..CONT:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 24ª SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 1975 - SEXTA-PEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUE DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, encontra-se em gôzo de licença.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 16.4.75 - 4ª feira.

40.547 - Guanabara. Relatar Ministro Faber Cintra. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da la. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 5 de setembro de 1974, que absolveu o Taifeiro SEVERINO ALVES DA SILVA, do crime previsto no art. 188, inciso I, do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP e reformando a Sentença, condenou SEVERINO a 8 meses de detenção, como incurso no art 108, inc. I. do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

EMBARGOS

40.170 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. EMBARGANTE: O Exmo Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 18 de junho de 1974, que não tomou conhecimento da apelação interposta pelo MP com relação a ROBERTO DAS CHAGAS E SILVA, SONIA ELIANE LA FOZ e NELSON RODRIGUES e julgou inimputável, nos ter mos do art. 50 do CPM, CESAR QUEIROZ BENJAMIM. Advs. Drs. A.Sussekind Moraes Rego, Fernando Guerra Balsells e João Alfredo Portela.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4.928 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Dr. Procurador Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do CEJ que declarou inimputável o acusado CESAR DE QUEIROZ BENJAMIM. Adv. Dr.A.Sussekind de Moraes Rego. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

APELAÇÃO

40.455 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 3ª Auditoria da 2ª CJM; ALTINO RODRIGUES DANTAS JÚNIOR, condenado a sessenta e três anos de reclusão, incurso quatro vezes no art. 28 c/c o art 49, inc.III. do DL 898/69 e arts. 79, 80 e 81, § 1º do CPM; ANTONIO OTHON PIRES ROLIM e RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI PIRES, condenados, por desclassificação a seis meses de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/69; JOAQUIM BARBOSA, condenado, por desclassificação, a nove meses de reclusão, incurso no art 14 c/c o art 49, inc. I, do DL 898/69 a 72, inc. II, do CPM; e MARISTELA SCOFIELD SILVA PIMENTA, incursa no art 14 por desclassificação, ficou isenta de pena, na conformidade do artigo 7º tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 3º Aud/ 2ª CJM, de 25 de abril de 1974, que absolveu, por desclassificação, ARTHUR ALTENFELDER SILVA WOLFF, CARMEM MARIA CRAIDY, JOSÉ NANCI, LÁZARO DARCI FERRAZ DE TOLEDO, MARIA HELENA CRAIDY e TSUYOSHI YAMASHITA, do crime previsto no art. 14 do DL 898/69; e isentou de pena, na conformidade do art 7  do DL 898/69, CELSO JOSÉ MENDES GUIMARÃES, PAULO ESPERPIMENTA e MARISTELA SCOFIELD SILVA PIMENTA, incursos, por desclassificação, no art. 14 do DL 898/69. Advs.Drs. Hélio Navarro, Luiz Olavo Baptista, Belisário dos Santos, Raimundo Pascoal Barbosa, Anggelica de Maria de Melo Almeida, Rynaldo Godoy Borgiani, Roberto Dalmanto, Antonio da Silveira P. Rosa.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

No início da Sessão, pelo Sr. Secretário, foi lido o seguinte expediente:

a)Telegrama em que Dona Maria Magdalena Gonçalves Mendes da Costa, agradece comunicação de haver este Tribunal inaugurado quadro com o retrato dos Ministros Vices- Presidentes, onde figura o retrato do Ministro Mendes da Costa;

b)Telegramas de cumprimentos pela passagem do aniversário do Tribunal, enviado ao Exmo. Sr. Ministro Presidente, pelas seguintes autoridades: Sr. Hélio Silveira, Diretor Administrativo do TLEMIG; Sr Adwaldo Cardoso Botto de Barros, Presidente da ECT; Sr. Francisco Xavier Cardoso, Presidente da Associação do Ministério Público do Brasil; Exmo Sr Carlos Augusto Guimarães, Chefe do RP EMFA; Sr. Thomas Pompeu Netto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Ilmo Sr Cel Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo; Exmo.Sr Dr. Juiz Auditor, da 3ª Aud/3ª CJM, Francisco Fernandes Rodrigues; Exmo. Sr. Ministro José Fontes Romero, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Exmo, Sr. Ministro das Comunicações, Dr Euclides Quandt de Oliveira; Exmo. Sr.Dr. Auditor da 1a./3ª CJM, Dorvalino Tonin e; Cartão enviado pelo Exmo, Sr. Ministro aposentado, Ranulpho Bocayuva Cunha.

