SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

ATA DA 5ª SESSÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1964.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ÁLVARO HECKSHER.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D' AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ,VICE-DIRETOR

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe, General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto e Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada no sessão secreta do dia 16:

Nº 33.884 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7ª Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da R. M., que absolveu o soldado da 22ª Circunscrição de Recrutamento. Antonio Estevam de Lima, do crime previsto no art.182, "caput", do C.P.M. - Negaram provimento, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSOS-CRIMINAIS

Nº 4.004 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto Recorrente: O Dr. Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar recorre, ex-officio, no forma do art.746, do Código do Processo Penal, combinado com o artigo 396, do Código da Justiça Militar. Recorrido: A reabilitação do apenado Israel Vernick, civil, condenado a 3 anos de reclusão, como incurso no art. 229, do C.P.M. - Negaram provimento ao recurso, para conceder a reabilitarão, sendo observado o disposto no artigo 748, do Código do Processo Penal Comum, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Brayner , que o provia, para cassar o despacho, e Dr. Murgel de Rezende e Gen. Ex. Lima Câmara, que reformavam o despacho recorrido. (Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Min. Alm. Esq. José Espíndola, por não ter assistido ao relatório).

Nº 4.001 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello Recorrente: A Promotoria da 1^a Auditoria da 2^a Região Militar. Recorrida: A sentença do Conselho Especial de Justiça do Exército, que decidiu pela incompetência da Justiça Militar, para julgar o 2º Ten. Q.O.A. Dionízio da Silva França, como incurso no art. 229,do C.P.M. - Provido o recurso do Ministério Público, para reformar a decisão do Conselho de Justiça que deverá julgar "de meritis", unânimemente.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Nº 150 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Suscitante: O Dr. Promotor da 1^a Auditoria da Aeronáutica, suscita Conflito Negativo de Jurisdição nos autos do I.P.M. em que figuram como indiciados o 1º Sargento Josef Gomes Sobral, 2ºs. Sargentos Ely José Quint e Antonio Roberto Barbosa, 3ºs. Sargentos Edir Meirelles, José Leocádio Filho e João do Lago Nogueira Paranaguá, todos do Batalhão da Guarda Presidencial, 3º Sargento José Geraldo, do Q. G. do Comando Militar de Brasília e 11^a Região Militar, e 3^a Sargento Thudes de Freitas Motta, do Regimento "Santos Dumont". Suscitado: A Auditoria da 4ª Região Militar. - Rejeitada a proposta do Exmo. Sr. Ministro Dr.Vaz de Mello, de baixa do processo para informações da Auditoria de Marinha. Conheceram do processo como Correicão Parcial, para julgar competente a Auditoria da 4ª Região Militar, com a declaração do Exmo. Sr. Min. Dr. Vaz de Mello, que a julgava competente para conhecer de todos os Inquéritos sobre os mesmos fatos, nos têrmos do parecer da Procuradoria-Geral, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Ex. Alencar Araripe, que julgavam competente a 1ª Auditoria da Aeronáutica.

CORREIÇÕES PARCIAIS

Nº 754 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar, com fundamento no art. 368, do C.J.M., requer Correição Parcial nos autos do I.P.M., instaurado no 2º Batalhão de Saúde, a fim de apurar os fatos relacionados com o acidente ocorrido com a viatura militar EB nº 21.8785, em que figura como indiciado Oswaldo Gonçalves Cruz, Soldado da 2^a Cia. de Evacuação e do qual foi encarregado o 1º Ten. Q.O.A., Romeu Curti. - Deferida a Correição, para que os autos sejam remetidas a Auditoria competente, para os fins de direito, unânimemente.

Nº 764 -Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar, ex-vi do art. 368, do Código da Justiça Militar, requer Correição Parcial nos autos do I.P.M., instaurado do Q.G da 10ª Região Militar, referente ao ex-Soldado Antonio Cesar Alencar de Oliveira, do qual foi encarregado o Major Nahilton Linhares de Souza Madruga e motivado pelo acórdão do S.T.M., de 19-XII-1962. - Deferida a Correição, para que os autos sejam remetidos a Auditoria competente, para apurar as responsabilidades, unânimemente.

Nº 758 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar , com fundamento no art. 368, do C.J.M., requer Correição Parcial nos autos do I.P.M., instaurado no 2ª Cia Leve de Manutenção, a fim de apurar o acidente ocorri do com uma viatura da mesma Cia., em que figura como indiciado o Soldado Antonio Elói Seefeldt, do qual foi encarregado o 2º Tenente Matias Moreira Matias.-Deferida a Correição, para que os autos sejam remetidos a Auditoria competente, para os fins de direito, unânimemente.

