SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69ª SESSÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1976 - SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos do Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e o Ministro convocado-G.A. de Lima Torres.
Ausente o Ministro Nelson Barbosa Sampaio, com causa justificada.
O Ministro Amarílio Lopes Salgado integra a Comissão que representa este STM no VII Congresso Internacional de Direito Penal Militar.
Os Ministros Syseno Sarmento e Augusto Fragoso encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 14-9.76-3ªfeira:
40.979 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE:-A Procuradoria Militar da
1a. Auditoria da Marinha, da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da
la.Aud/Marinha da 1a. CJM, de 17 de julho de 1975, que absolveu o civil ANTÔNIO
TIMBÓ MARTINS, do crime previsto no art. 210 do CPM. Adv.Dr.Francisco do Assis
da Silva. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP
para, reformando a Sentença de 1a. instância, condenar o apelado a dois meses
de detenção, concedendo o Sursis; o MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES não concedeu o
Sursis. OS MINISTROS LIMA TORRES, SAMPAIO FERNANDES, RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO
LEITE e AMARÍLIO SALGADO, confirmavam a Sentença absolutória, negando
provimento ao apelo do MP. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.958 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor
Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da la.Aud/Mar., da
1a. CJM. APELADA:- A Sentença do CPJ da la.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 17 de junho
de 1975, que absolveu EDSON ALVES ALKIMIN, FERNANDO MARQUES DE ANDRADE, ADILSON
VIEIRA e JOSÉ PAULO DE MEDEIROS, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. -
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e
confirmou a Sentença absolutória de JOSÉ PAULO DE MEDEIROS; POR MAIORIA
DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelado MP e confirmou a Sentença
absolutória de ADILSON VIEIRA, FERNANDO MARQUES DE ANDRADE e EDSON ALVES
ALKIMIM, tendo os MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES
dado provimento para condená-los a dez anos de reclusão, com a suspensão dos
direitos políticos por dez anos, e o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO votou condenando
apenas EDSON ALVES ALKIMIM e FERNANDO MARQUES DE ANDRADE, também a dez anos de
reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por dez
anos, todos incursos no art. 27 do DL 898/69. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR
NELSON BARBOSA SAMPAIO).
41.312- Rio de Janeiro. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 20 do março de 1976, que absolveu o soldado REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, do crime previsto no art. 137 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da MP para reformar a Sentença e condenar o apelado e, POR MAIORIA, fixando a pena em seis meses, como incurso no artigo 187 do CPM; o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a quatro meses.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO.)
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
40.859- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 4 do abril de 1975, que absolveu o soldado MIGUEL MEDEIROS MUNHOZ, servindo na 3º Regimento do Cavalaria Mecanizado, do crime previsto no artigo 183 do CPM. Adv.Dr. Victor Falson, (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.891 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: - LUIZ FLAVIO DA SILVA PADRÃO, soldado, servindo no 11º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letra "a" c/c o art. 72, incisos I, II, III, letra "a" tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 11º Grupo de Artilharia de Campanha, de 16 de abril de 1973.-Adv.Dr. Arnaldo Ferreira Lima. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa a confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para reduzir para dois meses.
39.841- São Paulo. Relator Ministro Bizarria Mamede.
Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: JOÃO BATISTA PIRES, soldado, servindo
no 28º Batalhão de Infantaria Blindada, condenado a quatro meses de impedimento
incurso no art. 183, § 2º, letra "b", c/c o art.72, inc. I, tudo do
CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 28º Batalhão de Infantaria Blindado, de 30 de
março de 1973. Adv.Dr. Gaspar Serpa. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento
parcial ao apelo da Defesa, para reduzir a pena para dois meses do impedimento.
OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTAVIO e HÉLIO LEITE davam
provimento para absolver.
40.862 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE:- WALDIR DOS SANTOS VIEIRA, Taifeiro, servindo no Quartel da Base Aérea de São Paulo, condenado a dois anos, um mês e dezoito dias de detenção, incurso no art 240, §§ 2º e 6º incisos IV e VII, c/c os arts. 80 e 81, § 1º, tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex-vi do art. 102 do mesmo Código Penal. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 24 do abril de 1975. Adv. Dr.Juarez Alencar. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
38.152 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa.-Revisar Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5a. CJM e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 11, letra "a", da Lei 1.802/53. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 16 de julho de 1970. Adv.Dr.Luiz Salvador.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente decretou a extinção da punibilidade pela prescrição da pena.
40.939 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/2a. CJM, de 10 de junho de 1975, que absolveu IDÊ KINTSCHNER,2º Sargento, servindo no 12º Grupo de Artilharia de Campanha,do crime previsto nos arts. 303, § 2º, 318 e 347, tudo do CPM. Adv.Dr. Ronaldo Israel Leal. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
39.438 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria
Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM e ELY ARAUJO FRÓES, 2º Sargento, servindo
no 7º Batalhão de Infantaria, condenado, por desclassificação, a dois anos de
detenção, incurso no art. 248 c/c os arts 250 e 240, § 2º, tudo do CPM.
APELADA:-A Sentença do CPJ da 3a. Aud/3a. CJM, de 26 de maio de 1972. Adv. Dr.
