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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

ATA DA 84ª SESSÃO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1964.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. WASHINGTON VAZ DE MELLO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES, SUB-PROCURADOR.

SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antonio Alves Cabral.

Deixou de comparecer à sessão, o Exmo. Sr. Ministro Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, com causa justificada.

Acha-se licenciado, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 27.328 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente e Impetrante: Plínio Monteiro Soares, civil. - Concederam a ordem, unânimemente.

Nº 27.327 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: João Seixas Dória, civil. Impetrante: Dr. Nelson Hungria. - Julgaram prejudicado o pedido, por já estar em liberdade, unânimemente.

Nº 27.299 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Jaime Silva, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, por já estar em liberdade, unânimemente.

Nº 27.367 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Mário Soares Lima ou Mário Lima, civil. Impetrante: Raul Affonso Nogueira Chaves, advogado. - Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia.

Nº 27.363 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Paciente: e Impetrante: Manoel Justino da Silva, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.383 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Paciente: Naércio Morais Lins, ex-sargento da Aeronáutica. Impetrante: M.M. de Pinho Freitas, advogado. - Negaram a ordem , unânimemente.

Nº 27.323 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Pacientes: Antonio Maurício de Freitas, Amaro Lopes de Carvalho e Luiz Dantas da Silva, civis Impetrante: Raul Chaves, advogado. - concederam a ordem, para que sejam postos em liberdade, sem prejuízo de qualquer procedimento penal, unânimemente.

Nº 27.416 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Ivan Teixeira Quirino, marinheiro. Impetrante: Dermeval Amoedo Martins, advogado. - concederam a ordem, sem prejuízo do processo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão filho.

Nº 27.402 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Pacientes: Suboficiais: Amadeu Luiz Avighi, Ayirton Cezar de Lima, Geraldo Conceição Silva, Geraldo Queiros Teixeira, José Guedes, José Ubirajara de Castilho, Paulo Mora, Ralpho Costa Pereira, Santinho Alves Pescinelli, Milton Milan e Walter Almeida campos, 1ºs. Sargentos: Daniel Silva, Francisco Hipólito, José Meingberg Cunha Filho, Mario Mota Rodrigues, Moacyr Correia, Pedro Bellagamba, Joaquim Pacheco Ferreira, José Carlos do Prado Alto, João Ferreira da Silva e Luiz Cosenza; 2ºs. Sargentos: Agostinho Marciano Santana, José Francisco de Almeida, Napoleão Picelli, Torquato Evangelista Noronha, Ulisses Hermógenes, Valdevino Messias de Paula, Benedito Candido da Silva, Diógenes Xavier Soares, Afonso Hochreiter, Maurílio Dias e Leo Ely; 3ºs. Sargentos: Álvaro Scalise, Antonio Raimundo Madeira Filho, Conrado Schultz Neto, Francisco Uhelszki Filho, Gilberto Gomes Negrão, José Barreto de Souza, Jocy Pereira Magalhães, Massanori Kanai, Cleber de Souza Fourreaux e Almiro Domingues; Cabos: Antonio Pinto de Souza, José Fernandes Oliveira, Luiz Souza Filho, Messias Oliveira e Scilas Ramola; Funcionário Civil: Ulisses Ferreira e Taifeiro: Onofre Rodrigueiro. Impetrante: José Resstel, advogado. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.

Nº 27.409 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente e Impetrante: Luiz Carlos Barbosa, civil. - Concederam a ordem, para que seja posto em liberdade, sem prejuízo do processo, unânimemente.

Nº 27.406 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Sebastião Benjamim da Silva, Cabo Fuzileiro Naval. Impetrante: Antonio Alves Fernandes, advogado. - concederam a ordem, por excesso de prazo de prisão, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa, que a negava.

Nº 27.373 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Paciente: Antonio Ataíde Caricati, civil. Impetrante: J. Gomes da Silva, advogado. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.393 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Pacientes: Nicolau Alekhine, civil. Impetrante: Fábio José de Andrade, advogado. - concederam a ordem, por incompetência da Justiça Militar para apreciar a acusação constante do inquérito, unânimemente.

AGRAVO AOS EMBARGOS

Nº 34.098 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Agravantes: José Pereira Santiago Neto e Sidney Adolpho Pupo, Ex-Sargentos do Exército. Agravado: O despacho do Exmo. Sr. Ministro Relator, Dr. Ribeiro da Costa, que não admitiu embargos ao acórdão que os condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, como incursos no art. 134, do C.P.M., unânimemente. Em 13/7/1964. - Receberam o agravo aos Embargos, quanto a graduação da pena, unanimemente.

