SUPERIOR TRIBUNA1 MI1ITAR
ATA DA 63ª SESSÃO, EM 5 DE SETEMBRO DE 1975 - SEXTA
- FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CAR1OS
A1BERTO HUET DE O1IVEIRA SAMPAIO.
SUBPROCURADOR GERA1 DO MINISTÉRIO PÚB1ICO DA UNIÃO, JUNTO À
JUSTIÇA MI1ITAR: DR MI1TON MENEZES DA COSTA FI1HO
SECRETÁRIO DO TRIBUNA1 P1ENO: DR C1ÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros A1cides Vieira
Carneiro, Sy1vio Monteiro Moutinho, Wa1demar Tôrres da Costa, Amarí1io 1opes Sa1gado,
Ne1son Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hé1io Ramos
de Azevedo 1eite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Maga1hães
Neto, Faber Cintra e Octavio José Sampaio Fernandes.
Ausentes os Ministros Jurandyr de
Bizarria Mamede e Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número 1ega1, foi
aberta a Sessão.
1ida e sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior,
Ape1ações ju1gadas em sessões secretas:
No dia 26.8.75 - 3a.
feira -
40.097 - Minas
Gerais. Re1ator Ministro Ne1son Sampaio. Revisor Ministro Honório Maga1hães.
APE1ANTE: A Procuradoria Mi1itar da Auditoria da 4a. CJM. APE1ADA: - A
Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 29 de agosto de 1973, que abso1veu MARIA EMI1IA
1ISBOA PACHECO, PAU1O CESAR DE O1IVEIRA SOUZA, 1UIZ ANTONIO SANSÂO, DOMINGOS
SÁVIO DO NASCIMENTO A1VES, 1UIZ F1ÁVIO RAINHO THOMAZ RIBEIRO, AUREA CE1ESTE
GOUVÊA, HE1ENA DA MOTTA SA11ES, JUBE1 BARRETO, MARCO AURÉ1IO NICO1AU COSTA,
ORMANDO JOÃO APARECIDO DE O1IVEIRA, RICARDO FONTES CINTRA, RENÊ GONÇA1VES DE
MATOS, do crime previsto no artigo 43 do D1 898/69. - POR
MAIORIA DE VOTOS o Tribuna1 negou provimento ao ape1o do MP e confirmou a
Sentença abso1utória de 1a. instância em re1ação a MARIA EMI1IA 1ISBOA PACHECO,
PAU1O CÉSAR DE O1IVEIRA SOUZA, 1UIZ ANTÔNIO SANSÃO, DOMINGOS SÁVIO DO
NASCIMENTO A1VES, HE1ENA DA MOTTA SA11ES, JUBE1 BARRETO, e RICARDO FONTES
CINTRA; OS MINISTROS HONÓRIO MAGA1HÃES, FABER CINTRA e SYSENO SARMENTO, davam
provimento ao ape1o do MP e condenavam os mesmos ape1ados a 2 anos de rec1usão
como incursos no art 43 do D1 898/69; O MINISTRO WA1DEMAR TORRES DA COSTA
condenava à mesma pena os ape1ados PAU1O CÉSAR DE O1IVEIRA SOUZA, 1UIZ ANTÔNIO
SANSÃO, DOMINGOS SAVIO DO NASCIMENTO A1VES e RICARDO FONTES CINTRA. POR
UNAMIMIDADE de votos, o Tribuna1 negou provimento ao ape1o do MP, confirmando a
Sentença abso1utória de 1a. instância em re1ação aos ape1ados 1UIZ F1ÁVIO
RAINHO THOMAZ RIBEIRO, AUREA CE1ESTE GOUVÊA, MARCO AURÉ1IO NICO1AU COSTA,
ORMANDO JOÃO APARECIDO DE O1IVEIRA e RENÊ GONÇA1VES DE MATOS, por fa1ta de
provas. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SY1VIO MOUTINHO).
No dia 3.9.75 - 4ª
feira:
40.762 - Distrito
Federa1. Re1ator Ministro Ne1son Barbosa Sampaio, Revisor Ministro Honório Maga1hães.
APE1ANTES: A Procuradoria Mi1itar da Auditoria da 11a.CJM; DE1AIDE MARIA MER1Ô
e EMANUE1 O1IVEIRA DE ARAUJO, condenados a um ano de rec1usão, incursos no art.
