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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 73ª SESSÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1976 - SEXTA - FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e o Ministro convocado G.A. de Lima Torres.

O Ministro Amarílio Lopes Salgado integra a Comissão que representa este STM no VIIº Congresso Internacional de Direito Penal Militar.

Os Ministros Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram - se em gozo de licença especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em Sessão Secreta:

No dia 20.9.76 - 2ª feira:

39.644 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM e GILCEONE WESTIN COSENZA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 43 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do artigo 74 do DL 898/69; JOÃO BOSCO ROLEMBERG CORTES, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 11 do setembro de 1972 que absolveu: ALMIR RIBEIRO DE MENEZES, ANTÔNIO MIGUEL DE SOUZA, IVANIL TADEU PEREIRA DA SILVA, IVO EUGÊNIO, JOSÉ ANTÔNIO ADURA MIRANDA, JAIR ZOANON. JOÃO BATISTA DA SILVA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BARBOSA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSIAS DA SILVA MATIAS, LUIZ ANTÔNIO DUARTE, LUIZ CARLOS RIBEIRO, MARIA NEKANO, MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, PAULO CELIO DUARTE, SINÊSIO ALEXANDRE DA SILVA, WILSON NOGUEIRA, YURÍCO TATAMYIA, GILDA FIORAVANTE DA SILVA, JORGE FERREIRA RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO MORAIS FRAGOSO, KIMIKO NAKANO, MARIA LUIZA DE BARROS CARVALHO, JOSÉ GERÔNIMO NETO e MARINALDO DOS SANTOS GONÇALVES, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69; isentou de pena, com fulcro no art. 7º do DL 898/69: AIDÊ YURIKO ODA, OLIVIER NEGRI FILHO, do crime previsto nos arts. 43, duas vezes e 45, inciso I, parágrafo único do DL 898/69, c/c os arts. 25 o 51 do Código penal Brasileiro; GIL GONÇALVES JUNIOR, do crime previsto no art. 45, inciso I, parágrafo único e 43 do DL 898/69. c/c os arts. 25 o 51 do Código Penal Brasileiro; ALAIDE MARIA DE SOUZA, DELZIO BENEDITO BARBOSA, FUMIKA HIGUTCHI, ISOLINA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOSÉ AUGUSTO LEME, MARIA JULIA DE OLIVEIRA, OLIVIER NEGRI, ORLANDO ANDA, SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO, MOISÉS EUGÊNIO e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69 e MAURO ROBERTO BRASIL VASCONCELOS, do crime previsto no art. 43, duas vezes, do DL 898/69 e, ainda, isentou da pena, com fundamento no art. 49 do DL 314/67, JOSÉ NANCI, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa e confirmou a Sentença que condenou GILCEONE WESTIN CONSENZA o JOÃO BOSCO ROLEMBERG CORTES; POR UNANIMIDADE de votos, negou provimento ao apoio do MP para manter a Sentença referente ao apelado JOSÉ NANCI; POR UNANIMIDADE de votos negou provimento ao apelo do MP para confirmar a Sentença de 1ª instância quanto aos apelados por ela absolvidos e, POR MAIORIA negou provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença, absolver a quantos por ela foram considerados isentos de pena com base no art. 7º do DL 898/69 que foi repelida pela unanimidade dos Ministros presentes. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES, acolhendo o Parecer do Procurador - Geral, condenavam aqueles apelados a seis meses, como incursos no art. 14 do DL nº 898/69, considerando - os como filiados e declaravam extinta a punibilidade pela prescrição da pena. (Usaram da palavra a Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto e o Procurador - Geral) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

Dia 21.9.76 – 3ª feira:

38.271 - Para. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, do 4 de setembro de 1970, que absolveu o Cabo do Exercito JOSÉ LOPES DE AQUINO, do crime previsto no artigo 182, § 5º do C. P.M. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e julgou extinta a punibilidade pela prescrição.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

