SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 1ª SESSÃO, EM 4 DE JANEIRO DE 1965
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. WASHINGTON VAZ DE MELLO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES, SUBPROCURADOR.
SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espindola, General-de-exército Floriano de Lima Brayer, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antonio Alves Cabral.
Deixou de comparecer à sessão, o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Olympio Mourão filho, com causa justificada.
Acham-se licenciados os Exmos. Srs. Ministros Tenentes-Brigadeiros Álvaro Necksher, Presidente, e Vasco Alves Secco.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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O Exmo. Sr. Ministro-Presidente deu conhecimento ao Tribunal que a ordem de Habeas-Corpus nº 27.491, concedida a Astrogildo Pereira Duarte Silva, não foi ainda cumprida por ter o Sr. Auditor Substituto Dr. Dalmo de Godoy, da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, por equívoco, enviado o alvará de soltura ao Comandante do I Exército, autoridade que não era custodiante do paciente. O Tribunal, unânimimente, resolveu aplicar ao referido Substituto do Auditor a pena de censura pública, de acôrdo com o art. 66, letra b, do Código da Justiça Militar, determinando que seja expedido o alvará de soltura, imediatamente, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade criminal.
Aposentadoria do Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Antonio Jose de Lima Câmara:
A seguir, ainda com a palavra, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente assim se expressou: “Senhores Ministros: Acaba de requerer aposentadoria o nosso preclaro e estimado colega Ministro Lima Câmara que, em fevereiro próximo, atingirá a idade de limite para a permanência no serviço ativo da judicatura. É, portanto, a última sessão a que comparece, pois o Tribunal só reiniciará os seus trabalhos em março. É com pesar de todos nós que deixa esta Casa tão digno companheiro. Há mais de 8 anos que tem assento neste recinto o ilustre Ministro que hoje se despede de seus Pares. Durante todo esse tempo aqui servimos, juntos a Justiça.
Militar, e aqui nos fizemos amigos. Não me considero, entretanto, suspeito para realçar-lhe os méritos. Aqueles que me conhecem sabem que não cedo a amizade. Militar dos mais cultos, com relevantes serviços prestados ao Exército e a Nação, tem-se conduzido o General Lima Câmara, nesta Casa, como reto e intransigente Magistrado, respeitado e admirado por todos que conhecem o alcance de seu espírito e a límpida integridade de seu caráter. Eis um Magistrado que pôs a serviço da Justiça Castrense todo o seu saber, tôda a sua energia, tôda a sua sinceridade e dedicação. Aí estão os seus votos e os acórdãos que redigiu. Neles a Justiça nunca desfaleceu, o Direito nunca foi sacrificado e a disciplina militar teve mais ardoroso defensor. Oficial com todos os cursos, exerceu com inexcedível brilho e correção as mais importantes Comissões Militares, tendo, também, desempenhado o alto cargo de Chefe de Polícia no govêrno de Marechal Dutra, e nesse espinhoso cargo, prestou assinalado serviço a esta cidade e a sua culta, e laboriosa população. Estou certo de que nenhum de nós olvidará o colega que hoje se afasta do nosso convívio cotidiano, e que tanto brilho e elevação desempenhou o seu nobre ofício. Com o nosso adeus de despedida, formulamos, Senhor Ministro, sinceros votos pela felicidade pessoal de Vossa Excelência e dos que lhe são caros”.
Pedindo a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Floriano de Lima Brayner ressaltou que o Sr. Ministro General Lima Câmara fizera nesses 8 anos, como homem enérgico e justo.
O Exmo. Sr. Ministro Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, pedindo a palavra, agradeceu os serviços prestados ao Brasil, por sua Excelência, o Exmo. Sr. Ministro Lima Câmara.
O Exmo. Sr. Ministro Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, em seu nome e em nome do Exmo. Sr. Ministro Almirante-de-Esquadra José Espindola falou da sua admiração, respeito e amizade, ao ensejo de despedida do Exmo. Sr. Ministro Lima Câmara.
Usaram, ainda da palavra, os Exmos. Srs. Ministros Doutores João Romeiro Neto e Octávio Murgel de Rezende, falando dos sentimentos sinceros que tem pelo afastamento do Ministro Lima Câmara.
Pediu a palavra o Sr. Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rêgo, para despedir-se do Exmo. Sr. Ministro Lima Câmara, em nome dos advogados da Justiça Militar.
Finalmente, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Dr. Fernando Moreira Guimarães, para declarar que, em seu nome e no do Ministério Público Militar, se associava as homenagens que o Tribunal prestava ao Exmo. Sr. Ministro General Antonio Jose de Lima Câmara ao ensejo de sua aposentadoria.
O Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara pediu a palavra, pela ordem, para agradecer as homenagens, e falou do orgulho com que ingressou no Tribunal, enaltecendo as palavras ditadas por correções de o ouro.
Carta do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, Ten. Brig. Álvaro Hecksher
“Presidente do S. T. M. Rio, 28/XIII/964. Ministro Vaz de Mello.
Cordiais saudações. Confesso que foi com viva emoção que recebi o telegrama em que o caro colega e amigo me transmitiu a mensagem que o Tribunal, na sessão de quarta-feira, passada, por seu intermédio, formulou votos de Feliz Natal e próspero Ano Novo a minha pessoa. Êsse ato veio me confortar da falta que sinto de tão amável convívio, de que me veja afastado, há tanto tempo, por motivo de saúde. De coração agradeço tão delicada e expressiva gentileza, retribuindo-a, a todos, com as mesmas palavras, extensivas às Exmas. famílias com destaque ao redator da mensagem, peco a fineza de transmitir ao Tribunal minha resposta agradecida e aceitar, especialmente um abraço amigo. a) Álvaro Hecksher”.
