SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 21ª SESSÃO, EM 11 DE ABRIL DE 1975- SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
Ausente o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, encontra-se em gôzo de licença.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.387 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Sampaio. Paciente: MARIA FERNANDES GUEDES, alegando que se encontra presa incomunicável, apontando como autoridades coatoras o Exmo. Sr. Cmt do I Exercito e o Ilmo. Sr. Diretor do DOPS/RJ, pede a concessão da ordem para que seja posta em liberdade. Impetrante: Dr. Amilcar Sigueira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou a Ordem. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÃO
40.400 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 16 de abril de 1974, que absolveu PAULO AFONSO DE OLIVEIRA COSTA, do crime previsto no art. 44 do DL 898/69. Adv.Dr.A.Sussekind de Moraes Rego. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
4.925 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: JOSÉ SERGIO VAZ. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do recorrente. Adv.Dr. Amilcar Barroso de Siqueira e Oswaldo Ferreira de Mendonça. POR UNANIMIDADE, o Tribunal converteu em diligência para aguardar pronunciamento da Procuradoria-Geral e se julgado juntamente com o Conflito de Competência n.23 (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO)
APELAÇÕES
40.573 - Guanabara. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, soldado, servindo no Batalhão de Manutenção de Armamento, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão de Manutenção de Armamento, de 11 de setembro de 1974. Adv.Dr.Mário Soares de Mendonça. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, confirmou a pena de seis meses de prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a pena a 5 meses.
40.581 - Bahia. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JOCILDO ALMEIDA DE MIRANDA, Cabo, servindo na Corveta "Purus", condenado a 3 (três) meses de detenção, incurso no art. 187 c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 1 de agosto de 1974. Adv. Dr. Nilton da Silva. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, convertida a pena de detenção em prisão, na forma do art. 59.
40.436 - Pará. Relator Ministra Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: VILSON ALVES MACEDO, 3º Sgt, servindo no 7º Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a um ano, seis meses e vinte dias de prisão, incurso no art 284, § 2º, c/c o art 285, na conformidade do art. 206, § 2º e art. 277, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8a. CJM, de 14 de junho de 1974. Adv.Dr.Francisco Cardoso de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou integralmente a Sentença de 1a. instância, negando provimento ao apelo da Defesa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
39.242 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Honório Magalhães. EMBARGANTE: JORGE RODRIGUES, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL. 898/69. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10 de novembro de 1972. Adv. Dr. Octávio Dantas. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, manteve o despacho que não recebeu os embargos de declaração.
RECURSO CRIMINAL
4.939 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: O Ministério Público Militar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do CJM que acolheu a exceção de incompetência argüida por PAULO FRIEDRICH e outros, nos autos do processo nº 13/74. Adv. Dr. Wilson Antonio Schumacher. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso para, reformando Decisão recorrida, reconhecer a competência da 2ª Auditoria da 3a. CJM.
APELAÇÃO
40.419 - Brasília. DF. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM; CLAYDE MACRINI LEITE, Capitão Reformado, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 229; e EUCLYDES CARVALHO LEITE, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 229; c/c o art 33, tudo do CPM de 1944. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 11a. CJM, de 10 de outubro de 1973. Adv.Drs. Sylvio Guimarães e J. Safe Carneiro. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos da Procuradoria Militar e da Defesa, confirmando a Sentença apelada. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA, davam provimento ao apelo do MP e condenavam Clayde Macrini Leite a 5 anos e 10 meses de reclusão, como incurso no art 229 do CPM de 1944, fixando a pena-base em 3 anos e seis meses, atendendo ao disposto no art 57, agravada de 2 anos e 4 meses, de acôrdo com o § 2º do art 66 do mesmo Código, aplicada a pena acessória do art 54, parágrafo único inc. I.; Euclydes Carvalho Leite, a 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art 229 do CPM/1944 c/c o art 33, com acréscimo de 1 ano e 2 meses, de acordo com o art 66 § 2º. O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES condenava ambos os apelantes a 3 anos e 6 meses. POR UNANIMIDADE, o Tribunal aplicou ao Capitão Reformado, na forma do art 50 do CPM/1944, a pena acessória da perda do posto e patente.(IMPEDIDO O MINISTRO SYSENO SARMENTO). (Reproduzida, por ter saído com incorreções na Ata da 19ª Sessão, em 7 de abril de 1975).