38.476 - Guanabara. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça dá 2a.Aud/Ex., da 1a. CJM, de 25.9.1970, que absolveu: MILTON CAMPOS, militar, do crime previsto no artigo 237 do CPM; BENEDITO LARANJEIRA e MANOEL ARÊAS EZEQUIEL, civis, do crime previsto nos arts. 229, § 1º c/c o § 2º do art. 66 do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de BENEDITO LARANJEIRA e MANOEL ARÊAS EZEQUIEL e, POR MAIORIA, confirmou a Sentença absolutória de MILTON CAMPOS, tendo os MINISTROS FABER CINTRA e WALDEMAR TORRES DA COSTA julgado extinto a punibilidade pela prescrição da ação penal. - IMPEDIDO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

38.263 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: - A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM, e GUARACY RANIERO, condenado a dois anos e quatro meses de detenção, incurso nos arts.36 e 42 c/c o artigo 43, inc.III,do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ do Aud/4a.CJM, de 20.8.70, que absolveu:ANTÔNIO DE CARVALHO, CARLOS MALUF WUTKE, GEORGES MICHEL SOBRINHO, JOÃO BATISTA ROSA, MOZART DE LIMA, NAPOLEÃO PASSOS GONÇALVES, SALOMÃO BARBOSA, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, ANTÔNIO GERÔNIMO FREITAS, EDMO DE SOUZA, ELIAS PARREIRA BARBOSA, IRTO MARQUES DOS SANTOS, JOSUÉ LOURENÇO, JOSÉ FERREIRA BRAGA, ROMÁRIO RIBEIRO JÚNIOR, SEBASTIÃO BORGES, UBIRAJARA ÁVILA CAMPOS e TAYLOR SILVA, do crime previsto nos arts.21 e 36 da DL 314.67. - O Tribunal, POR MAIORIA, negou provimento ao apelo do MP para manter a Sentença absolutória de 1ª instância; também, por MAIORIA,deu provimento parcial ao apelo da Defesa, para, reformando a Sentença, reduzir a pena imposta a GUARACY RANIERO a 1 ano e dois meses de detenção, inc. no art. 36 c/c o inc.III do art.43, absolvendo - o do crime do art. 42,tudo do DL 314/67.OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA julgaram extinta a punibilidade dos réus quer apelante quer apelados, pela prescrição da ação penal. O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES acolhendo em parte o apelo ex - ofício do MP e conforme era proposto pelo Procurador - Geral, condenava os réus absolvidos, com exclusão de GEORGES MICHEL SOBRINHO, MOZART DE LIMA e NAPOLEÃO PASSOS GONÇALVES a 1 ano de detenção, como incursos no art. 36 do DL 314/67 e, em divergência com o mesmo parecer, incluia na mesma condenação a LEONEL DE MOURA BRIZOLA, e condenava o réu apelante a 1 ano e 6 meses de detenção, como incurso no art 36 c/c inc. III do art. 43 do mesmo diploma legal, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pena. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) - (IMPEDIDO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

Dia 22.9.76 - 4ª feira:

38.373 - Pernambuco. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 73 CJM, de 29 de outubro de 1970, que absolveu: WALMIR COSTA e MANOEL LISBOA DE MOURA, de crimes previstos nos artigos 33, incisos I e IV e 36 , do DL 314/67; NUREMBERG BORJA DE BRITO, MANOEL ALEIXO DA SILVA, AMARO FELIX PEREIRA e SEVERINO ANTÔNIO BARBOSA, do crime previsto no art. 33, incisos I e IV, tudo do DL 314/67. - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE de votos, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1ª instância que absolveu os apelados do crime previsto no art. 33, incisos I e IV do DL 314/67, por deficiência de provas e, POR MAIORIA, negou provimento ao apelo do MP em relação aos apelados absolvidos do crime do art. 36 do DL 314/67. O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA julgava extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal quanto aos acusados e absolvidos pelo art. 36 , do DL 314/67. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

38.416 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: - A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex.da 1a. CJM, de 26 - 1.1970. que absolveu ALEXANDRE LYRA DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 39, incisos I, III e V, do Decreto - lei nº 510/69. - O Tribunal, POR MAIORIA de votos, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS FABER CINTRA e WALDEMAR TORRES DA COSTA julgaram extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal em face da classificação do delito e a data do recebimento da denúncia. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