No início da Sessão do dia 11 do corrrete O Exmo. Sr. Ministro Waldemar Tôrres da Costa assim se pronunciou: “Senhor Presidente. Pedi a palavra para dizer a V. Exa. a ao nosso preclaro Ministro Sylvio Moutinho que seus colegas experimentam neste dia, um grande contentamento em poder transmitir a V. Exa. e ao Ministro Sylvio Moutinho, as nossas mais sinceras manifestações de alegria porque hoje, precisamente, se completam. 50 anos de valiosos serviços que os preclaros Ministros vem prestando ao nosso país a serviço da força armada, que elegeram como objeto de suas preocupações e de seu grande amor. Tenho conhecimento que V. Exa., Sr. Ministro-Presidente, durante muitos anos, as sim como o nosso prezado colega Ministro Sylvio Moutinho, prestou assinalados serviços à nossa querida Marinha de Guerra. Depois V. Exa. se transferiu para a Aeronáutica, onde continuou a oferecer ao país os assinalados serviços que todos reconhecem e proclamam.Depois, nós os da Justiça Militar,tivemos a grande ventura de tê-los, já há alguns anos, como leais e afetuosos companheiros de nossos trabalhos e, por isso mesmo, é que nós experimentamos esta alegria, em assinalar na Ata de nossos trabalhos de hoje, um regosijo todo especial,nascido da amizade e admiração que todos lhes devotamos. Queiram,pois, os prezados Ministro-Presidente e Sylvio Moutinho receberem e guardar a expressão de nossa grande alegria em poder hoje, vendo-os fortes, seguros e sempre dedicados ao serviço da pátria, assinalar 50 anos - o que não é fácil acontecer - dos mais relevantes serviços prestados ao Brasil, à Marinha e à nossa Aeronáutica. Creiam VV.Exas. que as expressões que ora uso, por delegação do orador oficial - o Eminente Ministro Alcides Carneiro - representam um pouco do muito que VV.Exas. merecem, pelo muito que não realizado pelo país, pelo muito que não dedicado à Justiça Militar, pelo muito que não proporcionado em fidalguia, lealdade e afeição aos seus colegas do Superior Tribunal Militar.

A seguir, usou da palavra o Ministro-Presidente, assim se externando: "Está com a palavra o Almirante Sylvio Moutinho, alias, está com a palavra o Aspirante Moutinho, o nº 1 da turma  de 1925 da Escola Naval."

Com a palavra o Ministro Sylvio Moutinho, assim se pronunciou:

