SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 98a. SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1975 - SEGUNDA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
Ausentes os Ministros Augusto Fragoso e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão,
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 11.XI.75.
38.857 - Ceará. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio, Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM e ANTONIO ESPERIDIÃO NETO, condenado a trinta e três anos de reclusão, incurso nos arts, 42 e 23 parágrafo único, c/c o art, 51, tudo do DL 893/69: WALDENAR RODRIGUES DE MENEZES, condenado a oito anos de reclusão, incurso nos arts. 46 e 42, condenado também á pena de prisão perpétua como incurso no art 23 parágrafo único, tudo do DL 898/69; FRANCISCO WILIAN DE MONTENEGRO MEDEIROS, condenado a três anos de reclusão, incurso no art. 42 e também à pena de prisão perpétua como incurso no art 28 parágrafo único, tudo do DL 896/69; JOSÉ BENTO DA SILVA, condenado a cinco anos de reclusão, incurso no art. 42 c/c o artigo 49, item I,tudo rio DL 898/69; JOSÉ SALES DE OLIVEIRA (Revel), condenado a dez anos de reclusão, incurso nos arts. 46 e 42 e também à pena de prisão perpétua, como incurso no art. 28 Parágrafo único, tudo do DL 898/69; CARLOS THOMOSKENKO SOARES DE SALES (Revel), condenado a cinco anos de reclusão, incurso no art 42 e também à pena da prisão perpétua, como incurso no art. 28, parágrafo único, tudo do DL 898/69; e GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES (Revel), condenado a três anos de reclusão, incurso no art. 42 da DL 898/69,, APELADA: A Sentença do Conselho Especial da Justiça da Auditoria da 10a, CJM, de 3.8.1971, que absolveu JOÃO XAVIER DE LACERDA e JOÃO BATISTA DE LIMA, dos crimes previstos nos arts, 23, 28 parágrafo único, 42 e 46; JOSÉ BENTO DA SILVA e GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES, (Revel), dos crimes previstos nos arts, 23. 28, parágrafo único e 46; WALDEMAR RODRIGUES DE MENEZES e JOSÉ SALES DE OLIVEIRA (Revel), do crime previsto no art. 23; FRANCISCO WILLAN DE MONTENEGRO MEDEIROS, CARLOS THOMOSKENKO SOARES DE SALES (Revel) e ANTÔNIO ESPERIDIÃO NETO, dos crimes previstos nos arts 23 e 46, tudo do DL 898/69. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal a) Negou provimento ao apoio do MP e confirmou as absolvições de JOÃO XAVIER DE LACERDA e JOÃO BATISTA DE LIMA; b) negou provimento ao apelo da Defesa e do MP e confirmou a Sentença que condenou JOSÉ BENTO DA SILVA, aplicando ao mesmo a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 5 anos; c) não acolheu e exceção de coisa julgada em relação a GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES, confirmando a Sentença que c condenou a 3 anos de reclusão, como incurso no artigo 42, aplicando ao mesmo a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 3 anos; d) sustou o julgamento de JOSÉ SALES DE OLIVEIRA e CARLOS THOMOS KENKO SCARES DE SALES, por serem revéis. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal: a) Negou provimento ao apelo de WALDEMAR RODRIGUES DE MENEZES e deu provimento, ao apelo do MP para condená - lo à pena de prisão perpétua, como incurso no art 28, parágrafo único do DL 893/69, contra os votos dos MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO, AUGUSTO FRAGOSO e BIZARRIA MAMEDE; b) Negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo da Procuradoria Militar para condenar ANTÔNIO ESPERIDIÂO NETO à pena de prisão perpétua, corno incurso no art 28, parágrafo único do DL 898/69, contra os votos dos MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO, AUGUSTO FRAGOSO, BIZARRIA MAMEDE e ALCIDES CARNEIRO que davam provimento, em parte, ao seu apelo para reduzir a pena para 20 anos de reclusão, como incurso no art 28, absolvendo - o do crime do art 42; c) Negou provimento aos apelos da Procuradoria Militar e ria Defesa de FRANCISCO WILLAN DE MONTENEGRO MEDEIROS pa ra manter a pena de prisão perpetua como incurso no art 28 c/c o art 51, absorvida a pena ao crime do artigo 42 e absolvido dos crimes dos arts, 23 e 46.contra os votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, NELSON BARBOSA SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO,AUGUSTO FRAGOSO, BIZARRIA MAMEDE e ALCIDES CARNEIRO, que davam provimento, em parte, ao apelo da Defesa para condenar a 20 anos, como incurso no art 28 do DL 893/69, (Presidente: Ministro Oliveira Sampaio).
