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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1975 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausentes os Ministros Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 16.6.75 -2ª feira:

40.580 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército, da 1ª CJM; Cel JESSE TORRES PEREIRA, condenado a três anos e um mês de reclusão, incurso nos arts. 308, 319, 324; Ten Cel PAULO JOSÉ DA SILVA, condenado a dois anos e onze meses de reclusão e Maj CIMAS FONTES MADEIRA, condenado a dois anos e nove meses de reclusão, incursos nos arts 305, 319 e 324; Ten Cel CARLOS ALBERTO CARNEIRO, condenado a dois anos e sete meses de reclusão, incurso nos arts 305 e 319, tudo do CPM, c/c os arts 53 e 79, do mesmo Código; Cap JOSÉ LIVIO MADEIRA, condenado a dois anos e um mês de reclusão,incurso no art 305, c/c os arts 58 e 69, do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da 1a. Aud/Ex. da 1a. CJM, de 14 de agosto de 1974, que absolveu o Ten.Cel. ALMIR ALVES DE MATTOS e o Cap PEDRO PAULO CARVALHO COELHO AVELLAR, do crime previsto no art 305, c/c o art. 80 do CPM. - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença da 1a. instância que absolveu o Ten Cel ALMIR ALVES DE MATTOS e o Cap PEDRO PAULO CARVALHO COELHO AVELLAR; deu provimento parcial ao apelo do Maj CIMAS FONTES MADEIRA para reduzir a pena a ele imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso nos arts. 305 e 319, com aplicação do art. 79, tudo do CPM, absolvendo-o do crime do art 324; deu provimento parcial ao apelo do Ten Cel CARLOS ALBERTO CARNEIRO para reduzir a pena a ele imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso nos artigos 305 e 319, com aplicação do art. 79, tudo do CPM. AINDA POR UNANIMIDADE o Tribunal acolheu, em parte, os apelos da Defesa, e POR MAIORIA DE VOTOS condenou: O Cel JESSE TORRES PEREIRA a 8 meses de detenção, como incurso no art 319, absolvendo-o dos crimes dos arts. 324 e 308, tudo do CPM. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e SYLVIO MOUTINHO condenavam a 2 anos e 7 meses; o Ten Cel PAULO JOSÉ DA SILVA a 6 meses de detenção, como incurso no artigo 319, confirmando nessa parte a Sentença, absolvendo-o dos crimes dos artigos 305 e 324; OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e SYLVIO MOUTINHO condenavam a 2 anos e 6 meses. Finalmente, POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do Cap JOSÉ LIVIO MADEIRA para reformar a Sentença e absolvê-lo do crime que lhe fora imputado. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e SYLVIO MOUTINHO negavam provimento, confirmando a Sentença. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) - (O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO DECLAROU-SE IMPEDIDO) - (Usaram da palavra os Advogados: Drs Heleno Claudio Fragoso e Lino Machado Filho, e o Dr. Procurador Geral, Dr Ruy de Lima Pessoa) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

40.082 - São Paulo. Ralator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM; AURINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, condenado a 46 anos de reclusão, incurso no art 27, caput e art 27, § único , c/c o art 51, do DL 898/69; JOSÉ GÓES FILHO, condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art 27 caput do DL 898/69, c/c o art 22, § único, do C. Penal, e mais à internação em estabelecimento adequado como medida de segurança, pelo prazo de 3 anos, ex-vi do art 92, inciso I do C. Penal; WALTER ANTUNES DE SOUZA, condenado a 40 anos de reclusão, incurso no art 27, caput, e art 27, § único, c/c o art 51, do DL 898/69; CELSO DE MELLO, condenado a 40 anos de reclusão, incurso no art 27, caput, e art 27 § único , c/c o art 51, do DL 898/69; RENATO DOS SANTOS PEREIRA, condenado a 54 anos de reclusão, incurso no art. 27, caput, e art 27, § único, c/c o art 51 do DL 898/69; EUGENIO MAGRI, condenado a 12 anos de reclusão, incurso no art 27, caput, do DL 898/69. APELADA: - A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 2.8.73, que condenou o apelante AURINO FRANCISCO DO NASCIMENTO e absolveu TERESA BARBOSA NUNES, do crime previsto no art 27, caput, do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. Advs.Drs. Paulo Ruy de Godoy, José Maciel de Paula, Luiz Roberto Fink, Ricardo Bolos e Ibrahim Hanum. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

HABEAS-CORPUS

31.404 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Amarílio Salgado. Paciente: ADERITO RIBEIRO, condenado à pena de 6 meses de detenção pelo CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM , tendo sido transferido da prisão militar onde se encontrava, para prisão civil, pede a concessão da ordem para que seja tornada sem efeito o ato do Exmo, Sr Dr. Auditor que aceitou a citada transferência do paciente.Imp.Dr.Fernando G. Balsells.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi denegada a ordem.

RECURSO CRIMINAL

4.954 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que relaxou a prisão preventiva contra IRUM SANT'ANNA, JOSÉ MASCARENHAS SAMPAIO, FAUSTO GUIMARÃES CUPERTINO, PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHO e MARIA FERNANDES GUEDES e que rejeitou a denúncia apresentada contra GERDAL RENNER DOS SANTOS, HUMBERTO JANSEN MACHADO, CELSO DA SILVA SOARES, PAULO ARGUELLES DA COSTA e GODOFREDO AMAURY RIBEIRO DE BEKKER. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal nega provimento ao recurso do MPM e mantém o Despacho do Dr. Auditor. (Usaram da palavra o Dr. Oswaldo Mendonça e o Dr. Procurador-Geral).

