SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
ATA DA 64ª SESSÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1964.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. WASHINGTON VAZ DE MELLO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCICIO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES, SUB-PROCURADOR.
SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL, EM EXERCICIO.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antônio Alves Cabral.
Acha-se licenciado, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida a ata da sessão anterior, foi aprovada com restrições, quanto à republicação do habeas-corpus nº 27.161.
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Apelação relatada e julgada na sessão secreta do dia 14:
Nº 34.245 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, que absolveu o Soldado Raimundo Gama Brasileiro, servindo na 1ª Bateria Independente de Canhões Automáticos Anti-Aéreos, do crime previsto no art. 159, do C.P.M. – Confirmaram a sentença apelada, unânimemente.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S - C O R P U S
Nº 27.002 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Jorge Antonio Freire de Sá Barreto, estudante, alegando, por seu advogado, que se encontra prêso, em virtude de prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6º R. M., sem apôio em lei, pede seja pôsto em liberdade. – Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa o Alm. Esq. Borges Fortes, que não tomavam conhecimento, e Dr. Romeiro Neto e Dr. Murgel de Rezende, que a concediam. (Usou da palavra, o sr. Dr. Raul Chaves, advogado do paciente).
Nº 27.179 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm.
Esq.Borges Fortes. Paciente: Estanislau Fragoso Batista, 1º Sgt. da F A B,
alegando estar prêso, na Base Aérea de Santa Cruz, em virtude de prisão
preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica, na 4ª
Zona Aérea,
Nº 27.058 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Pacientes: Amadeu Luiz Abighi, Geraldo Queiroz Teixeira, José Ubirajara de Castilho, Moacir Rodrigues Pinto, Paulo Mora e Walter Almeida Campos, Suboficiais; Agostinho Marciano Sant’Ana, Almiro Rominguês, Álvaro Scalise, Antonio Raimundo Madeira Filho, Benedito Cândido da Silva, Conrado Schulz Neto, Gilberto Gomes Negrão, João Ferreira da Silva, José Barreto de Souza, José Carlos do Prado Altro, José Fernandes de Oliveira, José Francisco de Almeida, José Meinberg da Cunha Filho, Luiz de Souza Filho, Mário Mota Rodrigues, Masanori Kanai, Moacyr Corrêa, Napoleão Piccelli, Pedro Bellegamba, Torquato Evangelista Noronha, Ulisses Hermógenes e Valdevino Messias de Paula, Sargentos; Eugênio Messias de Oliveira e Scyllas Ramolla, Cabos, todos da Aeronáutica, alegando, por seu advogado, que se encontram presos, há mais de 100 dias, sem denúncia ou culpa formada, em virtude de prisão preventiva decretada pela 1ª Auditoria da 2ª R. M., pedem o relaxamento da referida prisão. Incluídos, posteriormente, pela defesa: Milton Milan e Ralpho Costa Ferreira, Suboficiais, e Joaquim Pacheco Ferreira, Sargento. – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia.
Nº 27.105 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Luiz Gonzaga de Souza, civil, alegando que se acha detido, há mais de 100 dias, sem culpa formada, recolhido ao Quartel da Polícia Militar do RGN, com prisão preventiva decretada pela Auditoria da 7ª R.M., pede a concessão da ordem – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia.
Nº 27.213 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Antônio Ferreira Calil, militar, alegando, por seu advogado, que se encontra prêso, há mais de 100 dias, na Base Aérea dos Afonsos, à disposição do Dr. Auditor da 1ª Auditoria da Aeronáutica, pede a concessão da ordem. – Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.125 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Cesário Clementino, civil, alegando que se acha detido, há mais de 100 dias, no II/7º RO, em Natal, sem culpa formada, com prisão preventiva decretada pela Auditoria da 7ª R. M., há mais de 50 dias, pede a concessão da ordem. – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto, que a concedia.
Nº 27.101 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Paulo Frassineti de Oliveira, civil, alegando que se acha detido, há mais de 100 dias, sem culpa formada, mas com prisão preventiva decretada pela Auditoria da 7ª R. M., há mais de 50 dias, pede a concessão da ordem. – Negaram a ordem contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Drs. Romeiro Neto e Murgel de Rezende, que a concediam.