Foram, a seguir, relatados .e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
36.617 - Guanabara, Relator Ministro Alcides Carneiro, Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOÃO JOTA VIEGAS, Capitão de Fragata Reformado, condenado, por desclassificação, a três anos de reclusão, incurso nos artigos 33 e 229 do CPM, e à pena acessória da perda de posto e patente, na forma dos artigos 49 e 50, com a incapacidade a que alude o art 54, parágrafo único, incisos I, letra "b"e II, tudo do referido Código Penal de 1944. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 19 de janeiro de 1968. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTO, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, considerando extinta a punibilidade pelo Indulto (art 123 do CPM); revogando as medidas de interdição e pena carcerária impostas na Sentença e declarando a perda do posto e patente na forma do art 99 do CPM; os MINISTROS HONÕRIO MAGALHÃES e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento para absolver o apelante. O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO declarou - se impedido por ter funcionado como Procurador - Geral. (Usaram da palavra o Dr.A.Sussekind de M. Rego e o Dr. Procurador - Geral).
40.806 - Rio do Janeiro. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. - PRIMEIRA CHAMADA - .
41.024 - São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM e EDSON MARIA XAVIER, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 133, § 2º letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da 2º Batalhão de Policia do Exército, de 30 de julho de 1975. Adv. Paulo R. de Godoy. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. O MINISTRO FABER CINTRA dava provimento ao apelo do MP e condenava EDSON MARIA XAVIER a 3 meses de impedimento.
40.915 - Distrito Federal. Relator Ministro Sylvio Moutinho, Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: ALEXANDRE BERNARDO DE ARAUJO, soldado, servindo no 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 15 de maio de 1975, Adv. Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
41.030 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: MARIO MARTINS SILVEIRA, soldado, servindo no 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, CONDENADO A SETE MESES de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 14 de agosto de 1975. Adv. Telmo C. da Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e POR MAIORIA reduziu a pena para 6 meses. - O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduziu para 4 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
41.037 - Brasília. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM e DEUSDEDE DE SOUZA, soldado, servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, condenado a três meses de detenção, incurso no art 187 c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM, de 27 de agosto de 1975. Adv. Dr. J. Safe Carneiro. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa e da Procuradoria Militar e confirmou a Sentença apelada, convertendo em prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO dava provimento parcial ao apoio da Defesa e reduzia a pena para 2 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
EMBARGOS 39.782(AC/FC) - 1a/Ex. proc.35/72 - S.Adv.Arnaldo F. Lima
EMBARGOS 40.174(WT/AF) - 3a/1a. proc. 1/73 - Adv.Mario S.de Mendonça
PETIÇÃO 309(NS) - Aud/5a. proc. 249/64 - Adv Djalma Garbelotto
PETIÇÃO 296(AC) - 1a/3a. Adv. Dr. Cláudio Antenor Schuch
MANDADO DE SEGURANÇA 100(AC) - 2a/Mar.Advs Alcyone Barreto/outros
MANDADO DE SEGURANÇA 101(AC) - por dependência ao MS 100.