12 do D1 314/67; JORGE 1UIZ MARRONI, FRANCISCO DE ASSIS CASTRO GOMES,
condenados a quatro meses de rec1usão; MA RIA NAZARÉ PEDROSA, A1BERTO PONTUA1
MACHADO e MAR1ENE ANTONIA HE1ENA, condenados a oito meses de rec1usão, incursos
no art 12, parágrafo único, do D1 314/67. APE1ADA: A Sentença do CPJ da
Aeronáutica da 11a. CJM, de 15 de outubro de 1974, que condenou os ape1antes A1BERTO
PONTUA1 MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS CASTRO GOMES, JORGE 1UIZ MARRONI, MARIA
NAZARÉ PEDROSA e MAR1ENE ANTONIA HE1ENA, decretando a extinção da punibi1idade,
pe1a prescrição e abso1veu HE1IANE MORAES NASCIMENTO, 1EDO FRANCO DE O1IVEIRA,
MÁRCIO CAPUTE CORRÊA PINTO, ANA MARIA DA COSTA CARVA1HO, 1AURO VASCONCE1OS
NASCIMENTO e VI1MA AUCE1IO VA1IM GOMES PEREIRA, do crime previsto no art. 12 do
D1 314, de 1967. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribuna1 deu
provimento aos ape1os de EMANUE1 O1IVEIRA DE ARAÚJO e DE1AIDE MARIA MER1Ô para,
reformando a Sentença ape1ada, abso1vê - 1os, por insuficiência de provas. OS
MINISTROS HONÓRIO MAGA1HÃES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negavam
provimento ao ape1o e confirmavam a Sentença de 1a. instância. POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, o Tribuna1 deu provimento aos ape1os de JORGE 1UIZ MARRONI, FRANCISCO
DE ASSIS CASTRO GOMES, MARIA NAZARÉ PEDROSA, A1BERTO PONTUA1 MACHADO e MAR1ENE
ANTONIA HE1ENA, para, reformando a Sentença, reconhecer a existência do abo1itio
- criminis, ju1gando extinta a punibi1idade (art. 123, inciso III, do CPM).
Negou provimento ao ape1o do MP e confirmou a abso1vição de: HE1IANE MORAES
NASCIMENTO, 1EDA FRANCO DE O1IVEIRA, MÁRCIO CAPUTE CORRÊA PINTO, ANA MARIA DA
COSTA CARVA1HO, 1AURO VASCONCE1OS NASCIMENTO e VI1MA AUCE1IO VA1IM GOMES
PEREIRA, do crime previsto no artigo 12 do D1 314/67. (Usaram da pa1avra os
Advogados Drs José 1uiz C1erot e 1ino Machado Fi1ho e o Dr. Mi1ton Menezes da
Costa Fi1ho, Subprocurador - Gera1) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEN.BRIG.CAR1OS A1BERTO
HUET DE O1IVEIRA SAMPAIO).
40.162 - Minas
Gerais. Re1ator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo
Octávio. APE1ANTES: A Procuradoria Mi1itar da Auditoria da 4a. CJM; JESUS A1MEIDA
FERNANDES, condenado, por desc1assificação, a dois anos de rec1usão, incurso no
artigo 14; CAR1OS VITOR A1VES DE1AMONICA, condenado a três anos de rec1usão,
por desc1assificação, incurso no artigo 14, c/c o art 49, incisos I e III e
suspensão dos direitos po1íticos, pe1o prazo de cinco anos, ex - vi do artigo
74, tudo do D1 398/69. APE1ADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de
11 de ju1ho de 1973, que condenou os ape1antes e abso1veu MARIA DA1CE RICAS, NI1CÉA
MORA1EIDA GOMES, JOAQUIM FA1CÃO FI1HO, MÔNICA EUSTAQUIO FONSECA. MAURO MENDES
BRAGA, WA1QUIRIA AFONSO COSTA e JOSÉ A1MEIDA 1IMA, do crime previsto no art 43
do D1 393/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribuna1:
a) Negou provimento ao ape1o do MP e confirmou a Sentença abso1utória de 1a.
instância; b) deu provimento ao ape1o do MP para restabe1ecer a versão jurídico
processua1 e considerar os ape1antes JESUS A1MEIDA FERNANDES e CAR1OS VITOR A1VES
DE1AMONICA como incursos no art 43 do D1 898/69; c) - negou provimento ao ape1o
de JESUS A1MEIDA FERNANDES e confirmou a pena de 2 anos que 1he foi imposta; d)
- POR MAIORIA DE VOTOS deu provimento parcia1 ao ape1o de CAR1OS VITOR A1VES
DE1AMONICA para reduzir a pena a e1e imposta para 2 anos, sendo que os
MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negavam provimento ao seu ape1o e
confirmavam a pena de 3 anos. (Usaram da pa1avra os Advogados Drs. Afonso Cruz
e Fahid Tahan Sab e o Dr Mi1ton Menezes da Costa Fi1ho, Subprocurador - Gera1)
- (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEN BRIG CAR1OS A1BERTO HUET DE O1IVEIRA SAMPAIO).
