SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 94a. SESSÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1975 - QUARTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr e Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.560 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: NILSON GALDINO DE QUEIROZ, civil, condenado a seis anos de reclusão, incurso nos arts 311 e 315 do CPM. APELADA: - A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex.da 1a. CJM, de 16 de agosto de 1974. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar NILSON GALDINO DE QUEIROZ a 3 anos de reclusão, como incurso no art 311 do CPM; os MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES, acompanharam o Ministro Rodrigo Octávio, no sentido de que fossem remetidas peças do processo a Procuradoria Geral para apurar se houve outro crime na forma do que dispõe o Art, 40, inciso 21, da Lei de Organização Judiciária Militar. (Usaram da palavra o Dr. Rubem Dourado e o Dr. Procurador Geral).
HABEAS - CORPUS
31.472 - Distrito Federal. Relator Ministro Syseno Sarmento. - Paciente: MARINILDA DE CARVALHO MARCHI, alegando que se encontra presa ilegalmente e incomunicável, sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, apontando como coatoras autoridades militares e civis do Distrito Federal e dos Estados de S, Paulo e Rio de Janeiro, pede a concessão da ordem para que seja posta em liberdade. Impetrante: Dra Elizabeth D.Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, não tomou conhecimento, face ao que dispõe o art. 10 do AI/5.
APELAÇÃO
40.761 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE:JOSÉ CARLO FAGUNDES DANTAS, FN - 69.0034.6, servindo no Centro de Munição da Marinha, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 4 do fevereiro de 1975. - Adva. Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença apoiada.
REVISÃO CRIMINAL
1.133 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: - Ministro Sylvio Moutinho. REQUERENTE: LUIZ CARLOS VALADÃO DE FREITAS, civil, condenado a trinta anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69 c/c os artigos 66, § 2º e 69, do Código Penal Militar de 1944, por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 29 de junho de 1970. Adv Dr. Adalberto Arns. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a Revisão para condenar o Revisando a 18 anos de reclusão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÃO
40.703 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: JAILSON ROQUE DINIZ, SD - FN - 70.0027.6, servindo no Batalhão de Comando do Comando Geral do CFN, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 10 de dezembro de 1974. Adva. Dra. Lourdes Maria C. do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)
EMBARGOS
40.210 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Torres da Costa. EMBARGANTE: WALTER RODRIGUES, ex - soldado do 57º Batalhão de Infantaria - Motorizada, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187, c/c o artigo 72, incisas I e II, do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar,de 14 de maio de 1974, que não tomou conhecimento da Apelação interposta pelo embargante; Adv. Dr. Arnaldo S. Ferreira Lima. - POR UNANIMIDADE o tribunal, acolhendo os Embargos, deu provimento para reduzir a pena imposta a WALTER RODRIGUES,a qual, por MAIORIA, foi fixada em 6 meses de detenção e julgada extinta a punibilidade pela ocorrência do INDULTO, do qual, não recorreu o Ministério Publico Militar. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a pena para 4 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÕES
40.980 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Honório Magalhães Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 3a Cia Depósito de Material de Intendência de 20 de junho de 1975, que absolveu o soldado LAURI CARLOS BECKER, do crime previsto no art 187 do CPM. Adva. Dra. Lúcia Helena Escobar de Brito. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.811 - Paraná. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor:Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTES; A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM e ANTÔNIO INES JOAQUIM, soldado, servindo no 63º Batalhão de Infantaria, condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c os arts. 72, incisos I e II e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 63º Batalhão de Infantaria, de 20 de março de 1975. Adv. Dr. Aurelino M. Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para condenar ANTÔNIO INES JOAQUIM a 4 meses de detenção, negando, por unanimidade, provimento ao apelo da Defesa. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO negou provimento ao apelo do MP para confirmar a Sentença de 1a. instância.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.963 - Pará. Relatar Ministro Honório Magalhães. Revisor:Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: PAULO IDÉLIO DA SILVA, soldado, servindo no 1º Batalhão de Infantaria de Selva, condenado a dez meses de prisão , incurso no art 188, tendo sido fixada a pena base em 15 meses e diminuída de 5 (cinco) meses, de acordo com as atenuantes dos arts. 72, inciso I e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 12º. Batalhão de Infantaria de Selva, de 27 de junho de 1975. Adv. Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA de votos, reduziu a pena para 4 meses de detenção, convertida em prisão; O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO reduzia para 2 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
No início da Sessão, pelo Sr. Secretário, foi lido o teor do ofício nº 935, de 7 do corrente, em que o Dr Paulo da Costa Reis, Auditor Substituto da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, comunica que na audiência do CPJ daquela Auditoria , realizada em 24 de outubro p.f., como consta da respectiva Ata, foi externada manifestação de homenagem a Força Aérea Brasileira, pelo transcurso do Dia do Aviador, comemorado na véspera.
Tendo em vista o que determina o art. 62 da Lei 5010 de 30 de maio de 1966, submetida ao Plenário pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, decidiu o Tribunal, por unanimidade, em cumprimento ao citada preceito, considerar feriados os dias compreendi dos entre 20 de dezembro de 1975 e 6 de janeiro de 1976,inclusive.