40.279 - Bahia. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM; WALDECK ALVES RODRIGUES, civil, JOSÉ OLIVONDE LOPES FREITAS, Cap PM; CARLOS EVANGELISTA DA SILVA e VILIBALDO JOSÉ DULTRA PEREIRA, 1ºs Ten. PM; JOSÉ AUGUSTO MATOS FERREIRA, 3º Sgt PM; e ALFREDO VASCONCELOS DE JESUS, soldado PM, condenados a sete meses de detenção, incursos no art 209, duas vezes, c/c os arts 70, letras "g" e "1" e 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da Aud/6a. CJM, de 28 de julho de 1973, que condenou os apelantes e EDMUNDO NEVES, soldado PM, a sete meses de detenção, incurso no art 209, duas vezes, c/c os arts 70, letras "g" e "1", e 79, tudo do CPM. Advs. Drs. Luiz Humberto Agle, Epiphanio Prospero de Andrade Jr. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS; o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa, confirmando as penas impostas em 1ª instância e, POR MAIORIA negou a suspensão condicional da pena, dando provimento ao apelo do MPM, contra os votos dos MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, HÉLIO LEITE, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e AMARÍLIO LOPES SALGADO). (Reproduzida, por ter saído com incorreções na Ata da 20ª Sessão, em 9 de abril de 1975)
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30(SM)-2a. chamada
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 33(SF)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 32(HM)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.102 (NS)-Aud/4a.proc 06/74
CORREIÇÃO PARCIAL 1.103(AC)-1a/Aer.proc 33/69.Adv.Lino M.Fº
RECURSO CRIMINAL 4.928(JP)-1a/Mar proc 121/70-Adv.A.Sussekind
RECURSO CRIMINAL 4.921(AS)-Aud/8a.Adv.João F.Lima Fº
REVISÃO CRIMINAL 1.136(JP/RO)-2a./2a.proc.114/70
REVISÃO CRIMINAL 1.134(AS/AF)-1a/2a.proc 885/73
EMBARGOS 40.214(JP/AF)-3a./3a.proc.2.565/73
EMBARGOS 40.170(JP/HM)-1a./Aer. proc 56/71. Adv.A.Sussekind/outro
APELAÇÕES:
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36.087(WT/AF)-Aud/4a.proc 40.281(AC/SM)-Aud/4a. proc 40.398(AS/AF)-Aud/4a. proc 35.730(AC/HL)-1a./Mar proc 40.591(HL/JP)-3a./2a. proc 40.523(AF/AS)-Aud/11a proc 40.684(SF/NS)-2a/Mar. proc 40.377(AC/SS)-2a./Aer proc 40.275(AS/SM)-3a./Ex. proc 36.716(NS/AF)-Aud/7a. proc 40.455(AS/HL)-3ª/2ª. proc 40.677(AS/SM)-1a./2a. proc 40.514(SS/AS)-2a./Ex. proc 40.598(JP/HL)-Aud/9a. proc 40.568(JP/AF)-1a./2a. proc 40.686(AF/NS)-2a./Mar proc 40.555(AF/WT)-1a./Mar proc 40.540(AF/JP)-Aud/11a proc 40.488(HL/AC)-Aud/7a. proc 40.571(WT/HM)-3a./2a. proc 40.207(AS/SS)-2a/Ex. proc 40.260(JP/AF)-1a./2a. proc 40.439(AS/HL)-Aud/11a proc 40.450(AS/AF)-2a./3a. proc 40.524(FC/AC)-1a/Ex. proc 40.547(FC/AC)-1a./Aer proc 40.683(RO/AC)-Aud/5a. proc 40.685(FC/AC)-2a./Mar proc 39.702(AC/SS)-3a./2a. proc 40.606(HL/AS)-1a./Mar proc 40.630(HL/WT)-Aud/5a. proc |
178/65 Adv.A.Sussekind e outro (Julgamento mercado para o dia 14.4.75 -2ª feira) 15/73-Adv.Francisco Izento e outro - 1a. chamada. 20/73-Adv.Winston Jones Paiva 8167/64-Adv. Lourdes Valle e outros 10/74-Adv.Antonio S.P.Rosa 95/74-Adv.J.Safe Carneiro 166/74-D.Adv.A.Sussekind 1706/73-Adv.Braulio T.Ferreira 34/73-Adv.Mario Mendonça e outro 39/65-Adv.José R.L.Carvalho 11/73-Advs Helio Navarro e outros 18/74-Adv. Gaspar Serpa 7/74-Adv.Lourival N.Lima 5/74-Adv.Candido Fernandes 970/74-Adv.Juarez Alencar 153/74-D.Adv.A.Sussekind M.Rego 24/74-Adv. Sonia R.S.Correa 96/74-Adv.Sylvio Guimarães 3-D/74-Adv.João B. da Fonseca 1/73-Advs Julio Toledo e outros 46/72-Adv.Eliezer de Oliveira 763/73-Adv.Virgilio Eney e outros 218/73-Adv.J.Safe Carneiro 11/73-Adv.Telmo C. da Rosa D-8/74-Adv.Arnaldo S.F.Lima 1/74-Adv.Fernando G.Balsells 180/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves 124/73-D.A.Sussekind 22/73-Adv.Antonio Rosa e outros 15/74-Adv.Lourdes M. do Valle 178/74-Adv. Aurelino M. Gonçalves |