Nº 27.084 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa Paciente: Valcir da Costa Ramos, civil, alegando por seu advogado que se encontra prêso, no Centro de Armamento da Marinha, à disposição do encarregado do I.P.M. instaurado naquela Repartição, pede a concessão da ordem, por incompetência da Justiça Militar. – Julgaram prejudicada a ordem, Unânimemente.
Nº 27.154 - Rio grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: O Comandante da 3ª R. M., requer habeas-corpus para anular o têrmo de insubmissão lavrado contra o convocado João Alfredo de Siqueira, em virtude de ter sido declarado insubmisso, por lapso do 3º R O 105, uma vez que a mesma Unidade já o havia notificado como excesso de Contingente. – Concederam a ordem, unânimemente.
Nº 27.152 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Paciente: Décio Cardoso Gouvêa, civil, alegando, por seu advogado, que se encontra detido ou prêso ilegalmente, há oito dias, no Quartel da Polícia da Aeronáutica (QG da 3ª Zona Aérea), pede a concessão da ordem. – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa, que não tomava conhecimento.
Nº 27.129 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Pacientes: José Gonçalves e Benedito Costa, civis, alegando que se acham presos, no Presídio Provisório de Neves, à disposição do 1º Distrito Naval, sendo desconhecida a causa de suas prisões, pedem a concessão da ordem. – Julgaram prejudicado o pedido quanto a José Gonçalves e quanto a Benedito Costa não tomaram conhecimento, unânimemente.
Nº 27.007 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Paciente: Milton de Andrade, 2º Sgt. da Aeronáutica, alegando que se encontra prêso, desde 7/4/1964, em virtude de prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª R. M., em 19 de junho do corrente ano, não tendo culpa formada, pede a concessão da ordem, para aguardar a solução do I.P.M., em liberdade. – Negaram a ordem, unânimemente.
Nº 27.158 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: José Carvatto, civil, alegando, por seu advogado, que se encontra preso, incomunicável, no vapor “Raul Soares”, por ordem do Brigadeiro Roberto Brandini, da 4ª Zona Aérea, pede a concessão da ordem – Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.203 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Pacientes: Jose Guedes, Milton Milan, Geraldo Conceição Silva, Santinho Piscinelli, Suboficiais, Joaquim Pacheco Ferreira, Francisco Hipoleto, Francisco Uhelski Filho, Sargentos, Antonio Pinto de Souza, Cabo, e Onofre Rorichero, Taifeiro, todos alegando estarem com prisão preventiva decretada, pelo Conselho Permanente de Justiça, para a Aeronáutica, da 1ª Aud. Da 2ª R. M., sem culpa formada, pedem a concessão da ordem. – Negaram a ordem, por ter sido a prisão decretada por autoridade competente, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia, por excesso de prazo.
Nº 26.999 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Pacientes: Evilásio Menezes de Almeida, Raymundo Lopes e Manoel Jerônimo de Carvalho, civis, alegando, por seu advogado, que se encontram presos, no Quartel do 19º BC, sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, em conseqüência de prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª R. M., pedem a concessão da ordem. – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia.
Nº 27.139 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: Nelson Gibello Gatto, civil, alegando, por seu advogado, que se encontra sofrendo coação ilegal, por ato violento e arbitrário do Presidente do IPM, instaurado na 4ª Zona Aérea, pede seja declarada a incompetência do Poder Administrativo para processá-lo, por estar o mesmo sub-judice da Justiça Militar, e cesse a incomunicabilidade em que se encontra. – Concederam a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Alm. Esq. Borges Fortes, que não tomavam conhecimento. (Usou da palavra o Sr. Dr. Cláudio de Luna, advogado do paciente).
Nº 26.930 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Ranulfo Resende Pimenta, civil alegando estar prêso, na Cadeia Pública de Paraíso (Minas Gerais), por ordem do Tenente do Exército Instrutor da E.S.A. de Três corações, desde 13 de junho, sem prisão preventiva, pede a concessão da ordem. – Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Nº 27.176 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Pacientes: José Ely de Menezes, Amaro José de Lima, Carlindo Vitoriano dos Santos, Isaltino José do Nascimento e Enock José de Carvalho, militares, alegando, por seu advogado, que estão presos, desde 1º de abril do corrente ano, no Grupamento de Fuzileiros Navais, em Recife, sem culpa formada, embora com prisão preventiva decretada, desde 3/6/1964, pedem a concessão da ordem. – Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 27.097 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Djalma Maranhão, ex-Prefeito de Natal, RGN, alegando estar detido, desde 2/4/64, sem culpa formada e com prisão preventiva decretada pela Auditoria da 7ª R. M., há mais de 50 dias, pede a concessão da ordem. – Negaram a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a concedia.
