SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1975 - SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
SUBPROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIERE
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octavio José Sampaio Fernandes.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gôzo de licença-especial.
Ausentes os Ministros Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão Secreta:
No dia 25.6.1975 - 4ª feira:
39.702 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de ofício; A Procuradoria Militar da 3ª Auditoria da 2ª. CJM; CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL, condenado, por desclassificação, a vinte e quatro anos de reclusão, incurso no art 27, caput; ROBERTO FURTADO PEREIRA, condenado a prisão perpétua, incurso no art. 27, parágrafo único, tudo do DL 898/69, APELADA: A Sentença do CEJ da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 13 de março de 1974, que absolveu AUGUSTO RAIMUNDO DE LIMA, do crime previsto no art. 27, caput, do DL 098/69, c/c o art 53 do CPM. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1a. instância que absolveu AUGUSTO RAIMUNDO DE LIMA. POR MAIORIA de votos, deu provimento ao apelo do MP para condenar ROBERTO FURTADO PEREIRA à pena de prisão perpétua e, de acordo com o art 51 do DL 898/69, substituí-la por 30 anos de prisão; dar provimento ao apelo de CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL, para reduzir a pena a ele imposta para 15 anos, por desclassificação para o art 27, caput, do DL 898/69. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, aplicou aos 2 condenados a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 10 anos. OS MINISTROS FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e HÉLIO LEITE negavam provimento a ambos os apelos e confirmavam a Sentença apelada; OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e AMARÍLIO SALGADO davam provimento ao apelo do MP, em parte, para condenar ROBERTO FURTADO PEREIRA à pena de prisão perpétua.
No dia 13.8.75 - 4ª feira:
40.785 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 4 de fevereiro de 1975, que absolveu DURVAL DE JESUS ASSUNÇÃO, CB-MT-59.4016.4, servindo no Navio Oficina Belmonte, do crime previsto no artigo 190 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar DURVAL DE JESUS ASSUNÇÃO a 3 meses de detenção, como incurso no art.190, § 2º do CPM.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
HABEAS-CORPUS
31.423 - São Paulo. Relator Ministro Bizarria Mamede. Paciente: MANOEL DE FREITAS LEAL, insubmisso, por intermédio do Ilmo. Sr. Chefe do STG/2, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Ten Cel Hélio Iglésias de Lima, Chefe STG/2. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou o despacho do Ministro-Presidente.
APELAÇÃO
40.659 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 22 de outubro de 1974, que absolveu o civil SILVIO CARVALHO, do crime previsto no art 27 do DL 898/69 c/c o art 53 do CPM. Adv. Renato da Cunha Ribeiro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
4.964 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. RECORRENTE: RUTH SIMIS. RECORRIDA: A decisão do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva da recorrente. Adv. Dr. Iberê Bandeira de Vasconcelos. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, por MAIORIA DE VOTOS, votou pela tempestividade do Recurso. OS MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA votaram pela intempestividade. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso. (Usaram da palavra o Dr. Iberê Bandeira de Vasconcelos e o Dr. Subprocurador-Geral).
4.961 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Dr. Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM recorre ex-ofício. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu a reabilitação de ALCIDES CHAGAS BRANDÃO SOBRINHO. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso ex-ofício, mantendo a decisão recorrida; OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES davam provimento ao Recurso. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE).
APELAÇÃO
40.566 - Bahia. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 26/11/73, que absolveu MARCOS ANTONIO AFFONSO DE CARVALHO, REGINA MARTINS DA MATTA, MARIA DA GLORIA MIDLEJ SILVA, ROBERTO ALBERGARIA DE OLIVEIRA, MANOEL BARRETO DA ROCHA NETO, ANTONIO LEOPOLDO MEIRA, ALDO DA SILVA VIEIRA, MARIA CELIA MASCARENHAS MAGALHÃES, ELZENÓBIO WAGNER PEREIRA COQUEIRO, PALMIRO TORRES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SANTANA CERQUEIRA, do crime previsto nos arts 43 e 45 do DL 898/69. Advogados: Drs. José Borga Pedreira Lapa, Ignacio Gomes, Ronilda Noblat, Luiz Humberto Agle, Jaime Guimarães e Aristides Souza do Oliveira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro Presidente, resolveu, por unanimidade, remover, a pedido, os seguintes funcionários, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar:
a) GLÁUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, Escrivão, Classe Única, da Auditoria da 4ª CJM para a 3ª Auditoria do Exército da 1a. CJM, em claro aberto com a aposentadoria de Wilson Fogaça Luiz;
b) IRANILCE DIAS BASTOS, Técnica Judiciária, Classe A, Código STM-AJ-021.6, da Auditoria da 4ª CJM para a Auditoria da 8ª CJM, em claro aberto pelo Ato nº 3.172/74;
c) JOÃO BATISTA DA SILVA, Agente de Portaria, Classe B, Código STM-TP-1202.2, da 3ª Auditoria da 2ª CJM para a Auditoria de Correição, em claro aberto pelo Ato nº 3.172/74.