Antes de encerrar a sessão, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, Dr. Washington Vaz de Mello, pronunciou as seguintes palavras:
Este Tribunal encerra hoje os trabalhos de Ano Judiciário de 1964. Cabe-me ressaltar, nesta oportunidade, que foi apreciável o rendimento desses trabalhos, pois o número de processos julgado superou, em muito, a do ano anterior, conforme se vê dos mapas estatísticas fornecidas pelas Diretorias competentes, e já do conhecimento de meus ilustres Pares. Registro com satisfação que, nos debates aqui travados, muitas vezes acelerados, não houve da parte de qualquer dos Ministros outra preocupação, senão a de bem servir à Justiça. O ambiente de serenidade e de respeito nunca foi quebrado nesta Casa que, para honra nossa, tem se mantido, sempre, a altura de sua missão constitucional, superior e alheia as ondas da paixões, incendiadas, que devem encontrar no Poder Judiciário o necessário quebra-mar. Mas, mesmo assim, nem sempre a conduta desse Poder tem sido compreendida. Os que o criticam se esquecem de que, nas ruas, decisões, não podem os juízes se afastar da letra ou do espírito da lei. Boas ou más, terão de ser aplicadas, salvo quando eivadas do vício de inconstitucionalidade, os somente neste caso podem os Tribunais recusar-lhes aplicação. Nós, Magistrados aceitamos de bem grado as críticas as nossas decisões, quando construtivas. Não, porém as que fogem a este aspecto, pois nelas se vislumbra, desde logo, a sua origem: a paixão ou interesse desatendido. De minha parte, devo confessar que muitas vezes errei, como hei de errar, mas sempre procurei corrigir o erro conhecido. Em matéria judiciária, como dizia o grande Ruy, os maiores júris-consultas erram e os mestres do Direito, em suas obras, de uma edição para outra, não se acanham de confessar, as suas mudanças de opinião. A verdade, Senhores Ministros, é que nossa função é árdua e delicada. Quase sempre se apresentam questões que exigem grande esforço e estudo do julgador para dar-lhes a solução, que há de ser justificada na fundamentação da sentença, o seu sacrifício não é avaliado, nem reconhecido. Vivendo quase sem distrações, dada a pletora de trabalho, que ainda a priva, muitas vezes, de salutar carinho da família, pode-se afirmar que o Magistrado é um herói no sacrifício ignorado, que esgota a sua existência na pratica daquela virtude que os júris consultes definiam: “Constans ei perpetua suum cuique tribuere”. A Justiça Militar, Senhores Ministros, que tem na sua cúpula este Tribunal, inteiramente desligada do Comando, como órgão que é do Poder Judiciário, não deixa, entretanto, de estar com aquêle, identificado na preservação da ordem e de disciplina das Forças Armadas, cuja existência esta vinculada a própria existência da Nação, como garantia da sua independência e segurança. Sem uma justiça própria, atuante e inflexível, mas ao mesmo tempo imparcial e humana, em condições de valer pela segurança da tropa na paz e na guerra, e de com ela deslocar-se para o teatro das operações militares, as Forças Armadas seriam instituições irremediavelmente perdidas, tornando-se precária a independência do Estado, que tem nelas um de seus mais fortes sustentáculos. Não posso deixar de realçar e o faço com justificado orgulho, que a Magistratura Militar nunca faltou ao seu dever, independente, austera e retanas suas decisões, sempre mereceu o respeito e acatamento das Forças Armadas, de cujo seio provém a maioria de seus Juízes, e do povo brasileiro, que sente e reconhece o seu patriótico trabalho na defesa das nossas tradições democráticas. Aqui, senhores, fardas e tagas se combinam numa harmonia constante e ritmada para o serviço da Justiça, que é dos mais nobres que um cidadão pode prester ao seu país. Congratule-me com meus ilustres três pares, pelo trabalho produtivo que realizaram e pelo brilho e independência com que desempenharam sua árduas funções. Quero ainda realçar e agradecer a proveitosa atuação das ilustres Juízes de 1ª entrância e do Ministério Publico Militar, aqui Representado pelo Dr. Procurador-Geral, e também os cultos advogados, em prol dos altos interesses da Justiça Castrense. Cumpre-se, ainda, como indeclinável dever de justiça, referir e elogiar o trabalho silencioso, mas de grande eficiência e importância, da Secretaria do Tribunal. Seus funcionários, do Diretor-Geral ao menos graduado, como os dos Cartórios e da Portaria, sempre se mostraram zelosos e dedicados no cumprimento dos seus deveres. Agradeço-lhes, pois, a eficiente colaboração que prestaram a esta Presidência. Finalmente, quero agradecer a colaboração dos representantes da Imprensa que vem acompanhando cotidianamente os nossos trabalhos e que os têm devulgado dentro do mais sadio espírito de colaboração.
A seguir, declarou o Exmo. Sr. Ministro-Presidente que, após à Sessão, seria realizada a solenidade da entrega das medalhas de “Bons Serviços” outorgadas a militares e funcionários civis, da Justiça militar.
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A Sessão foi encerrada, cem os seguintes processos em mesa:
Julgamento adiado - Conflito de Jurisdição:
Nº 156 (RN) - Adiado o julgamento, na sessão do dia 23/XII, por ter pedido vista o Exmo. Sr. Min. Gen. Ex. Mourão Filho.
Apelação: 34.420 (MR/AC)
Revisão Criminal: 1.016 (RN/BF)
Habeas-Corpus: 27.492 (MF)