Nº 759 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Alencar Araripe. - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar, com fundamento no art. 368, do C.J.M., requer Correição Parcial nos autos do I.P.M., instaurado no 2º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, em que figura como indiciado o 2º Sargento Frederico Bernardino Peline, e do qual foi encarregado o 1º Tenente Luiz Carlos Martins de Aragão. - Deferida a Correição,para que os autos sejam remetidos a Auditoria competente , para os fins de direito, unânimemente.

Nº 756 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. - O Dr. Auditor-Corregedor da Justiça Militar, com fundamento no art. 368, do C.J.M., requer Correição Parcial nos autos do I.P.M.- instaurado no Quartel da Cia. de Polícia do Exército, da 11ª Região Militar, a fim de apurar os fatos Relacionados com o acidente ocorrido com a viatura do 2º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, em que figura como indiciado o 3º Sargento Hiodete Lima, do referido Esquadrão, e do qual foi encarregado o Capitão José Fernandes de Santana Andrade. - Deferida a Correição, para que os autos sejam remetidas a Auditoria competente, para os fins de direito, unânimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 33.729 - Guanabara.Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Rev. O Exmo. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: Walcy Machado da Silva, Soldado, servindo no Regimento Floriano (1º R.0.105), condenado a 20 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com o art. 59, itens I e II, letra "a", tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça do Regimento Floriano (1º R.O.105). - Provida, em parte, reduziram a pena a 15 meses e 1 dia de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M., unânimemente.

Nº 33.881 - Guanabara. Rel.O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: José Romualdo Marcelino, Soldado da Diretoria Geral de Remonta e Veterinária do Exército, conde-nado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça da Diretoria Geral de Remonta e Veterinária. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Alencar Araripe, que o absolvia, justificando seu pequeno atraso no apresentação.

Nº 33.882- São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Alencar Araripe. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: Norberto Antonio Nunes, Soldado do 2º Regimento de Obuses 105,condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, combinado com o item I do art. 62, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Obuses 105. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condena-tória, unânimemente.

Nº 33.723 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig.Alves Secco. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Elias Manoel Bento, Soldado do Q.G. da AD/2ª, Jundiaí, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com os arts. 62, item III, e 64, item I, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça do 2º Grupo de Obuses 155. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.

Nº 33.897 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7ª Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica, da Auditoria da 7^a Região Militar, que absolveu Evandro Melo Mendonça,2º Sargento da Aeronáutica, servindo no 5º Grupo de Aviação, da Base Aérea de Natal, dos crimes previstos nos arts. 137, 139, 171 e 182, tudo do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).

Reprodução - HABEAS - CORPUS:

Nº 26.758 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: José Otacílio Braga, CB. ES. número 53.3125.3, servindo no Capitania dos Portos do Estado do Ceará, por seu advogado, alegando ter sido condenado a 3 anos e 10 meses, por acórdão unânime,como incurso no art. 137, do C. P. M., e após estar recolhido ao H.C.M., acometido de doença mental, foi transferido para o Presídio Naval, pede: seja requisitado o processo (Apel. 33.000 - Est. de Pernambuco) que está no Arquivo; seja oficiado ao Sr. Diretor do presídio Naval (Est. da Guanabara) para que informe sobre a situarão em que se encontra o paciente; seja oficiado ao Diretor do Hospital Central da Marinha-Secção Psiquiatria para que informe o que sabe sobre o Paciente 5 que a autoridade coatora, o Sr. Auditor da 2ª R.N. informe sobre, alegado; seja o paciente submetido a exame psiquiátrico. - Acolhida a preliminar de serem os autos remetidos ao Sr. Auditor, para informação, O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Alencar Araripe votava para que os autos sejam remetidos ao Dr. Auditor, para sua decisão, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen.Ex. Lima Câmara. (REPRODUZIDO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NA ATA DA 4ª SESSÃO, EM 16 DO CORRENTE MÊS).

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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:

Apelações: 33.906(LB/VM) - 33.914(LB/RC) - 33.907(BF/RC) - 33.697(VM/LB) - 33.960(RC/BF) - 33.927(RC/LC) - 33.919(RC/JE) - 33.929(MR/LB) - 33.962 (MR/JE) - 33.912(MR/LC) - 33.937(MR/BF) - 33.933(VM/BF) e os Embargos: 33.347 (VM/LC)

Inquérito: 95 (RC)

Representações: 592 (AA) - 589 (AS) - 596 (RN) - 591 (LC)

Questão Administrativa: 43 (RC)

Revisões Criminais:. 998 (RC/BF) - 1.000 (MR/JE)

Conflito de Jurisdição: 152 (LC)

Correição Parcial: 749 (AA)