SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 92ª SESSÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1975 - SEGUNDA - FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra o Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

CORREIÇÃO PARCIAL

1.112 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro, por dependência à apelação 39.213. - A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM requer Correição Parcial nos autos do processo a que respondeu perante àquela Auditoria o condenado LINCOLN RAMOS VIANA, a fim de que seja restabelecida a ordem jurídica alterada com despacho do Dr. Auditor que permitiu que o referido condenado trabalhasse fora da prisão para firma da qual é empregado. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

HABEAS - CORPUS

31.486 - São Paulo. Relator Ministro Hélio Leite. Paciente: - FLORIVALDO DE OLIVEIRA CAJÉ, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, apontando como autoridades coatoras o Exmo. Sr. Cmt. - do II Exército, o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Polícia Federal e o Ilmo. Sr. Diretor do DOPS, ambos em São Paulo, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dra Elizabeth Diniz Martins Souto. - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE , não tomou conhecimento face ao que dispõe o art. 10 do AI/5.

31.470 - Minas Gerais. Relatar Ministra Honório Magalhães. Paciente: MAXWELL MARÇAL, respondendo a processo perante a Auditoria da 4a. CJM, alegando que se encontra preso preventivamente há mais de 5 meses e que o exame do desenvolvimento psíquico a que foi submetido não se revestiu das formalidades legais, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr. Pedro Jorge de Oliveira Netto. - POR MAIORIA DE VOTOS,o Tribunal negou a ordem impetrada, mantendo a prisão preventiva do paciente, contra os votos dos MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO que concedia a ordem WALDEMAR TORRES DA COSTA e ALCIDES CARNEIRO, que concediam a ordem por incompetência da Justiça Militar. O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO negava a ordem, ressalvando a matéria de competência com relação à menoridade para ser apreciada, como preliminar, quando do julgamento de apelação.

31.485 - São Paulo. Relator Ministra Honório Magalhães. Paciente: ANTONIO COSTA GADELHA NETO, alegando que se encontra preso ilegalmente o incomunicável, sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, apontando como autoridades coatoras o Exmo . Sr. Cmt. do II Exército, o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Polícia Federal e o Ilmo.Sr Diretor do DOPS ambos de São Paulo, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante:Dra Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não toma conhecimento do HC, em face do artigo 10 do AI/5.(NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e AMARÍLIO SALGADO).

31.476 - São Paulo. Relator Ministro Faber Cintra. Paciente: OSMAR GOMES DA SILVA, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, apontando como autoridades coatoras o Exmo. Sr. Cmt. do II Exército, o Ilmo. Sr. Diretor do DOPS/SP e o Ilmo.Sr. Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo , pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrantes: Dra Elizabeth Diniz Martins Souto e o Dr Iberê Bandeira de Melo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não toma conhecimento face ao art. 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

31.480 - São Paulo. Relator Ministro Faber Cintra. Paciente: MIGUEL TREFAUT URBANO RODRIGUES, alegando que se encontra preso ilegalmente, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Cmt do II Exército, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr. Luiz Eduardo Greenhalg. - POR UNANIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao art 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

APELAÇÕES

40.956 - Brasília.DF. - Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM e ANTONIO FRANCISCO DORÉ SOBRINHO, soldado, servindo no 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com a redução de dois meses,de acordo com a atenuante do artigo 189 do mesmo Código Penal. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 20 de maio de 1975. Adv. Dr. Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP e parcial ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, reduziu a pena para 4 meses de prisão. OS MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES reduziam para 4 meses e 20 dias. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

40.663 - Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: RENATO GALDINO DE ANDRADE, Sub Oficial, condenado, por desclassificação, a quatro meses de prisão, incurso nos artigos 255, caput, e 303, § 3º, atendidas às circunstâncias dos arts. 69 c/c ac artigos 77 e 79; HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, condenado a dois anos de prisão, incurso no art. 303, caput, c/c o art 48, § único, e art. 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 16 de outubro de 1973. Advs Drs. Ailton Barros Cerqueira o Jerson Maciel Netto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo de RENATO GALDINO DE ANDRADE para condená - lo a 3 meses de prisão, como incurso no art 303 § 3º, absolvendo - o do crime do art 255 e, negou provimento ao apelo de HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTOS para confirmar a Sentença de 1a. instância.

39.655 - Brasília. D.F. - Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: OSWALDO ROCHA, condenado a dois anos de detenção, incurso no artigo 36 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM , de 19 de setembro de 1972. Adv.Dr. Rômulo Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

41.010 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: MARCELIO DOS SANTOS, soldado, servindo no Batalhão Riachuelo, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts. 59 e 69, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 19 de junho de 1975. Adv. Dr. A. Sussekind M. Rego. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apoio da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 4 meses, tendo em vista o inciso I do art 72.

Em Sessão do dia 7 do corrente, o Ministro Waldemar Torres da Costa devolveu ao Ministro Alcides Vieira Carneiro, os autos da Correição Parcial nº 1.112, dos quais havia solicitado vista.

HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Em face do que dispõe o Regulamento dos Serviços Auxiliares do STM em seu Artigo 117, o Tribunal, por unanimidade, homologou o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Datilógrafo, dos Quadros Permanentes do STM e das Auditorias da Justiça Militar, realizado nos dias 13 e 14 de setembro do corrente ano.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

REVISÃO CRIMINAL 1.133(AC/SM) - Aud/5a.proc.515/69. - Adv. Dr. Adalberto Harns.

DESAFORAMENTO 251(SS) - 1a/3a. proc. 18/75

RECURSO CRIMINAL 4.974(AC) - 1a/Aer.proc.6/75 - Advs. Heleno Fragoso e Wilson Mirza.

RECURSO CRIMINAL 4.933(NS) - Aud/4a. Adv. Fahid Tahan Sab

RECURSO CRIMINAL 4.984(NS) - Aud/7a.proc.60/64

RECURSO CRIMINAL 4.987(NS) - 1a/Mar.Adv.Lourdes M. do Valle

REPRESENTAÇÃO 1.010(NS) - Adv. Iberê Bandeira de Melo

REPRESENTAÇÃO 1.011(NS) - Adv. Iberê Bandeira de Melo

EMBARGOS 40.210(SS/JT) - 1a/Ex.proc.D - 11/73 - Adv.Arnaldo Lima.

APELAÇÕES:

40.560(AC/RO) - 1a./Ex. proc 10/74 - Adv. João Ferreira (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.11.75 - 4a. feira)

40.852(JP/HM) - 2a/Mar. proc 28/72 - C.Adv Tecio Lins g Silva e outro (COM VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA)

38.857(NS/BM) - Aud/10a proc 64/70 - SEGUNDA CHAMADA

40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - D/74 - Adv. Lourdes M. do Valle

40.407(NS/SS) - 3a./3a. proc 2635/73 - Adv Luiz P. de Rossi

40.296(AS/SM) - Aud/l0a proc 69/71 - Advs Padua Barroso e outro

40.497(AC/RO) - 2a/Aer. proc 1694/72 - Adv José Hugo Ferreira

40.609(SS/WT) - 1a./Ex. proc 14/74 - Adv Arnaldo F. Lima

40.798(SS/WT) - 3a./2a. proc 5/74 - Adv Antonio P. Rosa

40.761(SS/WT) - 1a/Mar. proc 13 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle

40.724(SS/NS) - Aud/8a. proc 41/74 - Adv Mariza L. Capucho

40.703(SS/WT) - 1a/Mar. proc 52 - D/ - Adv Lourdes M. do Valle

40.992(SF/AS) - Aud/9a. proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu

40.940(SF/WT) - Aud/8a. proc 82/75 - Adv Francisco Vasconcelos

41.005(AF/WT) - 1a./2a. proc 126/73 - Adv Gaspar Serpa

40.799(NS/SF) - 1a./Ex. proc 74/73 - Adv Manoel Lima e outros

40.792(NS/HM) - Aud/6a. proc 75/73 - Adv Luiz Agle

40.603(AS/FC) - 1a./2a. proc 976/74 - Adv Gaspar Serpa

40.811(SS/WT) - Aud/5a. proc 182/75 - Adv Aurelino Gonçalves

40.846(SS/WT) - Aud/4a. proc 5/75 - Adv Francisco Izento

40.907(SS/WT) - 2a/Mar. proc 172/74 - C.Adv A.Sussekind M. Rego

40.928(S5/WT) - Aud/6a. proc 2/75 - Adv Luiz Agle

APELAÇÕES:

40.980(HM/WT) - 1a./3a. proc 4/75 - Adv Lúcia Helene Brito

40.427(AS/HM) - Aud/11a proc 144/71 - Advs Sylvio Guimarães e outros.

40.961(JP/RO) - 3a./Ex. proc 45/73 - Adv Mario S. de Mendonça

40.909(JP/SF) - Aud/5a. proc 711/74 - Adv Aurelino Gonçalves

40.903(JP/HL) - 2a./Ex. proc 32/73 - Adv Lourival M. Lima

40.596(AS/HM) - 3a./Ex. proc 78/72 - Adv Mario S. de Mendonça

40.626(AS/HM) - 1a./2a. proc 888/73 - Adv Juarez Alencar

39.676(NS/BM) - 2a./3a. proc 9/71 - Adv Telmo C. da Rosa

40.972(HL/A5) - 1a/Mar. proc 13/75 - D.Adv.Lourdes M. do Valle

40.963(HM/WT) - Aud/8a. proc 44/75 - Adv Francisco Vasconcelos

41.004(RO/AS) - 1a/Mar. proc 25 - D/75 - Adv Lourdes M. do Valle

41.013(FC/AS) - Aud/5a. proc 185/75 - Adv Aurelino Gonçalves

40.743(NS/HL) - Aud/7a. proc 9/74 - Advs Gerson Neto e outros

40.849(AS/FC) - Aud/6a. proc 12/73 - Adv José Borba P. Lapa

40.653(AS/SM) - 2a./Ex. proc 8/72 - Adv Nelson D. da Cruz

40.952(JP/HL) - 1a/Aer. proc 32/73 - Adv Fernando Balsells

41.029(JP/HM) - 2a./3a. proc 19/74 - Adv Victor Falkson

36.617(AC/SM) - 2a/Mar. proc 319/65 - Adv A. Sussekind M. Rego