Foram, a seguir, re1atados
e ju1gados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
31.438 - Rio
de Janeiro. Re1ator Ministro Hé1io 1eite. Paciente: PAU1O ROBERTO A1VES, so1dado
da Aeronáutica, tendo desertado em 1961, apresentou - se vo1untariamente a Po1.
da Aer., em Manguinhos, no dia 6.07.75,onde se encontra preso, sem cu1pa
formada e ignorando em que Auditoria esta correndo o processo de deserção. A1egando
i1ega1idade da prisão, bem como abuso de poder, pede a concessão da ordem para
que seja posto em 1iberdade. Impetrante: Dr. Fernando G.Ba1se11s,Adv.Of. - POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, foi a ordem denegada.
APE1AÇÃO
40.751 - Guanabara.
Re1ator Ministro Sy1vio Moutinho. Revisor Ministro A1cides Carneiro. APE1ANTES:
A Procuradoria Mi1itar da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM e PEDRO BER1ANDO NETO, so1dado,
servindo no 19º Regimento de Cava1aria, condenado a quatro meses de prisão,
incurso no artigo 187 c/c o art 72, inciso III, 1etra "a", do CPM.
APE1ADA: A Sentença do CJ do 19º Regimento de Cava1aria, de 30 de setembro de
1974.Adv.Dr. E1iézer Correa de O1iveira, - POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribuna1 negou provimento ao ape1o da Defesa e deu
provimento parcia1 ao ape1o do MP para agravar a pena, a qua1, por maioria, foi
fixada em 7 meses; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO fixava em 6 meses.
CONF1ITO DE COMPETÊNCIA
232 - Rio
de Janeiro. Re1ator Ministro Rodrigo Octávio. - SUSCITANTE: A Procuradoria Mi1itar da 3a.
Auditoria do Exército da 1a. CJM, suscita Conf1ito Negativo de Competência nos
autos do processo referente ao Ce1. MAURO BORGES TEIXEIRA e outros. SUSCITADA:
A 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. -
POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribuna1 não
tomou conhecimento; O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO devo1via à Auditoria de
origem. OS MINISTROS NE1SON BARBOSA SAMPAIO, HÉ1IO 1EITE, WA1DEMAR TORRES DA
COSTA, SY1VIO MOUTINHO e A1CIDES CARNEIRO encaminhavam à Procuradoria Gera1
para indicar outro Procurador, a fim de oferecer denúncia.
APE1AÇÃO
40.457 - Guanabara.
Re1ator Ministro Ne1son Barbosa Sampaio. - Revisor Ministro Sy1vio Moutinho.
APE1ANTES: A Procuradoria Mi1itar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e
PINIA TRAMBUCH VE1 KOS, civi1, condenado a doze meses de rec1usão, incurso no
art 311 do Código Pena1 Mi1itar. APE1ADA: A Sentença do Conse1ho Especia1 de
Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 28 de maio de 1974, que
abso1veu o Ce1. Aviador ARY CASAES BEZERRA CAVA1CANTI, do crime previsto no
artigo 322 e o Major Aviador ODI1ON HO1MITIVES PEREIRA, do crime previsto no
art 324, tudo do CPM. Advs.Drs. Serrano Neves e Antonio Modesto da Si1veira.
(JU1GAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINA1
4.965 - Rio
Grande do Su1. Re1ator Ministro Amarí1io Sa1gado. RECORRENTE: O Ministério Púb1ico
Mi1itar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. RECORRIDO: O despacho do Dr. Auditor que
não recebeu a denúncia oferecida contra DANII1 1UCAS BATISTA e OVÍDIO 1UCAS
BATISTA. O Tribuna1, POR MAIORIA DE VOTOS ju1gou não haver crime a punir; OS
MINISTROS AMARÍ1IO SA1GADO e HONÓRIO MAGA1HÃES davam provimento ao Recurso do
MP para que a denúncia fosse recebida e, OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO,
SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HÉ1IO 1EITE negavam provimento ao Recurso,
confirmando o despacho recorrido.
APE1AÇÃO
39.853 - Paraná.
Re1ator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APE1ANTE:
A Procuradoria Mi1itar da Auditoria da 5a. CJM. APE1ADA: A Sentença do CPJ da
Aud/5a. CJM, de 15 de março de 1973, que abso1veu BERNADETE ZANETTI SÁ BRITO, C1AIR
F1ORA MARTINS, DER1EI CATARINA DE 1UCA, EDÉSIO FRANCO PASSOS, E1BA GI1DA RAVAG1IO,
ISAMU ITO, JOSÉ FERREIRA 1OPES, 1UIZ A1BERTO AMARA1 MANFREDINI, PAU1O DE A1BUQUERQUE
SÁ BRITO, PAU1O GUSTAVO BARROS CARVA1HO, VERA REGINA WEISHEIMER MANFREDINI, WA1MOR
MARCE1INO e ZE1IA O1IVEIRA PASSOS, do crime previsto no artigo 12 do D1 314/67,
por desc1assificação. Advogados Drs: Antonio Acir Breda, E1io Narezi, Robertson
de Azevedo, O1demar Teixeira Soares, Francisco José Ferreira, Ne1so1 O1ivas, Da1io
Zippin Fi1ho, Rene Dotti e Soares de Camargo. (JU1GAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do Exmo. Sr. Ministro - Presidente,
o Tribuna1 rea1izará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 11 (quinta - feira) a 16
(terça - feira), tudo do corrente mês, com início às 13.30 horas.