Nº 27.218 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara Pacientes: Edson da Silva Teles e Sérgio Maurício Brito Gaudenzi, alegando, por seu advogado, que se encontram com prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª R. M., pedem a concessão da ordem. – Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Drs. Romeiro Neto e Murgel de Rezende, que a concediam, e o Exmo. Sr. Min. Dr. Ribeiro da Costa, que não tomava conhecimento. (Não tomou parte no julgamento, o Exmo, Sr. Min. Ten. Brig. Alves Secco, por não ter assistido ao relatório. Usou da palavra o Sr. Dr. Raul Chaves, advogado dos pacientes).
Nº 27.011 - Paraíba. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: Hermildo de Carvalho Ximenes, Juiz de Direito da Comarca de Rio Tinto, alegando, por seu advogado, que está sofrendo violência ilegal, praticada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª R. M., num decreto de prisão preventiva, sem justa causa, pede seja pôsto em liberdade. – Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente (Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Câmara, e Dr. Ribeiro da Costa, por não terem assistido ao relatório).
Nº 27.156 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: Jayme Silva, civil, alegando, por seu advogado, que se encontra detido há 10 dias, ilegalmente, por determinação do Brigadeiro do Ar Roberto Brandini, na Base Aérea de Cumbica, da 4ª Zona Aérea, em completa incomunicabilidade, pede seja expedido em seu favor alvará de soltura. – Julgaram incompetente a Justiça Militar, mandando que os autos sejam remetidos à Justiça Comum, unânimemente. (Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Gen. Ex. Lima Câmara, por não terem assistido ao relatório).
Nº 27.183 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: José Geraldo Nobre, alegando estar recolhido à Penitenciária “Professor Lemos Brito”, por sentença emanada da 1ª Auditoria da Marinha, pede a concessão da ordem, por incompatência da Justiça Militar. – Não tomaram conhecimento do pedido, unânimemente. (Não tomaram parte no julgamento, os Exmos Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Gen. Ex. Lima Câmara, por não terem assistido ao relatório).
Nº 27.062 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Pacientes: Martins Antonio de Medeiros e Antonio Soares dos Santos, civis, alegando, por seu advogado, que se encontram presos, no DOPS, há mais de 50 dias, sem culpa formada ou prisão preventiva decretada, por ordem do encarregado do I.P.M. junto à Marinha Mercante, pede a concessão da ordem. – Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente. (Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Gen. Ex. Lima Câmara, por não terem assistido ao relatório).
Nº 27.205 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex.
Lima Brayner. Paciente: Maximino Pascoal, civil, alegando, por seu advogado,
que se encontra prêso, ilegalmente, desde 26/8/1964, para averiguações, na Base
Aérea de Cumbica, às ordens da Comissão incumbida do IPM,
Nº 27.187 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Pacientes: Aníbal Fernandes Bonavides, José Leandro Bezerra da Costa, Olavo França Sobreira de Sampaio, José Jatai, José dos Santos Serra, José Blanchard Girão, Amadeu de Araújo Arraes, José Maria de Oliveira, Américo Silvestre da Rocha, José de Moura Beleza, Tarcisio Leitão de Carvalho, José Bezerra de Mello e Manoel Ferreira dos Anjos, todos civis, alegando, por seus advogados, que se encontram sob constrangimento ilegal, em virtude de prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª R. M., pedem a concessão da ordem, por excesso de prazo, e incompetência da Justiça Militar. – Julgaram prejudicado o pedido, unanimemente, quanto a José Maria de Oliveira e Américo Silvestre da Rocha. Quanto aos demais, homologaram a desistência, unânimemente. (Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Gen. Ex. Lima Câmara, por não terem assistido ao relatório).
Nº 27.165 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr.