APELAÇÃO

40.505 - Pernambuco. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor:Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: SEBASTIÃO FLORÊNCIO DA SILVA, soldado do 15º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado à pena de 10 meses de prisão, incurso no art 187, c/c os art. 189, inciso I, e 70, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 15º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 28 de junho de 1974. Adv.Dr. João Batista da Fonseca. -POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal determinou o arquivamento do Processo em face do que dispõem o artigo 457 e seus parágrafos 1º e 2º.

39.702 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. (1a. Chamada 29.4.75).

No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Presidente assim se manifestou:

Senhores Ministros:

Proponho seja inserido em Ata um voto de pezar pelo falecimento do Ministro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Dr. IVAN LINS. Foi ele quem saudou o nosso Tribunal por ocasião da Sessão Magna de despedida, em virtude da mudança para Brasília. Sua palavras, então, muito sensibilizaram a todos nós. Mas, não bastasse essa razão, alem de Ministro era tambem escritor de renome e ocupava uma cadeira de imortal na Academia Brasileira de Letras. Seus escritos versavam sobre os mais variados assuntos, em estilo elegante, demonstrando a sua inteligência e cultura. Verdadeiro gentleman, cativava a todos que com ele privavam. É portanto muito comovido que peço seja registrado em Ata o nosso sentimento de grande saudade pela perda dessa figura impar da sociedade brasileira."

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÕES ADMINISTRATIVAS: 153(AC) e 164(JP)

CONSELHO DE JUSTIFICACÃO 28(SS)-2a.chamada

PETIÇÕES: 302(WT) e 303(AS)

DESAFORAMENTO 248(JP)-2 ./Mar. proc. 30/70

CORREIÇÃO PARCIAL 1.110 (NS )-1a/Aer. proc. 33/69-Advs Lino M.Fº

RECURSO CRIMINAL 4.955(AS) -3a./Ex.proc.11/75- Adv. M. Cerqueira

APELAÇÕES:

39.702(AC/SS)-3a./2a.proc.

22/73-Adv.Antonio Rosa-2a.chamada

37.942(AC/SS)-Aud/7a.proc.

70/69-Adv.João B. da Fonseca

40.542(AC/SS)-Aud/7a.proc.

14/74-Adv.Demerval Lellis

36.617(AC/SM)-Aud/Marproc.

319/65-Adv.A.Sussekind.Julg.23/6/75

40.479(AC/HM)-1a./3a.proc.

24/72-Adv.Edgar Degrazzia e outro

40.319(AC/HM)-3a./3a.proc.

2542/72-Adv.Virginio P. Neves

40.390(AC/HM)-2a./2a.proc.

94/73-Adv.Juarez Alencar

40.458(AC/HM)-Aud/11aproc.

185/72-Adv.Safe Carneiro e outros

40.550(AC/RO)-Aud/5a.proc.

670/73-Adv.Oldemar T. Soares

40.487(AC/RO)-Aud/6a.proc.

72/72-Adv.Inacio G. dos Santos

40.720(RO/AC)-Aud/11aproc.

112/74-Adv.Sylvio Guimarães

40.476(AS/HL)-2a./Ex.proc.

4/70-Adv.Juarez Alencar

40.650(HL/JP)-Aud/7a.proc.

37-D/74-Adv.Zelio Bitencourt

37.726(WT/SS)-2a/Mar.proc.

178/64-Adv.Elydio Santos e outros

40.391(AS/SM)-Aud/10aproc.

61/72-Adv.Pádua Barroso

40.658(AS/SS)-1a/Aer.proc.

7/73-Adv.Edgar P P de Carvalho

40.471(RO/JP)-3a/Ex.proc.

2/75-Adv.Mário S. de Mendonça

40.673(JP/SF)-2a./Ex.proc.

80/73-Adv.Lourival N. Lima

40.585(RO/WT)-Aud/11aproc.

106/74-Adv.Sylvio Guimarães

40.774(AF/NS)-1a./2a.proc.

139/75-Adv. Juarez Alencar

40.618(NS/RO)-2a/Mar.proc.

224/74-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.625(NS/SM)-Aud/7a.proc.

89/73-Adv.Edson L. Cantarelli

40.588(JP/AF)-1a./Ex.proc.

19/74-Adv.Arnaldo S F.Lima

40.556(JP/HM)-1a./Ex.proc.

P-45/73-S.Adv.Manoel F. de Lima

40.286(JP/RO)-2a./Ex.proc.

91/72-Adv.Lourival N. Lima

40.670(JP/AF)-1a./Ex.proc.

57/73-S.Adv.Arnaldo F. Lima

40.610(JP/SS)-1a./Ex.proc.

77/73-Adv.Lino Machado Fº

40.659(JP/HM)-2a/Aer.proc.

1715/74-Adv.Renato da C. Ribeiro

40.614(JP/AF)-Aud/4a.proc.

7/74-Adv.Francisco Izento

40.549(JP/SM)-Aud/5a.proc.

688/74-Adv.Aurelino M. Gonçalves

40.733(SM/NS)-Aud11a.proc.

21/75-Adv.Sylvio Guimarães

40.541(WT/RO)-Aud/11a.proc

210/73-Adv.Juvenal Pereira e outros

40.587(NS/SS)-1a/Mar.proc.

24/74-Adv.Lourdes M. do Valle

40.642(JP/SF)-1a/Mar.proc.

85/72-Adv.Sonia R.S. Corrêa

40.346(JP/HL)-1a/Aer.proc.

35/72-Adv.Aristoteles da Silva e outros.

40.721(AF/WT)-3a/Ex.proc.

1/75-Adv.Mario S. de Mendonça