R E P R E S E N T A Ç Ã O

Nº 642 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - O Dr. Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo referente aos réus revéis Hortêncio Dornelles Ribeiro e Alberto Carvalho, civis, condenados a 3 anos de reclusão, como incursos no art. 182, § 2º, nº IV, combinado com os arts. 33 e 62, nº I, tudo do C.P.M., por sentença do Cons. Perm. de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar, de 11 de julho de 1958. - O Tribunal deu provimento à Representação, para decretar extinta a punibilidade, pela prescrição, unânimemente.

A P E L A Ç Ã O

Nº 34.333 - Minas Gerais. Rel O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 4ª R. M. e Aureliano Rodrigues da Matta, soldado, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 62, item I, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça do 10º B. C. - O Tribunal resolveu anular o processo a partir do julgamento, inclusive, com renovação, devendo o réu responder solto, unânimemente.

R E C U R S O C R I M I N A L

Nº 4.034 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Recorrente: Paulo Henrique Medeiros Ferro Costa, 2º Tenente (IM). Recorrido: O despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator da Ação Originária nº 29, que denegou o pedido de revogação da prisão preventiva. - Deram provimento ao Recurso, para que o recorrente seja posto em liberdade, unânimemente. (não tomou parte no julgamento, o exmo. Sr. Min. Dr. Ribeiro da Costa. Usou da palavra o Sr. Dr. Evaristo de Moraes Filho, advogado do recorrente).

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Ofício do Sr. Chefe da Novacap:

No início da sessão, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, Dr. Washington Vaz de Mello, deu conhecimento ao plenário do ofício dirigido ao Chefe da Divisão de Operações Imobiliárias do Departamento Econômico - Cia. Urbanizadora da Novacap, Mantendo a reserva das 6 projeções de blocos residenciais solicitados em ofício de 26/6/963, da Presidência do Tribunal.

Elogio a funcionário aposentado:

A seguir, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Octávio Murgel de Rezende, que assim se expressou: “Acaba de ser aposentado o Dr. Iberê Garcindo Fernandes de Sá, Vice-Diretor Geral, Secretário do Tribunal e da Ordem do Mérito Jurídico Militar, Ex-Secretário  do Conselho Supremo da Justiça Militar da FEB, bacharel em direito, com mais de 35 anos de serviço, dos quais 24 prestados à Justiça Militar. É portador das seguintes medalhas: Campanha da FEB, Esfôrço de Guerra, Ordem do Mérito Jurídico Militar (Distinção), Cavaleiro da Ordem do Mérito Militar, Mérito Tamandaré e Mérito Santos Dumont. Funcionário de comprovada capacidade intelectual e grande operosidade, prestou à Justiça que se lhe agradeçam esses serviços.”

Nomeação de Vice-Diretor:

Ainda no início da Sessão, o Tribunal passou a apreciar o processo apresentado pelo Exmo. Sr. Ministro-Presidente, sôbre a nomeação para o cargo isolado, de provimento em comissão, de vice-Diretor, Símbolo PJ-O, do Quadro de sua Secretaria, vago com a aposentadoria do Dr. Iberê Garcindo Fernandes de Sá, e no qual S. Exa. Propunha a nomeação para o referido cargo, da Diretora-de-Serviço, Símbolo PJ-1, Dra. Ilka Duque Estrada Bastos, Diplomada em direito. - O Tribunal, por oito votos, contra um, resolveu aprovar a proposta e, em conseqüência, nomear a Diretora-de-Serviço, Dra. Ilka Duque Estrada Bastos, para o cargo isolado de provimento em comissão, de Vice-Diretora, símbolo PJ-O, de acôrdo com os arts. 7º e 8º da Lei 4.083, de 1962. (Não tomou parte na votação, o Exmo. Sr. Min. Maj. Brig. Alves Cabral).

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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:

Julgamento adiado - Revisão Criminal: 1.010(RN/AS) - Ad. por ter pedido vista o Exmo. Sr. Min. Gen. Ex. Mourão Filho.

Apelações: 34.328 (RN/LC) - 34.330 (LB/RN) - 34.337 (LB/MR)

34.335 (LC/MR) - 34.311 (AS/MR) - 34.286 (AS/MR)

Correição Parcial:  794 (RN)

Representação: 643 (RC)

H A B E A S - C O R P U S

27.426 (LB) - 27.350 (JE) - 27.201 (MR) - 27.424 (RC) - 27.361 (LC)

27.420 (AC) - 27.425 (RN) - 27.429 (JE) - 27.419 (JE) - 27.430  (AC)

27.408 (AS)