SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
ATA DA 11ª SESSÃO EM 1º DE ABRIL DE 1963.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ÁLVARO HECKSHER.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. JOÃO ROMEIRO NETO.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ, VICE-DIRETOR
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara, Dr. Autran Dourado, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.
Deixou de comparecer á sessão, o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada ata da sessão anterior.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Ã O
Nº 33.326 - Guanabara, Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da Aeronáutica. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica e Adalardo Menezes Nogueira e Fabriciano de Souza Santos, civis, absolvidos do crime previsto nos artigos 207 e 208, respectivamente, do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).
H A B E A S - C O R P U S
Nº 26.655 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro a Costa. Paciente: José Diniz Carlos da Silva, Soldado convocado, do 2º C.D.M.I., alegando, por seu advogado, estar respondendo, solto, a processo, pela 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, e se encontrar com o tempo de praça findo, pede licenciamento do Serviço Militar. - Denegada a ordem, unânimemente.
Nº 26.656 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Orlando Pereira Gomes, comerciante, alegando, por seu advogado, estar preso, sem determinação legal ou flagrante delito, por ordem do Sr. Comandante do I Exército, pede lhe seja concedida a ordem. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 26.650 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: Amauri Paulino Carneiro, Soldado do 3º Grupo de Artilharia de Costa “Forte de Copacabana”, encontrando-se, ilegalmente, preso, no Aquartelamento da Artilharia Divisionária, sediado, em Curitiba, desde o dia 24 de setembro do ano próximo passado, à disposição das autoridades militares, pede que lhe seja concedida a ordem. - Denegada a ordem, unânimemente.
Nº 26.650 - Amazonas. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente: Antonio Pereira Barbosa, civil, encontrando-se preso, no Quartel do Grupamento de Elementos de Fronteira, à ordem do Sr. Comandante da 1ª Zona Aérea, sediada em Belém, pede que cesse o constrangimento ilegal, que sofre em sua liberdade de locomoção, oriundo de um ato manifestamente ilegal e abusivo. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
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No início da sessão, o Tribunal passou a apreciar o seguinte expediente:
1 - Licença especial - do Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Tristão de Alencar Araripe:
“General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe, Ministro do Superior Tribunal Militar. Rio, 26 de março de 1963. Exmo. Sr. Ten. Brig. Álvaro Hecksher, D. Ministro-Presidente do S.T.M. Saudações cordiais. Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que pretendo entrar no gozo da 3ª parcela a licença especial que me foi concedida por esse Egrégio Tribunal. Com os devidos apreço e consideração. Gen. T. de Alencar Araripe”. - Em consequência,
o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Tristão de Alencar Araripe entrará no gozo da 3ª parte de sua licença especial, a partir de amanhã, dia 2, conforme ato nº 221, publicado no D.O. nº 194, de 10/X/962.
2 - Congratulações pela data magna do S.T.M. - do Exmo Sr. Ministro Gen. Ex. Tristão de Alencar Araripe:
“General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe, Ministro do Superior Tribunal Militar. Rio, 1º de abril de 1963. Exmo. Sr. Ten. Brig. Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar. Tenho a honra de congratular-me com V. Exa. e com toda a Justiça Militar, ao ensejo da comemoração de sua data magna, em que se relembram os relevantes serviços prestados à Nação. Com a maior consideração e devido apreço. Gen. T. de Alencar Araripe”.
3 - Cumprimentos pela data magna do S.T.M. - do Sr. Dr. Erasmo Vieira de Melo, Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar: “Ao ensejo data assinala centésimo quinquagésimo quinto ano de edificante e auspicioso labor desse Egrégio Tribunal honra-me apresentar Vossência mais respeitosos cumprimentos, Vg que faço extensivos seus ilustres Pares e Quadro Funcionários essa Veneranda Corte pt Erasmo Vieira de Mello”.
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Às 14,30 horas, foi encerrada a sessão, tendo o Exmo. Sr. Presidente convocado os Exmos. Srs. Ministros para a 1ª Sessão Extraordinária a Ordem do Mérito Jurídico Militar, a ter início às 15 horas.
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Acham-se em mesa os seguintes processos:
Correições Parciais: 699 (RC) - 707 (RC) - 711 (MR)
Recursos Criminais: 3.964 (RC) - 3.965 (MR)
Representação: 561 (RC)