38.577 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 9.2.71, que absolveu: PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES, JOSÉ CORREIA, FERNANDO SANNA PINTO, JOB ALVES DOS SANTOS , PAULO ROBERTO MAGALHÃES e PEDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA FILHO, do crime previsto nos artigos 43 e 45, itens I e II, do DL 898/69 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, do crime previsto nos artigos 43 e 45, item VI, do DL 898/69. - O Tribunal, POR MAIORIA de votos negou provimento ao recurso e confirmou a Sentença apelada, por insuficiência de provas. OS MINISTROS LIMA TORRES, SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES, davam provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar os apelados a pena mínima do art. 43 do DL 898/69.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

38.474 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 17 de dezembro de 1970, que absolveu RODOLFO DE CARVALHO TROIANO, civil, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69 e art. 308 do Código Penal Comum. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

41.158 - Pará. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOÃO FARIAS DE SOUZA, civil, condenado a 1(um) ano de reclusão, incurso no art. 240 § 5º do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 27 de novembro de 1975. - Adv. Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE).

41.231 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6a.C. J.M. e JOÃO PAULO DOS SANTOS FILHO, condenado, por desclassificação, a um ano de reclusão, incurso no artigo 248 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6ª CJM, de 27 de janeiro de 1976, que condenou o apelante o absolveu do crime previsto nos arts. 314 e 319; e absolveu ALMIR PEREIRADA SILVA, do crime previsto no art. 322, tudo do CPM.Adv. Nilton da Silva e Manoel Dantas Ribeiro.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

39.862 - Pará. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisar Ministro Lima Torres. APELANTE: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Cabo, servindo no 4º Distrito Naval, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 10 de abril de 1973. Adv.Dr. Francisco C. de Vasconcelos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena a 8 meses de prisão.

39.852 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: LAETE TAVARES DA SILVA, MN - SC - 61.1083.3, servindo no Quartel dos Marinheiros, condenado a sete meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: - A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, do 26 de abril do 1973. Adv. Dr. Antônio A. Sobrinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

40.897 - Rio do Janeiro. Relator Ministra Bizarria Mamede. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: LUIZ CARLOS CAETANO, soldado, servindo no 2º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Infantaria Motorizado Escola, de 3 de março de 1975. Adv. Mário S. de Mendonça. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

40.871 - Brasília.D.F. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES:A Procuradoria Militar da Auditoria da 11ª CJM e EUCLIDES MOREIRA DOS SANTOS, soldado da 2ª/16º Batalhão de Caçadores, condenado a dois meses de impedimento incurso no art. 183 do CPM, tendo sido fixada a pena base em três meses e diminuída do um mês, de acordo com a atenuante prevista na letra "b" da § 2º do citado artigo 183, e nºs I e III, letra "b", do artigo 72, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 2ª/16º Batalhão de Caçadores, de 5 de novembro de 1974. Adv. Sylvio Guimarães. - POR UNANIMIDADE o Tribunal decidiu anular o processo, sem renovação.

39.008 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede.APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ do Aud/4a. CJM, de 23 de setembro de 1971, que absolveu o 2º Sgt RAILTON GALVÃO DE CARVALHO, servindo no QG da 4ª RM, do crime previsto na art. 240 §§ 5º e 6ª, item II, do CPM. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

38.692 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: - KOGI KONDO, 2º Sargento do Exército, condenado a vinte e dois meses de detenção, incurso nos artigos 324 e 252, c/c o art. 53, tudo do CPM e ARISTON DE OLIVEIRA LUCENA, civil, condenado a trinta anos de reclusão, incurso no art. 28 do DL 898/69. APELADA: - A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 19 de abril de 1971. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença apelada, condenar KOGI KONDO a seis meses de detenção, incurso no art. 324, absolvendo - o do crime do art. 252, tudo do CPM, por falta de tipicidade e reduziu a pena imposta a ARISTON DE OLIVEIRA LUCENA , para vinte anos de reclusão, incurso no art. 28 do DL 898/69. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES confirmaram a Sentença integralmente. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO). -