Em 11 do corrente o Exmo. Sr. Ministro Presidente, quando do inicio da Sessão propos um voto de congratulações ao Ministro Ten. Brig. Honório Magalhães, em virtude de S. Exa. ter sido o autor do hino do 16a Batalhão Logístico, o que muito sensibilizou o Exército e cuja letra é da autoria do Major Engenheiro João Batista da Silva Fagundes.
O Ministro Presidente regozijou - se com o fato de ser o autor do Hino um Ministro do Tribunal e representante da FAB.
Logo após S.Exa. ter proferido as palavras acima; o Ministro Hélio Leite pediu a palavra para tecer considerações em torno do dia 11 de novembro, em que se comemora em todo o mundo, o Dia do Armistício, que pos fim à 1ª Guerra Mundial, enaltecendo, na oportunidade, a Marinha e aqueles que, voluntariamente, participaram daquele conflito, com o sacrifício de suas próprias vidas, como integrantes da D.N.O.G., comandada pelo Alm. Frontin.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
MANDADO DE SEGURANÇA 99 (JP) - 2a/Ex. Adv. José A. de Toledo Neto
EMBARGOS 39.782(AC/FC) - 1a/Ex. proc. 35/72 - S - Adv. Arnaldo F.Lima
RECURSO CRIMINAL 4.974(AC) - 1a/Aer. proc.6/75 - Adv. H. Fragoso/outro
RECURSO CRIMINAL 4.983(NS) - Aud/4a. Adv.Fahid T.Sab
RECURSO CRIMINAL 4.984(NS) - Aud/7a. proc.60/64
RECURSO CRIMINAL 4.987(NS) - 1a/Mar.Adv.Lourdes M. do Valle
REPRESENTAÇÃO 1.010(NS) - Adv.Iberê B. de Melo
REPRESENTAÇÃO 1.011(NS) - Adv.Iberê B. de Melo
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM) - 2a/Mar.proc 319/65 - Adv.A.Sussekind M. Rego -
(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 14.XI.75 - 6a. feira)
40.852(JP/HM) - 2a/Mar. proc 28/72 - C.Adv Tecio Lins e Silva e outro (COM VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA)
40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.724(SS/NS) - Aud/8a. proc 41/74 - Adv Mariza L. Capucho
40.992(SF/AS) - Aud/9a. proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu
40.940(SF/WT) - Aud/8a proc 82/75 - Adv Francisco Vasconcelos
41.005(AF/WT) - 1a./2a. proc 126/73 - Adv Gaspar Serpa
40.799(NS/SF) - 1a./Ex. proc 74/73 - Adv Manoel Lima e outros
40.792(NS/HM) - Aud/6a. proc 75/73 - Adv Luiz Agle
40.603(AS/FC) - 1a./2a. proc 976/74 - Adv Gaspar Serpa
40.846(SS/WT) - Aud/4a. proc 5/75 - Adv Francisco Izento
40.907(SS/WT) - 2a/Mar. proc 172/74 - C.Adv A.Sussekind M.Rego
40.928(SS/WT) - Aud/6a. proc 2/75 - Adv Luiz Agle
40.427(AS/HM) - Aud/11a proc 144/71 - Advs Sylvio Guimarães/outro
40.961(JP/RO) - 3a/Ex . proc 45/73 - Adv Mario S. de Mendonça
40.909(JP/SF) - Aud/5a. proc 711/74 - Adv Aurelino Gonçalves
401903(JP/HL) - 2a./Ex. proc 82/73 - Adv Lourival N. Lima
40.596(AS/HM) - 3a./Ex. proc 78/72 - Adv Mario S. de Mendonça
40.626(AS/HM) - 1a./2a. proc 888/73 - Adv Juarez Alencar.
APELAÇÕES:
39.676(NS/BM) - 2a./3a. proc 9/71 - Adv Telmo C. da Rosa
40.972(HL/AS) - 1a/Mar. proc 13/75 - D.Adv Lourdes M. do Valle
41.004(RO/A5) - 1a/Mar. proc 25 - D/75 - Adv Lourdes M. do Valle
41.013(FC/AS) - Aud/5a. proc 185/75 - Adv Aurelino Gonçalves
40.743(N5/HL) - Aud/7a. proc 9/74 - Advs Jerson Neto e outros
40.849(AS/FC) - Aud/6a. proc 12/73 - Adv José Borba P. Lapa
40.653(AS/SM) - 2a./Ex. proc 8/72 - Adv Nelson D. da Cruz
40.952(JP/HL) - 1a./Aer proc 32/73 - Adv Fernando Balsells
41.029(JP/HM) - 2a./3a. proc 19/74 - Adv Victor Falson
40.842(JP/SF) - 1a/Mar. proc 16/74 - Advs Jorge Saad e outros
40.864(NS/RO) - 1a/Mar. proc 30/74 - Adv Lourdes M. do Valle
41.024(R0/WT) - 2a./2a. proc 8/75 - Adv Paulo Ruy de Godoy
40.915(SM/NS) - Aud/11a proc 128/75 - Adv Safe Carneiro
40.892(AS/RO) - Aud/5a. proc 689/74 - Adv Aurelino Gonçalves
40.616(AS/HM) - Aud/11a proc 189/72 - Adv Sylvio Guimarães
40.972(HL/AS) - 1a/Mar.proc 13/75 - D.Adv Lourdes M. do Valle
40.801(AS/RO) - 1a./Aer proc 48 - A/7G - Adv Tecio Lins e Silva