RECURSO CRIMINAL 4.983(NS) - Aud/4a. Adv Fahid T Sab
RECURSO CRIMINAL 4.984(NS) - Aud/7a. proc.60/64
RECURSO CRIMINAL 4.987 (NS ) - 1a/Mar. Adv. Lourdes M. do Valle
RECURSO CRIMINAL 4.988(AC) - 2a/2a. proc. 60/75 - Adv.L.Groenhalgn
RECURSO CRIMINAL 4.985(AC) - 1a/Aer. proc. 27/73 - Adv.F.Balsells
RECURSO CRIMINAL 4.989(AS) - 2a/2a. proc. 60/75 - Adv.Paulo E. Bueno
RECURSO CRIMINAL 4.986(AS) - 2a/Ex. proc. 81/74
RECURSO CRIMINAL (EMBARGOS) 4.892(AS) - Aud/7a. proc. 75/65 - Adv. Marcelo Cerqueira.
RECURSO CRIMINAL 4.990(NS) - Aud/8a. Adv. João Francisco L. Fº.
(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.XI.75 - 4a feira)
APELAÇÕES:
40.936(AC/AF) - Aud/6a.proc 69/73 - Adv Ignácio Gomes o outros
(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.XI.75 - 4a feira)
40.852(JP/HM) - 2a/Mar. proc 2S/72 - C. Adv. Tecio Lins e Silva e outros.
(COM VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA)
40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - 0/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.992(SF/AS) - Aud/9a. proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu
40.940(SF/WT) - Aud/8a. proc 82/75 - Adv Francisco Vasconcelos
41.005(AF/WT) - 1a/2a . proc 126/73 - Adv Gaspar Serpa
40.972(HL/AS) - 1a/Mar. proc 13/75 - D. Adv. Lourdos M. do Valle
40.743(NS/HL) - Aud/7a. proc 9/74 - Advs. Jerson Neto e outro
40.849(AS/FC) - Aud/6a. proc 12/73 - Adv José Borba P. Lapa
41.029(JP/HM) - 2a./3a. proc 19/74 - Adv Victor Falson
APELAÇÕES:
40. 842 (JP/SF) - 1ª/Mar. proc 16/74 - Advs Jorge Saad e outros
40.364(NS/RO) - 1a/Mar. proc 80/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.392(AS/RO) - Aud/5a. proc 609/74 - Adv Aurelino Gonçalves
40.616(AS/HM) - Aud/11a proc 18 9/72 - Adv Sylvio Guimarães
40.80l(AS/RO) - 1a/Aer. proc 48 - A/70 - Adv Tecio L. e Silva
40.195(AS/AF) - 2a/2a . proc 39/72 - Advs Paulo R.Godoy e outro
40.495(AS/AF) - 3a./Ex. proc 23/73 - Advs A.Lavigne e outros
40.926(AC/HL) - Aud/4a. proc 14/74 - Adv Dalto Villela Eiras
40.806(NS/RO) - 2a/Mar. proc 178/73 - C. Adv. A.Sussekind M.Rego
(PRIMEIRA CHAMADA)
41.006(HL/AC) - 2a/Mar. proc 214/75 - D.Adv.A.Sussekind M.Rego
40.949(HL/JP) - Aud/11a proc 130/75 - Adv.Safe Carneiro
40.974(WT/AF) - 1a/Mar. proc 27/74 - Adv Edgar P de Carvalho
41.001(HM/JP) - 1a/Mar. proc 48 - D/73 - Adv Antonio A. Fernandes
40.469(NS/AF) - 2a./Aer proc 1683/73 - Advs Tecio L. e Silva/outros
40.660(NS/HL) - Aud/6a. proc 13/72 - Advs Ronilda Noblat e outros
40.975(SM/JP) - 2a./3a. proc 5/75 - Adv Victor Falson
41.039(NS/SM) - Aud/6a. proc 48/72 - Adv Luiz H Agle
40.718(NS/FC) - Aud/7a. proc 1/74 - Adv José Nunes da Costa
41.041(RO/AC) - 1a/Mar. proc 35 - D/73 - Adv Lourdes M. do Valle
40.936(AS/HM) - Aud/6a. proc 47/73 - Adv Luiz H. Agle
40.971 (AS/HL) - 1a/Mar. proc 03/74 - Adv. Edgar P de Carvalho