40.968 - Bahia. Relator Ministro Bizarria Mamede, por dependência ao HC 31.407. Revisor Ministro Lima Torres. - APELANTE: DODELINO BARBOSA DE MELLO, MN - SM - 70 - 1276. 3, servindo no Comando do 2º Distrito Naval, condenado por desclassificação, a um ano e seis meses de prisão, incurso no art. 188, inc. II do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 11 de julho de 1975. Adv. Luiz H. Agle. - O Tribunal, POR MAIORIA, preliminarmente, decidiu anular o processo sem renovação. OS MINISTROS RODRIGO OCTAVIO e HÉLIO LEITE foram votos vencidos. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

40.662 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: GUERINO VALENTIM DA COSTA, civil, condenado a um ano e dois meses de detenção, incurso no artigo 206 §§ 1º o 2º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 17 de outubro de 1974. Adv. - Dr. Dalto V. Eiras. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do Defesa para, reformando a Sentença, absolver o apelante, contra os votos dos MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES que negavam provimento para confirmar a Sentença. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e LIMA TORRES).

EMSARGOS

38.767 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. EMBARGANTE: JOSÉ COELHO DA SILVA, condenado a três anos e quatro meses de reclusão, incurso no art. 27 c/c o art 50, última parte, do DL 898/69. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de maio de 1972. Adv.Dr. Antônio de Castro Teixeira. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal desprezou os Embargos e confirmou a Acórdão Embargado. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO acolhia os Embargos para manter a Sentença de 1a. instância. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS LIMA TORRES e SYLVIO MOUTINHO).

REVISÃO CRIMINAL

1.146 - Pernambuco. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio Revisor Ministro Hélio Leite. REQUERENTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art. 28 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do artigo 74 do referido DL, por acórdão do STM, de 30 de outubro de 1970. Adv.Dr. João Batista da Fonseca. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao pedido de revisão de Defesa para, reformando o acórdão prolatado na apelação nº 38.141, condená - lo a quatro anos e oito meses de reclusão, como incurso no art. 28 do DL 898/69, c/c o art. 48, § único do CPM atual, substituída por medida de segurança na forma do art. 113 do CPM e mantida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. NÃO VOTARAM OS MINISTROS LIMA TORRES e SYLVIO MOUTINHO).

APELAÇÃO

39.424 - Brasília.DF. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: NESO NATAL, condenado a seis anos de reclusão, incurso nos arts. 23 e 36 do DL 314/67, com a pena acessória da suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, nos termos do art. 74 do DL 898/69. - Apelada : A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 2 de maio de 1976. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo da Defesa para absolver o apelante do crime do art. 23 e condená - lo a um ano, como incurso no art. 36, tudo do DL 314/67, tornando sem efeito, consequentemente, a suspensão dos direitos políticos, anteriormente aplicada.(Usaram da palavra o Dr Rômulo Gonçalves e o Dr Procurador - Geral, em exercício.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES) - (Reproduzida, por ter saído com incorreções na Ata da 66ª Sessão, em 13 de setembro de 1976).

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes Processos em mesa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS) -

RECURSO CRIMINAL 5.054(JP) - Aud/4a.proc.5/76

RECURSO CRIMINAL 5.053(NS) - Aud/7ª.proc.70/65 - Adv Marcia Ferreira.

RECURSO CRIMINAL 5.062(WT) - 1/Aer.proc.38/49

RECURSO CRIMINAL 5. 022 (AS) - 1a/2a. proc. 866/73 - Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza

RECURSO CRIMINAL 5.068(NS)

REVISÃO CRIMINAL 1.141(NS/SM) - Aud/11a.proc.6/70

EMBARGOS 38.760(NS/FC) - Aud/6a.proc.28/69

EMBARGOS 40.767(NS/HM) -

EMBARGOS 40.745(RO/WT)

APELAÇÕES:

40.472(WT/SS) - 2a./2a.proc. 35/71 - Advs Juarez Alencar e outros. (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio),

APELAÇÕES:

40.777(WT/SS) - 3a./Ex.proc. 30/73 - Advs João Portela e outros

40.688(AS/SS) - Aud/7a.proc. 18/74 - Adv Joel G.L.D'Eça

40.955(AS/SS) - Aud/11aproc. 267/73 - Adv Luca R. Gonçalves

41.162(WT/SS) - Aud/4a.proc. 16/75 - Advs Waltamyr Lima/outros

41.159(WT/SS) - Aud/9a.proc. 11/75 - Adv Jorge Siuf

40.554(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 85/72 - Advs M.Lourdes /outro

