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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 25ª SESSÃO, EM 23 DE ABRIL DE 1975 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR, CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite Rodrigo Octávio Jordão Ra mos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.

O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, encontra-se em gôzo de licença.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida a sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Processos julgados em Sessão Secreta no dia 18.4.75- 6ª feira:

EMBARGOS

40.170 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. EMBARGANTE: O Exmº Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do STM, da 18 de junho de 1974, que não tomou conhecimento da apelação interposta pelo MP com relação a ROBERTO DAS CHAGAS E SILVA, SONIA ELIANE LA FOZ e NELSON RODRIGUES e julgou inimputável, nos ter mos do art 50 do CPM, CÉSAR DE QUEIROZ. BENJAMIM.-POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal manteve o Acórdão embargado, que julgou CESAR DE QUEIROZ BENJAMIM inimputável nos termos do art 50 do CPM. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO LEITE e AUGUSTO FRAGOSO, votaram pela inimputabilidade de CESAR DE QUEIROZ BENJAMIM, tendo considerado tempestivo o Recurso do Ministério Público. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e SYLVIO MOUTINHO recebiam, em parte, os embargos para condenar CÉSAR DE QUEIROZ BENJAMIM a 12 anos de reclusão, reduzida de um terço (l/3), ou seja, 8 anos. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES) - (Usaram da palavra o Dr. A.Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral da J.M.).

RECURSO CRIMINAL

4.928 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Dr. Procurador Militar da 1a. Auditoria de Marinha da la. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça que declarou inimputável o acusado CÉSAR DE QUEIROZ BENJAMIM Adv. Sussekind de Moraes Rego. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MPM, mantendo a Decisão recorrida. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e SYLVIO MOUTINHO davam provimento ao Recurso do MPM para cassar a decisão do Conselho Especial de Justiça.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

33 - Distrito Federal. Relator Ministro Sampaio Fernandes. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, em cumprimento à letra "a" do item V do artigo 13 da Lei 5.836, encaminha os autos do Conselho de Justificação referente ao TENENTE-CORONEL MÉDICO NOÉ DE MELLO. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou NÃO JUSTIFICADO o Ten. Cel. Medico NOÉ DE MELLO e determinou sua reforma, na forma do art. 16, inciso II da Lei nº 5.836.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

HABEAS-CORPUS

31.390 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Amarílio Salgado. Pa ciente: JOSÉ DE OLIVEIRA, alegando ter sido denuncia do, no dia 2.12.74, perante a 3ª Aud/Ex.da 1a. CJM,Como incurso no art 264 c/c o art 266 do CPM, quando, anteriormente, contra o paciente já se instaurara processo pelo mesmo fato, na Delegacia de Polícia de Itaguaí (RJ), pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal iniciada na Justiça Militar. Impetrante: Dr. Lino Machado Filho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi a ordem denegada.

APELAÇÃO

40.398 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Augusto Fragosa. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 27 de março de 1974, que absolveu AVELINO GONÇALVES KOCH TORRES do crime previsto no art. 14 do DL 898/69. Adv.Dr. Winston Jones Paiva. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

32 - Distrito Federal. - Relator Ministro Honório Magalhães. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, em cumprimento a letra "a", do art. 13 da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação referente ao Capitão MANUEL CLAUDIO LIMA ASSIS. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou não justificado o Capitão MANUEL CLAUDIO LIMA ASSIS e o julgou indigno para o oficialato, com a perda de posto e patente, consoante e disposta no § 2º do art 93 da Constituição Federal e de acordo com o art 16, inc. I, da Lei 5.836/72, tendo em vista o item I do art 2º do mesmo diploma legal. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

APELAÇÃO

40.547 - Guanabara. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da la. CJM. APE LADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 5 de setembro de 1974, que absolveu o Taifeiro SEVERINO ALVES DA SILVA, do crime previsto no art. 188, inciso I, do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP e, reformando a Sentença, condenou SEVERINO ALVES DA SILVA a 8 meses de detenção, como incurso no art 188, inc. I do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)-(Reproduzida por ter saído com omissão, na Ata da 24ª Sessão,em 18.4.75).

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo. Sr.Ministro-Presidente, resolveu, por unanimidade, remover, a pedido, o Agente de Portaria, nível STM-TP-1202.2-B, JOÃO FIGUEIREDO DOS SANTOS, da Auditoria da 5ª CJM para a 3ª Auditoria da 2ª CJM, nos termos do art 56, inc. I, da Lei 1.711/52, regulamentado pelo Decreto nº 53.481/64, sem ônus para os cofres públicos, em claro de lotação aberto pelo Ato nº 3.172.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30(SM)-2a.chamada

DESAFORAMENTO 245(WT)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 229(WT)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)

RECURSO CRIMINAL 4.921(AS)-Aud/8a.Adv.João F.Lima Fº

RECURSO CRIMINAL 4.943(JP)-Aud/8a.proc.109/74-Adv.Domingos E.

RECURSO CRIMINAL 1.136(JP/RO)-2a./2a.proc 114/70

REVISÃO CRIMINAL 1.134(AS/AF)-1a./2a. proc 885/73

EMBARGOS 40.214(JP/AF)-3a./3a.proc.2.565/73

APELAÇÕES

40.281(AC/SM)-Aud/4a. proc

15/73-Adv.Francisco IzentoWoutro (2ª chamada)

35.730(AC/HL)-1ª/Mar. proc

8167/64-Adv. Lourdes Valle e outros

40.377(AC/SS)-2ª/Aer. proc

1706/73-Adv.Braulio Ferreira

40.275(AS/SM)-3ª./Ex. proc

34/73-Adv.Mario Mendonça/outro

36.716(NS/AF)-Aud/7ª. proc

39/65-Adv.José R.L.Carvalho

40.677(AS/SM)-1a./2a. proc

18/74-Adv.Gaspar Serpa

40.514(SS/AS)-2a./Ex. proc

7/74-Adv.Lourival Lima

40.598(JP/HL)-Aud/9a. proc

5/74-Adv.Candido Fernandes

40.568(JP/AF)-1a./2a. proc

970/74-Adv.Juarez Alencar

40.686(AF/NS)-2a./Mar proc

153/74-D.Adv.A.Sussekind

40.555(AF/WT)-1a./Mar proc

24/73-Adv.Sonio R.Correa

40.540(AF/JP)-Aud/11a proc

96/74-Adv.Sylvio Guimarães

40.571(WT/HM)-3a./2a. proc

1/73-Adv.Julio Toledo/outros

40.207(AS/SS)-2a./Ex. proc

46/72-Adv.Eliezer de Oliveira

40.260(JP/AF)-1a./2a. proc

763/73-Adv.Virgilio Enei/outros

40.439(AS/HL)-Aud/11a proc

218/73-Adv.J.Safe Carneiro

40.450(AS/AF)-2a./3a. proc

11/73-Adv.Telmo C da Rosa

40.533(RO/AC)-Aud/5a. proc

180/74-Adv.Aurelio Gonçalves

40.685(FC/AC)-2a./Mar proc

124/73 -D.Adv.A.Sussekind

39.702(AC/SS)-3a./2a. proc

22/73-Ad v.Antonio Rosa e outros

40.325(AS/SS)-Aud/4a. proc

34/73-Adv.A.de Castro Teixeira

39.984(WT/SM)-Aud/5a. proc

616/72-Adv.Elio Narezi

40.338(AC/SS)-1a./3a. proc

30/72-Adv.Claudio A.Schuch

40.651(SF/WT)-1a./Mar. proc

34/74-Adv.Lourdes M.do Valle