SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
ATA DA 72ª SESSÃO, EM 12 DE OUTUBRO DE 1964.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. OCTAVIO MURGEL DE REZENDE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL, EM EXERCICIO.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Moura Filho, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antonio Alves Cabral.
Deixou de comparecer à sessão, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Washington Vaz de Mello, com causa justificada.
Acha-se licenciado, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.
Às Treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações relatadas e julgadas na sessão secreta do dia 9:
Nº 34.258 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Apelante: A Promotoria da Aud. Da 5ª R. M. Apelada: A sentença do Cons. Perm. de Justiça da Aud. da 5ª R. M. que absolveu Jure Nandi, Soldado, do crime previsto no art. 182, § 1º, item IV, do C.P.M. - Negaram provimento à apelação do Ministério Público, para confirmar a sentença que absolveu, contra o voto do Exmo. Sr. Min. Dr. Ribeiro da Costa, que condenava a 2 meses, como incurso no art. 182, caput, combinado com o art. 32, § único, tudo do C.P.M.
Nº 34.272 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud. da Marinha.Apelada: A sentença do Cons. Perm. de Justiça da 2ª Aud. da Marinha, que absolveu José de Ribamar Moreira de Souza, 1º Sgt., do crime previsto no art. 163, do C.P.M. - Deram provimento à apelação do Ministério Público, para reformar a sentença e condenar a 3 meses, unânimemente.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
Nº 34.255 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Apelantes: Joaquim Batista da Silva Filho, ex-Soldado condenado a 14 meses de prisão, e Francisco Mathias de Souza e Sebastião Alves dos Reis, civis, condenados a 12 meses de reclusão. Apelada: A sentença do Cons. Perm. de Justiça da 1ª Aud. da 1ª R.M. - Confirmaram a sentença apelada, unânimemente.
Nº 34.212 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Trajano de Jesus Ribas Haas, Soldado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça do 13º R. I. - Confirmaram a sentença, unânimemente.
Nº 34.254 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Apelante: Celso Ferreira Lima, 1ª Cl. SM.nº 59.1343.4,condenado a 8 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 2º, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud. Da Marinha. - Confirmaram a sentença, unânimemente.
Nº 34.269 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.N. e Walter Reis Gonçalves, Soldado, condenado a 15 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial. - Deram provimento à apelação da defesa, em parte, para reduzir a pena a 6 meses, unânimemente.
Nº 34.275 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: Arsênio Bispo Ferreira dos Santos, Soldado condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelada: A sentença do Cons. de Justiça da 1ª Bia. do 4º G.A.Cos.Mot. - Confirmaram a sentença, unânimemente.
H A B E A S - C O R P U S
Nº 27.282 - Goiás. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: João Batista Zacariotti, civil. - Concederam a ordem, para que seja pôsto em liberdade, mandando que seja aberto inquérito para apurar a responsabilidade da autoridade coatora, unânimemente.
A P E L A Ç Õ E S
Nº 34.279 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: João Ricardo Santana, Soldado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 159, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho de Just. do 12º R.C. - Deram provimento, em parte, à apelação, para reduzir a pena a 4 meses de prisão, unânimemente.
Nº 34.266 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: Sebastião de Souza, civil, condenado a 1 ano de reclusão, incurso no art. 198, combinado com o § 2º, do mesmo artigo, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Aud. da Aeronáutica. - Deram provimento, à apelação, para absolver, unânimemente.
C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L
Nº 789 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar, requer Correição Parcial nos autos do I.P.M., instaurado no 4º R.I., indiciado o Soldado Silvio Moris Júnior. - Deferiram, para que os autos sejam remetidos a autoridade competente, para continuar o feito, unânimemente.
R E P R E S E N T A Ç Ã O
Nº 636 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. - O Dr. Promotor da 1ª Auditoria da 2ª R.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo referente a Bartolomeu Lopes Barbosa, ex-Soldado, condenado a 10 meses de reclusão, por sentença do Cons. Perm. de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª R. M., de 15 de junho de 1954. - Deferiram, para decretar extinta a punibilidade, pela prescrição, unânimemente.
H A B E A S - C O R P U S
Nº 27.167 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Antonio Soares dos Santos, civil. - Concederam a ordem, para que seja pôsto em liberdade, unânimemente.
Nº 27.185 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Pacientes: Manoel Marcolino Martins, Genaro Fernandes Dopico e Eurivaldes Pacheco de Miranda, civis. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.186 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Noel Alves Tenório, taifeiro, da Base Aérea dos Afonsos. - Não conheceram do pedido, unânimemente.
Nº 27.281 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Abilio Oswaldo Weber, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.204 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Paulo Katchboriam, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.265 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Léo da Silva Gouvêa, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.235 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Geraldo Lourenço Mafra, civil. - Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Min. Dr. Ribeiro da Costa, que a concedia.
Nº 27.155 - Mato Grosso. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Arlindo Rodrigues da Silva, civil. - Concederam a ordem, para que seja pôsto em liberdade e arquivado o processo, unânimemente.
