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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

ATA DA 81ª SESSÃO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1964.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. WASHINGTON VAZ DE MELLO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES, SUB-PROCURADOR.

SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antonio Alves Cabral.

Deixou de comparecer à sessão, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Octávio Murgel de Rezende, com causa justificada.

Acha-se licenciado, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação relatada e julgada na sessão secreta do dia 6:

Nº 34.287 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª Região Militar. Apelada: A sentença do Cons. Perm. de Justiça da Auditoria da 8ª R. M., que Absolveu José Ribamar Launê Rêgo, civil, do crime previsto no art. 231, do C.P.M. - Negaram provimento à apelação, para confirmar a sentença, unânimemente.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

R E C U R S O C R I M I N A L

Nº. 4.028 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Recorrente: A Promotoria da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar. Recorrido: - O Despacho do Dr. Auditor, que não recebeu a denúncia oferecida contra o civil Telmo Amândio Kunrath. - Deram provimento, para que seja recebida a denuncia, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Ten. Brig. Alves Secco, que negavam provimento.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 34.285 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: Aurino Mores, Soldado, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça do 27º B. C. - Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 7 meses, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Ten. Brig. Alves Secco e Gen. Ex. Lima Câmara, que reduziam para 6 meses a pena.

Nº 34.319 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5ª Região Militar e Osni Pereira Marcelino, Soldado, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art. 159, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça do 1º Batalhão de Fronteira. - Negaram provimento à apelação do Ministério Público, para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente.

H A B E A S - C O R P U S

Nº 27.312 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Diógenes Xavier Soares, 2º Sargento da Aeronáutica. - concederam a ordem, por excesso de prazo, unanimemente.

Nº 27.331 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Paciente: Francisco Lage Pessoa, padre. Impetrante: Cícero Lage Pessoa, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.349 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Paciente: Carmine Biagio Tundisi, Pedro Tacco, Domingos Trícoli, Bonano Marafante, Alpheus de Lima Mauro, Luiz Quintanilha, civis. Impetrante: Juarez A.A. Alencar, advogado. - Converteram o julgamento em diligência.

Nº 27.384 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Antonio Francisco das Chagas Filho, Soldado. Impetrante: Domingos Olimpio Souza, advogado - Não tomaram conhecimento, por incompetência fôro, unânimemente.

Nº 27.396 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente e Impetrante: João Cleto de Souza, 3º Sargento da Aeronáutica. - Concederam a ordem, por excesso de prazo, unânimemente.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

Nº 47 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. - O Sr. Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência submete ao Tribunal para decidir a quem cabe receber a gratificação de representação prevista na Lei nº 4.439/64. - O Tribunal decidiu que o Presidente em exercício faz jus à gratificação, unânimemente, (Presidente: O Exmo. Sr. Min. Ge. Ex. Lima Câmara. Não tomaram parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, Vice-Presidente, e o Exmo. Sr. Min. Maj. Brig. Alves Cabral).

H A B E A S - C O R P U S

Nº 27.386 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Manoel José Ramalho de Araújo, civil. Impetrante: Raul Chaves e Jayme Guimarães, advogado. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.368 - São Paulo. Rel. O Exmo. Ministro Tem. Brig. Alves Secco. Paciente: Orlando Santos, civil. Impetrante: J. Gomes da Silva, advogado. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.378 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Tem. Brig. Alves Secco. Paciente: Orlando de Souza Campos, civil. Impetrante: José Gomes da Silva, advogado. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.388 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Tem. Brig. Alves Secco. Paciente: Climério Silveira, civil. Impetrante: Gastão Dorneles da Fonseca, advogado. - Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Min. Tem. Brig. Alves Secco, que a concedia, por incompetência do fôro militar.

Nº 27.391 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Antonio Holandino de Araújo, civil. Impetrante: Obregon Gonçalves, advogado. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.358 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Paciente: Inácio Pereira da Silva, Cabo da Marinha. Impetrante; Celso Nascimento, advogado. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.151 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Ranulfo Rezende Pimenta, civil. - Concederam a ordem, por excesso de prazo, unânimemente.

A P E L A Ç Ã O

Nº 34.316 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rômulo dos Santos, Soldado, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art. 181, § 3º, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça, para a Aeronáutica, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar. - Deram provimento a apelação, para absolver, unânimemente.

H A B E A S - C O R P U S

Nº 27.216 - Guanabara. Rel. O Exm. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Pacientes: João Lucas Alves, Álvaro Moreira de Oliveira Filho, Geraldo Lopes Serôdio e Oswaldo Soares, todos sargentos. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Ten. Brig. Alves Secco, Alm. Esq. José Espíndola e Gen. Ex. Lima Câmara, que a concediam. (Usou da palavra o Sr. Dr. Mario Soares de Mendonça, advogado dos pacientes).

Nº 27.389 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Francisco Farias do Nascimento, civil. Impetrante: Obregon Gonçalves, advogado. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.400 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Sinval de Oliveira Bambirra, civil. Impetrante: Obregon Gonçalves, advogado. - Negaram a ordem, unânimemente.

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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:

Apelações: 34.320 (AC/MR) - 34.325 (LC/MR) - 34.345 (LB/RC)

34.343 (LC/RC) - 34.296 (AS/RC)

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H A B E A S - C O R P U S

27.394 (RC) - 27.401 (LC) - 27.341 (JE) - 27.399 (JE) - 27.395 (RN)

Julgamento adiado: 27.365 (RN)

Retirado de pauta: 27.342 (AC)