"Bom, se V. Exa. recordando o meio século de conhecimento entre nos e os nossos companheiros de turma, que em 11 de abril de 1925 - na década dos 20, ainda éramos jovens (16 ou 17 anos) ingressámos numa carreira pela qual tínhamos afinidade, - se V. Exa. me dá a palavra como aspirante nº 1 - eu então, como aspirante nº 1, comando V. Exa., como sempre comandei e vim perder aqui no Tribunal. É a primeira vez que V. Exa. está acima de mim mas, com prazer, sou seu subordinado - fiel - e mais do que isso: seu amigo de coração. Tivemos 50 anos de sucessos, de insucessos, de alegrias, de tristezas, mas ambos fizemos o que pudemos. Com toda a sinceridade, não acho que merecemos, pelo menos eu, agradecimentos pelo fato de ter cumprido o nosso dever - cumprir o dever não merece agradecimento, é dever de todo brasileiro - é dever de todo homem - e isto eu procurei cumprir desde os velhos tempos de garoto do Colégio Militar; apresento até como testemunha, o meu caro amigo e companheiro Ministro Rodrigo Octávio, mais meço do que eu e mais moderno no Colégio Militar - e que lá me viu esforçar-me por ser bom aluno (embora não tivesse a ventura de ser o melhor aluno como foi S.Exa. que foi Coronel aluno, ao passo que eu fui Capitão aluno). Vivemos, e especialmente V.Exa., trechos da nos sa vida profissional bem duros. V. Exa. mesmo foi bastante injustiçado em certa época - mas estas coisas se passaram numa época em que este país estava de pernas para o ar e que por isso mesmo, nós militares, cedendo a sucessivos e até impertinentes pedidos de amigos saímos dos quartéis e dos nossos navios para colocar o país no caminho certo. E assim, ou bem ou mal, mas com a melhor das intenções, nos o fizemos em 1964 uns mais, outros manos, cada um dentro das suas possibilidade mesmo porque, quase que foi tudo praticamente improvisado. V. Exa., lembro-me, tentou me arrastar, no passado, para ir para a aviação naval, mas não ouvi seus cantos de "sereia aérea" e continuei sobre as águas; mais tarde passei a andar sob as águas, como submarinista, ao contrário de V. Exa. que,como uma águia, navegava pelos céus, enquanto eu, como um golfinho, navegava pelo fundo do mar - o que me valeu o título do nosso querido orador oficial hoje reconhecido como tal, - que só me chama de "lobo do fundo do mar". Tivemos nós dois praticamente o que desejávamos (eu pelo menos o tive) e por isso mesmo iniciei o dia de hoje com uma missa (que não avisei a ninguém) em que só estavam presentes eu, minha mulher e o meu motorista; fui para agradecer, antes de tudo, a Deus, que me deu tanta felicidade em todos os setores, quer doméstico, quer profissional e lembrar a memória dos meus pais, modestos pais, portugueses de imigração, de cultura reduzida, mas que eram pais da velha guarda, pais que não saíam de casa para jogar biriba, deixando os filhos em casa e, graças ao seu rigor a que sou um homem rigoroso aqui no Tribunal, porque fui criado num ambiente de rigor e com isso me fizeram um homem de bem, que erra como todos os homens erram, mas que - por Deus, que é o meu Pai quando erro, erro sem o saber, porque o sabendo, não tenho medo de confessar o meu erro. Estes 50 anos têm uma dupla faceta - esta comemoração é de 5 décadas de serviços prestados ao nosso querido Brasil dentro da esfera militar, porque dela nunca saí, mas também nostálgicamente, significa a próxima saída definitiva do serviço, numa idade em que podemos dizer com orgulho: somos velhos mas cumprimos nosso dever até velhos; e se mais adiante,não fomos é porque a lei proibe. Ocorre-me agora, por coincidência, o seu querido pai - meu caro Bebeto - que ma lembro, velho, forte, ídolo da tenentada do Clube Naval, já Velho, mas ainda em serviço, porque naquele tempo se ia mais adi ante na idade, fazer um requerimento ao governo pedindo para continuar, porque se achava apto para trabalhar - e estava mesmo - mas de qualquer maneira, é nostálgico isso. Agradeço as bondosas palavras do meu amigo Ministro Waldemar Tôrres da Costa que creio representou todo o Tribunal, porque sei que tanto ele como os demais companheiros, têm sabido perdoar os meus ar roubos e às vezes as minhas inconveniências, às vezes as minhas irritações - mas eu peço perdão a todos porque o faço por desespero de ver uma causa que eu considero justa não ser aceita por VV.Exas, Encerro aqui pedindo a Deus que me faça terminar estes 2 anos que me restam, ainda com saúde, ainda com vigor para poder discutir, sem medo de ninguém, para poder defender o que acho justo, embora discordando, às vezes, de amigos que considero melhores juizes do que eu, sobretudo no aspecto técnico, porque eu sou apenas um Almirante-de-Esquadra trans formado em juiz, ao passo que os Ministros Togados são juizes formados, para isto, para julgar, para conhecer as leis a funda. Por isso, agradeço também a colaboração que muitos me têm prestado quando me encontro em situações em que meus conheci mentos não bastam para resolver um caso em que tenho dúvidas a qualquer dos colegas não tenho a menor cerimônia em pedir auxílio para poder cumprir o meu dever de juiz. Para encerrar, peço a Deus que nos dê felicidade, equilíbrio, a Justiça necessária para que esta Casa seja e continue a ser o Tribunal que é tão respeitado no nosso país. Muito obrigado a todos.

