SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 59ª SESSÃO, EM 23 DE AGOSTO DE 1976 - SEGUNDA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso. Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e o Ministro convocado G.A. de Lima Torres.
Ausentes os Ministros Syseno Sarmento e Rodrigo Octávio Jordão Ramos, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 18.08.76-4a.feira:
39.151 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministra Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a CJM. APELADA: - A Sentença do conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 29 de outubro de 1971, que absolveu JORGE BATISTA FILHO, JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES PEREIRA e RUBEM CARLOS PINTO DE SOUZA, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69, com remissão ao art. 36 do DL 314/67, modificada pelo DL 510/69. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA votou nos seguintes termos: absolve de acordo com a letra F do artigo 437 reconhecendo extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal. Os fatos têm que ser classificados no art. 36 do DL 314/67. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES acompanharam o Ministro Waldemar Torres da Costa.
Foi, a seguir, relatado e julgado o seguinte processo :
APELAÇÃO.
41.121 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE:-A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 15 de outubro do 1975, que absolveu IVES FARIAS DE OLIVEIRA, Capitão Tenente, servindo na Diretoria de Intendência da Marinha, do crime previsto no artigo 305 do CPM. Adv.Dr.José Guerton Costa. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
Durante o expediente, foram distribuídas aos Senhores Ministros as Instruções Reguladoras do Concurso para provimento de cargos da classe inicial da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário dos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
No início da Sessão o Ministro-Presidente assim se manifestou: "Senhores Ministros. Eu proponho um voto de pesar pelo falecimento do nosso Ministro aposentado Gen.Ex.Octacílio Terra Ururahy. Eu me dispenso de fazer qualquer comentário sobre o assunto, porque o Ministro Waldemar Torres da Costa se propôs a falar em nome do Tribunal. E também aproveito para propor um voto de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República Dr. Juscelino Kubistchek de Oliveira e que conste de ata essa nossa homenagem, fazendo-se as respectivas comunicações às famílias enlutadas.
A essas homenagens associou-se o Ministério Público Militar.
Os pronunciamentos feitos pelos Exmos. Srs. Ministros Waldemar Torres e Jurandyr do Bizarria Mamede, serão inseridos em Ata, oportunamente.
RETIFICAÇÃO de Decisão - Republica-se, tendo em vista o que se contém na Ata da 58ª Sessão, de 18/08/76, o resultado do julgamento do Recurso Criminal 4.916, em Sessão de 13.8.76:
RECURSO CRIMINAL
4.916 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE:O Ministério Público Militar da 2a.Auditoria da 2a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que indeferiu o Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos do processo 31/74, referente a JOÃO BAPTISTA LUIZ. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso o reconheceu a incompetência da Justiça Militar, tendo sido suscitado conflito negativo de jurisdição perante o STF. Foram votos vencidos os Ministros Honório Magalhães e Faber Cintra, conformo Ato da 58a. Sessão.
A Sessão foi encerrada às 17.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222(SS)
RECURSO CRIMINAL 5.057(JP)-Aud/4a.proc. 14/76
EMBARGOS 40.556(NS/RO)-1a/Ex.proc.45/73-B.Adv.Manoel F.Lima
EMBARGOS 39.196 (AS/HM)-Aud/.11aproc. 39/70-Adv José M. Rocha
EMBARGOS 40.750(WT/HM)-Aud/11aproc.150/72-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto.
REVISÃO CRIMINAL 1.144(NS/HM)-Aud/5a.proc.717/75-Adv Oldemar T.Soares.
REVISÃO CRIMINAL 1.146(NS/HL)-Aud/7a.proc.41/70-Adv João Baptista da Fonseca.
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2a.proç.35/71-Advs Juarez Alendar e outros (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)
40.777(WT/SS)3a./Ex.proc.30/73-Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc.18/74-Adv Joel G.L. D'Eça
40.955(AS/SS)-Aud/11aproc.267/75-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4aproc. 16/75-Advs Waltamyr Lima e outros
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge A.Siuf
38.442(AS/SM)-2a./2a.proc.19669-Advs Marcia Ramos e outro
41.136(AS/RO)-Aud/8a.proc.102/74-Adv Francisco Vasconcelos
40.969(AS/FC)-3a./Ex.proc.31/73-Advs Mario Mendonça e outro
41.259(AF/AS)-1a./2a.proc.115/76-Adv Gaspar Serpa.
APELAÇÕES:
41.270(WT/SF)-Aud/8a.proc.100/74-Advs Francisco Vasconcelos e Mariza M. da Silva Lima Capucho
41.187(WT/SF)-2a/Mar.proc.l77/73-C.Adv.Arnaldo Sussekind do Moraes Rogo
38.182(NS/BM)-Aud/5a.proc.486/69
39.608(NS/BM)-la./2a.proc.683/71-Adv Juarez Alencar
40.554(NS/SS)-la/Mar.proc. 85/72-Advs Lourdes Maria do Valle e Lino Machado Filho
0.778(NS/FC)-2a/Mar.proc.576/68-Advs Lino Machado Fº/outros
40.879(NS/FC)-Aud/llaproc.l83/72-Advs Antonio Ponce e outros
41.062(NS/SS)-la/Mar.proc.42/75-Adv Lourdes M. do Valle
41.13l(NS/HM)-Aud/4a. proc.l5/75-Adv Dalto V. Eiras
41.158(NS/SM)-Aud/8a. proc.l07/75-Adv Francisco Vasconcelos
38.742(AS/BM)-1a./3a.proc.32/70
40.579 (AS/SS)-2a/Mar. proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.252(WT/HL)-1a./2a.proc.
2/76-Adv Idibal A.Pivetta
39.071(AS/BM)-Aud/4a.proc. 44/69.