ATA DA 14ª SESSÃO, EM 24 DE ABRIL DE 1961.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octavio Murgel de Rezende, General-de-Exército Olympio Falconieri da Cunha, Dr. Telêmaco Autran Dourado, Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher, Dr. Adalberto Barretto, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco e Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes.
Acha-se licenciado o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior
**********
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 19:
Nº 32.180 - Paraná. Rel. O Exmo.Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. e Edgar Bittencourt, 2º Sargento, do 5º Batalhão de Engenharia de Combate. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. R.M., que condenou o 2º Sargento do 5º Batalhão de Engenharia de Combate, Edgar Bittencourt, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 139, preâmbulo, por desclassificação, combinado com os arts. 60, § 1º, I e 59, I, tudo do C.P.M., e absolveu o 2º Sargento do 5º Batalhão de Engenharia de Combate, Roberto Paulo Herzog, do crime previsto no art. 227, do C.P.M. - Negaram provimento aos recursos da defesa e da Promotoria com referência ao Sargento Edgar Bittencourt, para confirmar a sentença condenatória; e com referência ao Sargento Roberto Paulo Herzog, não conheceram do recurso do Ministério Público, por não ser o mesmo obrigatório, unânimemente.
Nº 32.132 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria de Marinha.- Apelado: José Gomes de Lima, FN-SD-nº 56.1652.6, da Guarnição do Quartel General do Corpo de Fuzileiros Navais, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº 32.221 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Vasco Alves Secco. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R. M. - Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. R.M., que absolveu o soldado do 4º Bagtalhão de Engenharia de Construção, Francisco de Araújo Mourão, do crime previsto no art. 182 do C.P.M. - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº 32.271 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Diogo Borges Fortes. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 4º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, que absolveu o soldado Arnol José de Lima, da 1a. Bateria daquele Grupo, do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº 32.241 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Diogo Borges Fortes.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª R.M., que absolveu Euclides Amâncio, ex-soldado do 5º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, do crime previsto no art. 182, §5º, combinado com o art. 66, tudo do C.P.M. - Provida a apelação do Ministério Público, reformaram a sentença para condenar o apelado a 2 meses e 10 dias de prisão, como incurso no art. 182, § 5º, do C.P.M., unânimemente.
Nº 32.228 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da Auditoria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Apelada: A sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Estado da Guanabara, que absolveu o soldado do 1º B.I., Nelson de Oliveira (4º), do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Não tomaram conhecimento do recurso por incompetência do fôro militar, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado, por não ter assistido ao relatório).
Nº 32.148 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Diogo Borges Fortes. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha. Apelado: A sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha, que absolveu o 1º Tenente do Corpo de Oficiais da Marinha, Osmar Pinto de Mendonça, do crime previsto no art. 197 do C.P.M. - Provida a apelação do Ministério Público, reformaram a sentença para condenar o apelado a 1 ano de prisão, como incurso no art. 197, do C.P.M.; vencido, em parte, o Exmo. Sr.Ministro Dr. Adalberto Barretto, que o condenava a 8 meses de prisão, como incurso naquele artigo.
***********
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
Nº 31.858 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Diogo Borges Fortes. Apelante: Orlando José Batista, soldado, do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 157 do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 1a. R.M. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.117 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. José Espíndola. Apelante: José Luiz França Irmão, soldado, do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art. 181, § 3º, do C.P.M. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 1a. R.M. - Provida, em parte, reduziram a pena a 1 ano de prisão, como incurso no art. 181, § 3º, do C.P.M., unânimemente.
Nº 32.139 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto.- Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. José Espíndola. Apelante: Wellinton Fontinelis e Chaves ou Wellington Fontenelle Chaves, funcionário público federal, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 189, parágrafo único, combinado com o art. 190, incisos I e II, tudo do C.P.M., por desclassificação. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a. R.M. - Negaram provimento ao recurso, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.118 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Vasco Alves Secco. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M. Apelado: Bento José da Silva, soldado, do 1º Batalhão de Polícia do Exército, absolvido do crime previsto no art.181, § 3º, do C.P.M. (Julgamento em sessão secreta).
Nº 32.212 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Minstro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Minsitro Alm.Esq. José Espíndola. Apelante: Orlando Zeferino da Silva, soldado do Depósito Central de Material de Motomecanização, condenado a 6 meses de prisão, de acôrdo com o art. 157, § 1º, do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 1a. R.M. - Negaram provimento ao recurso, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.165 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha.- Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M. e Arlindo Vieira Ramos, 3º Sargento, reformado e asilado.- Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 1a. R.M., que condenou o 3º Sargento Arlindo Vieira Ramos, a 15 anos de reclusão, como incurso no art. 181, combinado com os arts. 59, nº I e 61, nº I, tudo do C.P.M., por desclassificação. - Negaram provimento às apelações, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.134 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Vasco Alves Secco. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria de Marinha. Apelado: Walter Andrade Silveira, Tesoureiro CC/3, da Diretoria de Intendência da Marinha, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º, do C.P.M. (Julgamento em sessão secreta).
Nº 32.254 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Exmo Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2a. R.M., que absolveu Flávio Ferreira Barbosa, Sub-Oficial de Aeronáutica, servindo no Parque de Aeronáutica de São Paulo, do crime previsto no art. 152, combinado com o art. 182, caput, do C.P.M. (Julgamento em sessão secreta).