Murgel de Rezende. Paciente: Abraham Furmanovich, civil, alegando, por seu
advogado, estar sofrendo constrangimento ilegal, detido irregularmente pelo
Gen. Waldomiro Meirelles Maia, Chefe de uma Comissão de IPM, instaurada na
Agência do Banco do Brasil,
Nº 27.174 - Guanabara. Rel O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Pacientes: Osvaldo Machado dos Santos, Odilon Silva, Elias Andrade, Alberto José dos Santos, Paulo Geraldo Ferreira, Antonio de Faria Lopes, José Boggione e José Ferraz Baião, civis, alegando, por seu advogado, estar o primeiro ameaçado de prisão, e os demais presos na Colônia Penal Magalhães Pinto, no Estado de Minas Gerais, em virtude de prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª R.M., pedem a concessão da ordem. – Julgaram prejudicado o pedido quanto a Osvaldo Machado dos Santos, Odilon Silva, Elias Andrade, Paulo Geraldo Ferreira e José Ferraz Baião, unânimemente. Quanto a Alberto José dos Santos, Antonio de Faria Lopes e José Boggione, concederam a ordem, sem prejuízo do processo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen Ex. Lima Brayner. (Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa, por não ter assistido ao relatório). Usou da palavra o Sr. Dr. Jair Leonardo Lopes, advogado dos paciente.
Republicação – H A B E A S - C O R P U S
Nº 27.161 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes. Paciente: Nicolau Alekhine, civil, por seu advogado, impetra habeas-corpus preventivo sob a alegação de estar sofrendo uma série de coações, inclusive ameaça de prisão, por atos e ameaças emanados respectivamente do Cap. João Sihler e Cel. Médico Dr. Rito Ascoli de Oliva Maya, ambos encarregados de um IPM, terminando por solicitar sejam pedidas as informações através do Exmo. Sr. Gen. Comandante do II Exército e concedida a ordem, para o trancamento do I.P.M. presidido pelo Cap. João Sihler, com a restituição de documentos. – O Tribunal resolveu conceder a ordem, para que a liberdade do paciente seja resguardada. Os Exmos. Srs. Ministros Alm. Esq. Borges Fortes a negava, por não estar caracterizada a coação e Dr. Ribeiro da Costa, que não tomava conhecimento. (Usou da palavra o Sr. Dr. Pinto de Lima, advogado do paciente). (REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÂO NA ATA DA 63ª SESSÃO, EM 14/IX/964).
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No início da sessão, o Exmo.
Sr. Ministro-Presidente, em exercício, Dr. Washington Vaz de Mello, submeteu ao
Tribunal o requerimento em que o Exmo. Sr. Ministro-Presidente
Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecsher, solicita seis meses de licença especial,
correspondente ao decênio 1912-
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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:
Apelações: 34.207 (JE/RN) – 34.204
(AC/MR) – 34.214 (LC/RN) – 34.227 (BF/RN)
34.236 (JE/RN) – 34.220 (AC/RN) – 34.235
(AC/RC) – 34.228 (AC/MR)
34.253 (MR/LC) – 34.242 (LC/MR).
Revisão Criminal: 1.012 (RN/JE)
Correição Parcial: 783 (BF)
Mandado de Segurança: 63 (JE)
Recurso Criminal: 4.022 (RC) – 4021 (MR)
Desaforamento: 148 (MR)
Prisão Preventiva: 2 (RN)
Representação: 629 (RN)
Julgamento adiado: Ação Originária – Embargos: 22 (RC) – Adiado o julg., por falta de quorum – 1º adiamento.
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H A B E A S - C O R P U S
Nº 27.184 (AC) – 27.166 (AC) – 27.198 (AS) – 27.189 (AS) – 27.180 (AS)
27.035 (MR)
– 27.145 (JE) – 27.121 (JE) – 27.172 (JE) – 27.181 (JE)
27.208 (JE)
– 27.217 (JE) – 27.051 (MR)– 27.226 (JE) – 27.003 (MR)
27.219 (MR)
– 27.083 (MR)– 27.033 (JE) – 27.081 (JE) – 27.113 (JE)
27.164 (LC)
– 27.010 (LC) – 27.173 (LC) - 27.163 (JE) – 27.197 (BF)
27.224 (BF)
– 27.076 (RC) – 27.052 (RC) – 27.068 (RC) – 27.207 (AS)
27.216 (AS)
– 27.243 (AS) – 27.237 (MR) – 27.228 (MR) – 27.221 (RC)
27.185 (RC)
– 27.167 (RC) – 27.199 (LC) – 27.236 9LC) – 27.195(RN)
27.186 (RN) – 27.231 (RN) – 27.069 (RN) – 27.085(RN)
Julgamentos adiados: 27.117 (RN) e 27.171 (AS)