Referidas remoções são feitas com base no art 56, inciso II, da Lei nº 1.711/52, regulamentado pelo Decreto número 53.481/64, ex-vi do art 25 da Lei nº 4.083/62, sem ônus para os cofres públicos.
No início da Sessão, pelo Sr. Secretário, foi lido o teor do Of. Res. nº 63/75/Gab, de 8.8.1975, em que o Exmo. Sr. Dr Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral do Ministério Público da União junto a Justiça Militar, comunica haver sido distinguido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para compor, juntamente com os Doutores Procuradores-Geral da República e da Justiça do Trabalho a delegação que representará o BRASIL NO V CONGRESSO INTERAMERICANO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a realizar-se no Panamá, devendo ausentar-se do país durante o período de 9 a 17 do corrente mês.
A seguir, o Ministro RODRIGO OCTÁVIO pediu a palavra para externar os seus agradecimentos aos Exmos. Srs. Ministros, pelo comparecimento ao ORATÓRIO DO SOLDADO, onde foi celebrada a Missa pela passagem do 30º dia de falecimento do MARECHAL JUAREZ TÁVORA.
O Exmo. Sr. Ministro-Presidente deu conhecimento a seus pares do convite do Exmo. Sr. Ministro da Guerra, transmitido pessoalmente pelo Exmo. Sr. General Calderari, para a SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA dos 50 anos de serviço, ao Exmo. Sr. Ministro GENERAL JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE, a realizar-se quinta feira, dia 21, às 11 horas, no Quartel General - Salão Nobre -Setor Militar.
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)-2ª CHAMADA
REPRESENTAÇÃO 1099(AS)-COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, em 25.6.1975)
RECURSO CRIMINAL 4.958(JP)-Aud/5a.proc.720/75-Adv.Aurelino Gonçalves.
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM)-2ª/Mar proc 319/65.Adv.A.Susekind-2ª CHAMADA
40.658(AS/SS)-1a/Aer proc 7/73-Adv.Edgar P.de Carvalho
40.587(NS/SS)-1a/Mar proc 24/74-Adv.Lourdes M. do Valle
40.240(NS/SS)-Aud/5a.proc 643/73-Adv.Amilton Padilha e outros
40.290(NS/SS)-3ª/2ª. proc 25/73-Advs.Antonio Rosa e outros
40.278(NS/HM)-2ª/Mar proc 29/70-Adv.Oswaldo Mendonça
40.635(NS/SM)-1a/Mar proc 27/72-Adv.Antonio A.Fernandes
40.520(NS/SS)-1a/Mar proc 78/73-Adv.Alcebíades Ferreira
40.375(NS/SS)-Aud/11aproc 200/73-Adv.J.Safe Carneiro
40.751(SM/AC)-2ª/1ª. proc 1/75-Adv.Eliézer C.de Oliveira
39.693(NS/FC)-Aud/4a proc 12/72
40.714(WT/HL)-1a/Mar proc 5/73-Adv.Lourdes M.Valle e outro
40.576(NS/RO)-Aud/4a proc 4/74-Adv.Dalto Villela Eiras
40.432(NS/SS)-1a/Mar proc 75/73-Adv.Lourdes M. do Valle
40.664(WT/RO)-1a/Aer proc 24/73-Adv.Fernando G.Balsells
40.791(RO/WT)-2a/2a. proc 3/75-Adv.Paulo Ruy de Godoy
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 34(RO)