Alberico Peccinin. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo da
Defesa e confirmou a pena imposta. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, FABER CINTRA
e HÉLIO LEITE deram provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena
em relação à apropriação indébita - Art. 248 - para 8 meses. POR MAIORIA,
foi negado provimento ao apelo do MP e confirmada a Sentença apelada. OS
MINISTROS LIMA TORRES e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento para fixar a pena em
três anos, reduzindo-a de um terço, ou sejam dois anos de reclusão como incurso
no art. 248. OS MINISTROS FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e HÉLIO LEITE davam provimento
ao apelo do MP para condenar a três anos, como incurso no art. 303 § 2º. AINDA
POR MAIORIA, foi negada a concessão da suspensão condicional da pena, contra os
votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, BIZARRIA MAMEDE, WALDEMAR TORRES
DA COSTA e RODRIGO OCTAVIO.
O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO apresentou proposta no sentido de alterar o art. 45 do Regimento Interno, tendo sido deliberado pelo Tribunal que a mesma fosse apresentada por escrito, conforme determina o art. 151 do mesmo R.I., concordando S. Exa. em apresentá-la em outra Sessão.
No início da Sessão, o Sr. Ministro Presidente fez um breve relato de sua recente viagem ao norte, comunicando, outrossim haver sido lavrada a escritura de doação, pelo Exército, de um terreno, destinado à construção da Auditoria da 12ª CJM em Manaus. Acrescentou S.Exa. que um relatório mais detalhado sobre o assunto, está sendo elaborado para distribuição aos Srs. Ministros.
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesas:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS)
RECURSO CRIMINAL 5.054(JP)-Aud/4a.proc. 5/76
RECURSO CRIMINAL 5.053(NS)-Aud/7a.proc.70/65-Adv Marcia Ferreira.
RECURSO CRIMINAL 5.055(WT)-la/Aer,proc.40/70-Adv Tecio Silva
RECURSO CRIMINAL 5.062(WT)-la/Aer.proc.30/49
RECURSO CRIMINAL 5.052(AS)-la./2a.proc.866/73-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.
RECURSO CRIMINAL 5.068(NS)
REVISÃO CRIMINAL 1.146(NS/HL)-Aud/7a.proc.41/70-Adv João Batista.
REVISÃO CRIMINAL 1.141(NS/SM)-Aud/11a.proc.6/70
EMBARGOS 38.760(NS/FC)-Aud/6a.proc.23/69
EMBARGOS 40.767(NS/HM)
EMBARGOS 38.767 (NS/BM)
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2a.proc. 35/71-Advs Juarez Alencar e outro (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)
40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc. 10/74-Adv Joel G.L.D'Eça
40.955(AS/SS)-Aud/11aproc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4a.proc. 16/75-Advs Waltamyr Lima/outros
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS)-la/Mar.proc. 05/72-Advs Lourdes Valle/outro
41.062(NS/SS)-la/Mar.proc. 42/75-Adv Lourdes M.Valle
41.158(NS/SM)-Aud/8a.proc. 107/75-Adv Francisco Vasconcelos
40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.252(WT/HL)-la./2a.proc. 2/76-Adv Idibal Pivetto
41.025(JP/RO)-la/Mar.proc. 75/74-Adv Edgar P de Carvalho
41.114(JP/SS)-2a./2a.proc. 2l/75-Adv Paulo R. de Godoy
41.231(WT/SF)-Aud/6a.proc. 22/76-Advs Nilton da Silva/outro
41.324(WT/SF)-2a/Mar.proc. 243/74-C.Adv Antônio Fernandes
41.230(JP/FC)-Aud/6a.proc. 29/75-Adv Luiz H. Agle
41.254(WT/FC)-2a./3a.proc. 17/74-Adv Telmo C. da Rosa
41.306(WT/R0)-Aud/9a.proc. 20/75-Adv Higa Nabukatsu
APELAÇÕES:
40.497(LT/RO)-2a/Aer.proc.1694/72-Adv José H. Ferreira
40.960(BM/LT)-Aud/6a.proc. 4/73-Adv Luiz H. Agle
40.833(BM/NS)-2a./2a.proc 5/75-Adv Paulo R. de Godoy
40.807(BM/NS)-la./2a.proc. 109/75-Adv Gaspar Serpa
40.589(BM/NS)-3a./3a.proc. 251/74-Adv Virginio P.
Neves
39.878(BM/NS)-Aud/9a.proc. 2/73-Adv Higa Nabukatsu
39.862(BM/LT)-Aud/8a.proc. 457/72-Adv Francisco Vasconcelos
39.852(BM/JP)-la/Mar.proc. 6/71-Adv Antônio A. Sobrinho
41.260(JP/RO)-la./Ex.proc.48/74-S-Adv Alcyone V.P.Barreto
41.287(SF/WT)-Aud/8a.proc. 49/76-Adv Francisco Vasconcelos.
41.165(NS/RO)-Aud/4a.proc. 25/75-Adv Francisco J.Nogueira
39.644(JP/BM)-la./2a.proc. 703/72-Adv Juarez Alencar/outros
41.297(HL/JP)-3a./3a.proc. l/76-Adv Virginio P. Neves
41.113(LT/HL)-2a./2a.proc. 20/75-Adv Paulo R. Godoy
41.122(LT/SF)-la/Mar.proc. 55/75-Adv Lourdes M. do
Valle
EMBARGOS 40.767(NS/HM)-la/Mar.proc.111/72-Adv L.M.Valle