Nº 27.296 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Pacientes: Rubens Richetro e Waldemar Richetto, civis. - Homologaram a desistência, unânimemente.
Nº 27.236 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Egídio Constâncio de Mello, civil. - Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa, que a concedia.
Nº 27.085 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Cleto da Costa Campelo Neto, civil. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Mins. Drs. Ribeiro da Costa e Romeiro Neto.
Nº 27.231 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Pacientes: Geraldo de Souza Vieira e José Pinheiro Quintas Filho, civis. - Concederam a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Min. Ten. Brig. Alves Secco, que a negava.
Nº 27.250 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Paciente: José Amato dos Santos, civil. - Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Nº 27.137 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Pacientes: Herbert Georg, Francisco José Pereira, Hilton Zimmermann, Alfredo José Gonçalves, Affonso Schirmer, Manoel de Souza, Edelui Farias, Erwin Loeschner, todos civis. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.293 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Adolfo Abadie Machado, soldado. - Concederam a ordem, unânimemente.
Nº 27.206 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Luthero Escobar de Arruda Galvão, 2ª Ten. Ref. do Exército. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.272 - Santa Catarina. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Aloysio Callado, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.211 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Pacientes: Nelson Frutuoso Amado, Osmar Alves Campos Golegã, Osny Nery dos Santos, Jurandir de Abreu, Sérgio Martins, José Barbosa Leite Júnior, Antonio Lisboa, Afonso Neves Guerra, Manoel de Almeida, Henrique Martins dos Santos, Rafael Babunovich, Aegeu Anacleto Silva, Altamiro Cláudio Costa, Milton Silva e Cláudio José Ribeiro, todos civis. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministro Dr. Ribeiro da Costa, Dr. Romeiro Neto e Ten. Brig. Alves Secco, que concediam a ordem.
Nº 27.241 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Osvaldo Siqueira de Almeida, 3º Sgt. do Exército. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 26.985 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Jonas Sobrinho, civil. - Concederam a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Min. Alm. Esq. José Espíndola, que negava, por incompetência da Justiça Militar.
Nº 27.175 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Oswaldo Silva, Sargento. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.180 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Secco. Paciente: Roberto Antonio Ferreira, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.275 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Paciente: Augusto Luiz de Brito, 2º Sgt. Mar. - Julgaram prejudicado, unânimemente.
Nº 26.997 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Alberto de Machado Mendonça, civil. - Não tomaram conhecimento, por incompetência da Justiça Militar, unânimemente.
Nº 27.259 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Paciente: Izabelino Abad, civil. - Julgaram prejudicado, unânimemente.
Nº 27.240 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: João Batista Trindade do Vale, 3º Sargento. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.109 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Washington Luiz Fernandes, civil - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.229 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Benedito Costa, civil. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.246 - Rio Grande do Sul. Rel. o Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Pacientes: Dionísia Maria Neis e Iara Ana Neis, civis. - Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Nº 27.267 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Romulo Aguiar Lins, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.256 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Antonio Calaça Figueiredo, civil. - Concederam a ordem, unânimemente.
Nº 27.258 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Walter Severo Marques, civil. - Julgaram prejudicado, unânimemente.
Nº 27.274 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Antonio Mauro de Melo Farias, Cabo. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.289 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Francisco Santos Lemes, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 26.992 - Minas Gerais. Rel. O Exm. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Antônio Hollandino de Araujo, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.249 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Paciente: Euclides Gonçalves, civil. - Negaram a ordem, unânimemente.
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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:
Apelações: 34.305 (LC/MR) - 34.278 (LB/MR) -
34.301 (LB/MR)
34.273 (LB/MR) -
34.304 (JE/MR) - 34.277 (AC/MR)
34.268 (AS/MR) -
34.281 (JE/MR) - 4.271 (AC/RN)
34.259 (AC/RC) -
34.251 (RC/AC) - 34.244 (LC/RN)
34.276 (LC/RN) -
34.299 (LC/RN) - 34.292 (MR/JE)
34.270 (LC/RC) - 34.230
(MR/AC)
Representações: 627 (MR) - 635 (MR)
Recurso Criminal: 4.027 (MR)
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H A B E A S - C O R P U S
Julgamentos adiados: 27.199 (LC) - 27.270 (MR) e 27.254 (AC).
x x
27.020 (RC) - 27.222
(MR) - 27.220 (AC) - 27.271 (AC) - 27.012 (RC)
27.035 (MR) - 27.088
(AC) - 27.279 (AC) - 27.260 (JE) - 27.290 (LB)
27.284 (JE) - 27.292 (JE) - 27.297 (RN) - 27.273 (RN) - 27.300 (JE)
27.307 (AC) - 27.271
(AS) - 27.268 (AS) - 27.301 (LC) - 27.291 (AS)
27.318 (RC) - 27.321 (BF) -
27.319 (RN) - 27.314 (JE) - 27.302 (MR)
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Processos retirados de pauta:
Apelação: 34.314 (AC/RN)
Habeas-Corpus: 27.238 (AC)