ATA DA 12ª SESSÃO, EM 4 DE ABRIL DE 1960.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL DE EXÉCITO TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D’AQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Lima Câmara, Gen. Falconieri da Cunha, Dr. Autran Dourado, Brig. Álvaro Hecksher, Dr. Adalberto Barretto, Almte. José Espíndola e Brig. Vasco Alves Secco.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
N° 31.190 - Estado de São Paulo.– Rel.– O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.– Revisor.- O Sr. Ministro Brigadeiro Álvaro Hecksher.– Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar. Apelado: Carlos Peçanha da Silva, cabo da Aeronáutica, absolvido do crime previsto no art. 229 do C.P.M.; existindo possivelmente uma falta disciplinar a ser apreciada pelas autoridades administrativas e determinada a remessa dos autos ao Direto do Parque de Aeronáutica de São Paulo.– (Julgamento em sessão secreta).
N° 31.238 - Estado de São Paulo.– Rel.– O Sr. Ministro Álvaro Hecksher.– Revisor– O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto.– Apelante: Rubens Garcia Cruz, soldado, da Base Aérea de São Paulo, condenado a 15 meses e 1 dia de prisão, incurso no art. 168, do C.P.M.– Apelado: - O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo. – (Adiado o julgamento por ter pedido vista o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
N° 11 - Cap.Fed.– Relator.– O Sr. Ministro Dr. Washington Vaz de Mello.– Requerimento do Dr. Auditor da 2a. Auditoria da 1a. Região Militar, solicitando seja declarado na Portaria que o colocou à disposição do Curso Técnico de Ensino do Exército “com prejuízo de suas funções”. Indeferiram o pedido, de acôrdo com a informação do Exmo. Sr. Ministro Presidente, unânimemente.
H A B E A S = C O R P U S
N° 26.200 - Pernambuco.– Rel.– O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.– Paciente.– Francisco Matias Ferreira, civil, prêso na Casa de Detenção de Recife, cumprindo sentença da Auditoria da 7a. Região Militar, pedindo nulidade do processo que respondeu perante aquela Auditoria. Denegada a ordem.-
REVISÃO CRIMINAL
N° 881 - Pernambuco.– Rel.– O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev.– O Sr. Ministro Brigadeiro Álvaro Hecksher.– Requerente:- Vicente Pacheco de Campos. oficial da Aeronáutica, condenado a 1 ano de prisão, por desclassificação, como incurso no art. 229, parágrado 2º, do C.P.M., por acórdão do S.T.M., de 11 de outubro de 1950.– Deferiram a revisão para cassar o acórdão e absolver o requerente, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Brig. Alves Secco, que se deu por impedido).
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No início da sessão o Exmo. Sr. Ministro Brig. Alves Secco, pediu a palavra pela ordem, para assim se expressar: Sr. Presidente. Faleceu prematuramente nesta Capital, no dia 3 de março p. passado, o Promotor da Justiça Militar, de 1ª categoria, Dr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque. Homem culto de reconhecidas qualidades morais, prestou os mais relevantes e assinalados serviços à Justiça Militar, inicialmente, como 1º substituto de advogado de ofício da Auditoria da 8ª Região Militar e posteriormente, como Promotor da 1ª Auditoria da Aeronáutica, onde serviu cêrca de 9 anos. Em 1958, escreveu “A JUSTIÇA MILITAR NA CAMPANHADA ITÁLIA” interessante e cuidadoso estudo das decisões do Conselho Supremo de Justiça Militar da Fôrça Expedicionária Brasileira. Recentemente exerceu as funções de Secretário de Estado do Interior e Justiça do Ceará, sua terra natal. Assim, Sr. Presidente, peço ao Tribunal que faça constar na ata um voto de pesar pelo falecimento dêsse ilustre membro do Ministério Público Militar, comunicando, à família enlutada, a homenagem que é prestada a seu inesquecível chefe.
Pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Dr. Ivo d’Aquino Fonseca, Procurador Geral, que teceu comentários sôbre a marcante personalidade do ilustre extinto e, em seu nome e no do Ministério Público Militar se associou à homenagem proposta pelo Exmo. Sr. Ministro Brig. Vasco Alves Secco.
O Exmo. Sr. Ministro Presidente submeteu a proposta a votação, sendo a mesma aprovada, unânimemente.
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Em seguida, pediu a palavra o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, que propôs se consignasse em ata um voto de louvor ao Ministro Dr. Eugênio Carvalho do Nascimento, recentemente aposentado. Ressaltando hoje relevantes serviços prestados pelo referido Magistrado, à Justiça Militar, bem como a sua atuação como Auditor da Fôrça Expedicionária Brasileira na Itália. Pediu, ainda, que fôsse transcrita em ata a Portaria do Presidente do Tribunal, onde também foram feitas referências elogiosas àquele Magistrado.
A proposta foi aprovada, unânimemente.
Em conseqüência da referida proposta, transcreve-se a Portaria n° 1.206: “O General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe, Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 9º, parágrafo 6º, do Regimento Interno, RESOLVE agradecer ao Exmo. Sr. Dr. Eugênio Carvalho do Nascimento, no instante em que S. Exa. deixa o cargo de Auditor-Corregedor, em razão de sua nomeação para o cargo de Ministro dêste Superior Tribunal Militar, e consequente aposentadoria, os bons serviços que prestou à Justiça Militar, desde o ano de 1926, quando nela ingressou. Advogado de Ofício, Promotor, Auditor de 1ª e 2ª entrâncias e Auditor-Corregedor, foram cargos que o ilustre Ministro, ora aposentado, exerceu com dignidade, brilho e dedicação. Além de ter funcionado neste Tribunal, como Ministro convocado, por várias vêzes, quando reafirmou as suas qualidades de saber e de caráter, o Dr. Eugênio Carvalho do Nascimento destacou-se, também, no Conselho Especial de Justiça da F.E.B., na Itália. Ao despedir-se de tão ilustre magistrado, deseja-lhe esta Presidência um merecido repouso no lar, após 36 anos, 1 mês e 7 dias de leais serviços prestados à justiça castrense. Superior Tribunal Militar, Rio de Janeiro, 23 de março de 1960. (As.) Gen. Ex. Tristão de Alencar Araripe, Presidente do S.T.M.-
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Representações: 434 (VM) 443 (VM) e 435 (MR)
Recursos Criminais: 3.837 (VM) 3.832 (MR) e 3.826 (MR)
Apelação: 31.280 (MR/FC)