O Exmo. Sr. Ministro da Aeronáutica
enviou ao Sr Ministro - Presidente, o seguinte cartão: "Brasí1ia, 15 de
agosto de 1975 Exmo. Sr.Tenente - Brigadeiro Car1os A1berto Huet de O1iveira
Sampaio. Ministro - Presidente do Superior Tribuna1 Mi1itar - Tenho a honra de dirigir - me a V.Exa. a fim
de participar - 1he que, para efeito de dados estatísticos, a Força Aérea Brasi1eira
rea1izou, no período de 01 de janeiro de 1975 a 30 de junho de 1975, um tota1
de 88:10 horas de vôo em proveito desse Tribuna1. Receba as homenagens do meu
cordia1 apreço e da maior consideração.(as) Joe1mir Campos de Araripe
Macedo.Ministro da Aeronáutica."
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA - 153(AC)
PETIÇÃO 306(JP) - 3a./3a. proc 2611/73 - Adv.1uiz
1uisi
RECURSO CRIMINA1 4.966(JP) - Aud/4a.proc
14/73
RECURSO CRIMINA1 4.970(JP) - 1a./3a.proc
13/75
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1(SM)
APE1AÇÕES
36.617(AC/SM)
- 2a./Mar proc 319/65 - Adv.A.Sussekind M. Rego
(2a. CHAMADA)
40.803(FC/AS) - Aud/8a. proc 78/74 - Adv.Francisco
Vasconce1os
40.730(WT/RO) - Aud/11a proc 248/74 - Adv.Sy1vio
Guimarães
40.783(SF/WT) - 1a./Mar proc 6/74 - Adv.1ourdes
M. do Va11e
40.800(HM/JP) - 3a./Ex. proc 3/75 - Adv.Mario
S.Mendonça
40.888(WT/SM) - 1a/Aer. proc 25/74 - Adv.
Fernando G.Ba1se11s
40.919(WT/RO) - Aud/11a proc 263/75 - Adv.Sy1vio
Guimarães
40.775(RO/WT) - 2a/Mar proc 202/74 - Adv.
A . Guarischi e Pa1ma
40.717(JP/RO)
- Aud/5ª proc 656/73 - Adv.Ami1ton Padi1ha
40.509(JP/RO) - 2a./2a proc 23/73 - Adv.Mi1gua1
Aith e outros
40.511(JP/H1) - 2a./Ex. proc 100/72 - Adv.1ino
Machado Fi1ho
40.680(JP/HM) - 1a./3a. proc 7/74 - Adv.1uiz
A.Dariano
40.841(FC/NS) - 1a/Mar proc 47/74 - Adv.Edgar
P.de Carva1ho
40.832(HM/WT) - 1a/Mar proc 53/74 - Adv.1ourdes
M. do Va11e
40.749(SF/NS)
- 2a./Mar proc 151/74 - Adv.Ze1io S.Bittencourt
40.765(SF/JP) - 1a./Mar proc 57 - D/74 - Adv.1ourdes
M. do Va11e
40.771(SF/JP) - Aud/6a. proc 6/73 - Adv.1uiz
H.Ag1e
APE1AÇÕES
40.816(SF/AS)
- Aud/11a. proc 23/75 - Adv. Sy1vio Guimarães
40.905(SF/WT) - 2a./Ex. proc 5/75 - Adv.1ouriva1
N.1ima
40.834(SM/JP) - 2a./Mar. proc 92/73 - Adv.A.Guarischi
e Pa1ma
40.854(SM/JP)
- 1a./Mar. proc 7.837/62 - Adv. 1ourdes M. do Va11e
40.370(SM/NS) - Aud/7a proc 7 - 1/75 - Adv.João
B. da Fonseca
40.901(HM/AS) - 2a./2a proc 6/75 - Adv.
Pau1o Ruy de Godoy
40.920(FC/AS) - Aud/7a proc 7 - D/74 - Adv.
Dermeva1 H. 1e11is
40.929(FC/JP) - Aud/11a proc 122/75 - Adv.J.J.Safe
Carneiro