41.062(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 42/75 - Adv Maria L.do Valle

40.579(AS/SS) - 2a/Mar.proc. 66/72 - Advs Lino Machado e outro

41.025(JP/RO) - 1a/Mar.proc. 75/74 - Adv Edgar P. de Carvalho

41.114(JP/SS) - 2a./2a.proc. 2l/75 - Adv Paulo R. Godoy

41.324(WT/SF) - 2a/Mar.proc. 243/74 - C.Adv Antônio Fernandes

41.230(JP/FC) - Aud/6a.proc. 29/75 - Adv Luiz H. Agle

41.254(WT/FC) - 2a./3a.proc. 17/74 - Adv Telmo C. da Rosa

41.306(WT/RO) - Aud/9a.proc. 20/75 - Adv Higa Nabukatsu

40.497(LT/RO) - 2a./Aerproc.l694/72 - Adv José H. Ferreira

41.268(JP/RO) - 1a./Ex.proc.4D/74 - S - Adv Alcyone Barretto

41.287(SF/WT) - Aud/8a.proc. 49/76 - Adv Francisco Vasconcelos

41.165(NS/RO) - Aud/4a.proc. 25/75 - Adv Francisco J. Nogueira

41.297(HL/JP) - 3a./3a.proc. 1/76 - Adv Virginio P. Neves

41.113(LT/HL) - 2a./2a.proc. 20/75 - Adv Paulo R. Godoy

41.122(LT/SF) - 1a/Mar.proc. 55/75 - Adv Maria L. do Valle

41.185(NS/AF) - Aud/4a,proc. 10/75 - Advs A.de Castro e outros

41.277(NS/BM) - 1a/Mar.proc. 60/75 - Adv Edgar P. de Carvalho

39.954(JP/SM) - Aud/6a.proc. 14/71 - Advs Jayme Guimarães/outro

41.139(JP/HL) - 2a./2a.proc. 65/75 - Adv Juarez Alencar

41.32l(RO/JP) - 1a./2a.proc. 117/76 - Adv Gaspar Serpa

41.34l(RO/JP) - Aud/3a.proc. 5l/76 - Adv Francisco Vasconcelos

41.285(RO/AS) - Aud/7a.proc.8 - 1/76 - Adv Dermeval H. Lellis

40.847(BM/NS) - Aud/4a.proc. 6/75 - Adv Francisco Izento

41.365(RO/WT) - Aud/9a.proc. 7/76 - Adv Higa Nabukatsu

38.767(NS/BM) - Aud/4a.proc. 54/70 - Adv Antônio C.Teixeira

40.745(RO/WT) - 1a/Mar.proc.52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
39.054(LT/BM) - 2a./2a.proc. 468/66

39.544(WT/BM) - 3a./Ex.proc. 18/71 - Advs Lino Machado e outro

40.916(BM/JP) - Aud/9a.proc. 10/75 - Adv Higa Nabukatsu

41.354(JP/HM) - 1a/Mar.proc. 49/75 - Adv Guilherme Santos

41.242(JP/HM) - Aud/8a.proc. 27/74 - Adv Francisco Vasconcelos

41.398(RO/WT) - 1a/Ex.proc..D - 05/76 - Adv Manoel F.de Lima

APELAÇÕES:

41.353(WT/FC) - 2a./Ex.proc. 47/74 - Advs Renato C.Ribeiro/outro

41.196(NS/RO) - Aud/4a.proc. 4/75 - Adv Dalto V. Eiras

41.262(NS/SM) - 3a./Ex.proc. 50/75 - Adv Mario S. de Mendonça

41.398(RO/WT) - 1a./Ex.proc.D - 05/76 - Adv Manoel F. de Lima

41.353(WT/FC) - 2a./Ex.proc.47/74 - Advs Renato CRibeiro/outros

41.196(NS/RO) - Aud/4a.proc. 4/75 - Adv Dalvo V Eiras

41.262(NS/SM) - 3a/Ex.proc. 50/76 - Adv Mario S.Mendonça

41.309(FC/NS) - 2a./Ex.proc. 03/76 - Adv Eliezer C. de Oliveira