Nº 32.230 - Rio G.do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. José Espíndola. Apelante: Celso Corrêa dos Santos, soldado, da Base Aérea de Pôrto Alegre, condenado a 2 meses de detenção, incurso no art. 182, § 5º, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 3ª Região Militar. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.070 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da Aeronáutica. Apelado: Geraldo Labarthe Lebre, Tenente-Coronel-Aviador, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).
H A B E A S - C O R P U S
Nº 26.367 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Falconieri da Cunha. Paciente: Severino Estácio Pereira, 3º Sargento do Exército, servindo no Batalhão Escola de Manutenção alegando achar-se prêso, incomunicável, há mais de 7 dias no Batalhão de Guardas, pede seja pôsto em liberdade. - Denegada a ordem, unânimemente.
INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO
Nº 15 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Álvaro Hecksher. Indiciado: Hélio Fernandes Ávila, Capitão Intendente de Aeronáutica, a quem o Conselho de Justificação, que funcionou da 2a. Auditoria da Aeronáutica, opinou pela inexistência de provas que lhe desabonem a conduta, segundo os têrmos da Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950. -Julgaram justificado o oficial porque as provas existentes não autorizam a decretação da incompatibilidade, para determinar, em conseqüência, o arquivamento do processo, unânimemente.
***********
Ao iniciar a sessão, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Washington Vaz de Mello, que se referiu ao passamento, sábado, do Exmo. Sr. Marechal Boanerges Lopes de Souza, ressaltando ás excelentes qualidades do extinto, que fêz tôda sua carreira com promoções por merecimento, e para salientar ter sido êle dedicado auxiliar do Marechal Rondon e que terminou sua brilhante carreira militar como Presidente do Conselho Supremo da Justiça Militar da F.E.B., onde mais uma vez demonstrou sua inteligência, capacidade e cultura. Propôs S.Exª., constasse da ata um voto de profundo pesar pelo doloroso acontecimento e que se conunicasse à família enlutada a homenagem do Tribunal. A proposta foi aprovada, unanimemente.
***********
A seguir, usou da palavra o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, Gen.Ex. Tristão de Alencar Araripe, para dizer que a Presidência se associava à homenagem que o Tribunal prestava ao Marechal Boanerges, a quem conhecera quando 1º Tenente, num de seus regressos do Alto Madeira. Disse S. Exª., que o Marechal Boanerges foi um dedicado ao problema da instalação de linhas telegráficas no interior do Brasil, bem como ao da proteção aos índios. Homem de grande cultura, conhecedor profundo de nossa História, foi também um dos primeiros agraciados com a medalha "Alta Distinção", do Conselho da Ordem do Mérito Jurídico Militar.
***********
Pela ordem, usou da palavra o Exmo. Sr. Dr. Fernando Moreira Guimarães, Procurador-Geral da Justiça Militar, para, em seu nome e no do Ministério Público Militar, associar-se à homenagem que o Tribunal prestava ao Exmo. Sr. Marechal Boanerges Lopes de Souza.
***********
Foi, a seguir, encerrada a sessão.
***********
Acham-se em mesa os seguintes processos:
Apelações: 32.113(BF/VM) - 32.141(FC/VM) - 32.176(BF/VM) - 32.125(FC/AD) - 32.127(JE/VM) - 32.135(JE/AB) - 32.143(JE/AD) - 32.145(BF/VM) - 32.155(BF/AB) - 32.157(FC/AD) - 32.160(JE/VM) - 32.162(BF/MR) - 32.172(FC/VM) - 32.183(AS/VM) - 32.190(BF/AD) - 32.199(BF/MR) - 32.204(AS/MR) - 32.205(BF/VM) - 32.222(FC/AD) - 32.236(FC/VM) - 32.267(FC/MR) - 32.108(FC/VM) - 31.770(BF/VM) - 32.112(AS/MR) - 32.115(FC/AB) - 32.137(AS/AD) - 32.144(AS/MR) - 32.149(FC/AB) - 32.151(JE/MR) - 32.174(JE/AB) - 32.178(FC/AB) - 32.182(JE/MR) - 32.186(FC/AD) - 32.188(JE/VM) - 32.197(AB/JE) - 32.203(JE/AD) - 32.208(VM/JE) - 32.211(FC/AB) - 32.214(JE/MR) - 32.217(VM/AS) - 32.234(BF/MR) - 32.242(VM/JE) - 32.170(BF/MR) - 32.243(BF/VM) - 32.245(FC/AB) - 32.273(FC/VM) - 32.277(BF/VM) - 32.283(AS/VM) - 32.245(FC/AB) - 32.273(FC/VM) - 32.277(BF/VM) - 32.283(AS/VM) - 32.286(FC/AD) - 32.300(AS/AD) - 32.301(BF/MR) - 32.140(MR/FC) - 32.175(AS/MR) - 31.862 - EMBARGOS - (FC/VM) - 32.110(JE/AD) - 32.120(JE/MR)
Questão Administrativa: 20 (JE)
Representações: 480 (FC) - 485 (JE)
Recursos Criminais: 3.898 (AD) - 3.897(VM)
Revisões Criminais: 890 (MR/JE) - 914 (AD/JE).