Com a palavra,a seguir, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, assim se manifestou:

"Eu quero aproveitar para agradecer as palavras do Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa e complementar ligeiramente, as palavras do meu chefe de classe, que era a pessoa autorizada a falar hoje. Apenas lembrar um preito de saudade aos nossos companheiros falecidos, apenas isto. As palavras de V. Exa., Ministro Sylvio Moutinho, me comoveram muito, principal mente quando V.Exa. falou no meu pai, que para mim é a luz que ilumina a estrada por onde eu tracei a minha vida, Muito obrigado, Muito obrigado a todos."

A Sessão foi. encerrada às 19.30 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30(SM)-2a.chamada

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 33(SF)-l

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 32(HM)-2ª chamada

DESAFORAMENTO 245(WT)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 229(WT)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)

RECURSO CRIMINAL 4.921(AS)-Aud/8a.Adv.João F.Lima Fº

RECURSO CRIMINAL 4.943(JP)-Aud/8a.proc.109/74-Adv.Domingos E.

RECURSO CRIMINAL 1.136(JP/RO)-2a./2a.proc 114/70

REVISÃO CRIMINAL 1.134(AS/AF)-1a./2a.proc 885/73

EMBARGOS 40.214(JP/AF)-3a./3a.proc.2.565/7 3

APELAÇÕES

40.281(AC/SM)

-Aud/4a. Proc

15/73

-Adv.Francisco IzentoWoutro (2ª chamada)

40.398(AS/AF)

-Aud/4a. proc

20/73

-Adv.Winston J.Paiva

35.730(AC/HL)

-la/Mar. Proc

8167/64

-Adv.Lourdes Valle e outros

40.377(AC/SS)

-2a/Aer. Proc

1706/73

-Adv.Braulio Ferreira

40.275(AS/SM)

-3a./Ex. proc

34/73

-Adv.Mario Mendonça/outro

36.716(NS/AF)

-Aud/7a. Proc

39/65

-Adv.José R.L.Carvalho

40.677(AS/SM)

-la./2a. Proc

18/74

-Adv.Gaspar Serpa

40.514(SS/AS)

-2a./Ex. proc

7/74

-Adv.Lourival Lima

40.598(JP/HL)

-Aud/9a. Proc

5/74

-Adv.Cândido Fernandes

40.568(JP/AF)

-la./2a. Proc

970/74

-Adv.Juarez Alencar

40.686(AF/NS)

-2a./Mar proc

153/74

-D.Adv.A.Sussekind

40.555(AF/WT)

-la./Mar proc

24/73

-Adv. Sonio R.Correa

40.540(AF/JP)

-Aud/11a proc

96/74

-Adv. Sylvio Guimarães

40.571(WT/HM)

-3a./2a. Proc

1/73

-Adv. Julio Toledo/outros

40.207(AS/SS)

-2a./Ex. proc

46/72

-Adv.Eliezer de Oliveira

40.260(JP/AF)

-1a./2a. proc

763/73

-Adv.Virgilio Enei/outros

40.439(AS/HL)

Aud/11a proc

218/73

-Adv.J.Safe Carneiro

40.450(AS/AF)

-2a./3a. proc

11/73

-Adv.Telmo C da Rosa

40.683(RO/AC)

-Aud/5a. proc

130/74

-Adv.Aurelino Gonçalves

40.685(FC/AC)

-2a./Mar proc

124/73

-D.Adv.A.Sussekind

39.702(AC/SS)

-3a./2a. proc

22/73

-Adv.Antonio Rosa e outros

40.325(AS/SS)

-Aud/4a. proc

34/73

-Adv.A.de Castro Teixeira

39.984(WT/SM)

-Aud/5a. proc

616/72

-Adv.Elio Narezi

40.338(AC/SS)

-1a./3a. proc

30/72

-Adv.Claudio A.Schuch

40.651(SF/WT)

-1a./Mar. proc

34/74

-Adv.Lourdes M.do Valle

40.552(HL/AS)-

40.507(WT/HL)

40.6 28(WT/HM)

40.665(HM/JP)

CORREIÇÃO PARCIAL 1.106(AC)

MANDADO DE SEGURANÇA 98(NS)